{
    "2009-10-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "859514": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009 \r\n\r\nNomeia LAYLA BARROS DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00253253).\r\n\r\nDesigna LAYLA BARROS DE CARVALHO para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Belford Roxo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00253253).\r\n\r\nId: 859514"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "859515": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DHIEGO MACEDO TAVARES DE MENEZES, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o Ato de 17 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 18 de agosto de 2009, que havia designado o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis para atuar no presente feito (Processo nº MP-2009.00077448).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FRANCISCO LUCIANO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009. 00218940).\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de HARLEN SOARES DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00196725).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00130883 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Arlindo Terra de Souza, referente à locação do imóvel situado à Rua Hermógenes Freire, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, VALDENIR DA SILVA VILANOVA, matrícula nº 4727, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de outubro de 2009, o servidor LUCAS FRANÇA VIEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3790, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de outubro de 2009, o servidor WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4481, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda para a Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2009, o servidor EURIPEDES KNIPPEL DO CARMO, Técnico Administrativo, matrícula nº 1585, da Secretaria de Logística para a Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, a servidora CRISTIANE PALMEIRA DE MELLO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3869, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Seropédica.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, a servidora CLEA NASSOUR SILVEIRA MARQUES, Técnico Processual, matrícula nº 2586, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Seropédica para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, o servidor MÁRCIO DA COSTA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4459, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 19 de outubro de 2009, o servidor JARBAS ALVES DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4289, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, no período de 19 de outubro a 30 de outubro de 2009, o servidor MARCELO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4686, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Macaé, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nId: 859515"
                    ],
                    "859516": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados será realizada no dia 22 de outubro de 2009, quinta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita preliminar será realizada nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 27, 28, 29, 30 de outubro e 03 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especia lizada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 15 de novembro de 2009, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. A distribuição dos candidatos pelas salas de prova será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 859516"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "859517": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 859517"
                    ],
                    "859518": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEBLON\r\n\r\nPEDRO GUILHERME NARVAEZ DELGADO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nVERA LUCIA GAIOSKI\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nFLAVIA DORIA BARBOSA\r\n\r\nMARCIA NUNES CALDAS\r\n\r\nPAOLLA DA SILVA TROPIANO\r\n\r\nROSELY AGUIAR LOPES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nANDREZZA ALMEIDA LIMA SALVADORETTI\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - CENTRO (NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\nANA MARIA LOPES VASCONCELOS\r\n\r\nBRUNO CALDAS\r\n\r\nFREDERICO JORGE LIMA SIMÕES\r\n\r\nLUCIA MARIA CRUZ\r\n\r\nMARCELLE BARRETTO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRAFAEL DIMAS\r\n\r\nRICARDO MACHADO BELÉM\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nROSARIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nULYSSES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPAULO FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nMARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTANIA MARA DOS SANTOS BARRETO LEITE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nANA REGINA BITTENCOURT AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nCAMILA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nGISELLE AZEREDO DRUBI\r\n\r\nJHONATAN FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - SÁUDE\r\n\r\nELAINE MENDONÇA CERQUEIRA\r\n\r\nLETICIA EMILIA GONÇALVES DUARTE\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - BOTAFOGO\r\n\r\nALAN JEFFERSON ARAUJO MONTALVÃO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PENHA\r\n\r\nCLARICE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nANDERSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAUREA MACEDO DE SA\r\n\r\nBRUNO CHADUD CAMARA\r\n\r\nMONICA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nFLAVIO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nMARCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMARCIO LUIZ BIZARRO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI - 2º TRIBUNAL\r\n\r\nVINICIUS SANTIAGO MARTINHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI - 4º TRIBUNAL\r\n\r\nSYLVIA VALÉRIA PINHEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 23 de outubro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal - Leblon\r\n\r\nRua Humberto Campos, 315 - 2º andar - Leblon\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal - Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, 750 -2º andar - Penha - anexo à 22ª DP\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal - Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, 501, Botafogo\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal - Méier\r\n\r\nRua Lucídio Lago, 126 - Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nRua da Carioca, 72 - 3º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) - Rodrigo Silva\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nAv. Mal Câmara, 186 - 4º andar - Castelo\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, 26 - 14º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Liquidações Extrajudiciais\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 26 - 10º andar\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Bloco C - 3º andar - Fórum - Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais do Foro Regional de Santa Cruz\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/n.º - Bloco C - térreo - Fórum - Santa Cruz \r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto aos Tribunais do Júri - 2º Tribunal\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, n.º 115 - Lâmina I - Corredor C - Fórum - Centro\r\n\r\nSecretaria e 1ª Promotoria - sala 213\r\n\r\n2ª e 3ª Promotorias - sala 313\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto aos Tribunais do Júri - 4º Tribunal\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, n.º 115 - Lâmina I - Corredor C - sala 313-C - Fórum - Centro\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 22, 23 e 27 de outubro de 2009, as Promotorias de Justiça de Maricá estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº, Centro, Praia de Araçatiba, Maricá. As atividades serão normalizadas no dia 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 859518"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "859154": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 285/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.446-8/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Embargos de Declaração interpostos por AZAIR RAMOS DA SILVA representado pelo Procurador Leonardo Soder Machado Fontenele OAB-RJ nº 128.083.\r\n\r\nId: 859154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "859398": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.176-0/2009 - Álvaro Cabral da Silva, matr. 02/3978/0-8. AUTORIZO a emissão de declaração.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.875-1/2009 - Gardênia de Andrade Costa, matr. 02/3626/0-7. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.140-1/2009 - Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; proc. TCE nº 304.020-5/2009 - Marco Antonio Marques Tomaini, matr. 02/3403/0-7. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 859398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "859534": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2644/2009\r\n\r\nOBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM AVISOS INFORMATIVOS SOBRE A PROBABILIDADE DOS APOSTADORES OBTEREM ÊXITO EM SUAS APOSTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça .\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as casas lotéricas situadas no Estado do Rio de Janeiro, a afixarem avisos informativos sobre a probabilidade dos apostadores obterem êxito em suas apostas.\r\n\r\nParágrafo único - O texto deverá se afixado em local visível e de fácil acesso ao cliente.\r\n\r\nArt.2º - No caso de descumprimento da presente lei aplicar-se-á multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ E, em caso de reincidência, a multa será dobrada.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de jogar na loteria faz parte cultura de nosso país, mas apenas poucas pessoas tem a felicidade de acertar a aposta e de ser contemplado com o prêmio.\r\n\r\nNo Brasil, as loterias seduzem milhões de pessoas a cada semana com a esperança de tornarem-se milionárias. É tão grande a fascinação, que jornais publicam quais números foram mais ou menos vezes sorteados e muitos apostadores tentam descobrir a “lógica” dos resultados dos sorteios.\r\n\r\nTodos sabemos que a probabilidade do apostador acertar a aposta é mínima, por exemplo, se o apostador marcar 6 números a probabilidade de acertar a Mega Sena é de 1 em 50.063.860, enquanto se for marcado 15 números vai de 1 em 10.003 aumentando em muito as chances de ganhar na Mega Sena.\r\n\r\nEsta norma tem a finalidade de manter os apostadores informados sobre o percentual de possibilidade de acerto em suas apostas, e poderão optar em fazer melhor gasto de seu dinheiro.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida trará grandes melhorias para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2645/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS BARRACAS DE PRAIA COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUA EFICÁCIA DE PROTEÇÃO CONTRA OS RAIOS ULTRAVIOLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigado a constar nas barracas de praias comercializadas no Estado do Rio de Janeiro, a sua eficácia de proteção contra os raios ultravioleta.\r\n\r\n§ 1º- Estas informações deverão ser disponibilizadas em tamanho e local visível ao consumidor.\r\n\r\nArt.2º - No caso de descumprimento da presente lei aplicar-se-á multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ E, em caso de reincidência, a multa será dobrada.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos nos aproximando do verão, a temperatura do planeta a cada ano se torna mais elevada, e os danos a saúde são cada vez maiores. A praia vem a ser o programa favorito de grande parte da população, pois alem de relaxante e agradável, é gratuita.\r\n\r\nExistem várias campanhas publicitárias alertando sobre os perigos da exposição ao sol, alertando sempre as pessoas que freqüentam as praias a usarem filtro solar, boné, chapéu e barracas, pois desta maneira estarão diminuindo os feitos da radiação solar.\r\n\r\nOcorre que nem todas as barracas de praia são iguais, enquanto que algumas bloqueiam a radiação solar quase que completamente, outras deixam passar até 95% dos raios ultravioletas.\r\n\r\nAs barracas feitas de nylon puro são as menos eficazes, pois deixam passar até 95% dos raios ultravioletas, as feitas de lona, apesar de mais pesadas, chegam a reter cerca de 90% dos raios UV.\r\n\r\nComo se verifica, o uso da barraca de praia adequada traz grandes benefícios à saúde de seus usuários, pois estes ficam mais protegidos da radiação solar, enquanto que o uso da barraca inadequada traz conseqüências irreparáveis à saúde.\r\n\r\nO presente projeto de lei esta respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 4º estabelece:\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nDiante dos fatos expostos, fica explicito que a aprovação da presente lei trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Henrique Valadares, nº147, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA Organização é uma entidade científica sem fins lucrativos que tem por objetivo colaborar com as Autoridades Constituídas do Estado do Rio de Janeiro em tudo que possa interessar à saúde e ao ensino médico, promovendo e incentivando as ações que têm como escopo o progresso da Medicina e das Ciências Correlatas, assim como as pesquisas que contribuem para o bem estar físico, mental e social da população. \r\n\r\nTendo em vista o caráter de estudo do progresso da Medicina, aliado às necessidades com que se defronta a saúde em nosso Estado, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que possa continuar a promover as suas ações. \r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 3287, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO, ESTENDENDO O VALE-CULTURA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Cultura; de Educação ; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se a ementa da Lei 3287, de 10 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura para os servidores públicos estaduais e dá outras providências.”\r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se o Art. 1° da Lei 3287, de 10 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído, sob gestão da Secretaria de Estado de Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos servidores públicos estaduais meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;\r\n\r\nII - estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e\r\n\r\nIII - incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.”\r\n\r\nArt. 3° - Modifique-se o Art. 2° da Lei 3287, de 10 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Fica criado o Vale-Cultura, no valor de R$ 50,00 (cinquenta Reais), de caráter pessoal e intransferível, válido no território do Estado do Rio de Janeiro, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.”\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se o Art. 3° à Lei 3287, de 10 de novembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A Secretaria de Estado de Cultura regulamentará a presente Lei, destinando dotação orçamentária própria para sua execução.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo ampliar os efeitos da Lei 3287, de 10 de novembro de 1999, estendendo o Vale-Cultura a todos os servidores públicos estaduais, conforme propõe o Projeto de Lei Federal N° 5798/2009, em tramitação no Congresso Nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2648/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Ficam estabelecidas as seguintes atribuições à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Construir, implantar e operar o sistema de transporte rápido-metropolitano no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Exercer o controle técnico, econômico e financeiro da operação do sistema;\r\n\r\nIII- Promover a melhoria, coordenação e expansão do sistema;\r\n\r\nIV- Prestar diretamente consultoria especializada em transportes públicos;\r\n\r\nV- Fiscalizar diretamente e opinar sobre qualquer alteração que se faça no patrimônio público concedido e na expansão do sistema;\r\n\r\nVI- Prestar diretamente consultoria especializada em monitoramento e análise de desempenho em todos os modais de transporte público concedido a partir do ano de 1998, em especial o sistema metroviário.\r\n\r\nParágrafo Único: As atribuições estabelecidas nos incisos IV, V e VI deste artigo poderão ser prestadas a outros entes da Federação.\r\n\r\nArt. 2°: É competência da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro prestar consultoria, em análise de desempenho de modais, através de um corpo técnico, aos órgãos públicos estaduais no tocante a transporte público de passageiros.\r\n\r\nArt. 3°: Fica a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, autorizada a firmar convênios com a Agetransp ou outras agências correlatas.\r\n\r\nArt. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que fomos eleitos para representarmos a população do Estado do Rio de Janeiro e a consciência do dever que me leva a sugerir a esta casa um Projeto de Lei tratando de um reconhecimento aos funcionários experientes da estatal Riotrilhos, que durante 19 anos a implantaram e a operam de forma exemplar e com alto grau de competência, reconhecida internacionalmente. Com as privatizações ocorridas no ano de 1998, esses funcionários criaram de forma pioneira e com responsabilidade o monitoramento do sistema metroviário, firmando no ano de 2000, convênio com a Agência Reguladora- Agetransp, sendo hoje, uma fonte de dados não só no transporte metroviário, mas também no transporte aquaviário, servindo de fonte de dados à CPI das Barcas.\r\n\r\nEsse reconhecimento aos funcionários da estatal Riotrilhos é fundamental para permitir que o Estado não abra mão da provisão dos serviços públicos de transporte metroviário e assuma legitimamente, com o necessário conhecimento técnico, o papel fiscalizador na defesa da sociedade, atraindo inclusive, recursos financeiros à Riotrilhos.\r\n\r\nSendo assim, para colocar em concordância com a função exercida pela estatal desde 1998, temos que destacar que o objetivo final de seus funcionários é o interesse público, tanto no trato do patrimônio público concedido, quanto no atendimento ao cidadão usuário do serviço de transporte público, convergindo sempre para a satisfação da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2649/2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS ESPECIFICAS SOBRE O USO, PRODUÇÃO CONSUMO, COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente ; de Saúde; Segurança Alimentar ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei, nos termos do art. 24, caput, incisos (V,VI, VIII e XII), do artigo 196, e do art. 225, caput incisos (IV e V) da Constituição da República, disciplina o uso, produção consumo, comércio, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se\r\n\r\nAgrotóxicos e afins\r\n\r\na) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alteração da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.\r\n\r\nb) Substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. \r\n\r\nParágrafo Único - Os ingredientes ativos de agrotóxicos em produtos utilizados na defesa fitossanitária, domissanitário, farmacoquímicos veterinários e ambiental são abrangidos pelas normas desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados e utilizados no Estado do Rio de Janeiro se previamente cadastrados no órgão estadual competente, segundo as diretrizes de agricultura, saúde e meio ambiente.\r\n\r\n§ 1º Agrotóxicos e afins ainda em fase de pesquisa ou experimentação serão submetidos a cadastro específico.\r\n\r\n§ 2º É vedada à inclusão nos cadastros disciplinados no caput de agrotóxicos e afins:\r\n\r\nI - que não atendam ao disposto na legislação federal;\r\n\r\nII - Que não possuam licença valida expedida pela união; \r\n\r\nIII - específico para cultura inexistente no Estado.\r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a Taxa de Cadastro de Agrotóxico - TCA, devida pelo exercício do controle e fiscalização de agrotóxicos e afins, no ato de solicitação do cadastro.\r\n\r\n§ 1º O contribuinte da TCA será o detentor de seu registro federal.\r\n\r\n§ 2º O valor da TCA será estabelecido nos termos do Art. 20 desta Lei, por inclusão de produto ou atualizações no cadastro disciplinado no artigo anterior.\r\n\r\n§ 3º A receita decorrente do pagamento da TCA e das multas expedidas com base nesta Lei, será exclusivamente destinada a fundo orçamentário da Secretária de Estado para custear a fiscalização e o controle de agrotóxicos e afins no Estado.\r\n\r\nArt. 5° As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, que o produzam, ou que o comercializem, ficam obrigadas a promover os cadastros e ou seus registros e ou licenças nos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - os estabelecimentos referidos no caput ficam obrigados a informar as quantidades armazenadas, utilizadas e comercializadas aos órgãos competentes, em sistema próprio, estabelecido por regulamento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° As embalagens dos agrotóxicos e afins para serem utilizados no Estado, deverão atender as exigências da legislação federal.\r\n\r\n§ 1º Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos em que foram adquiridos, no prazo de até um ano contado da data de compra, atendidas as demais disposições legais, em especial a Lei Federal nº 7802/89 e do art. 53 do Decreto Federal n 4074/02.\r\n\r\n§ 2º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.\r\n\r\n§ 3º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins, são responsáveis pelo recolhimento e pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários.\r\n\r\n§ 4º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins, são responsáveis pelo recolhimento e pela destinação dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas às normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.\r\n\r\nArt. 7° Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território fluminense, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, de acordo com a legislação federal e seu registro nacional.\r\n\r\nArt. 8° A propaganda comercial de agrotóxicos e afins, em qualquer meio de comunicação, deverá observar o disposto na legislação federal, bem como o estabelecido pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 9° O transporte de agrotóxicos e afins, deverá observar o disposto na legislação federal e as normas dos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nParágrafo único - o transporte de agrotóxicos e afins, só será permitido se respeitada à legislação que disciplina o transporte de produtos perigosos.\r\n\r\nArt. 10 O armazenamento de agrotóxicos e afins, deverá observar a legislação vigente, e as determinações do fabricante.\r\n\r\nArt. 11 A comercialização de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei. \r\n\r\nArt. 12 O uso de agrotóxicos e afins deverá ser realizado de acordo com as recomendações do receituário próprio, da bula e do rotulo.\r\n\r\n§ 1º As pessoas físicas que aplicam agrotóxicos e afins deverão possuir e comprovar treinamento especifico ou curso promovido por entidade reconhecida oficialmente.\r\n\r\n§ 2º Os equipamentos de aplicação devem ter condições adequadas para o uso, de forma a preservar a saúde e o ambiente.\r\n\r\n§ 3º O local de manipulação deverá atender as normas ambientais e as determinações dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 13 Os órgãos responsáveis pela saúde, meio ambiente e agricultura, compete desenvolver ações de educação, instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para o ser humano e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes da sua utilização imprópria.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos e afins deverão implementar programas e campanhas educativas para orientar o usuário quanto ao Manejo Integrado de Pragas e uso do agrotóxico em conformidade com a legislação e de estímulo à devolução das embalagens vazias \r\n\r\nArt. 14 O Estado fica obrigado a monitorar os alimentos, a população exposta e o meio ambiente quanto aos resíduos de agrotóxicos em desconformidade com a legislação.\r\n\r\n§ 1º As empresas titulares do cadastro ficam obrigadas a fornecer os padrões analíticos aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\n§ 2º As empresas que armazenam, transportam e comercializam produtos alimentícios, ficam obrigados a fornecer amostras para analises necessárias ao monitoramento da qualidade alimentar, mediante notificação dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 16 Compete ao Estado à fiscalização:\r\n\r\nI- Da produção, da comercialização, do uso, do armazenamento, do transporte, da devolução e destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos e afins.\r\n\r\nII- Alimentos e produtos agrícolas quanto à presença de resíduos não autorizados ou com resíduos acima do permitido pela legislação.\r\n\r\nIII- Atender as emergências relacionadas a acidentes a saúde e ao meio ambiente e as notificações de restrição de agrotóxicos.\r\n\r\nArt. 17 O agente de fiscalização, no desempenho de suas funções e de acordo com suas áreas de competências, terá livre acesso aos locais de produção de vegetais, armazenamento, transporte, comercio de alimentos, produção, comercialização e utilização de agrotóxicos e afins.\r\n\r\nParágrafo único - será requisitada força policial para garantir a ação fiscalizadora, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 18 Aquele que produzir, comercializar, transportar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos e afins descumprindo as exigências contidas nesta Lei, ficará sujeito as sanções.\r\n\r\nParágrafo único - São responsáveis os usuários, o empregador, o profissional responsável ou o prestador de serviço que deixar de promover as medidas determinadas por esta Lei, seus regulamentos e demais legislações em vigor, necessárias de proteção a saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 19 Sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal e das penalidades previstas na Lei Federal 7.802 de 11 de julho de 1989 e demais legislações pertinentes, a inobservâncias no disposto nesta Lei acarretará, isoladamente ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de embargo, a aplicação das seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de até quinhentos mil reais;\r\n\r\nIII- Apreensão de agrotóxicos e produtos vegetais;\r\n\r\nIV- Interdição de estabelecimento;\r\n\r\nV - Interdição de atividade;\r\n\r\nVI- Suspensão de cadastro, autorização, registro ou licença;\r\n\r\nVII- Cancelamento de cadastro, autorização, registro ou licença;\r\n\r\nVIII- Destruição de vegetais, partes de vegetais ou alimentos, com resíduos acima do permitido ou nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado.\r\n\r\nArt. 20 A regulamentação desta Lei será feita conforme previsto no art. 145, caput, IV, ou nos termos do art. 148, parágrafo único, II, da Constituição do Estado.\r\n\r\nArt. 21 Aplica-se subsidiariamente, aquilo que não contrariar os princípios e disposições da presente Lei, que atende ao especial interesse do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal 7.802/89. \r\n\r\nArt. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 23 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 3.972 de 24 de setembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs recentes resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos - PARA, realizado pela ANVISA, tem apresentado grande número de amostras com resultados insatisfatórios para a contaminação por agrotóxicos nos alimentos que compõem a cesta básica, inferindo problemas na utilização deste insumo e possíveis riscos a saúde da população. Isto tem causado grande preocupação nas autoridades responsáveis pelo seu controle, pois esta contaminação pode ocasionar agravos à saúde da população e sobrecargas ao ambiente. \r\n\r\nEsta preocupação motivou uma audiência pública na ALERJ, onde as comissões de segurança alimentar e de agricultura, convidaram representantes de agricultores, órgão públicos de pesquisa, fiscalização e extensão rural, conselhos profissionais, associações de classe e ONGs para debater a cerca do tema. Ficou evidente a preocupação quanto à contaminação de alimentos e do risco do uso deste insumo em desconformidade com a legislação e da possível contaminação ambiental. Constatou-se um déficit quanto às regras estatuais relacionadas ao controle dos agrotóxicos.\r\n\r\nA Lei Estadual n.º 3.972 de 2002, tratou deste tema de forma superficial, não sendo suficiente para atender na totalidade todas as necessidades para o controle destes produtos. Considerando a Lei Federal 7.802 de 1989 que dá competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, optou-se pela revisão desta norma.\r\n\r\nEste projeto é o produto de um grupo de trabalho formado por secretarias de governo, parlamentares e assessores onde se buscou construir um documento consensual para aperfeiçoar os instrumentos governamentais no controle e utilização deste insumo, evitando o uso indiscriminado e as contaminações, além de criar instrumentos para a rápida atuação nos casos de agravos ambientais.\r\n\r\nEsperamos, com a presente proposição, abrir o debate sobre o tema para construir uma norma que seja um instrumento social justo, de fortalecimento do agricultor e para a produção de alimentos seguros, promovendo o consenso sobre tão complexo tema, trazendo ganhos para a população e possibilitando que a lei, uma vez aprovada e sancionada seja cumprida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2650/2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia .\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"DIA ESTADUAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA\".\r\n\r\nArt.2º - O \"DIA ESTADUAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA\" de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 25 de maio de cada ano.\r\n\r\nArt.3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o \"DIA ESTADUAL DA CRIANÇA DESAPARECIDA\" criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs crianças e adolescentes que desaparecem estão em constante e grave perigo, e, em muitas ocasiões, terminam sendo vítimas de exploração e tráfico, e de outros tipos de abusos e violações. As primeiras horas que sucedem o desaparecimento são vitais para garantir a localização e proteção do desaparecido. A iniciativa de criar o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas surgiu na sequência do rapto de uma criança de seis anos - Etan Patz - a 25 de Maio de 1979 em Nova Iorque. No dia 25 de Maio de 1979, uma criança de 6 anos desapareceu em Nova Iorque. A partir deste dia, cada ano, muitas FAMÍLIAS, organizações e países comemoraram este dia para a conscientização pública. Em 1983 o presidente norte-americano declarou este dia como “dia das crianças desaparecidas”. O objetivo desta Lei é encorajar a SOCIEDADE, A MÍDIA E O PODER PÚBLICO a refletirem sobre as crianças que foram dadas como desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro visando a implementação de políticas públicas de prevenção e estratégias eficazes, que venham a se tornar EXEMPLO para todo o país. Desta forma , tem a humilde pretensão de minimizar a DOR das famílias que passam ou passaram, pela agonia de verem seus filhos ou familiares desaparecidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2651/2009\r\n\r\nFICA OBRIGADO O ENVIO DE LISTA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NOS HOSPITAIS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Saúde.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais estaduais do Rio de Janeiro deverão informar trimestralmente a Secretaria de Estado de Saúde o estoque de medicamentos disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas informações dos medicamentos deverá constar a data de validade dos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade evitar a falta de medicamentos nos hospitais estaduais, bem como o desperdício de medicamentos que perdem a validade e tem que ser destruídos, pois não podem mais ser usados pelos doentes.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde de posse destas informações, poderá controlar de forma mais eficaz a da distribuição dos medicamentos para os hospitais da rede publica do Estado.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR JESUS MANOEL ANTÔNIO MONROY LOPES, PADRE DA PARÓQUIA SÂO BENEDITO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Reverendíssimo Senhor Jesus Manoel Antônio Monroy Lopes, Padre da Paróquia São Benedito no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados SABINO, Luiz Paulo, Anabal, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Alessandro Molon, Délio Leal, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPela sua trajetória de vida dedicada à causa religiosa e também pelos serviços prestados na área assistencial em favor dos menos favorecidos, o credencia como um instrumento de Deus em benefício da comunidade fluminense, fazendo jus ao Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao DOUTOR NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Dr. Wilson Cabral, Jodenir Soares, Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustre homenageado é pessoa de enorme valia para o nosso Estado e profissional habilitado que vem contribuindo imensamente para o crescimento do Rio de Janeiro. Seu inegável trabalho como advogado junto ao grupo em que atua, colabora imensamente para o crescimento significativo na qualidade de atendimento à toda população, tanto na áreas de economia quanto na de desenvolvimento. Desta forma, o Rio de Janeiro não poderia deixar de registrar este singelo título para registro nos Anais desta Casa Legislativa deste renomado advogado que ao longo dos anos, vem acumulando adjetivos que engrandecem imensamente a sua trajetória como brilhante profissional. Segue em anexo o currículo do ora homenageado para apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ÉDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Senhor ÉDIO MUNIZ DE ANDRADE, ex-prefeito de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Dr. Wilson Cabral, Beatriz Santos, Ademir Melo, Altineu Cortes, Armando José, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Maricá no dia 29 de março de 1932, Édio Muniz de Andrade cresceu e desenvolveu-se neste Município, em Maricá iniciou sua vida profissional e sua saga buscando o desenvolvimento da Cidade.\r\n\r\nIniciou sua vida profissional na prática comercial, tornando-se Presidente da Associação Comercial de Maricá, Presidente do Sindicato Rural e com a criação do Rotary Club de Maricá, assumiu diversos cargos e funções.\r\n\r\nMuito conhecido pela população de Maricá, teve um momento político inédito. Sem nunca ter pretendido ocupar cargos públicos, incentivado por amigos, na década de 80 lançou-se candidato à Prefeito de Maricá.\r\n\r\nPolítico, homem de caráter ilibado, cumpriu com dignidade seu papel ao longe de um mandato “atípico”, que duraram 6 (seis) longos anos. Neste período muitas foram as realizações, Maricá ganhou destaque na sua gestão, dentre suas atitudes, destaco sua luta em defesa aos loteamentos, na derrubada de d um Decreto em 1984, do então Governador Brizola, que desapropriava a área loteada, com a intenção de transformá-la em área de proteção ambiental, o que muito prejudicaria o recolhimento de impostos e a retirada de milhares de famílias, que ali já haviam se instalado. \r\n\r\nAinda hoje, Édio Muniz de Andrade é lembrado pela população Maricaense, visto seu trabalho realizado sem medir esforços em deferência à população daquele Município.\r\n\r\nDesta forma, apresento essa justa homenagem e a intenção da outorga deste Título, certo da aprovação por parte de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA RIO 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ deverão utilizar, em toda sua folheteria e papelaria, a logomarca “RIO2016”, conforme as regras definidas pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, obtidas nos sites do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br), da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer (www.turismoesporte.rj.gov.br), da TURISRIO (www.turisrio.rj.gov.br) e da SUDERJ (www.suderj.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Além do disposto no “caput” deste artigo, a logomarca “RIO2016” deverá ser utilizada, ainda, nas campanhas promocionais que a ALERJ vier a realizar, nos eventos de que participe, nos banners, faixas, letreiros, folders, placas de obras e demais peças promocionais que envolvam quaisquer atos e ações. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e a Mesa Diretora da ALERJ adotará todas as medidas necessárias para a consecução dos objetivos deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro foi escolhida, pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. São inegáveis os benefícios que um evento dessa magnitude trará para o Estado do Rio de Janeiro, no que tange não só à melhoria da infra-estrutura de transporte, educação, saúde, meio ambiente e urbanismo, mas, também, em termos de geração de milhares de novos postos de trabalho, com a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população fluminense, além da divulgação de sua imagem como Estado com vocação para o turismo e a realização de grandes eventos. \r\n\r\nDiante do exposto, é fundamental divulgar, por todos os meios possíveis, que o Estado do Rio de Janeiro receberá os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e por estas razões, peço a aprovação da Mesa Diretora e dos demais Deputados para esta proposição. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 938/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA NO QUADRO PERMANENTE DE AUDITOR DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUGERE CONDIÇÕES ESTRUTURAL, FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA NO QUADRO PERMANENTE DE AUDITOR DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a carreira de Auditor do Sistema Único de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, integrante do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ser regida pelas disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro Único de Pessoal compreende os cargos de:\r\n\r\nI - provimento efetivo, organizados em carreira;\r\n\r\nII - provimento em comissão.\r\n\r\n§ 1º - A carreira criada através da presente Lei terá um quadro efetivo de 32 (trinta e dois) auditores, e será composta de 19(dezenove) médicos, 07(sete) enfermeiros, 04(quatro) profissionais de saúde de outras especialidades e 02(dois) contadores. \r\n\r\n§ 2º - Os auditores do SUS-RJ, ainda quando exerçam suas funções em outros órgãos de saúde da administração direta ou indireta, em instituições vinculadas, ou em outros órgãos do Estado do Rio de Janeiro, permanecerão lotados na Secretaria de Estado de Saúde, a quem competirá a gestão e supervisão técnico e administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - É servidor do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por Lei e remunerado pelo erário estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Ao regime disciplinar do servidor de que trata este instituto legal, assim como em tudo o mais em que nesta Lei houver omissão, se aplica subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CARREIRA\r\n\r\nArt. 4º - A carreira de Auditor do SUS-RJ constitui-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura, dividida em classes e padrões, em áreas distintas de atividade, encontra-se disposta no Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições do cargo - inicialmente determinado pelo ANEXO IV - as áreas de atividade, e especificações de especialidades com as respectivas vagas serão descritas em Regulamento, em consonância com as necessidades da Administração e com as políticas do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.\r\n\r\n§ 2º - As áreas de atividade estabelecidas pelo Regulamento comportarão as especialidades da área médica, dos demais profissionais de saúde e de contabilidade. As prioridades por especialidades deverão direcionar a atratividade de profissionais nos concursos para reposição de pessoal. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO INGRESSO\r\n\r\nArt. 5º - O ingresso na carreira criada por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso.\r\n\r\n§ 1º- O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º- A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\n\r\n§ 3º- O servidor público da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, se considerado não aprovado no estágio probatório, e se licenciado para cumprimento do estágio, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\n§ 4º- Ao servidor público da Administração direta ou indireta aprovado em concurso público de que trata esta Lei, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo anterior, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\n§ 5º - Ao servidor público da Administração direta já no exercício efetivo, há mais de dezoito meses, das funções e atribuições relativas à carreira de que trata esta Lei, ressalvadas as disposições em estatutos específicos, será assegurado o ingresso imediato na carreira, ficando a administração da SESDEC responsável pela regulamentação e enquadramento nos requisitos relativos ao tempo de serviço e titulação do servidor determinados pelo Art. 9º desta norma, bem como quanto a seus efeitos financeiros, observados, no que for possível, a adequação aos preceitos apontados no Capítulo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 6º- No caso citado no parágrafo acima é facultado ao servidor optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou carreira anterior, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nArt. 6º - O requisito mínimo de escolaridade para ingresso na carreira do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em Regulamento e especificadas nos editais de concurso para ingresso na Carreira, é o nível superior completo e Curso de pós-graduação “latu sensu”, em Auditoria de Sistemas de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA\r\n\r\nArt. 7º - Os cargos a que se refere o art. 1º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e\r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 8º - A partir do devido enquadramento inicial em Classes e Padrões, o desenvolvimento do Auditor do SUS-RJ na carreira de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a elevação da qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§ 1º - A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e\r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\nV - na falta de providências administrativas para o cumprimento do inciso II do caput deste artigo, para as finalidades do Art. 9 º, bem como para as finalidades previstas o § 5º do Art. 5º desta norma, será considerado como resultado o máximo de aproveitamento.\r\n\r\n§ 2º- A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será anual e definida em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 3º- A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe e o § 5º do Art. 5º desta norma, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 4º - Na promoção será observado o interstício mínimo de cinco anos, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 5º - A classificação que o Auditor do SUS-RJ obtiver no concurso público para o provimento de seu cargo, deverá ser observada na primeira progressão, nas progressões ou promoções subseqüentes que se derem em função de mera antiguidade, e como critério de desempate.\r\n\r\nArt. 9º - São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subseqüentes à inicial dos cargos que integram a Carreira criada por esta Lei, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) - Possuir curso de pós-graduação lato sensu, específico em Auditoria de Sistemas de Saúde;\r\n\r\n- Ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A; e\r\n\r\n- Possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) - Possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, específico em Auditoria de Sistemas de Saúde;\r\n\r\n- Ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A; e\r\n\r\n- Possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) - Ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B; e \r\n\r\n- Possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nb) - Ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei,\r\n\r\n- Ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B; e \r\n\r\n- Possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) - Ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B; e\r\n\r\n- Possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) - Ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C; e\r\n\r\n- Possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) - Ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei;\r\n\r\n- Ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C; e\r\n\r\n- Possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) - Ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei;\r\n\r\n- Ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C; e\r\n\r\n- Possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nd) - Ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C; e\r\n\r\n- Possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E FUNÇÕES DE \r\n\r\nCONFIANÇA\r\n\r\nArt. 10 - A chefia do Setor de Auditoria será cargo de livre nomeação e exoneração, seguindo critérios determinados pelo Gestor de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - O planejamento das atividades internas e de campo, gerenciamento de serviços internos e assessoramento à chefia da Auditoria, serão executados por até três auditores, servidores da carreira ora criada, experientes e/ou com boa formação em auditoria de sistemas públicos de saúde, e serão exercidas como funções de confiança, por indicação do Chefe da Auditoria, seguindo critérios determinados pelo Gestor de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 12 - É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão, de chefia, de assessoramento ou de função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - Às carreiras do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro corresponderão a quatro em padrões, sendo C a inicial e Especial o final, e às classes designadas de I a VI, estabelecidas na tabela do Anexo I.\r\n\r\nArt. 14 - A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados em Tabelas constantes do Anexo I desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 15 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§ 2º- Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 15 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores os constantes do Anexo II desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual foi admitido, com exceção das hipóteses previstas pelos Art. 17 e 18 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º- A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3º- A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4º- A GDA será paga com a observância a classe e padrão, conforme estabelecidos no Anexo II desta Lei, considerando tanto o desempenho individual quanto o alcance de metas institucionais, cuja média não poderá ser inferior a 70%, em duas avaliações sucessivas.\r\n\r\n§ 5º- Ato do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil estabelecerá os procedimentos, os critérios gerais e os específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para atribuição da GDA, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16 - Os critérios referidos no § 5º do art. 15 darão início ao primeiro período de avaliação, que terá efeitos financeiros no período seguinte, procedendo-se, assim, de modo sucessivo. A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 50% (cinqüenta por cento) considerando o desempenho individual do servidor, pautado em critérios específicos;\r\n\r\nII - 50% (cinqüenta por cento) em função do alcance de metas institucionais, pautado em critérios gerais.\r\n\r\nIII - O percentual final obtido da soma das avaliações de cada servidor definirá o quantitativo financeiro do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não forem editados os atos referidos no § 5º do art. 15 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga integralmente a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior.\r\n\r\n§ 3º - A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o início do período de avaliação.\r\n\r\nArt. 17 - O titular de cargo efetivo pertencente à carreira ora criada, quando, temporariamente, em exercício nas Unidades a que se refere o artigo 1º desta Lei, caso investidos em função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, na seguinte condição:\r\n\r\nI - o ocupante de função de confiança, ou equivalente, perceberá a GDA de acordo com o resultado obtido na última avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 18 - O titular de cargo efetivo pertencente à carreira ora criada que não se encontre em exercício nas unidades referidas no Artigo 1º desta Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, na seguinte situação:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas no artigo 1º desta Lei;\r\n\r\nArt. 19 - O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sua GDA correspondente ao período de insuficiência na avaliação será, temporariamente, suspensa.\r\n\r\nArt. 20 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei será fixada em Regulamento, respeitada a prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observada a legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único - Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.\r\n\r\nArt. 22 - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, proverá todos os recursos necessários ao apoio à missão da Auditoria SUS-RJ, tanto nas suas atividades em sede quanto aos seus necessários deslocamentos nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - O atual quadro de vagas do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será estabelecido por Regulamento, que especificará o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado o aumento de despesa com pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em até 1% (um por cento) para o exercício de 2009 e 1% (um por cento) para o exercício de 2010, objetivando o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 24 - Esta lei será regulamentada em 60 ( sessenta dias) a contar de sua publicação\r\n\r\nParágrafo único - A implementação de que trata o caput deste artigo dar-se-á com efeitos funcionais e financeiros imediatamente à sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 25 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 06 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem por objetivo criar o cargo de Auditor do SUS no Estado do Rio de Janeiro, visando credenciar os profissionais que executam as atividades de auditoria a nível estadual e, dessa forma, legalizar os atos por eles executados em nome do Estado.\r\n\r\nNo âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, foi instituído o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que compõe a estrutura do Ministério da Saúde (MS), conforme art. 6º, da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.\r\n\r\nAo SNA compete a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do SUS, que é realizada de forma descentralizada, através dos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, conforme §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria, estabelece em seu art. 5º, a competência dos órgãos integrantes desse Sistema, definindo, para a auditoria no plano estadual:\r\n\r\na) aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada;\r\n\r\nb) as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde;\r\n\r\nc) os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados;\r\n\r\nd) os sistemas municipais de saúde e de consórcios intermunicipais de saúde;\r\n\r\ne) as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de auditoria.\r\n\r\nPor força da Lei 8689 de 27 de julho de 1993, conforme o disposto no Art. 9, o Gestor Estadual do SUS deverá apresentar ao Conselho Estadual de Saúde e em audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado, trimestralmente, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados das auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.\r\n\r\nAs obrigações e compromissos acima demonstram a importância de os trabalhos de auditoria serem executados por uma equipe de auditores legalmente constituída e reconhecida como carreira de Estado.\r\n\r\nAtualmente, o componente estadual do SNA do SUS, que funciona na SESDEC, conta com um pequeno grupo de servidores, já exercendo funções de Auditores, composto de pessoal de nível superior oriundo das diversas Unidades públicas de saúde que, individual ou institucionalmente, têm buscado formação específica para o exercício de sua atividade como Auditores SUS-RJ.\r\n\r\nTais profissionais, até o momento, são percebidos pelo Estado pela mesma lógica do pessoal de execução assistencial na ponta do sistema.\r\n\r\nEntretanto, do ponto de vista estratégico, sua atividade diária é de natureza totalmente diversa da atividade de execução. Ao contrário, o trabalho de Auditor é, “latu sensu”, mais assemelhado à de fiscalização e vigilância. Ela corresponde ao olhar da SESDEC não só sobre as Unidades próprias e contratadas, mas, também e, principalmente, sobre o funcionamento dos Sistemas Municipais.\r\n\r\nFaz parte de sua tarefa o envolvimento em alguns riscos inerentes ao olhar fiscalizatório. Entre eles pode-se incluir o exame regular e periódico e a apuração de denúncias das mais variadas conotações e, no final, o apontamento, em relatório, de falhas no funcionamento das Unidades e dos Sistemas Municipais. Tais apontamentos podem, posteriormente, redundar em sanções a gerentes e gestores do Sistema.\r\n\r\nAs atividades de auditoria necessitam, por isso, de pessoal agindo dentro de total legalidade, habilitado, capacitado e em número suficiente, devidamente imbuídos de autoridade oriunda de habilitação legal para agir em nome do Estado, visando a melhoria da qualidade sanitária da população de nosso Estado.\r\n\r\nRessalta-se, portanto, mais uma vez, a necessidade de criação do cargo de Auditor do SUS, no âmbito deste Estado, em face da especificidade da matéria que trata dos assuntos de auditoria no SUS. \r\n\r\nO impacto financeiro com a criação desse cargo sobre a despesa do Estado, será irrelevante em razão do número de profissionais necessário para compor o quadro desta Auditoria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 939/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa dispondo sobre asfaltamento da Servidão Vereador Flávio Bessa, no Bairro Duarte da Silveira, Município de Petrópolis.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar o asfaltamento da Servidão Vereador Flávio Bessa no Bairro Duarte da Silveira, Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 940/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa dispondo sobre a implantação de um Posto Policial no Bairro Jaguara, município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM POSTO DE POLÍCIA NO BAIRRO JAGUARA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a construir um posto de Polícia no Bairro Jaguara, Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 941/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR ENVIO DE MENSAGEM PARA INCLUIR OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO BENEFÍCIO DO VALE EDUCAÇÃO (LEI N° 4510/05)\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa de Leis nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 4.510/05 PARA INCLUIR NO ROL DE SEUS BENEFICIADOS OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Artigo 1° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para profissionais de educação e alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 2° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de “vale educação”, para profissionais de educação e estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e “vale social”, para os portadores de deficiência e doenças crônicas, ali mencionados.\"\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 3° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor dos profissionais de educação e do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.\"\r\n\r\nArt. 4° - O § 1º do artigo 3° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - \"Cada aluno fará jus a um máximo de sessenta “vales educação” por mês, e cada profissionais de educação a um mínimo de sessenta \"vales educação\", compatível à sua necessidade e a quantidade de estabelecimentos da rede de ensino estadual onde lecionar, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais\"\r\n\r\nArt. 5° - O § 4º do artigo 3° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 4º - O Governo do Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes e professores da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais.\"\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo utilizará dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação e regulamentará a presente alteração em prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de manter o aluno na escola e o professor motivado lecionando é premente, e esta condição evidentemente passa por seu salário.\r\n\r\nAtualmente, um professor da rede estadual de ensino chega a gastar ¼ de seu salário apenas para comparecer ao colégio e cumprir com sua obrigação. Isto sem falar na brutal carga horária que deve se submeter para tentar manter algum padrão salarial além do mínimo necessário à sua subsistência.\r\n\r\nQue venha o “vale educação” também para o profissional de educação, preservando assim um pouco dos seus parcos rendimentos.\r\n\r\nEducação: garantia fundamental e necessária para o crescimento da Nação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 942/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para atuarem em \"centros de recuperação de menores infratores\", junto aos hospitais públicos estaduais e instituições de caridade e de tratamento de idosos e pacientes psiquiátricos.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais tratados nesta lei serão contratados temporariamente, bem como através de concursos públicos, conforme a necessidade dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado promoverá meios científicos e educacionais para promoção da saúde psicológica e da dignidade da pessoa humana, aos pacientes envolvidos com os trabalhos a serem desenvolvidos pelos profissionais tratados nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 292/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2478/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1620/2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 294/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2476/2009, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 937/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCertos de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 315/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. De acordo.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2557/2009, de autoria do Deputado André Corrêa, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputada Inês Pandeló, em virtude da existência da Lei nº 4896, de 08 de novembro de 2006, que já disciplina a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 158/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2384 de 2009, oriundo da Mensagem 24/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5496, de 02 de julho de 2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 205/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1904 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5531, de 02 de setembro de 2009, que “ALTERA A LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 206/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1092 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5532, de 02 de setembro de 2009, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PETROLEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 210/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2009, oriundo da Mensagem 02/2009 de autoria do Ministério Público, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 1, de 10 de setembro de 2009, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 212/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2453 de 2009, oriundo da Mensagem 27/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5536, de 10 de setembro de 2009, que “CRIA O FUNDO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 213/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2454 de 2009, oriundo da Mensagem 28/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5537, de 10 de setembro de 2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 214/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2039, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5538, de 10 de setembro de 2009, que “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 220/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 286, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5541, de 17 de setembro de 2009, que “DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E O DESCARTE DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DE FILTROS DE ÓLEO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 362, DE 23/06/2005”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 226/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1983, de 2009, de autoria dos Senhores Deputados Marcelo Freixo e Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5544, de 22 de setembro de 2009, que “REVOGA A LEI Nº 5265, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA (FESTAS RAVES), BAILES DO TIPO FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 302/09\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se o Projeto de Lei nº 2296/2009.\r\n\r\nEm 16.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef. Ofício GP nº 981, de 25 de julho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício GP nº 981/09, sirvo-me do presente para manifestar o posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 2.296/2009, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nAdicionalmente, sugiro a observância da Lei nº 3.986/02, que torna obrigatória a divulgação de telefone da respectiva agência reguladora pública pelas concessionárias de serviços públicos, tendo em vista tratar-se de matéria similar apresentada no Projeto de Lei supracitado.\r\n\r\nOutrossim, esta Agência Reguladora coloca-se à inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 238/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, respeitosamente, requerer o abono das faltas\r\n\r\nreferentes aos dias 3, 9, 15, 23, 24 e 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo, esporadicamente, em meu gabinete, denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da sessão plenária.\r\n\r\nDesta forma, requeiro o abono de minhas faltas, uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAN Nº 067/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar que sejam abonadas as faltas relacionadas abaixo, tendo em vista que, nos dias assinalados, estava em compromissos externos, representando a Comissão de Saúde desta Casa Legislativa, da qual sou o atual Presidente.\r\n\r\n- Dia 09, 10, 11, 17, 23 e 30 de setembro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAS Nº 111/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, colho a oportunidade para informar a V. Exa. que, nos dias 09, 15, 16, 24 e 30 de setembro, estive ausente das sessões por encontrar-me em agenda externa visitando, a convite, prefeitos do interior do estado, objetivando o pleno conhecimento das ações solicitadas via orçamento para aqueles municípios.\r\n\r\nAssim, conto com a vossa compreensão e aproveito para renovar sinceros protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nAo Exmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 301/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de, nos termos regimentais, comunicar que estarei ausente do País, em viagem à Alemanha, pelo período de 17 a 31 de outubro do corrente ano, em Missão Oficial junto ao Governo do Estado.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRD Nº 161/2009\r\n\r\nRio de Janeiro. 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, face a problemas de saúde, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 10 de setembro de 2009 do corrente ano. Por conseqüência, solicito abono da falta.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRD Nº 162/2009\r\n\r\nRio de Janeiro. 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, face a problemas de saúde, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 16 de setembro de 2009 do corrente ano. Por conseqüência, solicito abono da falta.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRD N° 163/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, face a problemas de saúde, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 24 de setembro de 2009 do corrente ano. Por conseqüência, solicito abono da falta.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V.Exa protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSB Nº 001/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nConsiderando o aumento do número de integrantes da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB - nesta Casa, com os meus cumprimentos, sirvo-me do presente para indicar o nome do Senhor Deputado Marcelo Simão para ocupar a Terceira Vice-Liderança do PSB.\r\n\r\nAgradecendo antecipadamente pelas providências a serem tomadas por esta presidência, expresso minhas cordiais saudações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nLíder do PSB\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE Nº 587/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1096/2007.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, estamos encaminhando, em atenção ao Ofício n° 631, de 02 de dezembro de 2008, cópia da manifestação formulada pelo Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30 de setembro de 2009, a respeito do Projeto de Lei n° 1096/2007, de autoria do Deputado Álvaro Lins.\r\n\r\nApresentando as nossas escusas pelo tempo decorrido, aproveitamos o ensejo para expressar nosso elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nMARILENE RAMOS, Secretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr.. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM. D. Presidente da\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ~ ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm que pesem os inequívocos méritos do Projeto de Lei n° 1096/2007, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar a Área de Relevante Interesse Ecológico da Praia do Sossego, no Município de Niterói, esta Diretoria posiciona-se contrária ao mesmo pelas razões abaixo expendidas.\r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente já administra uma unidade de conservação de proteção integral muito importante naquele município, o Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado em 1992, ampliado em 2007 por decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e, agora, em vias de sofrer nova ampliação, com a possível incorporação aos seus limites das ilhas do Pai, da Mãe e da Filha, através de outro Projeto de Lei que tramita na ALERJ e que conta com o nosso apoio por tratar-se de uma continuação natural da Serra da Tiririca mar adentro, e de grande importância ecológica devido, em outras razões, ao fato de ser ponto de nidificação de aves marinhas. Trata-se de um parque de dimensões consideráveis (superior a 2.000 hectares), como entendemos que devam ser as áreas objeto de proteção do Poder Público Estadual.\r\n\r\nJá a área pretendida para implantação da ARIE da Praia do Sossego, cujos méritos ambientais e cênicos são inquestionáveis, é de reduzidas dimensões e, portanto, muito mais adequada de ser protegida - como de fato merece - por iniciativa do Poder Público Municipal daquela municipalidade.\r\n\r\nO INEA em geral, e a DIBAP em particular, recebe grande demanda por parte da sociedade para estabelecer inúmeras áreas protegidas em todo o Estado, e é absolutamente impossível atender a todas elas, até devido à evidente escassez de recursos humanos e materiais para tal. Nesse sentido, criar uma minúscula unidade de conservação em outro ponto de Niterói nesse momento implicaria em uma dissipação de esforços que, fatalmente, comprometeria o processo de implantação, e a boa gestão, do Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉ ILHA, Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas - INEA\r\n\r\nOFÍCIO MDA S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, venho comunicar a esta Casa de Leis que desde o dia 02.10.2009 estou filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD. D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 859534"
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                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Altineu Cortes, André Correa, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo (37), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: MARCUS VINÍCIUS, A CONVITE; MÁRIO MARQUES, A CONVITE; CAETANO AMADO, A CONVITE; TUCALO, A CONVITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Mário Marques. Antes, pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com a benevolência de V.Exa.,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aliás, é um aparte mesmo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ...eu gostaria de aqui lamentar o ocorrido nos últimos dias, quando marginais impiedosos atentaram contra a vida de policiais que, conforme V.Exa., vestiam a farda dessa briosa instituição bicentenária denominada Polícia Militar. Quero lamentar o ocorrido e desejar que Deus possa confortar o coração daquelas famílias; trata-se de uma perda terrível, há um caso muito próximo da nossa família, o caso do policial Edney Canizarro. Hoje, soubemos pelos jornais que um terceiro policial não resistiu às queimaduras. \r\n\r\nEntão, quero lamentar e desejar que a Secretaria de Segurança Pública possa, o mais rápido possível, colocar atrás das grades esses marginais, dando a resposta que a sociedade espera da Secretaria de Segurança Pública. Creio, firmemente, que o caminho é árduo, mas o Governo está na posição certa: tem que enfrentar essa triste realidade, para buscar a paz para aqueles que moram no Estado do Rio de Janeiro, para aqueles que visitam o Estado do Rio de Janeiro, enfim, para todas aquelas pessoas que amam o Estado do Rio de Janeiro. Temos a certeza de que não é fácil, mas, certamente, a vida desses policiais, e de outros, não foi em vão. Como diz a canção do policial: “É, sobretudo, uma razão de ser, é enfrentar a morte e mostrar-se um forte no que acontecer”. O policial Ednei enfrentou e morreu em serviço. Fica aqui todo o nosso reconhecimento pela sua trajetória vitoriosa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Mário Marques.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, o Deputado Domingos Brazão praticamente tirou o meu discurso como orador inscrito, porque eu acho que esta Sessão deveria ser destinada exclusivamente para repúdio à agressão sofrida pela Cidade do Rio de Janeiro ocorrida nesse último fim de semana. Realmente, é de se lamentar que fatos desta natureza ocorram na cidade que vai abrigar as Olimpíadas de 2016. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer aqui uma reflexão com todos os Srs. Deputados. O Estado do Rio de Janeiro - isso já foi dito aqui - não tem fábrica de armas, nem plantação de coca. Aqui não se produz cocaína, nem se fabrica armas. No entanto, observamos que, ao longo de todos esses anos, os governos estaduais que se sucedem e seus respectivos Secretários de Segurança estão enxugando gelo. Essa não é a última das agressões à Cidade do Rio de Janeiro, porque outras ocorrerão, porque o Governo não trata - aí me refiro ao Governo Federal - do problema no seu nascedouro.\r\n\r\nPor onde entram as armas? Por onde entram as drogas? Isso tudo ocorre nas fronteiras do Brasil, através do Paraguai, da Bolívia. Esses países são os mais conhecidos como exportadores de armamento e drogas. O que fazemos nós? O Governo? Absolutamente nada, porque a corrupção campeia pelas fronteiras brasileiras, permitindo que armamentos e drogas cheguem ao Rio de Janeiro e São Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, há o testemunho que ouvi ontem na Rádio CBN, de uma pessoa do povo, ou melhor, uma secreta de uma empresa de ônibus que faz a linha Cascavel-Foz do Iguaçu. Ela narrou à CBN que está cansada de ouvir e ver os armamentos ingressando no país pela fronteira de Foz do Iguaçu. Ela disse, inclusive, que esses armamentos entram até nas linhas normais, ordinárias, que fazem Cascavel-Foz do Iguaçu e vice-versa. Será que nós vamos continuar a enxugar gelo em termos de segurança neste Estado? Será que o Rio de Janeiro, principalmente a capital, uma cidade tão bonita, vai continuar sendo refém dessa bandidagem, porque não se coíbe na ponta o ingresso do armamento e da droga?\r\n\r\nTodo mundo sabe disso e não se faz absolutamente nada. Eu garanto que as armas que foram apreendidas pela Polícia Militar, nesse crime hediondo contra a Cidade do Rio de Janeiro, já foram repostas. No lugar dessas armas que estão apreendidas, com certeza já ingressaram outras, e já estão no meio da bandidagem de novo. Será que o Presidente da República não pode ajudar? Se existe corrupção nas fronteiras, por que não colocar o Exército? Isso é um problema da segurança nacional. Constitucionalmente, diz-se que o Exército só chega quando existem problemas de invasão territorial, mas a invasão territorial se faz através das armas e das drogas. Existe coisa pior do que isso? Nós assistimos aqui, boquiabertos, a como não se faz nada, nada e nada para impedir a chegada de armas e de drogas a esta cidade e também a São Paulo, que são dois grandes consumidores de drogas, dois grandes consumidores de armamentos que chegam pelas fronteiras.\r\n\r\nAfinal, Sr. Presidente, hoje somos reféns. Quem trafega pela Avenida Brasil pode ser morto a qualquer momento, quem trafega pela Linha Amarela pode ser morto a qualquer momento, quem trafega pela Linha Vermelha pode ser morto a qualquer momento. O que fazemos? O problema do nosso Estado não está no nosso Estado, o problema do nosso Estado está nas fronteiras brasileiras. É preciso que o Presidente da República se encarregue de tirar a Cidade do Rio de Janeiro da situação em que se encontra. \r\n\r\nEu acho, Sr. Presidente, que hoje a tônica dos discursos que aqui se sucederem deve ser de solidariedade à bela Cidade do Rio de Janeiro, tomada de assalto, vilipendiada, ferida por uma causa que não é nossa e que está longe daqui. Empresto minha solidariedade - que não adianta nada, que não resolve nada - ao povo da Cidade do Rio de Janeiro, por mais uma vez ser vítima de uma violência sem fim. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, lamento profundamente também o que vi ontem. O Presidente da República estava numa entrevista na Globo News, às 18h, com o rosto parecendo uma beterraba. Ao falar do problema do Rio de Janeiro, ele disse uma pérola: “nós já autorizamos a liberação de uma verba para repor o avião que foi derrubado na Cidade do Rio de Janeiro.” É, um avião que foi derrubado na Cidade do Rio de Janeiro. Isso quer dizer o seguinte, Sr. Presidente: todo país tem o Boris Yeltsin que merece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSubo à tribuna, como faço todos os anos, para fazer homenagem a uma classe que não tem, muitas vezes, o devido reconhecimento: a dos arquivistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado, V. Exa. está falando fora do microfone.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. Vou repetir: subo à tribuna hoje para fazer homenagem, o que costumo fazer todos os anos no mês de outubro, a uma classe que é pouco reconhecida pela sociedade, a dos arquivistas. É interessante. Eu, de certa forma, comprei a briga pela valorização do arquivista porque, conversando com os representantes do sindicato e da classe, a gente falava sobre algo muito interessante: aquele que não conhece o seu passado está fadado a repeti-lo. Mas para você conhecer o seu passado você tem que preservá-lo de alguma forma. É esse o papel do arquivista: preservar e organizar o nosso passado, a nossa história.\r\n\r\nEles me mandam, todo ano, uma declaração que faço questão de ler aqui e depois entrego ao pessoal da Ata, para que conste do DO.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“No dia 20 de outubro é comemorado o dia do arquivista. O exercício da profissão de arquivista só é permitido, segundo a lei 6546, de 1978, que regulamenta a profissão aos diplomados por Curso Superior em Arquivologia, ou àqueles que na época da publicação da lei comprovaram, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados. Estes foram, em 1978, provisionados e receberam registro de Arquivista. Ainda, segundo a lei, esses profissionais precisam se registrar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - Srte, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego -MTE. \r\n\r\nMuitas pessoas acreditam que documentos antigos, empoeirados e amarelados são as ferramentas de trabalho que um arquivista utiliza no seu dia-a-dia. No entanto, trata-se de apenas mais uma das confusões que ocorrem quando se fala nessa profissão, assim como a equiparação errônea que se costuma criar entre o Arquivista e o Bibliotecário ou ainda com o historiador.\r\n\r\nO Arquivista é um profissional capaz de recuperar no menor tempo possível uma informação armazenada em qualquer que seja o suporte, seja ele físico, digital ou virtual. A gestão arquivística de documentos, informações implica a atuação na produção, tramitação, uso, arquivamento, recuperação e classificação de documentos que vão desde certidões de nascimento até documentos sigilosos de guerra, passando por relatórios fundamentais a uma rápida e eficaz tomada de decisão gerencial. A consulta a documentos certos e sem perda de tempo garante decisões rápidas tão fundamentais no competitivo universo corporativo, além de possibilitar um planejamento estratégico mais eficiente. \r\n\r\nMuitas organizações estão procurando Arquivistas, para organizar a distribuição e armazenamento de informações da empresa. Vários concursos públicos estão buscando profissionais formados em arquivologia para facilitar a tomada de decisão por parte dos administradores. Isso está diretamente relacionado à modernização do Estado Brasileiro. Este Estado moderno, atento ao valor da informação e do conhecimento, valoriza cada vez mais o Arquivista. Para se ter uma ideia, apenas nos últimos cinco anos mais de 350 vagas para Arquivistas foram criadas, através de concursos públicos, somente no Poder Executivo Federal. \r\n\r\nO desafio agora é levar esta expressividade de vagas para os demais poderes e níveis de poder, sejam esses níveis: estaduais ou municipais, que no mesmo período, juntos abriram apenas cerca de 150 vagas, embora representem a grande maioria do funcionalismo público brasileiro, e dessa necessidade do arquivista. Porém, a maior estatal brasileira e uma das maiores empresas do mundo, a Petrobras, ainda improvisa sobre esses profissionais, através de terceirizações e adaptação de outras profissões para exercerem irregularmente a profissão de Arquivista. Ao buscar um estágio, em geral, o estudante não encontra dificuldades, pois o número de oportunidade costuma ser maior do que o número de estudantes.\r\n\r\nHoje, muitas áreas do conhecimento têm percebido a arquivologia como diferencial competitivo, no desenvolvimento de suas atividades justamente pelo vetor informacional que o Arquivista consegue agregar às atividades onde atua. As técnicas e princípios da arquivologia têm garantido a muitas empresas a obterem sucesso em seus projetos. \r\n\r\nA profissão de Arquivista encontra-se em efetiva ascensão com diversificado mercado de trabalho, sejam eles: arquivos históricos administrativos, arquivos empresariais, arquivos pessoais, centros de documentação e memória, e aqui uma parte fundamental, arquivos especializados, consultorias arquivisticas, serviços ou redes de informação, órgão de gestão do patrimônio cultural, gerenciamento eletrônico dos documentos, inteligência competitiva, gestão de conhecimento, gestão da qualidade, entre tantos outros campos e áreas que a profissão do arquivista se faz necessária.\r\n\r\nAinda, entretanto, Sr. Presidente, existe um estigma de que uma pessoa que trabalha com arquivos tem ocupação monótona e que lida apenas com um monte de papeis velhos, mas fica patente a cada dia que quem já percebeu o quanto o Arquivista pode contribuir no apoio à gestão, especialmente na era da informação, está partindo na frente no mercado e obtendo excelentes resultados.\r\n\r\nPortanto, neste dia 20 de outubro, Dia do Arquivista, faça uma reflexão da importância deste profissional e dê a ele o seu devido valor.\r\n\r\nDaniel Beltran, Presidente do Sinarquivo\r\n\r\nSindicato Nacional dos Arquivistas e Técnicos de Arquivo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nParabéns aos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro e de todo o Brasil pelo seu dia! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre deputado governador, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, senhores funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna é um assunto específico sobre as ações governamentais do poder público estadual. Mas antes quero fazer referência ao trabalho da Deputada Cidinha Campos frente à CPI que apura irregularidades no Tribunal de Contas, e também a respeito de uma decisão do Poder Judiciário de interromper momentaneamente os trabalhos da referida CPI.\r\n\r\nO Poder Legislativo deve ter uma posição firma, contundente, veemente em favor de suas ações. Nossa obrigação é defender o nosso trabalho e nossas ações. Não podemos enfraquecer nossas posições ou admitir situações alheias. Não digo que somos os senhores da verdade, pois somente Deus o é, mas temos que defender aquilo em que acreditamos. O Poder Legislativo tem que ser firme em sua defesa e na de seus trabalhos.\r\n\r\nAssim, deixo registrada a minha solidariedade à Deputada Cidinha Campos por seu trabalho, dirigindo a CPI, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não pode ficar aguardando qualquer decisão, fruto de entendimento ou não. \r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, assomo à tribuna no dia de hoje - e digo assomar como me explicou uma taquígrafa desta Casa - para falar da nossa preocupação, tendo em vista a morosidade das ações governamentais do poder público estadual. Estamos comemorando a conquista de sediar os jogos olímpicos de 2016, mas estamos preocupados. Há várias ações prometidas pelo Poder Executivo estadual, mas observamos morosidade, dificuldade na concretização dessas ações é que nos preocupa. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro é campeão em belezas naturais, é campeão no que diz respeito ao seu povo que é ordeiro e trabalhador, campeão quanto à alegria da sua população. Somos campeões nessas modalidades ou quesitos. \r\n\r\nEntretanto, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro estão sendo avaliados pela população do nosso Estado e pela população brasileira, assim como pela comunidade internacional. Não quero me referir à guerra do tráfico que derruba aeronave. Não. Refiro-me às ações governamentais. Essas sim, é que devem levar qualidade de vida à população, levar o progresso. Portanto, temos um povo ordeiro, trabalhador, pagador de seus impostos.\r\n\r\nEntão Sr. Presidente, quando trago este assunto, que poderemos ser campeões, refiro-me às ações governamentais, ou seja, campeões na “corrida tartaruga”, aquela em que vence o mais mole, o mais lento, o último a chegar. \r\n\r\nPor isso, fico triste e preocupado, pois eu sempre, aqui desta tribuna ou no microfone de aparte, fui defensor das ações do atual Governo do Estado. Mas se tem alguém aqui que mais defendeu este Governo do que eu foi o Líder do Governo, Sr. Deputado Paulo Melo. Ele é o campeão de defesa.\r\n\r\nSe fôssemos comparar nossas ações com as do mundo animal o Sr. Deputado Paulo Melo seria um gato, pois o gato tem amor à Casa. O Sr. Deputado Paulo Melo foi Líder do Governo no Governo Marcello Alencar, Governo Garotinho, Governo Rosinha Garotinho, e agora do Governo Sérgio Cabral. E talvez de outros governos anteriores - de décadas atrás - que eu não tenho lembrança por ainda ser jovem.\r\n\r\nEntão, o Deputado Paulo Melo é o defensor desta Casa. O cão é fiel ao dono, ama o dono da casa. Quando o dono reúne sua mudança naquele pau-de-arara naquele caminhão e vai embora, o cão vai atrás da mudança e do dono. O gato não. O gato pula do caminhão de mudança e fica na casa. O Sr. Deputado Gilberto Palmares sabe que o cão é fiel ao dono, tem amor a ele. O gato ama a casa, ele pula do caminhão de mudança para permanecer na casa.\r\n\r\nEntão, posso ter defendido menos esse Governo em relação ao Sr. Deputado Paulo Melo, pois ele é o campeão da defesa.\r\n\r\nSó quero dizer da minha preocupação que diz respeito ao povo do Estado do Rio de Janeiro, campeão do trabalho e da ordem, da beleza e da alegria. O Estado do Rio de Janeiro é o campeão das belezas naturais dadas por Deus, e não moldadas pelo homem. Mas a minha preocupação é termos um governo campeão na corrida de tartarugas: vence o último a chegar, vence o último da corrida, vence o último a trabalhar. Eu não vou admitir. Não vou admitir, pois tenho feito todo um trabalho na minha cidade, Duque de Caxias, e por onde passo em todo Estado do Rio. Eu trabalho pela união, pela parceria e pela harmonia. Não posso admitir que os meus parceiros prefeitos, homens e mulheres que trabalham, sigam o caminho do abismo. Da mesma forma que defendo a união, que defendo a parceria pelo trabalho, pelo progresso, em respeito ao povo trabalhador e humilde do Estado do Rio de Janeiro, e pela qualidade de vida, também terei a humildade para dizer aos prefeitos que trabalhei pela harmonia. \r\n\r\nNobre Deputado Luiz Paulo - governador Luiz Paulo - eu cito o exemplo do Deputado Zito, que a cada momento, a cada minuto, tem trabalhado sempre pela união, pela soma das forças em nosso Estado. Mas, se o trabalho, as promessas, as realizações não se concretizarem, serei o primeiro a falar com S. Exa. e com os prefeitos do Estado do Rio para que não compactuem com qualquer atitude que venha a prejudicar o povo trabalhador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembro, nobre Presidente e senhores deputados, que estivemos em praça pública, em Duque de Caxias, levando a expectativa de obras, de UPAs- Unidades de Pronto Atendimento, de melhoria no abastecimento de água. Esta semana estive lá, com o presidente da Cedae: as obras estão paralisadas e ele não tinha uma justificativa concreta, plausível para justificar a paralisação. Estivemos na semana passada com o Secretário de Saúde e ele disse que ainda não tinha determinação do governador para a realização desses projetos. \r\n\r\nEle não pode falar isso, Sr. Presidente, porque quando ele estava em praça pública, ao lado do governador, ao lado deste humilde deputado e principalmente ao lado da população, de humildes trabalhadores de Duque de Caxias, prometia unidade de pronto atendimento em Caxias, prometia melhoria na área da saúde em Duque de Caxias. E agora ele vem dizer para este humilde deputado que ainda não teve a determinação para a realização ou conclusão desse trabalho!? Ou ele está sendo cínico, ou tem o gravíssimo problema de esquecimento, de falta de memória e de atenção, de dislexia! \r\n\r\nEntão estou aqui para lembrar ao Secretário de Saúde e ao presidente da Cedae, Sr. Wagner Victer, porque anunciam grandes realizações, mas quero ver, na prática, água para o povo da Baixada. Sr. Presidente, V. Exa. que é oriundo da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens, tenho também que enaltecer aqui a atitude, a ação do presidente daquela Fundação, o engenheiro Dr. Henrique, pois tudo que foi ali compromissado, prometido, está realmente seguindo o curso da execução e do trabalho. Mas não posso compactuar com omissão e concordar com o gesto desse Secretário de Saúde ou do Presidente da Cedae. \r\n\r\nQuero dizer que estarei aqui permanentemente nesta tribuna, neste sagrado Poder Legislativo, cuja independência que tem que ser respeitada. Estamos solidários com a Deputada Cidinha Campos e estaremos aqui vigilantes, cobrando o que é direito do povo trabalhador, pagador de impostos, do Estado do Rio de Janeiro, cobrando tudo aquilo que foi prometido pelo bem e pelo progresso da população.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Concedo um aparte ao nobre Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - O Deputado Marco Figueiredo está eufórico na tribuna e muito nervoso. Tem razão, não é? Para quem vive naquela região de Imbariê e convive diariamente com aquele povo pobre, presenciando as grandes necessidades por que passa aquela população, tem razão de, às vezes, ficar indignado. Eu compreendo mais do que ninguém, Deputado Marco Figueiredo, a sua indignação, porque eu sei o que é sentir na pele, no dia-a- dia, desde quando acordamos até o anoitecer, a carência das pessoas e muitas vezes a ausência do Poder público ou a incompreensão de alguns órgãos do Governo que, de fato, faz com que às vezes percamos a paciência. \r\n\r\nEu quero lembrar a V.Exa. que a questão de reivindicação de UPAs, principalmente para Caxias, é extremamente necessário. \r\n\r\nEu quero também que V.Exa. se junte a todos nós no sentido de pressionar o Governador para que, se já existem lá as UPAs, passem a ter um funcionamento 100%, porque construir novas unidades sem que as já existentes não funcionem 100%, ou melhor, estejam funcionando, vamos supor, a 40% da sua capacidade em termos de pessoal, de estrutura, de equipamento, também não resolve muito. É preciso que as que estão lá, até antes da construção de novas unidades, passem a funcionar 100%, o que não está acontecendo, e que é lastimável para todos nós, principalmente para os moradores de Caxias.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Quero parabenizar o nobre Deputado Geraldo Moreira pelo aparte e dizer que estamos juntos nessa luta pelo bom funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento e por ser tratar da bandeira principal do atual Governo do Estado. As atuais têm que funcionar bem e as futuras têm que ser concretizadas e também ter um bom funcionamento.\r\n\r\nParabenizo o nobre Deputado Geraldo Moreira pelo aparte e agradeço ao nobre Presidente, Deputado Luiz Paulo, pelo tempo que me foi concedido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o 1º Vice-Presidente da Casa, Deputado olímpico e aniversariante do dia de hoje, com quem me congratulo, pelos seus 47 anos, Deputado Coronel Jairo, a assumir a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nAo mesmo tempo, convoco o Deputado Gilberto Palmares para fazer uso da palavra informando ao nobre Deputado que ele dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Luiz Paulo, antes que isso ocorra, permita-me, por favor, também fazer minhas suas palavras e desejar ao Deputado Coronel Jairo mais 80 anos de vida e que continue lúcido dessa maneira, autoritário, mas dócil ao mesmo tempo. Nós gostamos do senhor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Nobre Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. me concederia um tempo, não um aparte, para saudar o nosso nobre colega Deputado Coronel Jairo?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com certeza, Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Nobre Deputado Coronel Jairo, digo que tenho orgulho de fazer parte de um partido juntamente com V.Exa. Eu que já estava aqui neste Poder Legislativo, tive a honra de receber nesse humilde partido que cresce a cada dia, a cada momento, uma pessoa tão importante como V.Exa. que nos orgulha e passou a ter uma liderança visível, suprapartidária, indo além das fronteiras deste humilde partido e que, como conseqüência, teve o crescimento do nosso trabalho, da nossa bancada.\r\n\r\nQuero dizer que tenho orgulho de ser seu amigo, de sua esposa e dos seus filhos. O nobre parlamentar Dr. Jairinho, filho do Coronel Jairo, que hoje ocupa a 1ª. Secretaria da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, realiza um trabalho que orgulha a todos nós, do Estado, principalmente da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPeço que Deus lhe dê muita saúde, muita paz, muitas e muitas vitórias e que eu possa estar sempre ao seu lado, auxiliando aqui nesse trabalho. E V.Exa. nos dá a esperança, a expectativa de ver o nosso humilde partido maior na sua proposta, na sua atitude, ocupando permanentemente essa cadeira de presidente, que V.Exa., quando foi solicitado, ocupou com equilíbrio, com firmeza e com muita dignidade. \r\n\r\nQue Deus lhe abençoe e a toda a sua família. Todos nós aqui, neste Parlamento, temos orgulho de sermos seus colegas e seus companheiros.\r\n\r\nCoronel Jairo, saúde, paz e permanentemente nesta Presidência. \r\n\r\nUm grande abraço. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Marco Figueiredo. De V. Exa. eu não poderia esperar outra coisa. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Coronel Jairo, certamente o Dr. Wilson Cabral, como todos nós, quer também fazer uso da palavra para parabenizá-lo pelo dia de hoje. \r\n\r\nPor favor, Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Quero saudar, nesta data especial, o nosso nobre Deputado Coronel Jairo, o deputado mais olímpico desta Casa, parafraseando o nosso companheiro, Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que faço minhas as palavras do Deputado Marco Figueiredo. V.Exa. fez verdadeiramente uma plataforma, em termos de história de vida e pela respeitabilidade que tem nesta Casa. \r\n\r\nPara não ser repetitivo, faço minhas as palavras do Deputado Marco Figueiredo, seu companheiro de bancada. Quero desejar a V.Exa. muita saúde, muito proteção, muita luz e que Deus continue, como tem feito até então, abençoando o seu futuro, que certamente será longo, muito longo. \r\n\r\nQue Deus lhe abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Dr. Wilson Cabral. Obrigado pelo carinho. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Por favor, Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Hoje é um dia especial. Obrigado, Deputado Gilberto Palmares, meu querido colega. Quero dar parabéns ao Coronel Jairo, nosso coronel olímpico, que estava lá, brilhantemente, representando esta Casa no dia do anúncio da Rio 2016. Ele foi alvo de muitas brincadeiras por causa disso, mas falei para V.Exa. naquele dia que tudo era inveja, porque mais pessoas viram V.Exa. pela televisão naquele dia, inclusive os habitantes deste Estado. Mas também quero parabenizar V.Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Rodrigo Dantas, se me permite... \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - À vontade. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Muito rapidamente. O Deputado Coronel Jairo é uma pessoa a quem, na convivência, nesta Casa, aprendemos a respeitar, a ter simpatia, com quem convivemos com extrema cordialidade. Certamente, as pessoas brincam, mas todos nós brincamos ao mesmo tempo falando com seriedade. Ele representou com enorme dignidade a Casa, lá em Copenhague, e que além de tudo tem o mérito de andar sempre muito bem acompanhado, logo apareceu lá na televisão. Certamente V.Exa. concorda comigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Estava bem acompanhado. De quem eu ainda não sei, mas estava bem acompanhado. Mas quero dar parabéns a V.Exa. Coronel Jairo. É um dia feliz para sua família, uma família vitoriosa, uma família bem-sucedida, e que tenho certeza - como já conversamos diversas vezes - é motivo de muito orgulho para V.Exa. Tenho certeza que esse mesmo orgulho eles têm de V.Exa. hoje, por estar completando mais um ano de vida junto a eles. \r\n\r\nParabéns, Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas. Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Coronel Jairo, não tenho a mesma habilidade com as palavras que os colegas que me antecederam, mas pode ter certeza de que, assim como eles, eu lhe desejo, ao senhor e a toda a sua família, no dia do seu aniversário, toda a felicidade. V.Exa. de fato é alguém com quem a gente aprendeu a conviver e respeitar aqui na Casa. Então, parabéns pelo dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado. De V. Exa. eu não poderia esperar outra coisa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, eu ocupo a tribuna neste momento para tratar de um assunto, que, às vezes, a gente quer mudar; quer o mudar o tema, mas a realidade não nos permite. De novo para tratar do tema do transporte de massa. Ontem, nós estivemos lá em Deodoro, na oficina da SuperVia. Estivemos lá eu, o Deputado Paulo Ramos, o Secretário de Estado de Transportes, Dr. Júlio Lopes, o representante da Agetransp Nelson Couto, o presidente do Sindicato dos Ferroviários, nosso companheiro Valmir Lemos, o Índio, e a direção da SuperVia, além de alguns gestores, alguns profissionais da área técnica. \r\n\r\nE nós fomos lá, Sr. Presidente, porque eu advogo como método que, quando um tema importante, que interessa à população, sofre fiscalização da Casa, por imperativo democrático nós devemos ouvir todos os atores, no caso dos transportes de massa podemos ouvir os vários segmentos de usuários, os trabalhadores do setor, os estudiosos do setor, os representantes da empresa. Portanto, nós fomos lá, também, para ouvir a direção da empresa. Estava lá presente o presidente da SuperVia.\r\n\r\nMas eu queria dizer, Sr. Presidente, que as explicações feitas pela SuperVia não nos convenceram em nenhuma hipótese. Primeiro, a SuperVia fez uma apresentação em vídeo descrevendo sete incidentes recém ocorridos, em Nilópolis, em Mesquita, em Nova Iguaçu, e aqui na Central do Brasil. E uma coisa curiosa: dos sete acidentes, a SuperVia atribuiu a responsabilidade de todos eles, sem nenhuma exceção, a ações de vandalismo. Que coisa curiosa, sete acidentes diferentes, em alguns a causa foi no interior do próprio trem, da própria composição, outros por problemas nos trilhos, outros foi problema no pantógrafo, mas uma questão comum, para a SuperVia a responsabilidade de todos os acidentes é por ação de vandalismo. \r\n\r\nE eu lembrei lá, Sr. Presidente, uma coisa curiosa, há dois anos, quando explodiram os acidentes nas barcas - um conjunto grande de acidentes num curto prazo -, no momento inicial, os responsáveis pela empresa Barcas S.A. e até algumas autoridades ligadas à área de fiscalização, também chegaram a dizer que era sabotagem, que também era vandalismo. Dois anos depois, uma CPI realizou o trabalho, muita gente foi ouvida, não se encontrou nenhum caso de acidente nas barcas que se confirmasse aquela denúncia de ser ação de sabotagem. Encontrou-se problema sim, de falha de manutenção, de superlotação, de falta de investimento, de um modelo de concessão absolutamente caduco, prejudicial aos usuários. Dois anos depois a SuperVia quer atribuir...\r\n\r\nVárias contradições, Sr. Presidente. Chegaram a dizer, no caso de um acidente, que o disjuntor desarmou. Por que o disjuntor desarmou? Porque os passageiros deram soco na parede da composição para assustar o maquinista, e a vibração desses socos fez o disjuntor desarmar. Ora, Sr. Presidente, com a experiência de quem trabalhou algumas décadas fazendo manutenção em sistemas de natureza eletromecânica, é muito difícil que isso ocorra. E mesmo a SuperVia, por uma questão de correção, deveria ter dito que supunha, porque ela não tem nenhum elemento que comprove isso.\r\n\r\nE nós dissemos lá também que, mesmo sendo isso verdade, haveria mil soluções absolutamente de fácil engenharia que possibilitariam a correção desse problema. Então, o culpado é o usuário que bateu?! Dissemos, inclusive, em primeiro lugar, que achávamos difícil, muito difícil, acreditar nesse tipo de argumento; segundo, que a Supervia deveria atuar para melhorar a qualidade dos serviços e impedir que seus usuários às vezes fossem levados ao desespero. \r\n\r\nDepois da apresentação, Sr. Presidente, nós fomos ao interior da oficina e olhamos lá o tal pantógrafo que foi danificado, supostamente por uma pedra. Eu queria dizer que com essa informação da Supervia, constatamos a existências de super-homens no Rio de Janeiro, porque o pantógrafo que se partiu ao meio fica em cima do trem. Para que uma pedra fosse atirada de um viaduto, de fora da composição, e causasse tal dano, deveria ser uma pedra enorme. E a pessoa que a atirou teria que ter superforça e supercapacidade de mira e visão para acertar o alvo. Qualquer perícia mais isenta dirá que esse argumento não se sustenta. \r\n\r\nO que se confirmou lá, Sr. Presidente, foi a denúncia que fazemos aqui, de que os dispositivos de controle de pressão sobre as portas, de forma irregular, foram retirados pela Supervia, sem que houvesse autorização antecipada, por parte da agência reguladora. \r\n\r\nTambém indagamos a respeito de uma denúncia feita pelo sindicato na audiência pública que a Assembleia realizou, sobre a redução do número de desvios. E em que essa redução atrapalha o funcionamento do sistema? Às vezes, uma composição está com determinado problema e o maquinista a coloca no desvio, para que as composições que venham atrás não sejam impedidas de circular, como aconteceu, por exemplo, em Nilópolis: o trem enguiçou na estação e o trem que vinha atrás teve que ficar paralisado. \r\n\r\nO presidente da Supervia reconheceu que hoje a empresa tem um número de desvios muito inferior ao de poucos anos atrás, embora ele considere que isso não atrapalhe o funcionamento do sistema. \r\n\r\nTambém questionamos a redução do número de funcionários da área de manutenção. O presidente da Supervia não soube responder, mas um diretor operacional negou que isso tivesse acontecido. Nós vamos checar, porque o sindicato apresenta uma informação e a empresa apresenta outra. Como achamos que não devemos duvidar da sinceridade de ninguém, essa questão deve ser apurada. \r\n\r\nNós estamos apresentando a formação de uma Comissão Especial para investigar, porque ontem mesmo houve mais um acidente em Japeri, com mais de uma dezena de feridos! Em 2007, houve outro acidente em Austin, com oito mortos. Os acidentes se sucedem e agora começam a ocorrer inclusive com vítimas. A Assembleia Legislativa tem que ser dotada de instrumentos para, de forma mais focada, exercer seu papel de fiscalização. Por isso estamos propondo a criação de uma Comissão Especial. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, queria levantar aqui uma questão e gostaria de contar com a atenção de V. Exas., Deputados Sabino, Rodrigo Dantas, Marcelo Simão e Luiz Paulo, apenas por um instante. \r\n\r\nA agência reguladora está em cheque. Vários Deputados, de vários partidos, a têm questionado, porque a agência está com seu Conselho vago. Os cinco conselheiros encerraram seus mandatos. Os cinco! Parece-me que está sendo proposta a reconduções de quatro deles. Só não há a proposta de recondução do ex-Presidente Antônio de Carvalho, porque ele declinou. \r\n\r\nEu queria dizer que, na minha leitura, no meu entendimento, antes que se confirme a recondução desses conselheiros aos cargos, esta Casa deveria chamar novamente um a um para serem ouvidos novamente. Não nos interessa se nas suas primeiras eleições, eles já foram inquiridos pela Casa, porque depois desses dois, três anos de vigência da atual composição do Conselho. Verificou-se, no processo de atuação da Agetransp, ineficiência e omissão claras em várias questões. O mínimo que a Assembleia Legislativa deve fazer é chamá-los para serem ouvidos.\r\n\r\nEu, particularmente, jamais deixei de votar, jamais votei contra, desde que estou aqui, há sete anos, a sugestão de quem quer que seja para integrar um dos Conselhos porque acho que não se deve, a priori, vetar ninguém. Mas, no caso dessas quatro reconduções, acho que não é possível votar a favor delas sem que, no mínimo, os conselheiros venham à Casa de novo e expliquem qual é a sua opinião sobre as propostas que a CPI das Barcas apresentou à Agetransp. É preciso que eles digam qual é o trabalho e quais são suas prioridades no Conselho nos próximos dois anos. Falo isso porque me foi informado que já foi apresentada proposta de sua recondução e acho que nós, para agirmos com seriedade, antes de votar, temos que ouvi-los. \r\n\r\nÉ a segurança da população que usa os trens, o metrô, as barcas, as rodovias onde há pedágio de natureza estadual que está em jogo. Com relação ao papel da agência reguladora, não ouvi ninguém aqui ocupar esta tribuna e dizer que ela tem atuado de forma correta. Então, é hora de a Assembleia Legislativa desempenhar o seu papel e inquirir as pessoas que querem continuar a ser conselheiras da Agetransp. É esta a proposta que queremos encaminhar porque achamos também isso importante para discutir a questão da melhoria dos trens. Esperamos que a comissão especial que estamos propondo, focada em investigar os últimos acidentes, seja também aprovada pela Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, aproveitando o ensejo do seu aniversário, hoje é um dia para todos nós de alegria, visto que V. Exa. é um cidadão muito querido nesta Casa, em particular para este que faz uso da palavra. É um dia festivo sob o ponto de vista do seu natalício, mas triste sob o ponto de vista da questão que hoje mais no aflige, a segurança pública - V. Exa. é oriundo da gloriosa corporação da Polícia Militar.\r\n\r\nSr. Presidente, quando mais uma crise continuada se estabelece na área da segurança pública, muitas são as análises feitas. Mas eu quero aqui mostrar claramente que são também muitas as vertentes do drama da insegurança. A primeira delas, e quero nominar as mais importantes, é a omissão continuada da União, isto é, do governo federal, que já perpassa alguns governos e se acentua no governo Lula. \r\n\r\nSabe bem V. Exa. que o narcotráfico é uma questão transnacional porque envolve o tráfico de drogas vindo de outros países. Há o tráfico de armas e também a lavagem de dinheiro, todos crimes transnacionais. \r\n\r\nNão vejo ter um grupo especial que pudesse conter a Polícia Federal e as Forças Armadas para, continuadamente, combater o tráfico de armas e drogas de outros países para o nosso, especificamente para o Estado do Rio de Janeiro. Esse grupo tinha que trabalhar diuturnamente com os órgãos que podem detectar por onde está acontecendo a lavagem de dinheiro.\r\n\r\nEsta é a verdade: se acomoda, a União, de dizer assim: derrubaram o helicóptero, ofereço dinheiro para comprar outro. Ou: “as tropas nacionais estão à disposição do Estado”. Isso é muito pouco, para não dizer nada. Ou, então, vem o Ministro da Justiça e diz: “a Guarda Nacional está aí para colaborar”. Como se a Guarda Nacional fosse resolver alguma coisa. Se fosse para o guarda resolver, resolveria a Polícia Militar, que conhece muito melhor o território e a forma de combate do que a Guarda Nacional.\r\n\r\nA primeira grande omissão é da União, e poucos abordam essa questão.\r\n\r\nA segunda questão é que, para haver narcotraficante tem que ter consumo. Os traficantes não vendem drogas para as entidades, vendem drogas para pessoas físicas e jurídicas que as compram. Enquanto o consumo crescer, o narcotráfico há de florescer. E será que, neste momento histórico, vamos discutir só combate, combate, combate? ou se é chegada a hora, também, de se discutir a descriminalização? Não há como se manter, também, essa pseudo farsa.\r\n\r\nA terceira questão, Sr. Presidente, é que também não temos uma política clara de Segurança Pública. E aí, com a omissão da União, com o aumento do consumo, a escalada da violência não para. Primeiro, mata-se um soldado; matam-se dois; depois, derruba-se um helicóptero. O passo seguinte vai ser atacar as guarnições militares; porque não tem uma estratégia, não tem uma política.\r\n\r\nE o que digo aqui não é um mero discurso político. Manchete de O Estado de São Paulo, hoje, diz o seguinte: “Segurança teve só 24% da verba prevista”. A Segurança Pública, tão relevante, previa um orçamento, para 2009, e até agora só realizou 24% em despesa de capital, investimento, não é despesa de pessoal, não! A essa altura do “campeonato”, não era para ter realizado 24%: era para já ter chegado a 80% das realizações.\r\n\r\nE olha que números pífios informa a Secretaria de Segurança: no orçamento de 2009 consta despesa de capital de R$ 79 milhões e só foram gastos R$ 125 milhões, isto é, 45%. Não gastamos mais, segundo a Secretaria, por questões judiciais e convênios que ainda não foram cumpridos. Se o convênio não foi cumprido, uma das partes claudicou. E quem é que pode conveniar com a Secretaria de Segurança? Na maior porção, a União ou claudicou a Secretaria de Segurança, ou claudicou a União, o que é, de per si, uma confissão de incompetência de uma das partes, ou de ambas as partes. Ora, imaginar que um investimento, para uma parte importantíssima que é a parte de inteligência, de 279 milhões só realizou 125 milhões, é muito pouco, é não objetivar que a segurança pública é, de fato, prioridade. Digo aqui nessa matéria: se o orçamento planejado não se realiza, ou é incompetência do gestor, ou o orçamento foi contingenciado. Qualquer que seja o caminho a solução é muito ruim para a nossa população. Então, segurança pública é tratada com importância nas campanhas político-eleitorais e depois delas só quando acontece uma determinada crise.\r\n\r\nDiscutíamos ontem, Sr. Presidente, na sala 316, numa audiência pública presidida pelo Deputado Wagner Montes, com a presença do Deputado Flávio Bolsonaro, do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Rodrigo Dantas, a minha presença, entre outros, o projeto de lei que pretende aumentar a área de segurança em pífios cinco por cento, exatamente no momento dessa grande crise que nós estamos vivendo.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vai abrigar três eventos, Deputado Presidente Coronel Jairo, de grande repercussão internacional; 2012, os Jogos Mundiais Militares; em 2014, a Copa do Mundo; e 2016, as Olimpíadas, que V.Exa. ajudou a conquistar. A sociedade fluminense precisa, como legado desses três grandes eventos internacionais, pelo menos um, e o mais difícil de ter, a paz. E paz precisa de participação efetiva de todos e não discurso. Urbanizar favela é importante? É, sim, senhor. Investir em educação é importante? É, sim, senhor. Estabelecer uma rede de proteção social é importante? É, sim, senhor. Mas todas, cada qual de per si, não conseguem resolver o problema; precisa isso e muito mais. Precisa da união de todos. O Governo Federal tem, de fato, que combater o tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro. Porque, enquanto a União não assumir a sua responsabilidade no pacto federativo para combater a violência, para combater o narcotráfico, para combater as milícias, nós não vamos sair do discurso, vamos ficar discursando, discursando e sem a solução do problema. A União tem responsabilidade efetiva na insegurança em que vivemos no nosso país. Existem milhões e milhões de reais para comprar avião francês, ou, quiçá, de outros países. Existem bilhões e bilhões de reais para comprar submarino, que é elemento de ataque na guerra e não de defesa, com desculpa de proteger a plataforma continental. Mas, cadê a responsabilidade da União de promover a paz nos estados brasileiros, principalmente no Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEstou cansado de discutir segurança pública e as armas entrarem e saírem deste País incessantemente, as drogas no atacado entrarem neste País incessantemente e a lavagem do dinheiro, que é o que mais dói no bolso do narcotraficante, não ser combatida. Se existe alguém mais responsável neste processo, é o Governo Federal, omisso, claudicante, vacilante, que só vem ao ar, nas cadeias nacionais de rádio e de televisão, para dizer que quer dar alguma ajuda, alguma miséria em dinheiro, ou que se solidariza ou, ainda, que a Guarda Nacional está à disposição.\r\n\r\nTemos que atacar o problema de frente, senão, continuaremos como estamos hoje, prisioneiros dentro de nossas casas, porque em mais de mil comunidades desta Região Metropolitana não podemos mais transitar sem a autorização de narcotraficantes e milicianos. Não podemos trafegar com segurança nem nas rodovias federais nem nas Linhas Amarela e Vermelha sem correr risco de morte. Então, que Estado é este, se estamos prisioneiros dentro de nossas próprias casas e se nossa liberdade de ir e vir está realmente vilipendiada?\r\n\r\nSr. Presidente, ou passa a ser este um problema, de fato, de todos, ou veremos aqui uma sucessão de discursos, de manchetes de jornais, de seminários, enquanto cada vez mais a escalada da violência aumenta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo. Aproveito a oportunidade, Deputado Marcelo Freixo, para cumprimentá-lo e dar-lhe boas-vindas. Sei que V. Exa. está vindo do aeroporto, tendo representado o nosso País na Europa. Estive também recentemente em Copenhague, na festa em que o Rio de Janeiro foi escolhido para ser a cidade que irá sediar as Olimpíadas de 2016. Conquistamos uma vitória lá, onde estive com o Governador Sérgio Cabral, com Eduardo Paes e com o Presidente Lula. \r\n\r\nSei da importância do trabalho de V. Exa., sei da força com que V. Exa. encara as missões que lhe são conferidas, sei da seriedade e da dignidade com que V. Exa. faz o seu trabalho. Sei também que o Parlamento esteve muito bem representado na Europa por V.Exa., que tão bem presidiu a CPI das Milícias aqui. Parabéns, bom retorno e que Deus o proteja.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Sr. Presidente, demais Srs. Deputados. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não poderia deixar de felicitá-lo pelo dia de hoje, dia importante, de seu aniversário e de reflexão sobre o que já foi feito e o que se tem para fazer. Desejo muitas felicidades e coisas boas para você e para toda a sua família - agora posso chamá-lo de “você” porque estou falando de uma data absolutamente festiva, posso retirar o “V. Exa.” obrigatório nas tratativas.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, demais Deputados, vim direto do aeroporto para o plenário. Estou ainda um pouco tonto porque doze horas de viagem não é algo simples nem fácil. Mas preparo, e o entregarei até sexta-feira nesta Casa, um relatório de todas as visitas, de todas as reuniões em todas as cidades. Foram 13 cidades diferentes em seis países, em 35 dias. Então, é evidente que tenho bastante trabalho. Em todos os países, as reuniões foram sempre com o Parlamento, com o Governo, na maioria das vezes com os Ministérios de Relações Exteriores, com a sociedade civil, com a Academia, com o pensamento de cada país, o que foi muito importante. Descobri, por exemplo, Deputado Luiz Paulo, que na cidade de Colônia, uma bela cidade da Alemanha, há um mestrado e uma das teses que está sendo produzida lá é sobre as milícias do Rio de Janeiro. A estudante que está elaborando essa tese, evidentemente veio conversar e disse que a principal fonte de pesquisa era o relatório produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as milícias nesta Casa. De alguma forma, são sinais da globalização, também. \r\n\r\nEm todos os países, explicitando quais eu visitei - Alemanha, Holanda, Espanha, França, Bélgica e Itália - sempre fui muito bem recebido e sempre uma grande surpresa para mim, principalmente dos parlamentos de cada um deles, do quanto conseguimos aqui, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque não foi fácil enfrentar o crime organizado. Esse também é papel do parlamento. \r\n\r\nEu quero somar a esta fala de uma prestação de contas inicial que faço, pois acabei de chegar e sei que devo, é minha obrigação prestar contas por escrito. Quero dizer o que fui fazer lá, o que foi feito, trazendo todas as reportagens que saíram sobre a nossa visita a esses lugares. Essa deve ser a prática desta Casa. \r\n\r\nSe nós saímos, se não estávamos aqui trabalhando, se estávamos trabalhando em outro lugar, em outro espaço, a prestação de contas é obrigatória. Deve ser sempre assim: na volta de qualquer viagem, o parlamentar tem que apresentar um relatório para dizer por que estava ausente. E, se não foi a trabalho, então que não receba o seu salário daquele mês. É o mínimo de seriedade que a gente exige. Portanto, como cheguei hoje, garanto que até quinta-feira estarei apresentando esse relatório atualizado, mas trago algumas informações imediatas.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado Luiz Paulo, que no início, até porque eu comecei a visita pela Alemanha, encontrava uma grande dificuldade pedagógica - e olha que eu tenho 19 de sala de aula, de magistério, e ainda dou aula, ainda estou em sala de aula - mas tinha uma dificuldade pedagógica muito grande de fazer com que algumas pessoas, principalmente na Alemanha, compreendessem o fenômeno da milícia. Quando eu dizia, Coronel Jairo, que não são para-militares, porque o 'efeito Colômbia', o modelo da Colômbia é muito conhecido na Europa. Só que a nossa milícia é diferente do modelo colombiano: nós não temos para-militares, eles formam uma força que está dentro da Polícia, dentro das forças públicas, não está fora, mas é uma força paralela que não está fora do Estado, que age dentro do Estado e se utiliza da carteira, se utiliza da arma para implementar e organizar o crime.\r\n\r\nDiante disso, havia alguma dificuldade de compreensão de como é possível acontecer. Quando eu dizia que setores do poder público organizam crime, dominam territórios e dominam, por exemplo, atividades econômicas, mas não fazem tráfico de drogas - esta é outra comparação equivocada que fazem com experiências, por exemplo, do México ou da Colômbia. Não há trafico de drogas nas milícias, a atividade econômica é outra e é mais lucrativa, diga-se de passagem, do que o tráfico. Eu lhes dizia que dominam o transporte alternativo. \r\n\r\nAí, Coronel Jairo, fazer o povo da Alemanha, por exemplo, entender o que significa transporte alternativo, era uma dificuldade muito profunda. E tive de dizer que existe o transporte alternativo porque o transporte público não funciona, porque o transporte público no Rio de Janeiro está entregue nas mãos dos donos de empresa de ônibus, que financiam campanhas e depois não são cobrados devidamente das suas obrigações, por isso não permitem, por exemplo, que nosso metrô tenha algum nível de dignidade nos serviços oferecidos à população, porque as relações políticas que pairam sobre o interesse público impedem que nosso transporte coletivo tenha alguma qualidade. \r\n\r\nFazer com que essas pessoas entendessem isso, em alguns lugares, era muito difícil. Fazer com que isso pudesse gerar a idéia de que era o braço econômico do crime que se alimentava de um Estado que propositalmente não oferece seus serviços para a população, era mais difícil ainda. Como lhes explicar, por exemplo, que setores do Poder Público dominam a distribuição de gás em diversas áreas do Rio de Janeiro, em mais de 200 áreas do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo explicar que desviam sinais de TV a cabo? E fazem com que isso dê um montante, como, por exemplo, uma milícia investigada por nós e depois comprovada pela investigação da DRACO, já tivesse um faturamento de um milhão e meio de euros. E se fizéssemos isso convertido, por mês, vai dar, aproximadamente, cinco milhões de reais. Tudo conseguido, tudo conquistado através das falhas do Estado, através da lacuna deixada pelo Estado na vida dessas pessoas das áreas periféricas e pobres no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um Estado que não é para todos; uma cidade que não é para todos, mas para alguns. Essa era uma dificuldade que precisávamos superar na hora de conversarmos sobre o crime organizado dentro do Estado.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez um belo pronunciamento antes de mim. Não existe crime organizado fora do Estado no mundo inteiro. O crime só é organizado quando feito por dentro do Estado. O crime fora do Estado existe, mas é um crime desorganizado, é um crime desarticulado, é um crime que não tem conexões. É um crime feito a partir de um Estado que se apresenta seja qual for, pela sua lacuna no que diz respeito a uma política de direitos, pela lógica da repressão. Mas, evidentemente, crime organizado só existe diante do Estado e dentro das máquinas públicas, operado por agente da máquina pública. Não é possível o crime ser organizado fora do Estado. Mesmo esses que, aparentemente, surgem de áreas onde supostamente não temos o Estado, o que não é bem verdade. Nós temos o Estado presente nas favelas, através do braço de controle da Polícia. Nós não temos o Estado presente na garantia dos direitos, com escola de qualidade, com saúde pública de qualidade, com transporte, com política de empregos. Isso nós não temos garantido, mas temos o Estado presente na lógica do controle, na lógica de guetificação, na criminalização da pobreza.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, uma boa provocação para a sua fala, uma provocação propositiva: eu não considero que falte política de segurança para o Estado. Essa é a política de segurança. Não existe ausência do Estado, existe um determinado modelo de Estado para essa população, e há falhas.\r\n\r\nA Polícia do Rio de Janeiro cumpre ordens. A Polícia do Rio de Janeiro é absolutamente vinculada e articulada aos interesses políticos. Foi criada assim há duzentos anos. A Polícia do Rio de Janeiro foi criada pela Família Real quando chegou ao Rio de Janeiro para proteger a realeza dos escravos, dos pobres e dos negros que circulavam pelo centro do Rio. \r\n\r\nA Polícia continua, numa perspectiva histórica, com uma função muito semelhante à de proteger a casa grande dos riscos da senzala. É um modelo de guetificação e de controle da população pobre. Não é uma falha do Estado. Este é o Estado. Não é uma ausência de política. Esta é a política do controle através, única e exclusivamente, da repressão, onde o controle é mais absoluto e moderno, com ocupações policiais.\r\n\r\nVamos viver um momento importante no Rio de Janeiro, que é a chegada da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Não só das Olimpíadas, mas da Copa do Mundo também. É uma grande oportunidade para que possamos virar uma determinada página no Rio de Janeiro, que é a página da hipocrisia. Para repactuar a ideia de cidade. Para rediscutir o papel que as favelas têm no Rio de Janeiro. Para romper com a ideia de que a favela é sempre um debate de Polícia, marcado pelas sucessivas tragédias. Ou é um helicóptero matando, ou é um helicóptero sendo derrubado. Quem não lembra daquela ação, em Senador Camará, do helicóptero fuzilando todo mundo? O Deputado Paulo Ramos, à época lembrava que qualquer dia um helicóptero seria derrubado, e agora foi derrubado.\r\n\r\nSão marcas de tragédias que provocam nossa hipócrita amnésia. Uma tragédia apaga a outra, e vamos nos esquecendo de tudo.\r\n\r\nChacinas e mais chacinas, como tivemos na década de 90 e continuamos a ter agora. O que foi o Complexo do Alemão? É preciso romper. Não existe história do Rio de Janeiro sem a história de suas favelas. Mais de um terço da população do Rio de Janeiro vive nas favelas. O risco para o Rio de Janeiro não é o dia em que a favela descer. Ai do Rio de Janeiro, ai das olimpíadas do Rio de Janeiro se um dia a favela não descer! Porque se, um dia inteiro, todos os moradores da favela não saírem de casa, o que funcionará no Rio de Janeiro? Qual serviço vai funcionar no Rio de Janeiro? Nada funcionará, porque continua sendo as mãos e os pés desta Cidade. Mas, equivocadamente insistimos em fazer um discurso de criminalização da pobreza e tratando sempre as favelas como caso de polícia. Um procedimento que cria um aspecto do medo, que provoca a intolerância, e V. Exa. sabe muito bem o quanto este debate é importante, o quanto o medo é estratégico para uma determinada concepção de Estado, que quer provocar, num determinado setor a quem não lhe deu direitos, a perspectiva do medo da construção do inimigo público.\r\n\r\nEste é o momento em que o Rio de Janeiro tem a chance de fazer um debate, aberto para o mundo, de repactuação da sua concepção de cidade. Não podemos perder essa perspectiva e achar que a saída para isso é um grande muro na Linha Amarela e na Linha Vermelha, porque vamos passar por ali e o problema estará bem distante: Do outro lado do muro.\r\n\r\nUm dos lugares que visitei oficialmente pelo Parlamento, foi a Alemanha. Uma das referências da concepção de cidade, em Berlin, hoje, é a ausência do muro. Berlim é uma das cidades mais importantes do Século XX. É só pensarmos o quanto o Século XX foi marcado pela 1ª Guerra, pela 2ª Guerra, pela ascensão do nazi-fascismo, no período entre guerras, pelo pós-guerra e o papel predominante de Berlim em todos esses debates, pela queda do muro no final da década de 80. Berlim é protagonista durante todo o Século XX. Toda a concepção de Berlim, em pouco tempo, será indiscutivelmente a principal cidade européia. Todo o conceito que Berlim desenvolve hoje, de cidade, está calcado como referência simbólica mais importante o rompimento de muros. \r\n\r\nNos restos do muro de Berlim que sobraram, que virou lugar de visitação, tem uma frase, que fotografei e vou mandar de presente para o Governador, dizendo: “Muitos são os muros que ainda precisam ser derrubados”. Está escrito num pedaço, que ficou em pé, do muro de Berlin, é principalmente aos muros que provocam a invisibilidade de um setor dessa população, que gera o preconceito, que gera a intolerância, que gera a ideia de que o Rio está em guerra e que a solução para esta guerra é eliminarmos o inimigo. Não é disso que estamos precisando, porque não fizemos outra coisa, na história da República do Rio de Janeiro, que não eliminarmos inimigos e produzirmos inimigos. Foi isso que a ditadura fez com os subversivos, comunistas e todos aqueles que foram ditos “inimigos da pátria”. \r\n\r\nE agora? Os “inimigos da pátria” são os que sobraram de uma sociedade de mercado. E o nosso Estado continua eliminando esses inimigos, e produzindo inimigos e trabalhando com a lógica do medo. É isso que precisamos superar. Este Parlamento tem um papel fundamental como teve no enfrentamento das milícias e continua tendo uma posição fundamental na cobrança desse Governo de uma política de Segurança Pública, que não seja calcada na intolerância, no preconceito e na violência. O Estado não pode disputar com o crime quem é mais violento, mais bárbaro, mais brutal. O Estado tem outro papel, e que não é o que será escrito apenas pela Polícia. \r\n\r\nDeputado Luis Paulo, de todos os países que visitei, a Itália foi o lugar onde mais facilmente fomos compreendidos, por razões óbvias. Quando começamos a falar do funcionamento das milícias, na metade da frase, qualquer um, da imprensa ao governo italiano, diziam: isso é máfia. Não precisa continuar falando, isso é máfia, todas as características da máfia.\r\n\r\nEsta Casa deu início ao enfrentamento de uma máfia, porque chamamos de milícia equivocadamente, foi o nome dado pela imprensa e que não mais vamos tirar. Mas se trata de máfia. O que fizemos foi iniciar um processo de enfrentamento, que está longe de ser o final. As milícias se organizam para retomarem ano que vem, o espaço perdido na batalha que travamos aqui dentro. Nós temos responsabilidade pelo que já iniciamos. Hoje, esse é um assunto discutido em boa parte do mundo. E boa parte do mundo tem o olhar sobre o Rio de Janeiro. E esse olhar para o Rio de Janeiro não pode ser apenas, Deputado Luiz Paulo, o de um bom lugar para os Jogos Olímpicos. Aqui tem que ser um bom lugar para se viver. É isso que a gente espera. \r\n\r\nMuito obrigado. Estamos de volta e em breve um relatório será entregue a todos os senhores. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo, seja bem-vindo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos. Se puder ser oito, para dividir com o Deputado Altineu, melhor, que nós temos 12 minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados, servidores, amigos que frequentam hoje a Alerj, professores e estudantes, sejam todos muito bem-vindos. Inevitavelmente, Sr. Presidente, todos que ocuparem a tribuna desta Casa hoje, terão grande dificuldade em não fazer uma referência ao que aconteceu na “Cidade Maravilhosa”, na cidade do Rio de Janeiro, na última semana. Entretanto, não desejo aqui fazer uma análise da violência, das suas causas ou das suas conseqüências, porque, muito sinceramente, não me sinto preparado ou em condições para tal. \r\n\r\nEu li hoje, no jornal O Globo, um conselheiro do Comitê Olímpico Internacional dizer que, após o anúncio da realização dos Jogos Olímpicos em Londres, praticamente no dia seguinte, Londres sofreu um atentado no qual mais de 50 pessoas foram vitimadas. Lamentavelmente, violência, guerra, mortes, dor e aflição. Mas não vi, na mesma imprensa que, quase à exaustão, em todos os seus editoriais, primeiras páginas, imagens transmitidas obviamente por esse planeta inteiro, pela terra inteira, muitas menções ao Dia do Professor, ocorrido na última sexta-feira, no dia 15. Não vi editoriais, matérias, reportagens, analisando a situação absolutamente precária da educação nesse país. Talvez, quem sabe, feito isso, pudéssemos encontrar ali a matriz e a raiz das causas de tanta dor, de tanta morte, de tanta aflição, de tanta incompreensão e de tanta discriminação. \r\n\r\nVi aqui nesta Casa, ontem, na Comissão de Segurança, um debate no qual V. Exa. estava presente - eu acompanhava do meu gabinete, pela TV Alerj -, no qual se mencionava que a polícia deste Estado é a mais mal paga do país inteiro e que o desejo maior do policial do Estado do Rio de Janeiro é, pelo menos, se equiparar à polícia, na questão salarial, do Distrito Federal. O jovem, como vejo aqui à minha frente, ou uma jovem, que desejasse integrar hoje o corpo da polícia no Estado do Rio de Janeiro, teria o salário inicial de 900 reais, trazendo na sua atitude, na sua atividade, diariamente, tantos riscos que sequer pode um policial, hoje, sair da sua casa para ir para o seu trabalho, envergando aquilo que deveria ser o seu maior orgulho, que é a sua farda, o seu fardamento.\r\n\r\nEste país abandonou há muitos anos a educação pública, porque quem já passou dos 50, como eu, deve se lembrar que o mais importante numa cidade era a professora ou o professor. Que honra quando, em nossas casas humildes, podíamos receber nossos professores. Eram pessoas ouvidas, respeitáveis, respeitadas, queridas. \r\n\r\nO que foi feito com as escolas? O que foi feito com os professores? O que foi feito com a educação nesses anos? Será que os jovens que vejo à minha frente, sendo recebidos ali por uma professora, pensam em seguir carreira no magistério, em se formar professores para receber os salários que eles recebem? Para trabalhar em escolas nas condições em que trabalham os professores, vítimas de desrespeito? Será tão difícil entendermos por que nas escolas não há, Deputado Altineu Côrtes, professores de Química, Física, Matemática, Geografia? Será que é difícil, principalmente para quem faz política no interior, como eu e V. Exa., ao visitar as escolas e ver as condições em que elas se encontram? Não há transporte para o aluno, não há transporte para o professor. \r\n\r\nEu repito aqui que não sou especialista nem estudioso das causas da insegurança pública, mas não é preciso adivinhar ou se especializar no assunto ou entender muito dele para saber que a principal causa da miséria, da fome, da corrupção, da violência, de tudo que há de ruim numa pátria, numa nação, num país: é a falta de educação, sim. Então, registramos a passagem do Dia do Professor, mas não vimos nessa data, como deveria ser, o debate, a análise, a explicitação das condições da educação neste País, que, Sr. Presidente Luiz Paulo, sequer consegue fazer a prova do Enem. Alunos, especialmente os mais pobres e mais humildes, de famílias carentes, perdem a possibilidade de ingressar numa universidade, talvez, pela ausência da prova, porque as próprias universidades dela já abriram mão, como fez a UFF tão recentemente.\r\n\r\nVamos ficar comprando submarinos nucleares e caças na França, na Suíça, seja onde for. Vamos gastar milhões em submarinos, vamos gastar milhões em navios, vamos gastar bilhões em recursos públicos, mas não vamos investir recursos na educação, com a qual, aí, sim, poderíamos garantir segurança. Vivemos uma cultura de violência e guerra. É isso que ocupa as páginas, é isso que ocupa os editoriais, é isso que, infeliz e lamentavelmente, vende. \r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, eu gostaria aqui de traduzir meu respeito, minha admiração, minha gratidão por aqueles que exercem, com honra, dignidade e sacrifício, o magistério neste Estado e neste País. Eu gostaria de fazer das minhas palavras uma homenagem aos mais de 150 mil professores que somente a rede pública estadual possui e a todos os professores de todas as redes e da iniciativa privada. Gostaria de dizer a esses professores que eles têm, como sabem, uma responsabilidade extraordinária, imensa, difícil de ser cumprida, porque tão pouco apoio recebem: formar cidadãos para as oportunidades que este País oferece. \r\n\r\nGostaria de deixar registrado aqui, mais uma vez, que não há qualquer solução viável ou possível sem o professor. Não é possível resgatar este País da fome, da miséria e da corrupção sem o professor. Não é possível construir este Estado e esta pátria sem o professor. Por isso, muito mais importante, muito maior do que tudo que se tem dito sobre a violência neste País, nós devemos dizer aos professores e professoras. \r\n\r\nPara que haja tempo para o pronunciamento do meu companheiro, meu colega Deputado Altineu Côrtes, concluo, Deputado Luiz Paulo, dizendo: Professor, muito obrigado!\r\n\r\nObrigado a todos vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradecendo ao Deputado Sabino em dividir o seu tempo com o Deputado Altineu Cortes, convoco-o como próximo orador inscrito, comunicando a V. Exa. que dispõe de apenas cinco minutos. \r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Obrigado, Sr. Presidente. Começo agradecendo ao Deputado Sabino pela gentileza em me ceder esse espaço, já que o horário está no seu limite. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho alguns assuntos para trazer à tribuna, mas infelizmente, devido ao tempo, vou tratar do assunto ligado ao transporte. Outros deputados já fizeram uso da tribuna nesta tarde e estou bastante preocupado e estarrecido com o que anda acontecendo em relação ao transporte em nosso Estado. \r\n\r\nHoje pela manhã vi, no bairro de Rio do Ouro, no município de São Gonçalo, divisa com Niterói, uma fila de trabalhadores, de trezentos metros, à espera do ônibus. Fico impressionado, porque isso está acontecendo, é verdade que não em todas as cidades ou em todo o Estado, mas em muitos locais, talvez na maioria das cidades, principalmente as que tinham também como meio de transporte o transporte alternativo intermunicipal. \r\n\r\nEssa licitação feita pelo DETRO, em minha opinião, é criminosa porque tira o direito do usuário de usar o transporte. Acho que a legalização não deveria ter sido feita da forma que foi. O benefício ao empresário de ônibus é total, parece que fizeram um projeto para beneficiar aqueles empresários. \r\n\r\nDigo que o nosso Estado está com gravíssimos problemas na área de transporte, porque as pessoas estão nas filas do transporte rodoviário para irem trabalhar, também com certeza nas filas para voltarem para casa. No transporte aquaviário, na Baía de Guanabara, os problemas não param. Mesmo após a CPI, como trouxe aqui o Deputado Gilberto Palmares, as soluções ainda não chegaram. \r\n\r\nQuanto aos problemas no transporte ferroviário, basta abrir os jornais das últimas semanas, pois todo mês acontecem muitos problemas, agravados na semana passada e, no dia de ontem, com o acidente que aconteceu. \r\n\r\nPara onde vamos? Será que é direito esse respeito que a população está recebendo? Que ânimo os milhares de trabalhadores terão de chegar ao seu trabalho e de voltar para suas casas? Acho que isso deve ser bem pensado. Por isso vamos fazer, por intermédio da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, no dia 28 ou 29, que ainda está para ser marcada devido ao espaço da Assembléia, uma audiência pública com a SuperVia, para falar de acessibilidade e de outros problemas. Aí entrará também essa questão da forma como as pessoas estão sendo tratadas aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, o tempo está acabando, mas quero falar rapidamente sobre uma questão de segurança, e não vou falar do que aconteceu porque não daria tempo, mas o Morro Dona Marta, segundo autoridades da área de Segurança, foi pacificado. Agora está tudo tranquilo naquele Morro. \r\n\r\nMas quantos policiais estão sendo utilizados para pacificar o Morro Dona Marta? Cerca de centro e cinqüenta, de duzentos policiais. Pergunto ao Deputado Flávio Bolsonaro, que é dedicado à área de segurança pública de nosso Estado, defensor da segurança pública ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu e o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Deputado Paulo Ramos, aqui presente, V. Exa. sabe quantos policiais têm no município de São Gonçalo, onde o roubo e o sequestro estão acontecendo a torto e a direito? Aproximadamente 600 policiais, para uma Cidade com mais de um milhão e cem mil habitantes. Acho que há uma diferença que não é justa para a população. Não adianta fazer propaganda, é bom pacificar, mas se fôssemos pacificar as 600 comunidades no Rio de Janeiro, com 200 homens cada uma, daria 120 mil homens, fora as cidades para cuidar.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só para complementar a informação de V. Exa., mais grave do que isso é que os policiais, que já estão no serviço ativo, acabam se sacrificando, porque têm que fazer a sua parte, a parte daqueles que não estão nas ruas, sempre convocados para o serviço extraordinário durante suas folgas e não recebem a mais por isso. Temos cada vez mais policiais desmotivados, estressados, esgotados física e psicologicamente nas ruas, trazendo “segurança pública” para todos nós, porque é uma pessoa que não tem condições, às vezes, nem de garantir a própria segurança.\r\n\r\nO ideal seria que o Estado pagasse uma remuneração digna a todos esses profissionais e mexesse na escala de serviço para que pudéssemos sonhar com uma segurança pública de qualidade.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAcho que esses critérios têm que ser discutidos com a sociedade. Em São Gonçalo, recebo telefonemas dizendo que as pessoas estão sendo assaltadas nos bairros, as pessoas estão sem defesa. Em Niterói, o problema é gravíssimo. Na Região dos Lagos, por exemplo - está aqui o Deputado Sabino - o problema também é gravíssimo. Então, vamos falar que iremos pacificar o Dona Marta. E as cidades?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me permite? \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes, quero parabenizá-lo, entretanto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. São 16h30 e não há mais como conceder aparte, porque pelo Regimento Interno neste horário termina o Expediente Inicial.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vou declinar do aparte. Pode prosseguir, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, quero agradecer e na próxima oportunidade trarei a discussão de volta à tribuna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nEsgotado o tempo do Expediente Inicial, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por cinco minutos para que o nosso 1º Vice-Presidente, Deputado Coronel Jairo, possa conduzir os trabalhos.\r\n\r\n(Está suspensa a Sessão)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Jorge Babu, Jorge Picciani, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime De Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 82/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ESPORTES E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TURISMO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Aparecida Gama. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Aproveito para dar os parabéns a V.Exa. por seu aniversário, que é hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Eu me somo ao Deputado Paulo Ramos para lhe dar os parabéns pelo aniversário de V.Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão . (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa).\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero cumprimentar o Sr. Deputado Mário Marques e dizer que vivemos nesta Casa um momento de grande significado, tendo em vista a intervenção do Poder Judiciário nos nossos trabalhos. \r\n\r\nO pedido de verificação que faço, compreendendo a importância do projeto e tendo consciência de que há quórum, é para dizer que o Poder Legislativo está cumprindo com suas atribuições, mas espera, o mais rapidamente possível, a suspensão desta indevida intervenção de um Poder em outro, pois se estamos num País que prima pela República, cada Poder tem de compreender quais são as suas atribuições e quais são os seus limites. E o Poder Legislativo compreende seus limites, continua e continuará funcionando, inclusive através de Comissões Parlamentares de Inquérito, que são o seu principal instrumento de investigação. O Poder Legislativo pode investigar; inclusive investigar o próprio Poder Judiciário.\r\n\r\nPortanto, eu peço verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu também desejo cumprimentar o Sr. Deputado Paulo Ramos, que aniversariou no dia 18 de outubro.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza compareçam ao plenário. Os Deputados que aqui estão ocupem suas bancadas, pois está aberto o processo de votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, segundos antes de o Sr. Deputado Paulo Ramos pedir verificação de voto, eu havia pedido declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Ainda estamos em verificação.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Não, dá tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Então quero registrar pedido de verificação de quórum também do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Não, não, declaração de voto, eu pedi na frente do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Só depois que aprovar.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para declaração de voto) - Não, segundos antes eu pedi. Eu só queria parabenizar o Sr. Deputado Mário Marques pelo excelente projeto.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, comunicar aqui aos meus pares, todos já sabem, mas oficialmente como Líder do partido, a honra de ter junto às nossas fileiras, nosso mais novo companheiro, o Sr. Deputado Marcelo Simão. Devo dizer que a nossa Bancada se amplia de quatro para cinco Deputados nesta Casa. Então, com muita honra e como Líder do PSB, comunico este fato. E não poderia ser diferente o nosso voto. Nós encaminhamos o voto favorável ao Projeto de autoria do Sr. Deputado Mário Marques. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A presidência deseja cumprimentar a Sra. Vereadora Grace, e o Sr. Vereador Waldemir da Prefeitura de Vassouras. Façam daqui o prolongamento de vossa Casa. Muito obrigado pela presença, e sejam bem-vindos.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. Está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Mário Marques. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço muito aos Srs. Deputados. Acho que é um projeto que poderá ser útil aos municípios do Estado do Rio de Janeiro e ao próprio Governador Sérgio Cabral. Quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos pelo susto que ele me deu e parabenizar V.Exa. pelo aniversário. Já que V.Exa. agora é amigo do homem, cresceu de importância. Parabéns e muitas felicidades!\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma questão de ordem, mas uma questão de ordem já com representação de decisão. A matéria seguinte - e peço a devida vênia ao Plenário, porque tenho uma audiência no Tribunal de Justiça -, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, impedido regimentalmente pelo que determina o parágrafo único do artigo 40, tendo em vista ser um dos autores do projeto de lei, mas usando prerrogativas de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, designo a Deputada Inês Pandeló como Relatora da Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2595/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA E WALDETH BRASIEL, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este projeto de lei foi fruto de reivindicações de muitos municípios, ao longo de muitos meses, aqui nesta Casa. Um projeto que necessitava, realmente, de modificação é a lei chamada lei Rosinha, que aprovamos nesta Casa, que dá incentivo de ICMS para alguns municípios. No entanto, alguns outros municípios, principalmente os vizinhos, foram muito prejudicados, perdendo incentivos. \r\n\r\nEntão, o Deputado Edson Albertassi e os demais Deputados que assinam e apresentam este projeto, como o Deputado Jorge Picciani, os Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, André Corrêa e Waldeth Brasiel, com certeza têm o apoio de toda esta Casa, porque vários Deputados solicitaram modificação na Mensagem, ou seja, na lei anterior. \r\n\r\nE o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, da mesma forma que o Deputado Paulo Melo, por ser autor, designo como relator o Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2595/2009, QUE \" DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRE CORRÊA, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor tratar-se de regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações ICMS e, face à complexidade da matéria e, visando aprimorar seu conteúdo, submeto aos meus pares as seguintes alterações ao projeto de lei em análise:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nO artigo 2°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O contribuinte optante do regime especial, de que trata esta Lei, não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando a referida operação for para hospital, ou clínica médica, e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nO parágrafo 2° do artigo 7°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - ...\r\n\r\n\"§ 2° - A opção pelo regime especial, de que trata esta Lei, pode ser estendida, quando requerida e após autorização, a estabelecimento industrial que venha a se instalar, em qualquer município não mencionado no caput deste artigo, para a produção de bem de qualquer natureza não produzido no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nO parágrafo 3° do artigo 7°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - ...\r\n\r\n\"§ 3° - Fica permitido, aos estabelecimentos industriais já instalados nos municípios não contemplados no caput deste artigo cuja atividade econômica principal esteja classificada na Subclasse 21.21-1/01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, ou na Subclasse 31.04-7/00 Fabricação de colchões, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0, pleitear simetria de tratamento tributário de que trata esta Lei\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nO parágrafo 4° do artigo 7°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 7° - ...\r\n\r\n\"§ 4° - Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços atestar o cumprimento das condições descritas nos parágrafos 2° e 3° deste artigo e decidir, relativamente aos estabelecimentos industriais que vierem a pleitear o tratamento tributário objeto desta Lei, nas hipóteses dos respectivos parágrafos\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nO parágrafo único do art. 8°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, passa a receber a denominação de parágrafo 1 ° e terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - ...\r\n\r\n\"§ 1 ° - Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado\".\r\n\r\nEMENDA ADITIV A N° 06\r\n\r\nFica acrescentado ao art. 8°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, o parágrafo 2°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - ...\r\n\r\n\"§ 2° - A descontinuidade de atividade, ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação, ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle, ou fiscalização, na esfera do meio-ambiente, ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nO inciso II do artigo 9°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - ...\r\n\r\n\"II - que realizar qualquer tipo de operação comercial, ou mudança societária, que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação, ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nO Art. 14°, do Projeto de Lei n° 2595/2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14° - O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do vigésimo quinto ano subsequente à data de sua publicação, e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime\" .\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DE N°S 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, ao Projeto de Lei n° 2595/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Deputado Audir Santana. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nConvido para emitir parecer o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou eu um dos autores do projeto. A Comissão de Tributação já se reuniu e o relator foi o Deputado João Pedro. Eu entrego a V. Exa. o voto proferido pelo relator, Deputado João Pedro, favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Foi isso, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI 2595/2009, “QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI LUIZ PAULO, ANDRE CORRÊA, WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2595/2009, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, André Corrêa e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto de lei concede, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.\r\n\r\nEm seu Artigo 7º, o PL define que a opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão da competitividade econômica tem que ser prioritária na agenda macroeconômica em nosso Estado do Rio de Janeiro e precisamos buscar a universalização do desenvolvimento e explorar novas fronteiras de crescimento, já que as causas da desigualdade econômica social podem ser encontradas na dinâmica excludente do mercado de trabalho, na financeirização da economia e na estrutura tributária.\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 2595/2009, acrescentando-se o Distrito Industrial de Araruama, Queimados, Japeri e Paracambi no Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e nos Distritos Industriais de Araruama, Queimados, Japeri e Paracambi.”\r\n\r\nSala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu indico o Deputado Altineu Côrtes para relator dessa matéria.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pedi para discutir a matéria porque, preliminarmente, queria dizer a V. Exa. que desde julho do corrente ano tramita aqui na Casa projeto de lei do Deputado Ademir Melo que visa modificar a intitulada Lei Rosinha, incluindo os municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Mendes e Vassouras.\r\n\r\nA rigor, o presente projeto de lei que hoje estamos discutindo poderia ser anexado ao projeto de lei do Deputado Admir Melo, de cunho individual do nobre parlamentar de meu partido, o PSDB. Ocorre que o Deputado Edson Albertassi, na Comissão de Orçamento, havia articulado, com a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Júlio Bueno, uma audiência pública com alguns prefeitos, que ele tentaria, consensualmente, um projeto de lei de diversas comissões. \r\n\r\nPosteriormente a essa audiência, que foi na sala 316, há mais ou menos 21 dias, o Deputado Edson Albertassi presidiu aqui os trabalhos de uma grande audiência pública, no plenário desta Casa, com a presença do representante do Poder Executivo, novamente o Secretário Júlio Bueno, onde foi acordada a redação de alguns municípios - o próprio Poder Executivo verificava a necessidade imperiosa de eles participarem, de serem inseridos na dita Lei Rosinha. Eu tive oportunidade de trabalhar nessa audiência pública, aqui em plenário, como já havia estado presente na audiência pública realizada na própria Comissão de Orçamento.\r\n\r\nReafirmo a V. Exa. que a minha participação nesse projeto de lei visa única e exclusivamente promover o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e de muitos municípios que precisam crescer e corrigir a disparidade que havia entre alguns deles. \r\n\r\nDeputado Ademir Melo, sinta-se V. Exa. co-partícipe desse projeto de lei, já que sou líder da nossa bancada. V. Exa. sinta-se incluído com a minha presença, visto que não tenho interesse político interesse político em nenhum desses municípios. É verdade absoluta, Deputado Geraldo Moreira, 98% dos votos que adquiri nas últimas eleições foram no município da capital. Mas vejo que esse projeto tem grandeza porque vai promover o desenvolvimento econômico social de outros municípios.\r\n\r\nConcedo o aparte ao nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, nós estamos diante de uma situação que considero excepcional, na medida em que não só V.Exa. como também os demais autores desse projeto reconhecem a existência de uma precedência, quer dizer, de um projeto de lei que tramitava nesta Casa, de autoria do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. para me dirigir ao Presidente de modo a que o nome do Deputado Ademir Melo possa ser incluído dentre os autores do projeto; estaríamos fazendo justiça ao Deputado Ademir Melo e simultaneamente dando curso ao projeto para que possamos, através desta Casa, contribuir para o desenvolvimento de todos os demais municípios fora a capital.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com V.Exa. e, se o Deputado Presidente assim o desejar, Deputado Coronel Jairo, na autoria, ao incluir o nobre Deputado Ademir Melo, pode substituir, inclusive, o meu nome pelo dele porque me sinto coautor da necessidade imperiosa do crescimento dos municípios fluminenses.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Um aparte, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes do aparte, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por aclamação, concedo o aparte ao nobre Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Luiz Paulo, eu conheço V.Exa. há muitos anos, quando nenhum de nós nem sonhávamos ainda em disputar mandato eletivo, e sei da preocupação de V.Exa. pelo bem estar da povo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, e tenho certeza de que V.Exa. não se orienta em função dos votos aqui e ali e sim da postura de político e de cidadão que é. \r\n\r\nQuando questionei aqui que V.Exa. não teria tido votos nessa região, eu disse porque conheço bem V.Exa. e V.Exa. não orienta a sua ação parlamentar e muito menos política em função dos votos obtidos aqui e ali e sim em função daquilo que V.Exa. entende que seja o melhor serviço que possa prestar ao povo do Estado do Rio de Janeiro como um todo. Por isso, entendo o seu engajamento nesse projeto, mesmo que diretamente não tendo voto lá porque sei que o voto não é a principal ação que norteia a sua atitude nessa Casa e fora dela também.\r\n\r\nAlém disso, Deputado, queria também acrescentar que sou autor de um projeto de lei que tem o mesmo objetivo. Quando se começou a discutir, há mais de dois anos, estive com alguns prefeitos dessa região numa audiência com o Presidente desta Casa, Jorge Picciani, onde pedíamos o seu apoio ao pleito desses municípios, como está ocorrendo aqui hoje. \r\n\r\nPosteriormente, imediatamente, junto com isso, apresentei também um projeto de lei nesse sentido. Como V.Exa., não tendo piso de votos nessas regiões, tenho tentado atuar no sentido de aprovar isso aí, porque entendo a importância desse projeto para as pessoas que vivem nesses municípios, para os seus prefeitos, para os seus vereadores, enfim, para as comunidades desses municípios. Então, quando surgiu a idéia de fazer um projeto único, com todo mundo, eu nem de longe fiz questão que meu nome constasse, até porque esse não é o meu principal objetivo. Meu principal objetivo é que essa coisa vá adiante e que esse pleito, tão desejado por alguns municípios, aconteça, para que a gente possa, mais uma vez, fazer justiça aqui nesta Casa.\r\n\r\nEntão, até lastimo, pois acho que o projeto tem muita emenda, é direito dos Deputados apresentarem suas emendas, mas entendo que nós devemos, o mais rápido possível, trabalhar no sentido de compactuar isso aí, votar esse projeto, brigar para que o Executivo o sancione, para que possa começar a surtir efeito e atender a esses municípios que tanto precisam disso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nEu queria também fazer um agradecimento ao Deputado Nelson Gonçalves que, na reunião da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, queria apresentar uma emenda ao parecer do Deputado João Pedro, incluindo a área industrial de Volta Redonda. \r\n\r\nA meu pedido, o Deputado Nelson Gonçalves - para não haver um embate na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - deixou para fazer sua emenda em Plenário, emenda que já foi feita e é uma das 52 emendas apostas ao projeto.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria fazer menção ao Deputado Nelson Gonçalves, a quem vou conceder um aparte, por ter tido a grandeza de deixar para emendar o projeto em Plenário.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Deputado Luiz Paulo, eu agradeço as suas palavras. Hoje, é um momento de muita alegria. Esse projeto que vamos votar - e certamente será aprovado - acredito ter nascido em um encontro no município de Volta Redonda, no início do ano, quando a crise se instalava em todo o mundo. Ali, discutimos, com vários prefeitos e lideranças da região, subsequentemente viemos a esta Casa buscar o apoio do Presidente Jorge Picciani para poder atender principalmente aqueles municípios da região sul do Estado.\r\n\r\nNaquele encontro, resolvemos fazer um fórum e ele foi realizado aqui, com a participação de V. Excelência e de outros deputados, com a presença maciça principalmente dos prefeitos do Sul do Estado. Na oportunidade aconteceu essa reivindicação, com a presença inclusive da Deputada Inês Pandeló. Tenho certeza que, depois disso, vários deputados apresentaram projetos à Assembleia Legislativa. Eu sou autor de um projeto também para estender esses benefícios, atendendo às demandas dos vários municípios do Estado do Rio de Janeiro. Uma vez instalado, o fórum deu origem à discussão que aconteceu em audiência pública e hoje estamos votando esse projeto, importante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero cumprimentar a atuação de V. Excelência e de todos os deputados envolvidos, e deixar o registro de que tivemos essa participação desde o fórum na Cúria de Volta Redonda, até o fórum que aconteceu aqui na Assembleia Legislativa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, o projeto recebeu pareceres com emenda na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; 52 emendas do Plenário. Por via de consequência, na Comissão de Constituição e Justiça seguramente será redigido um substitutivo.\r\n\r\nO primeiro projeto que veio à pauta, ainda no governo Rosinha, quando aqui nós o discutimos, nós verificamos que faltava embasamento na seleção dos municípios que iam ser contemplados com a alíquota de ICMS de 2%. E essa falta de embasamento fez com que o projeto fosse aprovado, mas com bastantes deficiências, deficiências que vieram à tona com o transcorrer do plano, propiciando o desenvolvimento de algumas poucas regiões e até prejudicando outras.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O objetivo que se tenta conseguir agora é diminuir, o máximo possível, essas discrepâncias. Sabemos todos nós, Deputado Raleigh Ramalho - já vou lhe dar o aparte - que é impossível, um projeto de lei de incentivo fiscal ao desenvolvimento, contemplar os 92 municípios.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Meu grande líder, Deputado Luiz Paulo, é um prazer muito grande fazer esse aparte junto com o nosso amigo, porque o amigo citou um dado muito importante, quando da aprovação da Lei Rosinha há alguns anos, nós tivemos vários municípios da minha região que foram favorecidos por essa lei, Três Rios, Paraíba, Sapucaia. Nós tivemos um problema muito sério na micro região que foi justamente a Cidade de Levy e de Areal, vizinhas às outras cidades, sofriam com a evasão. A luta do Município de Levy e Areal não era nem para conquistar novas empresas. Inicialmente, era para não perderem as que lá existiam. E isso ficou tão arraigado e tão forte naquela comunidade que quando hoje, da votação, nós temos aqui presente na nossa assembleia todos os vereados de Levy Gasparian, todos os vereadores de Areal, o nosso Prefeito de Areal, Laerte; quer dizer, toda as sociedades de Areal e Levy Gasparian estão aqui representadas com a preocupação, para que termine esse equívoco muito grande de ter beneficiado algumas cidades e outras, não.\r\n\r\nEntão, esses dois por cento agora, que vão entrar nesses municípios, vão ser muito importantes para o equilíbrio econômico daquela região.\r\n\r\nEntão, parabenizar o Picciani, a Waldeth, ao Luiz Paulo, ao nosso amigo Albertassi, ao Deputado Luiz Paulo, as pessoas que fizeram esse projeto no sentido de equilibrar a economia da região. Foi muito importante. Parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa., Deputado Raleigh Ramalho, tem toda razão. A motivação inicial foi realmente Levy e Areal. E foram Levy e Areal que encheram o plenário desta Casa na audiência pública. Mas, com o projeto vem em pauta se levantam outras reivindicações, e o parlamentar tem o direito legítimo de produzir quantas emendas sejam necessárias. Mas, a Comissão de Constituição e Justiça saberá, seguramente, fazer um parecer no substitutivo que possa contemplar os verdadeiros interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Ademir Melo, e encerro.\r\n\r\nO SR. ADEMIR MELO - Sr. Presidente, Sr. Deputado quero agradecer a generosidade e dizer que vários deputados nesta Casa tem projetos de lei nesse sentido. Então, seria mais justo que todos fossem citados.\r\n\r\nÉ a minha opinião.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, seguramente, Deputado Ademir Melo, quando o projeto for aprovado, ele não terá mais uma autoria particular, será um projeto do parlamento fluminense.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, autoridades presentes, o programa do Governo do Estado de incentivo fiscal para a área de logística, com fomento ao consumo atacadista e às centrais de distribuição, por meio de benefícios referentes a créditos presumidos de Icms, realmente é um grande avanço para o Estado e um estímulo a expansão das empresas já instaladas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá disse aqui nesta tribuna, acho ótimo que a economia do Estado do Rio de Janeiro seja atrativa para os grandes empresários, oferecendo, responsavelmente, incentivos fiscais e econômicos, sem jamais entrar numa guerra suicida com os outros Estados.\r\n\r\nHoje, vejo que a inspiração de ter criado a Lei nº 4.854, de 2006, que dá nova redação ao caput do Artigo 1º da Lei nº 4.533/05, com o objetivo de incluir os municípios de Três Rios e Paraíba do Sul na política de recuperação econômica de municípios fluminenses foi uma grande conquista; conquista esta que em seu cerne tinha, através de Projeto de Lei nº 3542/2006, de minha autoria, como objetivo beneficiar a todos os municípios da minha região, que hoje encontra respaldo e auxílio de meus colegas, transformando em esperança de dias melhores para os Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Vassouras.\r\n\r\nVejo hoje que a minha luta em favor da minha região não foi em vão. E nunca é vã, senhoras e senhores, a luta para aqueles que trabalham em favor do social, independentemente do que digam ou façam.\r\n\r\nE volto a dizer: Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia e Três Rios são os únicos municípios do Estado do Rio de Janeiro que não recebem os royalties do petróleo.\r\n\r\nEssa concessão, relembrando, não resolve, mas, por hora, ameniza a situação de minha tão sofrida região até com a mudança nas regras, com base em uma maior distribuição, beneficiando Estados e municípios não produtores ou que não tenham em seu território quaisquer atividades relacionadas à produção, refino ou distribuição do petróleo, como plataformas, refinarias e oleodutos, sendo benéfica para os municípios da microrregião Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, muito rapidamente, até onde acompanho esta discussão, que já vem de algum tempo, a ideia, pelo menos a preocupação inicial era a de que você via o tratamento fiscal diferenciado possibilitar o desenvolvimento a municípios, a regiões, ou a microrregiões do Estado mais degradadas economicamente.\r\n\r\nLembro da discussão, Deputado André Corrêa, na qual se falava da região Noroeste e, inegavelmente, se você pegar como região, é a região que realmente carece de política, a partir do Estado, para ajudar a induzir ao desenvolvimento.\r\n\r\nSó que de lá para cá, acho que cada Deputado, conjunto de prefeitos ou representantes da sociedade civil e tal olharam a realidade desse ou daquele município que tinha essa ou aquela carência e foram adentrando outros municípios, de maneira que há muito tempo essa legislação deixou de ser da região Noroeste e contempla várias microrregiões do Estado. Vou citar aqui apenas um município, Saquarema, que é na Região do Lagos, e está aqui incluído.\r\n\r\nEntão, quero defender o seguinte: eu acho que este projeto assinado por vários Deputados, Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, André Corrêa, Waldeth Brasiel, significa inegavelmente um avanço, porque estabelece alguns critérios, estabelece, digamos, uma porta de entrada - estava falando com o Deputado Noel de Carvalho - e uma porta de saída, tem avaliação periódica, e se preocupa em não trazer prejuízo a quem já está instalado.\r\n\r\nEntão, inegavelmente este projeto significa um avanço, mas nem por isso ele deixa de carecer seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nFiz uma emenda, Sr. Presidente, propondo que estejam incluídos nesta preocupação os 20 municípios que estejam com o pior IDH do Estado. Dirão alguns: “A maioria já está contemplado!” É verdade, mas há municípios que estão entre os piores IDHs do Estado e que estão aqui afastados.\r\n\r\nEntão, isso aí não está falando de um município em especial. Se o município está entre os 20 piores Índices de Desenvolvimento Humano do Estado, o prefeito desses municípios, os vereadores têm que receber de parte da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado, políticas, ações que facilitem, que se solidarizem com o seu esforço para desenvolver o seu município e, ao mesmo tempo, uma porta de saída.\r\n\r\nEu conversava sobre isso com o Deputado Noel de Carvalho: o município que hoje está lá no número 80 do ponto de vista dos IDHs, amanhã ou depois, recebe um bom investimento, melhora os índices de Educação, de analfabetismo, de distribuição de renda e passa a não estar entre os 20 piores IDHs, automaticamente está saindo deste critério.\r\n\r\nEntão, eu fiz questão de vir à tribuna, porque acho que há um avanço ao projeto, mas acho que há possibilidade de aprová-lo sem estar construindo alguma postura discriminatória. Essa é uma inovação positiva.\r\n\r\nQueimados é um município da Baixada, e a Baixada é extremamente problemática no seu conjunto. Aqui se estabelece uma especificidade: não é o Município de Queimados inteiro, é o pólo industrial de Queimados. Certamente, deve estar há muitos anos o Prefeito da região tentando induzir o desenvolvimento daquele distrito sem conseguir. \r\n\r\nAcho que se pode discutir o caso de outros municípios que tenham situação parecida. Eu estive outro dia com o Prefeito de Petrópolis, que falava que gostaria de discutir no seu município alguns segmentos, por isso também apresentamos emenda relacionada à Petrópolis. Ressalto principalmente a emenda que propõe que os 20 municípios de pior IDH estejam necessariamente incluídos.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Gilberto Palmares, fazendo justiça, no dia 8 de junho de 2006, a nobre Deputada Waldeth Brasiel deu entrada nesta Casa no projeto que recebeu o nº 4854. Conhecedora das necessidades de Areal, Gasparian, Três Rios e de toda a região, o que ela fez? Elaborou projeto para trazer benefício a essa região tão carente. É bem verdade que o projeto ficou adormecido na gaveta, eu não sei a razão. Mas, agora, o projeto saiu da gaveta e teve encaminhamento, para que o Parlamento venha a aprová-lo. \r\n\r\nAprovadas essas emendas, que os 25 cinco municípios venham a se beneficiar. Porém, por questão de justiça, é preciso dizer que, conhecendo a necessidade da região, a Deputada Waldeth Brasiel, que mora em Três Rios, elaborou esse projeto. Ele estava na gaveta desde 2006, desde 8 de junho de 2006. A razão eu desconheço, mas esse projeto já deveria ter sido aprovado há muito tempo, trazendo benefício à sociedade. Por que razão o projeto ficou adormecido e só agora foi tirado da gaveta? Eu não sei por que, embora essa seja a realidade. É uma questão apenas de justiça fazer este registro aqui no Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu encerro dizendo que é oportuno o aparte do Deputado Caetano Amado. Acho que está havendo aqui um esforço coletivo, de cada Deputado, de acordo com o olhar maior que tem nesta ou naquela região. Está adentrando a Deputada Waldeth Brasiel, que conhece bastante a região de Três Rios, Areal. O Deputado Sabino também já tem um projeto relacionado, assim como a minha companheira de bancada, a Deputada Inês Pandeló, e o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nInsisto: é por isso que, além de outras emendas, eu preferi apresentar uma que tenta estabelecer um critério - que não é um critério perfeito, porque perfeição não existe. Só para citar um exemplo, Silva Jardim, que tem 20% de índice de analfabetismo e está em 75º no IDH, Tanguá e Japeri são os três municípios que apresentam os piores IDHs do Estado e não estão, até este momento, contemplados. Então, acho que vamos ter que dispor da grande sabedoria, como disse o Deputado Caetano Amado, de levar em consideração as várias contribuições que foram aqui apresentadas. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Gilberto Palmares, ratifico o pronunciamento de V. Exa. Sugeri, na Comissão de Orçamento, da qual sou membro, um debate exatamente sobre essa lei, exatamente sobre a necessidade de se fazer uma avaliação objetiva e criteriosa de quais municípios deveriam ser incluídos nessa lei de estímulo e da presença de indústrias, de instituições comerciais. Essa minha provocação, ao lado do Deputado Luiz Paulo, levou à realização da audiência pública que provocou a apresentação desse projeto.\r\n\r\nAcho que é positivo trazer este debate. V. Exa. tem toda razão, por isso assino com V. Exa. a emenda que inclui os municípios de menor IDH no projeto. Não basta garantir incentivos, é preciso que essa garantia e que essa extensão sejam criteriosas. Não há, Deputado Gilberto Palmares, um estudo definitivo sobre os efeitos dos incentivos na economia estadual. Não há ainda esse estudo.\r\n\r\nEu apresentei essa pergunta ao Secretário Joaquim Levy. Quais são as conseqüências dos incentivos aqui no Estado? A resposta: “Ainda não chegou”. Então, é preciso, de um lado, ter-se clareza das consequências dessas leis e, de outro lado, garantir-se a inclusão a partir de critérios objetivos. Parece-me que esse debate precisa ser feito ainda, nesta Casa.\r\n\r\nObrigado, Deputado Gilberto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, com sua benevolência, o Deputado Paulo Melo - que certamente terá sensibilidade para considerar essas emendas - quer fazer um comunicado que não é deste assunto, mas é importante para a Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, falei que eu tinha uma audiência e era uma audiência diversa, mas notificado fui pelo nobre Presidente do Poder Judiciário de uma decisão que me fez ser portador. \r\n\r\nConsultado o Presidente desta Egrégia Casa, solicitou que eu fizesse a leitura que, com a aquiescência e benevolência de V. Exa., e com a paciência do orador, eu gostaria de passar a fazer. É a leitura de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Órgão Especial.\r\n\r\nClasse 5.\r\n\r\nMandado de Segurança 56/09, oriundo do Processo nº 2009-078.00056. \r\n\r\n1º Impetrante: José Gomes Graciosa e outros. \r\n\r\n1ª Impetrada: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2ª Impetrada: Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução 591/09. \r\n\r\n3ª Impetrada: Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nRelator Desembargador Nascimento Póvoas.\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA decisão monocrática deste relator, lançada às fls. 167/169, concedeu medida liminar pleiteada na Inicial deste Mandamus para que, até seu julgamento definitivo, permanecessem suspensas as atividades internas e externas da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução nº 591/09, em curso na Colenda Assembléia Legislativa deste Estado, o que desafiou o recurso interposto por esta Casa Legislativa através das razões expostas às fls. 436/446, objetivando a reforma daquele Provimento judicial. \r\n\r\nConstato que ao menos parcial razão assiste à prestigiosa Impetrada recorrente porquanto, na verdade, faltou precisão a esta Relatoria ao redigir a parte dispositiva de seu decisum, acima identificado, obscuridade que, aproveitando a corrente oportunidade, procurará dissipar, de tal modo que a correção agora promovida passe a integrar aquele, porquanto ali se disse mais, e de modo equivocado, do que se pretendeu ao deferir a aludida providência in limite littis.\r\n\r\nSeguindo essa linha, revejo, em parte, a indigitada decisão assim atacada, para declarar que a medida ali adotada não está a impedir o funcionamento da Comissão de Inquérito ao início referida, o que constituiria, como alegado, ingerência desta Relatoria no âmbito de atuação do Poder Legislativo estadual, o que não se pretendeu promover, mas, como ora se esclarece, objetivou, assegurar também aos aqui Impetrantes a extensão das limitações investigatórias antes impostas à mesma prestigiosa Comissão Parlamentar de Inquérito através de medidas assemelhadas adotadas pelo ilustre Relator do Mandado de Segurança 2009.004.00187, e confirmadas pelo Colendo Órgão Especial em sede de julgamento de agravos regimentais contra as mesmas oferecidos, como se encontra reproduzido às fls. 79 destes autos, o que se faz por identidade de motivação que consta de tal julgamento, uma vez que os ora Impetrantes igualmente se apresentam como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, titular de prerrogativa de foro privilegiado, e seus assessores, restando, assim, suspensas as atividades da referida Comissão em face de mencionados Impetrantes, como ali se decidiu em caso idêntico, permanecendo ela em pleno funcionamento, quanto ao mais.\r\n\r\nApressamo-nos em corrigir, a involuntária distorção oriunda da deficiência redacional acima destacada, ao ensejo da apreciada intervenção irresignativa da Assembléia Legislativa, dada a necessidade de se reduzir a extensão do provimento Judicial em apreço às suas reais proporções, e evitar deletérios desdobramentos que a literalidade de sua expressão poderia proporcionar, devendo ser apreciadas oportunamente as demais questões suscitadas no petitório de folhas 435 e 446. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os ilustres Impetrados do teor da corrente decisão, e aguardem-se as informações já solicitadas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTrago isso numa correção rápida, conforme já dito, sem nenhum tipo de ingerência, mas numa decisão apropriada, retornando assim os princípios da convivência democrática sem nenhum tipo de interferência, mantendo-se esse legado conseguido na Constituição de 1988, a liberdade dos Poderes, a proporcionalidade das decisões, que muitas vezes beneficia um Poder e prejudicam outros, mas dentro de um critério de autonomia.\r\n\r\nComo o Deputado Paulo Ramos pediu, no Expediente Inicial, verificação, demonstrando sua real indignação, que é extensiva a diversos parlamentares e ao próprio Poder Legislativo, acho que decisão, ora lida, restabelece o livre e soberano direito deste Parlamento de exercer controle investigativo através das Comissões Parlamentares de Inquéritos, garantidas na Constituição, no Decreto-Lei 1579 de 1952. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Restabelecida a independência dos Poderes, conclua, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, diante do que foi lido pelo Deputado Paulo Melo, além de insistir que ele, como Líder de Governo, certamente terá a sensibilidade em olhar com peso as emendas que apresentamos, o Destaque, e especialmente essa que estabelece o IDH como um critério efetivo para os municípios serem incluídos nessa relação. \r\n\r\nEstá de parabéns o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, a Presidente da CPI, Deputada Cidinha Campos e toda a Casa. Quem não sabe defender as suas prerrogativas não tem direito de exercê-las. \r\n\r\nA Casa soube se somar a todos os segmentos e reagir, com firmeza, quando houve uma ameaça de ingerência de um Poder sobre o outro.\r\n\r\nDigo também que está de parabéns o próprio Poder Judiciário, ao reavaliar essa decisão e entender que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos importantes para o exercício da ação do Legislativo.\r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa, a todos nós e ao Judiciário por ter restabelecido a normalidade de relação entre um Poder, que é o que representamos aqui, o Poder Legislativo, e o próprio Poder Judiciário.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente em exercício, Coronel Jairo, Srs. Deputados e autoridades presentes, antes de dar início as minhas palavras quero cumprimentar e registrar a presença do Prefeito de Paty do Alferes, meu amigo Rachid - ao cumprimentá-lo, cumprimento os demais prefeitos e autoridades aqui presentes nesta reunião. Em 2007, quando tomei posse nesta Casa, uma das primeiras reivindicações que recebi de minha cidade, Município de Nova Friburgo, tanto da Associação Comercial, como da CBR, do Clube dos Dirigentes Lojistas e também da Cief, foi para que eu fizesse uma lei incluindo Nova Friburgo nos benefícios da Lei Rosinha. E assim o fiz. Assim que tomei posse dei entrada, nesta Casa, numa lei incluindo Nova Friburgo também nos benefícios. A tramitação da lei demorou um pouco. Para minha surpresa tivemos o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, esta lei foi a Arquivo, não chegando à votação. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a oportunidade - ao entrar hoje novamente a lei em discussão - para incluir o município de Nova Friburgo e, depois, já entrei com uma outra emenda também, incluindo Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu e Teresópolis. \r\n\r\nPor que inclui esses municípios? Vejo muitos municípios com necessidades incluídos na lei, como Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Rio das Flores e Vassouras. Mas eu vou citar o que está acontecendo hoje em Nova Friburgo, Deputado Sabino. \r\n\r\nNova Friburgo, que há anos era uma cidade muito forte na indústria metal-mecânica e também na indústria têxtil, teve a sua queda, como teve no turismo, como teve em todas as áreas, sendo que após a votação da Lei Rosinha, que beneficiou os municípios do Norte Fluminense e aquela região - parte dos municípios da Região Serrana - o município de Bom Jardim, que está a 20 quilômetros de Nova Friburgo, hoje tem um grande prefeito administrando, o meu amigo Affonso Monnerat. Bom Jardim está a 20 quilômetros de Nova Friburgo e temos distritos do Município de Nova Friburgo, que estão a 40, 50 quilômetros da sede. Então, Bom Jardim está muito mais próximo de Nova Friburgo do que muitos distritos do nosso próprio município. Isso vem fazendo com que grandes empresas venham se instalando não só no Município de Bom Jardim, mas em outros municípios da região, até pelo trabalho do próprio prefeito que busca esse contato com as empresas, usa do seu poder de diálogo como chefe de gabinete parlamentar que foi desta Casa, e que conhece os caminhos. Então, o Prefeito Affonso Monnerat tem levado grandes empresas para o Município de Bom Jardim, o que é muito bom para nossa região, que vai desenvolvendo aquele município, sendo que no Município de Nova Friburgo, Sr. Presidente agora em exercício, vem acontecendo o seguinte: muitas das empresas estão transferindo seus escritórios para o Município de Bom Jardim, muitas vezes mudando o nome de sua empresa. Só abrem um escritório e a indústria continua em Nova Friburgo. Na hora da retirada das suas notas fiscais, tiram no outro município, o que vem fazendo com que a economia do Município venha diminuindo. A nossa cidade é polo daquela região. É polo de muitas soluções, mas é também polo de muitos problemas, como na área de saúde, na própria área do emprego, do desenvolvimento.\r\n\r\nSr. Presidente, isso vem fazendo com que a nossa economia venha caindo ano a ano. E a renda per capita do Município de Nova Friburgo é uma das menores da nossa região. Perdemos hoje para Cantagalo, para Cordeiro. Para muitos municípios da nossa região, Nova Friburgo está perdendo. Quer dizer, um município que é polo de uma região, mas se torna polo dos problemas, começa a perder as suas empresas. \r\n\r\nTemos a Triunfo, instalada em Nova Friburgo, a Fábrica Filó, uma das maiores empresas do nosso município, e que já abriu polo em Conceição de Macabu, em Cordeiro e estão querendo abrir outras filiais naquela região. Por quê? Para esvaziar o Município de Nova Friburgo. Então, perdemos emprego, perdemos economia. Há um desequilíbrio total na economia do Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nSr. Presidente, no ano passado, dei entrada novamente nessa lei - em janeiro de 2008 - porque em 2007 ela foi arquivada. Tornei a entrar em 2008. Até o dia de hoje, essa lei não veio à discussão. Não tivemos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo que, recentemente, veio à votação o Município de Saquarema, região litorânea de nosso município, que tem também uma boa arrecadação dos royalties, que foi votada e aprovada. E os outros municípios? Está havendo um desequilíbrio na economia de muitos municípios. Então, nós realmente temos que fazer uma avaliação. \r\n\r\nOs Deputados Gilberto Palmares e Alessandro Molon disseram muito bem, nós temos que discutir de forma integral todos os municípios. O Município de Campos é um dos que mais tem arrecadação, royalties do petróleo.\r\n\r\nNós temos municípios aí que não sabem o que fazer com o dinheiro que recebem dos royalties e estão recebendo o benefício do ICMS. E há outros municípios que tinham uma grande população, tinham uma boa economia, mas estão perdendo com essa lei. Portanto, Sr. Presidente, hoje tornei a protocolar aqui uma emenda, incluindo Nova Friburgo, outra incluindo Cachoeiras de Macacu e também Teresópolis, porque nós precisamos integrar os municípios. Eu entendo que todos os demais municípios precisam e dependem dessa lei, mas como cada parlamentar procurou incluir os municípios da sua região, eu procurei incluir os municípios que fazem mais parte da minha região política, onde eu mais atuo, e vamos levar o assunto para discussão. \r\n\r\nEspero contar com o apoio de todos os meus pares, para que possamos aprovar essas emendas, incluindo não só Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu e Teresópolis, mas também os outros municípios que ainda não têm os incentivos da Lei Rosinha. É um absurdo beneficiar alguns municípios e outros não. \r\n\r\nÉ por isso que a Cidade do Rio de Janeiro está inchada, cheia de favelas hoje, exatamente porque não houve descentralização dos recursos. Sempre pensam primeiramente na capital, não pensam nos municípios do interior. Precisamos ter igualdade na distribuição de renda. Ou nós fazemos essa distribuição de renda com igualdade, ou vai continuar do jeito que está, favelizando cada vez mais a Cidade do Rio de Janeiro, o Grande Rio, enquanto o interior cada vez mais se esvazia. Nós já temos, no campo, cidades cuja economia se baseia na agricultura passando as maiores dificuldades. Paty do Alferes, que vive das plantações de tomate, vive em dificuldade; São José de Ubá e Sumidouro também têm dificuldades. O homem do campo está deixando o campo pela falta de comunicação, pela falta de estradas, pela falta de saúde, pela falta de lazer, pelas dificuldades todas. Ou nós vamos descentralizar os recursos da capital para o crescimento e desenvolvimento do interior, ou vamos continuar vendo o que temos visto até o dia de hoje. \r\n\r\nNós, Deputados, que entramos com essas emendas, vamos somar forças. Eu tenho certeza de que somos a maioria. Ou nós aprovamos para os municípios que estão em dificuldade e precisam da lei, ou não se aprova para ninguém. O Governador que mande o Secretariado para esta Casa e vamos discutir o assunto de forma integral. Vamos ver os municípios que têm necessidade e vamos estudar a lei de todos os deputados. Por que uma lei ou outra vem para discussão e outras não vêm? \r\n\r\nPode pegar minha lei aqui - não trouxe o número dela agora - e levantar. Posso garantir que muitas leis aqui foram apresentadas depois. Então, há um atropelo de interesses nesta Casa, que eu não sei como acontece. Temos que discutir essas leis. E eu, desta tribuna, vou passar o assunto aos Anais, afinal, todos nós aqui fomos eleitos pelo voto popular, democraticamente. Pela democracia que reina em nosso País, todos nós temos os mesmos direitos. As leis têm que ser analisadas, avaliadas. Se há o direito de a lei de um deputado vir para votação, a do outro também tem que vir. Não importa se um deputado tem um mandato, outro dez ou trinta. O direito do voto é igual. Na hora de votar, tem o mesmo peso o voto do deputado de um mandato, de dois, três ou dez mandatos. E os municípios que têm dificuldade, se estão trabalhando para ter sua representação, sua representação também tem que ser ouvida, tem que ter o mesmo direito que as outras têm. \r\n\r\nSr. Presidente, eu agradeço a oportunidade de usar a tribuna e espero que essas emendas sejam todas analisadas.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Pois não. (Pausa) Com a autorização do Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu não acompanhei o início dessa discussão, mas duas coisas me chamaram a atenção. A primeira foi a presença da nobre Deputada Waldeth Brasiel reivindicando dessa tribuna, porque muito colabora com os trabalhos desta Casa, uma pessoa muito tranquila, e vi o interesse da Deputada, como tenho visto o interesse de vários deputados que não costumam nem se manifestar da tribuna. Não sei se foi feito, mas talvez seria de bom grado se fizéssemos um substitutivo incluindo todos os deputados que estão interessados e, através disso, poderem inclusive fazer um trabalho melhor. Apurar aqui. Vejo o Deputado Sabino, aqui ao meu lado, inclusive também dando uma sugestão, os Deputados Nelson Gonçalves e Inês Pandeló concordando. Acho que isso pode e deve ser realmente transformado num projeto de todo o colegiado e, assim, atenderia com mais tranquilidade a todos os colegas, sem correr o risco de excluir esse ou aquele deputado, pois certamente é o interesse comum de todo o Parlamento. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Com certeza, Deputado Domingos Brazão . Sou totalmente a favor que façamos o substitutivo e que a lei possa vir a atender. O que precisamos é pensar numa forma da distribuição de renda em todo o Estado, não num município ou no outro. E vejo que os municípios que estão entrando aqui são municípios carentes e todos dependem. Mas temos municípios, nessa lei, para os quais não faz a menor diferença ter ou não esse incentivo, são municípios que têm recursos sobrando.\r\n\r\nNada contra os deputados que apresentaram essa lei. Pelo contrário, parabéns a vocês que estão conseguindo apresentar a lei. E a nossa, infelizmente, está engavetada e até hoje não foi votada. Lamento muito! \r\n\r\nRecentemente também dei entrada num projeto de lei dando incentivos aos produtores rurais que comprovassem ser pequeno produtor rural, através de laudo da Secretaria de Agricultura do município e da Emater, para compra de tratores e microtratores, pois seria uma forma de ajudar muitos pequenos produtores a comprarem tratores e os filhos dos produtores permanecerem no campo. E tive o parecer contrário, também. \r\n\r\nSão essas discussões que vamos procurar trazer mais à tribuna, para vermos se conseguimos fazer com que o interior do Estado do Rio tenha também uma distribuição de renda como tem a capital e alguns poucos municípios também do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nQueria registrar a presença dos vereadores de Vassouras, certamente defendendo os interesses da faculdade, a Vereadora Gracie e o Vereador Valdenir. E também de um conjunto de representantes do poder legislativo, de vereadores do município de Levi Gasparian. Saúdo a presença de todos aqui. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelinho D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINHO D'ALMEIDA - Sr. Presidente, concordo com as palavras do nosso Deputado Brazão. \r\n\r\nE justifico a ausência do nosso Deputado Pedro Fernandes, que está em missão, em Brasília. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ao mesmo tempo que anuncio que a próxima oradora na tribuna é a Deputada Inês Pandeló, do PT ...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Um instante, porque antes tem o Deputado Dr. Wilson Cabral. E depois V. Exa. Mas peço que sejam rápidos porque existem ainda cinco oradores inscritos para discutir. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Glauco Lopes, que se encontra em Macaé acompanhando o enterro de um grande amigo seu. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, é sobre o som. Nas laterais do plenário o som não está chegando e estou preocupado que ninguém vá conseguir ouvir direito a bela voz e as propostas da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Deputado Geraldo Moreira está lembrando que é preciso operar melhor o som, porque quem está nas laterais do plenário não está conseguindo ouvir corretamente o orador. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Um, dois, três. Teste. Testando o som. \r\n\r\nEstá bom, Deputado Geraldo Moreira? Está me ouvindo? \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Agora sim!\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada. \r\n\r\nSenhores Deputados, Deputadas, pessoas que hoje visitam a Assembleia, presentes nas galerias, vereadores, representantes dos municípios.\r\n\r\nSempre, em meu mandato, defendi o desenvolvimento regional sustentável, sempre usei esta tribuna para dizer da importância de descentralizar o desenvolvimento, porque os problemas que existem em nosso País, nas grandes cidades, nas capitais, problemas sociais, problemas de infraestrutura se devem ao modelo de desenvolvimento que se adotou no País. Não podemos manter esse ritmo de desenvolvimento. Temos, portanto, que descentralizar.\r\n\r\nNós, aqui, votamos a favor da chamada Lei Rosinha, que listou alguns municípios a serem beneficiados com isenção de ICMS. Ao longo do tempo, algumas outras cidades foram incluídas nessa lei, gerando distorções e injustiças para municípios que tinham como vizinhas cidades que ganhavam a isenção de 2% e diziam não conseguir atrair empresas porque elas tinham que pagar 12%. Desde o início dessa discussão, dessa implementação, venho trabalhando nesta Casa para que o Governador Sérgio Cabral - os Anais desta Casa registram - envie uma nova mensagem modificando a lei anterior, para que haja mais justiça nos municípios. \r\n\r\nO Deputado Nelson Gonçalves registrou aqui o início de um fórum, na época da crise, em Volta Redonda, puxado pela Mitra Diocesana. A partir daquela discussão, o encontro do Fórum Regional foi feito nesta Casa, presidido pelo Deputado Picciani, onde estava também o Secretário Estadual de Desenvolvimento.\r\n\r\nAno passado, apresentei um projeto de lei incluindo Barra Mansa, que foi considerado inconstitucional. Sei que outros Deputados também apresentaram projetos que ou ficaram sem vir a plenário ou foram considerados inconstitucionais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa. No momento em que o Deputado Luiz Paulo discutiu a matéria, S. Exa. fez referência a um projeto anterior, de autoria do Deputado Ademir Melo. Eu, naquele momento, aparteei o Deputado Luiz Paulo, sugerindo que o nome do Deputado Ademir Melo fosse também inserido dentre os autores. \r\n\r\nLogo depois e agora, durante os debates, tomo conhecimento de que há inúmeras outras iniciativas que poderiam ter prosseguido no processo legislativo e de que esta última seria apensada. Como o objetivo consiste em contribuir para o desenvolvimento dos municípios através de uma justiça tributária, eu, aproveitando que estava presidindo a Sessão o Deputado Coronel Jairo - agora está a presidi-la o Deputado Gilberto Palmares -, sugeri que seja feito um substitutivo, já que houve muitas emendas, reunindo os projetos que estão em tramitação, mesmo aqueles que já foram considerados inconstitucionais. A ideia é que seja feito um substitutivo com a autoria de todos que já se preocuparam com essa matéria, inclusive V. Exa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Gilberto Palmares, que preside a Sessão, entendeu o pleito, o aparte que o Deputado Paulo Ramos fez. Eu ia chegar a esse ponto. Na verdade, antes de mim, vários Deputados falaram...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estando na Presidência o Deputado Coronel Jairo, ele, imediatamente, acolheu a sugestão. Tenho certeza de que não apenas o Deputado Gilberto Palmares como também o próprio Presidente Jorge Picciani hão de concordar com essa proposição, de modo a que todos sejam igualmente autores. Na medida em que há uma preocupação muito grande da Casa, preocupação já explicitada por muitos Deputados, que cada um, vivendo a realidade da sua região, possa também prestar esse serviço. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Acho que seria mais justo porque, de início, o projeto foi feito e assinado pelo Presidente da Casa e pelos Presidentes de Comissões relacionadas ao projeto, como a Comissão de Orçamento, a Comissão de Desenvolvimento, a Comissão de Economia. A Deputada Waldeth Brasiel tem a ver diretamente com a questão - Levy Gasparian é próximo de Três Rios, onde S. Exa. reside - e eu achei que era de bom tamanho, nem questionei. Mas, à medida que se toma a iniciativa de adicionar um Deputado como o autor que apresentou um projeto semelhante, esse critério tem que ser adotado para todos. Então, eu peço à Presidência, se possível, que defira o pleito do Deputado Paulo Ramos, assim como o Deputado Coronel Jairo deferiu a questão de ordem sobre a inclusão do Deputado Ademir Melo como autor.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Concedo um aparte ao Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Nós sabemos, Sr. Presidente, Sra. Deputada Inês Pandeló, Sr. Deputado Paulo Ramos, que vários Deputados apresentaram projeto. Eu, inclusive, apresentei um nesse sentido, no dia 3 de fevereiro de 2009. O Deputado Sabino, que ficou na memória, também apresentou, assim como o Deputado Rogério Cabral, o Deputado Geraldo Moreira e acho que o Deputado Caetano Amado. Alguns projetos até foram considerados inconstitucionais, então, é oportuna essa proposta, Deputada Inês Pandeló, para que sejam revistos. É até uma prática da Assembleia, quando existem projetos semelhantes, uni-los em um só. Essa proposta tem o meu apoio também, e creio que de todos aqui presentes e de todos os Deputados da Casa.\r\n\r\nAliás, essa é uma luta, como a Deputada Inês Pandeló falou, desde o início do ano, quando a crise mundial se instalou. Contamos com a participação do Bispo Dom João, de Volta Redonda, de Barra Mansa, ao tratar dessa crise com os Prefeitos da Região. Lembro que aconteceu na Assembleia Legislativa um fórum importante tratando deste assunto também\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Acho que é absolutamente razoável e correto, diante de um tema que mobilizou tantos Deputados a tomarem a iniciativa de trazer o projeto para ser levado ao debate, como resultado disso, que se dê autoria a todos aqueles que trouxeram a discussão ao plenário, sem prejuízo, além de tudo isso, de emendas que foram apresentadas e que também, evidentemente, merecem ser consideradas e eventualmente acolhidas.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Concedo um aparte ao Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Concordo com tudo o que foi dito aqui, com os colegas que nos antecederam. Obviamente, a autoria é importante, até porque esta Casa, com seus Deputados, representa todo o Estado do Rio de Janeiro - os Deputados também representam, especificamente, algumas regiões.\r\n\r\nHá também que se ressaltar, daí a minha participação neste aparte, a necessidade de se estabelecer um critério, senão, fica parecendo que os municípios estão, entre eles, cada um puxando para si, numa luta de cabo de guerra, os seus interesses. Na verdade, não é esse o propósito. O propósito é que o Estado cresça como um todo, harmonicamente e, como V. Exa. já manifestou, com desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nExistem municípios que têm outras prerrogativas, têm outros incentivos. Existem municípios que têm outras receitas que não apenas da instalação de empresas, sejam de royalties, sejam de FPM de maior vulto. Não importa. O importante é discutirmos esta questão com muita maturidade, para não haver nesta Casa - é o que estamos, de alguma forma, presenciando aqui - uma espécie de disputa. Sei que não é isso que está ocorrendo, mas a impressão é como se houvesse nesta Casa tráfico de influência, Deputados mais poderosos que outros - e isso não é o que acreditamos que aconteça. É possível que esteja havendo um trabalho não tão bem estruturado nessa questão e, por isso, creio que este é o momento de discutir para que possamos avançar.\r\n\r\nReafirmo o posicionamento do Deputado Gilberto Palmares, que ora preside esta Sessão, quando S.Exa. se referiu à questão do IDH-Índice de Desenvolvimento Humano, pois há municípios cujo IDH é péssimo, mas que não estão contidos nesse projeto. Há que se rever tais critérios para que não venhamos a ter, no futuro, os dissabores de um projeto que foi bem intencionado, mas não efetivo em suas consequências, e que não venhamos a cometer injustiças, principalmente com a população mais pobre do nosso Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de dar a palavra ao Deputado Wagner Montes, e reconhecendo o direito da Deputada Inês Pandeló de conceder apartes, venho lembrar que há vários oradores inscritos para fazer uso da tribuna e há um tempo limite para a Sessão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou até evitando falar, para poder conceder os apartes que me são solicitados. Vou conceder ao Deputado Wagner Montes, em seguida ao Deputado Edson Albertassi. Depois eu concluo. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputada Inês Pandeló, venho me solidarizar com V.Exa., pois não é a primeira vez que esse tipo de coisa acontece nesta Casa. Às vezes são apresentados projetos iguais e não consta co-autoria e, neste caso, V.Exa. tem todo direito de figurar como co-autora. Fico à vontade para falar sobre isso porque não apresentei projeto algum e também por achar que estamos corrigindo uma injustiça cometida quando foram retirados os 2% dos municípios. Temos, sim, que fazer justiça devolvendo esse percentual e beneficiando outros municípios. V.Exa. tem total autoridade para constar como um dos autores do projeto, pois participou de todas as discussões na concepção da matéria e trata-se de um direito seu. Se fosse um filho feio, não apareceria nenhum pai. Muito obrigado e parabéns!\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Agradeço o aparte ao Deputado Wagner Montes e concedo o aparte ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, venho fazer um esclarecimento, até pegando um gancho na fala do Deputado Wagner Montes. Trata-se de uma lei de interesse de todos os parlamentares. Foi muito discutida na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. A Deputada Inês Pandeló, de fato, participou de todos os debates. Fizemos uma audiência pública muito grande aqui, com a presença de sete prefeitos e dez deputados. Naquele momento eu disse, e a Deputada Inês Pandeló deve se lembrar disso, que esse projeto, por mais que tivesse quatro autores - cinco com o Presidente Jorge Picciani -, era um projeto de toda a Assembleia. Portanto, não há problema algum, e digo isso porque fiz a revisão da matéria.\r\n\r\nSr. Presidente, não tive voto algum em três dessas cidades que estão aí. É uma prova de que a questão não é eleitoral. O que houve, de fato, foi a correção a uma injustiça que cometemos nesta Casa. Eu não incluí nenhuma cidade onde tenho uma grande quantidade de votos. Eu poderia tê-lo feito, mas não era esse o objetivo - e a Deputada Inês Pandeló concordou comigo no dia.\r\n\r\nHouve a ideia interessantíssima de conceder o benefício para todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, e isso consta da lei: caso tenham uma indústria que produza um bem, um produto que ainda não seja produzido aqui, se tiver, por exemplo, uma fábrica de rodas que ainda não são fabricadas neste Estado, essa fábrica contará com o benefício independente do município em que estiver instalada. Por simetria, hoje o Estado concederá também a isenção, um exemplo, a Bioquímica de Itatiaia: ela estava sofrendo um problema sério, pois poderia sair de Itatiaia porque uma outra empresa se instalou em Campos fabricando o mesmo produto. Então, por simetria a Bioquímica de Itatiaia levará o benefício também independente da cidade que estiver ou não contemplada em lei.\r\n\r\nEssas correções portanto foram feitas após muito estudo, muita conversa e muito entendimento. \r\n\r\nSra. Deputada Inês Pandeló, V. Exa. tem razão, não há problema nenhum. Eu como autor iniciei esse discurso, aliás esse debate na Comissão de Orçamento digo que o parlamentar que quiser se inscrever não tem nenhum problema, acho que pode ser feita uma republicação quanto à autoria sem atrapalhar a tramitação do projeto, e para que possamos votá-lo na semana que vem.\r\n\r\nEntão, Sra. Deputada Inês Pandeló, eu já havia dito a V. Exa. que naquele mesmo dia V. Exa. poderia ter se inscrito como autora do projeto, mas houve ali uma falha até da minha parte, mas os Deputados que quiserem se inscrever estão da minha parte liberados sem nenhum problema. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada. Então, dito por todos Sr. Presidente, essa é uma iniciativa de alguns parlamentares que tomaram a frente de outros que apresentaram e não tiveram aqui no plenário os projetos apreciados, mas a Casa toda vem discutindo esse assunto.\r\n\r\nJá que é uma questão de dizer quero ser autora, afirmo que eu me considero sim, autora dessa lei. Obrigada a todos que apóiam essa iniciativa, e espero que os demais que apresentaram o projeto possam também ser contemplados.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sra. Deputada Inês Pandeló. Antes de anunciar o próximo orador a presidência deseja registrar o recebimento de correspondência da Associação dos Funcionários do Iaserj, fazendo algumas denúncias com relação ao desmonte da instituição. A presidência encaminha no sentido de que o teor desta correspondência seja publicado no Diário Oficial da Casa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Oficio n° 58/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Outubro de 2009\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Estadual Gilberto Palmares\r\n\r\nLevamos ao conhecimento de V.Exa., a irresponsabilidade do Governador Sérgio Cabral Filho e do Ministro Da Saúde José Gomes Temporão, que em parcerias políticas resolveram implodir uma área de 14.585,00 m2 onde se localiza o Instituto de As sistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), instituição criada por lei, Art. 88 Constituição Estadual, construída e mantida com recursos compulsório dos servidores público estadual e municipal, consignação de 2% em contra cheque, obrigatoriamente de 1931 a 1999, que com a criação do RIOPREVIDÊNCIA, transferem os 2% sem consulta dos servidores.\r\n\r\nEsta prevista para este mês CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL para contratação de Serviços Técnicos Especializados de Arquitetura e Engenharia, em 22/10/09 às 09 horas e o Pregão Eletrônico para a execução de desmontagem e demolição do IASERJ para o dia 30/10/09 às 15 horas no valor de R$ 5.572. 858,80 (doc anexo). E importante frisar que o projeto de construção do Novo Campus do INCA esta orçado em R$ 321 milhões (doc anexo), e que tal decisão foi tomada sem a participação dos servidores, funcionários, conselhos, federações, usuários, comunidades vizinhas e principalmente da ALERJ, que além de ter criado o Instituto fez uma doação em 13/12/07 de R$ 10 milhões para ajudar no soerguimento e não no desmonte do IASERJ.\r\n\r\nNossa preocupação se estende a população da área devido a exposição de radiação ionizante e pela própria complexidade e perfil do Instituto.\r\n\r\nSerá que a implosão do IASERJ não afetará as estruturas dos prédios vizinhos?\r\n\r\nOs servidores que há décadas contribuíram com 2% para ter seu plano de saúde (IASERJ) garantindo sua assistência médica, mesmo após sua aposentadoria, hoje se sentem desassistidos; será que esses servidores serão indenizados pelo que pagaram obrigatoriamente para manter sua assistência médica ao IASERJ?\r\n\r\nInformamos a V.Exa. que as Conferências Distritais, a 10ª Conferência Municipal de Saúde e a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental, todas realizadas nos meses de setembro e outubro do corrente ano, foram contra o desmonte do IASERJ e aprovaram a Descentralização e a Interiorização do INCA.\r\n\r\nDeveria, sim, este valor de R$ 321 milhões ser usado para atender a demanda de pacientes vindo de outros municípios, onde ambulâncias fazem filas diariamente fazendo que os pacientes saiam de sua casa de madrugada para chegarem às 7 horas ao hospital e sem terem hora para voltar aos seus lares. Muitos pacientes e acompanhantes não têm sequer recursos para alimentação, são debilitados pela própria doença e dependem de viaturas das prefeituras, além de exonerar o Estado com pagamento de hospedagem, tendo ainda que ficar expostos ao contato de resíduos biológicos por bueiros (quando chove), pois o INCA não possui rede de tratamento de esgoto hospitalar.\r\n\r\nSenhor Deputado, o relato supracitado requer de V.Exa. providências em defesa do IASERJ construído as expensas do servidor publico, e em 2007 , com a verba cedida de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) da ALERJ foram feitas a reforma e modernização do Pavilhão Clínico, informatizado, com leitos automatizados (controle remoto), aquisição de um tomógrafo de última geração e reforma total do Setor de Emergência, inclusive com prontuário eletrônico e ainda a anexação ao instituto.\r\n\r\n1. Do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS), ocupando espaço na área física do IASERJ;\r\n\r\n2. Farmácia de medicamentos excepcionais;\r\n\r\n3. Farmácias de doentes renais;\r\n\r\n4. Central de Regulação de leitos da SESDEC;\r\n\r\n5. Central de transplantes;\r\n\r\n6. Ultrassonografia;\r\n\r\n7. Central de Mandados Judiciais;\r\n\r\n8. Tomógrafo;\r\n\r\n9. Mais de 70% de atendimento médico ao usuário do SUS sem repasse de verbas federais, pois a Instituição e os profissionais não estão credenciados ao Sistema.\r\n\r\nComo se pode pensar na implosão de toda essa estrutura, já programada para início de novembro de 2009, com tudo funcionando, sem dar a mínima satisfação aos funcionários, (tomamos ciência pela mídia e Internet) e além do mais se trata de um ato inconstitucional, que vem levando o servidores ao desespero pelo assédio moral no trabalho.\r\n\r\nDeveria esse valor R$ 321.000.000,00 (trezentos e vinte e um milhões), ser usado para o soerguimento do IASERJ (promessa de campanha do Governador), com aplicação de tecnologias modernas e renovação do quadro de recursos humanos (concurso publico), para que o Instituto volte a ser referência de assistência, corno na época em que o Governador passou por intervenção cirúrgica.\r\n\r\nE com imensa consideração e respeitabilidade que mais urna vez solicito as providências (Urgência) Legais e Constitucionais de V. Exa. para o embargo desses atos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARILÉA LUCIO ORMOND, Presidente da AFIASERJ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é S. Exa. e ex-Prefeito de Rio das Ostras, Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares, nosso Presidente em exercício. Quero dar as boas-vindas aos amigos aqui presentes, vereadores, autoridades e lideranças de Volta Redonda, Levy Gasparian, Paty e Areal, Município emancipado junto com o Município de Rio das Ostras, que comemora a sua emancipação no mesmo dia. Damos as boas-vindas. Dizer que, sem dúvida nenhuma, esses Municípios contarão com o nosso apoio para aprovação desse projeto por uma questão de justiça.\r\n\r\nMas é exatamente por uma questão de justiça que aguardei para vir à tribuna neste momento. Assumi meu mandato de Deputado no mês de março, no dia 8 de abril do corrente ano, apresentei um projeto de emenda à Lei 4.533, que pretendia incluir os municípios, e isso vou justificar por que pedi a inclusão desses municípios, isso ouvi de um estudo da própria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que apresentava para esses municípios seriíssimos problemas em suas economias.\r\n\r\nEntão, apresentei um projeto de lei que pretendia incluir os Municípios de Angra dos Reis, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Maricá, Mendes, Nova Friburgo, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Teresópolis.\r\n\r\nBem, Sr. Presidente, essa pretensão minha ingressou nessa Casa no dia 8 de abril. Ela não teve qualquer fundamento, não ganhou uma manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, se era constitucional ou inconstitucional, se procedia ou não.\r\n\r\nO Projeto de Lei do meu companheiro e amigo Ademir Melo foi no dia 10 de junho e muito corretamente atende aos municípios aqui representados por essas lideranças.\r\n\r\nSr. Presidente, a discussão aqui não é uma questão de vaidade de autoria, não creio que seja isso.\r\n\r\nPois não, Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Deputado Sabino, nesse processo todo aqui de regional eu fico contente de ter sido contemplado o Noroeste Fluminense, eu sei que V. Exa. tem essa preocupação junto com outros deputados da região, como o Deputado Rogério Cabral. Mas, só por curiosidade, a Cidade de Maricá hoje faz parte do Comperj, existe um projeto grande para aquela região. Por curiosidade, Saquarema que é a cidade vizinha já está contemplada e Maricá não estava. Eu emendei também para que Maricá faça parte desse processo, porque Maricá assim como Cachoeiras de Macacu são cidades vizinhas ao Comperj e precisam dessa atenção especial como a que tem o Noroeste Fluminense.\r\n\r\nObrigado por conceder o aparte.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Tucalo, a sua pretensão é justíssima e faz com que esta Casa julgue igualmente as pretensões das populações dos diversos municípios. Talvez Maricá viva uma situação mais difícil do que Saquarema, com todo respeito a Saquarema. \r\n\r\nQuero prosseguir dizendo o seguinte: a questão aqui, Deputado Gilberto Palmares, não é de reivindicação exatamente de autoria de projeto. A situação aqui é o porquê determinados projetos não são analisados, não são trazidos a este plenário, para serem submetidos à vontade daqueles que são os representantes da população do Estado do Rio de Janeiro, seus deputados estaduais. \r\n\r\nDe igual maneira, eu gostaria que o meu projeto, da mesma maneira que V. Exa., Deputado Rogério Cabral, tivesse o seu projeto trazido aqui também. Sabemos das agruras, das dificuldades de Nova Friburgo, o quanto Nova Friburgo teve sua economia afetada pela queda da indústria metal-mecânica, pela queda da indústria têxtil, o quanto Nova Friburgo vem perdendo assim como Teresópolis na Região Serrana, que já foi uma das cidades mais pujantes deste Estado e como vem perdendo na sua economia causando desemprego e violência naquela cidade. \r\n\r\nLembro aqui o caso especial de dois municípios, três municípios estão aqui incluídos no meu projeto, os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim e Tanguá. Reivindico particularmente para esses municípios a mesma posição, o mesmo direito, dos municípios que agora estão solicitando a sua entrada, o que é justíssimo. \r\n\r\nMas, repito, o grave problema que estamos discutindo aqui, Deputado Gilberto Palmares, não é o da autoria do projeto, não é quem entrou antes ou entrou depois. O que estamos discutindo aqui é a maneira como esta Casa funciona. E se ela funciona igualitariamente para cada um dos 70 deputados, se o Regimento Interno da Casa, quando o deputado dá entrada num projeto de lei, é acolhido da mesma maneira. Será que a mesma comissão que considerou inconstitucional o projeto da Deputada Inês Pandeló e o Deputado Rogério Cabral, considera agora um projeto com o mesmo teor constitucional? Então é preciso sim vir a esta tribuna e fazer esse debate se nós somos 70 deputados com as mesmas atribuições, com as mesmas responsabilidades, mas também com os mesmos direitos de trazermos aqui as nossas teses, trazermos aqui as demandas que inclusive sustentam o nosso mandato aqui nesta Casa. Eu quero o direito sim de ver o meu projeto de lei votado aqui, ainda que para ser reprovado, ainda que para ser rejeitado. O que eu não posso aceitar calado, placidamente, é que um projeto que já tramita há meses nesta Casa permaneça engavetado, porque certamente se obteve e, repito aqui, que esses municípios terão todo o nosso apoio um acordo político.\r\n\r\nPeguem o IDH de Silva Jardim, como V. Exa. mencionou aqui; peguem o IDH de Tanguá, de Cachoeiras de Macacu, de Maricá. Então meu companheiro, meus amigos deputados; vamos fazer outra discussão que precede a autoria, que é a discussão do critério e aí nós não precisaríamos estar aqui nesse tipo de debate. Vamos trabalhar para que essa legislação atenda a um critério, IDH, mortalidade infantil, taxa de analfabetismo, atividade econômica, desemprego, e aí, nós teremos um critério. Um critério claro, específico. \r\n\r\nVenho aqui, Deputado Gilberto Palmares, que preside esta Sessão, para declarar sim meu apoio aos municípios que estão contemplados por este projeto, pois são todos meritórios de receberem a apreciação desta Casa, pois são municípios que conhecemos e sabemos das suas dificuldades. \r\n\r\nMas esta Casa tem o dever e a responsabilidade de se debruçar sobre todos os outros projetos de igual teor, inclusive sobre aqueles que, outrora, antecedentemente, a Comissão de Constituição e Justiça votou pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nA Presidência toma a liberdade de lembrar aos Srs. Deputados que há ainda outro orador inscrito, que é o Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nObviamente, o Deputado Geraldo Moreira tem todo o direito de conceder os apartes que lhe forem solicitados, mas o tempo é exíguo e faço esta lembrança. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, quero aqui, em rápidas palavras, falar sobre este projeto. Em primeiro lugar, quero concordar com alguns oradores que me antecederam, dizendo que aqui, infelizmente, há alguns Deputados que parecem se considerar iluminados ao ponto de transgredir o Regimento, considerando isso uma atitude normal. Eu não considero esse tipo de atitude normal, pois acho que as normas que regem internamente esta Casa têm que ser respeitadas e os Deputados, todos os 70, são exatamente iguais. Mas vou me ater a discutir o que está entorno desse projeto; não vou discutir especificamente o mérito do projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, há alguns anos, dois anos e pouco, junto com um grupo de prefeitos de algumas cidades do interior, como Levy Gasparian, Areal e outros mais, tivemos uma reunião com o Presidente desta Casa, Jorge Picciani, pedindo a ele apoio para essa iniciativa. \r\n\r\nOs senhores prefeitos, antes dessa última eleição, reclamavam da situação de abandono em que viviam seus municípios; do desconforto e da injustiça que estavam sofrendo com relação a essa questão de incentivo. \r\n\r\nE a essa época o Presidente Jorge Picciani, evidentemente, além de concordar, também se propôs a ajudar e apoiar, as iniciativas que pudessem advir desta Casa com esse objetivo. \r\n\r\nApresentei um projeto de lei e a Comissão de Constituição e Justiça o considerou inconstitucional. Logo em seguida, Deputado Sabino, apresentei um outro que está tramitando nesta Casa. Mas continuei fazendo as injunções políticas, não para ser pleiteado como o autor do grande projeto de correção dessa anomalia, mas no intuito de contribuir para que isso pudesse acontecer e a Assembleia Legislativa cumprir seu papel de pagar um tributo, principalmente aos municípios de Areal e Levy Gasparian. \r\n\r\nQuando houve aqui aquela grande audiência pública e foi convencionado que os presidentes de Comissões apresentariam um projeto de lei em comum, eu nem questionei o apensamento ao meu projeto, que era anterior - exigindo, portanto, o cumprimento do Regimento Interno. Porque o meu desejo maior é que essa lei seja aprovada. Por quê? Porque tenho percorrido o Município de Levy Gasparian e, principalmente, o Município deAreal. Eu tenho andado naquelas ruas; tenho falado com aquele povo; tenho visto os problemas pelos quais passam seus habitantes, as dificuldades dos prefeitos municipais, e entendi que, muito além da autoria, o importante era que nós conseguíssemos aprovar aqui esse projeto de lei, que ele fosse imediatamente sancionado pelo governador e que os municípios, principalmente esses, passassem efetivamente a auferir esse direito. \r\n\r\nO Deputado Sabino fala aqui em estatísticas, em levantar estatísticas para diversos índices, de desemprego e outros mais, mas a melhor estatística, Deputado Sabino, levantei eu nas ruas de Areal, batendo de porta em porta, conversando com aqueles moradores simples, humildes. E vi o que passam aqueles moradores, vi o quanto resistem para continuar morando ali e não irem mais inchar as vias e valões de Rio das Ostras. \r\n\r\nVi quanto os moradores, as pessoas nascidas e criadas naquelas terras, gostariam de ali ficar, criando suas famílias desde que tenham o mínimo de condições de sobrevivência ali. E para nós - para mim, por exemplo, que sou oriundo da Baixada Fluminense, onde milito e tenho a maioria dos meus votos - é também, de alguma forma, uma contribuição ao meu município e aos municípios da Baixada toda, porque na medida em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contribui com instrumentos legais para criar condição de prender na cidade os que lá residem, possivelmente até atrair de volta alguns que abandonaram a região, para nós, Deputado Sabino, é muito importante. Muito importante porque há algumas cidades do Estado do Rio de Janeiro que não suportam mais o inchaço, inchaço basicamente oriundo dessas regiões pobres, atrasadas e desassistidas. \r\n\r\nE esse projeto de lei nada mais é do que criar o mínimo de condição para que num futuro próximo essas administrações, esses municípios tenham a oferecer para os seus habitantes melhores condições de vida, com criação de empregos na própria região, por exemplo. \r\n\r\nEm momento algum eu questionei que seguindo o Regimento Interno teria que apensar o meu projeto, já que ele é anterior a esse outro. Deputado Sabino, eu entendi que essa questão é de uma justeza tão grande, é de uma urgência tão grande, é de uma necessidade tão grande, que essa questão de autoria ficava bem menor. E melhor do que isso tudo seria se pudéssemos sair daqui hoje com esse projeto aprovado, dependendo apenas da sanção do governador, para que o mais rapidamente possível entrasse em vigor, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEu vejo alguns municípios reclamando - cada qual tem a sua razão - mas vejam os exemplos de Levy Gasparian e Areal, especificamente. Esses dois municípios, Sr. Presidente, estão lá à margem da vida, não têm direito a nenhum tipo de incentivo, a nada. Os royalties do petróleo, algo tão badalado e tão comum de se falar hoje em dia, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, esses dois municípios nunca receberam um centavo de royalty do petróleo. Enquanto o dinheiro dos royalties jorra em outros cantos, há cidades neste Estado que botam ladrilhos nas suas ruas, que botam cerâmica nas suas ruas, enquanto lá não chega nada para aquela gente.\r\n\r\nEntão, é importante, Sr. Presidente, muito importante, é claro, que os projetos todos sejam apensados a esse, que se abra rapidamente uma discussão, mas que a gente não perca tempo, que a gente conflua imediatamente para uma decisão e uma solução, porque tem gente aí simples, gente comum do povo que está sofrendo muito e está pagando caro e não pode ficar a mercê das nossas vaidades. Nós somos menores do que as necessidades e os clamores dessa gente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Último orador inscrito, S. Exa. o nobre Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSubi aqui, não quero me alongar muito, para tecer alguns comentários. No meu entendimento, todos os municípios que entraram no projeto são merecedores. Alguns mais, outros menos, mas todos são merecedores. A grande questão que foi discutida aqui por todos os deputados, sem exceção, da Casa, e vi aqui deputados que têm ligação particular muito forte com alguns municípios, até se exaltando... Deputado Sabino ali com Rio das Ostras, um grande defensor do município e entorno, Casimiro também. Mas se exaltando por quê? Porque lendo a lista ninguém tem dúvida de que quem entrou merecia estar aqui dentro. Mas todo mundo tem dúvida de que se quem não entrou também não merecia, talvez, estar dentro. E aí, quer dizer, qual foi critério? Esse que é o grande questionamento, qual o critério que permite a um município entrar e outro não entrar?\r\n\r\nE aqui vai, de certa forma, um reconhecimento ao trabalho do Deputado Gilberto Palmares que apresentou um critério aqui que faz sentido: os 20 menores Idhs. Eu um Deputado dos Democratas, ele um Deputado petista, mas já está mais do que provado aqui que se é bom para mim é bom.\r\n\r\nE concedo um aparte breve ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado Rodrigo, eu vou colocar o motivo de não ter trabalhado o critério do IDH. Vou dar o exemplo de Levy Gasparian. É uma cidade que não tem praticamente nenhuma empresa de grande porte, acho que são duas ou três empresas apenas. A cidade não tem royalty de petróleo. É uma das cinco cidades que não têm o benefício dos royalties. Tem um IDH altíssimo, está em 10º. Por que está em 10º? Porque a Saúde de lá é de qualidade; a Educação de Levy é uma Educação de qualidade, por conta da gestão que vem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Dos atuais prefeitos...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. Então, o IDH, na verdade, ele não é um critério para essa lei. Não pode ser. Tem que ser de fato algum índice que trabalhe a questão econômica de cada cidade. Por isso não que não utilizado o IDH.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Eu entendo o seguinte, é aquilo que eu falei aqui no início, todos os municípios que aqui estão, ninguém tem dúvida que aqui precisariam estar, o questionamento, e cedo aqui logo em seguida um aparte ao Deputado André Corrêa, mas o questionamento na verdade é... Por exemplo, o Município de Seropédica, que tem talvez as mesmas dificuldades de diversos municípios que aqui estão, porque o Município de Seropédica não foi contemplado. Que é um município que foi desmembrado de Itaguaí há cerca de 15, 10 anos, e hoje vive uma dificuldade para dinamizar a sua economia, porque todos nós sabemos que o pólo econômico da região é o Município de Itaguaí. O Município de Seropédica era a parte, de certa forma, menos desenvolvida de Itaguaí que foi emancipada para tentar se desenvolver. Então por que o Município de Seropédica não incluído?\r\n\r\nE sobre a questão do IDH, eu acho que é um excelente critério. A gente não podia ficar só no IDH. Porque está para nascer o cara que vai me convencer aqui que os 20 piores IDHs do Rio de Janeiro não precisam de leis de incentivo fiscal. De repente, não só os 20 menores IDHs. A gente botar os 20 menores mais o Município de Levy Gasparian com o critério econômico, por assim dizer.\r\n\r\nUm aparte aqui, primeiro, ao Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nDepois é você, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Rodrigo Dantas, agradecendo o aparte, de maneira muito breve, em primeiro lugar, para reconhecer o trabalho de diversos deputados: Deputado Sabino, que vem apresentando esse tema há algum tempo; Deputado Geraldo Moreira, eu me lembro, foi há dois anos, fez uma emenda à Lei Rosinha; V. Exa, com relação a Seropédica; Deputado Délio Leal, com relação a Seropédica; Deputada Waldeth Brasiel, Deputado Raleigh Ramalho, enfim.\r\n\r\nAgora, quero esclarecer uma questão: não estamos mais trabalhando em relação à Lei Rosinha. A Lei Rosinha, desde 2003, tem uma série de aperfeiçoamentos a serem feitos, tanto que essa não é simplesmente uma inclusão ou exclusão de municípios na Lei Rosinha. Estamos apresentando uma nova legislação; é totalmente diferente, do ponto de vista da sua estrutura, dos seus incentivos e do seu processo. \r\n\r\nVou dar um exemplo simples: a Lei Rosinha não exigia das empresas que elas comunicassem a prestação de contas do benefício. Essa lei exige. Então, é o fruto da experiência. Este é o primeiro esclarecimento.\r\n\r\nSegundo esclarecimento: ao reconhecer o trabalho dos Deputados, entendo que a mesma coisa que foi concedida ao Deputado Ademir Melo, por dever de justiça deveria ser concedida aos Deputados Geraldo Moreira, Sabino, Rogério Cabral, e a uma série de deputados. Acho que vamos ter até tempo para construir e fazer justiça a essas iniciativas. Então, essa é a segunda questão.\r\n\r\nE a terceira, que é preciso chamar a atenção, Deputado, diferente do que foi apresentado na tribuna, a lei veda claramente a transferência de empresas dentro do Estado. Então, cabe a cada um de nós, a cada comissão de fiscalização, a cada deputado, se sentir que a empresa saiu de Nova Friburgo para ir para Bom Jardim, a lei veda claramente. E esse empresário que fez isso está sujeito à multa e a um desenquadramento. Está lá escrito, está expresso. \r\n\r\nSegunda coisa: essa lei não é a panacéia dos municípios. Tem município que está aí desde o início e não aconteceu nada Por quê? Porque hoje é muito melhor ter a Lei do Simples, do ponto de vista fiscal. Isso aí não interessa para quem está no Simples. Para quem está no Super Simples, é melhor continuar no Super Simples. Tenho certeza de que, talvez, nesses municípios, se houver uma ou duas empresas que estejam fora do Simples é muito.\r\n\r\nFaço esses esclarecimento e dizer que, com essa quantidade toda de emendas apresentadas, poderemos fazer um debate melhor.\r\n\r\nOutra coisa: a questão do IDH é um critério? É, mas há vários outros critérios. Se você, por exemplo, fizer uma análise, como disse aqui o Deputado Edson Albertassi, da receita de cada município, verá que existem municípios pequenos que têm uma receita per capita grande; verá que há municípios grandes da mesma forma.\r\n\r\nSe você combinar, por exemplo, extensão territorial, população e receita própria, porque temos vários municípios que têm royalties, que têm participação especial, o royalty puxa o ICMS, será uma oportunidade de aperfeiçoar os mecanismos da lei.\r\n\r\nAgora, o ponto principal: não estamos mais votando nenhuma emenda à Lei Rosinha. Estamos apresentando um novo marco legal que não é mais a Lei Rosinha. É um novo marco legal que está sendo discutido na Assembléia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nVoltando aqui a uma questão, quer dizer, é um critério. Acho que está claro para todos que não houve, de certa forma, em que pese aqui toda a boa vontade dos autores, mas um critério claramente definido, porque o que está se criticando aqui acerca de um critério que até agora ninguém entendeu mais ou menos qual que é, e vem as emenda no sentido de melhorar isso. \r\n\r\nMas, encerrando, Sr. Presidente, eu diria o seguinte: apresentei algumas emendas também para, por exemplo, incluir o distrito industrial de Santa Cruz e de Campo Grande, por uma questão meramente de isonomia, porque sabemos que não vai migrar, mas pode deixar de vir. \r\n\r\nEu tenho certeza que nenhuma empresa vai deixar de sair de um município para outro porque a lei veda, mas ninguém me convence que uma empresa que eventualmente poderia se instalar no distrito industrial de Santa Cruz ou no distrito industrial de Campo Grande ou em Seropédica ou em Itaguaí não vá se instalar num outro município. Acho que devemos tratar essa questão com muito cuidado.\r\n\r\nO Deputado Noel de Carvalho fez uma emenda muito boa, tratando dessa questão de isonomia e deve ser analisada com calma.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, pedir um último ... Perdão, agora que eu entendi.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não me cabe, de forma nenhuma, polemizar. Mas, só para fazer dois registros nesse espírito que a gente está tentando construir de maneira coletiva.\r\n\r\nPrimeiro, a gente está chamando muita atenção, por uma questão de justiça, de quem foi autor de um projeto ser considerado também como coautor. \r\n\r\nEu ouso lembrar que quem apresentou um projeto, irá considerar insuficiente ser considerado coautor, se a proposta que apresentou não for considerada. O Deputado Sabino propôs a inclusão de Silva Jardim, que não está aqui. Não adianta colocá-lo como coautor se Silva Jardim estiver fora.\r\n\r\nA segunda questão é a seguinte, como eu fui diretamente citado várias vezes, lembro que existe uma expressão que diz: contra fatos não há argumentos. Nenhum critério tomado de forma absoluta é perfeito.\r\n\r\nMas eu, particularmente, acho que o IDH pode ser um critério. Tanto é que, dos vinte piores IDHs do Estado, 17 estão aqui incluídos. Será que é à toa? Dos vinte piores IDHs do Estado, 17 estão aqui incluídos. Só três, Silva Jardim, Tanguá e Japeri, não estão.\r\n\r\nEntão, basta este fato concreto e objetivo para provar que, se o IDH pode não ser um critério perfeito, ele é no mínimo um critério a ser ponderado e considerado, na minha leitura no debate.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Se pegar aí de vinte, 17, o IDH acertou em 85% como critério.\r\n\r\nE falar, então, dessa questão de isonomia, que me preocupa muito, Deputado Sabino, Deputado Albertassi. Nada contra os municípios que aqui entraram. Eu acho que, inclusive, essa lista teria que ser aumentada, mas são municípios que necessitam disso e que deveriam, de certa forma, ter o apoio direto do governo estadual, não em detrimento dos outros municípios, não tirando competitividade ou tirando atratividade, capacidade de trazer empresas para gerar emprego nesses municípios.\r\n\r\nMas, quero chamar a atenção aqui, Presidente, para uma questão. Existe um artigo aqui no Projeto de Lei que faculta ao Poder Executivo a capacidade, o poder de, no ato interno, burocrático dele, seja por decreto ou qualquer outro ato, retirar de um município o status que ele ganha nesse projeto de lei. Isso não pode ser feito através de um ato burocrático do Governador.\r\n\r\nSe somente os deputados podem incluir os municípios através de projeto de lei, somente através de projeto de lei esses municípios podem perder esse benefício, caso contrário, isto aqui vira instrumento de pressão na mão de um governador, que pode chegar para um prefeito e pressioná-lo, de forma política, jogando, como pano de fundo, essa questão de retirar o município do status de isenção do ICMS de 2%. \r\n\r\nIsso é um fato grave, é uma falha grave que está no projeto. Eu apresentei uma emenda que suprime especificamente esse artigo e rogo aos Deputados, aos prefeitos, e demais representantes dos municípios que aqui estão, que cobrem de seus representantes, ou de seus contatos políticos aqui na Casa, muita atenção acerca dessa questão.\r\n\r\nHoje, sabemos que o Governador que aí está pode não usar esse instrumento de pressão, mas, amanhã, a gente não sabe quem é governador. Se entrar um governador mal intencionado e quiser utilizar esse pressuposto, ele vai ter um instrumento de pressão fortíssimo para pressionar os prefeitos e, de certa forma, até para perseguir politicamente determinados municípios que não caminhem, não comunguem, da mesma visão política de um eventual futuro governador.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, só uma pequena colocação aqui, e já encerrando meu discurso, a Associação de Funcionários do Iaserj, Afiaserj, através de sua presidente, Dra. Marileia, encaminhou à Casa uma denúncia. \r\n\r\nO Governo Estadual está entrando com uma concorrência internacional para derrubar o Iaserj e o presidente desta Casa, no primeiro ano de mandato, em 2007, chegou até inclusive a fazer uma doação de recursos ao Iaserj e a se comprometer na defesa do Iaserj.\r\n\r\nEu acho que ia pegar mal, não para o Governador, porque, com o servidor público, o Governador está completamente queimado, mas ia pegar mal para esta Casa se isso ocorresse e nós, no mínimo, não nos mobilizássemos contra, até para o Governador entender que o Iaserj não é do Governo, é do servidor público deste Estado. Foram eles, com as suas contribuições que ao longo dos anos pagaram pelo Iaserj e construíram o Iaserj. E não pode ser o governador, não há política de governo que vai mudar isso. O Iaserj é um direito adquirido do servidor público e não um instrumento de política de governo que o governador possa desmontar em quatro anos. Isso é um absurdo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A respeito desse registro do Deputado Rodrigo Dantas, a Presidência lembra que já encaminhou, até para ser de conhecimento de todos os deputados, e que essa denúncia feita pela associação do Iaserj seja publicada no Diário Oficial aqui da Casa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu 74 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO P. MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de outubro de 2009, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao 2º Sargento da Polícia Militar, Sr. João Jorge de Castro Correa, de iniciativa do Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2595/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna ao consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando a referida operação for para hospital ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, EDSON ALBERTASSI, Rodrigo Dantas; Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7° para seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, ltaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, EDSON ALBERTASSI, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 3º do Artigo 7º para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - (...)\r\n\r\n\"§ 3° - Fica permitido, aos estabelecimentos industriais já instalados nos municípios não contemplados no caput deste artigo cuja atividade econômica principal esteja classificada na Subclasse 21.21-1/01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano ou na Subclasse 31.04-7/00- Fabricação de colchões, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, pleitear simetria de tratamento tributário de que trata esta Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Rodrigo Dantas; Caetano Amado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2° do Artigo 7°, para seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - ...\r\n\r\n\"§ 2° - A opção pelo regime especial de que trata esta Lei pode ser estendida, quando requerida e após autorização, a estabelecimento industrial que venha a se instalar, em qualquer município não mencionado no caput deste artigo, para a produção de bem de qualquer natureza não produzido no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Cidinha Campos; Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° - A opção pelo tratamento tributário de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento industrial já instalado ou que venha a se instalar no Município de Pinheiral que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada na Divisão 24 - METALURGIA, ou no Grupo 21.2 - Fabricação de produtos farmacêuticos, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor;Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO parágrafo único do art. 8°, passa a receber a denominação de parágrafo 1° e terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n\"§ 1º - Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nFica acrescentado ao art. 8°, o parágrafo 2°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n“§ 2° - A descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Cidinha Campos; Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Inciso II do artigo 9°, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - ...\r\n\r\n\"II - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Cidinha Campos; Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° - A opção pelo tratamento tributário de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento industrial já instalado ou que venha a se instalar no Município; de Barra do Piraí que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada, na Divisão 24 - METALURGIA, ou no Grupo 21.2 - Fabricação de produtos farmacêuticos, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 2.0.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 14, para a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do vigésimo quinto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Cidinha Campos; Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4° do Artigo 7° para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n“§ 4° - Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços atestar o cumprimento das condições descritas nos parágrafos 2° e 3° deste artigo e decidir, relativamente aos estabelecimentos industriais, que vierem a pleitear o tratamento, tributário objeto desta Lei, nas hipóteses dos respectivos parágrafos\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nFica modificado o \"caput\" do Art. 7°, com o objetivo de incluir município de Barra do Piraí, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°- A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de AlferesPorciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras,Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, André Corrêa.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se no Art. 7º:\r\n\r\nQuatis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se no Art. 7º:\r\n\r\nE no distrito industrial de Volta Redonda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se no Art. 7°:\r\n\r\nAs atividades voltadas para o desenvolvimento de novas tecnologias em Volta Redonda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se no Art. 7º:\r\n\r\nDistrito Industrial de Pinheiral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Coronel Jairo, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\nArt. As empresas que usufruírem dos benefícios concedidos na presente lei se obrigam a implantarem programas para formação e capacitação de mão-de-obra nas cidades em que estão instaladas, podendo realizarem tais programas em conjunto com outras empresas ou entidades representativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados, e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Mário Marques, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Mário Marques, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, Volta Redonda e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, Vota Redonda e nos Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, Volta Redonda e no Distrito Industrial de Queimados, e os Distritos Industriais de Campo Grande e Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um parágrafo ao Art. 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n“...§ - a opção pelo Regime Especial de Tributação e Recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de julho de 2010, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Petrópolis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados RONALDO MEDEIROS, Armando José, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Petrópolis, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Rodrigo Dantas, Domingos Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7 °, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, Distrito Industrial de Queimados e no Pólo Industrial de Petrópolis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um § ao Artigo 7°, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n§ - O Regime Especial previsto nesta Lei será estendido aos estabelecimentos que explorem as atividades dos setores de confecção e têxtil, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA N° 34\r\n\r\nAcrescente-se um § ao Artigo 7°, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n§ - O Regime Especial previsto nesta Lei será estendido aos estabelecimentos que explorem as atividades do setor moveleiro, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA N° 35\r\n\r\nAcrescente-se o § 5° ao Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - (...)\r\n\r\n§ 5º - O Regime Especial previsto nesta Lei será estendido aos municípios, cujo índice de índice de Desenvolvimento Humano - IDH, em 2008, esteja entre os 20 (vinte) piores do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA N° 37\r\n\r\nAcrescente-se um § ao Artigo 7°, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - (...)\r\n\r\n§ - O Regime Especial previsto nesta Lei será estendido aos estabelecimentos que explorem o fornecimento de Leite e/ou derivados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se ao Artigo 7° os municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé, Maricá, Rio Bonito e Tanguá.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... § - A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de janeiro de 2011, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty de Alferes, Rio das Flores, Vassouras e no Distrito Industrial de Queimados. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"... § - A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de julho de 2010, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar no Município de Pinheiral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... § - A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de janeiro de 2011, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar no Município de Pinheiral.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... § - A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de janeiro de 2011, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar no Município de Itatiaia.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... § - A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de janeiro de 2011, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar no Município de Barra do Piraí.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7° para seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°- A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes,' Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes,Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras,Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... § - A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de julho de 2010, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar no Município de Itatiaia.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\" ... § - A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá ser exercida a partir de janeiro de 2011, para os estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar no Município de Quatis.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA 47\r\n\r\nInclua-se no Artigo 7º:\r\n\r\n“Barra do Piraí”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Aparecida Gama, Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nMODIFICATIVA 48\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quatis, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nMODIFICATIVA 49\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Pinheiral, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Inês Pandeló; Armando José\r\n\r\nADITIVA 50\r\n\r\nAdicione-se , onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“... § A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento, de que trata esta Lei, somente poderá ser exercida a partir de julho de 2010 para os estabelecimentos industriais instalados, ou que venham a se instalar, nos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty de alferes, Rio das Flores, Vassouras e no Distrito Industrial de Queimados. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Armando José; Inês Pandeló\r\n\r\nADITIVA 51\r\n\r\nAdicione-se , onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“... § A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento, de que trata esta Lei, somente poderá ser exercida a partir de julho de 2010 para os estabelecimentos industriais instalados, ou que venham a se instalar no Município de Quati.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Armando José; Inês Pandeló\r\n\r\nADITIVA 52\r\n\r\nAdicione-se , onde couber, um Parágrafo ao Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“... § A opção pelo regime especial de tributação e recolhimento, de que trata esta Lei, somente poderá ser exercida a partir de julho de 2010 para os estabelecimentos industriais instalados, ou que venham a se instalar, no Município de Barra do Piraí.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Autor; EDSON ALBERTASSI, Co-autor; Armando José; Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA 53\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Angra dos Reis, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, Rio das Flores, São Fidélis, São Pedro da Aldeia Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: SABINO, Caetano Amado, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA 54\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Flávio Bolsonaro, Tucalo\r\n\r\nMODIFICATIVA 55\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Altineu Côrtes, Sabino\r\n\r\nSUPRESSIVA 56\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, João Pedro, Domingos Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA 57\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados TUCALO, Coronel Jairo, Altineu Côrtes\r\n\r\nMODIFICATIVA 58\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, Volta Redonda e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, Altineu Côrtes, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA 59\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, Altineu Côrtes, Sabino, Ademir Melo\r\n\r\nMODIFICATIVA 60\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada, geograficamente, a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Petrópolis, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados SABINO, Marcelino D'Almeida, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA 61\r\n\r\nInclua-se no Art. 7º:\r\n\r\n“Pinheiral”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Caetano Amado, João Pedro\r\n\r\nADITIVA 62\r\n\r\nInclua-se no Art. 7º:\r\n\r\n“Distrito Industrial de Barra Mansa”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Caetano Amado, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Itaguaí, Cambuci, Campos, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapubus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Coronel Jairo, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapubus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Artigo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ ... - O benefício de que trata essa Lei será estendido aos estabelecimentos industriais instalados nos municípios que apresentarem o IDH, publicado pelo Program das Nações Unidas para o Desenvolvimento, abaixo do IDH de qualquer um dos municípios constantes no caput deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai, Volta Redonda e no Distrito Industrial de Queimados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras,Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, ALTINEU CORTES.\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 7º o seguinte município:\r\n\r\n....Barra Mansa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Domingos Brazão, Sabino.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nInclua-se no Art. 7º:\r\n\r\nBarra Mansa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES, Waldeth Brasiel, Délio Leal,.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nO artigo 7° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lage do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Flores, São Fidélis, São Gonçalo, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, ALTINEU CORTES, GRAÇA MATOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabú, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis,Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai e no Distrito Industrial de Queimados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Nelson Gonçalves, Inês Pandeló.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao professor Marcos Ribeiro.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial conduzir o homenageado ao lugar que lhe é reservado nesta Mesa de honra. (Palmas)\r\n\r\nConvido para compartilhar conosco esta Mesa o Sr. Deputado Estadual Pedro Augusto; o Sr. David Rangel, radialista da Manchete AM; a Sra. Mônica Pinto, superintendente do Canal Futura, Fundação Roberto Marinho; a Sra. Esméria Freitas, professora e diretora de escola; a Sra. Rosely Boschini, presidente da Câmara Brasileira do Livro; a Sra. Alessandra Campos, gerente do Instituto Ary Carvalho, do jornal O Dia. (Palmas)\r\n\r\nFiquemos de pé para cantarmos o Hino Nacional, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do subtenente Eduardo.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Agradecemos a presença da Sra. Aldaléia Ribeiro Lima, tia do homenageado; da Sra. Amélia Cristina, nossa convidada; da Sra. Ana Glória, coordenadora do Bemfam; do Sr. Antônio Araújo; da Sra. Débora Guterman, editora da Planeta; da Sra. Eliane Leite Santiago; do Sr. Heitor Resende de Carvalho e esposa, Heloísa Barbosa de Lima; da Sra. Kátia Gonçalves de Magalhães; do Sr. José Carlos Meneghetti; do Sr. Júlio César Marques; da Sra. Marta Verônica Gonçalves. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Faremos a entrega da Medalha Tiradentes ao professor e sexólogo Marcos Ribeiro. Sinto-me muito honrada neste instante de poder homenageá-lo com a mais importante comenda do Poder Legislativo de nosso Estado, a Medalha Tiradentes, que é destinada a premiar personalidades que tenham prestado relevantes serviços à causa pública.\r\n\r\nAntes de falar sobre o professor e sexólogo Marcos Ribeiro, quero citar uma frase da grande poetisa Cora Coralina, que traduz com precisão a trajetória desse educador: 'Feliz é aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.'\r\n\r\nDaí já podemos concluir que o nosso homenageado é uma pessoa feliz. Estudou em escola pública durante o ensino básico e fundamental e formou-se em Psicologia, com licenciatura, pela Universidade Gama Filho, chegando a fazer o curso de educação sexual no Centro Nacional de Educación Sexual, em Cuba. É fluminense, portelense e tem uma irmã que é enfermeira no Programa de Saúde da Família, da Prefeitura do Rio de Janeiro. Tem orgulho de ter um sobrinho, Bruno Ribeiro Bezerra, de 29 anos.\r\n\r\nSe pudéssemos traduzir o currículo de Marcos Ribeiro em números, sabem como ficaria? Assim: ele já ministrou mais de 320 palestras em diversas cidades brasileiras; já teve que pegar barco para ir a Porto de Moz, no Amazonas, e até enfrentar alguns maridos que não queriam que Marcos Ribeiro falasse para suas mulheres em São Gabriel de Palha, no Espírito Santo - ficaram com ciúmes. \r\n\r\nJá contabilizou 1.200 horas-aulas com adolescentes, ministradas em escolas privadas. Teve participação em mais de 180 eventos científicos e em mais de 300 entrevistas nos principais veículos de comunicação. Possui mais de 200 textos assinados em revistas, jornais e sites. Por mais de quatro anos, foi responsável por uma coluna sobre sexo no jornal O Dia, aos domingos, com público leitor superior a 500 mil pessoas. Apresentou mais de 800 programas de rádio, sendo responsável por um quadro sobre sexo, com informações básicas para o público leigo, atingindo um público superior a 100 mil pessoas por programa. \r\n\r\nÉ autor de dez livros. Como consultor do Ministério da Saúde, produziu material pedagógico para crianças, adolescentes e professores, com tiragem superior a um milhão de exemplares em todo o território brasileiro. Como consultor do programa de educação a distância, só no último, realizado em 2007, através da TV Escola, canal de TV do Ministério da Educação, capacitou 20 mil professores em todo o território nacional. \r\n\r\nHaja fôlego para contabilizar tantas casas decimais no somatório desses números... Mas não podemos nos esquecer das premiações, e já posso adiantar que ele é único: único autor brasileiro da área de sexualidade a receber o prêmio de melhor autor do ano pela obra Menino brinca de boneca?, na Academia Brasileira de Letras; único autor brasileiro da área de sexualidade a receber o prêmio Altamente Recomendável, da Fundação Nacional Livro Infanto-Juvenil; único autor brasileiro da área de sexualidade a receber o prêmio Qualidade Brasil. Em 2007, recebeu a maior condecoração dada a um profissional da área de sexologia, Medalha Reconhecimento Nacional em Sexologia, pela Sociedade Brasileira de Sexualidade Humana. \r\n\r\nMarcos Ribeiro é um homem movido a trabalho e, como tão bem disse o apresentador Jô Soares, numa entrevista recente em seu programa, seu trabalho é de utilidade pública. Atualmente, Marcos Ribeiro busca implantar no Rio de Janeiro o Centro de Orientação e Educação Sexual, Cores - tenho certeza de que terá grande êxito.\r\n\r\nTermino meu discurso dizendo, mais uma vez, palavras de Cora Coralina: 'Não sei se a vida é curta ou longa demais para nós, mas sei que nada do que vivemos tem sentido se não tocarmos o coração das pessoas.' É por isso, Marcos Ribeiro, que você tem feito essa trajetória maravilhosa.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nQue Deus o abençoe, o guarde, guarde a sua família; que você possa continuar fazendo esse trabalho tão bonito. Levei um livro seu para os meus netos. Como você tem coragem de escrever coisas que, nós, pais, temos, às vezes, tanta vergonha de falar com nossos filhos? Parabéns, Marcos!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAgradecemos também a presença de outras pessoas que estão aqui conosco, neste momento: Gilda Neves Bocaper; Ricardo Carvalho, venerável mestre da Loja Maçônica Sir Francis Bacon; Sra. Rosângela Melo da Silva Vieira, do Instituto São João Batista; Sra. Rosângela Santos; Sandro Meneghetti, diretor da Zit Editora; Sra. Georgete Fátima Neves, da Casa de Apoio à Criança com Câncer de São Vicente de Paula; Edivaldo Lira, da Rádio Manchete; Sra. Teresa Monteiro; Sra. Amália Alves; Sra. Maria Ângela Santos; Sra. Maria Cristina Dutra Ribeiro; Sra. Constância Cordeiro. Muito obrigada a todos pela presença.\r\n\r\nConvidamos agora para fazer uso da palavra a Sra. Rosely Boschini, presidente da Câmara Brasileira do Livro.\r\n\r\nA SRA. ROSELY BOSCHINI - (Lendo)\r\n\r\n“Exma. Sra. Deputada Graça Pereira, na sua ilustre pessoa saúdo os membros da Mesa e todos os presentes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço o honroso convite para participar desta cerimônia, representando o setor editorial brasileiro.\r\n\r\nMinhas amigas, meus amigos, a entrega da Medalha Tiradentes que se realiza neste ato é muito oportuna. Esta importante láurea do Estado do Rio de Janeiro faz menção a um baluarte da liberdade, mártir da nossa independência e exemplo de coragem. Refiro-me a Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes.\r\n\r\nAlguns elementos que se mesclam nesta cerimônia me fazem lembrar um trecho da peça Vida de Galileu, de Brecht. Um personagem afirma: 'Infeliz do país que não tem heróis'. O outro pondera: “Não, infeliz do país que precisa de heróis'. À luz da civilização contemporânea e dos novos desafios do mundo, seria pertinente uma releitura do texto antológico do dramaturgo alemão. Eu afirmaria que é infeliz e sem perspectivas o país que não tem personalidades referenciais. Definitivamente, não é o caso do Brasil. Além de heróis como Tiradentes, nossa pátria tem homens e mulheres que, em distintos setores, contribuem, com seu trabalho e talento e a força do exemplo, para que tenhamos melhor destino. \r\n\r\nEsses brasileiros merecem o reconhecimento da sociedade e das instituições. Por isso, Exmos. senhores e senhoras, é de extrema justiça a outorga da Medalha Tiradentes ao professor Marcos Ribeiro. Sua atuação na área de educação sexual e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, dentre elas a Aids, responde a uma de manda prioritária do Brasil. São inúmeros trabalhos por anos a fio, envolvendo crianças, adolescentes, pais, profissionais de educação e saúde que comprovam sua ação preponderante na área.\r\n\r\nDentre os diversos meios que utiliza como instrumento de orientação à sociedade e também da difusão de suas ideias, reflexões e pensamentos, um em especial muito nos orgulha: trata-se do livro. São milhares de exemplares vendidos de alguns títulos lançados por Marcos Ribeiro, que reúnem informações tanto para o público infantil quanto para o adulto.\r\n\r\nA prática de publicar em livros seu intenso trabalho voltado à educação, todos com enorme sucesso, reafirma com louvor o seu papel de educador no campo da saúde. Seu reconhecimento é nacional e internacional. Tudo o que faz é permeado por imensa dedicação e qualidade. Essas são marcas indeléveis dos trabalhos realizados para os Ministérios da Saúde e da Educação, instituições do terceiro setor, educação de professores, produção de material pedagógico, educação a distância, mídia e consultorias. Em toda a sua múltipla atuação está presente o seu compromisso com a sociedade, a saúde dos jovens e a melhor qualidade de vida nas comunidades e o País.\r\n\r\nPrezado professor e amigo Marcos Ribeiro, receba o abraço e o reconhecimento do setor do livro, este guardião da história e reduto das memórias de tantos heróis. Tenha certeza de que você é referência para as presentes e as futuras gerações. \r\n\r\nParabéns e muito obrigada.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Para fazer uso da palavra, a Sra. Alessandra Campos, gerente do Instituto Ary Carvalho, do jornal O Dia.\r\n\r\nA SRA ALESSANDRA CAMPOS - Primeiramente, em nome do Instituto Ary Carvalho, braço social do grupo O Dia de Comunicação, dou boa noite à Exma. Sra. Deputada Graça Pereira, a todos que compõem a Mesa e ao nosso querido Marcos Ribeiro. Agradeço a presença de todos aqui, reunidos neste plenário, para prestar esta justa e afetuosa homenagem ao nosso querido professor, consultor e amigo.\r\n\r\nNão me faltam adjetivos para falar de Marcos Ribeiro. Conheci o Marcos quando ainda era colunista do jornal O Dia. Sua missão era responder inúmeras dúvidas de leitores e leitoras sobre o tema Sexualidade, e nisso ele é expertise. Realmente, não tínhamos outro profissional que desempenhasse melhor esse papel do que ele, profundo conhecedor desse universo. \r\n\r\nO Instituto Ary Carvalho tem dez anos e há seis anos o Professor Marcos Ribeiro foi convidado para contribuir e desenvolver, como consultor, um programa sobre Educação Sexual voltado para professores da rede pública de ensino e profissionais de saúde. Nasce assim o Programa Cuide-se, de educação sexual e prevenção. O programa já beneficiou centenas de profissionais que transpõem o muro de suas escolas em busca de informação que poderá contribuir para que a criança e o adolescente, os adultos de amanhã, tenham uma vida integrada, saudável, responsável e feliz. \r\n\r\nEsta homenagem nasce do profundo reconhecimento por parte daqueles que tiveram, assim como eu, a oportunidade e a satisfação de conviver com o nosso homenageado, com o seu talento, sua reflexão sobre a vida e sua imensa generosidade ao compartilhar, com todos, o seu conhecimento. \r\n\r\nO venezuelano Simão Bolívar, chamado O Libertador da América, possui um pensamento que assim expressa: “O educador deve ser não um sábio, mas sim um homem diferenciado para sua educação, pela força de seus costumes, pela maturidade de seus modos, jovial, dócil, acessível, franco, enfim, em quem se encontre muito que imitar e pouco que corrigir”. \r\n\r\nEssa Medalha simboliza a importância da atividade que o Professor Marcos Ribeiro desempenha, tanto no Instituto Ary Carvalho quanto no contexto nacional. Por isso, Marcus, receba os meus mais sinceros agradecimentos, em nome do Instituto Ary Carvalho. \r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada por todos. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Para fazer uso da palavra, convidamos a Sra. Esméria Freitas, professora e diretora de escola. \r\n\r\nA SRA ESMÉRIA FREITAS - Boa noite aos membros da Mesa, boa noite a todos. Eu gostaria de começar minha fala pedindo a licença de Donnet, quando ele diz que a cultura não é somente a herança histórica da trajetória vital de nossos antepassados, nem somente as manifestações artísticas mais destacadas. Muito mais do que isso, a cultura é o próprio fazer humano, inteligente e criativo, frente a cada exigência e desafio. A cultura não está pronta, ela se faz por nossas mãos, em cada gesto e cada obra. É dessa cultura da vida cotidiana do nosso povo e de nossas crianças que a educação não pode afastar-se nem fazer-se à parte. Não tem sentido educar uma pessoa para que ela compreenda e valorize a cultura. A educação que tem sentido é a que se faz na cultura, no viver, no ser pessoa hoje, no conquistar-se, no relacionar-se, no descobrir e inventar caminhos. Em outras palavras, a educação autêntica e válida é a que se faz na e pela cultura. \r\n\r\nNo prefácio do livro Mamãe, Como eu Nasci, o grande poeta e mestre, educador Paulo Freire escreveu o seguinte: “Com seu livro para crianças, Marcos Ribeiro ajuda a história. Fala do corpo sem pudores falsos, fala da boniteza do corpo, da gostosura do corpo. Fala de como o corpo se gera no corpo e nasce no corpo”. E finaliza dizendo assim: “Livrinhos como esse deviam multiplicar-se”. Profeta Paulo Freire. Multiplicaram-se! E o que é isso senão uma educação autêntica e válida. \r\n\r\nEstamos vivendo numa sociedade onde se cultuam as formas físicas e onde o sexo, na maioria das vezes, é visto e vivido como uma banalidade; onde o sentimento e o sexo são vistos separadamente; onde se transa por transar; beija-se por beijar. E ter a oportunidade de nos deparar com uma leitura como a do livro do Marcos é voltar a acreditar que podemos falar de sexo, sem cairmos na vulgaridade. \r\n\r\nMarcos, em suas obras, aborda os mistérios do sexo e desmistificação do mesmo de forma coerente e com sensibilidade. E esse jeito de escrever nos faz a nós, educadores, ter a certeza e a sensação de estar conversando com ele. \r\n\r\nEu tenho uma aluna chamada Vitória, ela foi alfabetizada aos 11 anos. Ano passado, ela pegou o livro do Marcos na biblioteca: “Adolescente, um Bate Papo sobre Sexo”. Uma semana depois, a Vitória chegou para mim e disse assim: “Professora, parece que estou ouvindo ele falar comigo. Eu consigo entender tudo que ele fala.” Pela primeira vez, na trajetória escolar de Vitória, a gente a encontrava com o livro embaixo do braço; e o melhor, tendo e demonstrando prazer pela leitura.\r\n\r\nO Marcos consegue falar de temas que, se não fosse por sua sensibilidade e competência, poderiam cair na vulgaridade ou então estarem cheios de preconceitos. Mas, ao contrário, ele nos faz reavaliar e repensar o sexo com prazer, sentimento, seriedade e afeto. Quando escreve para crianças, numa conversa poética afetuosa e íntima, ele enriquece o mundo desses meninos, dando sentido à vida através de informações claras, reflexões sensíveis e valores referenciais possíveis. E tudo isso com muito respeito a esse publico infantil.\r\n\r\nEsse é o Marcos Ribeiro: escritor, sexólogo, educador, conhecido pelo Brasil inteiro por muitos de nós, educadores; referência nacional que se trata de sexualidade. Mas ele é mais do que isso para mim, ele é o meu mestre, ele concentra o ser e estar numa só pessoa, ele é um educador que, a todo momento, nos leva a repensar em nosso cotidiano, a desconstruir conceitos sem traumas e nos mostra caminhos possíveis para o trabalho prazeroso. \r\n\r\nVolto a perguntar: o que mais buscamos na educação senão um trilhar prazeroso? Mas, além de tudo isso, eu me sinto privilegiada, porque eu conheço o Marcos Ribeiro, o Marcos pessoa. A sensibilidade pela escrita em seus livros transborda nos seus atos e nas suas palavras. Uma vez eu lhe disse que toda vez que eu penso na palavra 'amigo' eu penso nele, e é ele que me vem à memória, porque Marcos é assim: é aquela pessoa que pensa sempre no outro, como o outro. Companheiro leal, disposto, sempre disposto a ajudar pelo simples fato da ajuda. O Marcos divide sabedoria. E eu só posso me orgulhar de participar da sua vida. Ele faz todos os dias com que eu me torne uma pessoa melhor, e assim eu me transformo numa profissional melhor. \r\n\r\nE, como ele mesmo diz, “o que a gente não pode e não tem o direito é de se violentar e de ser infeliz.” Por isso, hoje - quem diria, eu, eu aqui - só posso agradecer, não só por mim, por minhas filhas, mas por todos os meus alunos, pela possibilidade de através de seus livros eu não ter vergonha de falar sobre sexo numa sala de aula, porque hoje estou diretora, mas eu sou professora. Saber que sexo não tem mistérios e que muito menos é bicho-papão. \r\n\r\nPois é, passamos pela vida construindo ídolos; passamos pela vida cultuando ídolos. Poucos de nós temos a oportunidade de conviver com esses ídolos. Eu tenho, pois do ídolo eu fiz meu mestre; e do meu mestre fiquei amiga. Numa relação de troca contínua eu aprendo; enquanto aprendo, cresço.\r\n\r\nGostaria de encerrar, e quero olhar para ele para lhe dizer: você, Marcos Ribeiro, diferente do que pensam, não é demais, você é de menos. Eu te considero de menos, sabe por quê? Você não é demais porque tudo que é da área da educação e da área da comunicação, para montar um kit pedagógico, um material com 25 programas, material impresso de excelência, que pudesse ser distribuído para as Secretarias de Estaduais de Educação no país, e os educadores seriam formados para receber esse material.\r\n\r\nMarcos, mais uma vez, foi parceiro de primeira e de última hora, na produção desses conteúdos. Marcos é um companheiro o tempo todo. Essa questão da educação de qualidade, num país como o Brasil, eu acabo de voltar do Maranhão hoje, estive lá em municípios como Arari, Santa Rita, onde hoje um dos principais problemas que os Secretários e as lideranças de saúde apontam é a gravidez na adolescência, entre 10 e 19 anos.\r\n\r\nÉ esse o país que a gente vive e é esse o país onde o Marcos, em nenhum momento, deixa de responder ao desafio de como construir conteúdos para essas crianças, para esses educadores e para essas famílias, que toquem o coração. Não é só de conhecimento que a gente está falando. O Marcos é, por tudo que já foi dito aqui, pelo tanto que a gente convive, uma pessoa de extrema sabedoria, muito mais do que conhecimento, de sabedoria e de ternura. Precisamos de pessoas como o Marcos, que consigam conosco produzir essa interação, um relacionamento que efetivamente provoque mudança e traga felicidade para a vida das pessoas. Não é apenas de conteúdo e de conhecimento que estou falando aqui.\r\n\r\nO Italo Calvino escreveu, antes de morrer, um livro chamado Seis Propostas para o Próximo Milênio, que é este milênio que estamos vivendo agora. E uma das habilidades que ele falava seria um desafio para nós, seres humanos, neste mundo, ele quis representar através de duas figuras: Vulcano e Mercúrio. Vulcano, como aquela figura mitológica que vai às profundezas do ser, que consegue forjar o ferro, que consegue ir aos lugares inimagináveis da existência; e Mercúrio, aquele ser capaz de se comunicar, de estabelecer conexões o tempo todo com todos os seres. \r\n\r\nPara mim, o Marcos é a síntese dessas duas figuras, porque ele consegue extrair de si próprio, de todas as pessoas com quem ele se relaciona; o conhecimento mais profundo, o sentimento mais profundo, a sabedoria mais profunda. E ele é um grande aliado nessa capacidade que todos temos que ter hoje, de falar, de comunicar, de estar conectado para e com as pessoas, porque sem isso a gente não estabelece mudança, sem isso a gente não toca o coração das pessoas e dos jovens.\r\n\r\nÉ de pessoas assim, Marcos, que a gente precisa cada vez mais neste Brasil. Muito obrigada por você ser nosso aliado e companheiro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Para fazer uso da palavra, convido o Sr. Davi Rangel, radialista da Manchete AM.\r\n\r\nO SR. DAVID RANGEL - Deputada Graça Pereira, Deputado Pedro Augusto, demais componentes da Mesa, amigos e amigas, irmãos de ordem presentes, amigos telespectadores da TV Alerj, muito boa noite. Estou absolutamente emocionado, primeiro por vir prestar uma homenagem a um cidadão brasileiro, em toda a sua intensidade, em toda a sua grandeza. \r\n\r\nDeixar de lado, às vezes, objetivos financeiramente importantes, para se dedicar altruisticamente à causa do menor, da criança, do adolescente, é coisa que não tem muita gente que faz. Nós nos esquecemos do nosso semelhante muitas vezes. Essa é a minha primeira emoção nesta noite: estar aqui para abraçá-lo, meu caro irmão Marcos Ribeiro, parceiro de todas as horas, em todos os sistemas de rádio, não interessa se ele grande, se é pequeno. Obrigado pela sua companhia, obrigado pela sua parceria, pela verdade que salta dos seus olhos e da sua boca, quando você se expressa, pois é muito fácil escrever - olha a bobagem que eu estou falando; a ironia que eu estou utilizando -, mas difícil é colocar através do rádio da mesma forma, não porque ele seja um grande comunicador e um grande locutor - a voz dele é até meio estranha, meio arranhada, vocês vão perceber daqui a pouco -, mas a maneira como coloca, de verdade, a questão da sexualidade para muitas pessoas que não têm acesso à leitura; que não tem acesso a tudo que a gente tem. Através do rádio conseguimos cumprir etapas que muitas vezes a literatura não consegue cumprir, não porque a pessoa não queira, é porque não tem acesso. Infelizmente nós ainda temos esse acesso muito escasso no nosso País.\r\n\r\nQuero falar agora da minha segunda emoção, Deputada Graça Pereira. Que Casa maravilhosa! Palácio Tiradentes! Eu não vou me esquecer deste dia. Eu cheguei aqui e estava observando a grandiosidade desta Casa, seus trabalhos, suas obras que estão expostas. Como é bom estar aqui na Casa que é do povo. Eu falei isso na rádio hoje, falei no meu programa, que vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 16h, visitem o Palácio Tiradentes, estejam na casa de vocês, aquilo lá é de vocês; estou certo, Deputada? Estejam presentes acompanhando aqueles que primam pelas leis do nosso Estado. Trago também aqui um abraço da direção da casa em que estou trabalhando, de Miguel Nasser e Kátia Nasser, que não pôde estar aqui, tentou correr para cá vindo de Volta Redonda, mas não conseguiu chegar a tempo. Mas em nome da Rádio Manchete, em nome da nossa presidência o meu abraço. Marcos Ribeiro, muito obrigado por tudo. Que Deus o abençoe sempre.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Convido o nobre Deputado, colega e amigo Pedro Augusto para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - Boa noite, senhoras e senhores, Deputada Graça Pereira boa noite, minha querida grande amiga, minha irmã. Eu queria pedir uma salva de palmas - muitas palmadinhas - para esta deputada maravilhosa, minha deputada preferida nesta Casa, por favor.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nOlha, quando o Marcos Ribeiro fala ao microfone da Rádio Tupi - porque além de deputado eu também sou radialista há 30 anos, colega desse grande irmão, grande amigo David Rangel da Rádio Manchete, onde eu apresento o meu programa de oito às dez da manhã e de uma às três da tarde também, levando entretenimento, informação, coração, sou conhecido como o “romeiro de Aparecida” e desde pequenininho pelas emissoras de rádio por onde passei, sempre levando o nome de Nossa Senhora Aparecida -, os pontinhos no Ibope sobem. É uma coisa impressionante. É uma briga porque todos os comunicadores, minha querida Deputada Graça Pereira, brigam para entrevistar o Marcos Ribeiro e, às vezes, o valor do cachê é alto. Mas quando ele fala no meu programa na Rádio Tupi, minha nossa, a audiência aumenta, a audiência cresce, não tem jeito; eu vou acabar brigando aqui com o David Rangel hoje, vou levar o Marcos Ribeiro definitivamente para a Rádio Tupi. Vamos dividir esse grande amigo,vamos dividir essa audiência nas emissoras, na Manchete, na Rádio Globo, todo mundo precisa ouvir a palavra desse grande amigo que é o Marcos Ribeiro. \r\n\r\nÉ com muita satisfação, Marcos Ribeiro, que eu o saúdo como grande amigo, por quem eu tenho a maior estima, admiração, e que hoje está recebendo nesta Casa a Medalha Tiradentes, a maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa desta Deputada Maravilhosa, que é a Sra. Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nAlém de grande amigo, Marcos Ribeiro é para mim uma referência profissional na abordagem do tema “sexualidade”. É um tema quente, não é verdade? Em especial, a sexualidade de nossas crianças; a sexualidade na adolescência. \r\n\r\nHá muitos anos, acompanho sua trajetória profissional - seus vários livros publicados, que têm como marca registrada seu devotamento, quase que um sacerdócio, na discussão da questão da sexualidade, desmistificando tabus e derrubando preconceitos. Enfim , tornando o sexo sem mistérios. \r\n\r\nMas o que mais me admira e atrai no trabalho do Marcos Ribeiro é a capacidade que ele tem - como poucos - de se comunicar, naquele microfone da Rádio Tupi e em todos os lugares. \r\n\r\nPode ser no jornal, no rádio ou na televisão a capacidade que ele tem de interagir, principalmente com os jovens, em especial nas palestras sobre esse assunto delicado e instigante, que, por si só, desperta a atenção de todos - raros são os que têm capacidade de desenvolvê-lo com seriedade, informação, competência e simplicidade, como Marcos Ribeiro consegue. \r\n\r\nPor tudo isso, eu aprendi, ao longo dos anos de nossa fraterna amizade, admirá-lo e, principalmente, respeitá-lo, Marcos, na sua área - a área da sexualidade humana -, pois é reconhecido em todo Brasil e em alguns países do mundo. \r\n\r\nPor isso, o Marcos Ribeiro é muito especial para mim, como amigo, como irmão. Então, receba o meu aplauso assim como o aplauso de todos que estão aqui para homenageá-lo em reconhecimento ao seu trabalho para que o sexo seja encarado sem mistérios. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Passo a palavra para a amiga Luci Braga.\r\n\r\nA SRA. LUCI BRAGA - Boa noite a todos. É um prazer estar aqui, Marcos, com certeza. \r\n\r\nSinceramente, quero dizer que me sinto honrada em fazer parte do seu rol de amigos. E mais: fazer uso da palavra para homenageá-lo. \r\n\r\nNa falta de um discurso que estivesse à altura de uma pessoa tão especial como você, resolvi trazer a este plenário uma reflexão do Nelson Mandela, que diz o seguinte: “Nosso medo mais profundo é o de sermos poderosos além da medida. É a nossa luz, não nossa escuridão, o que mais nos assusta.” \r\n\r\nNós nos perguntamos: “Quem sou eu para ser brilhante, interessante, talentoso e fabuloso?”\r\n\r\nNa realidade, quem é você para não sê-lo? Nosso medo mais profundo não é de ser inadequado. Você, Marcos, é um filho de Deus. Representar um pequeno papel não serve ao mundo. Não é nada iluminador encolher-se para permitir que outras pessoas a sua volta, não se sintam inseguras. \r\n\r\nNascemos para manifestar a glória de Deus, que está dentro de nós, e quando deixamos nossa luz própria brilhar, inconscientemente, Marcos, damos a outras pessoas a permissão para fazerem o mesmo. \r\n\r\nQuando nos libertamos dos próprios medos, nossa presença automaticamente liberta os outros. \r\n\r\nTudo isso é só para lembrá-lo que você é um ser em ascensão, não só na vida profissional, mas principalmente na esfera pessoal. Pessoas como você, Marcos, são o que chamo de luz, que tem como luz e como missão, acender outras luzes. Um beijo carinhoso e parabéns!\r\n\r\n(Aplausos)\r\n\r\nOuçamos a ex-aluna do agraciado, Bianca Ruiz.\r\n\r\nA SRA. BIANCA RUIZ - Boa noite a todos!\r\n\r\nNão escrevi nada, estou aqui só para parabenizar o Marcos e dizer que ele foi muito importante na minha adolescência.\r\n\r\nEstudei no Instituto São João Batista, na época pioneiro em Educação Sexual; foi a primeira turma desta matéria aqui no Rio de Janeiro. As pessoas tinham muitos tabus, ficavam assustadas com essas aulas, mas para mim foi muito importante. Por isso, queria dar meu depoimento, pois o Marcos contribuiu para eu ser a pessoa que sou hoje, para eu formar minha família, casar, ter três filhos, ser feliz. Temos que entender que Educação Sexual é uma coisa que todo jovem tem que saber, toda criança. \r\n\r\nEstou muito emocionada de estar aqui. E quero lhe dizer, Marcos, que você foi muito importante na minha vida e você sabe disso porque várias vezes eu lhe falei. Acho que todo colégio deveria ter Educação Sexual para as crianças, para os adolescentes, porque é muito importante.\r\n\r\nParabéns e obrigada por você participar da minha vida! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Por fim, falando em nome dos Exmºs. Srs Jacques Wagner, Governador da Bahia; Jonga, Prefeito de Prado; e Léo Brito, Prefeito de Alcobaça; convido o Sr. Márcio do Rosário Oliveira, assessor de comunicação da Prefeitura de Prado, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO DO ROSÁRIO OLIVEIRA - Boa noite, senhoras e senhoras; Deputada Graça Pereira, a quem cumprimento em nome do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Deputado Marcelo Nilo; os demais membros da Mesa; venho aqui hoje representando os prefeitos de Prado, João Roberto Viana do Amaral Jonga, e Léo Brito, de Alcobaça, e também em nome do Governador da Bahia Jacques Wagner, para cumprimentar Marcos Ribeiro por este dia tão especial.\r\n\r\nO Marcos resolveu tocar num assunto que todo mundo gosta, que é o sexo, e nós, da Bahia, nos interessamos muito pelo trabalho que ele vem desenvolvendo. Assim que cheguei da Bahia hoje, passei o dia com ele, mas deixei a surpresa maior para agora; para anunciar aqui, Marcos, que as portas da Bahia estão abertas pra você. Venho aqui em nome das prefeituras de Prado e Alcobaça dizer que estamos ansiosos pela chegada da ONG Cores através do projeto que você vem desenvolvendo. Como a Isméria disse: é um escritor nacional e nós queríamos pedir licença a vocês, cariocas, para levá-lo um pouquinho para a Bahia.\r\n\r\nMarcos, parabéns por este momento. Esta medalha é pouco pelo que você tem feito. É uma honra tremenda para a comunidade carioca, mas eu espero que você, um dia, vá à Bahia receber uma honra dessa maneira também. Cumprimento-lhe em nome do povo baiano e saiba que as portas estão abertas para todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Agora é um presente para o Marcos e acho que também para nosso coração. Vamos escutar a cantora Mila, de dez anos, e o pianista Joy de Paula, na apresentação da música Coração de Estudante.\r\n\r\nA SRTA. MILA - Boa noite!\r\n\r\nHoje estamos homenageando Marcos Ribeiro, que leva ao Brasil e ao mundo inteiro muita esperança para as pessoas, para que elas tenham um futuro melhor.\r\n\r\nMarcos Ribeiro, que esta premiação seja a aurora que ilumine o seu caminho.\r\n\r\nAgora eu vou cantar “Coração de Estudante”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRTA. - Obrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Bênção pura, não é? Dom de Deus! São dons que Deus dá para as crianças que a gente não compreende. Que coisa maravilhosa!\r\n\r\nAgora, eu solicito ao cerimonial conduzir a leitura das cartas de parabenização enviadas ao homenageado.\r\n\r\nO SR. - Boa-noite. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Editora Moderna: O Marcos Ribeiro é daquelas pessoas que sabem lidar com o preconceito, com o falso moralismo, com as ideais pré-concebidas, enfim, com as polêmicas que o assunto sexo normalmente provocam. Ele tira de letra, tanto em seus livros como em suas palestras e derruba todos os tabus. \r\n\r\nO Marcos sabe falar sobre sexo com crianças de zero a três anos e com vovós de 90, sem constrangimento, sem dúvidas, sem pendências. É um grande privilégio poder ser editora de uma pessoa assim, um grande sexólogo, uma pessoa ética, humana, de caráter forte e correto. \r\n\r\nParabéns, Marcos, você merece este e muitos outros prêmios.\r\n\r\nBete Bansi - Editora.\r\n\r\nEditora Planeta.\r\n\r\nA Editora Planeta do Brasil gostaria de parabenizar o educador e sexólogo Marcos Ribeiro. Seu trabalho, ao longo de mais de dez anos, tem sido de extrema importância não apenas para a formação de crianças e jovens mais responsáveis e saudáveis, como também para o fortalecimento da família.\r\n\r\nPara nós, da Editora Planeta, é um privilégio ter Marcos Ribeiro entre seus grandes autores e poder contribuir para que seu papel como educador chegue a cada vez mais brasileiros através de seus livros.\r\n\r\nDébora Guterman - Editora.\r\n\r\nColumbia University.\r\n\r\nMarcos Ribeiro é um homem de fibra, corajoso, solidário e, acima de tudo, continua na mesma trilha que iniciou a sua carreira de guerreiro e ser humano pleno.\r\n\r\nConheço o seu trabalho e me orgulho imensamente de fazer constar na minha lista de pensadores e seguidores uma pessoa como Marcos Ribeiro, que é uma referência para muitos trabalhos que realizamos aqui na Columbia University, em Nova Iorque.\r\n\r\nMarcos pensa, age e desafia padrões introjetados e engessados nessa sociedade cheia de arbitrariedades insolúveis.\r\n\r\nNada mais a acrescentar nestas poucas e frágeis linhas, pois necessitaria de muitas páginas de vida para poder dizer tudo de bom que esse competente profissional vem trazendo para a sociedade brasileira.\r\n\r\nWagner J.B. de Almeida - Staff Associated Mainman School of Public Health.\r\n\r\nUnesco.\r\n\r\nBoa noite a todos, excelentíssimos senhores deputados, demais colegas parlamentares, senhoras e senhores; prezado homenageado Marcos Ribeiro, infelizmente, compromissos anteriormente agendados não me permitiram estar aqui com vocês nesta noite de celebração.\r\n\r\nÀ distância, no entanto, não impede de expressar meu reconhecimento pela concessão da Medalha Tiradentes ao Marcos Ribeiro.\r\n\r\nMarcos Ribeiro tem contribuído pessoal e profissionalmente para repensar estratégias de educação sexual de jovens e crianças e mobilizar esforços que favoreçam o fortalecimento tanto de ações preventivas quanto de ações para minimizar os impactos sociais tanto da epidemia HIV-Aids quanto de violências sexuais contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nConfigura-se, portanto, com iniciativas que merecem o apoio e o reconhecimento de instâncias públicas nacionais e internacionais, para que a esperança de um ensino de qualidade criativo onde o aprender a ser, aprender a fazer, aprender a conhecer e aprender a viver juntos se tornem lugar comum no cotidiano da escola, indispensável um esforço coletivo que tenha como referência a luta do Brasil para se converter em uma nação plena em matéria de direitos humanos.\r\n\r\nNão tenho dúvidas de que a concessão da Medalha Tiradentes como reconhecimento da trajetória de Marcos Ribeiro, vem solidificar os esforços para a melhora dos índices educacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por reconhecer a importância do trato com esses temas para a saúde pública e principalmente para as estratégias de Educação, que fortalecem uma nova geração de brasileiros.\r\n\r\nMarcos, mais uma vez parabéns pela Medalha Tiradentes. Assuma essa Medalha como mais um compromisso para continuar a trabalhar pelo fim da violência contra a criança e jovens e, sobretudo na construção de uma geração mais livre de tabus e preconceitos sexuais. Mariana Souza Braga, pela Unesco no Brasil.”\r\n\r\n“Family Health International - USAID - Moçambique: Ao parabenizá-lo por esta tão merecida Medalha Tiradentes como reconhecimento do seu trabalho na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, gostaria de somar a este evento nosso reconhecimento pelos dez anos que caminhamos juntos, ultrapassando fronteiras mais complexas que as geográficas, tanto na América Central e Latina, na África e Ásia. Fronteiras essas que ainda fragilizam e anulam ser humano em qualquer parte do mundo, tais como estigma, os mitos, o preconceito, as diferenças de gênero, a falta de acesso ao conhecimento e o descaso com nossos adolescentes e jovens no que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva. \r\n\r\nSuas aulas e seus livros são instrumentos que ajudam a iluminar o nosso trabalho e o enfrentamento aos desafios impostos nos mais distantes lugares por onde passamos. O seu trabalho há muito ano ultrapassou fronteiras e, hoje, na África, onde estou atualmente, em qualquer outro país, suas idéias nos ajuda a construir políticas de prevenção para a triste realidade que encontramos aqui. A nossa parceria é infindável. Espero que desta vez aceite o nosso convite para integrar a nossa equipe em Moçambique. Elizabeth Glaser(?), Diretora da Family Health International Usaid Moçambique, Diretora Técnica da Population Services International Usaid Angola, Consultora do Fundo Global e Organização Mundial da Saúde - Nações Unidas.”\r\n\r\n“Pensadores, autores, conheço Marcos Ribeiro há muitos anos. Sua contribuição para mudança de mentalidade de crianças, adolescentes e pais sobre sexualidade nesta época é fundamental no Brasil. Acredito inclusive que ele seja o melhor. Por fim, aconselho Marcos a escrever um manual de sexualidade. Ele é ótimo. Rose Marie Muraro.” \r\n\r\nA SRA. - Chegamos ao momento mais solene desta entrega da Medalha Tiradentes, a maior comenda concedida por esta Casa de Leis, ao Professor Marcos Ribeiro. \r\n\r\nA partir deste momento, ele vai ficar mais bonito. Vocês podem ver!\r\n\r\n(É feita a entrega da Medalha) (Palmas) \r\n\r\nEle não ficou mais bonito? (Palmas)\r\n\r\nOuçamos, da tribuna, a palavra do nosso homenageado. \r\n\r\nO SR, MARCOS RIBEIRO - Depois o David Rangel diz da voz, com esses locutores e radialistas falando antes de mim, ninguém resiste. Eu acho que já me desidratei e tenho que tomar muita água.\r\n\r\nPrezada Deputada Graça Pereira, amigos da Mesa, a todos vocês que estão aqui e a todos vocês que estão trabalhando na ALERJ, deixando suas casas para estarem aqui, para vocês que estão filmando, fotografando, boa noite. É um prazer estar aqui para, na verdade, conversar de forma muito breve com todos vocês.\r\n\r\nDe início, quero fazer alguns agradecimentos, antes de começar a falar propriamente. Primeiro, o meu sincero agradecimento à Deputada Graça Pereira por esse momento ímpar. Estar nesta Casa na presença de amigos, esta Casa que constrói, que procura construir um estado mais democrático, onde todos nós tenhamos a oportunidade é um grande privilégio. E saber que todos e todas vocês estão sentados numa Casa que, na verdade, é nossa. Se cada um que está aqui tiver a consciência de que estamos numa Casa onde os Deputados e Deputadas, quer dizer, na verdade, são pessoas que devem ser nossos parceiros e parceiras, se tivermos a consciência de que este espaço é nosso, certamente vamos ter muito mais consciência para construir um estado muito mais democrático, muito mais livre e muito mais justo para todas as pessoas. \r\n\r\nEntão, Deputada, muitíssimo obrigado.\r\n\r\nAgradecimento mais do que especial à assessora de imprensa da Deputada, a Lucy Braga. Muito obrigado Lucy por tudo. Ao assessor parlamentar da Deputada, Bruno, mais uma vez obrigado por tudo que fez para que estivéssemos aqui nesta noite. \r\n\r\nA Sandra Rosa, não é Sandra Rosa Madalena, é Sandra Rosa e Ricardo, funcionários do gabinete da Deputada, são pessoas que, na verdade, a Deputada tem uma ação profundamente atuante, mas se não tiver uma equipe que muitas vezes, para muitas pessoas essa equipe passa quase que invisível, não é Deputada? Se não tiver uma equipe atuante, uma equipe que está presente, aquela equipe que está no gabinete, segurando o gabinete, certamente, o trabalho da Deputada não será o mesmo.\r\n\r\nEntão, ao Bruno, Sandra, Rosa, Ricardo, muito obrigado. Muitas vezes agradecemos à Deputada e temos um retorno com as leis propostas pela Deputada, mas vocês estão do lado, propiciando esse trabalho e trazendo benefícios para todos nós.\r\n\r\nAos funcionários da ALERJ, aqui presentes, à Banda da Polícia Militar, que estava aqui no início com o Hino Nacional. \r\n\r\nVou contar uma curiosidade para vocês. Na verdade, tínhamos militares, uma Banda da Polícia Militar e uma pessoa igualzinha a eles, um militar, com proventos da Polícia, exatamente como eles, que me fez chegar aqui, que é o meu pai, que é um oficial militar reformado. \r\n\r\nQuero agradecer aos meus familiares, aos meus pais, à minha irmã, ao meu sobrinho. E, lembrando do meu sobrinho, a Deputada tem um projeto que é levar a discussão do transplante às escolas. O meu sobrinho não está aqui exatamente por uma questão parecida com essa, porque ele faz hemodiálise. Então, quando a Deputada propõe levar essa discussão séria e emergente no nosso Estado, que é a discussão do transplante para que todos nós tivéssemos consciência da importância de trazer esse assunto à baila para levar às crianças e aos adolescentes, é de uma riqueza, de uma necessidade ímpar. \r\n\r\nTemos aqui, à minha esquerda, um grande médico, Dr. Roger Bonon Mendes, que trabalha com pacientes fazendo hemodiálise, e sabe da necessidade de construirmos políticas públicas para que o transplante no Estado do Rio de Janeiro possa ser algo mais efetivo e saia do caos em que, infelizmente, ele se encontra.\r\n\r\nQuando levarmos essa discussão para a escola, na proposta da Deputada Graça Pereira, certamente teremos pessoas muito mais conscientes no momento de uma necessidade que é a doação. Doar um órgão é muito mais do que doar o órgão; é doar um pouco de você, é doar a vida, é doar esperança, é doar um pouco de você para o outro. \r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, posso dizer assim, com a maior tranqüilidade, que sou um produto da escola pública. Estudei em escola pública e sempre falo com a Esméria, que é diretora de uma escola, no Humaitá, na Lagoa, que é a Escola Pública Municipal Pedro Ernesto, que, na verdade, somos produto da escola pública. E é na escola pública - e escola privada também, evidente - que acreditamos. A Educação é o primeiro passo para que consigamos transformar. E nesse agradecimento, lembro que houve um dia que eu estava em casa, pouco antes de eu entrar no ar, e aí fiquei pensando que os professores foram massacrados aqui na porta. Que essa cena não aconteça mais. A honraria que é dada a um professor como eu, que seja dada a todos os professores. Que os professores não sejam mais vítimas da intolerância de tanta gente.\r\n\r\nFui aluno de uma escola, Escola Municipal Francisco Palheta, no bairro Bento Ribeiro, que depois de trinta anos nos reencontramos e que estão ali. Conseguimos sobreviver. Chegamos à conclusão que a escola, para nós, foi uma base muito importante. Aquela escola teve uma importância muito grande em nossa vida. Fui aluno de uma escola pública municipal.\r\n\r\nTemos aqui duas pessoas importantes na construção da Pedagogia do Município do Rio de Janeiro, e que estão ali: a Márcia Vinchon e a Denise Palha, que são parceiras e têm uma importância muito grande na construção de uma Educação muito mais prazerosa até, digo até porque são responsáveis pelo programa de Orientação Sexual desenvolvida na Prefeitura, há mais de uma década. \r\n\r\nAgradeço às instituições que passaram pela minha vida em que pude estar presente, como a Mônica colocou, num trabalho que realizamos. Estar com a Mônica na TV Educativa, no programa Um Salto para o Futuro, programa este que voltei há um ano, capacitando 20 mil professores, no Brasil todo, e depois com a Mônica no canal Futura, Fundação Roberto Marinho, com outros programas, são lugares que puderam trazer um grande crescimento, contribuindo muito para esses professores, para esses profissionais de Saúde. Então, à Mônica, à Fundação Roberto Marinho, ao Canal Futura eu também agradeço. \r\n\r\nA escola, o Instituto São João Batista que, como a Bianca falou há pouco, entristece, às vezes, saber que ela foi aluna pequena e hoje já tem filhos. Mas mostra que estamos ficando velho - ou já está -, mas o Instituto São João Batista também, que a Rosângela está presente, foram locais que tiveram a consciência e a clareza de que falar de sexo é muito mais do que falar, do que as pessoas possam achar que é um corpo, apesar de importante. É falarmos da consciência. \r\n\r\nPara todos aqui terem uma ideia, hoje em dia, no Brasil, temos mais ou menos um milhão e cem mil - não sei se a Deputada sabia -, no Brasil temos hoje um milhão e cem mil adolescentes engravidando por ano, segundo a Organização Mundial de Saúde. Sabia, Pedro? \r\n\r\nE como a Mônica disse no discurso, temos hoje meninas de dez anos tendo a primeira gestação. Temos casos de meninas com dezoito anos que já são reincidentes e estão na terceira gravidez. E o trabalho de educação sexual pode transformar essa realidade.\r\n\r\nTemos hoje adolescentes que se infectam com o vírus da AIDS, adolescentes que pegam outras doenças sexualmente transmissíveis sem acesso à saúde, sem acesso a uma educação que possa discutir essas questões. Muitas vezes, chegam até a morrer por falta de informação, como no caso da AIDS. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os meios de comunicação por onde passei, por onde estou e, de vez em quando, estou falando. Eu costumo dizer, brincando, que hoje eu consegui reunir a equipe do Programa Cidinha Livre, da Rádio Tupi, porque temos aqui Almir; Ricardo Campelo, que hoje na Rádio Globo, no programa do Antônio Carlos e a Dudu, que esteve aqui. \r\n\r\nA importância do rádio é algo absurdo. Eu tenho um quadro no programa, no Davi Rangel, na Manchete, e falo com muita frequência no programa do Pedro, na Tupi, de manhã e de tarde; também falo com frequência em outros veículos, como a Globo, e daí a importância de estarmos falando, passando uma informação e mais de cem mil pessoas por minuto estarem ouvindo aquela informação. \r\n\r\nA importância de falar sobre sexualidade ou outros temas no rádio é realmente fazer um trabalho de educação e de educação sexual de massa. Quando temos o Davi e o Pedro - vou falar dos presentes - que abrem espaços nos seus programas para esse assunto, na verdade é um serviço de utilidade pública ímpar. Por quê? Há muita gente que não tem acesso a nenhum tipo de informação. \r\n\r\nVoltando um pouquinho ao que a Mônica falou no início, quando falamos do programa de educação à distância, que foi para todo o Brasil, Deputada, lembro um caso de uma professora do Paraná que nos relatou que ela não tinha qualquer material na escola; a biblioteca era completamente vazia. O único material que ela tinha era a apostila que elaboramos através do programa, ao qual a Mônica se referiu há pouquinho. \r\n\r\nEntão, a TV e o rádio exercem um papel importante na educação dos professores, das crianças, dos adolescentes desse Brasil que, muitas vezes, não têm acesso à informação, não têm acesso a uma vida de qualidade. \r\n\r\nAgradeço às editoras que publicam as minhas ideias: à Editora Moderna, que tem a Márcia Soares aqui, assessora de imprensa da Moderna. A Márcia é aquela amiga que, às vezes, quando o avesso quer tomar a frente da história, ela está presente. À Editora Planeta, e a editora Deborah Guterman, está presente. Obrigada pela presença de vocês. Agradeço a outras editoras que publicaram meus livros, a Editora Caras. Foi através do livro publicado na Caras, que eu consegui ir à Ilha de Caras. A Editora Saraiva, que já publicou meu livro; a Zite Editora, cuja equipe está presente, seus diretores, presidentes, funcionários, que publicou meu livro O Sexo Não é Bicho-Papão. Então, a vocês, das minhas editoras, Zite Editora, Planeta, Moderna, todas as outras, Editora Gente, eu agradeço muito pela oportunidade de contribuir com o meu pensar, de contribuir com as minhas ideias, transformando-as em livros e fazendo com que esses livros cheguem a uma quantidade infinita de pessoas. \r\n\r\nEu agradeço, na verdade, e principalmente, às crianças que são - entre aspas - “fruto” do meu trabalho, aos adolescentes e, principalmente, aos professores. Muitos deles utilizam inclusive meus livros, não só meu texto, mas as ilustrações da Bia Salgueiro, aqui presente, que transforma as minhas ideias em ilustrações.\r\n\r\nEntão, estar presente hoje resgata um pouco essa história e nos faz ver para onde que a vida está levando, não só a mim, mas a todo o trabalho. \r\n\r\nVocês podem até achar que eu terminei o discurso, eu nem comecei, eu só agradeci. Vou procurar ser breve, mas antes eu quero convidar para vir até aqui à frente, e peço a ajuda da Lucy, porque, na verdade, quando falamos num momento como esse, muitas vezes alguns trabalhos são invisíveis, mas são todas essas pessoas que constroem o nosso País. Nós temos aqui na Assembleia, por exemplo, a pessoa que nos serviu cafezinho. Temos a pessoa que fez a limpeza aqui do espaço. Nós temos a pessoa da Segurança. Então, eu gostaria, Lucy, por gentileza, que você pudesse trazer um representante de cada um dessas pessoas que, na verdade, se não fossem elas, nós não estaríamos aqui; na verdade, são pessoas que, assim como todos os outros, como todos nós, construímos este País. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nPode vir para cá. É para ficar aqui, não é para fugir não. \r\n\r\nQuando eu fui combinar com o Cerimonial o roteiro, Deputada, uma pessoa falou assim com relação à questão da divisão de tempo: “O seu tempo é livre.” Ela não sabia o que ela estava falando, não é? Para quem dá palestra... O Davi sabe, é quem controla o tempo, e o Pedro Augusto, de propósito, já coloca minha entrevista sempre perto do jornal porque eu sei que não posso... \r\n\r\nEntão, Lucy, eu peço que venham as pessoas e os funcionários do Gabinete da Deputada.\r\n\r\nNa verdade, cada um de vocês aqui representa um segmento do trabalho. Cada um de vocês! E eu quero dividir com vocês este momento, porque muitas vezes ficamos nos bastidores e acho que chegou o momento de abrirmos essa cortina e mostrar a cara do brasileiro. Temos orgulho de ver Deputados como a Deputada Graça Pereira e o Deputado Pedro Augusto, mas também temos orgulho de todas aquelas pessoas que cotidianamente estão aqui. E olha só, até esta hora estão aqui, poderiam estar nas suas casas, mas estão aqui trabalhando, colaborando. Então, vocês que estavam ali, quem me deu o lenço, quem me encheu de água, o meu muito obrigado. Na verdade, são vocês, que somos nós, porque diferença entre nós não existe nenhuma, que constroem este Estado e este País. E, na verdade, o meu trabalho não tem este objetivo. Se me permite, quando eu estava pensando no que falar, eu peguei um pequeno texto, bem pequeno, do Gandhi, e acho que a proposta do trabalho de educação sexual é esta: “Se eu pudesse deixar algum presente a você, daria, além do pão, o trabalho; além do trabalho, a ação. E quando tudo mais faltasse, um segredo; o de buscar no interior de si mesmo a resposta e a força dentro de você para você encontrar a sua saída”. \r\n\r\nNa verdade, quando realizamos um trabalho de educação sexual, um trabalho como educador, na rádio, ou em qualquer outro veículo, na verdade, não existe uma resposta pronta; existe um grande desejo, uma grande vontade de que as pessoas tenham o encontro dessa felicidade, e ela está dentro de nós. A vida é um minuto.\r\n\r\nEu estava conversando com a Bianca, na semana passada, sobre um aluno de um colégio em que dei aula, que foi assassinado de forma estúpida. E aí, ficamos pensando. A vida é um minuto. A vida é um sopro. E que nós pudéssemos aproveitar cada minuto, porque Deus nos deu essa vida para nós aproveitarmos, para sermos feliz, para construirmos todos os nossos sonhos e construirmos também uma ponte para que as outras pessoas também possam ter acesso. Então, que possamos aproveitar cada minuto. Lembrando que, realmente, a vida é um sopro. \r\n\r\nEsta é a ideia do trabalho do professor. É possibilitar que cada aluno pense, e que cada aluno construa o seu próprio pensamento e o seu próprio conhecimento. Mais especificamente falando do meu trabalho, a ideia de trabalhar a educação sexual é trabalhar pelo prazer do pensar. É você construir políticas e políticas públicas, sim, para que possamos levar a cada pessoa a informação e o saber de que cada um construa uma vida de forma preventiva e de forma muito mais responsável.\r\n\r\nNós temos aqui professores, nós temos, principalmente, pais lá em cima, aqui, compondo, e muitos se preocupam sobre o que vai ser dos filhos se começarem, por exemplo, a entrar, vamos dizer, de forma muito simples, simples de falar só, no mundo das drogas. Então, falar disso em rádio, falar disso na escola é auxiliar também a esses pais a possibilidade de esse tipo de coisa não acontecer. Falar para os pais sobre sexo, é falar de responsabilidade, como eu disse, é falar de prevenção. O número de meninas engravidando hoje em dia é cada vez maior, e as pessoas só falam da adolescente que está grávida, mas dificilmente falam do rapaz que se torna pai na adolescência.\r\n\r\nFalar de sexualidade é falar de cidadania. Falar de sexualidade é você falar do respeito ao outro. É você falar de diferenças e o respeito às diferenças. Somos diferentes, sim, mas isso não significa que somos desiguais. E a escola deve ser um espaço para acolher as diferenças. A escola que não faz isso, não está exercendo o seu papel, que é o papel pedagógico. A escola está aí para proteger as pessoas, independentemente de como elas “exercem”, entre aspas, a sua sexualidade. Este é o papel da escola.\r\n\r\nEntão, é com muito orgulho que estou aqui como professor, falando para vocês do trabalho; desse trabalho que é você contribuir para futuras gerações: crianças, adolescentes. E quando temos relato de uma ex-aluna, vemos que é possível, é possível desenvolver um programa de Educação, para o pensar de Educação para a cidadania. \r\n\r\nAntes de terminar - estou quase terminando, prometo -, na Fundação Roberto Marinho há um texto muito bonito, que eu acho que traduz um pouco o que eu quero dizer para vocês. Eu quero convidar para vir aqui e me auxiliar nesta leitura a Denise Palha, que é da Secretaria Municipal de Educação aqui do Rio de Janeiro. Ela certamente amanhã não vai atender ao telefone, porque isso é surpresa. (Palmas) Na verdade, obrigado a vocês. Muito obrigado por estarem aqui. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DENISE PALHA - Bem, é uma tarefa difícil! Foi uma surpresa esse convite. Eu não esperava. Então, é uma emoção muito grande estar aqui, mas é com muito orgulho que faço parte da sua história. Vamos lá.\r\n\r\n(Lendo) “Quando um homem morre, é como se uma biblioteca inteira se incendiasse” - antigo provérbio africano. Se você leu até aqui, continue, por uma educação, porque educação é a única maneira de nós todos continuarmos. Educação é tudo na vida. Quando você diz “bom dia”, é educação. Quando você aprende a ler ou a voar, é educação. Quando você planta uma árvore ou deixa de jogar poluentes nos rios e mares, é educação. Quando você passa por um museu, um teatro, uma igreja ou um lugar histórico e entende o que isto significa, é educação. \r\n\r\nEducação é o maior patrimônio de um ser humano, porque educação não é só aprender a ler e escrever. Educação é você aprendendo o seu próprio país e o mundo e, nesse processo, aprendendo sobre você mesmo. Muito mais: educação são todos aprendendo sobre todos. Educação são 165 milhões perguntando quem somos e para onde vamos, e descobrindo a magia e o poder das respostas. Quem tem educação, tem muito mais do que um país, tem uma nação. E quando cada ser humano nasce, é como se uma biblioteca inteira começasse a ser construída; um processo que não termina nunca e que se chama futuro. Educação é tudo.\r\n\r\n(Texto retirado de um cartaz da Fundação Roberto Marinho)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCOS RIBEIRO - Obrigado, Denise. Denise é da equipe da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que eu quero deixar para vocês como mensagem final é um texto que eu acho que traduz de forma exemplar o que eu sinto, penso e que quero deixar para vocês. \r\n\r\nComeçando pela Deputada Graça Pereira, mais uma vez agradeço. Agradeço ao Ricardo Carvalho, que está aqui; à Cristina, parceira de longa data; à Gilda. Na verdade, gostaria que cada um entendesse essa mensagem. Deputado Pedro Augusto, Mônica, a todos vocês que estão aqui, trabalhando, obrigado. Deputada, Davi, Isméria, Alessandra, funcionários e a todos vocês que estão aqui. Esta é minha mensagem para vocês. A quem está fazendo curso comigo no jornal O Dia, enfim, a todos.\r\n\r\nUm grupo de soldados veio de uma missão e o comandante ao perceber a ausência de um deles, perguntou: “Alguém o viu?” De um dos que estavam ali: “Ele ficou lá praticamente morto, ferido, quase sem vida”. Foi então que um dos amigos do rapaz ferido, que não tinha ido à missão, disse que ia lá. Ouviu do soldado que contou que, como ele estava, não adiantava ele ir. Ele não tinha salvação e o local era muito perigoso. Ele poderia se ferir também. Além disso, o comandante completou, você não vai porque além de perder um homem posso perder dois e isso não é nada bom para a equipe.\r\n\r\nO soldado não deu ouvidos, não ligou, e foi. Lá chegando, seu amigo estava realmente muito mal. Olhou para ele e disse: “Eu sabia. Eu sabia que você jamais iria falta”. Disse ele e morreu.\r\n\r\nO que essa historinha traduz? O que ela nos faz pensar? Amigo é aquele que fica quando todos já foram embora. Tenho certeza disso. Estou com vocês. Estou ao lado de vocês.\r\n\r\nÀ Sra. Deputada, mais uma vez, obrigado e a todos vocês aqui. Estarei sempre ao lado de vocês mesmo que todos já tenham ido embora.\r\n\r\nMuito obrigado e que Deus os abençoe. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Haja coração, haja emoção.\r\n\r\nChegamos ao fim. Aprendemos muito. Conhecemos mais um pouco deste homem tão maravilhoso e registramos aqui os nossos agradecimentos a todos os presentes. À nossa TV Alerj que com carinho nos filma; a toda essa equipe que está aqui atrás nos bastidores. Muito obrigada a todos.\r\n\r\nPassamos à última homenagem desta noite com a música “Canção da América”, com a cantora Mila e o pianista Joe de Paula, aos quais deixo os nossos agradecimentos.\r\n\r\nA SRA. MILA - Lembrar de um amigo é se lembrar das pequenas coisas que ajudam a viver. Para vocês, “Canção da América”.\r\n\r\n(Apresentação musical)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nId: 859535"
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No caso específico deste projeto, não foram cumpridas as disposições constantes do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é PELA INJURIDICIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 1684/2006, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02 E FAVORÁVEL A EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas ao Projeto de Lei nº 1437/ 2004, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que visa à acessibilidade e ao atendimento de forma prioritária às gestantes nos estacionamentos públicos e privados.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1437/2004 é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1437/2004, com voto Favorável à Emenda nº 01, Contrário à Emenda nº 02 e pela Prejudicabilidade da Emenda nº 03, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Favorável à Emenda nº 01, Contrário à Emenda nº 02 e pela Prejudicabilidade da Emenda nº 03). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1744/2004, QUE “ESTABELECE O PROGRAMA CONVERGÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1744/2004, de autoria do Deputado Armando José, que estabelece o Programa Convergência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória, mas conforme parecer técnico exarado pela Secretaria de Estado e Assistência Social, acompanho a Deputada Inês Pandeló pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1744/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1744/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2225/2005, QUE “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2225/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 3960, de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é relevante e pretende aprimorar a Lei nº 3960, de 17 de setembro de 2002. A questão da acessibilidade tanto para idosos com mais de 65 anos, quanto para os portadores de necessidades especiais é extremamente importante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2225/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2225/2005, com voto Contrário às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e, Favorável ao projeto de lei, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Contrário às emendas da CCJ e Favorável ao projeto de lei) e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N.º 39/2007, QUE “ DISPÕE SOBRE OS COBRADORES DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 39/2007, que dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a proposta do nobre Deputado Paulo Ramos, pois visa dar mais segurança aos cobradores de ônibus desobrigando a transportar e depositar valores cobrados dos usuários de transportes coletivos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 39/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 39/2007, com voto Pela Prejudicabilidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI nº 657/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA INCLUÍREM MENSAGENS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RACIONALIZAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA EM SUAS FATURAS MENSAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 657 /2007 de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de água incluírem mensagens de esclarecimentos sobre racionalização no consumo de água em suas faturas mensais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a proposta do nobre deputado com o objetivo de conscientizar o consumidor na racionalização do consumo de água potável.\r\n\r\nDiante do exposto e, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 657/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 657/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1131/2007 QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACIONADOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão encontra-se prejudicada, inexistindo alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1131/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1131/2007, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1142/2007, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Simão, que institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de gorduras trans.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice para a sua tramitação, bem como, cabe ressaltar que a pretensão do autor é de grande valia. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1148/2007, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois contraria o dispositivo no § 2º, do artigo 112, da Constituição Estadual, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão encontra-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1148/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1148/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N.º 1224/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA NOS RÓTULOS E NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL (SAF)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1224/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, com o intuito da proteção aos nascituros, face à crescente ameaça da SAF - Síndrome Alcoólica Fetal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1224//2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1224/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI nº 1326/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1326/2008 de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.\r\n\r\nII - PARECER RO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória pois, tal medida visa garantir o reaproveitamento da água usada nos empreendimentos para lavagem de veículos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1326/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1326/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N.º 1419/2008, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOVENS EMPREENDEDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de ser louvável a proposta do nobre Deputado Olney Botelho, a mesma fere o disposto na Constituição Estadual, conforme esclareceu a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1419/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1419/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1572/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, ACRESCENTANDO O DISPOSITIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alcides Rolim, que modifica a Lei nº 2818 de 03 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice para a sua tramitação, bem como, cabe ressaltar que a pretensão do autor é de grande valia. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1572/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1688/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABINES PREFERENCIAIS PARA MOTOCICLISTAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais para motociclistas nas praças de pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da matéria em questão encontra-se prejudicada, não havendo alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1688/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1688/2008, com voto FAVORÁVEL do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e, PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1986/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Simão que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice em sua tramitação, bem como, cabe ressaltar que a pretensão do autor é de grande valia. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1986/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1986/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI nº 2105/2009, QUE “INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO ARTESANATO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2105/2009, que institui o Conselho Estadual do Artesanato, estabelece competências e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, com o intuito de fortalecer a geração de emprego e renda criando o Conselho Estadual de Artesanato e, da mesma forma, busca demonstrar a importância das artes e dos diversos ofícios artesanais espalhados em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ao Projeto de Lei nº 2105/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2105/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI nº 2120/2009, PELO QUAL “FICA OBRIGADO CONSTAR NAS EMBALAGENS, RÓTULOS, CATÁLOGOS OU MANUAIS DE INSTRUÇÃO A INFORMAÇÃO DE QUE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO FOI ADOTADA MEDIDA DE NEUTRALIZAÇÃO DE GASES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2120/2009 de autoria do Deputado Marcelino D'almeida, no qual fica obrigado constar nas embalagens, rótulos, catálogos ou manuais de instrução a informação de que no processo de produção foi adotada medida de neutralização de gases.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a matéria, mas esbarra em alguns óbices relatados pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2120/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2120/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 2352/2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM A PLACA DE IDENTIFICAÇAO ORIGINAL NOS VEÍCULOS EXPOSTOS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Caetano Amado, que obriga as concessionárias e revendedoras de veículos usados situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem a placa de identificação original nos veículos expostos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra nenhum óbice para a sua tramitação, cabendo ressaltar que a Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoou o projeto com a sua emenda.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2352/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2352/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, contando com a presença dos Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidência, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em dezoito de agosto de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Esta Comissão recebeu no dia 17 de março de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 253422, 254598 e 254609. Em 18 de março de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 254689. Em 19 de março de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 254609 e 254709. Em 23 de março de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 254749. Em 27 de abril de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255130. Em 28 de abril de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255336. Em 28 de abril de 2009, o Ofício nº 055/2009/CCAF/CGU/AGU-THP, da Advocacia-Geral da União, contendo Processo nº 00400.003750/2007-13, sobre realização do empreendimento \"Pátio de Manobras Férreas de Barra Mansa\". Em 29 de abril de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 254464. Em 30 de abril de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255493. Em 05 de maio de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255536. Em 07 de maio de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255608. Em 08 de maio de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 255654, 255660 e 255680. Em 12 de maio de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 255660 e 255688. Em 13 de maio de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 255731 e 255756. Em 14 de maio de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255749. Em 15 de maio de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255790. Em 18 de maio de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 255622, 255702 e 254924. Em 18 de maio de 2009, o Ofício SEA/SE nº 306/09. Em 19 de maio de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 254826 e 255821. Em 19 de maio de 2009, o Ofício Circular OGX/E&P/HSE nº 0032, contendo encaminhamento de edital para solicitação de audiência pública. Em 20 de maio de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255623. Em 20 de maio de 2009 o Processo nº 8324/2009, da Associação de Moradores de Monte Alto - SOMMA. Em 01 de junho de 2009, o Ofício Circular nº 278/09 - CGPEG/DILIG/IBAMA, que encaminha Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental -EIA-RIMA, para a atividade de perfuração marítima nos Blocos BM-S-57, BM-s-58 e BM-s-59, na Bacia de Santos, requerido pela empresa OGX Petróleo e Gás Ltda. Em 26 de junho de 2009, o Ofício Circular OGX/E&P/HSE nº 045/2009, da empresa OGX Petróleo e Gás Ltda., que encaminha edital para solicitação de audiência pública. Em 08 de julho de 2009, o Ofício SEA/DGAF-Nº 287/2009, referente ao Convênio nº 02/2009, celebrado entre A Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Terra. Em 16 de julho de 2009, o Ofício SEA/DGAF Nº 307/2009, referente ao Convênio nº 05/2008, em atendimento ao disposto na Deliberação 244, de 18 de dezembro de 2007, do Convênio celebrado entre a Secretaria do Ambiente e o Município de Mesquita. Em 16 de julho de 2009, o Ofício SEA/DGAF Nº 318/2009, referente ao Termo Aditivo de Rerrarificação ao Convênio celebrado entre a SEE e a LNCC. Em 16 de julho de 2009, o Ofício Circular OGX/E&P/HSE Nº 051/2009, referente ao encaminhamento de edital de convocação de Audiência Pública. Em 16 de julho de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 256241, 256251 e 256255. Em 17 de julho de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 256258, 256408 e 256475. Em 16 de julho de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256573. Em 30 de julho de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256866. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Marcus Vinícius, em 10/06/2009, os Projetos de Lei nºs 1034/2007, do Deputado Álvaro Lins e 1126/2007, do Deputado Alcides Rolin. Ao Deputado Paulo Melo, em 17/06/2009, os Projetos de Lei nºs 27/2007, do Deputado Mário Marques, 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral e 2807/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Altineu Côrtes, em 19/06/2009, os Projetos de Lei nºs 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos e 1847/2008, do Deputado André Lazaroni e em 17/08/2009 o Projeto de Lei nº 1985/2009, do Deputado Marcelo Simão. E o Senhor Presidente, avocou as seguintes proposições: Em 15/08/2009, o Projeto de Lei nº 135/2007, do Deputado Dionísio Lins; em 01/07/2009, o Projeto de Lei nº 1974/2009, do Poder Executivo e em 18/03/2009, o Projeto de Lei nº 1279/2008, do Deputado Pedro Paulo. III - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Marcus Vinícius para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1034/2007, do Deputado Álvaro Lins: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1126/2007, do Deputado Alcides Rolin: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para relatar os seguintes pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 27/2007, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 2807/2005, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Altineu Côrtes para que apresentasse os seguintes pareceres: 6 - Projeto de Lei nº 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos: CONTRÁRIO, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1847/2008, do Deputado André Lazaroni: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1985/2009, do Deputado Marcelo Simão: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado André Lazaroni passou a Presidência ao Deputado Marcus Vinícius para que apresentasse os seguintes pareceres: 9 - Projeto de Lei nº 135/2007, do Deputado Dionísio Lins: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. 10 - Projeto de Lei nº 1279/2008, do Deputado Pedro Paulo: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 1974/2009, do Poder Executivo, para inclusão na Ordem do Dia. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação sobre a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1 - \"Ações da Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; 2 - \"Ações para melhorias ambientais na Lagoa Rodrigo de Freitas\"; 3 - \"Adequações ambientais da Companhia Ciderurgica Nacional\", posto em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em dezoito de agosto de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente; Jefferson F. França Junior - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores, ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS E PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de agosto de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter sido distribuído para relatar, na presente legislatura, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Dionísio Lins, em 3 de agosto, o Projeto de Lei nº 2352/2009, do Deputado Caetano Amado. Para o Deputado Paulo Melo, em 6 de agosto, o Projeto de Lei nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, e em 10 de agosto, os Projetos de Lei nºs 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves e 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão. Para o Deputado Rodrigo Neves, na legislatura de 2007, em 15 de fevereiro de 2007, o Projeto de Lei nº1437/2004, do Deputado Fàbio Silva; em 28 de fevereiro de 2007, o Projeto de Lei nº 3070/2006, do Deputado Fábio SIlva; na legislatura de 2008, em 13 de fevereiro de 2008, o Projeto de Lei nº 657/2007, do Deputado, do Deputado Rodrigo Dantas;em 15 de outubro de 2008, o Projeto de Lei nº 2225/2005, do Deputado Fábio Silva, em 12 de dezembro de 2008, o Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló e, na presente legislatura, em 26 de maio, os Projetos de Lei nºs 1224/2007, do Deputado Átila Nunes e 1419/2008, do Deputado Olney Botelho; em 15 de junho, os Projetos de Lei nºs 1744/2004, do Deputado Armando José e 2105/2009, do Deputado Sabino; em 16 de junho , os Projetos de Lei nºs 39/2007, do Deputado Paulo Ramos e 1979/2009, da Deputada Graça Pereira ; em 17 de junho, os Projetos de Lei nºs 1326/2008, do Deputado Átila Nunes, 1476/2008, do Deputado João Pedro e 2120/2009, do Deputado Marcelino Dalmeida. ORDEM DO DIA: A seguir o Senhor Presidente André Corrêa passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Dionísio Lins para que, pudesse ler os pareceres dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 1- Projeto de Lei nº 2025/2004, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário à emenda nº 4, do Deputado Dionísio Lins. 4- Projeto de Lei nº 447/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 628/2007, do Deputado Jodenir Soares, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1480/2008, do Deputado Alcides Rolim, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1500/2008, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDAS; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo. 8 - Projeto de Lei nº 1518/2008, do Deputado Olney Botelho, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1550/2008 do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 1646/2008, do Deputado André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, do Deputado Diionísio Lins. 11 - Projeto de Lei nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 1756/2008, dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 1821/2008, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 2094/2009, do Deputado Mário Marques, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado André Corrêa que, ato contínuo, solicitou ao Deputado Dionísio Lins que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 15 - Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 361/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 1049/2007, do Deputado Dica , parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 1135/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo. 19 - Projeto de Lei nº 1548/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 2326/2009, do Deputado André Corrêa, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que este pudesse fazer a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 21 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3451/2006, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário à emenda de Plenário, do Deputado Dionísio Lins. 22- Projeto de Lei nº 1358/2008, do Deputado João Pedro, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins. 23 - Projeto de Lei nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Sabino que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 24 - Projeto de Lei nº 982/2003, do Deputado Fábio Silva, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3 E 4; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável às emendas nº 1,3 e 4 e Contrário à emenda nº 2, do Deputado Dionísio Lins. 26 - Projeto de Lei nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Dionísio LIns. 27 - Projeto de Lei nº 862/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28 - Projeto de Lei nº 1213/2007, do Deputado Pedro Fernandes, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29 - Projeto de Lei nº 1395/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em três de setembro do ano de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e nove, às catorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença da Senhora Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente deste órgão técnico; Senhores Murillo Freire Junior, da Embrapa Agroindústria de Alimentos; Cláudia Patrícia de Almeida e Ivana Reis, da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro; Kátia Maia e Sonia Ávila, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos; Carla Corte Real Magarão, do Instituto de Nutrição Annes Dias; Jane Azevedo Marques de Araújo, da Subsecretaria Municipal de Vigilância Sanitária; Kátia Cardoso, Cristina Velloso e Marlete Pereira da Silva, da Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro; Ernesto Martins Pamplona Corte Real Neto, Diretor-Presidente da Ceasa e da Caserj; Leonardo Vicente da Silva e Renato Machado Ferreira, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal, da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; Nélio Gonçalves Pinheiro, da Associação Espírita Nossa Senhora do Bonfim; Rosirene de Souza Carneiro, do Fórum Permanente de Mulheres do Rio de Janeiro; Luciene Burlandy, Tatiana Amaral, Vivianne de Souza Moreira e Nathalia Chaves Silveira, da Universidade Federal Fluminense; José Pinto Ribeiro, do Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado do Rio de Janeiro; Regina Araújo Lago, da Embrapa Agroindústria de Alimentos; Néria Cruz, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ângela Marinho Pereira, do Consea-RJ; Railda Serrano Rodrigues e Ana Cristina Ferreira Mirrha, do Conselho de Alimentação Escolar da Secretaria Estadual de Educação; Francisco Pinto das Chagas, do Comitê Viga-Nova Iguaçu; Regina Helena Souza, da ONG Brasil Brasileiro/Movimento Indígena; Deuzélio Ramos de Oliveira, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos do Estado do Rio de Janeiro; Dantense Campos de Queiroz, do Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio de Janeiro; Cosme Francisco Toscano, da Instituição de Projetos Avança Maré; e Antonio Inácio Pequeno, da Central Única de Cobrança aos Parlamentares. ABERTURA: A Senhora Presidente abriu os trabalhos da 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 21/9/2009, apresentando palavras iniciais de boas-vindas aos presentes e convocando para compor a mesa os Senhores Ernesto Martins Corte Real, Kátia Cardoso, Jane Araújo, Renato Ferreira e Leonardo Silva. Em seguida anunciou que o Projeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de autoria da Comissão de Segurança Alimentar, já tramita nesta Casa de Leis, e que tem esperança de que até o fim do ano seja aprovada em plenário. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra, respectivamente, aos Senhores Renato Machado Ferreira, Jane Araújo, Leonardo Vicente da Silva, Murillo Freire, Nélio Gonçalves Pinheiro, Kátia Cardoso, Cláudia Patrícia de Almeida, Luciene Burlandy e Ernesto Martins Neto. As falas foram alternadas com comentários, perguntas e análises feitos pela Senhora Deputada Alice Tamborindeguy e pela leitura de leis de semelhante teor aprovadas em outras unidades da Federação. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e três de setembro de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES e SULA DO CASMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 7/10/2009. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente pôs em votação deliberação sobre Audiência Pública a ser realizada no dia 12 de novembro do corrente ano, tendo como assunto “Alimentação Escolar como Direito Humano”. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, oito de outubro de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 25.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 17.09.2009, o Projeto de Lei nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Délio Leal os Projetos de Lei nºs: 1270/2008, do Deputado Pedro Paulo e 2061/2009, do Deputado Wagner Montes. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do regimento interno o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro que lhe concedeu a palavra, para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro, para apresentar parecer à proposição a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto Favorável dos Deputados Comte Bittencourt, Paulo Ramos e Wagner Montes, sendo designado como relator do vencido o Deputado Wagner Montes. A seguir, nos termos do artigo 40 do regimento interno, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro que concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos que leu o parecer exarado pelo relator Deputado Délio Leal à proposição a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 2061/2009, do Deputado Wagner Montes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deliberou com os membros da Comissão a respeito do requerimento do Deputado Flávio Bolsonaro, para a convocação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, para que apresentem em números e gráficos comparativos as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de setembro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 30.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído em 29.09.2009, ao Deputado Délio Leal o Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente deliberou com os membros da Comissão sobre a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa Civil, para discussão sobre a PEC 300; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em primeiro de outubro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO e NELSON GONÇALVES membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09/10/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado João Pedro, em 08/10/09, o Projeto de Lei nº 2595/2009, dos Senhores Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Andre Correa e Waldeth Brasiel. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou os trabalhos tecendo considerações sobre o Projeto de Lei nº 2595/2009, de autoria dos Senhores Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, Andre Correa e Waldeth Brasiel, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada. Continuando, o Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a deliberação para a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Economia, Minas e Energia e Defesa do Meio Ambiente, a realizar-se em 04 de novembro do corrente, para discussão do Projeto de Lei nº 2514/2009, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a participação da PETROBRÀS. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência. ENCERRA MENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Luiz Paulo reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em treze de outubro de dois mil e nove. Deputado LUIZ PAULO - Presidente; Rosa Rita da Mota, Secretária. \r\n\r\nId: 859536"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2883/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15395/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA LEMOS DA SILVA, matrícula nº 407.365-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 383/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15345/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 373/2009 - Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 20.10.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1352/2009 - SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11491/2009 - SYLVIO DE CARVALHO FERREIRA \r\n\r\n12868/2009 - HELOISA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n13611/2009 - LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n13780/2009 - ANDERSON CLAY BERNARDES\r\n\r\n13795/2009 - MANOEL LOIS MOCAIBER PERALVA\r\n\r\n13860/2009 - PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\n14016/2009 - FABIO DE MELO VIEIRA\r\n\r\n14089/2009 - CARLOS AUGUSTO MORI LAZARONI\r\n\r\n14223/2009 - MARLON VIEIRA LIMA\r\n\r\n14295/2009 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n14684/2009 - ALEX SANDRO DA SILVA ALVES\r\n\r\n14700/2009 - ADRIANA CAVOUR AZEVEDO\r\n\r\n14703/2009 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n14860/2009 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7138/2009 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11145/2009 - MARCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12436/2009 - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12473/2009 - MANNIA DA COSTA EBRENZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13196/2009 - DILMA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13287/2009 - ANGELO PIO SCARPI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13330/2009 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11/18. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11933/2009 - ANA PAULA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxilio-Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14941/2009 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 32v, a prestação de contas. \r\n\r\nId: 859537"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 22 de outubro de 2009, às 14 horas e vinte minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: “DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A QUESTÃO DE GÊNERO” e “MORTALIDADE MATERNA”\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 10ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 22 de outubro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO DR. MOACYR ALMEIDA FONSECA, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 40/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA HERVAL BARROS DE SOUZA, EM SUBSTITUIÇÃO A ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 41/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 42/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVA LOUREIRO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 43/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ REIS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 43/2009, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA A RECONDUÇÃO DE MAURÍCIO AGNELLI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor inativo DEUZIMAR MAGALHÃES DE MOURA.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado a servidora, SHIRLENE DE CASTRO SANTANA para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº23/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 veículo de carga, 'zero quilômetro.'\r\n\r\nPROCESSO N°: 1119/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 20/10/2009 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 20/10/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço negociado)\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHÕES - R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 25/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº7.014/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material para implantação da Rádio ALERJ, que será veiculada na Internet.\r\n\r\nDATA: 04 de novembro de 2009, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ELEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO CONDUZIR O PROCESSO ELEITORAL DO SINDALERJ, REALIZADA EM DEZENOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE.\r\n\r\nÀs quatorze horas, do dia dezenove de Outubro de dois mil e nove, no décimo andar, do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, sito à Rua da Alfândega número oito, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ, com a presença dos senhores Carlos Cardoso de Moraes, Presidente e dos Senhores Membros, Marcelo de Freitas Fernandes, João Carlos da Silva, José Eduardo Rangel, Lúcio Mauro Bahiense Moreira, Paulo Fernando Jucá e Vera Lúcia Martins Morgado, foi aberta a Quinta Reunião da Comissão Eleitoral, eleita em Assembléia Geral, conforme preceitos estatuários, com o objetivo de proceder às eleições do SINDALERJ. Pela ordem,o Senhor Marcelo Freitas Fernandes, solicita dispensa de reunião por motivos profissionais. O Senhor Presidente informa que neste ato, dá posse e integra à Comissão Eleitoral, os Senhores Abel Porto Martins, indicado como Representante da Chapa “Renovar Para Mudar...Sempre!”, Nilson Weitsman, indicado como Representante da Chapa “Sempre Sindalerj,” e, Marcelo de Oliveira, indicado como Representante da diretoria atual do Sindalerj, todos com direito à voz e voto, conforme artigo 47, do Estatuto em vigor. O Senhor Presidente solicita ao Senhor Nilson Weitsman que proceda a leitura da Ata da reunião anterior, que após lida e achada conforme é aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente dá conhecimento de ter mandado publicar no Diário Oficial - Poder Legislativo, do dia 09 de Outubro de 2009, o registro das Chapas concorrentes à eleição do Sindalerj para o triênio 2009/2012, nos exatos termos do descrito nas Atas das reuniões da Comissão Eleitoral de 01/10/2009 e 05/10/2009. Pela ordem, os Senhores Paulo Fernando Jucá e Nilson Weitsman tecem considerações sobre algumas incorreções e ausência de cabeçalho havidas na publicação aludida. O Senhor Presidente acata as razões expostas e mandará efetuar nova publicação do texto. Prosseguindo, o Senhor Presidente dá conhecimento de ter recebido listagem do Departamento de Preparo de Pagamento, contendo os nomes dos associados aptos a votar no pleito do dia 05/11/09 e que foi compatibilizada com relação do Departamento Financeiro já entregue aos interessados das suas chapas concorrentes. Dessas duas listagens, foi elaborada outra pelo Sindalerj, que se pretende seja a atualizada e a definitiva para a fixação do “quorum” eleitoral previsto no artigo 62, Seção V, do Estatuto. Com esse objetivo, os Senhores Presidente e José Eduardo Rangel, procedem a verificação dos nomes, concluindo pela exatidão das informações. O Senhor Presidente solicita a elaboração de listagens definitivas e faz entrega de cópias das mesmas aos Senhores Abel Porto Martins e Nilson Weitsman, Representantes das chapas concorrentes. Nessas condições, para efeito do pleito do dia 05/11/2009, estão aptos para votar 819 (oitocentos e dezenove) associados, considerando-se Maioria Absoluta, conforme estabelecido, a exigência de 409,5 (quatrocentos e nove e meio) votos, mais um, que seria de 410,5 (quatrocentos e dez e meio) votos arredondando-se o “quorum” para 410 (quatrocentos e dez) votantes. Prosseguindo o Senhor Presidente submete à apreciação da Comissão, Ofício datado de 15/10/09, de Coordenação da Chapa “Renovar Para Mudar...Sempre!”, pelo qual são indicados os associados Wilma Silveira de Souza Leal, Jairo Eduardo Bezerra Passos e Francisco das Chagas Feitosa, para exercerem as funções de Fiscais da referida chapa nas eleições do Sindalerj. Cumpridos os requisitos estatuários, a matéria é votada e aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente faz apresentação dos crachás que serão utilizados pela Comissão Eleitoral, Representantes das Chapas e Fiscais, no dia da eleição. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente antes de encerrar os trabalhos convoca os demais membros para a próxima reunião, a realizar-se no dia 29/10/09, às 14.00 horas, no mesmo local. Encerra-se a reunião às quinze horas e cinqüenta minutos, da qual para constar, é lavrada a presente Ata, por mim, José Eduardo Rangel, Secretário “ad hoc”, e que vai assinada também pelo Senhor Presidente, para que produza os efeitos legais. José Eduardo Rangel, Secretário; Carlos Cardoso de Moraes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO (Req. 392/09), para a 3ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: 1. “A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS NA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 2. “A CONSTRUÇÃO E O IMPACTO AMBIENTAL DO PORTO DO AÇU - SÃO JOÃO DA BARRA”; 3. “RESOLUÇÕES DA 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA, EM BRASILIA.”(Edital D.O. 19.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE para a 12ª Reunião Ordinária, (Edital D.O. 20.10.2009) \r\n\r\nId: 859538"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "859007": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1874ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29.09.2009.\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia 29 de setembro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a proposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos demais Diretores o seguinte: I - Abertura de endereço: DEPÓSITO DE VENDAS CAMPINAS/SP, Rua Guido Camargo Penteado Sobrinho, 3055, Parque Real, na cidade de Campinas/SP, CEP: 13082-800. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. Dante João Letti; Alex Guimarães Barbosa; Antonio Francisco Lima de Rezende; Dimar Paulo Frozza; Fernando Chagas de Araújo Teixeira; Fernando Luiz Mendes Pinheiro; Jorge Araya Remagni; Luis Claudio Rapparini Soares. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1964164, em 19.10.2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859007"
                ],
                "859062": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE TRÊS RIOS\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.766.890/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.2.0786248-3\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Aos 18 dias do mês de dezembro de 2007, às 16:30 horas, na sede da Companhia, na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme consta no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite; Secretário: Armando de Alencar; 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no §4° do artigo 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Deliberações: Todas as seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria no mínimo legal vigente no país. 5.2. Eleger para os cargos de Diretores os Srs. Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran-RJ n.º 2433.040-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, n° 2800, apto. n° 503; e Armando de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 05760749-1 expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.739.197-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacopã, nº 61, apto. nº 101, ambos indicados pelo acionista Performance para os cargos de Diretores B; Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.600, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.198.947-34, residente e domiciliado na Av. Higienópolis, nº 663, apto. 121, na Cidade e Estado de São Paulo; e Paulo Ricardo da Mota Lage, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.265.380-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.965.368-24, residente e domiciliado na Av. dos Eucaliptos, nº 217, apto. 164, na Cidade e Estado de São Paulo, ambos indicados pelo acionista Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. para os cargos de Diretores A. 5.3. Consignar que cada um dos Diretores eleitos no item 5.2 acima declara, sob as penas da lei, não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, tendo declarado, ainda, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, e ato contínuo toma posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia. 5.4. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente Luis Oswaldo Lopes Leite. Secretário Armando de Alencar. Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Performance Empreendimentos e Participações Ltda. Declaro que esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Luis Oswaldo Lopes Leite - Presidente; Armando de Alencar - Secretário. JUCERJA - Registro nº 000018511775 - Data: 24.10.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859062"
                ],
                "859072": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE TRÊS RIOS\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.0766.890/0001-59\r\n\r\nNIRE 33.2.0786248-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS realizada no dia 18 de dezembro de 2007. 1. Data, Horário e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2007, às 10:00 horas, na sede da Performance Três Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401 (parte). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia face à presença da totalidade dos sócios da Sociedade, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1.072 da Lei n° 10.406/02. 3. Mesa: Presidente da Reunião: Luis Oswaldo Lopes Leite. Secretário da Reunião: Paulo Ricardo da Mota Lage. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a transformação da Sociedade em uma So ciedade Anônima Fechada; e (ii) Aprovação do Estatuto Social da Sociedade. 5. Deliberações: Iniciada a Reunião, o Sr. Presidente esclareceu que, em conformidade com o disposto na Cláusula Oitava do Contrato Social da Sociedade, para a aprovação de transformação da Sociedade em uma Sociedade Anônima Fechada será necessário o voto afirmativo da maioria simples dos sócios em Reunião de Sócios. Então, colocado o item (i) da ordem do dia em votação, a unanimidade dos sócios aprovou a transformação da Sociedade em uma Sociedade Anônima Fechada, passando a Sociedade a se chamar Performance Três Rios Empreendimentos Imobiliários S.A. Neste sentido, restou deliberado, ainda, formalizar o aumento do capital social da Sociedade, já representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, em R$ 1,00 (um real), mediante a emissão de 1 (uma) ação preferencial, ao preço de R$ 1,00 (um real), neste ato subscrita e integralizada pela acionista Performance Empreendimentos e Participações Ltda., conforme Boletim de subscrição anexo à presente Ata, sob a forma de Anexo II, com a expressa anuência da acionista Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. Como conseqüência de tal aumento, o capital social da Sociedade, que passa de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) para R$ 710.001,00 (setecentos e dez mil e um real), será representado por 710.000 ações ordinárias e 1 ação preferencial, todas nominativas, sem valor nominal, divididas entre as acionistas, da seguinte forma: (a) Performance Desenvolvimento Imobiliário detém 702.900 (setecentas e duas mil e novecentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e (b) Performance Empreendimentos e Participações Ltda. detém 7.100 (sete mil e cem) ações ordinárias nominativas e 1 (uma) ação preferencial nominativa, todas sem valor nominal. Passado ao item (ii) da ordem da ordem dia, o Sr. Presidente informou que, tendo em vista a transformação da Sociedade, faz-se necessária a aprovação de um Estatuto Social que passará a regê-la. Registrou, ainda, ter sido disponibilizada à análise prévia dos sócios uma minuta de Estatuto Social e apresentou proposta no sentido de aprová-lo, na forma da minuta disponibilizada aos sócios. Então, submetida a matéria à deliberação, a unanimidade dos sócios aprovou o Estatuto Social da Sociedade na forma da minuta a eles apresentada, passando a Sociedade a ser regida, a partir da presente data, pelo Estatuto Social anexo à presente ata (“Anexo I”). 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Luis Oswaldo Lopes Leite - (Presidente); Paulo Ricardo da Mota Lage - (Secretário). Sócios representando a totalidade do capital social: PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - Luis Oswaldo Lopes Leite; Paulo Ricardo da Mota Lage; PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Luis Oswaldo Lopes Leite. JUCERJA - Certifico o deferimento em 06/06/2008 e o Registro sob o NIRE e data abaixo. Registro nº 33.3.0028700-1 - Data: 09.06.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO - Ata de Reunião de Sócios realizada no dia 18 de dezembro de 2007. PERFORMANCE TRÊS RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de PERFORMANCE TRÊS RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social a incorporação imobiliária, a ser realizada nos imóveis designados por Lotes 07 e 08 do PAL 14.036 da Estrada dos Três Rios, tudo em conformidade com os assentamentos contidos no Livro 3-CS, fls.266 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Rua Visconde de Pirajá, 433, sala 401 - parte, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ e poderá, para a consecução de seus fins e por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais, depósitos e/ou escritórios de representação, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Artigo 5° - O capital social é de R$ 710.001,00 (setecentos e dez mil e um real), totalmente subscrito e integralizado, representado por 710.000 (setecentos e dez mil) ações ordinárias e 01 (uma) ação preferencial, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações. Parágrafo Terceiro - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo Quarto - As ações preferenciais não conferirão direito de voto nas Assembléias da Companhia e terão, como vantagem patrimonial, direito ao dividendo mínimo, equivalente a 20% (vinte por cento) do Resultado Final Líquido Ajustado da Companhia, definindo-se Resultado Final Líquido Ajustado, para esse efeito, como o valor que superar o capital social efetivamente integralizado pelos acionistas, atualizado monetariamente pela variação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), acrescido de 8% (oito por cento) ao ano, calculado pro rata die, desde a data de cada integralização até a data em que for realizada a respectiva distribuição de dividendos. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital obedecerão às proporções das espécies e classes existentes. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se este órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (i) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; ou (ii) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador cons tituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado. Parágrafo Único - O Presidente da Assembléia Geral não computará o voto proferido com infração a acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. Qualquer dos acionistas terá o direito de requerer ao Presidente da Assembléia Geral da Companhia que declare a invalidade do voto proferido contra disposição expressa de acordo de acionistas, bem como de requerer à Diretoria o cancelamento imediato de registro de transferência de ações que tenha sido efetuado em desacordo com restrições impostas por acordo de acionistas, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 12 - A administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, sendo, 2 (dois) Diretores A e 2 (dois) Diretores B, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de um ano, admitida a reeleição, e poderão ser destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do Artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 11, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A representação da Companhia será feita de acordo com as seguintes regras: a) Por qualquer Diretor B isoladamente: Quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor equivalente ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Específico do Empreendimento; b) Por pelo menos 2 (dois) Diretores, sendo um A e um B: Quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Específico do Empreendimento. Parágrafo Segundo - A representação da Companhia em relação a quaisquer despesas não previstas no Plano Específico do Empreendimento deverá ser feita por um Diretor A e um B, e dependerá de prévia e expressa autorização Assembléia Geral da Companhia, observado o acordo de acionistas. Parágrafo Terceiro - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, sendo sempre um A e um B, tendo tal mandato prazo de validade não superior a um ano, no qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Quarto - Para os efeitos previstos nos Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo, os Diretores A deverão indicar procuradores A e os Diretores B deverão indicar procuradores B. Para o exercício dos poderes outorgados em cada mandato, Diretores A e B, reciprocamente consideradas, terão a prerrogativa de indicar igual número de procuradores. Parágrafo Quinto - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores, sempre um A e um B, e outorgadas por prazo indeterminado, observado o disposto nos Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo. Parágrafo Sexto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, sendo sempre um A e um B, atuando em conjunto. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores A e B. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) convocar a Assembléia Geral; d) declarar dividendos semestrais ou intermediários; e) contratar os auditores independentes da Companhia, conforme deliberação da Assembléia Geral; f) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral; g) orientar os acionistas sobre a emissão de debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) escolher agente(s) na colocação de ações, debêntures ou títulos no mercado; i) elaborar o relatório anual de atividades, a proposta de distribuição de dividendos e a aplicação do excedente, bem como decidir sobre as demonstrações financeiras a serem submetidas para exame e aprovação da Assembléia Geral Ordinária; j) determinar o preparo de projetos básicos e correspondentes estudos de viabilidade econômico-financeira para a apreciação de fusão, cisão ou incorporação, expansão ou redução de atividades da Companhia, a serem submetidos à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; l) apresentar requerimentos diversos ou ajuizamento de medidas judiciais em face de entidades governamentais, excetuados aqueles relacionados a questões de rotina administrativa, bem como o término destes requerimentos ou ações; m) decidir sobre a celebração de contratos, convênios ou acordos, empréstimos e financiamentos no país, que independam de prestação de garantias reais; n) decidir quanto à abertura, o fechamento ou a transferência de filiais, no país ou exterior; o) elaborar o projeto de Estrutura Administrativa Básica da Companhia e suas alterações a serem submetidas à aprovação da Assembléia Geral; p) decidir quanto à contratação de pessoal; q) praticar todos os demais atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, sempre de boa-fé e no melhor interesse da mesma, exceto os que por lei ou por disposição deste Estatuto sejam de atribuição de outro órgão; e r) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, aos quais competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal po derá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO: Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro e, ainda, provisionados os recursos pertinentes ao pagamento do dividendo prioritário referido no art. 5º, Parágrafo Quinto, deste Estatuto; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII - ARBITRAGEM E FORO: Artigo 23 - Qualquer conflito ou controvérsia decorrente (i) da interpretação dos termos deste Estatuto Social; e/ou (ii) da execução das obrigações estabelecidas neste Estatuto Social; e/ou (iii) da violação de qualquer dos termos e condições ora estabelecidos; que não tiver sido solucionado por meio de negociações amigáveis entre as partes, deverá ser resolvido por meio de arbitragem. Artigo 24 - A Arbitragem deverá ser conduzida de acordo com a lei brasileira de arbitragem (Lei nº 9.307/96) e com as normas da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, a qual será responsável pela condução do procedimento arbitral. Os sócios acordam que, caso o Regulamento Arbitral da Câmara FVG de Conciliação e Arbitragem contenha qualquer falha de procedimento, as disposições processuais da Lei n.º 9.307/96 e do Código de Processo Civil brasileiro serão aplicáveis, nesta ordem. Artigo 25 - O Tribunal Arbitral deverá ser composto de 3 (três) árbitros. A parte que houver requerido a Arbitragem deverá, simultaneamente com este requerimento, indicar 1 (um) árbitro e notificar a outra parte a respeito da indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. No prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento desta notificação, a outra parte deverá indicar o segundo árbitro e notificar a parte requerente a respeito de sua indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. O terceiro árbitro, que deverá presidir o Tribunal Arbitral, deverá ser indicado pelos outros 2 (dois) árbitros no prazo de 20 (vinte) dias. Caso uma parte deixe de indicar um árbitro ou no caso de os dois árbitros não chegarem a um consenso quanto à indicação do terceiro, nos termos acima dispostos, tal árbitro ou árbitros serão indicados, mediante solicitação da parte interessada, pelo Presidente da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Artigo 26 - Todos os procedimentos e documentos relacionados à arbitragem serão conduzidos e/ou preparados no idioma português. A Arbitragem ocorrerá na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Os árbitros decidirão com base na legislação brasileira aplicável, não se aplicando o princípio da equidade. Artigo 27 - O laudo arbitral será final e vinculará as partes. Os acionistas concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto neste Estatuto Social. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo. Artigo 28 - A responsabilidade pelo pagamento dos custos e despesas relacionados à Arbitragem será determinada de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem ou pelo Tribunal Arbitral. Visto do Advogado - Andrea Cristina Ruas Maia - OAB/RJ 90973. Anexo II - PERFORMANCE TRÊS RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - CNPJ 08.766.890/0001-59 - NIRE 33.2.786248-3 - Boletim de Subscrição relativo ao aumento do capital social da Companhia, aprovado pela Ata de Reunião de Sócios deliberativa da sua transformação em sociedade por ações, realizada em 18 de dezembro de 2007. Nome do Acionista e Qualificação / Nº de ações preferenciais subscritas / Valor das ações preferenciais subscritas (R$ ) / Valor Integralizado (R$ ) / Valor a integralizar (R$ ) - Performance Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada empresária, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 433, sala 401, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.445.611/0001-67, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Luis Oswaldo Leite, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 2.433.040-9, expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 338.704.207-82, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, nº. 2800, apartamento 503, Cidade e Estado do Rio de Janeiro: 01/1,00/1,00/ZERO. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Performance Empreendimentos e Participações Ltda. - Luis Oswaldo Leite.\r\n\r\nId: 859072"
                ],
                "859082": [
                    "V - Ata",
                    "RADIATA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.295.947/0001-41\r\n\r\nNIRE 33.300.285.041\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2008. 1. Local, Data e Horário: Na sede social da Radiata Participações S.A. (“Companhia”), localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, 79, cobertura 1 (parte), Centro, no dia 31 de março de 2008, às 10 horas. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4° da Lei n° 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Luis Oswaldo Lopes Leite. 4. Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: 4.1. Registrar que a presente ata será lavrada em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Alterar a denominação social da Companhia de “Radiata Participações S.A.” para “Performance Office Park Participações S.A.”, com a conseqüente alteração do Artigo 1º do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação que constitui o Anexo I à presente ata. 4.3. Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia, da Rua da Candelária, 79, cobertura 1 (parte), Centro, CEP 20091-020, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para a Rua Visconde de Pirajá, 433, sala 401 - parte, Ipanema, CEP 22410-003, também na cidade e Estado do Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente alteração do Artigo 3º do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação que constitui o Anexo I à presente ata. 4.4. Aprovar a mudança do objeto social da Companhia, que passa a ter como atividade a participação em sociedade de propósito específico que terá por objeto a incorporação imobiliáriado empreendimento denominado “Rio Office Park” nos imóveis localizados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, objeto das matrículas números 212.428, 212.429, 212.430, 212.431, 212.432, 212.433, 212.434, 212.435 e 247.285 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, e a participação em outras sociedades, na condição de acionista ou quotista, desde que também tenham por objeto a incorporação imobiliária, com a conseqüente alteração do Artigo 2º do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação que constitui o Anexo I da presente ata. 4.5. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de 2.200.001 (dois milhões, duzentas mil e uma) novas ações, sendo 2.200.000 (dois milhões e duzentas mil) ações ordinárias e 1 (uma) ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal, para subscrição privada, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 2.200.001,00 (dois milhões, duzentos mil e um real), preço este fixado em observância ao disposto no §1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76, integralmente destinado à conta de capital social, as quais foram integralmente subscritas pelos acionistas da Companhia, nos termos e nas proporções constantes do Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II da presente ata. 4.6. As novas ações ordinárias emitidas em razão do aumento do capital social anteriormente aprovado farão jus aos mesmos direitos atribuidos às demais ações de emissão da Companhia. As ações preferenciais de emissão da Companhia não conferirão direito de voto nas Assembléias Gerais e terão, como vantagem patrimonial, direito a dividendo mínimo equivalente a 20% do Resultado Final Líquido Ajustado da Companhia, definindo-se Resultado Final Líquido Ajustado, para esse efeito, o valor que superar o capital social efetivamente integralizado pelos acionistas, atualizado monetariamente pela variação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas - FGV, acrescido de 8% ao ano, calculado pro rata die, desde a data de cada integralização até a data em que forem distribuídos os respectivos dividendos, concorrendo em igualdade de condições com as ações ordinárias no dividendo que lhes for atribuído acima daquele percentual, diferindo-se a alteração estatutária às demais deliberações. 4.7. Registrar que a realização da totalidade das 2.200.001 (dois milhões, duzentas mil e uma) novas ações ora emitidas pela Companhia pelos respectivos subscritores ocorrerá no prazo indicado no Boletim de Subscrição. 4.8. Em razão do aumento de capital anteriormente aprovado, o capital social da Companhia passa de R$ 800,00 (oitocentos reais), dividido em 800 (oitocentas) ações ordinárias, para R$ 2.200.801,00 (dois milhões, duzentos mil e oitocentos e um reais), dividido em 2.200.801 (dois milhões, duzentas mil e oitocentas e uma) ações, sendo 2.200.800 (dois milhões, duzentas mil e oitocentas) ações ordinárias e 1 (uma) ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal, com a conseqüente alteração do Artigo 5º do seu Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação que constitui o Anexo I da presente ata. 4.9. Registrar as renúncias, nesta data, do Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, 79, cobertura 01, Centro, CEP: 20091-020, titular da carteira de identidade n° 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF n° 024.974.417-15 e do Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, 79, cobertura 01, Centro, CEP: 20091-020, titular da carteira de identidade nº 12563815-5, expedida pelo DETRAN/RJ e CPF/MF n° 053.942.037-92, aos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, respectivamente, para os quais haviam sido eleitos na Assembléia Geral de Constituição da Companhia, realizada em 18 de dezembro de 2007. 4.10. Alterar a composição da Diretoria da Companhia, que passará a ser de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) Diretores Classe A e 2 (dois) Diretores Classe B, com a conseqüente alteração do “Capítulo IV - Administração” do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação que constitui o Anexo I da presente ata. 4.11. Eleger, para compor a Diretoria da Companhia, os Srs. Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Higienópolis, 663, apto. 121, na cidade e Estado de São Paulo, titular da carteira de identidade nº 11.600, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.198.947-34 e Paulo Ricardo da Mota Lage, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Av. dos Eucaliptos, 217, apto. 164, na cidade e Estado de São Paulo, titular da carteira de identidade nº 10.265.380-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.965.368-24; para os cargos de Diretores Classe A; e Luis Oswaldo Lopes Leite, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 2.800, apto n° 503, titular da carteira de identidade nº 2433.040-9, expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 338.704.207-82 e Armando de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacopã, 61, apto 101, titular da carteira de identidade nº 05760749-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 599.739.197-34, para os cargos de Diretores Classe B. Os Diretores ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura dos termos de posse no livro próprio, oportunidade em que farão a declaração de desimpedimento prevista em lei, para mandato que se encerrará na assembléia geral ordinária de 2009. 4.12. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria no mínimo legal vigente no país, já incluídos todos os benefícios e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76. 4.13. Promover ampla reforma e consolidar o Estatuto Social da Companhia, incluindo as alterações aprovadas nesta Assembléia, na forma do Anexo I à presente ata, o qual fica fazendo parte integrante da presente ata para todos os fins e efeitos de direito. 4.14. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes à Assembléia. Rio de Janeiro, 31 de março de 2008. Assinaturas: Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente; Luis Oswaldo Lopes Leite - Secretário; Acionistas: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. (p. Luis Oswaldo Lopes Leite e p. Paulo Ricardo da Mota Lage) e Performance Empreendimentos e Participações Ltda (p. Luis Oswaldo Lopes Leite). Certifico que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Luis Oswaldo Lopes Leite - Secretário. JUCERJA - Registro nº 00001795876 - Data: 08.05.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo I à Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Performance Office Park Participações S.A. (atual denominação da Radiata Participações S.A.), realizada em 31 de março de 2008. PERFORMANCE OFFICE PARK PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ/MF nº 09.295.947/0001-41 - NIRE 33.300.285.041 - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO - Artigo 1. A Performance Office Park Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima fechada, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2. A Companhia tem por objeto social a participação em sociedade de propósito específico que terá por objeto a incorporação imobiliária do empreendimento denominado “Rio Office Park” nos imóveis localizados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, objeto das matrículas números 212.428, 212.429, 212.430, 212.431, 212.432, 212.433, 212.434, 212.435 e 247.285 do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, e a participação em outras sociedades, na condição de acionista ou quotista, desde que também tenham por objeto a incorporação imobiliária. Artigo 3. A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 433, sala 401 - parte, Ipanema, CEP 22410-003, e poderá, para a consecução de seus fins e por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais, depósitos e/ou escritórios de representação, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4. A Companhia tem prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5. O capital social da Companhia é de R$ 2.200.801,00 (dois milhões, duzentos mil e oitocentos e um reais), dividido em 2.200.800 (dois milhões, duzentas mil e oitocentas) ações ordinárias e 1 (uma) ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 2º - As ações preferenciais não conferirão direito de voto nas Assembléias Gerais da Companhia e terão, como vantagem patrimonial, direito a dividendo mínimo equivalente a 20% (vinte por cento) do Resultado Final Líquido Ajustado da Companhia, definindo-se Resultado Final Líquido Ajustado, para esse efeito, como o valor que superar o capital social efetivamente integralizado pelos acionistas, atualizado monetariamente pela variação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas - FGV, acrescido de 8% (oito por cento) ao ano, calculado pro rata die, desde a data de cada integralização até a data em que forem distribuídos os respectivos dividendos, concorrendo em igualdade de condições com as ações ordinárias no dividendo que lhes for atribuído acima daquele percentual. Parágrafo 3º. A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá até o limite máximo permitido em lei e ainda que sem guardar proporção com as demais espécies ou classes de ações, criar outras classes e espécies de ações, com ou sem direito a voto, fixando-lhes as respectivas características, preferências e vantagens. Parágrafo 4º. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 6. A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7. A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se este órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (i) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; ou (ii) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo Único. A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 8. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1°, art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 9. Somente poderão participar da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 10. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado. Parágrafo Único. O presidente da Assembléia Geral não computará o voto proferido com infração a acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. Qualquer dos acionistas terá o direito de requerer ao presidente da Assembléia Geral da Companhia que declare a invalidade do voto proferido contra disposição expressa de acordo de acionistas, bem como de requerer à Diretoria o cancelamento imediato de registro de transferência de ações que tenha sido efetuado em desacordo com restrições impostas por acordo de acionistas, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Artigo 11. A Diretoria é o órgão de administração e representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. Artigo 12. A Diretoria será composta por até 4 (quatro) Diretores, sendo, 2 (dois) Diretores A e 2 (dois) Diretores B, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º. Os Diretores devem assumir seus cargos dentro de 30 (trinta) dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Artigo 13. Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do Artigo 14 deste Estatuto Social, sendo que o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14. Os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social da Companhia. Parágrafo 1º. A representação da Companhia será feita de acordo com as seguintes regras: (a) Por qualquer Diretor B isoladamente: para a prática de quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor equivalente ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Específico do Empreendimento; e (b) Por pelo menos 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor A e um Diretor B: para a prática de quaisquer atos que, isolados ou em conjunto com outros atos em um mesmo exercício social, tenham valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que previamente previstos no Plano Específico do Empreendimento. Parágrafo 2º. A representação da Companhia em relação a quaisquer despesas não previstas no Plano Específico do Empreendimento deverá ser feita por um Diretor A e um Diretor B, e dependerá de prévia e expressa autorização Assembléia Geral da Companhia, observado o acordo de acionistas vigente à época. Parágrafo 3º. Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração assinada por dois Diretores, sendo sempre um Diretor A e um Diretor B, tendo tal mandato prazo de validade não superior a um ano, no qual serão expressamente especificados os poderes outorgados. Parágrafo 4º. As procurações “ad judicia” da Companhia serão assinadas por dois Diretores, sempre um Diretor A e um Diretor B, e outorgadas por prazo indeterminado, observado o disposto no Parágrafo 2º e no Parágrafo 3º deste Artigo. Parágrafo 5º - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, sendo sempre um Diretor A e um Diretor B, atuando em conjunto. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo 1º. Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo 2º. O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é a maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores A e Diretores B. Artigo 16. Compete à Diretoria: (a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente Estatuto Social; (b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (c) convocar a Assembléia Geral; (d) declarar dividendos semestrais ou intermediários; (e) contratar os auditores independentes da Companhia, conforme deliberação da Assembléia Geral; (f) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral; (g) orientar os acionistas sobre a emissão de debêntures, notas promissórias comerciais, bônus de subscrição ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários previstos em lei, bem como sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; (h) escolher agente(s) na colocação de ações, debêntures ou títulos no mercado; (i) elaborar o relatório anual de atividades, a proposta de distribuição de dividendos e a aplicação do excedente, bem como decidir sobre as demonstrações financeiras a serem submetidas para exame e aprovação das Assembléias Gerais Ordinárias; (j) determinar o preparo de projetos básicos e correspondentes estudos de viabilidade econômico-financeira para a apreciação de fusão, cisão ou incorporação, expansão ou redução de atividades da Companhia, a serem submetidos à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; (k) apresentar requerimentos diversos ou ajuizamento de medidas judiciais em face de entidades governamentais, excetuados aqueles relacionados a questões de rotina administrativa, bem como o término destes requerimentos ou ações; (l) decidir sobre a celebração de contratos, convênios ou acordos, empréstimos e financiamentos no país, que independam de prestação de garantias reais; (m) decidir quanto à abertura, o fechamento ou a transferência de filiais, no país ou exterior; (n) elaborar o projeto de estrutura administrativa básica da Companhia e suas alterações a serem submetidas à aprovação da Assembléia Geral; (o) decidir quanto à contratação de pessoal; (p) praticar todos os demais atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, sempre de boa-fé e no melhor interesse da mesma, exceto os que por lei ou por disposição deste Estatuto Social sejam de atribuição de outro órgão; e (q) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 17. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Artigo 18. O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido dos acionistas e possui as competências, responsabilidades e deveres definidos em lei. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS - Artigo 19. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo 1º. No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo 2º. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Parágrafo 3º. Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro e, ainda, provisionados os recursos pertinentes ao pagamento do dividendo prioritário referido no Parágrafo 2º do Artigo 5º deste Estatuto Social; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia Geral. Artigo 20. Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do respectivo exercício social. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO - Artigo 21. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. CAPÍTULO VII - ARBITRAGEM E CASOS OMISSOS - Artigo 22. Qualquer conflito ou controvérsia decorrente (i) da interpretação dos termos deste Estatuto Social; e/ou (ii) da exe cução das obrigações estabelecidas neste Estatuto Social; e/ou (iii) da violação de qualquer dos termos e condições ora estabelecidos; que não tiver sido solucionado por meio de negociações amigáveis entre as partes envolvidas, deverá ser resolvido por meio de arbitragem. Artigo 23. A arbitragem deverá ser conduzida de acordo com a legislação aplicável e com as normas da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, a qual será responsável pela condução do procedimento arbitral. Os acionistas acordam que, caso o Regulamento Arbitral da Câmara FVG de Conciliação e Arbitragem contenha qualquer falha de procedimento, as disposições processuais da Lei n.º 9.307/96 e do Código de Processo Civil brasileiro serão aplicáveis, nesta ordem. Artigo 24. O Tribunal Arbitral deverá ser composto de 3 (três) árbitros. O acionista que houver requerido a arbitragem deverá, simultaneamente com este requerimento, indicar 1 (um) árbitro e notificar o outro acionista a respeito da indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. No prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento desta notificação, a outra parte deverá indicar o segundo árbitro e notificar o acionista requerente a respeito de sua indicação, juntamente com a aceitação do árbitro. O terceiro árbitro, que deverá presidir o tribunal arbitral, deverá ser indicado pelos outros 2 (dois) árbitros no prazo de 20 (vinte) dias. Caso qualquer dos acionistas deixe de indicar um árbitro ou no caso dos dois árbitros não chegarem a um consenso quanto à indicação do terceiro, nos termos acima dispostos, tal árbitro ou árbitros serão indicados, mediante solicitação da parte interessada, pelo presidente da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Artigo 25. Todos os procedimentos e documentos relacionados à arbitragem serão conduzidos e/ou preparados no idioma português. A arbitragem ocorrerá na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os árbitros decidirão com base na legislação brasileira aplicável, não se aplicando o princípio da equidade. Artigo 26. O laudo arbitral será final e vinculará as partes envolvidas. Os acionistas concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto neste Estatuto Social. Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos os acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste Artigo. Artigo 27. A responsabilidade pelo pagamento dos custos e despesas relacionados à arbitragem será determinada de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem ou pelo Tribunal Arbitral. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001795876 de 08.05.2008, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo II à Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Performance Office Park Participações S.A. (atual denominação da Radiata Participações S/A.), realizada em 31 de março de 2008. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO - Boletim de subscrição de 2.200.001 ações, sendo 2.000.000 ações ordinárias e 1 ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Performance Office Park Participações S.A. (atual denominação da Radiata Participações S/A.) (CNPJ/MF n° 09.295.947/0001-41), emitidas conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2008, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 2.200.001,00: Subscritor / Nº de Ações Ordinárias Subscritas / Nº de Ações Preferenciais Subscritas / Valor Total da Subscrição (R$ ) / Forma de Integralização: Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A., sociedade anônima, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.040.371/0001-71, representada, neste ato, por Luis Oswaldo Lopes Leite e por Paulo Ricardo da Mota Lage.: 2.178.000/-/2.178.000,00/30 dias úteis contados da data da presente subscrição; Performance Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde Pirajá, nº 433, sala 401, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.445.611/0001-67, representada, neste ato, por Luis Oswaldo Lopes Leite.: 22.000/1/22.001,00/30 dias úteis contados da data da presente subscrição; TOTAL: 2.200.000/1/2.200.001,00. Rio de Janeiro, 31 de março de 2008. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente; Luis Oswaldo Lopes Leite - Secretário. Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. (p. Luis Oswaldo Lopes Leite e p. Paulo Ricardo da Mota Lage) Performance Empreendimentos e Participações Ltda (p. Luis Oswaldo Lopes Leite).\r\n\r\nId: 859082"
                ],
                "859319": [
                    "V - Ata",
                    "ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.437.970/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00286063\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 10/09/2009, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI 6.404/76. Data, Hora e Local: Aos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021. Composição da Mesa: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Quorum: Acionistas representando a totalidade das ações ordinárias, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: (i) aumento do capital social; (ii) alterar o número de membros que compõem a Diretoria da Companhia; (iii) retirar o parágrafo 5º do artigo 15º do estatuto social; (iv) eleição de Diretoria; (v) consolidação do estatuto social. Deliberações: Aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) pela aprovação do aumento de capital mediante emissão de novas ações, nos seguintes termos: (1.a) valor do aumento: R$ 8.869.817,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais); (1.b) número de ações: 8.869.817 (oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentas e dezessete) ações ordinárias; (1.c) preço de emissão da ação: R$ 1,00 (um real) cada; (1.d) forma de subscrição: após renúncia do direito de preferência dos demais acionistas, a PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações subscreveu a totalidade das ações emitidas; (1.e) forma de integralização: R$ 8.540.817,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e dezessete reais) são integralizados à vista, neste ato, mediante capitalização de créditos decorrentes de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) detido pela subscritora e R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais) serão integralizados em até 3 (três) anos, contados da presente data, em moeda corrente nacional; (1.f) na forma do Boletim de Subscrição, que foi lido na Assembléia, fazendo parte integrante da presente ata, resultou que a PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações subscreveu as ações emitidas; (2) em razão do aumento de capital aprovado nesta ata, os acionistas votaram pela aprovação da alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 8.871.017,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil e dezessete reais), sendo R$ 8.542.017,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e dezessete reais) integralizados e o restante a integralizar no prazo de 3 (três) anos, a contar da presente data, dividido em 8.869.917 (oito milhões, oitocentas e sessenta e nove mil, novecentas e dezessete) ações ordinárias, 1 (uma) ação preferencial Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, todas nominativas, sem valor nominal.\"; (3) alterar o número de membros que compõem a Diretoria da Companhia para 4 (quatro) membros. Desta forma, o art. 13 do estatuto social passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 13 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, todos sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos.\"; (4) alterar o artigo 15º do estatuto social da Companhia, retirando o parágrafo 5º, passando o artigo 15º a viger com a seguinte redação: \"Artigo 15 - Observado o disposto no artigo 16, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por dois Diretores ou por um procurador em conjunto com um Diretor, sendo o procurador com poderes especiais constituído na forma do parágrafo segundo deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois diretores, com prazo de validade não superior a 1 (um) ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por um diretor e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por um Diretor.\"; (5) eleger para os cargos de diretores da Companhia os srs. Milton Goldfarb, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade RG: 5.571.928 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.341.348-98; Paulo César Petrin, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG: 24.653.700 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 834.297.009-49; Daniel Miraldes Bulus, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 102754470, expedida pelo DETRAN/RJ e portador do CPF/MF sob o nº 105152737-67; e John Christer Salén, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 11967298-8 e portador do CPF/MF sob o nº 095.537.227-50, todos com endereço comercial na Rua Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 11º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-121. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores reeleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (6) aprovação do Estatuto Social para refletir a alteração acima aprovada, consolidando nos seguintes termos: \"Estatuto Social da ATP Adelaide Participações S.A. Capítulo I - Do Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1° - A Companhia tem a denominação ATP Adelaide Participações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Sociedade é uma sociedade de propósito específico, tendo como objeto social, exclusiva e especificamente, promover a execução mediante incorporação, construção e venda de um empreendimento imobiliário, empreendimento esse situado em um logradouro e com as características que vierem a ser determinados em deliberações dos sócios representando a totalidade do capital da Sociedade. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é determinado, correspondendo ao período de tempo necessário para desenvolver o objeto social. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 8.871.017,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil e dezessete reais), sendo R$ 8.542.017,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e dezessete reais) integralizados e o restante a integralizar no prazo de 3 (três) anos, a contar da presente data, dividido em 8.869.917 (oito milhões, oitocentas e sessenta e nove mil, novecentas e dezessete) ações ordinárias, 1 (uma) ação preferencial Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, todas nominativas, sem valor nominal. Artigo 6° - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto na Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As ações preferenciais terão as seguintes características: (i) não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital em caso de dissolução da Companhia; (ii) não participarão dos lucros remanescentes, especialmente no que se refere ao previsto no Art. 21 deste Estatuto; (iii) nos exercícios em que o lucro for insuficiente o dividendo será pago à conta das reservas de lucros ou reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182, se houver; (iv) a assembléia geral de acionistas poderá deliberar pelo resgate das ações preferenciais mediante voto favorável de acionistas representando 60% (sessenta por cento) das ações ordinárias, não sendo necessária a aprovação dos titulares das ações preferenciais em assembléia especial prevista no art. 44 § 6º da Lei 6.404/76; (v) não terão direito de participar de aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas de lucros; (vi) havendo aumento de capital mediante subscrição de ações, fica garantido ao acionista preferencialista o direito de preferência em relação à espécie em que for possuidor. Parágrafo Segundo - A ação preferencial Classe A terá as seguintes características: (i) terá direito a um dividendo fixo global equivalente a 20% (vinte por cento) do resultado final líquido do Empreendimento, que é objeto da Companhia, entendido como o valor que superar o investimento realizado pelos demais acionistas, incluídos aí os valores pagos ou a pagar ao acionista preferencial Classe B, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescido de 2% (dois por cento) ao ano; (ii) os dividendos da ação preferencial Classe A serão declarados e pagos exclusivamente a partir do habite-se do Empreendimento objeto da Companhia, observadas as disposições legais; (iii) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre (a) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos e (b) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescido de 2% (dois por cento) ao ano. Parágrafo Terceiro - A ação preferencial Classe B terá as seguintes características: (i) terá direito a um dividendo fixo global de R$ 1.780.992,36; (ii) os dividendos da ação preferencial Classe B serão declarados e pagos mensalmente após o lançamento do Empreendimento objeto da Companhia, observadas as disposições legais; (iii) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre (a) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos e (b) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 7° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 8° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conse lho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (i) por qualquer dos Diretores, com indicação da ordem do dia; (ii) pelo Conselho Fiscal, ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 9° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 10 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 11 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 12 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 13 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, todos sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato substituído. Artigo 15 - Observado o disposto no artigo 16, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por dois Diretores ou por um procurador em conjunto com um Diretor, sendo o procurador com poderes especiais constituído na forma do parágrafo segundo deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois diretores, com prazo de validade não superior a 1 (um) ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por um diretor e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por um Diretor. Artigo 16 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro Próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 17 - Compete à Diretoria: a) praticar atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 18 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 19 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger seus membros e fixar-lhes remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 20 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 21 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para impostos de renda e a contribuição social sobre o lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 22 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi elaborada a presente ata que foi lida e aprovada pelos presentes. Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Frederico Marinho Carneiro da Cunha; PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A., José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha; PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha; Terrano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Eduardo Carvalho Craveiro Resende e Carlos Antonio Schmaltz. Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Secretário. A presente é cópia fiel extraída de livro próprio.\r\n\r\nId: 859319"
                ],
                "859299": [
                    "V - Ata",
                    "ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 10/03/2008: Aos dez dias de março do ano de dois mil e oito, às 12:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021, com o objetivo de constituir a sociedade ATP Adelaide Participações S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) Theo Keiserman de Abreu, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 99.134 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.663.057-40, residente e domiciliado nesta cidade, Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021; e (b) Bruno Leal Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 91.977, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.663.057-40, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021. Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. Theo Keiserman de Abreu assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim, Bruno Leal Rodrigues, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Theo Keiserman de Abreu declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de ATP Adelaide Participações S.A., com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, nesta cidade, tendo por objeto social a participação em outras sociedades empresárias, como acionistas ou quotistas, com capital social representado por 100 (cem) ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas, neste ato, à vista e em dinheiro. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (a) Theo Keiserman de Abreu subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 99 (noventa e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 99,00 (noventa e nove reais); e (b) Bruno Leal Rodrigues subscreveu e integralizou, à vista e em dinheiro, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real). A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: \"Estatuto Social de ATP Adelaide Participações S.A. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de ATP Adelaide Participações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades empresárias como acionistas ou quotistas. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente, representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por dois membros, todos Diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por um Diretor, ou por um procurador com poderes especiais indicado por um Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do § 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por um Diretor, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por um Diretor e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por um Diretor. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 15, parágrafo segundo, deste Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (d) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (e) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (f) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (g) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.\" Em seguida, foi declarada constituída a ATP Adelaide Participações S.A., passando-se a eleger os primeiros administradores, nos termos do art. 87, da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, o Sr. Theo Keiserman de Abreu e o Sr. Bruno Leal Rodrigues, acima qualificados, para os cargos de Diretor, para exercerem o mandato de 3 anos, que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2010. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por mês, para cada Diretor. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; e (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Por último, os acionistas deliberaram não instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme foi assinada pelos presentes. Theo Keiserman de Abreu - Acionista, Diretor eleito e Presidente da Assembléia; Bruno Leal Rodrigues - Acionista, Diretor eleito e Secretário da Assembléia. Visto do Advogado: Natasha Najman - OAB/RJ 139.386. JUCERJA/NIRE nº 33.3.0028606-3 em 12/03/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859299"
                ],
                "859335": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos dezenove dias do mês de outubro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Pauta: Revisão do registro contábil do Ativo Fiscal Diferido da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. A Diretoria da Companhia apresentou a projeção de resultado tributável, com geração de lucros tributáveis futuros, trazidos a valor presente. Referido estudo de viabilidade possui prazo inferior a dez anos para a realização do ativo fiscal. Tendo em vista que a Companhia apresenta histórico de rentabilidade, estão atendidos os requisitos da Instrução Normativa CVM 371. O estudo apresentado fica arquivado na sede da Companhia à disposição dos conselheiros e auditores independentes da Companhia. 5.2. Tendo em vista o ativo fiscal da Companhia decorrente da base tributável negativa e a projeção de resultado tributável apresentada demonstrando a utilização de tais créditos, os conselheiros deliberaram reconhecer o ativo fiscal diferido, passando este a ser contabilizado no valor total de R$ 16.137.275,27 (dezesseis milhões cento e trinta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 859335"
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                "859014": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS \"BRASILAMARRAS\"\r\n\r\nCNPJ 29.566.858/0001-08\r\n\r\nNIRE 33300139303\r\n\r\nAta de reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de setembro de 2009: Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e nove, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ, reuniram-se os Conselheiros da Empresa, que convidaram a mim, Ivan Gouvêa Labouriau, para secretariar os trabalhos e lavrar esta Ata. Declarou o Sr. Presidente do Conselho que, em cumprimento à cláusula IV do Estatuto Social, o Conselho de Administração da companhia resolveu autorizar a alienação dos bens que estão sendo adquiridos através de financiamento junto ao Banco do Brasil. O valor total dos bens e respectiva alienação fica limitado a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros: Elízio Moreira da Fonseca - Presidente do Conselho de Administração, Francisco de Borja Vicinay Pérez - Vice-Presidente do Conselho de Administração, lñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Luis Maria Cañada Vicinay; Ivan Gouvêa Labouriau; e Aurélio José Baeza Roman - Membros. Esta Ata é cópia fiel do livro próprio. Elízio Moreira da Fonseca - Presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 00001964161 em 19/10/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859014"
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                "859310": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2009. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 19/10/2009 e o registro sob o número 00001964274 e data de 19/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859310"
                ],
                "859291": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 859291"
                ],
                "859326": [
                    "V - Ata",
                    "PCL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.872.006/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0002485-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/09/09, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1°, DA LEI N° 6.404/76. Data, Hora e Local: Aos 23 dias de setembro do ano de dois mil e nove, às 10 horas, na sede da Companhia, situada na Praia de Botafogo, 228, 16º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-906. Convocação: Dispensada, em face do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Rogério Chor; Secretário: José Respeita Barreiro Júnior. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social; e (ii) adaptação do art. 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) redução do capital social, na forma do art. 173 da Lei nº 6.404/76, por considerá-lo excessivo, no valor de R$ 2.988.514,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais); (2) em função da redução de capital aprovada, os acionistas aprovaram o cancelamento de 2.988.514 (dois milhões, novecentas e oitenta e oito mil, quinhentas e quatorze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, na proporção da participação dos acionistas no capital social, da seguinte forma: (2.a) 1.494.257 (um milhão quatrocentas e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete) ações ordinárias nominativas classe A de titularidade da acionista Pinto de Almeida Engenharia S.A.; e (2.b) 1.494.257 (um milhão quatrocentas e noventa e quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete) ações ordinárias nominativas, classe B de titularidade da acionista CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.; (3) considerando o deliberado no item anterior, determinar que o pagamento do montante reduzido seja realizado pela Companhia, dentro do prazo legal: (3.a) para acionista Pinto de Almeida Engenharia S.A. a devolução de capital é feita neste ato mediante transferência de 1.501.228 (um milhão, quinhentos e um mil, duzentas e vinte e oito) quotas da sociedade denominada Mem de Sá 137 Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Aníbal de Mendonça, 114, parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.410-050, inscrita no CNPJ sob o 08.892.673/0001-05 e registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0789514-4 (\"Mem de Sá 137\"); (3.b) para acionista CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. a devolução de capital é feita neste ato mediante a transferência de 1.501.228 (um milhão, quinhentos e um mil, duzentas e vinte e oito) quotas da sociedade Mem de Sá 137; (4) determinar que a Diretoria proceda à publicação da presente ata e seu posterior arquivamento, na forma do art. 174 da Lei 6.404/76; (5) alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social para refletir a redução de capital aprovada, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 22.011.486,00 (vinte e dois milhões, onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) representado por 11.005.743 (onze milhões, cinco mil, setecentos e quarenta e três) ações ordinárias classe A e 11.005.743 (onze milhões, cinco mil, setecentos e quarenta e três) ações ordinárias classe B, todas nominativas e sem valor nominal.\"; (6) determinar aos administradores da Companhia que promovam, na forma da lei, publicação e o posterior arquivamento da presente ata; (7) aprovar a nova redação ao Estatuto Social, conforme Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar foi lavrada a presente, que foi assinada pelos presentes. Rogério Chor - Presidente; José Respeita Barreiro Júnior - Secretário; Pinto de Almeida Engenharia S.A. - Nissim Sonsol, Henrique Libman; CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Rogério Chor, José Respeita Barreiro Júnior. Anexo I - Estatuto Social da PCL Investimentos e Participações S.A. - CNPJ nº 08.872.006/0001-60 - NIRE 33.3.0002485-9 - Capítulo I - Do Nome, Objeto, Sede e Duração - Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de PCL Investimentos e Participação S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto a participações em outras sociedades como quotista ou acionista. Artigo 3° - A Companhia tem sede na Praia de Botafogo, 228, 16º andar - parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-906. Artigo 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5° - O capital social é de R$ 22.011.486,00 (vinte e dois milhões, onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 11.005.743 (onze milhões, cinco mil, setecentos e quarenta e três) ações ordinárias classe A e 11.005.743 (onze milhões, cinco mil, setecentos e quarenta e três) ações ordinárias classe B, todas nominativas sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a Diretoria da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 11 deste Estatuto. Parágrafo Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Capítulo III - Da Assembléia Geral - Artigo 6° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 7° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 8° - Os acionistas poderão se fazer representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º, art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 9º - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 10 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 11 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 6 (seis) Diretores, sendo 3 (três) Diretores Classe A, e 3 (três) Diretores Classe B, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de um ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Os acionistas detentores de ações ordinárias Classe A terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe A e os acionistas detentores de ações ordinárias Classe B terão a prerrogativa de eleger em separado os Diretores Classe B. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para preencher o cargo vago, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 11 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 12 - Os membros da Diretoria terão todos os poderes necessários para gerir os negócios sociais, inclusive o uso da denominação social, podendo representar a Companhia, judicial e extrajudicialmente, constituir procuradores \"ad judicia\" e \"ad negotia\", bem como praticar todo e qualquer ato de gestão no interesse da Companhia, observado o disposto nos parágrafos abaixo. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por 2 (dois) Diretores, ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sempre de classes diferentes, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo, terceiro e quarto deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários \"ad negotia\" da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores de classes distintas, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores de classes distintas, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Quarto - Para os efeitos previstos nos Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro deste artigo, os Diretores Classe A deverão indicar procuradores Classe A e os Diretores Classe B deverão indicar procuradores Classe B. Para o exercício dos poderes outorgados em cada mandato, cada Classe de Diretores, reciprocamente consideradas, terão a prerrogativa de indicar igual número de procuradores. Parágrafo Quinto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, de classes distintas, atuando em conjunto. Parágrafo Sexto - A Companhia não poderá ser utilizada, mesmo que reúna as assinaturas de dois Diretores de classes distintas, para a prestação de fiança, aval ou garantia de qualquer outra espécie, em negócios estranhos ao objeto social, sob pena de nulidade absoluta em relação à Companhia, subsistindo apenas a responsabilidade pessoal dos que a tenham utilizado indevidamente. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. As reuniões serão realizadas na sede social, sendo necessária a presença de, pelo menos, um Diretor Classe A e um Diretor Classe B. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade o voto de ao menos um Diretor de cada classe. Artigo 14 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros de remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários, observado o disposto no parágrafo único do artigo 17 abaixo; e g) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 15 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 16 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Cada acionista indicará, sempre que possível, quantidade idêntica de 2 (dois) conselheiros. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão, deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Dos Lucros e sua Distribuição - Artigo 17 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil, quando a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 18 - Dos resultados anuais apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; (c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 19 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de até 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. Capítulo VII - Da Transferência de Ações e do Direito de Subscrição - Artigo 20 - O acionista que, a qualquer título, desejar alienar suas ações a terceiros ou mesmo a outro acionista, deverá obrigatoriamente oferecê-las, previamente, aos demais acionistas, que terão preferência para adquiri-las em igualdade de condições, na proporção das ações que então possuírem. Para esse fim, o acionista deverá comunicar o seu propósito aos demais, declarando o nome da pessoa física ou jurídica interessada na aquisição, o valor pelo qual deseja vender suas ações e as condições de pagamento, devendo os demais acionistas se manifestar dentro em 30 (trinta) dias. Se, dentro desse prazo, algum acionista deixar de manifestar-se, ou não se interessar expressamente pela aquisição das ações, o direito de preferência que lhe competia devolver-se-á automaticamente aos demais, observada sempre a proporcionalidade acima referida. Se nenhum acionista se manifestar, ou expressamente declarar seu desinteresse, extinguir-se-á, ipso facto, o direito de preferência, podendo realizar-se imediatamente a pretendida alienação, mas para a mesma pessoa física ou jurídica interessada e pelos mesmos preço e condições que lhes haviam sido comunicadas, sob pena de ineficácia da operação, fato que também ocorrerá se a alienação das ações não se efetuar dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que se extinguiu o direito de preferência. Artigo 21 - O acionista que, a qualquer título, desejar ceder a terceiros ou mesmo a outro acionista, o direito de subscrição de novas ações, nos aumentos de capital, deverá previamente oferecer esse direito aos demais acionistas possuidores de ações ordinárias, os quais terão preferência para adquiri-lo na proporção das ações que então possuírem, procedendo-se pela mesma forma e com as mesmas conseqüências estabelecidas no artigo anterior, reduzindo-se, porém, cada um dos prazos ali estabelecidos para 8 (oito) dias. Artigo 22 - Em caso de penhora, arresto, seqüestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação, ou qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Companhia ou sobre os direitos de subscrição, pertencentes a qualquer acionista, deverá este, obrigatória e imediatamente, levar o fato ao conhecimento da Diretoria, a qual, se julgar conveniente e/ou oportuno, poderá requerer, em nome da Companhia, a sua substituição por outros bens e valores de seu ativo, podendo inclusive, sempre em nome da Companhia, arrematar as ações e/ou direito de subscrição, na eventualidade de serem levados à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. Após sua liberação, as ações e/ou direitos de subscrição deverão ser colocadas à venda aos demais acionistas, observando-se, no que couber, as normas contidas no artigo 21º, retro. Artigo 23 - Nenhum acionista poderá gravar ou comprometer as suas ações, ou o direito de subscrição, com pessoa alguma e sob nenhum título ou pretexto. Artigo 24 - Todas as comunicações, notificações e avisos devem ser feitos mediante carta protocolada ou expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Capítulo VIII - Da Liquidação - Artigo 25 - A Companhia entrará em liquidação, por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 26 - Em caso de qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia, resultante do negócio jurídico objeto deste instrumento e dos demais que com ele formam um todo incindível, ou a ele relacionada, as Partes deverão envidar os seus melhores esforços para resolvê-la amigavelmente. Para esse fim, as Partes deverão negociar de boa fé para obter uma solução de forma satisfatória e justa. Parágrafo Primeiro - Se, entretanto, as Partes não puderem chegar a um acordo, a disputa, reivindicação ou controvérsia deverá ser resolvida por meio de Arbitragem realizada de acordo com as regras da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Parágrafo Segundo - A Parte que desejar instituir o Tribunal Arbitral deverá notificar a outra Parte, por carta com aviso de recebimento, de sua intenção, dando as razões detalhadas para a instalação do mencionado tribunal e o âmbito da disputa, reivindicação ou controvérsia. Parágrafo Terceiro - Iniciado o procedimento arbitral, cada parte deverá nomear o seu árbitro e a Câmara Arbitral indicará um terceiro árbitro, que exercerá a função de Presidente do Tribunal Arbitral. Parágrafo Quarto - Se uma das Partes deixar de nomear seu árbitro, no prazo estipulado pelo Centro de Arbitragem acima escolhido, este será nomeado na forma do regulamento da Câmara de Arbitragem. Parágrafo Quinto - A Parte que resistir à instituição da Arbitragem, não nomeando seu árbitro, no prazo previsto e se negando a assinar o compromisso arbitral, pagará à outra, a título de multa penal, a quantia total equivalente a 20% (vinte por cento) do valor em disputa, sem prejuízo das eventuais penalidades previstas nas regras do Centro de Arbitragem supra definido. Parágrafo Sexto - O Tribunal Arbitral deverá ser constituído na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e os procedimentos deverão ser conduzidos em português. Parágrafo Sétimo - As Partes deverão arcar com os honorários e as despesas dos seus respectivos árbitros, devendo adiantar, em partes iguais, os honorários e as despesas havidas com o terceiro árbitro e com o Centro de Arbitragem. Parágrafo Oitavo - A Parte vencida no procedimento arbitral ressar cirá à vencedora as despesas havidas com o terceiro árbitro e com o Centro de Arbitragem. Parágrafo Nono - A arbitragem será o método exclusivo para resolver qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia resultante do presente negócio jurídico ou a ele relacionada. Parágrafo Décimo - O Laudo Arbitral, escrito em português, tomado por maioria de votos, do qual não caberá recurso, definindo e quantificando as responsabilidades das Partes, deverá ser apresentado, pelo Tribunal Arbitral, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua constituição, ou em conformidade com as regras do Centro de Arbitragem, caso o prazo da referida Câmara seja inferior. Artigo 27 - Para a solução de controvérsias sobre direitos indisponíveis que, portanto, não possam ser resolvidas por Arbitragem, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, as Contratantes elegem o foro da Comarca da Capital de Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rogério Chor - Presidente; José Respeita Barreiro Júnior - Secretário.\r\n\r\nId: 859326"
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                "859312": [
                    "V - Ata",
                    "ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 09.437.970/0001-23\r\n\r\nNIRE: 33300286063\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/04/2008, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI 6.404/76. Data e Local: 02/04/2008, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar - Parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Quorum: Totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (1) Alteração do objeto social da sociedade; (2) Alteração do prazo de duração da sociedade; (3) Deliberar sobre o aumento do capital social mediante emissão de ações preferenciais; (4) Deliberar sobre a eleição de novos membros da Diretoria; (5) Reforma do Estatuto Social. Deliberações: Aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações, deliberam os acionistas. (1) Alterar o objeto social da sociedade, que se torna uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), passando o art. 2° do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"A Sociedade é uma sociedade de propósito específico, tendo como objeto social, exclusiva e especificamente, promover e execução mediante a incorporação, construção e venda, de um empreendimento imobiliário, empreendimento este situado em um logradouro e com as características que vierem a ser determinadas em deliberações dos sócios representando a totalidade do capital da sociedade\"; (2) Em conseqüência da alteração do objeto social, o art. 4° do Estatuto Social passa a ser: \"O prazo de duração da sociedade é determinado, correspondendo o período de tempo necessário para desenvolver o objeto social\"; (3.1) aprovar o aumento do capital da Sociedade mediante a emissão de novas ações, nos seguintes termos: (a) valor do aumento: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); (b) número de ações: 1 (uma) ação preferencial classe A e 1 (uma) ação preferencial classe B, todas nominativas e sem valor nominal; (c) preço de emissão da ação: R$ 1.000,00 (um mil reais) para ação preferencial classe A e R$ 100,00 (cem reais) para ação preferencial classe B; (d) forma de subscrição: após a renúncia do direito de preferência dos demais acionistas, Terrano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., sucessora da MC Engenharia Ltda. e Epar Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., conforme alterações contratuais, inscrita no CNPJ-MF 73.782.203/0001-50, com sede na Segunda Avenida, esquina com H-45, qd. 01-B, it. 58, Cidade Empresarial, Bairro Cidade Vera Cruz, Aparecida da Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.935-900, neste ato representado por seus sócios administradores, Eduardo Carvalho Craveiro Resende, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Alameda das Petúnias, quadra 11, lote 11, Jardins Viena, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.935-194, portador da cédula de identidade 1.500.432 SSP-GO e do CPF nº 396.882.401-68 e Carlos Antonio Schmaltz, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua 01, n° 967, apto. 102, Setor Oeste, Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.115-040, portador da cédula de identidade nº 1.483.970 SSP-GO e do CPF 396.882.401-68, doravante Terrano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., subscreveu as ações preferenciais emitidas; (e) forma de integralização: em moeda corrente, em até 2 anos, conforme chamadas da diretoria da Companhia através de simples notificação à acionista preferencialista; (3.2) na forma do Boletim de Subscrição, que foi lido na Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, resultou que Terrano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. subscreveu as ações preferenciais. Os demais acionistas renunciaram ao direito de preferência para subscrição do aumento de capital; (3.3) estabelecer que cada ação preferencial classe A terá as seguintes características: (a) não terá direito de voto e terá prioridade no reembolso do capital em caso de dissolução da Companhia; (b) terá direito a um dividendo fixo e global equivalente a 20% do resultado final líquido do Empreendimento, que é o objeto da Companhia, entendido como o valor que superar o investimento realizado pelos demais acionistas, incluídos aí os valores pagos ou a pagar ao acionista preferencial classe B, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescido de 2% (dois por cento) ao ano; (c) não participará dos lucros remanescentes; (d) nos exercícios em que o lucro for insuficiente o dividendo será pago à conta das reservas de lucros ou reserva de capital de que trata o §1° do art. 182, se houver; (e) os dividendos da ação preferencial classe A serão declarados e pagos exclusivamente a partir do habite-se do Empreendimento objeto da Companhia, observadas disposições legais; (f) a assembléia geral de acionista poderá deliberar pelo resgate das ações preferenciais de classe A mediante voto favorável de acionistas representado 60% (sessenta por cento) das ações ordinárias, não sendo necessária a aprovação dos titulares das ações preferenciais em assembléia especial prevista no art. 44, § 6º da Lei 6.404/76; (g) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre (i) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos e (ii) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescido 2% (dois por cento) ao ano; (h) não terá direito de participar de aumentos de capital decorrentes da capitalização de reserva ou lucros; (i) havendo aumento de capital mediante subscrição de ações, fica garantido ao acionista prefencialista o direito de preferência em relação à espécie que for possuidor; (3.4) estabelecer que cada ação preferencial classe B terá as seguintes características: (a) não terá direito de voto e terá prioridade no reembolso do capital em caso de dissolução da Companhia; (b) terá direito a um dividendo fixo global de R$ 1.780.992,36; (c) não participará dos lucros remanescentes; (d) nos exercícios em que o lucro for insuficiente o dividendo será pago à conta das reservas de lucros ou reserva de capital de que trata o §1° do art. 182, se houver; (e) o dividendo da ação preferencial classe B será declarado e pago mensalmente após o lançamento do Empreendimento objeto da Companhia, observadas as disposições legais; (f) a Assembléia Geral de acionistas poderá deliberar pelo resgate das ações preferenciais classe A mediante voto favorável de acionistas representado 60% (sessenta por cento) das ações ordinárias, não sendo necessária a aprovação dos titulares das ações preferenciais em assembléia especial prevista no art. 44, § 6º da Lei 6.404/76; (g) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre (i) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos e (ii) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate; (h) não terá direito de participar de aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros; (i) havendo aumento de capital mediante subscrição de ações, fica garantido ao acionista prefencialista o direito de preferência em relação à espécie que for possuidor, (i) desta forma, a cláusula quinta do Estatuto Social da Companhia passa a ter seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.200,00 dividido em 100 ações ordinárias, 1 (uma) ação preferencial classe A e 1 (uma) ação preferencial classe B, todas nominativas e sem valor nominal\"; em vista da criação de ações preferenciais, alterar o art. 6º do Estatuto Social, que passa a vigorar com o seguinte teor: \"Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto na Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As ações preferenciais terão as seguintes características: (i) não terá direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital em caso de dissolução da Companhia; (ii) não participa dos lucros remanescentes, especialmente no previsto no artigo 21 deste Estatuto; (iii) nos exercícios em que o lucro for insuficiente o dividendo será pago à conta das reservas de lucros ou reservas de capital de que trata o §1° do art. 182, se houver; (iv) a Assembléia Geral de acionistas poderá deliberar pelo resgate das ações preferenciais mediante o voto favorável de acionistas representado 60% (sessenta por cento) das ações ordinárias, não sendo necessária a aprovação dos titulares das ações preferenciais em assembléia especial prevista no art. 44, § 6º da Lei n° 6.404/76; (v) não terão direito de participar de aumentos do capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros; (vi) havendo aumento de capital mediante subscrição de ações, fica garantido ao acionista prefencialista o direito de preferência em relação à espécie que for possuidor. Parágrafo Segundo - A ação preferencial classe A terá as seguintes características: (i) terá direito a um dividendo fixo e global equivalente a 20% do resultado final líquido do Empreendimento, que é o objeto da Companhia, entendido como o valor que superar o investimento realizado pelos demais acionistas, incluídos aí os valores pagos ou a pagar ao acionista classe preferencial B, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescida de 2% (dois por cento) ao ano; (ii) os dividendos da ação preferencial classe A serão declarados e pagos exclusivamente a partir do habite-se do Empreendimento objeto da Companhia, observadas as disposições legais; (iii) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre: (a) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos; (b) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescido de 2% (dois por cento) ao ano. Parágrafo Terceiro - A ação preferencial classe B terá as seguintes características: (i) terá direito a um dividendo fixo global R$ 1.780.992,36; (ii) os dividendos da ação preferencial classe B serão declarados e pagos mensalmente após o lançamento do Empreendimento objeto da Companhia. Observadas as disposições legais; (iii) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre (a) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos; e (b) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate\". (4) eleição dos seguintes Diretores para a Sociedade, para cumprir o mandato que expira na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, elegendo-se os Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, e Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade - RG nº 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob nº 895.019.007-97, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante termos lavrados em folhas apartados, comprometendo-se transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (5) aprovar a reforma do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas acima, com vistas a acomodar os interesses dos acionistas, consolidando o Estatuto Social nos seguintes termos: \"Estatuto Social de ATP Adelaide Participações S.A. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de ATP Adelaide Participações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Sociedade é uma Sociedade de Propósito Específico, tendo como objeto social, exclusiva e especificamente, promover a execução mediante incorporação, construção e venda de um empreendimento imobiliário, empreendimento esse situado em um logradouro e com as características que vierem a ser determinados em deliberações dos sócios representando a totalidade do capital da Sociedade. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 27º andar-parte, CEP 20030-021, nesta cidade, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é determinado, correspondendo ao período de tempo necessário para desenvolver o objeto social. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5°- O capital social da Companhia é de R$ 1.200,00 dividido em 100 ações ordinárias, 1 ação preferencial classe A e 1 (uma) ação preferencial classe B, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 6° - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto na Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - As ações preferenciais terão as seguintes características: (i) não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital em caso de dissolução da Companhia; (ii) não participarão dos lucros remanescentes, especialmente no que se refere ao previsto no Art. 21 deste Estatuto; (iii) nos exercícios em que o lucro for insuficiente o dividendo será pago à conta das reservas de lucros ou reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182, se houver; (iv) a assembléia geral de acionistas poderá deliberar pelo resgate das ações preferenciais mediante voto favorável de acionistas representado 60% das ações ordinárias, não sendo necessária a aprovação dos titulares das ações preferenciais em assembléia especial prevista no art. 44 § 6º da Lei nº 6.404/76; (v) não terão direito de participar de aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros; (vi) havendo aumento de capital mediante subscrição de ações, fica garantido ao acionista preferencialista o direito de preferência em relação à espécie em que for possuidor. Parágrafo Segundo - A ação preferencial Classe A terá as seguintes características: (i) terá direito a um dividendo fixo global equivalente a 20% do resultado final líquido do Empreendimento, que é o objeto da Companhia, entendido como o valor que superar o investimento realizado pelos demais acionistas, incluídos aí os valores pagos ou a pagar ao acionista classe preferencial B, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescido de 2% (dois por cento) ao ano; (ii) os dividendos da ação preferencial Classe A serão declarados e pagos exclusivamente a partir do habite-se do Empreendimento objeto da Companhia, observadas as disposições legais; (iii) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre (a) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos; e (b) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate, devidamente corrigido pela variação do Certificado de Depósito Interbancário e acrescido de 2% (dois por cento) ao ano. Parágrafo Terceiro - A ação preferencial Classe B terá as seguintes características: (i) terá direito a um dividendo fixo global de R$ 1.780.992,36; (ii) os dividendos da ação preferencial Classe B serão declarados e pagos mensalmente após o lançamento do Empreendimento objeto da Companhia, observadas as disposições legais; (iii) o resgate previsto no item anterior será pela diferença entre (a) o valor que o acionista teria direito a receber como dividendos; e (b) o valor dos dividendos já pagos ao acionista até a data de resgate. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 7° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 8° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: I) por qualquer dos Diretores, com indicação da ordem do dia; II) pelo Conselho Fiscal, ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 9° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por qualquer dos Diretores, que convidará qualquer um dos presentes, acionista ou não, para secretariar os trabalhos. Artigo 10 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 11 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 12 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 13 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 2 membros, todos diretores sem designação especial, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato substituído. Artigo 15 - Observado o disposto no artigo 16, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por um diretor ou por um procurador com poderes especiais indicado por um Diretor, sendo tal procurador constituído na forma do parágrafo segundo deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por um Diretor, com prazo de validade não superior a 1 (um) ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por um Diretor e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por um Diretor. Parágrafo Quinto - A prática dos atos adiante indicados depende da autorização prévia da Diretoria, atuando como órgão colegiado, observado o quorum de deliberação previsto no artigo 16, parágrafo segundo, desse Estatuto: (a) a contratação de empréstimos e financiamentos pela Companhia; (b) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens e direitos da Companhia; (c) a contratação e demissão de empregado com salário anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); (d) a contratação de assessoria de negócios, gerência, consultoria tributária ou jurídica, em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (e) transação, para prevenir ou pôr fim a litígios, quando envolvam valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (f) baixas contábeis de valores ativos ou passivos superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais); e (g) a desoneração de terceiros de qualquer obrigação para com a Companhia. Artigo 16 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro Próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos. Artigo 17 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da companhia; c) aprovar o orçamento anual da companhia; d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 18 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 19 - A companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 20 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 21 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 22 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2008. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente e diretor eleito; Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Secretário e diretor eleito. PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A. - Cauê C.V.I. Cardoso - João M. M. R. Ferreira; PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - José Antonio Tornaghi Grabowsky - Frederico Marinho Carneiro da Cunha; Terrano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Eduardo Carvalho Craveiro Resende - Carlos Antonio Schmaltz. Testemunhas: RG nº 11.790.040-7 - Fabiana Maria Batista; RG nº 09979268-1 - Gilmar Costa Camelo. Visto do Advogado: Cauê Castello V. I. Cardoso - OAB 258.937. JUCERJA nº 00001824359 em 31/07/2008. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859312"
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                "858938": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos catorze dias do mês de outubro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito dos detentores de debêntures conversíveis da 2ª emissão da Companhia (“Debêntures”), consoante Anexo 1 à presente ata, aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 2.199.547 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentas e quarenta e sete) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por ação, conforme disposto na cláusula III.16.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações” (“Escritura”), devidamente ajustado pelo desdobramento deliberado em Assembléia Geral Extraordinária de 09 de setembro de 2009, com o consequente aumento no capital social no valor de R$ 18.696.149,50 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), de acordo com a relação do Anexo 1 à presente ata. Desta forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 2.248.165.955,84 (dois bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 368.594.243 (trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e noventa e quatro mil duzentas e quarenta e três) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal; b) As Debêntures serão convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia por seu valor nominal unitário acrescido da remuneração incidente desde a Data de Emissão (conforme definida na Escritura) até as efetivas datas das respectivas conversões, líquida do imposto de renda nos casos em que a retenção na fonte seja devida; c) Conforme cláusula III.16.12 da Escritura, aprovar o valor das frações de ações que serão pagas em dinheiro, consoante previsto também no Anexo 1; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Tendo em vista que se trata de conversão de debêntures, não há direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme disposto no artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. \r\n\r\nId: 858938"
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                    "V - Ata",
                    "CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS \"BRASILAMARRAS\"\r\n\r\nCNPJ 29.566.858/0001-08\r\n\r\nNIRE 33300139303\r\n\r\nAta da Assembléia-Geral Ordinária Realizada no dia 26 de junho de 2009: Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e nove, às 15:00 horas, em sua sede social, à Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ., reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas, representando a totalidade das ações. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Elízio Moreira da Fonseca, que convidou para secretário o Sr. Ivan Gouvêa Labouriau. A Assembléia, respeitadas as abstenções legais, por unanimidade, tomou as seguintes deliberações em caráter ordinário. I) Convocação: Dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas em livro próprio; II) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Ad ministradores, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico no dia 04 de Junho de 2009. Declarou ainda o Sr. Presidente que os documentos em questão mereceram do Conselho de Administração aprovação unânime; III) aprovar o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, no montante de R$ 941.081,52 (novecentos e quarenta e um mil, oitenta e um reais, cinqüenta e dois centavos); IV) aprovar a constituição da Reserva Legal no valor de R$ 429.125,61 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e vinte e cinco reais, sessenta e um centavos); V) aprovar o cancelamento da proposta de Dividendos Mínimos Obrigatórios, contabilizados em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.097.265,11 (um milhão, noventa e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e onze centavos), tendo em vista a distribuição de dividendos lavrada em ata do dia 31 de março de 2009, cujo valor ultrapassa os dividendos mínimos obrigatórios; e VI) aprovar a Retenção do Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 6.115.039,87 (seis milhões, cento e quinze mil, trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) para posterior destinação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia, sendo lavrada a presente ata que foi feita em conformidade com o art. 130 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 e, lida após, foi aprovada por todos os acionistas presentes: Elízio Moreira da Fonseca - Presidente, Marajó Comércio e Representações Ltda. p.p. Elízio Moreira da Fonseca, Vicinay S/A. p.p. Gaspar Vicinay Bengoa, Francisco de Borja Vicinay Pérez, Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Luis Maria Cañada Vicinay, Ivan Gouvêa Labouriau e Aurélio José Baeza Roman - Acionistas. Esta Ata é cópia fiel do livro próprio. Elízio Moreira da Fonseca - Presidente da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 00001963816 em 16/10/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859012"
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                "859013": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS \"BRASILAMARRAS\"\r\n\r\nCNPJ 29.566.858/0001-08\r\n\r\nNIRE 33300139303\r\n\r\nAta de reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de junho de 2009: Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e nove, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ., reuniram-se os Conselheiros da Companhia, que convidaram a mim, Ivan Gouvêa Labouriau, para secretariar os trabalhos e lavrar esta Ata. O Presidente do Conselho disse aos membros ali presentes que foram encaminhados pela Diretoria executiva da Empresa o Balanço Patrimonial, o Relatório da Diretoria e demais documentos relativos ao exercício social findo em 31/12/2008, para exame e aprovação. Após examinados, foram aprovados por unanimidade. A seguir o Sr. Presidente disse que, cumprindo exigências legais, a Assembléia Geral de Acionistas deverá aprovar: I) O pagamento de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas no montante de R$ 941.081,52 (novecentos e quarenta e um mil, oitenta e um reais, cinqüenta e dois centavos); II) a constituição da Reserva Legal no valor de R$ 429.125,61 (quatrocentos e vinte e nove mil, cento e vinte e cinco reais, sessenta e um centavos); III) o cancelamento da proposta de Dividendos Mínimos Obrigatórios, contabilizado em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.097.265,11 (um milhão, noventa e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e onze centavos), tendo em vista a distribuição de dividendos lavrada em ata do dia 31 de março de 2009, cujo valor ultrapassa os dividendos mínimos obrigatórios; e IV) a Retenção do Lucro-Líquido do Exercício no valor de R$ 6.115.039,87 (seis milhões, cento e quinze mil, trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) Nada mais havendo para ser tratado e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a Reunião, sendo lavrada esta Ata que vai assinada pelos Conselheiros presentes: Presidente - Elízio Moreira da Fonseca, Vice Presidente - Francisco de Borja Vicinay Pérez, Membros - Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Luis Maria Cañada Vicinay, Ivan Gouvêa Labouriau e Aurélio José Baeza Roman. Esta Ata é cópia fiel do livro próprio. Elízio Moreira da Fonseca - Presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 00001960146 em 06/10/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 859013"
                ],
                "858853": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.596.854/0001-94\r\n\r\nNIRE 33.300.280.880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2009. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Companhia, na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de agosto de 2009, às 16h30. 2. ORDEM DO DIA: (1) Re-ratificar a redação do item 6.4 da ata de AGO/E de 29/04/09. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4o do artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. PRESENÇA: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social. Registrada, ainda, a presença do Diretor Presidente da Companhia, Sr. Evandro Schimming Smith Ângelo e da Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. MESA: Presidente: Sr. Evandro Schimming Smith Ângelo. Secretária: Sra. Daniella Geszikter Ventura. 6. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, por unanimidade dos sócios, a re-ratificação do item 6.4 da ata de AGO/E realizada no dia 29 de abril de 2009, às 16h30, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00001918690 em 15/06/2009, para fazer constar que o aumento de capital aprovado naquela data deverá ocorrer até o final de setembro deste ano, permanecendo inalteradas todas as demais disposições. Em conseqüência dessa re-ratificação, a partir da data em que for efetivado o aumento de capital o art. 5º. do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 3.855.895,60 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), dividido em 3.000.000 (três milhões de ações) todas nominativas e sem valor nominal.\" 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas da Companhia, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. (a.a.) Evandro Schimming Smith Ângelo - Presidente da Mesa; Sra. Daniella Geszikter Ventura - Secretária; e as acionistas Telemar Norte Leste S.A. e Tele Norte Leste Participações S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009. Daniella Geszikter Ventura - secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Serede - Serviços de Rede S.A. Certifico o deferimento em 11/09/2009 e o registro sob o número 1952112 e data de 11/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 858853"
                ],
                "858830": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.2.0671329-8 \r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHTGER S.A., REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Dia, hora e local: Em 29 de Setembro de 2009, às 10:00 horas na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor D, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, face à presença dos sócios representando a totalidade do capital social, quais sejam, LIGHT S.A. e RME - Rio Minas Energia Participações S.A. 3. Composição da Mesa: José Luiz Alquéres, Presidente, e Ronnie Vaz Moreira, Secretário. 4. Ordem do Dia: 4.1. Retificar o capital social da LIGHTGER S.A. no valor de R$ 23.790.919,00 estabelecido quando da realização da Assembleia Geral de Transformação da Sociedade Limitada LIGHTGER Ltda. em Sociedade Anônima realizada em 27.08.2009; 4.2. Rerratificar a distribuição do capital social da Companhia estabelecida pela Assembleia Geral de Transformação realizada em 27.08.2009; 4.3. Ratificar as demais decisões tomadas na mencionada Assembleia. 5. Deliberações por unanimidade: 5.1. Os Acionistas, considerando que, na ata da Assembleia de Transformação em Sociedade Anônima, o valor do capital social da Companhia constou, por um lapso, como sendo R$ 23.791.919,00 (vinte e três milhões setecentos e noventa e um mil e novecentos e dezenove reais), representado por 23.791.919 (vinte e três milhões setecentos e noventa e um mil e novecentas e dezenove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, resolveram retificar o mesmo, que já estava totalmente subscrito e integralizado, para o valor de R$ 23.790.919,00 (vinte e três milhões setecentos e noventa mil e novecentos e dezenove reais), representado por 23.790.919 (vinte e três milhões setecentos e noventa mil e novecentas e dezenove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Em consequência o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social da Companhia é de R$ 23.790.919,00 (vinte e três milhões e setecentos e noventa mil e novecentos e dezenove reais), representado por 23.790.919 (vinte e três milhões e setecentos e noventa mil e novecentas e dezenove) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". Em virtude da alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, foi aprovado o Estatuto Social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I); 5.2. Retificar a distribuição, entre os acionistas, da participação no capital social da Companhia, conforme consta do demonstrativo que constitui o Anexo II; 5.3. Ratificar as demais decisões tomadas na citada ata da Assembleia de Transformação realizada em 27.08.2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Assembleia de Rerratificação da Assembleia de transformação realizada em 27.08.2009, lavrando-se esta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, os quais passam à condição de acionistas da LIGHTGER S.A. Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009. José Luiz Alquéres - Presidente da Mesa; Ronnie Vaz Moreira -Secretário. Acionistas: p/ LIGHT S.A.; p/ RME - Rio Minas Energia Participações S.A. José Luiz Alquéres; Ana Marta Horta Veloso; Ronnie Vaz Moreira; Lauro Alberto De Luca. Anexo I da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da LIGHTGER S.A. realizada em 29 de Setembro de 2009. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - LIGHTGER S.A. CNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.2.0671329-8. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: Artigo 1º Companhia é denominada LIGHTGER S.A. e rege-se por este Estatuto e pela legislação em vi gor que lhe for aplicável. Artigo 2º A Companhia tem como objeto a análise da viabilidade técnica e econômica, a elaboração do projeto, a implantação, operação, manutenção e exploração comercial da PCH Paracambi nos termos e prazos constantes da respectiva Resolução da ANEEL. Artigo 3º A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, manter filiais, escritórios, e representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, sendo que, para este último caso, será necessária a aprovação de acionistas representando a maioria do capital social. Artigo 4º O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º O capital social da Companhia é de R$ 23.790.919,00 (vinte e três milhões e setecentos e noventa mil e novecentos e dezenove reais), representado por 23.790.919 (vinte e três milhões e setecentos e noventa mil e novecentos e dezenove) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A ação é indivisível em relação à Companhia. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral. Artigo 6º À Companhia é facultado criar ações preferenciais ou aumentar a classe de ações preferenciais, se existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais. Parágrafo Único - Aos acionistas é assegurado o direito de preferência, na proporção das respectivas participações, à subscrição de ações e de valores mobiliários conversíveis em ações ou que confiram o direito à subscrição de ações, regendo-se, o exercício deste direito, pela legislação em vigor. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) Diretores, sendo um Presidente e os demais sem designação específica, acionistas ou não, residentes no Brasil, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão dos Diretores será de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os Diretores ficam dispensados de prestar garantia e serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Terceiro - O montante global da remuneração dos Diretores será fixado pela Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - É necessária a aprovação de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do capital social para deliberar sobre a destituição de qualquer Diretor. Artigo 8º Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, caberá à assembleia geral nova eleição para preenchimento do respectivo cargo pelo tempo faltante do prazo de gestão. Artigo 9º Compete aos Diretores a gestão dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos necessários ou convenientes a esse fim, ressalvadas as restrições indicadas neste Estatuto Social, para tanto dispondo, entre outros poderes, dos necessários para: (a) zelar pela observância da lei, deste Estatuto Social e pelo cumprimento das deliberações da assembleia geral; (b) administrar, gerir e superintender os negócios sociais, podendo comprar, vender, permutar, onerar ou por qualquer outra forma adquirir bens móveis ou imóveis da Companhia, determinando os respectivos preços, termos e condições; e (c) expedir regimentos internos, regulamentos e outras normas da mesma natureza no tocante à administração da Companhia. Parágrafo Único - Compete ao Diretor Presidente: (i) coordenação, orientação e supervisão das atividades dos demais diretores; (ii) supervisão da comunicação e da auditoria interna; e (iii) demais atribuições conferidas pelo Estatuto Social; Artigo 10 Todos os atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigação da Companhia, tais como escrituras de qualquer natureza, cheques, promissórias, letras de câmbio, ordens de pagamento e outras movimentações financeiras, empréstimos, financiamentos e títulos de dívida em geral, serão obrigatoriamente assinados por: (a) dois Diretores em conjunto; ou (b) um Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por dois procuradores, em conjunto, desde que investidos de poderes especiais; ou (d) por um procurador nos seguintes casos: (d.1) mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; (d.2) para recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (d.3) para a prática de atos administrativos em geral, perante órgãos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (d.4) para o cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. Parágrafo Único - A representação da Companhia em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete, isoladamente, a qualquer Diretor. Artigo 11 Os Diretores reunir-se-ão sempre que necessário, mediante convocação escrita de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias, indicando local, hora e ordem do dia. Para que possa se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - Independentemente de tais formalidades, será considerada regular a reunião que contar com a presença da totalidade de seus membros em exercício. Parágrafo Segundo - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e serão registradas em ata lavrada em livro próprio. Parágrafo Terceiro - Qualquer Diretor poderá ser representado por outro Diretor, mediante autorização expressa, sendo, então, considerado presente à reunião, hipótese em que o substituto votará por si e por aquele que estiver substituindo. Da mesma forma serão considerados presentes os Diretores que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outra forma escrita. Artigo 12 As procurações outorgadas em nome da Companhia o serão sempre por 2 dos Diretores e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade de, no máximo, um ano. Artigo 13 A prática de qualquer ato ou negócio que envolva montante superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em uma única operação ou em uma série de operações relacionadas em um período de 12 (doze) meses, desde que não previsto no orçamento aprovado pela Companhia, ficará condicionada à prévia aprovação de acionista ou acionistas representando mais da metade do capital social, manifestada em assembleia geral. Artigo 14 São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à companhia, os atos de qualquer dos acionistas, Diretores, procuradores, prepostos ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL: Artigo 15 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com mandatos de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 16 A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (i) tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Diretores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e, ex traordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 17 As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente, ou na ausência deste, por acionista eleito para tal pela maioria dos presentes. O secretário será escolhido por quem estiver presidindo a Assembleia Geral. Artigo 18 As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou pela Diretoria, e de outra forma, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da Lei nº 6.404/76, e deverá indicar a data, hora e local da assembleia, bem como as matérias da ordem do dia, mesmo que resumidamente. Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas ou a assembleia com relação a qual todos os acionistas declaram, por escrito, estarem cientes quanto à data, hora, local e ordem do dia. Artigo 19 A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Parágrafo Único - Serão considerados presentes os acionistas que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outra forma escrita. Artigo 20 Se maior quorum não for exigido por lei ou por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos presentes. Parágrafo Primeiro - É necessária a aprovação de acionistas que representem no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social para alterar este Estatuto Social, inclusive como consequência de reorganização societária da companhia. Parágrafo Segundo - Os acionistas renunciam ao direito de retirada no caso de transformação em companhia, nos termos do que faculta o parágrafo único do artigo 221 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 21 Os Acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, mediante outorga de mandato com especificações dos poderes. Artigo 22 Das Assembleias Gerais serão lavradas atas a serem transcritas em livro próprio que será assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO: Artigo 23 O exercício social da Companhia terá início no dia 01 de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 24 Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais estarão sujeitas a auditoria por auditor independente. Artigo 25 A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e a Diretoria poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro - Depois de efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A. Parágrafo Terceiro - Poderá, ainda, a Diretoria, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo \"caput\" deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto - Caberá à Diretoria, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto - A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Parágrafo Sexto - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio, não sendo reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Artigo 28 A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante ou liquidantes, fixando-lhes os poderes e remuneração. Artigo 29 A retirada, dissidência, extinção, morte, exclusão, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer dos acionistas não dissolverá a Companhia, que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representem mais da metade das ações com direito de voto, resolvam liquidá-la. CAPÍTULO VIII - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 30 A Companhia observará os eventuais acordos de acionistas arquivados em sua sede social, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa Diretora das Assembleias Gerais acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de tal acordo que tiver sido proferida contrariamente às disposições de referido instrumento. É também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de suas ações em desrespeito ao estabelecido em tais acordos de acionistas. CAPÍTULO IX - FORO: Artigo 31 Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Estatuto Social, fica desde já eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009. José Luiz Alquéres - Presidente da Mesa; Ronnie Vaz Moreira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 15/10/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHTGER S.A. Nº 1963428, DATA: 15/10/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 858830"
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                "859342": [
                    "V - Ata",
                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.885.757/0001-11\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de setembro de 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberam por: 5.1. Ratificar o aumento do capital social da Companhia, ocorrido no dia 29 de maio de 2009, no montante de R$ 59.199,92 (cinqüenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), passando o capital social de R$ 20.595.536,74 (vinte milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), para R$ 20.654.736,66 (vinte milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), mediante a emissão de 56.923 (cinqüenta e seis mil novecentas e vinte e três) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,04 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual foi totalmente subscrito e integralizado pela Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., no valor de R$ 59.199,92 (cinqüenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). A sócia Ecisa Participações Ltda. declara estar de acordo com a subscrição acima mencionada. 5.2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, R$ 31.230.874,08 (trinta e um milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos), passando dos atuais R$ 20.654.736,66 (vinte milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), para R$ 51.885.610,74 (cinqüenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos), mediante a emissão de 28.917.476 (vinte oito milhões, novecentas e dezessete mil, quatrocentas e setenta e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,08 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual será totalmente subscrito pela Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., no valor de R$ 31.230.874,08 (trinta e um milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos). A sócia Ecisa Participações Ltda. declara estar de acordo com a subscrição acima mencionada. 5.3. Em decorrência dos aumentos acima mencionados, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 51.885.610,74 (cinqüenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos) dividido em 49.183.418 (quarenta e nove milhões, cento e oitenta e três mil, quatrocentas e dezoito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\" 5.4. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º do da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 7. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. e Ecisa Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Autenticação da Mesa: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 1963691 e data 16/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 859342"
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(“Itaú BBA” ou “Coordenador Líder”), o Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), o Banco Bradesco BBI S.A. (“Bradesco BBI”), o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”) e o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”, sendo o Itaú BBA, o BTG Pactual, o Bradesco BBI, o Santander e o Credit Suisse doravante referidos em conjunto como “Coordenadores”) comunicam, nos termos do disposto na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), que foi apresentado, em 31 de agosto de 2009, à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), pedido de registro de oferta pública de distribuição secundária de 58.954.818 ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal (“Oferta” e “Ações”, respectivamente), as quais estarão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames na data de publicação do anúncio de início da Oferta (“Anúncio de Início”), a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, sujeita a registro na CVM, conforme os procedimentos previstos na Instrução CVM 400, e com esforços de colocação nos Estados Unidos da América (“Estados Unidos”), para investidores institucionais qualificados, conforme definidos na Regra 144A do Securities Act of 1933 dos Estados Unidos, e alterações posteriores (“Regra 144A” e “Securities Act”, respectivamente), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos, em conformidade com o Regulamento S do Securities Act (“Regulamento S”), e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor, em ambos os casos a serem adquiridas por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”) e pela CVM, conforme a seguir descrita. 1. Características da Oferta - 1.1. A Oferta: A Oferta será realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, conforme a Instrução CVM 400, pelos Coordenadores da Oferta, em conjunto com instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição por eles contratadas (“Coordenadores Contratados”), e com as instituições intermediárias que farão parte exclusivamente do esforço de colocação de Ações a Investidores Não-Institucionais, conforme definidos abaixo (“Corretoras Consorciadas” e, conjuntamente com os Coordenadores da Oferta e com os Coordenadores Contratados, “Instituições Participantes da Oferta”), e contará, ainda, com esforços de venda das Ações no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo CMN, pelo Banco Central e pela CVM, a serem realizados pelas seguintes instituições localizadas no exterior: Itaú USA Securities Inc., UBS Securities LLC, Bradesco Securities Inc., Santander Investment Securities Inc. e Credit Suisse Securities (USA) LLC. (doravante denominados em conjunto como “Agentes de Colocação Internacional”), e por determinadas instituições financeiras a serem contratadas pelos Agentes de Colocação Internacional, exclusivamente para investidores institucionais qualificados residentes e domiciliados nos Estados Unidos, conforme definidos na Regra 144A, nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act, e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S, e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (em conjunto, “Investidores Institucionais Estrangeiros”). A Oferta não foi e não será registrada na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos (“SEC”) ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer país, exceto o Brasil. Para participar da Oferta, os Investidores Institucionais Estrangeiros residentes no exterior deverão estar registrados na CVM, observado o disposto na legislação aplicável. 1.2. Aprovações Societárias: A alienação das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas e a Oferta foram ou serão, conforme o caso, aprovadas pelos órgãos societários competentes dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme aplicável. O Preço por Ação será definido em procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) a ser realizado pelos Coordenadores no Brasil e no exterior. Os atos que autorizam a venda das Ações de titularidade dos Acionistas Vendedores pessoas jurídicas, conforme o caso, devidamente assinados e registrados nos registros de comércio competentes, encontram-se à disposição dos investidores e da CVM na sede da Companhia. 1.3. Opção de Distribuição de Ações Suplementares: A quantidade total das Ações inicialmente ofertada no âmbito da Oferta poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 8.843.108 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas livres e desembaraçadas de qualquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia (“Ações Suplementares”), correspondendo a até 15% do total das Ações inicialmente ofertadas no âmbito da Oferta, conforme opção para aquisição de tais Ações Suplementares, a ser outorgada pelos Acionistas Vendedores ao BTG Pactual, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, as quais serão destinadas a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no decorrer da Oferta (“Opção de Ações Suplementares”). A Opção de Ações Suplementares poderá ser exercida pelo BTG Pactual, a seu exclusivo critério e após notificação aos Coordenadores, desde que a decisão de sobrealocação das ações ordinárias de emissão da Companhia, no momento da precificação da Oferta, tenha sido tomada em comum acordo entre os Coordenadores, no prazo de até 30 dias contados da Data de Início de Negociação (conforme abaixo definida), inclusive. “Data de Início da Negociação” significa a data de início da negociação das Ações no Novo Mercado da BMF&BOVESPA, qual seja, o primeiro dia útil seguinte à data de publicação do Anúncio de Início. 1.4. Fixação do Preço das Ações: O Preço por Ação (“Preço por Ação”) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento de Investidores Institucionais (conforme abaixo definidos), a ser realizado no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), tendo como parâmetro o preço de mercado verificado para as ações, considerando as indicações de interesse, em função da qualidade da demanda (por volume e preço), coletadas junto a Investidores Institucionais. A escolha do critério de preço de mercado para a determinação do Preço por Ação é justificada, tendo em vista que tal preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e que o valor de mercado das Ações a serem adquiridas será aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais apresentarão suas ordens de compra de Ações no contexto da Oferta. No contexto da Oferta, estima-se que o Preço por Ação estará situado entre R$ 13,00 e R$ 17,00, ressalvado, no entanto, que o Preço por Ação poderá ser fixado fora desta faixa indicativa. Os Investidores Não-Institucionais (conforme abaixo definidos) não participarão do Procedimento de Bookbuilding nem, portanto, do processo de fixação do Preço por Ação. Poderá ser aceita a participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas (assim sendo (a) os controladores ou administradores da Companhia; (b) os controladores ou administradores das Instituições Participantes da Oferta; e (c) as outras pessoas vinculadas à Oferta, bem como os cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau de cada uma das pessoas referidas nos itens (a), (b) ou (c)) no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding, até o limite de 15% das Ações inicialmente ofertadas. Caso seja verificado excesso de demanda superior a um terço das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), não será permitida a colocação, pelos Coordenadores ou pelos Coordenadores Contratados, de Ações aos Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, sendo as intenções de investimento realizadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas automaticamente canceladas. O investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderá promover má formação de preço ou redução da liquidez das Ações no mercado secundário. Os investimentos realizados em decorrência dos contratos de total return swap não serão considerados investimentos por Pessoas Vinculadas para fins da Oferta. 1.5. Estabilização de Preço das Ações: O BTG Pactual, por intermédio da BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., poderá, a seu exclusivo critério, realizar atividades de estabilização de preço das ações ordinárias de emissão da Companhia, pelo prazo de até 30 dias a contar da Data de Início de Negociação, inclusive, por meio de operações de compra e venda de ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as disposições legais aplicáveis e o disposto no Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Contrato de Estabilização”), o qual será previamente aprovado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) e pela CVM, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º da Instrução CVM 400. 1.6. Características e Direitos das Ações: Cada Ação confere ao respectivo titular direito a um voto nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Companhia, observado que nenhum acionista ou grupo de acionistas poderá exercer votos em número superior a 20% da quantidade de ações em que se divide o capital social da Companhia. De acordo com o Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, a Companhia não poderá emitir ações sem direito a voto ou com direito de voto restrito. De acordo com o Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e a Lei das Sociedades por Ações, é conferido aos titulares de Ações o direito ao recebimento de dividendos ou outras distribuições realizadas relativamente às Ações, na proporção de suas participações no Capital Social da Companhia. Em caso de liquidação, os acionistas da Companhia terão o direito de receber os montantes relativos a reembolso do capital, na proporção de suas participações no capital social da Companhia, após o pagamento de todas as nossas obrigações. Titulares de Ações têm o direito de participar de futuros aumentos de capital que a Companhia vier a realizar, na proporção de suas participações no capital social, mas não estão obrigados a subscrever novas ações nestes aumentos de capital. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o Estatuto Social e tampouco as deliberações adotadas pelos acionistas da Companhia em Assembléias Gerais, podem privar os acionistas dos seguintes direitos: (i) direito a participar na distribuição dos lucros; (ii) direito a participar, na proporção da sua participação no capital social, na distribuição de quaisquer ativos remanescentes na hipótese de liquidação da Companhia; (iii) direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações descritas no item “Direito de Preferência” do Prospecto; (iv) direito de fiscalizar, na forma prevista na Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios sociais; e (v) direito de retirar-se da Companhia nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações, conforme descrito no item “Direito de Recesso e Resgate” do Prospecto. Antes da Desmutualização (conforme abaixo definida), as atividades da Companhia eram exercidas por uma associação sem fins lucrativos (“CETIP Associação”). Não houve, antes da Desmutualização, distribuição de patrimônio ou rendas, inclusive sob a forma de dividendos ou juros sobre o capital próprio, aos associados da Companhia, por vedação expressa de lei. Em razão do processo de Desmutualização, o patrimônio da CETIP Associação foi absorvido pela Companhia; contudo, dada a natureza de associação sem fins lucrativos da CETIP Associação, a distribuição desse patrimônio aos acionistas da Companhia sob qualquer forma (inclusive via dividendos, juros sobre capital próprio ou redução de capital) estaria sujeita à tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e pela Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, sem o tratamento fiscal diferenciado previsto na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a ressalva de que os resultados obtidos pelo uso deste patrimônio poderiam ser distribuídos sem tais restrições. “Desmutualização”: Processo por meio do qual a Companhia deixou de ser uma associação civil sem fins lucrativos para se tornar uma sociedade por ações com fins lucrativos, passando seus negócios a serem conduzidos visando o benefício no longo prazo de seus acionistas. A Desmutualização, conforme aprovada em AGE realizada em 29 de maio de 2008, foi realizada por meio da cisão do patrimônio da CETIP Associação e transferência da parcela cindida desse patrimônio para a CETIP, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Além disso, fez parte do processo de Desmutualização a incorporação da ANDIMA SND S.A. e o fim dos descontos concedidos aos Associados da CETIP Associação que também eram pessoas jurídicas com direitos de acesso aos sistemas de negociação, registro e liquidação de operações das Companhia. 1.7. Negociação das Ações: Em 8 de outubro de 2009, a Companhia celebrou com a BM&FBOVESPA o Contrato de Participação no Novo Mercado, o qual entrará em vigor na data da publicação do Anúncio de Início, pelo qual a Companhia deverá cumprir com requisitos diferenciados de governança corporativa e divulgação de informações ao mercado estabelecidos pela BM&FBOVESPA, a fim de se qualificar para listagem em segmento diferenciado de negociação de ações, conhecido como Novo Mercado. As Ações serão negociadas no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sob o código “CTIP3”, a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do Anúncio de Início. 2. Procedimentos da Oferta - 2.1. Após o encerramento do Período de Reserva (conforme definido abaixo), a realização do Procedimento de Bookbuilding, a concessão do registro da Oferta pela CVM, assinatura do Contrato de Distribuição, a publicação do Anúncio de Início e a disponibilização do Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Prospecto Definitivo”), os Coordenadores da Oferta, em conjunto com as demais Instituições Participantes da Oferta, realizarão a distribuição pública das Ações, por meio de duas ofertas distintas, quais sejam, uma oferta realizada a Investidores Não-Institucionais (“Oferta de Varejo”) e uma oferta destinada a Investidores Institucionais (“Oferta Institucional”), observado o disposto na Instrução CVM 400 e o esforço de dispersão acionária previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. 2.2. Plano de Distribuição: Os Coordenadores elaboraram plano de distribuição das Ações, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º da Instrução CVM 400, no que diz respeito ao esforço de dispersão acionária, o qual leva em conta suas relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica dos Coordenadores e dos Acionistas Vendedores, observado que os Coordenadores deverão assegurar a adequação do investimento ao perfil de risco dos investidores, bem como o tratamento justo e eqüitativo aos investidores. 2.3. Público-Alvo da Oferta: A Oferta de Varejo será realizada a investidores pessoas físicas, jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil, que não sejam considerados Investidores Institucionais, conforme definidos abaixo, e que tenham realizado solicitações de reserva mediante o preenchimento de formulário específico (“Pedido de Reserva”) destinado à aquisição de Ações no âmbito da Oferta, observado o valor mínimo de investimento de R$ 3.000,00 e o valor máximo de R$ 300.000,00, nos seus respectivos Pedidos de Reserva (“Investidores Não-Institucionais”). A Oferta Institucional será realizada a pessoas físicas e jurídicas, inclusive clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, que coloquem ordens específicas referentes a valores de investimento que excedam o limite máximo estabelecido para os Investidores Não-Institucionais, além de fundos de investimentos, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização, carteiras de valores mobiliários, pessoas jurídicas não-financeiras com patrimônio líquido superior a R$ 5.000.000,00 e Investidores Institucionais Estrangeiros que invistam no Brasil segundo as normas da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, da Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000 (“Investidores Institucionais”).2.4. Oferta de Varejo: Caso a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não-Institucionais tenha sido superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta de Varejo, o procedimento de rateio observará os critérios descritos abaixo. 2.4.1. Oferta de Varejo: O montante de no mínimo 10% e no máximo 15% das Ações, excluindo as Ações Suplementares, será destinado prioritariamente à colocação pública a Investidores Não-Institucionais. Os Pedidos de Reserva deverão ser efetuados por Investidores Não-Institucionais de maneira irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto nos itens (viii) a (xii) abaixo, observadas as condições do próprio instrumento de Pedido de Reserva, mediante seu preenchimento: (i) cada um dos Investidores Não-Institucionais interessados poderá efetuar o seu Pedido de Reserva junto a uma única Instituição Participante da Oferta (quais sejam os Coordenadores, os Coordenadores Contratados e as Corretoras Consorciadas) habilitada a receber Pedido de Reserva, mediante o preenchimento de Pedido de Reserva, no período de 20 de outubro de 2009 a 23 de outubro de 2009, observado o disposto no item (ii) abaixo, observados o valor mínimo de investimento de R$ 3.000,00 e o valor máximo de R$ 300.000,00 por Investidor Não-Institucional, sendo que tais investidores poderão estipular, no Pedido de Reserva, um preço máximo por Ação, como condição de eficácia de seu Pedido de Reserva, conforme o previsto no parágrafo 3º do artigo 45 da Instrução CVM nº 400. Caso o Investidor Não-Institucional opte pela estipulação de um preço máximo por Ação no Pedido de Reserva e o Preço por Ação seja fixado em valor superior ao estipulado, o respectivo Pedido de Reserva será automaticamente cancelado pela respectiva Instituição Participante da Oferta; (ii) Os Investidores Não-Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas deverão realizar seu Pedido de Reserva em qualquer data durante o Período de Reserva, entretanto, seus Pedidos de Reserva serão cancelados caso verifique-se um excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações inicialmente ofertadas excluindo as Ações Suplementares, nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400; (iii) a quantidade de Ações a serem adquiridas e o respectivo valor do investimento serão informados ao Investidor Não-Institucional, até as 12h00 da Data de Início de Negociação, pela Instituição Participante da Oferta com qual tiver efetuado Pedido de Reserva, por meio de seu respectivo endereço eletrônico, ou, na sua ausência, por telefone ou correspondência, sendo o pagamento limitado ao valor do Pedido de Reserva e ressalvada a possibilidade de rateio, conforme prevista nos itens (vi) e (vii) abaixo; (iv) cada Investidor Não-Institucional deverá efetuar o pagamento do valor que lhe seja informado conforme o item (iii) acima, à Instituição Participante da Oferta com que efetuou seu respectivo Pedido de Reserva, em recursos imediatamente disponíveis, até as 11h00 da Data de Liquidação (conforme abaixo definida); (v) a Instituição Participante da Oferta com a qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado entregará, a cada Investidor Não-Institucional que com ela tenha feito a reserva, o número de Ações correspondente à relação entre o valor constante do Pedido de Reserva e o Preço por Ação, ressalvadas as possibilidades de desistência e cancelamento previstas nos itens (viii) a (xii) abaixo, respectivamente, e ressalvada a possibilidade de rateio prevista no item (vi) e (vii) abaixo, após às 16h00 horas da Data de Liquidação; (vi) caso a quantidade de Ações correspondente à totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Investidores Não-Institucionais seja igual ou inferior ao montante de Ações objeto da Oferta destinado à Oferta de Varejo, não haverá rateio, sendo todos os Investidores Não-Institucionais integralmente atendidos em todas as suas reservas, e eventuais sobras de Ações destinadas à Oferta de Varejo ofertadas a Investidores Não-Institucionais serão destinadas a Investidores Institucionais, nos termos descritos abaixo; (vii) caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não-Institucionais tenha sido superior ao montante de Ações alocadas para a colocação pública junto a Investidores Não-Institucionais, sem considerar as Ações Suplementares, será realizado o rateio de tais Ações entre todos os Investidores Não-Institucionais. O critério de rateio será a divisão igualitária e sucessiva das Ações objeto da Oferta de Varejo, entre todos os Investidores Não-Institucionais, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação aos Investidores Não-Institucionais. (viii) na hipótese exclusiva de ser verificada divergência relevante entre as informações constantes do Prospecto Preliminar e do Prospecto Definitivo que altere substancialmente o risco assumido pelos Investidores Não-Institucionais, ou a sua decisão de investimento, poderão referidos investidores desistir do Pedido de Reserva após o início do Período de Colocação (conforme abaixo definido), nos termos do §4º do art. 45 da Instrução CVM nº 400. Nesta hipótese, tais investidores deverão informar sua decisão de desistência do Pedido de Reserva à Instituição Participante da Oferta com a qual tiverem efetuado Pedido de Reserva, em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (ix) o Investidor Não-Institucional poderá desistir do seu Pedido de Reserva no caso de suspensão ou modificação da Oferta, previstos nos artigos 20 e 27 da Instrução CVM nº 400, respectivamente, no prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação do comunicado ao mercado informando a suspensão ou modificação da Oferta. Tal desistência deverá ser comunicada à Instituição Participante da Oferta que tiver recebido o respectivo Pedido de Reserva pelo Investidor Não-Institucional, por escrito, até as 16h00 do quinto dia útil imediatamente posterior à data da publicação do comunicado ao mercado informando a suspensão ou modificação da Oferta, presumida a manutenção do Pedido de Reserva em caso de silêncio; (x) em caso de cancelamento ou revogação da Oferta, previstos nos artigos 19 e 25 da Instrução CVM nº 400, respectivamente, tal fato será divulgado por meio da publicação de um comunicado ao mercado. Todos os Pedidos de Reserva serão cancelados e a Instituição Participante da Oferta comunicará a cada Investidor Não-Institucional que com ela tenha realizado Pedido de Reserva, o cancelamento da Oferta; (xi) na hipótese de não haver a conclusão da Oferta, ou na hipótese de resilição do Contrato de Distribuição, todos os Pedidos de Reserva serão automaticamente cancelados e cada uma das Instituições Participantes da Oferta comunicará aos Investidores Não-Institucionais que com elas tenham realizado Pedido de Reserva, o cancelamento da Oferta, o que incluirá publicação de aviso ao mercado; (xii) na hipótese de haver descumprimento, por qualquer um dos Coordenadores Contratados ou das Corretoras Consorciadas, de qualquer uma das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável à Oferta, incluindo, sem limitação, aquelas previstas na Instrução CVM nº 400, tal Coordenador Contratado ou Corretora Consorciada deixará de integrar o grupo de instituições financeiras responsáveis pela colocação das Ações no âmbito da Oferta, razão pela qual serão cancelados todos os Pedidos de Reserva que tenha recebido. O Coordenador Contratado ou a Corretora Consorciada a que se refere este item (xii) deverá, imediatamente, informar os Investidores Não-Institucionais de quem tenha recebido Pedido de Reserva sobre o referido cancelamento; e (xiii) caso o Investidor Não-Institucional já tenha efetuado o pagamento nos termos do item (iv) acima e venha a desistir do Pedido de Reserva nos termos dos itens (viii) e (ix) acima ou tenha seu Pedido de Reserva cancelado nos termos dos itens (x), (xi) e (xii) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária ou com qualquer outro acréscimo, no prazo de cinco dias úteis contados, respectivamente, a partir do pedido de cancelamento do Pedido de Reserva ou do cancelamento da Oferta e/ou do Pedido de Reserva. Os Investidores Não-Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos descritos acima. As Instituições Participantes da Oferta somente atenderão aos Pedidos de Reserva feitos por Investidores Não-Institucionais titulares de conta-corrente bancária ou de conta de investimento nelas aberta ou mantida pelo respectivo investidor. Recomenda-se aos Investidores Não-Institucionais que verifiquem com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar seu Pedido de Reserva, se esta exigirá a manutenção de recursos em conta de investimento aberta e/ou mantida nela, para fins de garantia do Pedido de Reserva efetuado. 2.5. Oferta Institucional: As Ações não destinadas à Oferta de Varejo, bem como as eventuais sobras de Ações destinadas aos Investidores Não-Institucionais serão destinadas à colocação pública a Investidores Institucionais, não sendo admitidas para estes Investidores Institucionais reservas antecipadas e inexistindo valores mínimos ou máximos de investimento. Caso o número de Ações objeto de ordens recebidas de Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding exceda o total de Ações destinadas à colocação pública para Investidores Institucionais, conforme descrito no parágrafo acima, terão prioridade no atendimento de suas respectivas ordens os Investidores Institucionais que, a critério da Companhia e dos Coordenadores, levando em consideração o disposto no plano de distribuição descrito acima, melhor atendam ao objetivo desta Oferta de criar uma base diversificada de acionistas formada por Investidores Institucionais com diferentes critérios de avaliação, ao longo do tempo, sobre as perspectivas da Companhia, seu setor de atuação e a conjuntura macroeconômica brasileira e internacional. Poderá ser aceita a participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding, até o limite de 15% das Ações inicialmente ofertadas. Caso seja verificado excesso de demanda superior a um terço das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), não será permitida a colocação, pelos Coordenadores ou pelos Coordenadores Contratados, de Ações aos Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas, sendo as intenções de investimento realizadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas automaticamente canceladas. O investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderá promover má formação de preço ou redução da liquidez das Ações no mercado secundário. Os investimentos realizados em decorrência dos contratos de total return swap não serão considerados investimentos por Pessoas Vinculadas para fins da Oferta. A entrega das Ações alocadas deverá ser efetivada na Data de Liquidação. Os Investidores Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações objeto da Oferta mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da aquisição das Ações. Os Investidores Internacionais Qualificados deverão realizar a aquisição das Ações por meio dos mecanismos previstos na Resolução CMN 2689, e demais normativos aplicáveis. 2.6. Prazo de Distribuição: A data de início da Oferta será divulgada mediante a publicação do Anúncio de Início, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 52 da Instrução CVM 400. O prazo de distribuição das Ações da Oferta é de até seis meses contados a partir da data de publicação do Anúncio de Início ou até a data da publicação do anúncio de encerramento da Oferta (“Anúncio de Encerramento”), o que ocorrer primeiro (“Prazo de Distribuição”). 2.7. Liquidação: Os Coordenadores da Oferta têm o prazo de até 3 dias úteis, contados a partir da publicação do Anúncio de Início, inclusive, para efetuar a colocação das Ações inicialmente ofertadas (“Período de Colocação”). A liquidação física e financeira da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares, está prevista para ser realizada no último dia do Período de Colocação (“Data de Liquidação”), exceto com relação à distribuição de Ações Suplementares, cuja liquidação ocorrerá dentro do prazo de até 3 dias úteis contados da data do exercício da Opção de Ações Suplementares. As Ações objeto da Oferta somente serão entregues aos respectivos investidores após as 16h35 da Data de Liquidação. As Ações que forem objeto de esforços de venda no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional e pelas instituições financeiras a serem contratadas pelos Agentes de Colocação Internacional serão obrigatoriamente adquiridas e integralizadas no Brasil, em moeda corrente nacional. 2.8. Regime de Colocação: Após (i) a concessão do registro da Oferta pela CVM; (ii) a publicação do Anúncio de Início; e (iii) a disponibilização do Prospecto Definitivo aos investidores das Ações, até a Data de Liquidação, sujeito aos termos e condições do “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações de Emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos” a ser assinado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta como Partes e a BM&FBOVESPA como Interveniente-Anuente (“Contrato de Distribuição”), cada um dos Coordenadores da Oferta obriga-se, de maneira individual e não-solidária entre si, perante os Acionistas Vendedores, a distribuir o número de Ações identificado no Anexo II do Contrato de Distribuição como de sua responsabilidade, no âmbito da Oferta, em regime de garantia firme de liquidação individual e não-solidária. Na Data de Liquidação, caso a totalidade das Ações da Oferta não tenha sido totalmente liquidada no Período de Colocação, os Coordenadores da Oferta adquirirão a totalidade do saldo resultante da diferença entre o número de Ações da Oferta objeto de garantia firme individual e não-solidária prestada por cada Coordenador da Oferta e o número de Ações da Oferta colocadas a investidores e efetivamente liquidadas no mercado, pelo Preço por Ação, até os montantes relativos a cada Coordenador da Oferta indicados no Contrato de Distribuição. A garantia firme de liquidação individual e não-solidária prevista acima poderá ser realocada de comum acordo entre os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional. Em caso de exercício da garantia firme de liquidação individual e não-solidária e posterior revenda das Ações ao público pelos Coordenadores da Oferta antes da publicação do Anúncio de Encerramento, o preço de revenda será o preço de mercado das ações ordinárias de emissão da Companhia, até o limite máximo do Preço por Ação, ressalvada a atividade de estabilização realizada nos termos do Contrato de Estabilização. 2.9. Cronograma Indicativo da Oferta: Segue, abaixo, um cronograma indicativo das etapas da Oferta, informando seus principais eventos a partir da publicação deste Aviso ao Mercado:\r\n\r\nOrdem dos Eventos\r\n\r\nEventos\r\n\r\nData Prevista(1)\r\n\r\n1. \r\n\r\nPublicação do Aviso ao Mercado\r\n\r\n(sem o Logo das Corretoras\r\n\r\nConsorciadas)\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Preliminar\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nInício do Roadshow\r\n\r\nInício do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\n2.\r\n\r\nRepublicação do Aviso ao Mercado\r\n\r\n(com o Logotipo das Corretoras\r\n\r\nConsorciadas)\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nInício do Período de Reserva\r\n\r\n3.\r\n\r\nEncerramento do Período de Reserva\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n4.\r\n\r\nEncerramento do Procedimento de\r\n\r\nBookbuilding\r\n\r\nEncerramento das Apresentações de\r\n\r\nRoadshow\r\n\r\nFixação do Preço por Ação\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nAssinatura do Contrato de Colocação,\r\n\r\nPlacement Facilitation\r\n\r\nAgreement e de outros Contratos\r\n\r\nRelacionados à Oferta\r\n\r\n5.\r\n\r\nConcessão do Registro da Oferta\r\n\r\nPublicação do Anúncio de Início\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Definitivo\r\n\r\n6.\r\n\r\nInício de Negociação das Ações na\r\n\r\nBM&FBOVESPA\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nInício do Prazo de Exercício da\r\n\r\nOpção de Ações Suplementares\r\n\r\n7.\r\n\r\nData de Liquidação\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\n8.\r\n\r\nEncerramento do Prazo de Exercício\r\n\r\nda Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\n9.\r\n\r\nData Limite para Liquidação das\r\n\r\nAções Suplementares\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\n10.\r\n\r\nData Limite para Publicação do Anúncio de Encerramento\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\n(1) Todas as datas previstas são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões, antecipações ou prorrogações a critério dos Coordenadores da Oferta, nossa e dos Acionistas Vendedores. 2.10. Período de Reserva: Conforme indicado no cronograma acima, o Período de Reserva para os Investidores Não-Institucionais será de 20 de outubro de 2009 a 23 de outubro de 2009, inclusive, ou até data posterior, se assim determinado e divulgado pelos Coordenadores da Oferta. 2.11. Roadshow: As apresentações aos investidores (“Roadshow”) ocorrerão no Brasil e no exterior, no período indicado no cronograma estimado da Oferta. 2.12. Republicação do Aviso ao Mercado: Este Aviso ao Mercado é uma republicação do Aviso ao Mercado publicado em 13 de outubro de 2009 para o exclusivo fim de indicar as Corretoras Consorciadas participantes da Oferta. 2.13. Novo Mercado: A Companhia fará parte do Novo Mercado, segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA, regido pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o qual estabelece regras de governança corporativa mais rigorosas do que as disposições da legislação societária aplicável, particularmente em relação à transparência na divulgação de informações e à proteção aos acionistas minoritários. As principais regras relativas ao Novo Mercado estão descritas de forma resumida no Prospecto Preliminar que está à disposição dos investidores conforme previsto neste Aviso ao Mercado. A Companhia e os administradores da Companhia celebraram o Contrato de Participação no Novo Mercado com a BM&FBOVESPA o qual entrará em vigor na data de publicação do Anúncio de Início. 2.14. Restrições à Negociação de Ações (Lock-Up): Nos termos dos contratos a serem assinados com os Agentes de Colocação Internacional na data de assinatura do Placement Facilitation Agreement, nós e os Acionistas Vendedores, nossos membros de Conselho de Administração e da Diretoria que detiverem ações na data de assinatura do Placement Facilitation Agreement (“Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações”), obrigam-se, pelo prazo de 180 dias contados da data da publicação do Anúncio de Início, inclusive (“Período de Lock-up”), salvo na hipótese de prévio consentimento por escrito dos Agentes de Colocação Internacional, a não emitir, ofertar, vender, contratar a venda, dar em garantia, emprestar ou outorgar opção de compra quaisquer ações de emissão da Companhia, ou outros valores mobiliários conversíveis em ou permutáveis por ações de emissão da Companhia (“Valores Mobiliários”), bem como abster-se de celebrar operação de swap, hedge, venda a descoberto ou de outra natureza que venha a transferir, no todo ou em parte, quaisquer dos benefícios econômicos advindos da titularidade dos Valores Mobiliários. A presente restrição à negociação de ações abrange a divulgação pública de qualquer intenção de realizar as operações acima descritas. Quaisquer Valores Mobiliários recebidos por conta do exercício de opções outorgadas àquelas pessoas sujeitas às Restrições de Transferência de Ações estarão igualmente sujeitos à restrição à transferência de ações. Os Valores Mobiliários que venham a ser adquiridos por aquelas pessoas sujeitas às Restrições de Transferência de Ações no mercado aberto não estarão sujeitos às referidas restrições. Não obstante as operações vedadas durante o Período de Lock-up por força dos referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações, as seguintes transferências de Valores Mobiliários serão permitidas (“Transferências Permitidas”): (a) transferência a título de doações em boa-fé a familiares, organizações sem fins lucrativos ou instituições de caridade ou fundações particulares (trust), desde que o donatário se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações; (b) transferência de Valores Mobiliários para qualquer pessoa da qual os Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações ou suas subsidiárias, afiliadas ou familiares diretos sejam beneficiários diretos ou indiretos, desde que tal pessoa se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações e desde que não se trate de transferência onerosa; (c) transferência para qualquer pessoa titular de ações ou quotas dos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações na data imediatamente anterior à publicação do Anúncio de Início, bem como para as subsidiárias e afiliadas de tais pessoas, desde que esta se vincule por escrito à restrição à transferência de ações e confirme estar em conformidade com referidos contratos a serem assinados pelos Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações; (d) a transferência de Valores Mobiliários a um corretor, no contexto da realização de atividades de formador de mercado, de acordo com a legislação aplicável, inclusive com a Instrução CVM nº 384, de 17 de março de 2003, e com o “Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários” da Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID; (e) transferência de Valores Mobiliários por Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações após a obtenção de autorização prévia por escrito dos Agentes de Colocação Internacional; e (f) o empréstimo de Valores Mobiliários por Sujeitos às Restrições de Transferência de Ações aos Coordenadores da Oferta ou a quaisquer entidades indicadas por eles com a finalidade de permitir a realização de atividades de estabilização do preço das ações de emissão da Companhia ao Preço por Ação, quando aplicável. Adicionalmente, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, nos seis meses subseqüentes ao Início de Negociação, os membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia não poderão vender e/ou ofertar à venda quaisquer das ações de emissão da Companhia e Derivativos (conforme definido no Regulamento do Novo Mercado) de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta. Após esse período inicial de seis meses, os membros do Conselho de Administração e Diretores da Companhia não poderão, por mais seis meses, vender e/ou ofertar à venda mais do que 40% das ações de emissão da Companhia e Derivativos de que eram titulares imediatamente após a efetivação da Oferta. Do total de 223.474.460 ações que compõem o Capital Social, 58.954.818 (26,38% do Capital Social) são objeto da Oferta, 8.843.108 (3,96% do Capital Social) compõe as ações objeto da Opção de Ações Suplementares, 108.045.768 (48,35% do Capital Social) ações estão sujeitas a restrição por um prazo de 180 dias contados da data da publicação do Anúncio de Início, inclusive, e 47.630.766 (21,31% do Capital Social) estão livres para serem negociadas a qualquer tempo. Para informações sobre os riscos envolvidos, vide fator de risco “Vendas ou emissões significativas de nossas Ações poderão causar uma redução no preço de mercado das nossas Ações e diluir a participação dos nossos acionistas.” da seção “Fatores de Risco”, do Prospecto Preliminar. 2.15. Alteração das Circunstâncias, Revogação ou Modificação da Oferta: A Companhia e os Acionistas Vendedores poderão requerer que a CVM os autorize a modificar ou cancelar a Oferta, caso ocorram alterações posteriores, materiais e inesperadas nas circunstâncias inerentes à Oferta que resulte em um aumento relevante nos riscos assumidos pela Companhia e/ou pelos Acionistas Vendedores. Adicionalmente, a Companhia e os Acionistas Vendedores poderão modificar, a qualquer tempo, a Oferta, a fim de melhorar seus termos e condições para os investidores, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 25 da Instrução CVM 400. Caso o requerimento de modificação nas condições da Oferta seja aceito pela CVM, o prazo para distribuição da Oferta poderá ser adiado em até 90 dias, contados da aprovação do pedido de registro. Se a Oferta for cancelada, os atos de aceitação anteriores e posteriores ao cancelamento serão considerados ineficazes. A revogação da Oferta ou qualquer modificação na Oferta será imediatamente divulgada por meio dos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal do Commercio” veículo também usado para divu94 e no “Jornal do Commercio” veículo também usado para divulgação deste Aviso e do Anúncio de Início, conforme disposto no artigo 27 da Instrução CVM 400 (“Anúncio de Retificação”). Após a publicação do Anúncio de Retificação, as Instituições Participantes da Oferta só aceitarão ordens no Procedimento de Bookbuilding e Pedidos de Reserva daqueles investidores que indicarem em campo específico estarem cientes dos termos do Anúncio de Retificação. Os investidores que já tiverem aderido à Oferta serão considerados cientes dos termos do Anúncio de Retificação quando, passados 5 dias úteis de sua publicação, não revogarem expressamente suas ordens no Procedimento de Bookbuilding ou nos Pedidos de Reserva. Nesta hipótese, as Instituições Participantes da Oferta presumirão que os investidores pretendem manter a declaração de aceitação. A revogação da Oferta torna ineficazes a Oferta e os atos de aceitação anteriores ou posteriores, devendo ser restituídos integralmente aos investidores aceitantes os valores dados em contrapartida às Ações, sem qualquer acréscimo, conforme disposto no artigo 26 da Instrução CVM 400. Informações Adicionais: Em 31 de agosto de 2009, os Acionistas Vendedores e o Coordenador Líder apresentaram à CVM pedido de dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 32 da Instrução CVM 400, o qual requer tal estudo quando a emissora exercer a sua atividade há menos de dois anos e esteja realizando a primeira distribuição pública de valores mobiliários. O referido pedido encontra-se atualmente em análise pela CVM. A instituição financeira contratada para prestação de serviços de custódia, escrituração e transferência das Ações é o Banco Bradesco S.A. O registro de companhia aberta da Companhia foi por ela solicitado em 31 de agosto de 2009, e encontra-se em análise na CVM. Maiores informações sobre a Oferta e sobre o procedimento de reserva poderão ser obtidas com os Coordenadores da Oferta e com os Coordenadores Contratados, nos endereços e telefones abaixo mencionados e, no caso de Investidores Não-Institucionais, também com as Corretoras Consorciadas. Ademais, informações adicionais sobre as Corretoras Consorciadas poderão ser obtidas na seguinte página da rede mundial de computadores www.cblc.com.br. O Prospecto Preliminar contém informações adicionais e complementares a este Aviso ao Mercado, que possibilitam aos investidores uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes. É recomendada aos investidores a leitura do Prospecto Preliminar antes da tomada de qualquer decisão de investimento. Os investidores que desejarem obter o Prospecto Preliminar ou informações adicionais sobre a Oferta deverão se dirigir, a partir da data de publicação deste Aviso ao Mercado, aos seguintes endereços e páginas da rede mundial de computadores: Companhia: CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos - Rua Líbero Badaró, nº 425 (ex 465), 24º andar, Centro, 01009-905, São Paulo - SP, At.: Sr. Francisco Carlos Gomes - Diretoria de Relações com Investidores, Tel.: (11) 3111-1418 e (21) 2276-7418 - Fax.: (11) 3111-1553 e (21) 2276-7553, E-mail: dri@cetip.com.br - Website: www.cetip.com.br; Coordenadores da Oferta - Coordenador Líder: Banco Itaú BBA S.A., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 4º andar, 04538-132, São Paulo - SP, At.: Sr. Fernando Iunes - Tel.: (11) 3708-8000 - Fax: (11) 3708-8107, Website:www.itaubba.com.br/portugues/atividades/prospectos.asp; Coordenadores: Banco BTG Pactual S.A., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 8º a 10º andares, 04538-133, São Paulo - SP, At.: Sr. Pedro Guimarães - Tel.: (11) 3383-2000 - Fax: (11) 3383-2001, Website: www.btgpactual.com/home/pt/capitalmarkets.aspx; Banco Bradesco BBI S.A., Avenida Paulista, nº 1.450, 8º andar, 01310-917, São Paulo - SP, At.: Sr. Renato Ejnisman - Tel.: (11) 2178-5306 - Fax: (11) 2178-4880, Website: www.bradescobbi.com.br/ ofertaspublicas; Banco Santander (Brasil) S.A., Rua Hungria, nº 1.400, 7º andar, 01455-000, São Paulo - SP, At.: Sr. Bruno Saraiva - Tel.: (11) 3012-7172 - Fax: (11) 3012-7393, Website: www.superbroker.com.br; Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.064, 13º andar, 01451-000, São Paulo - SP, At.: Sr. Denis Jungerman - Tel.: (11) 3841-6408 - Fax: (11) 3841-6412, Website: www.credit-suisse.com/ofertas; BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, Rua XV de Novembro, nº 275, São Paulo - SP, Tel.: (11) 3233-2000 - www.cblc.com.br; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, Rua Sete de Setembro, nº 111, 2°, 3°, 5°, 6° (parte), 23°, 26° ao 34° andares, Centro, 20050-901, Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3554-8686, Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, Edifício Delta Plaza, 01333-010, São Paulo - SP, Tel.: (11) 2146-2000 - Fax: (11) 2146-2097. Os Coordenadores da Oferta recomendam que os Investidores Não-Institucionais interessados na realização do Pedido de Reserva leiam, atenta e cuidadosamente, os termos e condições estipulados nos respectivos Pedidos de Reserva, especialmente no que diz respeito aos procedimentos relativos ao pagamento do Preço por Ação e à liquidação da Oferta, e o Prospecto Preliminar. Os Investidores Não-Institucionais poderão se dirigir, para a realização do Pedido de Reserva das Ações, às dependências das Instituições Participantes da Oferta acima indicadas. Este Aviso ao Mercado não constitui uma oferta de venda de Ações nos Estados Unidos da América ou em qualquer outra jurisdição em que a venda seja proibida, sendo que não foi e não será realizado nenhum registro da Oferta ou das Ações na SEC ou em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto o Brasil. As Ações não podem ser oferecidas ou vendidas nos Estados Unidos da América sem registro na SEC, a menos que em conformidade com a isenção aplicável. Os investidores que pretendam investir nas ações estão sujeitos a perdas patrimoniais e riscos, inclusive aqueles relacionados às Ações, à Companhia, ao setor da economia em que esta atua, aos seus acionistas e ao ambiente macroeconômico do Brasil descritos no Prospecto Preliminar e que devem ser cuidadosamente considerados antes da tomada de decisão de investimento. O investimento em ações é um investimento em renda variável, não sendo, portanto, adequado a investidores avessos aos riscos relacionados à volatilidade do mercado de capitais. Não há nenhuma classe ou categoria de investidor residente e domiciliado no Brasil que esteja proibida por lei de adquirir as ações. Veja a seção “Fatores de Risco” do Prospecto Preliminar. A presente oferta está sujeita à prévia aprovação da CVM. “O registro da presente oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade da Companhia, bem como sobre as Ações a serem distribuídas”. LEIA O PROSPECTO PRELIMINAR ANTES DE ACEITAR A OFERTA. A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos. Coordenadores e Joint-Bookrunners - Banco Itaú BBA S.A. - Coordenador Líder / global coordinator, Banco BTG Pactual S.A. - Agente estabilizador / global coordinator, Banco Bradesco BBI S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A.. CORRETORAS CONSORCIADAS - AGORA CTVM S.A., ALPES CCTVM S.A., Alfa ccvm s.a., amaril franklin ctv ltda., ATIVA S.A. CTCV, BANIF CVC S.A., BANRISUL S.A. CVMC, BB Banco de Investimento S.A., BNP Paribas wealth management, BRADESCO S.A. CTVM, BRASCAN S.A. CTV, COINVALORES CCVM LTDA., CONCORDIA S.A. CVMCC, CORRETORA GERAL DE VC LTDA., CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO C.V. S.A., CRUZEIRO DO SUL S.A. CV, DIFERENCIAL CTVM S.A., ELITE CCVM LTDA., bes securities do brasil s.a. ccvm, FATOR S.A. - CORRETORA DE VALORES, FINABANK CCTVM LTDA, nOVA FUTURA DTVM, GERAÇÃO FUTURO CV S.A., GERALDO CORREA CVM S.A., GRADUAL CCTVM S.A., hencorp commcor dtvm ltda, hh picchioni s/a ccvm, HSBC CTVM S.A., icap do brasil ctvm ltda, INDUSVAL S.A. CTVM, INTERFLOAT HZ CCTVM LTDA., INTRA S.A. CCV, ITAU CV S.A., ESCRITÓRIO Lerosa S.A. CV, LINK S.A. CCTVM, MAGLIANO S.A. CCVM, mAxima s.a. ctvm, mercantil do brasil corretora s.a. ctvm, NOVINVEST CVM LTDA., oliveira franco scvc ltda., OMAR CAMARGO CCV LTDA., PAX CVC LTDA., PETRA PERSONAL TRADER CTVM S.A., PILLA CVMC LTDA., PRIME S.A. CCV, PROSPER S.A. CVC, SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA., SANTANDER S.A. CCT, schain ccvm s.a., SENSO CCVM S.A., SITA SCCVM S.A., SLW CVC LTDA., SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., SOLIDEZ CCTVM LTDA., CORRETORA SOUZA BARROS CT S.A., SPINELLI S.A. CVMC. TALARICO CCTM LTDA., TENDENCIA CCTVM LTDA., TITULO CV S.A., TOV CCTVM LTDA., uniletra cctvm s.a., VOTORANTIM CTVM LTDA., WALPIRES S.A. CCTVM, XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.\r\n\r\nId: 859049"
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                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL \r\n\r\nDE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Técnico de Informática - 2º/1996: Karla Andreia de Souza. Pós Médio Técnico de Eletrotécnica - 2º/2006: Luiz Fernando as Costa Martins. \r\n\r\nId: 854970"
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                            "ALPHA COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nCNPJ 01.673.329/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - O Diretor do ALPHA Colégio e Vestibulares, mantido por Colégio e Pré-Vestibular ALPHA de Campos LTDA. Situado na Rua Gil de Góis, 334, município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes em regime de Progressão Parcial, do curso de Ensino Médio, em julho de 2009. Turma origem 301. Ano 2008. NOME DOS ALUNOS: Carla Côrtes Costa, Fernanda Andraus Piraciaba, Marcella de Souza Carneiro.\r\n\r\nId: 856421"
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                            "INSTITUTO JOANA PINTO (IJOP)\r\n\r\nC. N. P. J. 32.539.488/ 0001 - 16\r\n\r\nConcluintes do Curso de Ensino Médio/2008: Elias Francisco da Silva Junior, Gabriel Estrella de Souza, Joanna Kristhal Quintanilha Barbosa, Juan Pinheiro de Oliveira Martinez, Juliana de Faria Oliveira, Luccas Domingues Costa, Marcus Vinicius da Rocha Costa e Silva, Matheus Machado do Amaral, Pedro Guilherme Martins da Costa, Rayla Pires Arantes Cseke, Renann Pereira Jesus, Stefânia Vasconcellos de Monaco, Yan Riguetti Godinho de Oliveira. Diretora: Claudiani Vieira Pinto E/COIE-E Nº 210/06; Secretária: Maria de Fatima Nunes de Araújo E/COIE-E Nº 181/07. Professores Inspetores Escolares: Maria Neuma de Souza Coelho - Mat. 953.979-2 - CR-08. Hélia Maria dos Santos Bittencourt - Mat. 942.572-9 - CR-08.\r\n\r\nId: 856482"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/001-50\r\n\r\nConcluintes - Educação de Jovens e Adultos - 2008/2º Semestre: Hudson Ferreira da Silva, Jackson da Silva Coelho, Monique Elen Freitas de Almeida. 2008/1º Semestre: Rayana Cristina Pontes da Silva. 2007/2º Semestre: Felipe da Silva Moraes, Gabriela Valle Sodré, Leandro de Araújo Campos, Paulo Ricardo Gomes da Silva, Robson de Andrade, Sidney de Lima Gitahy. 2007/1º Semestre: Elson Mota Roberto, Leandro Alves Martins. 2006/2º Semestre: Ana Cristina Ramos de Oliveira Nascimento, Marcelo Beserra da Silva. 2003/2º Semestre: Ângela Costa André Farias. 2002/2º Semestre: Cecilia Alves da Cruz. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme, Reg. nº 2196/ECAT/82 e Diretor: José Augusto Fernandes, Reg. \r\n\r\nnº 1452 - MEC/90\r\n\r\nId: 852722"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice, mantido por Instituto Analice Ltda., situado na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade EJA no Ano 2007: Amanda Ingrid Gaetani de Mendonça, Maria do Socorro da Silva; Curso Concomitante com o Ensino Médio no Ano 2007: Técnico em Enfermagem: Emmanuel Faria Mendes Cordeiro; Curso Pós-Médio no Ano 2007: Técnico em Radiologia: Anderson dos Santos Gonçalves, Cristiane da Silva Lisbôa Pêgas de Oliveira, José Renato Gama, Leticia Piza Santana, Levi Paulino de Luna, Vania dos Santos Palafoz, Teresa Ferreira Farias; Modalidade Normal: Ana Carolina Alves de Deus Morais, Leila de Fatima Consoli Hernandes da Silva, Suellen Medeiros Nunes Morais, Xirlaine dos Anjos Sousa; Técnico em Enfermagem: Adriana Carlos de Oliveira, Adriana Duarte Cordeiro, Alessandra Carlos de Oliveira, Gidalva Pereira Leal Bezerra; Técnico em Eletrotécnica: José Vicente Gonçalves Barrozo, Leuciano Carneiro Quintino; Curso Pós-Médio no Ano 1999: Técnico em Eletrotécnica: Leandro Artur de Souza. Retificação: No Diário Oficial de 05/05/2009 Pág. 07, onde se lê: Bruno César Martins Araújo e Márcia Maria Nunes Cordeiro, leia-se: Bruno Cesar Martins Araujo e Marcia Maria Nunes Cordeiro. Secretária Escolar: Cesira Maria Lotti, 176/00 COIE; Diretora: Jurema Vieira de Oliveira; Entidade Mantenedora: Laerte da Motta Ferreira; Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, Mat. 0942689-1, CRRM IV, SEEDUC/RJ. Ratificado por: Margareth Wanderley da Silva Agostinho, Mat.0942692-5, Kátia da Costa Guimarães, Mat.0942697-4 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, Mat. 0945478.6\r\n\r\nId: 856411"
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                            "COLÉGIO N1 - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nENT. MANTENEDORA - C.E. NAIR SUPPO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.676.771/0001-42\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos 2º Semestre de 2008: Adriano da Silva Alchorne, Anselmo de Oliveira Quirino, Bruno Souza Martins, Charles Anderson dos Santos Pinto, Charles Silva de Araujo, Clauber de Souza Silva, Daiane Siqueira Laje, Edlene da Silva Moura, Eduardo Souza da Silva, Jefferson Moraes Barroso, Jennifer Mendonça da Silva, Jorgina Joelma de Oliveira, Leandro de Carvalho Cardozo, Luana do Nascimento Rodrigues, Marcelle Rabello de Magalhães Vieira, Marianne Farias Barbosa, Patricia de Carvalho Cardozo, Sirlei Pinheiro Amaral, Suellen da Conceição, Tamara Souza Dias Pereira, Thiago de Oliveira Pereira, Thiago Ramos dos Santos, Vinícius Fraga de Moraes, Vinicius Pinheiro de Souza. Ensino Médio Regular 2008: Allan Basilio Correa da Silva, Anndressa Oliveira de Araujo, Átila Arueira Jones, Bárbara Poubel Reis, Brunna Pereira Caliocane, Caio Amaral Soares, Daniel Teixeira Rodrigues, Jéssika de Oliveira Barboza, Juliana Barroso Cano, Lucas Barroso Ventura, Mariane Leal Falcão, Matheus Mothé Raposo de Medeiros, Michelle Ferreira Moraes dos Santos, Pedro Ribeiro Monteiro e Silva, Renata Dias Solinho, Tamiris Ferreira Almeida, Thays Carino Siqueira, Vanessa Matos. Ensino Médio Regular 2007: Paula Araujo Azevedo. EJA - 2º semestre 2007: Júlia Maria Paula Silva. Após dependência - 2º semestre de 2007: Thiago Pereira Brandão. - 1º semestre de 2008: Bruno Wenderosck dos Santos, Kenner da Silva Souza Pereira, Luciana de Freitas Gomes Retificação de nome - EJA - 1º semestre 2008: Sidineia da Conceição (D.O. de 23/09/08).\r\n\r\nId: 852682"
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                            "GRUFEN - GRUPO DE FORMAÇÃO, PREPARO ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.447.142/0001-10\r\n\r\nModulo da Habilitação Profissional Técnico em Enfermagem (2008/2009) - Adam Viana Carvalho, Aldelene Sousa da Silva, Aline Costa Gonçalo, Aline Dutra, Almira Pereira de Senna, Ana Paula da Silva, Ana Paula de Almeida da Silva, Carla Correia Simplicio dos Santos, Cássia Maria Rosa Vieira, Cátia Britto Martins, Daniele Cabral Corte Silva, Daniele Oliveira Saboia Borges, Edilene de Oliveira Farias, Edileusa Domingos de Oliveira, Eliane Braga, Elinete Silva Macedo Bruno, Elizabete Correia dos Santos, Ellen Lúcia Vieira Ruffo, Evelyn da Costa Garcia Oliveira, Heloisa Medeiros Mendonça, Isabele Cristina Lacerda Pires, Ivonete Neves Nunes, Jaqueline Samuel Matos, Jéssica Alves Ferreira, Juliana Rosa Oliveira de Almeida, Letícia Pereira Gonzaga Dos Santos, Lidiane Aparecida Sandora Alves, Liliane Barbosa, Lindaura Glaucia de Oliveira Santos, Luciana Cavalcanti de Lima, Luciana Machado Damas da Costa, Luciana Moraes Sales de Sousa, Lucila Gomes Ferreira, Lucinéa Ribeiro da Silva, Maria da Assunção Ribeiro dos Santos Oliveira, Maria José Batista de Souza, Marilene da Conceição, Marilia da Assumpção Souza, Marilia Siqueira, Marti Auxiliadora Silva Quirino, Michele Martins da Silva de Oliveira, Mônica Barbara Lopes de Moraes, Mônica Barcellos Cardoso, Norma Andrade de Almeida, Patrícia Aleixo Nunes, Raimunda Pereira de Vasconcelos Soares, Renata Kelly Neves da Silva, Rosane Corrêa Teixeira, Rosângela do Nascimento Mello de Lima, Shirlene Silva do Carmo Marques Lopes, Sueleide Fernandes dos Santos Ribeiro, Tania de Oliveira Faustino, Tatiane da Silva Cardoso, Valéria de Lima Olavo, Vanessa Hilario dos Santos, Vera Lucia Paula das Neves, Vilson Fernandes de Oliveira, Viviane dos Santos Leonel. Técnico em Enfermagem concomitante com o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Ana Lucia Souza de Oliveira, Deise Rosa Sobral de Souza, Ione Valente da Silva Thederich, Izabel Isis Alves Rocha Tavares, Renata de Freitas Oliveira, Thainara Oliveira do Carmo. Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho- Adriana Xavier Botelho, Almira Pereira de Senna, Altair Ferreira da \r\n\r\nSilva, Ana Maria dos Santos, Cristiane Euzébio de Aquino, Elizete \r\n\r\ndos Santos Cunha, Etiene Nascimento de Assis, Helaine Cristine \r\n\r\nNeves Pereira Lopes, Maria Clara Veiga da Rocha, Sonia Maria Junca. Módulo da Habilitação Profissional Auxiliar em Enfermagem -\r\n\r\nEliane Braga \r\n\r\nId: 855192"
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                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00h. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, nº 230, 7º andar, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas do dia 26 de outubro de 2009, para deliberarem acerca de alterações ao Estatuto Social da Companhia em atendimento a exigências formuladas pela CVM e BM&F/Bovespa em vista da abertura de capital da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 21/10/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, até às 12:00 horas do dia 23/10/2009, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato dos senhores acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes de representante legal, observado o disposto no art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 857175"
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                            "COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.562.418/0001-62\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nCOOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/10/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00005720, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para atividade de transporte rodoviário do resíduo de levedura úmida de cerveja, uma vez que é classificado como resíduo não perigoso inerte - Classe IIB, conforme o processo n° E-07/504578/2009.\r\n\r\nId: 854160"
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                            "HYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.808.822/0001-05\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nHYGEIA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA APLICADA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/08/09, a Notificação Nº GELINNOT/00004572, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter Licença de Operação para o projeto “Inovação o desenvolvimento e produção de enzimas provenientes de periplaneta americana voltadas para o processamento de bioasas lignocelulósicas”, uma vez que o mesmo se constitui de projeto de pesquisa científica, realizada em nível de bancada e não em escala industrial, cujos resíduos sólidos e efluentes líquidos são insignificantes do ponto de vista ambiental, conforme o processo n° E-07/501.577/2009.\r\n\r\nId: 831179"
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                            "CONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT\r\n\r\nCNPJ: 10.300.831/0001-32\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 036 / 2009, que concede outorga para captar água superficial em rios e córregos, com a finalidade de realizar testes hidrostáticos, e o lançamento de efluentes nos mesmos cursos d'águas, na Região Hidrográfica RH-VI - Lagos São João e RH-VII - Macaé e das Ostras com as características abaixo, durante 5 horas por dia, 1 dia por mês (Processo E-07/501.576/2009).\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nRio Imboacica - coordenadas 22° 24' 19,00'' S e 41° 54' 9,00'' O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nRio Jundiá - coordenadas 22° 25' 55,00'' S e 41° 56' 0,00'' O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nCórrego sem nome - coordenadas 22° 27' 15,00 S e 41° 58' 24,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nCórrego sem nome - coordenadas 22° 28' 11,00 S e 42° 01' 22,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nRio Dourado - coordenadas 22° 29' 51,00 S e 42° 04' 55,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio Lontra - coordenadas 22° 30' 12,00 S e 42° 08' 56,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio Ipiabas -coordenadas 22° 30' 20,00 S e 42° 14' 31,00” O - vazão máxima de 13,00 m³/h.\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nCórrego sem nome - coordenadas 22° 30' 23,00 S e 42° 17' 38,00” O - vazão máxima de 15,00 m³/h.\r\n\r\nRio Iguape - coordenadas 22° 31' 00,00 S e 42° 19' 22,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio Maratuã - coordenadas 22° 31' 20,00 S e 42° 21' 36,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio Continental - coordenadas 22° 32' 11,00 S e 42° 25' 4,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nCórrego sem nome - coordenadas 22° 32' 52,00 S e 42° 30' 0,00” O - vazão máxima de 30,00 m³/h.\r\n\r\nRio São João I - coordenadas 22° 33' 48,00 S e 42° 32' 31,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nCórrego sem nome - coordenadas 22° 33' 54,00 S e 42° 33' 37,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio São João II - coordenadas 22° 34' 30,00 S e 42° 32' 31,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio Panelas I - coordenadas 22° 34' 49,00 S e 42° 34' 16,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio São João III - coordenadas 22° 34' 53,00 S e 42° 34' 27,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nRio Panelas II - coordenadas 22° 35' 02,00 S e 42° 34' 50,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio Panelas III - coordenadas 22° 35' 19,00 S e 42° 35' 26,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nRio Panelas IV - coordenadas 22° 35' 26,00 S e 42° 36' 6,00” O - vazão máxima de 5,50 m³/h.\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nCanal Pacaparra - coordenadas 22° 21' 18,00 S e 41° 49' 27,00” O - vazão máxima de 50,00 m³/h.\r\n\r\nCórrego do Morro - coordenadas 22° 22' 34,00 S e 41° 51' 41,00” O - vazão máxima de 14,00 m³/h.\r\n\r\nId: 848871"
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                        "848479": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TTL TECNOLOGIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.926.146/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTTL TECNOLOGIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000761, com validade até 28 de setembro de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/203220/2008) \r\n\r\nId: 848479"
                        ],
                        "854573": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.140.812/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.10.09, Relatório de Auditoria Ambiental de sua unidade de operações portuárias de carga, descarga e armazenamento e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Presidente Vargas, 446, 15° andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, por um período de seis meses a partir do dia 19.10.09, no horário das 9:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 854573"
                        ],
                        "859201": [
                            "V - Convocação",
                            "JTW ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.301.433/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca reunião de sócios para o dia 30/10/2009 às 17:00h, na Avenida das Américas, 7.607, sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre mudança de endereço da firma. RJ, 20/10/2009. Jose Roberto Teixeira de Carvalho.\r\n\r\nId: 859201"
                        ],
                        "857592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nRegistro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) a alteração da denominação social da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social; (ii) a alteração da composição da Diretoria Executiva, a alteração da designação de seus membros e alteração de seus poderes, devendo tais alterações ser refletidas no Estatuto Social da Companhia, no que aplicável; (iii) a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, face à renúncia dos atuais ocupantes dos cargos; (iv) a Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora.Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembléia Geral.Os documentos relativos aos assuntos referidos na ordem do dia acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com os artigos 124, § 6º e 135, § 3° da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 857592"
                        ],
                        "858334": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2009, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua MaJor Ávila n° 358 - 2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Membro para o Conselho de Administração; b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. \r\n\r\nÂngela Nóbrega Fonti\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 858334. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858987": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL METRÓPOLE LTDA\r\n\r\nCNPJ N.º 33.354.333/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 3320028847-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS: Ficam convidados os senhores quotistas para Assembléia de Sócios a ser realizada no endereço sede da sociedade na Rua Santo Amaro, n.º 11, nesta cidade, às 14:00 horas do dia 03 de novembro de 2009, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Cessão de quotas entre quotistas e aos Srs. José Antonio Cancela Blanco, CPF 053994107-70; Ramona Mayo Manteiga de Pereira, CPF 000311257-86; Marta Gonzalez Ambrosio, CPF 011943407-50; Eloísa Gonzalez Ambrosio, CPF 915456337-20; Leda Pose Brenlla, CPF 781580527-20; Francisca Mosquera Fernandez, CPF 009101547-24; Lucia Cristina Gonzalez Ambrosio, CPF 820356367-87 e Raimunda Ambrosio dos Santos Gonzalez, CPF 831570427-34 b) Adaptação do contrato social ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. Ass Roberto Pose Brenlla - Sócio Gerente \r\n\r\nId: 858987"
                        ],
                        "859185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.101.026/0001-97\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL: Será realizada eleição no dia 24 de novembro de 2009, das 11:00 às 17:00 horas, na Sede da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro, situada na Av. Rio Branco nº 135, grupo 910 - Centro - Rio de Janeiro, para a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, bem como suplentes, devendo o Registro de Chapa ser apresentado na Secretaria da Entidade no horário de 9:00 às 17:00 horas, no período de 15 (quinze) dias a contar do 1º dia útil após a publicação deste aviso. O Edital de Convocação da Eleição, encontra-se afixado na Sede desta Entidade. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.RODOLFO TAVARES - Presidente.\r\n\r\nId: 859185"
                        ],
                        "858898": [
                            "V - Errata",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS- ERRATA\r\n\r\nPagamento de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio\r\n\r\nInformamos aos nossos acionistas, à Comissão de Valores Mobiliários e ao mercado em geral que, por equívoco, no AVISO AOS ACIONISTAS divulgado em 20/10/2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (\"DOERJ\"), não foi incluída a tabela com valores dos Juros Sobre o Capital Próprio (\"JCPs\") declarados em dezembro de 2008, no montante de R$ 150.009.072,61, declarados pela Telemar Norte Leste S.A. (\"TMAR\").\r\n\r\nDesta forma, seguem abaixo as duas planilhas, contendo todos os valores que serão pagos pela TMAR a título de JCPs no dia 30/10/2009:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE 15/08/2008\r\n\r\nAção\r\n\r\nValor bruto por\r\n\r\nação (R$ )\r\n\r\n(remunerado \r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nValor\r\n\r\nlíquido de\r\n\r\nIRRF* por\r\n\r\nAção (R$ )\r\n\r\nValor bruto\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nTMAR3 (ON)\r\n\r\n2,0913\r\n\r\n1,7776\r\n\r\n223.902.352,75\r\n\r\nTMAR5 (PN)\r\n\r\n2,3003\r\n\r\n1,9552\r\n\r\n299.647.897,76\r\n\r\nTMAR6 (PN)\r\n\r\n2,0913\r\n\r\n1,7776\r\n\r\n2.225.087,17\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE 22/12/2008\r\n\r\nAção\r\n\r\nValor bruto por\r\n\r\nação (R$ )\r\n\r\n(remunerado \r\n\r\naté 30/10/2009)\r\n\r\nValor\r\n\r\nlíquido de\r\n\r\nIRRF* por\r\n\r\nAção (R$ )\r\n\r\nValor bruto\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nTMAR3 (ON)\r\n\r\n0,6046\r\n\r\n0,5140\r\n\r\n64.735.529,69\r\n\r\nTMAR5 (PN)\r\n\r\n0,6651\r\n\r\n0,5653\r\n\r\n86.637.548,20\r\n\r\nTMAR6 (PN)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n*Deverá ser retida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, conforme item \"3\" adiante. \r\n\r\nAs demais informações constantes do Aviso aos Acionistas divulgado em 20/10/09 no DOERJ permanecem inalteradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 858898"
                        ],
                        "859341": [
                            "V - Convocação",
                            "MASA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.477.950/0001-25\r\n\r\nNIRE 33.3.0027506-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da companhia, na Ladeira de Nossa Senhora, nº 163, 7º andar, parte, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 03 de novembro de 2009, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - A dissolução da Companhia. 2 - A nomeação do seu liquidante. 3 - A instalação do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 859341"
                        ],
                        "859277": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 36.194.207/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 30 de outubro de 2009, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nId: 859277"
                        ],
                        "857539": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330004420.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Limppano S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra nº 1.338, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: a) Reeleger o Diretor Presidente da Companhia; b) Eleger o Diretor Administrativo da Companhia; c) Deliberar acerca da exclusão do valor nominal das ações de emissão da Companhia, passando o capital social a ser representado exclusivamente por ações sem valor nominal; d) Deliberar acerca do grupamento das ações de emissão da Companhia, na proporção de 215 (duzentas e quinze) ações existentes para 1 (uma) nova ação do capital social; e e) Deliberar acerca da alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Thomas Franklin Buchheim - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 857539"
                        ],
                        "857339": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274 - Companhia Fechada\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 28/10/2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Substituição de Conselheiro de Administração. Rio de Janeiro, 16/10/2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 857339"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "859184": [
                            "V - Extravio",
                            "LC PRIMA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.077.989/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede na R. Afonso Pena, 71, lj/C-Tijuca-RJ, inscrição estadual 77.843.620, comunica a quem de direito o roubo da emissora de cupon fiscal, Elgin ECF MR 10.000S/S1, nº 03050135. RJ, 16/10/09.\r\n\r\nId: 859184"
                        ],
                        "859246": [
                            "V - Extravio",
                            "L'ART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.174.910/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO: L'Art Produções Artísticas Ltda, Inscrição Estadual 82.456.597, Inscrição Municipal 01327143, firma à Rua Dr. Garnier, 143 - Rocha - RJ, comunica o extravio de toda sua documentação contábil e fiscal: DARF; DARJS, etc., e Livros devido à morte, sem sucessores, em 09/12/2008, do seu técnico de contabilidade Alcyr Castro Baptista da Costa, CRC 40367-2, que os guardava no escritório da Rua Oliva Maia, 33 fdos - RJ. Quem tiver notícias, ligar para (21) 2281-3736. \r\n\r\nId: 859246"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "859253": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 17/12/2008, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Caminhão M. Benz 1714 K, 1994/1995, pl.LAI1146, ch.9BM682183RB041492; Caminhão VW 8.140, 1999, pl.LOH7810, ch.9BWVTAT69XRX06303 e Retro-escavadeira Fiat Allis FB80, 1994, Série B809TM*0120. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 859253"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "854603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/0876830-8 09/07/2009\r\n\r\n09/0808754-8 26/06/2009\r\n\r\n09/0836127-5 01/07/2009\r\n\r\n09/0825557-2 30/06/2009\r\n\r\n09/0814288-3 29/06/2009\r\n\r\n09/0872647-8 08/07/2009\r\n\r\n09/0862203-6 07/07/2009\r\n\r\n09/0864916-3 07/07/2009\r\n\r\n09/0903091-4 15/07/2009\r\n\r\n09/0904924-0 15/07/2009\r\n\r\n09/0903093-0 15/07/2009\r\n\r\n09/0903092-2 15/07/2009\r\n\r\n09/0911670-3 16/07/2009\r\n\r\n09/0918801-1 17/07/2009\r\n\r\n09/0670293-8 28/05/2009\r\n\r\n09/0683322-6 01/06/2009\r\n\r\n09/0755105-4 16/06/2009\r\n\r\n09/0826387-7 30/06/2009\r\n\r\n09/0755105-4 16/06/2009\r\n\r\n09/0755107-0 16/06/2009\r\n\r\n09/0876654-2 09/07/2009\r\n\r\n09/0862311-3 07/07/2009\r\n\r\n09/0882231-0 10/07/2009\r\n\r\n09/0882232-9 10/07/2009\r\n\r\n09/0949830-4 23/07/2009\r\n\r\n09/0908821-1 16/07/2009\r\n\r\n09/0908806-8 16/07/2009\r\n\r\n09/0774739-0 19/06/2009\r\n\r\n09/0897459-5 14/07/2009\r\n\r\n09/0904217-3 15/07/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 854603"
                        ],
                        "854618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/1017508-4 05/08/2009\r\n\r\n09/1056556-7 12/08/2009\r\n\r\n09/1078899-0 17/08/2009\r\n\r\n09/1054057-2 12/08/2009\r\n\r\n09/0987171-4 30/07/2009\r\n\r\n09/0453798-0 13/04/2009\r\n\r\n09/0941154-3 22/07/2009\r\n\r\n09/0942537-4 22/07/2009\r\n\r\n09/0942536-6 22/07/2009\r\n\r\n09/1050038-4 11/08/2009\r\n\r\n09/1064265-0 13/08/2009\r\n\r\n09/0973785-6 28/07/2009\r\n\r\n09/1078898-1 17/08/2009\r\n\r\n09/1078899-0 17/08/2009\r\n\r\n09/1051628-0 11/08/2009\r\n\r\n09/1054057-2 12/08/2009\r\n\r\n09/1063996-0 13/08/2009\r\n\r\n09/0882233-7 10/07/2009\r\n\r\n09/0908805-0 16/07/2009\r\n\r\n09/0994117-8 31/07/2009\r\n\r\n09/0890240-3 13/07/2009\r\n\r\n09/1017507-6 05/08/2009\r\n\r\n09/1030601-4 07/08/2009\r\n\r\n09/1031145-0 07/08/2009\r\n\r\n09/1017508-4 05/08/2009\r\n\r\n09/1039646-3 10/08/2009\r\n\r\n09/1078902-3 04/08/2009\r\n\r\n09/1091905-9 19/08/2009\r\n\r\n09/1095165-3 19/08/2009\r\n\r\n09/1111946-3 24/08/2009\r\n\r\n09/1137418-8 27/08/2009\r\n\r\n09/1058257-7 12/08/2009\r\n\r\n09/1058776-5 12/08/2009\r\n\r\n09/1036090-6 10/08/2009\r\n\r\n09/0897577-0 14/07/2009\r\n\r\n09/0941169-1 22/07/2009\r\n\r\n09/1064097-6 07/08/2009\r\n\r\n09/1017508-4 05/08/2009\r\n\r\n09/0897550-8 14/07/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 854618"
                        ],
                        "858893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nATO ADMINISTRATIVO CREMERJ Nº 02, DE 20/10/2009\r\n\r\nEmenta: Adita o Ato Administrativo nº 01/2009 que dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREMERJ).\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, regido pela Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 6821 de 14 de abril de 2009, por intermédio do seu Presidente Dr. LUÍS FERNANDO SOARES MORAES, dentro dos poderes a ele conferidos pelo Regimento Interno do CREMERJ, da autonomia administrativa conferida pela legislação vigente, e, CONSIDERANDO o decidido na Reunião Extraordinária de Diretoria de 19/10/2009; DETERMINA o seguinte aditamento ao ato administrativo nº 01/2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/09/2009: Artigo 1º. Ficam revogados o Artigo 26 - DESCONTOS/REPASSES e Artigo 27 - MENSALIDADE SINDICAL, do ato administrativo Nº 01/2009. Artigo 2º. O presente Ato Administrativo entrará em vigência na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLuís Fernando Soares Moraes\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 858893"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 006/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4529/2009\r\n\r\nDIA: 24/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para execução de obra de recapeamento asfáltico em diversos logradouros públicos do Município - JAPUÍBA: Rua Benedito Soares, Miracema, Bom Jardim, Paraty, 10 de Junho, Cordeiro, Carmo, das Barras, Natalício dos Santos, travessa Sebastião Cortes, Rio Claro, Rio Bonito, travessa rio Claro, VILA NOVA: Rua Beira Mar, Carmelita Rocha, dos Coqueiros, Rio das Ostras, Nova Friburgo, Teresópolis, Mendes, Rua E, Praia do Sul, Maje, Tereza Pinheiro de Almeida, MARINAS: Travessa Cesário Alvim, Rua Benedito Pedro, Rua Benedito Elias, Rua da Pedreira, Rua São Sebastião, MONSUABA: Rua Leontino de Carvalho, BELÉM: Avenida Bom Jesus, Rua São Paulo, BANQUETA: Rua Bela Vista, Estrada Prefeito João Galindo, Trecho da Avenida Japorangra - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 859217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4530/2009\r\n\r\nDIA: 24/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para execução dos serviços de recapeamento asfáltico na Estrada Prefeito João Gregório Galindo (antiga Estrada Angra-Getulândia), Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 859218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4531/2009\r\n\r\nDIA: 23/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas Ruas das Andorinhas, Sabiás, Bem-Te-Vi, Beija-Flor, Colibri e Fragatas, Pontal - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 859219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4536/2009\r\n\r\nDIA: 23/11/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas Ruas dos Pinheiros, São Sebastião, José de Souza, Miguel dos Anjos, Manoel Santos Buller, João Bruno, parte da Rua Paulo Sodré Nóbrega, Francisco A dos Santos, Travessas: Espanhola, São Sebastião e Jaime Sacura, localizadas no Bairro do Frade - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 859220. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 85 UNIDADES HABITACIONAIS E INFRA - ESTRUTURA URBANA, NO BAIRRO PARAÍSO, NESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 23 de Novembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 2.936.227,00 (dois milhões e novecentos e trinta e seis mil e duzentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 20 (vinte) envelopes pardos tamanho A4 e 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nJANAÍNA ROCHA DE SENNE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 858939. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 073/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 06 de novembro de 2009,\r\n\r\nObjeto: locação de ônibus para transportes de estudantes universitários.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pala Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 069/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de interligação e acesso a internet.\r\n\r\nAndamento: Em razão das impugnações recebidas, as quais certamente demandarão tempo para adequação do edital, a data da sessão fica suspensa.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 858943. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859257": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 09/9394/09 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL / SRP Nº. 081/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisicao de Materiais de Papelaria.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/11/09 as 09:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 10.520/05, 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposicao dos interessados na sala da CPL, localizada a Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita, a partir de 22/10/2009 e podera ser retirado por meio eletronico através do site: www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 05 (cinco) resmas de papel A4, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereco supracitado. \r\n\r\nDaniel de Araújo Oliveira \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 60/005.262\r\n\r\nId: 859257. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Euclides Bueno Neto, o Controlador Geral do Município, Dr. Antonio Pessanha de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, nos dias 03,12 e 19 de novembro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2010, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Niterói, 19 de outubro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Alkamir Issa, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA com a Comissão Permanente de Saúde e Desenvolvimento Social, que será realizada no PLENÁRIO desta Casa no dia 05 de novembro do corrente ano, às 18:00 (dezoito) horas. A presente convocação se faz necessária para Prestação de Contas da Fundação Municipal de Saúde referente ao 2º e 3º Trimestre de 2009. Câmara Municipal de Niterói, 19 de outubro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEXTRATO Nº. 04/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO N° 04/09.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E HOSPEDAGEM DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E A MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES CONTIDAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA E SEUS PARÁGRAFOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES INÍCIO 21 DE SETEMBRO 2009 E TÉRMINO EM 20 DE SETEMBRO DE 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.072,00 (TRINTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 3.256,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo22, Inciso III, § 3° C/C ALÍNEA “A”, INCISO II DOS ARTIGOS 23 E 45, INCISO III, § 4° DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº. 3002\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO N° 106/09\r\n\r\nPROCESSO: 0789/09\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 DE SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nNITERÓI, 14 DE OUTUBRO DE 2009 - PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 859279. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 030/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de escritório. Tipo menor preço por item. Data: 06/11/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 858751. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "858699": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/09\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 05/11/09 às 15:00 horas, Licitação na modalidade Tomada de Preços 002/09, conforme Processo 847/09, cujo objeto é a aquisição de dois (02) veículos 0km. Informações e retirada do Edital: Rua Feliciano Sodré, 100 - Centro São Gonçalo - RJ - ou telefone (21) 3078-3406, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta, até 24 horas antes do certame. Para retirada do edital é necessário o carimbo do CNPJ da empresa. Júlio César Felício da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 858699. Valor: R$ 571,56"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0001950-5 HELCIO LEAL (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA, ALCILENE GOMES VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos presentes autos (fl. 244), bem como de fls. 87 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, verifica-se que foi proferido despacho determinando a intimação pessoal do Exeqüente para que indicasse novo patrono, no prazo de 10 dias, o que foi cumprido em 16/04/2009, conforme mandado de intimação adunado às fls. 92/93 dos autos dos Embargos à Execução. \r\n\r\nTodavia, o Exeqüente não deu cumprimento à determinação em tela. Tal fato comprova total falta de interesse no prosseguimento do feito, por parte do Exeqüente, o que causa enormes prejuízos para o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comportando sucessivas esperas e nem podendo ficar ao bel prazer do Exeqüente, no aguardo de que este se digne a promover o andamento do processo.\r\n\r\nAssim sendo, o comportamento da Exeqüente caracteriza, claramente, a hipótese de negligência prevista no artigo 267, III, do Código de Processo Civil pátrio, justificando, de imediato, a extinção do feito:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias;”\r\n\r\nPosto isto, diante da falta de interesse do Autor em promover a execução do julgado, deve o presente feito ser extinto nos termos do art. 267, III e VI c/c 598 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI c/c 598 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 93.0024112-5 HERMAN BARBARAN PAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA.) x CLEMAURI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHERMAN BARBARAN PAES, FLORIDES ARAUJO DA CUNHA, CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram MEDIDA CAUTELAR e AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, objetivando a revisão do contrato de financiamento celebrado com a parte ré, bem como a devolução dos valores cobrados a maior. \r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII.1. DO CONTRATO CELEBRADO PELOS AUTORES HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA COM A CEF.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os Autores HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA não deram cumprimento à determinação contida no decisum de fls. 146, - datado de janeiro de 2001 e reiterado às fls. 288 e 295 -, apesar de intimados pessoalmente (fls. 1102/1103). \r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nAinda no tocante aos Autores HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA, vale acrescentar a informação prestada pela CEF à fl. 58, no sentido de que os mesmos somente pagaram a primeira prestação do contrato de financiamento objeto da presente demanda, o que afasta a boa-fé no cumprimento do contrato.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nII.2. DO CONTRATO CELEBRADO PELOS AUTORES CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA COM O BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nCom relação aos Autores CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA, da leitura da cláusula vigésima primeira do contrato de financiamento celebrado com BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, adunado às fls. 43/48, observa-se que o mesmo não contem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nOcorre que, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, de conseguinte, competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação. \r\n\r\nAssim sendo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, no que se refere ao contrato celebrado pelos Autores CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTA A AÇÃO ORDINÁRIA E A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação aos Autores HERMAN BARBARAN PAES e FLORIDES ARAUJO DA CUNHA, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo pelos referidos Autores, - a título de honorários periciais -, deverão ser pelos mesmos levantados.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A AÇÃO ORDINÁRIA E A MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à CEF, no que tocante aos Autores CLEUMARI DE OLIVEIRA e CLAUDETE CESAR DE OLIVEIRA, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nNão remanescendo hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento do feito em relação ao Réu BANCO ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, determinando, após o trânsito em julgado desta sentença, sejam os presentes autos remetidos ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro para prosseguimento, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x HELCIO LEAL (ADVOGADO: ALCILENE GOMES VIANNA, DEISE MENDONCA DE BRITTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução ajuizados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HELCIO LEAL, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário registrada sob o n. 94.0001950-5.\r\n\r\nDa análise dos presentes autos, verifica-se que foi proferido despacho determinando a intimação pessoal do Exeqüente, ora Embargado, para que indicasse novo patrono, no prazo de 10 dias (fl. 87), o que foi cumprido em 16/04/2009, conforme mandado de intimação adunado às fls. 92/93. \r\n\r\nTodavia, o Exeqüente, ora Embargado, não deu cumprimento à determinação em tela. Tal fato comprova total falta de interesse no prosseguimento do feito, por parte do Exeqüente, o que causa enormes prejuízos para o mecanismo do Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comportando sucessivas esperas e nem podendo ficar ao bel prazer do Exeqüente, no aguardo de que este se digne a promover o andamento do processo.\r\n\r\nCom efeito, foi proferida sentença nos autos principais, reconhecendo a falta de interesse do Exeqüente em promover a execução e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI c/c 598 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, devem os presentes Embargos à Execução serem julgados extintos, pela perda do objeto.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, promova a Secretaria a baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016178-1 ARNALDO JOSE PESSOA SOUTO MAIOR (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos às fls. 321/323, dê-se vista à União Federal, ora Embargada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008634-2 NILTON JORGE VIDAL (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, comprovadamente, a data da concessão de sua aposentadoria, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012265-6 LUCIA REGINA MUNIZ VERAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, comprovadamente, a data da concessão de sua aposentadoria, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018351-2 CLEICON PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 445/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCLEIÇON PEREIRA DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor, nos moldes do art. 108, IV da Lei 6.880/80. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou no serviço militar em 08/03/1999, na qualidade de soldado pára-quedista. Sustentou que, em 12/06/2001, acidentou-se durante a atividade de salto, suportando uma fratura completa em terço distal de fíbula esquerda. Alegou que foi submetido à inspeção de saúde, a qual constatou haver relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as seqüelas de caráter permanente. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 07/22).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 23).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 29/34, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 38/65).\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fl. 67).\r\n\r\nDeferida a realização de prova pericial na especialidade de ortopedia (fls. 76/77).\r\n\r\nQuesitos das partes às fls. 78 e 81/83.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 154/156.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 162 e 165/166.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor, nos moldes do art. 108, IV da Lei 6.880/80.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, o i. perito do Juízo informa que a incapacidade funcional do Autor corresponde a uma limitação de 10 graus da flexão dorsal do pé esquerdo, em razão de fratura do tornozelo esquerdo ocorrida em 2001.\r\n\r\nNão obstante assevere tratar-se de incapacidade funcional mínima, no percentual de 10%, esclarece que o Autor está incapacitado de forma definitiva para a função de pára-quedista, bem como para a atividade militar em tropa de elite, devendo evitar atividades de impacto axial (saltos), deambulações, subir e descer escadas e planos inclinados (fls. 154/156). \r\n\r\nO perito do Juízo informa que a lesão sofrida pelo Autor e as sequelas dela advindas tem relação de causa e efeito com o serviço militar, e, ainda, que não há possibilidade melhora, face o tempo já decorrido.\r\n\r\nApesar de o perito judicial apontar a hipótese de incapacidade parcial, mesmo para o serviço militar (impossibilidade de voltar a ocupar as funções em tropa de elite), entendo caracterizada a situação fática passível de subsunção àquela abstratamente prevista no artigo 106, inciso II da Lei nº 6.880/80, eis que portador de restrições que acabam inviabilizando o exercício das atividades inerentes às funções militares, se consideradas sua essência.\r\n\r\nO demandante, não obstante passados mais de oito anos do acidente que o vitimou, continua apresentando restrições a atividades que exijam plena capacidade física, sendo certo que, ante às conclusões lançadas no laudo pericial judicial, “deve evitar atividades físicas de impacto axial (saltos), deambulações por longas distâncias e subir e descer escadas e planos inclinados”, justamente aquelas ínsitas à prestação do serviço militar, considerado este em sua essência. \r\n\r\nSe o demandante não pode saltar, não pode caminhar longas distância, nem subir e descer escadas e planos inclinados, enfim, se não pode praticar qualquer tipo de atividade que implique sobrecarga do tornozelo esquerdo, indene de dúvidas que está absolutamente incapacitado para o exercício das funções militares típicas, sendo possível seu enquadramento na proteção vindicada. \r\n\r\nNessas condições, a Administração deveria ter reformado o Autor, sendo a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, nos termos do art. 106, II, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001) (grifou-se)\r\n\r\nNo tocante ao pedido de condenação da Ré no pagamento de compensação por danos morais, não identifico, nos argumentos lançados na petição inicial, abalo emocional ou psicológico concreto a ensejar o reconhecimento do direito subjetivo defendido, sendo necessário registrar, ainda, que eventuais danos sofridos pelo Autor, ainda que existentes, o que se suscita a título de argumentação e com escopo de espancar qualquer espécie de irresignação, teriam sido compensados pela legislação que ampara a concessão da reforma, que, no caso em tela, não deixa de ter um caráter de ressarcimento. Com efeito, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o Autor possuía na ativa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500396-2 ANTONIO CESAR OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 462/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTONIO CESAR OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, almejando o reconhecimento de união estável com servidora falecida, bem como o direito ao recebimento de pensão por morte, com a inclusão dos valores retroativos à data do falecimento de sua companheira.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido companheiro da Sra. Dilma Rocha Conceição, desde 1981. \r\n\r\nDocumentos às fls. 05/27.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 28/verso, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 32/41.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 44).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 48/49 como aditamento à inicial (fls. 50).\r\n\r\nA Ré juntou documentos às fls. 72/82.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 116/119, defendendo a improcedência do pedido. \r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 120).\r\n\r\nA Autora apresentou réplica às fls. 122/123. Juntou documentos às fls. 125/129. \r\n\r\nFoi deferida a realização de prova testemunhal (fl. 133).\r\n\r\nFoi certificado que a UFRJ não foi intimada da audiência (fl. 157).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja o reconhecimento de união estável com servidora falecida, bem como o direito ao recebimento de pensão por morte, com a inclusão dos valores retroativos à data do falecimento de sua companheira. \r\n\r\nNão obstante tenha sido designada audiência para produção de prova oral, com oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, ato processual este que acabou não se realizando por falta de intimação pessoal do Procurador Federal responsável pela representação da UFRJ, entendo, procedendo a uma análise cuidadosa de todos os documentos anexados aos autos, possível o julgamento do feito tal qual instruído, formando meu convencimento no sentido da procedência do pedido. Senão, vejamos. \r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela Lei vigente na data do óbito de seu instituidor, sendo indispensável enfatizar que, in casu, o Autor pretende a concessão da pensão na condição de companheiro da servidora falecida. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito da instituidora da pensão, Dilma Rocha da Conceição, ocorreu em 21 de novembro de 2002 (certidão de fl. 21), quando em vigor a Lei 8.112/90, cujo artigo 217, inciso I, alínea “c”, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCurial, ainda que de forma breve, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República e 217, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.112/90, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante juiz federal desta Seção Judiciária, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre colega as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família.”\r\n\r\nA Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família, gerando a convicção perante a sociedade de que pode, efetivamente, marchar para a relação matrimonial. \r\n\r\nEntendo, procedendo a uma análise de todos os documentos anexados aos autos, comprovada a efetiva existência e manutenção de relacionamento afetivo entre o Autor e a servidora, passível de subsunção à definição de companheirismo, até a data do óbito dela, em novembro de 2002.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos (fls. 07v, 10/15, 19v, 25/26 e 32/36), inclusive a Certidão de Óbito da instituidora, documento público cujas informações presumem-se verdadeiras, comprovam que Dilma Rocha da COnceição tinha, em época contemporânea a seu falecimento, domicílio no mesmo endereço da demandante, aquele indicado na inicial, o que revela a existência de coabitação e constituição de um núcleo familiar autônomo, alicerçado no relacionamento afetivo que mantinham.\r\n\r\nOs documentos de fls. 11/15, 19/20 e 23/24, por sua vez, comprovam que ambos eram dependentes entre si em diversas entidades, sempre na qualidade de companheiros, o que denota a publicidade, notoriedade e estabilidade do relacionamento afetivo que mantinham.\r\n\r\nNecessário destacar ainda que foi o Autor o responsável pelos trâmites do enterro, inclusive pelo pagamento das despesas, situação que ratifica a conclusão de existência de forte vínculo com a servidora falecida. \r\n\r\nPor fim, importante fazer referência às fotografias anexadas às fls. 125/129, através das quais é possível verificar a efetiva existência do relacionamento mantido pelo casal e o convívio familiar. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido autoral, já que se presume a dependência econômica recíproca, principalmente se observarmos tratar-se de pessoas simples, sendo indene de dúvidas a conjunção de esforços para manutenção das despesas domésticas e, por consequência, da própria sobrevivência digna. \r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, dado o periculum in mora que se infere da natureza alimentar do benefício, para determinar que a UFRJ inclua o Autor como beneficiário da pensão deixada pela falecida servidora Dilma Rocha Conceição.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para incluir o Autor como beneficiário da pensão por morte do servidora Dilma Rocha Conceição, na condição de companheiro do falecida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor os valores atrasados, desde a data do óbito da instituidora da pensão, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), computados desde a citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 5% o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002778-6 MARISE MONTEIRO GUILHERME (ADVOGADO: SONIA MAYRINK NEVES MER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 440/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARISE MONTEIRO GUILHERME, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de união estável com servidor falecido, bem como o direito ao recebimento de pensão por morte, com a inclusão dos valores retroativos à data do falecimento de seu companheiro. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido companheira do Sr. Braz Marques de Medeiros, desde 1975. \r\n\r\nDocumentos às fls. 06/16.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 28, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 43).\r\n\r\nRecebidas as petições de fls. 40/41 e 46 como aditamento à inicial (fls. 43 e 47).\r\n\r\nA Ré juntou documentos às fls. 66/71.\r\n\r\nA parte autora requereu a convolação do rito em ordinário (fls. 88/93).\r\n\r\nA petição de fls. 88/93 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 94).\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 100).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 107/120, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 121 e 124/134.\r\n\r\nA Autora apresentou réplica às fls. 136/139. \r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja o reconhecimento de união estável com servidor falecido, bem como o direito ao recebimento de pensão por morte, com a inclusão dos valores retroativos à data do falecimento de seu companheiro. \r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela Lei vigente na data do óbito de seu instituidor, sendo indispensável enfatizar que, in casu, a Autora pretende a concessão da pensão na condição de companheira do servidor falecido. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão, Sr. Braz Marques de Medeiros, ocorreu em 04/02/2003 (certidão de fl. 12), quando em vigor a Lei 8.112/90, cujo artigo 217, inciso I, alínea “c”, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCurial, ainda que de forma breve, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República e 217, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.112/90, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante juiz federal desta Seção Judiciária, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre colega as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família.”\r\n\r\nA Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família, gerando a convicção perante a sociedade de que pode, efetivamente, marchar para a relação matrimonial. \r\n\r\nEntendo, procedendo a uma análise bastante cuidadosa das provas carreadas aos autos, comprovada a efetiva existência e manutenção de relacionamento afetivo entre a Autora e o segurado, passível de subsunção à definição de companheirismo, até a data do óbito dele, em fevereiro de 2003.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos, inclusive a Certidão de Óbito do instituidor, documento público cujas informações presume-se a veracidade, comprovam que Braz Marques de Medeiros tinha, em época contemporânea a seu falecimento, domicílio no mesmo endereço da demandante, aquele indicado na inicial, o que revela a existência de coabitação e constituição de um núcleo familiar autônomo, alicerçado no relacionamento afetivo que mantinham.\r\n\r\nOs testemunhos de fls. 164/165, seguros e absolutamente acordes em seu conteúdo, ratificam aquilo que os documentos revelam, qual seja, a existência de uma entidade familiar mantida com base no relacionamento afetivo mantido entre a Autora e o outrora servidor federal, relacionamento este público e notório. \r\n\r\nPor fim, necessário destacar que a Autora foi a declarante do óbito do falecido servidor (fl. 12), o que revela a efetiva existência de forte vínculo entre ambos.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido autoral, já que se presume a dependência econômica recíproca, principalmente se observarmos tratar-se de pessoas simples, sendo indene de dúvidas a conjunção de esforços para manutenção das despesas domésticas e, por consequencia, da própria sobrevivência digna. \r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, dado o periculum in mora que se infere da natureza alimentar do benefício, para determinar que a UFRJ inclua a Autora como beneficiária da pensão deixada pelo falecido servidor Sr. Braz Marques de Medeiros.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para incluir a Autora como beneficiária da pensão por morte do servidor Sr. Braz Marques de Medeiros, na condição de companheira do falecido.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora os valores atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), computados desde a citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001869-8 IRACI DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o alegado nos dois primeiros parágrafos de fls. 84, dê-se nova vista à autora para que emende a inicial, esclarecendo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, no prazo de 10 (de) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à ré, restituindo-lhe o prazo de contestação. \r\n\r\nNa hipótese de não cumprimento, intime-se pessoalmente a autora para suprir a omissão, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018618-6 DIUZAMAR FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . DECISÃO\r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - É de se acolher a alegação de prescrição, apenas das parcelas anteriores aos três anos que antecedeu à propositura da ação, com base na norma do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, tendo em vista se tratar de parcelas de trato sucessivo.\r\n\r\nA aplicação do Código Civil a regular a prescrição no lugar do disposto no Decreto 20.910/32 se dá em virtude do disposto no art. 10 do citado decreto, transcrito adiante:\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. \r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa a seguir, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Processo: 2008.70.99.001206-3 UF: PR TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 19/11/2008 Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, \r\n\r\nEmenta RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO OCORRIDO EM 2001. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\nTendo em vista a redução do prazo prescricional relativo a ações de reparação civil decorrente da entrada em vigor do novo Código Civil, é ele aplicável também a ações desta matéria movidas contra a Fazenda Pública, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 20.910/32. (g.n.)\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora a especialidade da prova pericial que pretende produzir (item III de fls. 133/134).\r\n\r\nIII - fls. 141: Dê-se vista ao réu.\r\n\r\nIV - Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005971-5 DOMINIQUE HELENA APOLINÁRIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, por entender ausente o periculum in mora, dado o que se infere de fls. 27, parecer que permite verificar que a pensão paga integralmente vem revertendo em prol de toda a família, inclusive da autora.\r\n\r\nÀ autora para regularizar o pólo passivo, incluindo a Srª Lourdes de Souza Apolinário, beneficiária da pensão cujo rateio postula (art. 47, CPC), em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. No mesmo prazo, esclareça, documentalmente, a atual fase do processo 2007.207.006590-2.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, à SEDIC para inclusão de Lourdes de Souza Apolinária. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, I , CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006084-5 FÁBIO ORTIZ MONTENEGRO (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o informado às fls. 102, juntem os autores cópia do processo judicial que concedeu a pensão a Fábio Ortiz Montenegro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, vistas à União Federal e ao MPF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0057875-9 LUIS FERNANDO SOUZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nParte dos pedidos do Autor diz respeito aos valores das prestações cobradas pela CEF, que estariam dissociadas dos critérios pactuados no contrato de mútuo, eis que não estariam sendo observados os índices de reajustes concedidos à categoria profissional, nem o comprometimento da renda mensal.\r\n\r\nPara aferição deste pedido, essencial que o Autor cumpra o ônus que lhe cabe, juntando todos os contracheques do período em que entende incorretos os valores das prestações, com desequilíbrio do comprometimento renda/prestação, bem como planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para que junte, em 15 dias improrrogáveis, os documentos acima referidos, pertinentes a todo o período em que entende indevidamente majoradas as prestações, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nJuntada a documentação, remetam-se os autos ao perito judicial, para complementação do laudo, analisando se os reajustes aplicados sobre as prestações observaram as cláusulas pactuadas. Caso tenham sido indevidamente majoradas, seja recalculadas, apurando-se o montante final pago a maior pelo mutuário, bem como o novo saldo devedor. Solicita-se ao perito a máxima urgência possível, dado tratar-se de processo incluído na META 2 do CNJ. Com a complementação do laudo, dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou sem juntada de TODOS os documentos requisitados, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0014078-2 CLEA MEIRELES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA MARIA COUTO REIS.) x DULCE BRAGANCA BISPO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 430/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLEA MEIRELES DA SILVA e JULIA MARIA MEIRELES DA SILVA, sucessoras processuais de Umbelina Meireles da Silva, qualificadas no requerimentode habilitação, figuram como demandantes em AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o escopo de vê-lo condenado ao pagamento dos valores da pensão alimentícia no percentual de 30%, no período de julho de 1995 a 18/04/96, cujo alimentante era o Sr. THIERS FULGÊNCIO DA SILVA, falecido em 23/06/93.\r\n\r\nA ação foi inicialmente proposta pela Sra. UMBELINA MEIRELES DA SILVA, que alegou que percebia pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos do Sr. THIERS FULGÊNCIO DA SILVA, por força de decisão prolatada na ação de alimentos proposta na 3ª Vara de Família do Estado do Rio de Janeiro (sentença datada de 04/01/84) e que, em julho de 95, o INSS suspendeu o pagamento da pensão sob a alegação de que o segurado não fizera o recadastramento, mas que, na verdade, este havia falecido, fato que não era de conhecimento da então autora. Sustentou, ainda, que, em 18/04/96 deu entrada na pensão por morte.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 05/18). Custas (fls. 04 e 27).\r\n\r\nAfastada a prevenção (fl. 22).\r\n\r\nAutos distribuídos à 40ª VF-RJ (fl. 24).\r\n\r\nCitação do INSS (fls. 40).\r\n\r\nAta de audiência (fls. 41/42). O INSS informou que percebe a pensão a Sra. Dulce Bragança Bispo e requereu sua inclusão no pólo passivo. Foi requerida pela parte autora a suspensão do feito para habilitação, em razão do óbito da Sra. UMBELINA.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls. 47/52).\r\n\r\nEm audiência (fls. 59), foi deferida a habilitação das herdeiras e a citação por edital da Sra. Dulce Bragança Bispo.\r\n\r\nFornecido endereço da Sra. Dulce Bragança Bispo (fl. 67) e determinada a citação da Sra. Dulce Bragança Bispo por carta precatória (fl. 68).\r\n\r\nO Juízo da 40ª VF-RJ reconheceu sua incompetência (fl. 90).\r\n\r\nGuias de recolhimento de custas para pagamento de oficial de justiça em São Paulo (fls. 167).\r\n\r\nCertidões negativas relativa à citação da Sra. Dulce Bragança Bispo por carta precatória (fls. 238, 353 e 391).\r\n\r\nO INSS sustentou sua ilegitimidade passiva (fl. 310/311).\r\n\r\nFoi determinada a citação por edital da Sra. Dulce Bragança Bispo (fl. 328).\r\n\r\nA parte autora informou não ter condições de pagar o custo da citação por edital (fls. 331), mas que acreditam não ter direito à gratuidade de justiça (fls.370).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 405/406, revogando a decisão que incluiu a Sra. Dulce Bragança Bispo no pólo passivo.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nDiante das decisões de fls. 40 (proferida há mais de dez anos) e fls. 405/406 e considerando que a autora requereu pagamento de “pensão alimentícia”, não se tratando de matéria previdenciária e sim de responsabilidade civil, razão pela qual competente este Juízo.\r\n\r\nConseqüentemente, afasto a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, tendo em vista que a autora sustenta a prática de ilícito por parte da autarquia, pugnando pelo ressarcimento dos danos supostamente causados em função de ato administrativo, no seu entender, ilegal, qual seja, a suspensão da pensão alimentícia deduzida diretamente da aposentadoria previdenciária de Thiers Fulgêncio da Silva. Trata-se de ato administrativo praticado pelo INSS, identificando-se, destarte, a pertinência subjetiva a justificar sua manutenção no pólo passivo desta relação processual.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de feito com o escopo de ver o INSS condenado pagar valores de pensão alimentícia, no percentual de 30%, no período de julho de 1995 a 18/04/96, cujo alimentante era o Sr. THIERS FULGÊNCIO DA SILVA, falecido em 23/06/93.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão faleceu em 23/06/93 e a Sra. UMBELINA somente requereu o benefício de pensão previdenciária por morte em 18/04/96 (fl. 18), sendo que recebeu pensão alimentícia dos cofres públicos, indevidamente, desde o óbito de seu ex-marido, em junho de 1993, até junho de 1995. \r\n\r\nNão há que se falar em ato ilícito por parte do INSS a ensejar a condenação almejada, na medida em que a mencionada autarquia, observando o princípio da legalidade a que está submetida, agiu de acordo a Lei nº 8.213/91, norma já em vigência quando do óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nA mencionada lei dispõe, em seu 74 e seus incisos, in verbis:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o art. 76, § 2º, da citada lei:\r\n\r\nArt. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.\r\n\r\nDesta forma, o pagamento de pensão alimentícia à autora após o óbito do alimentante é absolutamente incabível.\r\n\r\nO INSS não incorreu em qualquer ilegalidade ao cessar, após ciência do óbito do aposentado alimentante, a pensão alimentícia deduzida diretamente da aposentadoria em manutenção.\r\n\r\nSe alguma ilegalidade ocorreu, foi justamente o contrário, o repasse dos 30% de alimentos além da data do óbito do efetivo titular da obrigação.\r\n\r\nAo que tudo indica, em função de alguma falha no sistema PLENUS/DATAPREV, não obstante a aposentadoria de Thiers Fulgêncio da Silva tenha cessado em 23 de junho de 1993, por força do seu óbito, a pensão alimentícia dela diretamente descontada, e que era obrigação titularizada pelo então aposentado e não pelo INSS, até então responsável apenas pelo desconto e repasse do valor correspondente a 30% dos rendimentos pagos ao segurado, não foi suspensa imediatamente, prorrogando-se seu pagamento até julho de 1995.\r\n\r\nO correto seria a cessação da pensão alimentícia na mesma data em que cessada a aposentadoria da qual descontada, cabendo à então alimentada, já agora na qualidade de dependente para fins previdenciários, dar entrada, com fulcro no disposto no 76, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, no requerimento administrativo de pensão previdenciária, esta sim obrigação imputável à autarquia previdenciária. \r\n\r\nNão se identifica, destarte, ilegalidade no ato administrativo de suspensão do repasse dos alimentos depois do óbito do segurado, já que se tratava de obrigação titularizada pelo aposentado, não sendo o INSS, diferentemente da pensão previdenciária, cujo início do pagamento não prescindia de formalização de requerimento administrativo, o devedor de tal verba, mas mero repassador.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários pela parte autora, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) nesta data.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, nada sendo requerido ou postulado em até 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014271-9 FABIO JATUBA DAMASCENO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FABIO JATUBA DAMASCENO em face da decisão de fl. 212 proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006825-1 SUSANA TREPTOW FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WITOLDO HENDRICH JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 434/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSUSANA TREPTOW FERREIRA, CESAR ALBERTO DO VAL VILLARES, WELLINGTON SANTOS, ROGERIO TASCA, MARIA VIRGINIA WILDHAGEN GUIMARÃES e EVERTON DE SOUSA AMENO, qualificados na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, objetivando sejam os réus compelidos a elevar a carga horária dos autores para, no mínimo, 40 horas semanais; bem como sejam condenados a indenizar os autores pelas horas trabalhadas e não pagas desde a data do requerimento.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que são médico servidores públicos, lotados no Hospital da Lagoa, onde cumprem carga horária semanal de trabalho de 20 horas. Aduziram que, de acordo com a Lei nº 9.436/97, passaram a ter direito a elevar a carga horária de trabalho em 20 horas, observadas as necessidades do órgão, mas, a União, sem observar os critérios técnicos para tal concessão, elevou a carga horária de mais de 400 médicos, expurgando do dito benefício cerca de 50 de seus servidores. Sustentaram que o indeferimento foi motivado em razão de alegada impossibilidade por conta das necessidades internas do órgão, tendo ressaltado que o critério utilizado na ampliação da carga horária é de responsabilidade do segundo réu. Aduziram, ainda, que alguns servidores com maior número de horas trabalhadas possuem menores índices de atendimento, o que demonstraria, no seu entender, que os critérios técnicos foram preteridos, sustentando que o provável único propósito da elevação da carga horária de alguns funcionários foi agraciá-los com vantagem salarial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/22, complementados às fls. 27/37, 60/64.\r\n\r\nPagamento de custas (fls. 23, 37 e 77).\r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 24), afastada à fl. 39.\r\n\r\nA petição de fls. 25/26 foi recebido como emenda à inicial (fl. 40).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 2003.5101026374-2 (fl. 65).\r\n\r\nA União juntou documentos (fls. 86/113 e 141/148) e apresentou contestação às fls. 115/120, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro contestou o feito, às fls. 122/137, defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro, às fls. 150/151, informou que a dupla jornada, questionada pelos autores, no Município, foi estabelecida pelo Decreto 22.020/02, suas diretrizes constam na Resolução nº 930/02 e, segundo a citada resolução, cabe às Unidades de Saúde estabelecer os critérios de seleção dos servidores e que a distribuição das vagas respeitou a necessidade dos profissionais nas unidades.\r\n\r\nRéplica às fls. 163/168. \r\n\r\nA União afirmou não ter interesse na produção de provas (fls. 169). \r\n\r\nFoi indeferido o pedido de prova testemunhal, tendo sido determinado que os autores Everton e Rogério comprovem que fizeram solicitação de extensão (fl. 170).\r\n\r\nOs autores requereram a produção de prova testemunhal (fls. 173/174).\r\n\r\nForam juntados os documentos de fls. 191/203, relativos aos autores Maria Virginia, tendo sido informado pelo documento de fl. 191 que o autor Wellington não pertence mais ao quadro de servidores da Lagoa e o autor Rogério não tem processo de extensão de carga horária.\r\n\r\nFoi determinado, às fls. 207, que a União informasse quais médicos tiveram sua carga horária elevada por força da Lei 9436/97, tendo sido indeferido o pedido formulado no item “2.2” de fls. 167/168.\r\n\r\nA União juntou documentos (fls. 239/257).\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro, às fls. 260, pugnou pela perda superveniente de sua legitimidade passiva, em virtude de o Hospital da Lagoa ter retornado à gestão da União Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva superveniente ad causam, suscitada pelo Município do Rio de Janeiro, por conta de o Hospital da Lagoa ter supostamente retornado à gestão da União Federal, tendo em vista que tal retorno se deu após à negativa por parte da Administração do pedido de extensão dos autores, sendo certo que, naquela ocasião, era o Município o responsável pelo critério de aumento de carga horária.\r\n\r\nAdemais, além de os fatos asseverados na petição de fls. 260 não estarem lastreados em quaisquer provas, certo é que em consulta ao site www.cnes.datasus.gov.br, consta informação de que o Hospital da Lagoa continua sob a gestão do Município.\r\n\r\nAfastada a preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual se almeja sejam os réus compelidos a elevar a carga horária dos autores para, no mínimo, 40 horas semanais; bem como sejam condenados a indenizar os autores pelas horas trabalhadas e não pagas desde a data do requerimento.\r\n\r\nInicialmente, os autores EVERTON DE SOUZA AMENO e ROGERIO TASCA, diante do informado às fls. 88 e 142, respectivamente, foram intimados a comprovar que solicitaram a extensão de carga horária (fl. 170). Entretanto, os mencionados autores se limitaram a alegar que a existência ou não de requerimento administrativo junto ao órgão não alteraria seu direito à isonomia salarial.\r\n\r\nOra, tal alegação não procede, afinal a Administração Pública não iria simplesmente estender a carga horária de todos os seus servidores indiscriminadamente, sendo certo que a Lei nº 9.436/97 é clara em relação à opção funcional a ser requerida pelo servidor interessado.\r\n\r\nConseqüentemente, entendo que, quanto a esses autores, falta interesse de agir, na medida em que não há ato de indeferimento a ser anulado, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nNão assiste razão aos demais autores, senão vejamos.\r\n\r\nÉ cediço que o Poder Público está vinculado, dentre outros princípios, ao Princípio da Legalidade, nascido com o Estado de Direito e que constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.\r\n\r\nConforme bem se manifestou a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. \r\n\r\nPois bem, decorrem dos princípios norteadores da Administração Pública diversos poderes, sendo que, na situação trazida em Juízo, devem ser mencionados o poder vinculado e o discricionário.\r\n\r\nAinda segundo leciona Di Pietro, no poder vinculado, a Administração está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos, estando preestabelecidos todos os requisitos do ato, de forma que, estando eles presentes, cabe à autoridade administrativa editá-lo, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, eqüidade, uma vez que esses foram previamente valorados pelo legislador.\r\n\r\nPor outro lado, a discricionariedade tem inserida em seu bojo a idéia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos limites da lei.\r\n\r\nInteressante, pois, transcrever o art. 1º, bem como seu §1º da Lei nº 9.436/97:\r\n\r\nArt. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.\r\n\r\n§ 1° Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (g.n.)\r\n\r\nConforme se depreende da leitura da mencionada lei, especialmente do §1º transcrito, verifica-se que a Administração, evidentemente com a observância da lei, tem liberdade de escolha dentro de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, sendo evidente que, além da observância da disponibilidade orçamentária e financeira, a distribuição das vagas deve respeitar a necessidade dos profissionais nas unidades.\r\n\r\nEspecificamente sobre o tema, o TRF da 2ª Região, no julgamento da apelação Cível (processo nº 2007.70.00.019630-4), se manifestou no sentido de que a designação do servidor para o regime de dupla jornada, nos termos da Lei nº 9.436/97, constitui ato discricionário da Administração, conforme ementa adiante transcrita:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.70.00.019630-4 UF: PR Data da Decisão: 22/07/2009 Orgão Julgador: QUARTA TURMA D.E. 03/08/2009 Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DUPLA JORNADA.\r\n\r\nA designação do servidor para o regime de dupla jornada, nos termos da Lei nº 9.436/97, constitui ato discricionário da Administração, que pode revogá-lo.\r\n\r\nA Constituição Federal exige no art. 40, § 1º, III, o exercício de ao menos cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, regra aplicável ao autor na data da concessão do benefício.\r\n\r\nNão há amparo legal ao pedido de concessão de aposentadoria sob o regime de dupla jornada a servidor público que o cumpriu por apenas quatro meses. (g.n.)\r\n\r\nEm outras palavras, estamos diante de ato discricionário, não cabendo ao Judiciário substituir o Administrador, salvo para proclamar qualquer nulidade ou abuso da Administração.\r\n\r\nNo caso em tela, os autores não obtiveram êxito em comprovar qualquer nulidade ou abuso da Administração, sendo certo que, conforme já ressaltado na r. decisão de fls. 207, o número de atendimentos não comprova se o médico está efetivamente trabalhando ou não, na medida em que há atendimentos mais demorados que outros, dependendo, inclusive, da especialidade do profissional.\r\n\r\nImporta registrar, por fim, que os demandantes são titulares, atualmente, segundo pesquisa efetuada junto ao mesmo site já acima referido, de jornada de trabalho correspondente a 40 horas semanais.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos autores EVERTON DE SOUZA AMENO e ROGERIO TASCA, diante da falta de interesse, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores SUSANA TREPTOW FERREIRA, CESAR ALBERTO DO VAL VILLARES, WELLINGTON SANTOS e MARIA VIRGINIA WILDHAGEN GUIMARÃES.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 para cada um, relação a cada Réu.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, nada sendo requerido ou postulado em até 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010307-0 JULIO DIAS DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ EREMITA FARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 164/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças referentes às contas de caderneta de poupança n°s 00464581-0, 00464580-1, 00464580-8 e 43464580-7 e decorrentes de expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduzem os autores que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/6, acompanhada da documentação de fls. 7/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nDocumentação anexada pela parte autora às fls. 21/64 e 66/112.\r\n\r\nContestação às fls. 122/143, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nNão obstante a interposição de agravo retido (fls. 180) contra a decisão que determinou a apresentação de extratos pela CEF, sob pena de inversão do ônus da prova, a demandada juntou os documentos de fls. 147/175, 193/221 e 229/247, relativos às contas nºs 00464581-0 e 00464580-1. \r\n\r\nParte autora reconhece, às fls. 178, equívoco quanto à indicação da conta nº 0046.4580-8, aduzindo erro material na redação da inicial. \r\n\r\nRéplica às fls. 182/191.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 269/271, no sentido de não ter certeza se a conta nº 43464580-7 já estaria aberta quando da edição dos planos econômicos referidos na exordial. \r\n\r\nManifestação da CEF informando que a conta retromencionada não seria contemporânea aos planos, mas, dado seu código 027 de operação, possível afirmar tratar-se conta para devolução de valores retidos pelo Banco Central . \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não de extinção do processo. Ademais, os extratos da conta em questão foram acostados aos autos pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nRessalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito dos demandantes ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado, sendo certo tratar-se de contas de poupança com aniversário na primeira quinzena (00464581-0 e 00464580-1, dia 14)\r\n\r\na) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que as contas-poupança nº 00464581-0 e 00464580-1 possuíam aniversário dia 14. Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência das contas-poupança nºs 00464581-0 e 00464580-1, nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (fls. 207 e 221 - agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA parte autora comprovou que em 1990 possuía as contas-poupança nºs 00464581-0 e 00464580-1, motivo pelo qual faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante o acima exposto.\r\n\r\nd) Fevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nPara os referidos meses, todavia, a CEF e todas as demais instituições financeiras aplicaram sobre o saldo de fevereiro e março de 1991 o índice correto relativo a TR, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas para estes meses.\r\n\r\nQuanto às outras duas contas referidas na petição inicial, quais sejam, 464580-7 e 464580-8, ficou esclarecido no curso do processo, inclusive após diversas intimações da CEF no sentido de apresentação dos extratos, que não existiam nas datas das edições dos planos econômicos apontados na causa de pedir, sendo certo que em relação à primeira, ficou esclarecido que possuía código de operação 027, sendo possível verificar tratar-se de conta para devolução, a partir de 1992, dos valores bloqueados junto ao Banco Central, enquanto a referência à segunda teria decorrido de erro material na elaboração da petição inicial, não existindo, de fato, prova acerca da sua existência e manutenção. \r\n\r\nIsto posto, impositiva a improcedência em relação às contas nºs 43464580-7 e 464580-7, em função, respectivamente, de não se tratar a primeira de conta de poupança em manutenção nas datas dos planos econômicos referidos na causa de pedir, e a segunda, ante a não comprovação de sua existência, sendo certo que a própria parte autora reconhece o que, no seu entender, consubstanciaria erro material incorrido durante a elaboração da petição inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança dos autores (n° 00464581-0 e 00464580-1), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), Plano Verão, 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor). Julgo improcedente o pedido relativo a fevereiro de 1991. Julgo improcedente, ainda, os pedidos em relação às contas nºs 43464580-7 e 464580-7.\r\n\r\nSem custas, dada a gratuidade deferida. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010317-3 LAURA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - Havendo sido consagrado acordo com relação às contas de poupança n. 910992-7, 1064332-0 e 970982-7, de titularidade da Autora LAURA VIANNA (fls. 152/154 e 187), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Autora LAURA VIANNA, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nII - Com relação ao Autor ITALO MAZZONI DA SILVA, fixo o prazo de 10 dias para regularização do pólo ativo, no que diz respeito à pretensão relativa à conta de poupança n. 0218.013.00764920-4, devendo constar a titular SANDRA DE LUCA MAZZONI (fls. 115/122), dado que a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem (regra do artigo 6º do CPC).\r\n\r\nNa hipótese de se tratar de conta conjunta, também deverá ser regularizado o pólo ativo, fazendo constar o outro correntista, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNecessária a integração do pólo ativo, na hipótese de versar o presente feito sobre conta conjunta, até mesmo ante a necessidade de análise de possível duplicidade de demandadas, procedendo-se à pesquisa também com o CPF do novo demandante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007467-0 DENIS ALFREDO MAIA (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 40/42, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL requerida à fl. 115, nomeando como perito do Juízo o Dr. LAURO LOUREIRO BAPTISTA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo se o valor da taxa de ocupação foi calculado com base no valor de domínio pleno do terreno. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027878-0 WILMA RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S à O \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 259 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\nart. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nDa leitura do dispositivo transcrito, é de se notar que a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora almeja o pagamento de diferenças na conta de caderneta de poupança nº 339546-3, correspondentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90. Com efeito, analisando os extratos da conta de poupança adunados aos autos, é possível verificar-se que os saldos contemporâneos às edições dos planos econômicos giravam entre um e cinco salários mínimos, motivo pelo qual indene de dúvidas que o valor da causa, nos termos do art. 259, I do CPC, corresponderá a quantia sensivelmente inferior ao limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto, da competência dos Juizados Especiais Federais: \r\n\r\nArt. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que não há dúvidas que o valor da causa corresponde a menos de 60 salários mínimo, impositivo o declínio a um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO INCOMPETENTE este Juízo Federal da 1a Vara Federal para conhecer e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015842-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERT SOARES DA COSTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 425/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO POSSESSÓRIA, com pedido de liminar, em face da ROBERTO SOARES DA COSTA e MARCIO ANDRE S. ANDRADE, pretendendo seja expedido o mandado de reintegração na posse do imóvel situado à Estrada do Mazomba, n. 290, casa n. 40, Chácara Brisa Mar, Residencial Rosa dos Ventos, Itaguaí, RJ. Requereu, ainda, que o Réu seja condenado no pagamento das parcelas do arrendamento e de condomínio, desde o início da inadimplência até a reintegração na posse.\r\n\r\nAduziu em síntese que as partes firmaram contrato de arrendamento residencial com opção de compra cujo objeto é o imóvel acima descrito. Sustentou que o Réu tornou-se inadimplente, sendo promovida a sua notificação extrajudicial, da qual consta a rescisão do contrato.\r\n\r\nVieram com a inicial os documentos de fls. 07/29, sendo as custas pagas à fl. 30.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 47/48, requerendo a desistência do feito com relação ao segundo Réu.\r\n\r\nFoi proferida decisão, deferindo o pedido de liminar às fls. 50/53.\r\n\r\nO Réu Roberto Soares da Costa manifestou-se às fls. 65/76, requerendo a gratuidade de justiça e alegando a nulidade da citação, bem como a revogação da liminar. Juntou documentos às fls. 77/116.\r\n\r\nRéplica às fls. 124/127.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 128), apenas a CEF manifestou-se informando não possuir outras provas a produzir (131 e 132).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 133, revogando a decisão de 50/53, acolhendo a alegação de nulidade da citação, bem como designando audiência de justificação.\r\n\r\nNa audiência realizada neste juízo, foi determinada a juntada de cópia do andamento da Ação Civil Pública que trata acerca dos problemas estruturais dos imóveis situados no Residencial Rosa dos Ventos (fl. 140).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 156, a CEF informou que não há possibilidade de acordo (fl. 167).\r\n\r\nA CEF juntou os documentos de fls. 180/207 relativos à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, que trata acerca dos problemas estruturais dos imóveis situados no Residencial Rosa dos Ventos.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 208/209.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 210/212, homologando a desistência em relação ao Réu Márcio André S. Andrade.\r\n\r\nParecer do MPF à fl. 217, no sentido de ser deferida prova pericial de engenharia.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 224/226, deferindo a prova pericial de engenharia.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 233/248.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 254/256.\r\n\r\nManifestação da Ré às fls. 268/270.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 273/279.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória, na qual a CEF pretende seja expedido o mandado de reintegração na posse do imóvel situado à Estrada do Mazomba, n. 290, casa n. 40, Chácara Brisa Mar, Residencial Rosa dos Ventos, Itaguaí, RJ. Pugna, ainda, seja o Réu condenado no pagamento das parcelas do arrendamento e de condomínio, desde o início da inadimplência até a reintegração na posse.\r\n\r\nConforme destacado no parecer do i. Representante do Ministério Público Federal às fls. 273/279, a hipótese apresentada em Juízo encontra previsão no art. 476 do Código Civil, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.\r\n\r\nVale dizer, como contrato bilateral oneroso, o Programa de Arrendamento Residencial gera obrigações para ambos os contratantes, razão pela qual nenhuma das partes, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra o faça.\r\n\r\nIn casu, a CEF se obrigou a entregar o imóvel objeto da presente demanda em condições plenas de habitação, ao passo que o Réu deveria pagar as parcelas contratadas, em 180 meses, bem como o valor mensal do condomínio.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o laudo do perito do Juízo (fls. 234/239), “era impraticável habitar o imóvel sem solucionar-se a causa das infiltrações.” Esclarece, ainda, o i. perito do Juízo que os problemas de infiltração decorreram do “uso de materiais inadequados ou de má qualidade para as condições de exposição e utilização da laje ou execução incorreta”.\r\n\r\nQuanto a este aspecto, conforme bem asseverado pelo i. membro do Parquet Federal, não merece prosperar a alegação da CEF de que não há impermeabilização eterna, na medida em que o caso em questão trata de um grave problema estrutural de todo o condomínio, incluindo a casa do Réu, que nada tem a ver com o desgaste normal que dez anos de uso poderia causar.\r\n\r\nDesta forma, é possível concluir que a CEF entregou o imóvel fora das condições contratadas, tendo em vista os diversos problemas de construção constatados no imóvel. Cabível, portanto, a aplicação da exceção do contrato não cumprido oposta pelo Réu, consistente no não pagamento das parcelas e do valor mensal do condomínio até que a CEF satisfaça integralmente a parte que lhe cabia no contrato.\r\n\r\nNão identifico no caso concreto situação de inércia do arrendatário, dado que a própria CEF reconheceu, já na via administrativa, em ofício datado de outubro de 2004, os graves problemas de construção dos imóveis arrendados, comprometendo-se a efetuar os reparos e adotar as medidas necessárias para sua correção, compromisso que, tudo indica, ainda não foi cumprido, mas, considerando tratar-se de empresa pública, norteada pelos princípios da moralidade e legalidade, geram a legítima presunção do arrendatário quanto à adoção das medidas necessárias para sua efetivação.\r\n\r\nAdemais, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, distribuída sob nº 2005.51.01.000584-1 à 11ª Vara Cível desta Seção Judiciária, visando, dentre outras postulações, ao urgente reparo dos imóveis arrendados, ressarcimento das despesas arcadas pelos arrendatários e compensação de dano moral, ação coletiva que beneficia o ora demandado.\r\n\r\nRejeito as impugnações da CEF ao laudo pericial, eis que muito bem fundamentadas as conclusões lançadas, inclusive com base em fotografias que revelam a gravidade das infiltrações existentes no imóvel arrendado, ainda perceptíveis as manchas, apesar das obras realizadas às expensas do arrendatário. \r\n\r\nDeixo de tecer maiores considerações sobre a alegação de que apenas defeitos estruturais graves justificariam ser suscitada a exceção de contrato de não cumprido, uma vez que o próprio senso comum demonstra que umidade e infiltrações comprometem sobremaneira as condições de habitação de um imóvel, implicando comprometimento ao bem estar do indivíduo, inclusive com riscos à sua saúde e à sua segurança. \r\n\r\nNeste aspecto, importa não olvidar que o fato de se tratar de imóvel objeto de programa de arrendamento para população de baixa renda, com utilização de materiais mais simples, evidentemente de acabamento, como bem ressaltado pelo MPF (fls. 276), não exime a CEF, empresa pública federal, da obrigação de garantir a segurança e as condições de habitação do imóvel arrendado.\r\n\r\nEvidentes, destarte, ante a clareza das conclusões lançadas no laudo pericial judicial elaborado nestes autos, os graves vícios de construção no imóvel arrendado, com sério comprometimento das condições de uso, inclusive com exposição do arrendatário e sua família a condições praticamente insalubres, com risco a saúde e segurança, situação a caracterizar o descumprimento das obrigações titularizadas pela arrendadora, justificando, com fulcro no artigo 476 do Código Civil, a argüição de exceção de contrato não cumprido, e suspensão do pagamento das aluguel, principalmente se atentarmos para o fato de que o arrendatário foi obrigado a realizar obras urgentes para correção das causas das infiltrações. \r\n\r\nVale acrescentar que as reformas realizadas pelo Réu no imóvel, por se tratar de benfeitorias necessárias, poderão, inclusive, ser objeto de ação própria visando ao pleno ressarcimento, com direito de retenção, até que a CEF execute as obras e reparos complementares.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido formulado na peça vestibular.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento das custas judiciais e ressarcimento dos honorários periciais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005517-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x RACHEL DA MOTA PORTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS.) x OFICINA DO SAPATO IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,18. . Sentença tipo B1\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs demanda de cobrança pelo rito monitório, em face da Oficina do Sapato Indústria e Comércio LTDA, de Rachel da Mota Porto e de Rebecca da Mota Porta, objetivando receber débitos referentes ao contrato de Limite de Crédito - Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nÀs fls. 72/73, a terceira ré acostou recibo de quitação da dívida e requereu a extinção do processo.\r\n\r\nÀs fls. 85, a autora aquiesceu com a extinção do feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo, em conformidade com o art. 269, III do Código de Processo de Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 88.0020449-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO BARGHINI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 420/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, - e a UNIÃO FEDERAL, na qualidade de assistente da parte autora -, propuseram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da ANTÔNIO BARGUINI, objetivando que seja aceita a quantia ofertada, no valor de Cz$ 41.863,00 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e três cruzados), em razão da servidão administrativa das áreas situadas na faixa de 30 m de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão a ser estabelecida com origem entre as torres n. 90 e 92 do Tronco Fontes-Cascadura e término na Subestação Transformadora de Distribuição Rocha Freire, no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, conforme autorizado pela Portaria n. 516/88 do Ministério das Minas e Energias.\r\n\r\nAduziram que, pela Portaria n. 516/88 do Ministério das Minas e Energias, foram declaradas de utilidade pública para o fim de se constituir servidão administrativa as áreas situadas na faixa de 30 m de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão a ser estabelecida com origem entre as torres n. 90 e 92 do Tronco Fontes-Cascadura e término na Subestação Transformadora de Distribuição Rocha Freire, no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A título de indenização pela servidão a ser constituída na área em questão, a LIGHT oferece a importância de Cz$ 41.863,00 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e três cruzados).\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 06/10, sendo as custas recolhidas à fl. 11.\r\n\r\nFoi nomeado perito do Juízo (fl. 12).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 23/30.\r\n\r\nFoi deferida liminar à fl. 33, para determinar a imissão provisória na posse do imóvel.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 49/52.\r\n\r\nManifestação do Réu às fls. 55/56, no sentido de que não concorda com o valor ofertado na inicial.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 69, o peito do Juízo apresentou cálculos à fl. 72.\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 74.\r\n\r\nManifestação do Réu à fl. 82.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador, o qual apresentou cálculos à fl. 84.\r\n\r\nIntimada pelo despacho de fl. 91, a União Federal manifestou interesse em ingressar no feito na qualidade de assistente da parte autora (fls. 93/94).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 116, a CEF prestou informações à fl. 120.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador para atualizar o valor da indenização proposta pelo perito do Juízo à fl. 72, deduzindo-se os valores depositados em Juízo (fls. 132/133).\r\n\r\nA parte autora efetuou o depósito da diferença de indenização ainda devida, de acordo com os cálculos de fl. 133 (fls. 138/139).\r\n\r\nFoi proferido despacho, determinando a remessa dos autos à SEADI para cadastrar a União Federal como assistente da parte autora (fl. 140).\r\n\r\nFoi nomeada a Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador especial do Réu (fl. 152), a qual aceitou o encargo conforme fl. 153 verso).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 154/157, determinando a realização de nova perícia.\r\n\r\nQuesitos às fls. 159/160 e 165/166.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 176/183.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 189/199 e 203.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora almeja que seja aceita a quantia ofertada, no valor de Cz$ 4.863,00 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e três cruzados), em razão da servidão administrativa das áreas situadas na faixa de 30 m de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão a ser estabelecida com origem entre as torres n. 90 e 92 do Tronco Fontes-Cascadura e término na Subestação Transformadora de Distribuição Rocha Freire, no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, conforme autorizado pela Portaria n. 516/88 do Ministério das Minas e Energias.\r\n\r\nSegundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor do serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.”\r\n\r\nDe acordo com o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os potenciais de energia elétrica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração e aproveitamento e pertencem à União. Por sua vez, o art. 21, XII, b, da CRFB/88 estabelece que compete à União Federal explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalação de energia elétrica e o aproveitamento dos cursos de água.\r\n\r\nPor outro lado, conforme o disposto no art. 151, alínea “c” do Código de Águas, para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, dentre outros, o direito de estabelecer as servidões permanentes ou temporárias exigidas para as obras de hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Portaria n. 516, de 27/04/1988, do Ministério de Minas e Energia declarou de utilidade pública para o fim de se constituir servidão administrativa as áreas situadas na faixa de 30 m de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão a ser estabelecida com origem entre as torres n. 90 e 92 do Tronco Fontes-Cascadura e término na Subestação Transformadora de Distribuição Rocha Freire, no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro (fl. 08). \r\n\r\nPor outro lado, o documento de fl. 09 comprova que o Réu adquiriu o lote de terreno n. 05, da quadra H, com frente para a Rua Mesquita, medindo 10 m de frente e de fundos, por 30 m de ambos os lados, com a área de 300m2, confrontando à direita com o lote n. 06, à esquerda com o lote 04, situado no 1o distrito do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO art. 5o, XXIV da Constituição Federal de 1988 previu o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o que por similitude pode ser aplicado aos presentes autos. Desta forma, a indenização é uma exigência que se impõe, a fim de se alcançar o equilíbrio entre o interesse público e o privado.\r\n\r\nSobre o tema, dispõe o caput do art. 152 do Código de Águas, in verbis:\r\n\r\nArt. 152. As indenizações devidas aos ribeirinhos quanto ao uso das águas no caso de direitos exercidos, quanto a propriedade das mesmas águas, ou aos proprietários das concessões ou autorizações preexistentes, serão feitas, salvo acordo em sentido contrário, entre os mesmos e os concessionários, em espécie ou em dinheiro, conforme os ribeirinhos ou proprietários preferirem. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor sua vez, necessário registrar que a indenização deve ser calculada com base no prejuízo efetivo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser homologado o laudo do perito do Juízo de fls. 176/183, - tendo em vista que elaborado de acordo com a decisão de fls. 154/157 e considerando a concordância expressa das partes (fls. 189 e 203) -, fixando-se o valor da indenização pela servidão administrativa em R$ 5.402,25 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida , em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a LIGHT a pagar ao Réu, a título de indenização pela servidão administrativa, a quantia de R$ 5.402,25 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e cinco centavos), corrigível a partir de julho/2009, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 189/190, oficie-se à CEF, para que informe o valor do saldo existente na conta relativa ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, na qualidade de assistente da parte autora (fl. 140), para ciência da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo deverão ser levantados pela parte ré, até o limite ora fixado no dispositivo da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.025328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA. PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x JOAO ALAIR GUEDES (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 459/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face de JOÃO ALAIR GUEDES, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido em função de diferença do abono especial previsto na Lei nº 7.333/85, apurado sobre todas as parcelas dos proventos do servidor aposentado, e aquele pago administrativamente pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nA Embargante sustenta excesso na execução, eis que não teriam sido deduzidos, a partir da competência agosto de 1989, os valores efetivamente pagos na via administrativa. Sustenta, ainda, excesso de execução no que tange à apuração dos juros de mora, com base em 12% ao ano, quando o correto, no seu entender, seria o percentual de 6%. \r\n\r\nA inicial dos embargos (fls. 02/03) veio acompanhada de cálculos e parecer técnico, anexados às fls. 4/15.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 19.\r\n\r\nDeterminação deste juízo para que o INSS juntasse as fichas financeiras relativas ao exequente (fls. 20), cumprida às fls. 23/113.\r\n\r\nApós diversas manifestações da partes, este juízo prolatou decisão, às fls. 179/181, fixando os parâmetros dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial, considerando, para tanto, a título de atrasados, apenas as diferenças apuradas entre fevereiro de 1987 e a data a partir da qual o INSS passou a pagar o abono nos mesmos termos fixados no título, juros de mora de 12% ao ano, com base no expressamente determinado na sentença, e inclusão dos expurgos inflacionários na apuração da correção monetária. \r\n\r\nCálculos judiciais às fls. 200/202, com total de R$ 90.863,24 em setembro de 2008.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 208/212, não se insurgindo contra quaisquer dos parâmetros e valores lançados às fls. 200/202, inovando na lide, apenas para defender a prescrição da pretensão executiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a parcial procedência do pedido formulado pelo INSS.\r\n\r\nRejeito a prescrição suscitada apenas às fls. 208/212, dado o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 150 do STF, segundo o qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, não havendo que se falar, destarte, em prescrição intercorrente, não sendo despiciendo lembrar que, pela legislação processual então vigente, a execução consubstanciava processo autônomo, distinto daquele instaurado com a ação de conhecimento.\r\n\r\nRejeito, também, a impugnação relativa aos juros de mora, uma vez que a sentença de mérito de fls. 47/49, alçada à condição de coisa julgada material, imutável portanto, é expressa no sentido de sua apuração com base em 12% ao ano, mantida na íntegra em relação ao ora embargado, o servidor aposentado João Alair Guedes. \r\n\r\nAcolho o pedido no que tange à correção das parcelas deduzidas, dado que, de fato, houve integralização da base de cálculo do abono especial, que passou a ser apurado, já na própria via administrativa, desde setembro de 1990, de acordo com o total das parcelas que constituíam os proventos do servidor. \r\n\r\nImpositivo, destarte, o reconhecimento do excesso defendido pelo INSS, uma vez que a indevida redução, à título de dedução, das parcelas já adimplidas administrativamente, implicou conseqüente majoração dos valores a serem pagos judicialmente pela autarquia previdenciária, resultando total apurado sensivelmente acima daquele efetivamente devido.\r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária, considerando que o INSS, ora embargante, não se insurgiu contra aqueles fixados pelo juízo às fls. 179/181, decisão que sequer foi objeto de recurso, impositivo o acolhimento integral dos cálculos judiciais de fls. 200/202. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para fixar a execução em R$ 90.863,24 (noventa mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculos judiciais 200/202. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 200/202 para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029290-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 454/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de devedor interpostos visando à redução da execução de obrigação corporificada na decisão final de mérito proferida nos autos do processo nº 95.0020805-9, relativa a atrasados oriundos de proventos militares decorrentes do direito subjetivo à anistia, com reintegração e reforma.\r\n\r\nInicial às fls. 2/6, acompanhada de cálculos e de documentos às fls. 7/16, defendendo o excesso de execução, em função da majoração dos juros de mora. A embargante pugna pelo cômputo dos juros de 6% ao ano, durante todo o período de apuração, tudo em consonância com a norma originariamente vigente no artigo 1062 do antigo Código Civil e do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2180-35, de 2001, desde a entrada em vigor desta. Sustenta, ainda, que os cálculos relativos às prestações devidas a Carlos Henrique da Silva devem ser limitados a 31 de dezembro de 1997, dia imediatamente anterior ao óbito, não havendo título judicial a embasar a apuração de valores posteriores, supostamente devidos às suas dependentes.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 48/50, defendendo a manutenção dos juros com base na taxa 12% ao ano, desde 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 46/49, relativos apenas a Raimundo Nonato Nogueira Queiroz.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante a Contadoria Judicial tenha elaborado os cálculos relativos apenas a um dos embargados - Raimundo Nonato Nogueira Queiroz, entendo desnecessária nova remessa àquele órgão, por considerar suficientes as planilhas já apresentadas pelas partes, principalmente porque o objeto desta demanda diz respeito apenas a fixação dos juros de mora e limitação do termo final em relação a um dos embargados, não havendo controvérsia quanto aos valores históricos e atualização monetária.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nQuanto ao termo final dos cálculos das prestações devidas a Carlos Henrique da Silva, considerando seu óbito em 1º de janeiro de 1998, indene de dúvidas a necessidade de sua limitação ao dia imediatamente anterior, qual seja, 31 de dezembro de 1997, não existindo, de fato, título judicial a embasar a apuração de quaisquer valores porventura devidos às suas dependentes.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, não obstante o respeito pelas posições em sentido contrário, entendo que, de fato, versando a execução embargada sobre valores atrasados devidos pela Fazenda Pública em função de relação jurídica de natureza estatutária/previdenciária, aplicável a norma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a data de sua entrada em vigor, em agosto d 2001, sendo hipótese de cômputo dos juros de mora de 6% ao ano, entre maio de 1997, data da citação, quando em vigor o artigo 1062 do antigo Código Civil, e julho de 2007, competência na qual elaborados os cálculos exequendos e ainda vigente a redação dada pela MP nº 2180-35/2001. Norma esta cuja constitucionalidade, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento no RE nº 453.740/RJ.\r\n\r\nDeve ser observada a regra segundo a qual a norma especial prevalece sobre a geral, no caso, o Código Civil. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI 8.216/91. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INAPLICÁVEL A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. \r\n\r\n1. Há tempos já é firme na jurisprudência da Suprema Corte ser devida a correção monetária no pagamento com atraso de vencimentos do servidor público (v.g., RE 107.974, 1ª T., 22.4.86, Gallotti, RTJ 117/133; RE 134.430, Velloso, 11.6.91, RTJ 136/1.351; Ag(AgRg) 135.101, Galvão, 26.5.92, RTJ 142/942; RE 135.313, Gallotti, 26.11.91, RTJ 156/214; Ag(AgRg) 132.379, Galvão, RTJ 143/287; AgRE 146.660, M. Aurélio, 20.4.93, DJ 7.5.93; Ag(AgRg) 138.974, Moreira, 2.5.95; Ag(AgRg) 163.936, Gallotti, 15.9.95, RTJ 158/320) - STF, RE 220271, DJ de 03-04-1998.\r\n\r\n2. O Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as parcelas salariais devidas aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária desde a época em que eram devidas (STJ, RESP 234435, DJ de 14/02/2000), sendo que o fato de a situação dos servidores só poder ser definida com a efetivação do seu enquadramento, não significa que as parcelas dos vencimentos, em atraso, não devam ser corrigidas. A providência impõe-se por força do principio da integralidade salarial, que só e atendido com a atualização das prestações (RESP 143428, DJ de 29/09/1997). \r\n\r\n3. Inadequado o índice de taxa SELIC, adotado no decisum de piso, vez que não se cuida de compensação ou repetição de tributo, devendo serem aplicados os índices de atualização de precatórios da Justiça Federal e a taxa de 0,5% ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação. \r\n\r\n4. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento às alíneas “a”, 'b” e “c”,do § 3º do citado artigo, eis que vencida a Fazenda Pública e ante a ausência de complexidade da vexata quaestio. \r\n\r\n5. Remessa necessária provida parcialmente.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - REO 421045 - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund - 30.07.2008 - pg. 125)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. REVISÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º e 5º DA CF. EC 41/2003. SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. A União e o INSS possuem responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes da revisão da pensão concedida antes da vigência da Lei nº 8.112/90, pois, apesar de o INSS ser o responsável pela manutenção e pagamento dos benefícios estatutários, os recursos eram provenientes do Tesouro Nacional.\r\n\r\n2. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\n3. O STF assentou entendimento de que a pensão por morte de servidor público concedida antes da promulgação da atual Constituição Federal deve corresponder integralmente ao valor da respectiva remuneração ou provento, consagrando a tese da auto-aplicabilidade dos §§ 4° e 5° do art. 40 da Constituição (em sua redação original). \r\n\r\n4. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 não atingem a integralidade dos proventos e pensões já concedidos na data que entrou em vigor (art. 3°, caput e § 2° e art. 7°). \r\n\r\n5. Os juros de mora para os atrasados devidos aos servidores são disciplinados por lei própria, não se cogitando da aplicação da norma geral do art. 406 do novo Código Civil, nem, por conseguinte, da Taxa SELIC. \r\n\r\n6. Nas demandas ajuizadas anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica a limitação prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devendo os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87).\r\n\r\n7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados mediante \"apreciação eqüitativa do Juiz”, conforme disposto no § 4ºdo artigo 20, do CPC. \r\n\r\n8. Recursos e remessa parcialmente providos.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 375.303 - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho - 24.06.2009 - pg. 77)\r\n\r\nReconsidero, assim, a decisão de fls. 43/44, por adotar orientação diversa daquela ali esposada, entendendo que a norma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2185/01, aplica-se de forma imediata, a partir da data de sua entrada em vigor. Prejudicado, destarte, o recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal às fls. 79/84.\r\n\r\nConsigno que não obstante os cálculos de fls. 46/49 tenham sido elaborados por força da decisão de fls.43/44, adotaram, na realidade, juros de mora de 0,5% ao ano durante todo o período de apuração, entre maio de 1997 e julho de 2007, consoante se infere das observações lançadas às fls. 46, resultando valor final muito próximo dos cálculos da própria União Federal. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devidos pela União, atualizados até julho de 2007, os seguintes valores finais:\r\n\r\n1 - em favor de Raimundo Nonato Nogueira Queiroz, R$ 614.239,40 (seiscentos e catorze mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos);\r\n\r\n2 - em favor de Espólio de Carlos Henrique da Silva, R$ R$ 425.973,93 (quatrocentos e vinte e cinco mil novecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos);\r\n\r\n3 - em favor de Benedito Ventura Alves, R$ 210.532,84 (duzentos e dez mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\n4 - honorários sucumbenciais correspondentes a R$ 62.535,08 (sessenta e dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e oito centavos)\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno cada embargado em honorários de sucumbência correspondentes a R$ 2.000,00, autorizando a dedução dos créditos a que tem direito. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 07/11 e 46/49 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 857810"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0004148-2 J. AMARAL FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: MARIA FERNANDA L. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023594-4 AUREA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fls. 207/212 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011688-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022531-2 ROMANO GRECO REP P/ MUVAHISTA GRECO (ADVOGADO: MUVAHISTA GRECO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007932-4 EDISON AMARAL DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Fls. 112/117 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029640-6 SAFIRA DIONIZIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010589-0 CLAUDIO ALENCAR SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À Sedic para corrigir a autuação. \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.012809-0 CONSUELO REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002128-1 FERNANDA SALDANHA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0924807-2 JOSE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intime-se pessoalmente o patrono subscritor da petição inicial, no endereço fornecido às fls.140, para que se manifeste sobre o item II do despacho de fls.446, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026003-0 MONICA ALMEIDA BARRA DA SILVA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022550-1 FERNANDO MOURA AUGUSTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial nas fls. 324/325, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012381-0 VIOLETA JOSE ABIJAUDE - ESPOLIO - REP/ P/ ALUIZIO DERIZANS DA SILVA x ALVARO FERREIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Fls. 278/448 - Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do(s) autore(s), em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014017-0 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000466-0 LUCIO VALENTIM DE SOUSA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011346-4 FERNANDO GONCALVES DE FARIA PONCE DE LEON - ESPOLIO REP/ P/ MARIA PRADOS BLANCO GONCALVES DE FARIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA, EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o réu para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo réu, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o réu do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013677-4 LENIRA BARROS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Providencie a CEF os extratos da conta de poupança nº 013-00768506-2, em 30 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017409-0 ILTON RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020139-0 OLIMPIO JOSE DA PAIXAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 131/132 - Devolvo ao autor o prazo de recurso.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022729-2 RICARDO JOSE SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026680-7 PAULO ROBERTO PEREIRA DE NOVAES BASTOS (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000143-9 JOSE CARLOS CRUZ MARTINS (ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013855-0 PAULA AMANDA SOARES RIBEIRO LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEVERINO FRANCELINO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nFl. 115 - À autora, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0023764-1 WELSON PIMENTEL ALVES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005125-0 NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALAYDE DA SILVA MENDONCA. . Diante das frustradas diligências, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002877-9 SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026322-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x JAIR DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FL. 298:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 69/71, - mantida pelo Tribunal (fls. 136 e 222/225) -, julgando procedente o pedido da CEF.\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, a CEF formulou pedido de extinção do feito nos termos do art. 269, III do CPC, em razão do acordo celebrado administrativamente pelas partes (fls. 227, 293 e 296/297).\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 598 c/c 269, III e 794, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001001-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x VIVIANE BAPTISTA VARGAS E OUTRO. . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntimem-se as rés para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intimem-se pessoalmente as rés para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelas rés, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntimem-se as rés do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012756-8 ALBERTO TAVARES HAIDO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Diante da petição de fls. 320/322 e certidão de fl. 323, devolvo ao autor o prazo de recurso.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022142-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FERNANDA SALDANHA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 96.0005496-7 RENE MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, RENE MANOEL DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntime(m)-se os devedor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019851-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001725-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x MARFLEX NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, GODOFREDO MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI.). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006788-0 MARCO AURELIO CLEMENTE DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . (...)\r\n\r\nDê-se nova vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 857811"
                            ],
                            "857812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023331-0 CARMEN REGINA GOMES MARQUES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.). . 1. (...)\r\n\r\n2. ... intime-se a ré para requerer o que de seu interesse, em prazo igual e sucessivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0928571-7 ENYR DE JESUS DA COSTA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . (...)\r\n\r\n... intimem-se às partes para ciência e, não havendo divergência, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001797-5 BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nProvidencie a parte autora o depósito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o referido depósito, intime-se o perito para juntarr o laudo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0063330-4 LIDIA DA CONCEICAO BERNARDO CAMARATE (ADVOGADO: RAUL VILELLA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à autora, em igual prazo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009195-8 FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que se trata de feito incluído na Meta 2 do CNJ, e que, portanto, necessita de rápida solução do litígio, dê-se vista à CEF, em de 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021664-0 HELIO TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 527, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005010-6 JOSE ORLANDO DE AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 370 - Cumpram as partes, em 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004540-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARLY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.). . Diga a impugnada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 857812"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "859110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012399-1 ANDRE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida por 20 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018718-3 WASHINGTON VALADAO MORENO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No exercício do juízo de retratação, reconsidero item I, de fls. 64 para acolher a possibilidade de pedido genérico.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013978-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CONDOR ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM.). . Determino a produção de prova pericial e nomeio perito ANTONIO BALI, engenheiro, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011456-0 HELOISA SENDRA (ADVOGADO: WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006910-8 URBANO ALVES MARTINS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, HELIO WILSON TABORDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 43), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016118-9 MARLI DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação aos índices referentes aos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), em vista do termo de adesão firmado pelo autor com a CEF;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS do autor com base nas diferenças encontradas entre os índices de correção monetária aplicados pela CEF e aqueles que deveriam ter sido utilizados referentes ao mês de março de 1990 - 84,32%, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento;\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, em relação ao pagamento da diferença entre o valor referente a 40% do saldo do FGTS à época da rescisão do contrato de trabalho e o valor que deveria ter sido pago, em razão de não ter havido comprovação do valor sacado quando da rescisão contratual.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026548-7 RAMON FERNANDEZ GONZALEZ (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521124-9 MARCO ANTONIO MONTENEGRO DE CARVALHO SOUSA (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, este último no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o autor e não transferidos ao Banco Central, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF na metade das custas. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521266-7 JOSUE DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos de FGTS do autor, bem como a pagar os atrasados correspondentes a trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001938-9 LUIZ ANTONIO VIEIRA PISCO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF na metade das custas. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019441-2 JORGE DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Trata-se a presente ação de execução de sentença individual, ajuizada por pessoa física. Assim sendo, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua condição de substituído processual na ACP nº 97.0018400-5.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 96.0016664-1 SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001196/2009 . SÔNIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS apresentam os presentes Embargos de Declaração, alegando que a sentença prolatada foi contraditória quanto à condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O .\r\n\r\nACOLHO os embargos de declaração, passando a sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo a parte autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que tal verba já foi paga administrativamente.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor de LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE SÁ e MARILDA MUNIZ FONSECA DE SÁ, da verba referente aos honorários periciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará do saldo total, depositado a título de consignação das prestações que foram efetuados por estes autores. Agendamento da entrega de alvará deverá ser feito na Secretaria.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para excluir. \r\n\r\nApós, manifeste-se o Sr. Perito sobre as impugnações.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533560-8 CONSULPLAN CONSULTORIA E AUDITORIA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Defiro a dilação do prazo requerida por 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013659-6 REGINA MARIA SILVEIRA DE MATOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001212/2009 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para, sanando a omissão identificada, fazer constar na sentença embargada (fls. 131/135) os fundamentos acima, bem como para retificar seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, a partir de sua liquidação, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013991-5 SALATIEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 859110"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000491\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0078184-4 DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018252-0 AGOSTINHO DOS ANJOS GOMES (ADVOGADO: DOMINGOS AUGUSTO GOMES.) x RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACOES S/A (ADVOGADO: JAIME JOSE MACHADO FERNANDES, GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021106-5 DELMIVALDO CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007742-6 JOSE ROBERTO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013176-7 CARLOS ANTONIO BARBALHO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS TOUSSAINT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020466-0 JOSE DE OLIVEIA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Cumpra-se fls. 671. Após, retornem os autos ao TRF-2a.Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016404-5 HILTON GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006264-0 RODRIGO FARO GUIMARAES-ESPOLIO REP/ P/ BEATRIZ OLIVEIRA GOES GUIMARAES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0018126-6 JULIO CESAR MALETTI BARBOSA (ADVOGADO: DINALVA FEIJO DE MELO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012980-2 HARAD-COM/ DE PRODUTOS TIPICOS ALIMENTICIOS ARABES LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007968-0 JOSE BARBARA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 859112"
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                            "859113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000492\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0060017-7 LILIAN RIBEIRO ALLEVATO (ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA, SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028917-2 MARIA CHRISTINA VELLOSO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE TAVARES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019821-0 CESAR AUGUSTO RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024245-3 WILSON MOREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008697-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: VERIANO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 96.0008007-0 ANTONIO MOFATO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO E POUPANCA (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007349-1 JORGE INOCENCIO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016165-3 SIDNEY PINTO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0586821-1 ALCEBIADES AUGUSTO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 00.0773275-9 ZOILE DE BOSCOLI (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0161985-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ELISA KREISCHER TROYACK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020209-4 AFRANIO MATOSINHOS PAIXAO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 859113"
                            ],
                            "859114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000493\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021133-9 SERGIO GOMES CAMPOS (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Não tramitando o presente feito pela gratuidade de justiça, traga a parte autora, no prazo de 30 dias, os cálculos de liquidação, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023383-1 MARIA FRANCISCA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 56, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.59.001464-6, pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0010917-0 CESAR LUIZ FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x MARIA DARCI PEREIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025481-2 ENSEG-SERVICOS DA ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001171-3 CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, HISASHI KATAOKA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021929-9 JOSE RIBEIRO DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023165-2 ROBERTA ANTUNES PINHEIRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - À autora para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda, pena de extinção. \r\n\r\nIII - Anotado o novo valor atribuído à causa, cite-se a ré, devendo a mesma fornecer, no prazo para resposta, os documentos relativos aos fatos narrados na inicial do presente feito.\r\n\r\nIV - Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033697-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEGUIMAIR MARQUES MONTEIRO. . Cite-se no novo endereço.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 93.0063429-1 SEBASTIAO MIQUILINI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FABIO CABRAL MARQUES BRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n11 - 89.0037627-6 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, ALCIDES CARDOSO DE MELLO.) x JOSE DE RIBAMARA SERRAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WAYNE SANTOS GOMES (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI MARTINS ABELHEIRA.) x PAULO GAMBOA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI MARTINS ABELHEIRA.) x REFEAL-REPRESENTACOES FARMACEUTICAS CIRURGICAS LTDA (ADVOGADO: JAIME SAMUEL CUKIER.) x APPARICIO MARINHO (ADVOGADO: VICTOR NEVES LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018427-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RADIO MILENIUM FM-102,7 MHZ E OUTROS. . Diante do alegado na petição retro, expeça-se novos mandados de busca e apreensão (fls. 175 e 177), devendo a ANATEL diligenciar junto ao oficial de justiça, a fim de oferecer local para depósito dos bens.\r\n\r\nIntime-se a ANATEL.\r\n\r\nOportunamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 859114"
                            ],
                            "859115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010987-8 LUZIA COURA ROCHA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 72), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011345-7 JAIR MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001208/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019351-4 JOSE EMILIO GOMES (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001205/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0031697-3 MARILANDA LOPES DE LIMA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar à CEF a observar o PES no reajuste das prestações, de acordo com a variação salarial da autora, e a limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada à taxa efetiva de 10% ao ano. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006083-5 EDIVALDO COUTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . Do exposto, REVOGO A LIMINAR E JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECRETANDO-SE A SUA NULIDADE (art. 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007035-4 PATRICIA MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008223-0 CANDIDO EVANGELISTA FILHO (ADVOGADO: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011295-6 EDIVALDO COUTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 . Do exposto, REVOGO A LIMINAR E JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECRETANDO-SE A SUA NULIDADE (art. 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023452-8 CLEBER NOGUEIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer contradição na decisão de fls. 146/147. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de contradição, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006285-0 ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001203/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015141-3 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x CHEFE DE ARRECADACAO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO, para que a última frase da sentença de fls. 147/150 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da Impetrante quanto ao valor da multa e dos juros, convertendo-se em renda o montante residual.”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018941-6 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA AVERBUG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008565-4 JORGE DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: SAMIR NEME RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECRETANDO-SE A SUA NULIDADE (art. 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859115"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025614-2 ULISSES SPERLE GRACA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se o RGI sobre o cancelamento das duas hipotecas e o levantamento da penhora, conforme as decisões dos acórdãos de fls.226/228 e 294/295. Após, ao Embargado para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0034124-0 COBREQ - CIA/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, DANIELE DA SILVA LOPES, HELSON DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (setembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0007896-3 ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 218, HOMOLOGO, para os efeitos do art. 449 do CPC, a TRANSAÇÃO realizada entre os autores ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE, VALENTIM VAZ DOS SANTOS E EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO e a UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, em relação ao autor ROBERTO RIBEIRO BAETA, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao autor acima mencionado.\r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores, para que proceda a habilitação dos sucessores de EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO, para posterior início da execução, devendo, ainda, promover a execução em relação a autora SUELY FIGUEIRAS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.010444-2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0074607-0 MARIZON DA COSTA ARMSTRONG (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (setembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0017824-4 EUZEBIO SINFRONIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, devendo fazê-lo por instrumento público.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014202-0 AMANDA ESTEVAO DA SILVA NASCIMENTO x ANA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WERA LUCIA LEME DA SILVA.) x MAURO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: WERA LUCIA LEME DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a informação da existência de outra pensionista do falecido instituidor, consoante documento de fls. 51, remetam-se os autos a SEDIC para inclusão, no pólo passivo, de AMANDA ESTEVÃO DA SILVA NASCIMENTO - CPF 133.377.577-66, representada por LUCIETI ESTEVÃO DA SILVA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a ré acima mencionada, na pessoa de sua representante legal, no endereço constante às fls. 88.\r\n\r\nVinda a contestação, ou certificada a sua ausência, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027671-0 PRISCILA ROCHELLE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a informação da existência de única pensionista do falecido instituidor, consoante documento de fls. 41, remetam-se os autos a SEDIC para inclusão, no pólo passivo, de CLÁUDIA REGINA DA SILVA - CPF 009.225.587-60.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a ré acima mencionada, no endereço constante às fls. 44.\r\n\r\nVinda a contestação, ou certificada a sua ausência, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012520-5 ALEXANDRE CLAUDIO MENESES DA COVA (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho de fls.195, no prazo de 48 horas, indicando em nome de qual patrono o alvará de levantamento da conta 0625.005.07005697-7, fls.194, deverá ser expedido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011758-1 CELSO LUIZ BRAGA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, determino a remessa dos autos à SEDIC, a fim de retificar o nome do 1º réu para BANCO ABN AMRO REAL S/ª \r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária na qual os autores pretendem a quitação de seu contrato de mútuo e a respectiva baixa na hipoteca. \r\n\r\nA sentença, deste juízo, de fls. 227/231, foi anulada pelo TRF/2ª Região, uma vez que não constaram cadastrados os advogados do 1º réu , os quais assinam a Contestação de fls. 71/97 e demais manifestações, enquanto os autos tramitaram perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nVerifico, no entanto, que não há nos autos procuração outorgando poderes a nenhum dos referidos advogados. \r\n\r\nDessa forma, a fim de não lhes causar prejuízo, determino que a Secretaria cadastre no sistema de dados os advogados do BANCO ABN AMRO REAL S/A (fls. 97) e assino o prazo de dez dias para que tragam aos autos a referida procuração, assim como seu ato constitutivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes, a fim de requer o que entenderem de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos. \r\n\r\n10 - 2009.51.01.002865-2 MARIA AUXILIADORA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que regularize a contestação, assinando-a, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0105809-7 ELIEZER GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL, JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias e indique em nome de qual patrono o alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0002813-9 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, EDSON WIZIACK JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste acerca do depósito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004111-7 OSMAR BERNARDES (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA, MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê ciência à parte autora do cumprimento do julgado, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025279-7 MARCOS ALTIERI (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, da ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025391-1 MARIA GRASIELA DE QUEIROZ UCHOA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 . “Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição da ação, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.. A exigibilidade dos honorários fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça que goza a autora, nos termos do art. 12 da Lei n.° 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009254-0 LAERTE GOMES LEITE (ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS, ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetenho, por ora, o cumprimento da decisão de fls.87, e defiro à parte autora o prazo de 30 dias para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.87.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026546-3 HELIO DA ROCHA DE LEO (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012739-9 MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução. \r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório no valor de R$ 43.436,13, atualizado em 03/02/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x JOAQUIM PAULA TORRES FILHO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido nos termos da Decisão de fl. 34.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente - CEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015929-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA PAIXAO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) negativo (R$ 0,01).\r\n\r\nNeste prazo deverá o Exequente indicar bens à penhora, para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0202652-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA RITA PINHEIRO REIS, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR.). . \r\n\r\nDê-se vista aa partes, pelo prazo de cinco dias, para que requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022243-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (ADVOGADO: MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA, MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 229/230, chamo o processo à ordem para revogar o despacho de fls. 227, uma vez que aposto por equívoco.\r\n\r\nIntime-se a parte autora informe o valor do débito atualizado, ao qual deverá ser acrescido os 10% do valor da multa prevista no art. 475-J, conforme decisão de fls. 222/223.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o mandado de penhora, contra a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010444-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC, em relação a embargada EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC, para exclusão dos embargados ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE, VALENTIM VAZ DOS SANTOS, ROBERTO RIBEIRO BAETA e SUELY FIGUEIRAS.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e considerando o parecer técnico de fls. 04, determino o retorno dos autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação da União às fls. 02/04, em relação ao embargado EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos de fls. 646/657, em relação ao embargado acima mencionado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008075-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x ANGELA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS. . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 45/95 e 101/103 para os autos da Ação Ordinária nº 9700229513.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026115-8 AILMA SOARES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nOficie-se o RGI sobre o cancelamento da hipoteca e penhora, conforme o acórdão do TRF. Após, ao Embargado para pagamento dos emolumentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicando ciente, a parte autora, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 204, a parte autora apresentou como valores devidos pela CEF as importâncias de R$ 1.052,03(honorários de sucumbência) e R$ 682,18 (custas), que totalizaram o montante de R$ 1.734,21, e como se pode verificar, o despacho de fls. 205 intimou a CEF para depositar a importância de R$ 1.682,18, restando, portanto, uma diferença de R$ 52,03.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se CEF para que deposite o complemento da execução na importância de R$ 52,03, na conta nº 625.005.07005677-2.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeçam-se os Alvarás referentes ao valor das custas e dos honorários de sucumbência, depositados na conta nº 0625.005.07005677-2, no valor de R$ 682,18 em favor da parte autora e no valor de R$ 1.052,03, em favor da Drª Estelita Reis Lopes Rios, CPF nº 332.878.807-72, OAB/RJ 46.834.\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada para que proceda à retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e vinda a resposta ao ofício acima, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0047755-1 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do depósito efetuado pela CEF, consoante fls. 170, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n28 - 2007.51.01.003413-8 PEDRO ABSALAO DURAO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO, MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, da documentação trazida pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.003602-2 JORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO E OUTRO (ADVOGADO: JULIENE VIEIRA FERREIRA, CARLA XIMENES DE FREITAS, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 302,96), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 291, em 10/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 98.0000122-0 RENALDO DA SILVA ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nInformo a V.Exa. que foi expedido alvará somente em relação à conta 0625.005.07004876-1, uma vez que a conta 0625.005.07004872-9 apresenta saldo zerado, consoante se pode verificar em e-mail da CEF de fl. 431.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857418"
                            ],
                            "858388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012282-2 ELIANE MARIA PALMA VILHENA (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue a complementação do pagamento das custas, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame da admissibilidade do recurso.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021374-8 AUDEVANIR BARAUNA MAURA HOFFMANN E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue a complementação do pagamento das custas, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame da admissibilidade do recurs.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006665-3 MARILENA PIRES FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls.13,14 e 16, que deverão ser substituídas por cópias, a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0610596-3 ELIEZER PESSANHA (ADVOGADO: CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 1198/1199, determino que o patrono dos autores traga aos autos, no prazo de trinta dias, a relação dos CPFs dos autores relacionados às fls. 08/11, devendo, ainda, em face da informação de fls. 888, esclarecer se ocorreu o óbito de algum dos autores, e se for a hipótese, promover a habilitação de seus sucessores. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006883-8 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o pagamento imediato ao autor, do soldo correspondente ao posto que ocupava na ativa;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\nB.1) CONDENAR A UNIÃO A REINTEGRAR O AUTOR E, EM ATO CONTÍNUO, PROCEDER A SUA REFORMA, com a remuneração calculada com base no posto possuía na ativa;\r\n\r\nB.2) Ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data em que fora licenciado. \r\n\r\nOs valores dos atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021942-7 JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo relacionados:\r\n\r\nR$ 63.950,57 - em 06/07/2009 - autor (equivalentes a R$ 64.930,68 - principal + custas deduzidos R$ 1.082,69 - 5% do valor da causa, consoante fls. 166);\r\n\r\nR$ 3.618,17 - em 06/07/2009 - advogado;\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000285-6 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001800/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a repassar e o INSS a pagar as complementações de aposentadoria, inclusive de forma retroativa a 1º de abril de 2002. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária desde que devida cada parcela e juros de mora desde a citação. Sem condenação em reembolso das custas, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos, haja vista a gratuidade de justiça e a sucumbência recíproca.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001350-7 EDUARDO GARCIA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o pólo ativo para constar somente Jandira de Souza Silva.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022430-0 EDILA ANA AVELAR (ADVOGADO: ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002193-4 ROZIVEL JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016442-3 JOSE VIDAL DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026907-5 CELSO DE OLIVEIRA PARADELA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001799/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a repassar e o INSS a pagar as complementações de aposentadoria, inclusive de forma retroativa a 1º de abril de 2002. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária desde que devida cada parcela e juros de mora a contar da citação. Condeno as rés ao reembolso das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação. Sentença sujeita a reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028305-9 ALUISIO DA SILVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028331-0 MANOEL MATHIAS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008131-5 GUSTAVO SILVA FONSECA (ADVOGADO: MARCUS SENNA CALUMBY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATERIORMENTE DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à União que dispense o autor do Serviço Militar, incluindo-o na reserva por excesso de contingente, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade de eventual convocação posterior na hipótese de alteração da situação fática atual. \r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014101-8 HILDEBRANDO RIBEIRO DE OMENA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 24/25.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005264-0 JOSE EDISON SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA, JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que, no contrato em tela, constam como proprietários do imóvel, além do autor, sua mulher ANA MARIA DE VASCONCELOS SOUZA, esclareça, em dez dias, o fato da mesma não constar do pólo ativo. \r\n\r\nEm caso de ter ocorrido mudança no estado civil, o autor deverá juntar aos autos o formal de partilha, a fim de que este juízo possa aferir a propriedade do imóvel em questão. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n18 - 2002.51.01.019088-6 FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x ECOMONIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, VALERIA BARBOZA MARQUES, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OSCAR LOPES, SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à ECONOMISA - 2ª ré, o prazo de 30 dias para que proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da presente ação, em face do alegado na petição de fls.242/246.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.006420-8 IZAC ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 . \r\n\r\nANTE o EXPOSTO, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE FLS. 80 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, condenando-os, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. \r\n\r\nExpeça-se alvará a favor da perita, conforme guias de depósito de fls. 201, 218, 222, 226, 230, 234, 236, 238, 246 e 247, conta judicial nº 0625 005 07005353-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a CEF para informar o saldo existente na conta de depósito judicial nº 0625 005 07004637-8, com a resposta expeça-se alvará a favor da CEF, com a finalidade de abatimento da dívida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000192-6 RICARDO GONCALVES BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, designo o dia 29 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação e julgamento, determinando o comparecimento das partes e de seus advogados. \r\n\r\n21 - 2005.51.01.003961-9 EDMARINA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária na qual a autora pretende a revisão de várias cláusulas de seu contrato de mútuo que tem como base o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nOs autos encontram-se em fase de instrução probatória, sendo que, às fls. 353/357, a autora informa ter sido acometida de moléstia grave e como conseqüência não possuir condições de arcar com as custas processuais. Entretanto, a fim de que este juízo possa conceder-lhe tal benefício é necessário que traga aos autos declaração assinada nos moldes do art.4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 377/379, acerca da quitação do contrato devido a moléstia grave, não pode ser apreciado por este juízo, uma vez não ter sido realizado com a inicial, sendo que a atual fase destes autos não permite o acréscimo de qualquer outro pedido, restando, no entanto, a argüição de tal direito por via de outra ação. \r\n\r\nDessa forma, assino a autora o prazo de dez dias para que traga aos autos a declaração de hiposuficiência. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos. \r\n\r\n22 - 2005.51.01.021046-1 AURORA BRAGANCA DA CUNHA (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de acordo, conforme exposto pela CEF, às fls. 89, designo o dia 12 de novembro de 2009, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação e julgamento, determinando o comparecimento das partes e de seus advogados, assim como da representante da autora, sra. DIÚZA LIMA ARAÚJO (endereço às fls. 02), esta por meio de mandado. \r\n\r\nSolicite-se a CEF para que informe o saldo existente na conta de depósito judicial nº 625 005 07004067-1, conforme autos da consignatória em apenso. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0740693-2 SIND NAC DAS IND/ DA CONST ESTR PONTES PORTOS AEROP BARRAG PAV SINICON (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 960, determino a intimação do patrono dos autores para que informe, no prazo de dez dias, os números dos CPFs e CNPJs dos autores constantes na relação de fls. 948.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos a SEDIC para que proceda ao cadastramento dos autores acima mencionado e seus respectivos CPFs e CNPJs.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se os Requisitórios nos valores descriminados no cálculo de fls. 948.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n24 - 97.0101745-5 LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nConforme regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada às fls. 270 informa que o \"de cujus\" deixou bens, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação do espólio de LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\n25 - 99.0011010-2 CLAUDIO DOS SANTOS BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 583/585, não existem quaisquer valores a serem levantados pelas partes, uma vez que estas já tiverem seus valores sacados, inclusive os honorários e custas, restando somente um saldo remanescente, referente ao autor JÚLIO CESAR FREITAS LANA, o qual já havia recebido os expurgos por força de decisão dos autos 1997.34.15586-8, em trâmite na 7ª Vara Federal de Brasília.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que seja oficiado a CEF para que proceda a reversão ao FGTS do saldo remanescente conta de FGTS garantia de embargos nº 59920604286566/146238.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão. Confirmado a reversão do saldo, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017945-6 ROSALINA DA MOTA BARECELOS BERNARDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 83, a conta 0229.013.541990-2 é de titularidade da autora ROSALINA DA MOTTA BARCELLO BERNADES.\r\n\r\nEm face do exposto, chamo o processo à ordem para revogar os despachos de fls. 84 e 86, bem como, para determinar que seja oficiado a CEF para que proceda ao estorno do saldo existente na conta 0625.005.72004985-7, para a conta 0229.013.541990-2 de titularidade da autora ROSALINA DA MOTTA BARCELLO BERNADES. \r\n\r\nConfirmada a transação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.023200-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGRO (ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls.255 uma vez que o alvará deve ser expedido em nome da parte, consoante decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2001.02.01.030160-4 (cuja cópia foi encaminhada aos juízes federais através do Ofício Circular nº 121/2001-DIRFO, de 30/08/2001), nos seguintes termos: \"(...) A expedição de alvará deve ser em favor da parte, devendo dele constar o nome do advogado com poderes específicos, a teor do art. 38 do CPC e do Anexo I, item 3, da Resolução nº 178 do Conselho da Justiça Federal, reafirmados na 2ª Reunião do Fórum de Corregedores, realizada no dia 26 de julho do corrente\".\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005381-1, consoante informações de fls.261, em favor da parte autora, representada pela advogada, Drª THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA, OAB-RJ 82.576 e inscrita no CPF sob o nº 008.735.707-07. \r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004131-5 ROSANA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE, ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, ROGERIO LAU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020475-4 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA, ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006342-0 KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls.134 uma vez que o alvará deve ser expedido em nome da parte, consoante decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2001.02.01.030160-4 (cuja cópia foi encaminhada aos juízes federais através do Ofício Circular nº 121/2001-DIRFO, de 30/08/2001), nos seguintes termos: \"(...) A expedição de alvará deve ser em favor da parte, devendo dele constar o nome do advogado com poderes específicos, a teor do art. 38 do CPC e do Anexo I, item 3, da Resolução nº 178 do Conselho da Justiça Federal, reafirmados na 2ª Reunião do Fórum de Corregedores, realizada no dia 26 de julho do corrente\".\r\n\r\nAssim, expeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositados nas contas 0625.005.070005712-4 e 0625.005.070005713-2 (fls.126/127 e 128/129), em favor, respectivamente da advogada - Drª Christiane da Costa Silva de Araújo, OAB-RJ 101.189, inscrita no CPF sob o nº 038.090.117-03 e das autoras KIZZY GRACE CANAVEZES DE SOUSA e SUELI DE LOURDES CANAVEZES, em partes iguais, indicando o nome da referida advogada, como sua representante. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009948-0 ESTEFANIA LOPES PEIXOTO CUNHA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias à CEF para promover a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006642-9 CARMELITA GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO TANCREDO, GUSTAVO MACIEL BECKER, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, DEBORA FONTES SILVEIRA, LILIAN GOMES CHAVES DE CARVALHO, CATIA REGINA CAMPOS.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (ADVOGADO: AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, DANIELE HANG DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA.) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, LUIZ PAULO RODRIGUES CAMPOS LEMOS, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face da informação de fls. 1578, na qual se verifica que os patronos dos réus não foram cadastrados, determino a republicação da decisão de fls. 1165, conforme abaixo transcrita. \r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1. Sua Excelência Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, em decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 518.771/RJ (2003/0055452-2), às fls. 1105 e 1110, destes autos, invocou a Súmula 150, do STJ, para anular “o processo desde o saneador de fls. 551/553, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, que examinará a denunciação da lide à União...”\r\n\r\n2. Conforme nosso primeiro exame dos autos, fls. 1160/1161, não vislumbramos essa possibilidade dado os fatos do pedido ter sido examinado na 1ª e 2ª Instâncias da Justiça Estadual, em se tratando de interesses privados.\r\n\r\nNão basta ao Réu alegar em matéria de defesa o interesse da União para o imediato deslocamento do feito, como se o Juiz natural não tivesse discernimento para estabelecer os limites da ação e seu objeto, notadamente em dois julgamentos.\r\n\r\n3. A Súmula invocada, em sua literalidade, não autoriza o imediato deslocamento de foro, a não ser que a União, e suas diferentes manifestações, tenha expressado, no feito, o seu interesse, em conflito com a parte.\r\n\r\nPor esta interpretação determinamos à União sua definição que, às fls. 1162/1164, vem justificada no artigo 5º da Lei 9469/97, para dizer que não tem interesse no feito.\r\n\r\n4. Pelo manifesto desinteresse da União, esta Justiça Federal não tem competência para examinar os atos e fatos processuais, sequer pedido de parte ou sua técnica de defesa.\r\n\r\n5. Como a ordem Ministerial tem um cunho condicional, ao declarar nossa incompetência, decorrente, repita-se, pelo manifesto desinteresse da União, devolve-se o processo ao MM. Juízo da 39ª Vara Estadual, Comarca da Capital, por resolvido o incidente de fatalidade anulatória.\r\n\r\n6. Remetam-se os autos, com as nossas saudações.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011764-4 MARIA MILNE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001796/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509912-7 MARIA APARECIDA SILVA XAVIER (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA LIMA VIEIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020685-2 SINDICATO DO COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIEX (ADVOGADO: NILO MARCIO BRAUN.) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1000,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023725-3 PAULO CANDIDO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,64. \r\n\r\n. 3. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA com fundamento nos artigos 269, inciso I e 285-A do C.P.C.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o impetrado e a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.011800-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO - ABBR (ADVOGADO: RENATO OITICICA MOREIRA, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do art.501 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado nas fls.520 pelo Impetrante.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para ciência da presente decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015263-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KIZZY DE MENEZES LOPES E OUTRO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 49).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016057-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOANA D'ARC SIQUEIRA PIETROLUONGO (ADVOGADO: JOANA D'ARC SIQUEIRA PIETROLUONGO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 22. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020534-3 MARIA DE LOURDES MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório no valor abaixo discriminado:\r\n\r\nR$ 35.309,88 - em 06/07/2009 - Autora MARIA DE LOURDES MARINHO PEREIRA - fls. 11/12 .\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020958-0 TELMO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 5.160,48 - em 28/07/2009 - Autor TELMO JOSÉ DOS SANTOS - fls. 100/101.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JERONIMO PEDROSA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos da Decisão de fl. 28.\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA TORRES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias à CEF para manifestação acerca da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018181-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA (ADVOGADO: RAFAEL ELLER DE ARAUJO, JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . contrário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR AS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, NO PERÍODOS DE JANEIRO DE 2008 A JULHO DE 2009, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.269,60 (SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), consoante os documentos que instruem a inicial e juntados nesta audiência. A referida quantia deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), calculados de forma simples desde julho de 2009, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso da demanda, enquanto durar a obrigação e até o trânsito em julgado da presente sentença, de acordo com o artigo 290, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser atualizadas conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% am (um por cento ao mês), na forma do item anterior. Condeno a ré ao ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publicada esta sentença, e intimadas as partes nesta audiência, conforme o art. 242, par. 1o. do CPC, registre-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 95.0011156-0 LUIS CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.08.000375-0 JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LAURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJuntem-se cópias desta sentença aos autos das ações ordinárias no. 2003.5101.0084793 e 2001.5101.0004740.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 95.0045528-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x SINDICATO NACIONAL DA IND/ DA CONST/ DE ESTRADAS PAV/ SINICON E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 51/52 e 57 para os autos da Ação Ordinária nº 007406932.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.027724-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.). . \r\n\r\nSuspenda-se a presente ação, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, até que seja regularizada a habilitação.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.027725-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.). . \r\n\r\nSuspenda-se a presente ação, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, até que seja regularizada a habilitação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2000.51.01.008184-5 VITORIA ABI RIHAN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nPublique-se o despacho de fls. 661:\r\n\r\n“Fl. 654/655: Defiro o levantamento das penhoras lavradas sobre os imóveis dos embargantes, bem como o cancelamento dos gravames hipotecários de 1º e 2º graus, nos termos da sentença prolatada por este juízo, e confirmada pelo Tribunal ad quem. Expeçam-se os expedientes de estilo.\r\n\r\nNo que pertine a remessa dos autos ao contador judicial, INDEFIRO o pleito, uma vez que os embargantes não gozam dos benefícios da gratuidade de justiça e que, por esta razão, deverão promover a execução do julgado, fornecendo a planilha com os valores sucumbências a que fora condenada a parte ré, nos termos do dispositivo da sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 858388"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012563-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14.ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º. 2002.5101.012563-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES ajuizou a presente Ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a reformá-lo, na graduação de soldado, com proventos de 3º sargento, desde a data de seu licenciamento, e a pagar-lhe os atrasados acrescidos dos juros de mora.\r\n\r\nO Autor relatou que foi incorporado à Marinha de Guerra Brasileira em 1º de fevereiro de 1995, e que foi licenciado em 11 de outubro de 1999, após ter apresentado sinais de que era portador de doença mental.\r\n\r\nAlegou o Autor que sua doença se manifestou durante a prestação do serviço militar e que, sendo alienado mental, tem direito à reforma no posto imediatamente superior e a tratamento ambulatorial, internação e enfermagem.\r\n\r\nInstrumentando a inicial, vieram os documentos de fls. 05/19.\r\n\r\nÀ fl. 20, foi deferida a gratuidade de justiça; nomeado curador especial ao Autor e determinada a citação.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 27/29, argumentando, em síntese, que a doença do Autor não é incapacitante para todo e qualquer trabalho, e requerendo a improcedência do pedido. \r\n\r\nManifestação do curador especial (Defensor público da União) às fls. 47/49.\r\n\r\nSaneador a fls.66/67.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 112/114.\r\n\r\nManifestação da União sobre o laudo conforme cota de fls.127v. Ausente manifestação do Autor conforme certidão de fls.128, parte final.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Autor pretende ser reformado por ser portador de doença psíquica que acarreta a alienação mental.\r\n\r\nO art. 108 da Lei 6.880/80 trata das hipóteses causadoras da incapacidade definitiva para o serviço militar, gerem estas direito, ou não, ao recebimento de valores decorrentes da respectiva exclusão. Já o Art. 121 trata das hipóteses que ensejam o licenciamento do militar, situação da qual não decorre direito de natureza remuneratória.\r\n\r\nPara que o Autor fizesse jus à reforma, teria que provar, na hipótese dos autos, que realmente sofria de alienação mental ao tempo da exclusão do serviço ativo, ou seja, sua invalidez, e não a mera incapacidade para o serviço ativo militar.\r\n\r\nA alienação mental é uma das doenças previstas no inciso V do art. 108 que, por acarretarem a incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, ou seja, a invalidez, assegura ao seu portador a reforma com base no grau hierárquico imediato àquele que ocupava na ativa (§ 1.º, art, 110).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 112/114, concluiu que o Autor “apresenta sinais e sintomas do Transtorno dissociativo de sensação (Cid 10 F 44.6) onde predominam parestesias ou perdas sensoriais associadas ao estado mental do paciente. Não é enfermidade psiquiátrica alienante e não compromete a sua capacidade laborativa” (fl. 113).\r\n\r\nLogo, de acordo com o laudo pericial, o Autor não é inválido.\r\n\r\nAdemais, perguntado pela Ré se a enfermidade do Autor está entre as que se enquadram na alienação mental, de acordo com a legislação em vigor (quesito n.º 4), o Dr. Perito respondeu que não (fl. 114).\r\n\r\nA Ré indagou também ao Dr. Perito se o Autor tem capacidade de autodeterminação ou se a perdeu, total ou parcialmente (quesito n.º 3, e), tendo o Dr. Perito, à fl. 114, respondido que o autor “tem capacidade de determinação”.\r\n\r\nIndagado pela União Federal acerca da possibilidade de recuperação do Autor (quesito n.º 12), o Dr. Perito respondeu que há, sim, possibilidade, se realizado tratamento psiquiátrico (fl. 114).\r\n\r\nNo que diz respeito especificamente à sua capacidade laborativa, em resposta ao quesito n.º 14, formulado pela Ré, o Dr. Perito afirmou que o Autor está apto a trabalhar em atividade compatível com o seu quadro psíquico (fl. 114).\r\n\r\nA perícia médica, portanto, repita-se, concluiu, de forma completa e abrangente, que o Autor não é alienado mental nem inválido.\r\n\r\nCorreto, pois, o ato de exclusão do serviço ativo do Autor, conforme fls. 14 e 19.\r\n\r\nNão procede, pois, o pedido de reforma militar.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), mas cuja execução fica suspensa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 128, realizado o cadastramento pelo Dr. Perito, cumpra-se o item “2” do despacho de fl. 124, expedindo-se a solicitação de pagamento de honorários em seu favor.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024107-2 NEUZA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: HELIO ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES, JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025760-2 ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14.ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º. 2003.5101025760-2\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS ajuizou a presente Ação de rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a reintegrá-lo às fileiras do Exército Brasileiro para que possa receber assistência médica, até sua plena recuperação (fl. 112) ; a pagar-lhe os salários da data da dispensa até sua reintegração; a proceder à averbação do tempo de serviço militar e a indenizá-lo, por Danos Morais, no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) .\r\n\r\nRelatou o Autor que foi incorporado às fileiras do Exército em 07-03-1994 e, posteriormente, admitido no Núcleo de Base, onde foi promovido à graduação de Cabo, tendo exercido a função de motorista. No exercício de suas funções, afirmou que realizava viagens de longos percursos, e com o passar do tempo, começou a sentir dores na região craniana e lombar.\r\n\r\nO Autor alegou que devido às dores constantes, a Seção de Saúde do Batalhão onde servia o encaminhou ao Hospital Central do Exército (HCE) onde ficou constatado que sofria de hérnia de disco.\r\n\r\nComo prova da gravidade de sua patologia, o Autor aponta que em 07-11-2002, foi emitido o parecer nº 213 da JISG/Policlínica Militar do Rio de Janeiro que recomendava que o Autor fosse afastado de atividades operacionais por 30 dias. \r\n\r\nDefendeu a relação de causa e efeito entre a lesão sofrida e a prestação do serviço militar,e declarou que a Ré ignorou a gravidade da doença e deu início ao processo de licenciamento do serviço militar. Alega ,ainda, que mesmo após a comprovação de sua enfermidade, não foi concedido o reengajamento, e que o pedido de nova inspeção de saúde, feito em grau de recurso, também foi indeferido, sendo injustamente dispensado em 06-03-2003.\r\n\r\nInstrumentando a inicial, vieram os documentos de fls. 07/108.\r\n\r\nContestação às fls. 123/128, defendendo, em síntese, a regularidade do licenciamento do autor e reportando-se às informações juntadas às fls. 01/06, requerendo a improcedência do pedido, e juntando os documentos de fls. 130/184. \r\n\r\nDecisão à fl. 185, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nSaneador a fls.208.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 269/281.\r\n\r\nManifestação das partes sobre o laudo: o Autor, às fls. 285/286; a União, às fls.290.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende o Autor ver assegurado o direito à reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, com base no art. 106, IV, da Lei 6.880/80, que se aplica aos militares que forem julgados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, além de pagar-lhe os salários da data da dispensa até sua reintegração; a proceder à averbação do tempo de serviço militar e a indenizá-lo, por Danos Morais, no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais).\r\n\r\nO art. 108 da Lei 6.880/80 trata das hipóteses causadoras da incapacidade definitiva. E nele, está prevista a possibilidade de a incapacidade ter relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inc. IV). O Autor aqui, portanto, tem o ônus de provar a alegada lesão, sua relação de causa e efeito com o serviço, e que tal lesão com relação de causa e efeito com o serviço o tornou inválido.\r\n\r\nDe acordo com o Laudo pericial, o demandante sofre de lombociatalgia à esquerda com hérnia discal lombar, e que durante o serviço militar foi exposto a fator desencadeante destas patologias.\r\n\r\nConsta da conclusão do laudo pericial de fls. 269/281 que o periciado, durante o serviço militar, foi submetido a esforço físico comum à vida em caserna, e que esse esforço pode ter sido em concreto o fator desencadeante das patologias lombares, embora tal conclusão não seja categórica (resposta ao quesito n.º 3, formulado pela Ré).\r\n\r\nOcorre porém, que, ainda que abstraída a existência de mera probabilidade da causa da doença do Autor, ou seja, ainda que considerada certa a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a hérnia do Autor, no caso, tal enfermidade não tem o condão de levar à sua reintegração.\r\n\r\nÉ que, perguntado o expert se há possibilidade de recuperação do Autor, o perito informou que sim, mediante tratamento fisioterápico e, se necessário, cirúrgico (resposta aos quesitos n.º 5 e nº 6, formulados pela Ré). Mais importante ainda é que o Perito concluiu, aqui, de forma insofismável, que o Autor pode, desde já, e independente do tratamento recomendado, prover seus meios de subsistência, ou seja, gerir a própria pessoa e seus bens (resposta aos quesitos n.º 8 e 9, formulado pela Ré).\r\n\r\nTal conclusão do Perito não foi satisfatoriamente infirmada pelo Autor em sua manifestação sobre o laudo, sendo a determinante, pois, para a formação da convicção deste Juízo.\r\n\r\nO laudo pericial constata, nesse contexto, que o Autor está incapacitado apenas para o trabalho que necessite da plenitude do estado físico (resposta ao quesito n.º7, formulado pela Ré). Ou seja, o Autor não é inválido.\r\n\r\na situação de estabilidade, ou não, do Autor, para fins de verificação da legalidade de sua exclusão. E nota-se, pelo respectivo tempo de serviço, que o Autor não adquiriu es tabilidade, tendo sido incorporado em 07 de março de 1994 e desincorporado em 06 de março de 2003 (fls.3/4 da inicial).\r\n\r\nAssim é que mostrou-se correto o licenciamento do Autor, em razão da conclusão de tempo de serviço.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004267-9 JOEL DOS SANTOS JERONIMO (ADVOGADO: RENATA CABRAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14.ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º. 2005.5101.004267-9\r\n\r\nAUTOR: JOEL DOS SANTOS JERÔNIMO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS JERÔNIMO ajuizou a presente Ação de rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando a condenação da Ré a reintegração do Autor ao serviço ativo e diferenças respectivas, além de dano moral e material.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta o Autor, em síntese, que é ex-Soldado do Exército, tendo sido vitimado em acidente que provocou fatura de crânio que o colocou permanentemente sob cuidados médicos.O ocorrido se deu durante adestramento de salto de pára-quedas noturno no dia 11 de julho de 1978, não havendo imperícia, imprudência, negligência ou transgressão disciplinar.\r\n\r\nInstrumentando a inicial, vieram os docs. de fls.12/33.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 34.\r\n\r\nA União contestou às fls. 42/54, argüindo a prescrição e, no mérito, defendendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que o licenciamento ex officio é medida lícita, prevista no art. 121, II, da Lei 6.880/80 que possui natureza jurídica de faculdade do Poder Público.\r\n\r\nA União, de acordo com o Enunciado da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, apresentou prequestionamento dos seguintes artigos contidos na Constituição e legislação infraconstitucional, respectivamente , para os devidos efeitos recursais: Artigos 5º, II; 37 e 84, IV da CRFB; artigos 121da Lei n°6.880/80 e artigos 128 ; 129 e 130 do Decreto nº 57.654/66.\r\n\r\nRéplicas às fls. 70/71. \r\n\r\nÀs partes foram ouvidas sobre o laudo, conforme certidão de intimação do despacho de fls.101 às fls.102, tendo a autora deixado de se manifestar (fls.103) e a União limitado a tomar ciência do mesmo (fls. 104).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nJulgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Com efeito, instadas as partes à especificação de provas, o Autor, requereu a realização de prova pericial por especialista na área de neurologia.\r\n\r\nI) Acolho a prescrição qüinqüenal argüida. Vejamos.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 8625-0-Bahia, Relator Ministro José de Jesus Filho, 2ª Turma, unânime, julgamento em 09/09/92, decidiu:\r\n\r\n\"PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N° 20.910/32. ART. 1° ENQUADRAMENTO.\r\n\r\nSe o pretendente se omite de reclamar a obtenção de benefício, desde quando a sua pretensão era exercitável, ou seja, de vigência da própria lei, é o próprio fundo de direito que se compromete com o decurso do prazo prescricional que, consumado, aquele mesmo é que retira a acionalidade.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. Precedente do STF.\"\r\n\r\nAinda neste diapasão:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nA concessão dos proventos do posto de Major pretendidos pelo apelante implica em desconstituição do ato de reforma, ocorrido há mais de cinco anos. Prescrição reconhecida.\" (AC 89.04.17899-1/RS, Rel. Juiz Volkmer de Castilho, 3ª T., un., j. 18.12.89, RTRF - 4ª Região - Ementário n° 05, pag. 200).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nI - Militar compulsoriamente transferido à reserva remunerada, através de Decreto publicado no DOU, silente por prazo superior a dez (10) anos, só então recorrendo na via administrativa.\r\n\r\nII - Incidência da prescrição sobre o próprio fundo do direito por aplicável o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.\r\n\r\nIII - Apelo denegado.\"\r\n\r\n(AC. 89.04.06031-1/SC - Rel. Juiz Osvaldo Alvarez, 2ª T., un., j. 25/10/90, RTRF - 4ª R. - Ementário n° 05, pag. 100).\r\n\r\nNo caso sub judice o Autor somente veio a ajuizar a presente ação condenatória em 10-03-2005, tendo sido licenciado em 16-01-1980, à fl. 17,'''''''''''''''' após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal, fulminando-se o fundo do direito, e não só as prestações pertinentes.\r\n\r\nII) O pedido é improcedente.\r\n\r\nO autor alega ter sofrido acidente durante o serviço em 11 de julho de 1978 que ocasionara Traumatismo Crânio-Encefálico, comprovado pela folha de alterações, à fl. 19. Conforme afirma o Dr. Perito, em fl. 97, as alterações que foram visualizadas à tomografia Computadorizada correspondem a achados apenas, desvios do normal, pois são de natureza congênita e sem expressão clínica, não havendo assim doença neurológica, concluindo, desta forma que o acidente de serviço não causou seqüelas neurológicas. \r\n\r\nRespondendo aos quesitos apresentados pela parte ré, às fls. 98/99, o Dr. Perito nega que o periciado apresente alguma lesão de natureza grave do ponto e vista neurológico e também nega que a lesão tenha acarretado debilidade permanente, inutilização de membro, sentido ou função no autor; denega que o autor se encontre incapacitado total e permanentemente para o trabalho.\r\n\r\nHaja vista que a medida que fora tomada, licenciamento, é ato discricionário do Poder Público. Apenas aos militares de carreira é garantida a estabilidade ou vitaliciedade.Os militares incorporados para a prestação de serviço militar têm permanência transitória, não gozando, portanto, de estabilidade nos quadros militares, devendo, em regra, ser licenciados quando concluído o tempo de serviço (art. 121, § 3º Lei 6880/80), ou a qualquer tempo, por conveniência do serviço público, vez que o ato de licenciamento, nesses casos, inclui-se no âmbito do poder discricionário do comando militar.\r\n\r\nO Autor não tem, portanto, direito ao benefício postulado.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença supra foi registrada no livro ___________, fls. ______________. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nServidor\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012297-3 PAULO CESAR DA SILVA MEDEIROS REP/ P/ MIGUEL PATRICIO DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 279, realizado o cadastramento do Dr. Perito, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em seu favor, conforme determinado à fl. 208.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025369-1 MARCOS PAULO PATRICIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS, DIOGO LIMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14.ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º. 2005.5101.025369-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO PATRÍCIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nMarcos Paulo Patrício de Souza, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração e reforma, passando a receber os proventos da graduação imediatamente superior ao posto que ocupava quando foi desincorporado. Requereu, também, a condenação da Ré a pagar-lhe 60 (sessenta) salários mínimos a título de dano moral, auxílio-invalidez e as diferenças respectivas.\r\n\r\nRelatou o Autor que ingressou no Exército pelo serviço militar obrigatório. Afirmou que devido aos intensos exercícios físicos a que são submetidos desencadearam-se fortes dores na coluna, vindo a saber, mais tarde, que se tratava portador de hérnia de disco.\r\n\r\nO Autor afirmou que quando admitido na corporação não era portador da enfermidade, o que teria sido constatado pelos exames admissionais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 08/16.\r\n\r\nDespacho à fl. 16, deferindo o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nContestação às fls. 29/33, em que a parte Ré afirma que o autor não foi expressamente considerado inválido pela inspeção de saúde, sendo perfeitamente capaz de exercer qualquer atividade civil. E, ainda, argüi que não restou provado relação de causa e efeito com o serviço militar. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 37//39.\r\n\r\nRéplica às fls. 41/44.\r\n\r\nManifestando-se sobre o despacho de fl. 45, o Autor, à fl. 86, requereu a produção de prova pericial médica, de depoimento pessoal e prova documental suplementar.\r\n\r\nDespacho saneador à fl. 91, deferindo a produção de prova pericial médica, nomeando perito e concedendo às partes oportunidade para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nO Autor formulou quesitos às fls. 94/95.\r\n\r\nA Ré formulou quesitos às fls. 98/99.\r\n\r\nO Dr. Perito nomeado à fl.103.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 121//127, juntando os documentos de fls. 118/120. \r\n\r\nDespacho à fl. 129, concedendo às partes prazo para se manifestarem sobre o laudo e determinando que se expedisse a Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais.\r\n\r\nO Autor manifestou-se sobre o laudo pericial às fls. 131/133.\r\n\r\nA Ré não apresentou oposição ao laudo pericial à fl. 139.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende o Autor que seja concedida a sua reforma e reintegração, a fim de que passe a perceber os proventos da graduação imediatamente superior a sua, com base no art. 108, IV, c/c o art. 110, § 1.º, ambos da Lei 6.880/80 - que se aplicam aos militares julgados incapazes definitivamente para qualquer tipo de trabalho, em razão de eventos relacionados ao serviço militar.\r\n\r\nO art. 108 da Lei 6.880/80 trata das hipóteses causadoras da incapacidade definitiva. Sendo a incapacidade também extensiva ao exercício de atividades civis, a reforma é garantida com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato àquele a que pertencia o militar na ativa (art. 110, § 1.º).\r\n\r\nO Autor, aqui, portanto, tem o ônus de provar que a alegada lesão, decorrente da prestação do serviço, o tornou incapaz definitivamente para todo tipo de atividade laborativa, militar ou civil.\r\n\r\nO Dr. Perito, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, afirmou à fl.125, em resposta aos quesitos do autor (fl. 94), que o mesmo não se encontra incapacitado para o serviço militar ativo, pois acredita que existam funções na corporação que possam se exercidas pelo periciado. Em resposta ao quesito b do autor, fl.94, disse que é possível que o autor já tivesse a protusão discal anterior a sua incorporação sendo assistomática, com os sintomas aparecendo após a exposição aos fatores de risco ou já ter uma predisposição genética que aliada a exposição de riscos durante o serviço militar culminou com o aparecimento da protusão discal lombociatalgia.\r\n\r\nAcrescentou o Dr. Perito que o autor “ não está incapacitado para todo e qualquer trabalho” à fl.128, respondendo o quesito d do autor, fl. 94.\r\n\r\nA perícia também chegou à conclusão de que o Autor não necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nRestou provado, portanto, que o Autor, possui condições de desempenhar atividades laborativas na vida civil e militar, prescindindo de cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nDemonstrou-se, assim, a correção do ato administrativo de licenciamento.\r\n\r\nEm relação ao pedido de danos morais não foi demonstrado pelo autor qualquer sofrimento que tenha atentado à sua reputação, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência ou à suas afeições. Sendo assim, não houve comprovação da privação ou diminuição dos bens ensejadores do dano moral.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nFace à certidão de fl. 140, realizado o cadastramento do Dr. Perito, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em seu favor, conforme determinado à fl. 103.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003870-0 MARIUCHA MORA GARCIA (ADVOGADO: MARILIA CARVALHO AZZI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Após as respostas das Rés apreciarei o pedido de tutela antecipada, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024452-4 LUIZ DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLANGE ROSA DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\n(Prioridade de julgamento conforme a META 2 do CNJ.)\r\n\r\nLUIZ DA SILVA MOREIRA, MARIA DOS ANJOS DE ASSISS MOREIRA e MARCOS DE ASSIS MOREIRA, qualificados na inicial, propõem Ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que firmou contrataram com a RÉ financiamento de compra de imóvel para fins residenciais; que as prestações deveriam sofrer reajustes segundo o Plano de Equivalência Salarial; que o saldo devedor sofreu reajustes pela TR; que renegociaram o valor do contrato; que sua renda não acompanhou os reajustes das prestações; que o imóvel foi adjudicado; que o agente fiduciário não procedeu conforme o DL 70/66; que o mencionado decreto é inconstitucional; que os artigos 30 e seguintes do DL70/66 são inconstitucionais. Requereu em sede de antecipação de tutela a abstenção da RÉ em alienar o imóvel a terceiros e a nulidade da execução, tornando nulos seus efeitos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 51/74. \r\n\r\nDecisão às fls. 84, deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 118/151, com documentos às fls. 152/225, argüindo, em preliminar, litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, carência de ação, em razão de já ter havido arrematação e adjudicação, denunciação à lide do agente fiduciário, e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 236/271.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas às fls. 272, a AUTORA manifestou-se às fls. 274, requerendo a apresentação pela RÉ do processo administrativo, e a RÉ se manifestou pela não produção de provas às fls. 276.\r\n\r\nDespacho às fls. 279, deferindo a denunciação à lide do agente fiduciário.\r\n\r\nDespacho saneador às fls. 312, rejeitando as preliminares da RÉ e determinando à RÉ esclarecer se houve adquirentes e seus nomes e anexar documentos referentes à execução extrajudicial que não constem dos autos, cumprido às fls. 317/390.\r\n\r\nAberta vista aos autores às fls. 391, cumprido às fls. 393.\r\n\r\nDespacho às fls. 397, determinando a inclusão de SOLANGE ROSA SOUZA DA SILVA e ROBSON ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA no pólo passivo e a citação dos mesmos, cumprido às fls. 421/422.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, versando a pretensão autoral na anulação de execução extrajudicial nos termos do DL 70/66.\r\n\r\nÉ o pedido da parte AUTORA (fls. 49):\r\n\r\n“Que a Ré seja citada na pessoa de seu representante legal, a fim de tomar conhecimento da presente ação ou, contestar, aos termos desta pelos motivos que acaso tenha, sob pena de confissão e revelia, acompanhado-a até sentença final;\r\n\r\nQue deferimento da Tutela Antecipada Parcial “inaudita altera parte”, para que seja determinado à ré/CEF, que suspenda a execução extrajudicial e se abstenha de promover a venda do imóvel objeto desta discussão a terceiros, b em como atos tendentes à sua desocupação, até o julgamento final transitado em julgado da presente ação;\r\n\r\nQue ao final deverá ser julgada procedente a presente, para efeito de anular a adjudicação do imóvel e, conseqüentemente, de todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial, os leilões levados a efeito, a expedição da carta de Arrematação e o registro desta por averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente e eventual venda do imóvel;(...)”\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nO imóvel em questão foi adjudicado pela CEF em 31/05/2000 (fls. 72).\r\n\r\nObjetiva a AUTORA anular a execução extrajudicial e os atos dela decorrentes por não ter sido realizada de acordo com os arts. 30 a 41 do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nNo mérito, a parte autora não tem razão.\r\n\r\nÉ a seguinte a dicção dos arts. 30 a 41 do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\n“Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38: \r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banca Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas. \r\n\r\n§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41. \r\n\r\n§ 3º Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos. \r\n\r\n§ 4º É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca. \r\n\r\nArt. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nI - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nII - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIII - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\n§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo. \r\n\r\nArt 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras. \r\n\r\nArt 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: \r\n\r\nI - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; \r\n\r\nII - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. \r\n\r\nArt 35. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, que deverá entregar ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzidas de sua própria remuneração. \r\n\r\n§ 1º A entrega em causa será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento das quantias envolvidas, sob pena de cobrança, contra o agente fiduciário, pela parte que tiver direito às quantias, por ação executiva. \r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos neste artigo, contra agente fiduciário, são privilegiados, em caso de falência ou concordata. \r\n\r\nArt 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente. \r\n\r\nArt 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação. \r\n\r\n§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão. \r\n\r\nArt 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. \r\n\r\nArt 39. O contrato de hipoteca deverá prever os honorários do agente fiduciário, que sòmente lhe serão devidos se se verificar sua intervenção na cobrança do crédito; tais honorários não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do mesmo crédito, no momento da intervenção. \r\n\r\nParágrafo único. Para as hipotecas do Sistema Financeiro da Habitação o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação poderá fixar tabelas de remuneração no agente fiduciário, dentro dos limites fixados neste artigo. \r\n\r\nArt 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. \r\n\r\nArt 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto. \r\n\r\n§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição. \r\n\r\n§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário. \r\n\r\n§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte. \r\n\r\n§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido. \r\n\r\n§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.”\r\n\r\nQuanto à escolha do Agente Fiduciário, a CEF, como sucessora do extinto BNH, encontra-se amparada pelo §2º do art. 30, nada mais fazendo que cumprir a lei.\r\n\r\nComo se vê, os agentes fiduciários operam em nome da Ré, desnecessária a manifestação de vontade das partes, nos termos da citada parte final do §2º do art. 30 do DL 70/66.\r\n\r\nAssim já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO EXCEPCIONADA.\r\n\r\n1. Cabível a notificação por edital, não podendo tachar de ilegal tal procedimento, se o único endereço disponível para o agente financeiro era o do imóvel financiado.\r\n\r\n2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo entre o agente financeiro e o mutuário. O dinheiro mutuado não configura produto ou serviço (art. 2º da Lei 8.078/91).\r\n\r\n3. A escolha do agente fiduciário fica excepcionada quando as instituições financeiras atuam em nome do Banco Nacional de Habitação.\r\n\r\n4. Apelo improvido.”\r\n\r\n(TRF da 1a REGIÃO, AC 35000057501, or. GO, 4a TURMA, decisão de 29/08/2000, publ no DJ II de 23/11/2000, P138, Relator JUIZ HILTON QUEIROZ, à unanimidade)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 70/66 - SISTEMA FINANCEIRO DE\r\n\r\nHABITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES - LÍCITA A ESCOLHA DE AGENTE FIDUCIÁRIO PELA ENTIDADE FINANCEIRA.\r\n\r\nI- O Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nI- Comprovada a notificação dos devedores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, lícita é a execução extrajudicial nos moldes da legislação pertinente,\r\n\r\nII- O Decreto-Lei 70/66 possibilita no seu artigo 30, § 2º a escolha do agente fiduciário pela entidade financeira, dentre aqueles credenciados pelo Banco Central do Brasil, viabilizando desse modo a execução da dívida;\r\n\r\nIII- Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a REGIÃO, AC 286359, or. RJ, 1a TURMA, decisão de 26/08/2002, publ. no DJ II de 30/09/2002, P258, Relator(a) JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade)\r\n\r\nAinda, o relacionamento da CEF com instituição financeira, terceiro em relação ao contrato, para desempenho das atribuições de agente fiduciário, é modalidade de execução indireta da prestação do serviço bancário da CEF relativamente aos contratos de financiamento relativos ao SFH, em nada interferindo com as condições originais do ajuste ou em prejuízo dos mutuários.\r\n\r\nÀ sua vez, a constitucionalidade da execução extrajudicial das dívidas imobiliárias já foi reconhecida pelo STF conforme o precedente abaixo:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RExtr 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, p. 63.)\r\n\r\nNão há que se falar, nesse diapasão, de ato lesivo praticado pela Ré, eis que legal e jurisprudencialmente amparada.\r\n\r\nQuanto à observância do procedimento de execução, verifica-se que o AUTOR MARCOS DE ASSIS MOREIRA foi notificado pessoalmente, através do oficial extrajudicial do registro de títulos e documentos, conforme a certidão de fls. 210, início. Os demais AUTORES, LUIZ DA SILVA MOREIRA E MARIA DOS ANJOS DE ASSIS MOREIRA foram notificados mediante editais, demonstrados pelas publicações às fls. 212/213. Ressalve-se que a notificação ficta, nos termos §2º do art. 31 da lei de regência, somente foi feita em razão da certidão negativa da notificação pessoal por cartório de títulos e documentos (fls. 210, parte final), consoante os §§1º e 2º do art. 31 do DL 70/66, tendo sido, então rigidamente observados os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nDemais de tudo, a parte AUTORA, notificada, não afirma que honrou seus pagamentos contratuais. Inadimplente que se tornou, deve se sujeitar às normas vigentes de execução extrajudicial contratual, configurando-se a demanda como injustificada tentativa de retenção de ocupação do imóvel sem título ou base para tanto.\r\n\r\nPor fim, quanto à observância da hasta pública para alienação dos bens, também foram promovidos os subseqüentes Editais de leilão, conforme fls. 214/218, em nome de todos os réus, Luiz, Maria dos Anjos, e Marcos, em cumprimento, por fim, do art. 32 da Lei de regência.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o art. 12 da lei 1.050/60.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, proceda a Secretaria à anotação requerida às fls. 425.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023927-2 JOSE RAYMUNDO LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ...\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027500-8 MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação. Condeno o AUTOR nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo, com equanimidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021684-7 EDSON ENES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos o MM. Juiz Federal Substituto ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14A. VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º 2004.5101.021684-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON ENES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON ENES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial,propõe ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial da dívida, com base no DL 70/66, realizada pela CEF, sobre o imóvel financiado ao Autor, situado na rua Cosmorama, 747/101, Bl. 16, Edson Passos, Nova Iguaçu.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o imóvel objeto do contrato de financiamento com a CEF foi irregularmente por ela adjudicado, pelo valor do saldo devedor, sem a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5o., LV, CF).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/79.\r\n\r\nDeferida a isenção de custas e determinada a citação à fl. 165.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 176/199, argüindo a inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, e a carência da ação, em razão de o imóvel já ter sido adjudicado. Como preliminar de mérito, a CEF arguiu a prescrição, com base no art. 2.028 do Novo Código Civil. No mérito, defendeu a constitucionalidade do DL 70/66 e a possibilidade da arrematação e da adjudicação do imóvel, objeto da garantia, pelo credor. \r\n\r\nCom a contestação, vieram os documentos de fls. 200/233.\r\n\r\nRéplica às fls. 236/256.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA competência deste Juízo para o julgamento da causa foi reconhecida na decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo Autor, contra a decisão de fls. 114/115 (fls. 162/163). \r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia por ausência de causa de pedir, uma vez que a petição inicial, embora concisa, descreve os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência da ação, por já ter sido o imóvel adjudicado, uma vez que o pedido principal é a própria anulação do procedimento de execução extrajudicial da dívida.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe. \r\n\r\n1. Prescrição.\r\n\r\nNo caso sub judice, buscando o Autor a anulação da adjudicação do imóvel em favor da CEF, realizada no dia 30/07/1993 (fl. 222), e tendo ajuizado a presente ação em 29/11/2004, fez-se ultrapassado o lapso prescricional quadrienal do art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil de 1916.\r\n\r\nEmbora o CC1916 refira-se literalmente, a contratos, autorizada doutrina ensina que as ações de nulidade em geral de atos jurídicos são aquelas sujeitas ao prazo de 4 anos tratado por referido dispositivo.\r\n\r\nÉ o que diz San Tiago Dantas:\r\n\r\n“O nosso interesse será estudar-se estes prazos à medida em que se vai estudando os institutos para os quais vigoram os casos especiais. Tem-se um bem presente à memória: o prazo para propor anulação dos atos jurídicos viciados por erro, ignorância, dolo ou simulação ou por incapacidade relativa do agente: é um prazo especial de 4 anos concedido pela Lei”\r\n\r\n(in Programa de Direito Civil, Parte Geral, Ed Rio, 1979, p.406, grifo meu)\r\n\r\nE a jurisprudência não ignora tal conteúdo lógico do dispositivo, verbis:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE LEILÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE O OBSTAVA. PRESCRIÇÃO. 1. A CEF não tinha obrigação de cumprir decisão judicial que desconhecia, sendo certo e incontroverso nos autos que ela só foi intimada da liminar que impedia o leilão do imóvel APÓS a realização deste. Neste momento a liminar era ineficaz, posto não ter poderes retroativos. 2. O leilão foi realizado validamente e o que resta para a Apelante é pedir indenização contra União pelo atraso na demora da prestação jurisdicional, no que, aliás, deverá também considerar sua culpa concorrente ou até exclusiva, já que o leilão só ocorreu porque ficou sem pagar as prestações do imóvel por mais de oito anos, morando de graça em imóvel adquirido com recursos de natureza pública . 3. É irrelevante a circunstância de a Apelante ter sido beneficiada por sentença que deferiu a revisão do financiamento imobiliário, posto que o processo de revisão perdeu totalmente seu objeto ante o leilão realizado, conforme jurisprudência tranquila deste Tribunal . 4. A prescrição é uma questão prejudicial do mérito e deve ser argüida como preliminar, não podendo ser objeto de recurso adesivo, ao qual, além disso, falta interesse recursal, já que tendo o pedido sido julgado improcedente na sua totalidade, nada ganhariam os recorrentes adesivos com seu recurso . 5. Além disso a prescrição invocada pelos Recorrentes Adesivos, fundada no art. 178, §10, IX, do antigo Código Civil diz respeito apenas à ação por ofensa ou danos ao direito de propriedade, enquanto objeto desta ação é a anulação de negócio jurídico (leilão), sendo atingida a propriedade apenas como reflexo . A pretensão não é a defesa da propriedade, mas sim contém um pedido anulatório, não sendo aplicável a prescrição invocada. 6. Apelação e recurso adesivo improvidos . \r\n\r\n(AC 200201000381046 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200201000381046 Relator(a) JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:05/02/2007 PAGINA:116 Decisão A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e ao recurso adesivo. Data da Decisão 29/11/2006 Data da Publicação 05/02/2007)\r\n\r\n“CIVIL. SFH. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária. II. A compra e venda foi firmada sob a vigência do Código Civil anterior, que estabelecia o prazo de 04 anos para anulação do negócio jurídico. Direito fulminado pela prescrição. III. A notificação levada a cabo pelo autor foi dirigida aos ocupantes do imóvel, e não à ré da presente ação, não tendo o condão de interromper a prescrição. IV. No mérito, merece ser sufragado o entendimento contido na sentença impugnada, tendo em vista que, efetivamente, o autor sabia que o imóvel adquirido encontrava-se ocupado, fator decisivo, inclusive, para a fixação do preço. V. Não se pode acolher a pretensão autoral no sentido de desfazer o negócio jurídico simplesmente por não “ter mais interesse no imóvel”, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. VI. Apelação improvida.“\r\n\r\n(AC 200151010080432 AC - APELAÇÃO CIVEL - 402121Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::24/10/2007 - Página::119/120 A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Data da Decisão 17/10/2007 Data da Publicação 24/10/2007)\r\n\r\nO Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10/01//2002), estabelece, em seu art. 2.028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.\r\n\r\nDecreto, pois, a prescrição, não a decenal na forma argüida pela CEF, mas a quadrienal na forma do dispositivo aplicável supra referido.\r\n\r\n2.Execução Extrajudicial.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de nulidade do leilão e do procedimento que o embasou, os Tribunais têm se manifestado pela constitucionalidade da execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei nº 70/66, estando prevista no contrato assinado pelas próprias partes, o que indica a sua aceitação, inexistindo conflito com a Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min Ilmar Galvão, 1ª Turma, un. J. em 23/06/98, publ. DJ 06/11/98, p. 22)\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RE 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, p. 63.)\r\n\r\nCabe ao Judiciário apenas o controle do procedimento, caso esteja em desacordo com o ato normativo acima mencionado.\r\n\r\nSobre a questão decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na AC n° 93.02.19863-2/RJ, julgada em 30/08/93, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO.\r\n\r\nNão há incompatibilidade entre a execução prevista no Decreto-Lei nº 70/66 e a Constituição Federal. Efetivado o leilão do imóvel na forma desse diploma, proprietário do mesmo é o arrematante ou a própria credora, que o adjudicou, não podendo mais o executado, mediante seródia consignação do débito, ou simples ação de revisão de critérios de correção das prestações, anular o leilão ou sustar o cumprimento do mandato de imissão na posse. A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nRecurso provido. Sentença reformada.”\r\n\r\nAinda sobre o tema convém citar, novamente, decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal na AC nº 93.02.05516-7/RJ, ac., un., DJU 07/10/93, Seção II, p. 42137, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n\"- A execução extrajudicial, efetuada na forma do Decreto-Lei n° 70/66, não fere a Constituição Federal, ficando a alienação do bem leiloado, todavia, condicionada à observância de todos os requisitos estabelecidos nesse diploma legal\".\r\n\r\nNo caso sub judice não existem irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, capazes de viciar o leilão. Vejamos: \r\n\r\nÉ a seguinte a dicção dos arts. 30 a 41 do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\n“Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38: \r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banca Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas. \r\n\r\n§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41. \r\n\r\n§ 3º Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos. \r\n\r\n§ 4º É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca. \r\n\r\nArt. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nI - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nII - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIII - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\n§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo. \r\n\r\nArt 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras. \r\n\r\nArt 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: \r\n\r\nI - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; \r\n\r\nII - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. \r\n\r\nArt 35. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, que deverá entregar ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzidas de sua própria remuneração. \r\n\r\n§ 1º A entrega em causa será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento das quantias envolvidas, sob pena de cobrança, contra o agente fiduciário, pela parte que tiver direito às quantias, por ação executiva. \r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos neste artigo, contra agente fiduciário, são privilegiados, em caso de falência ou concordata. \r\n\r\nArt 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente. \r\n\r\nArt 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação. \r\n\r\n§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão. \r\n\r\nArt 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. \r\n\r\nArt 39. O contrato de hipoteca deverá prever os honorários do agente fiduciário, que somente lhe serão devidos se se verificar sua intervenção na cobrança do crédito; tais honorários não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do mesmo crédito, no momento da intervenção. \r\n\r\nParágrafo único. Para as hipotecas do Sistema Financeiro da Habitação o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação poderá fixar tabelas de remuneração no agente fiduciário, dentro dos limites fixados neste artigo. \r\n\r\nArt 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. \r\n\r\nArt 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto. \r\n\r\n§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição. \r\n\r\n§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário. \r\n\r\n§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte. \r\n\r\n§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido. \r\n\r\n§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.”\r\n\r\nConforme consta do documento de fls. 216/222, a fim de dar cumprimento ao art. 31, § 1º do DL 70/66, foi expedida Carta de Notificação ao Autor, em 05/04/93, através de Cartório de Títulos e Documentos, para possibilitar-lhe a purga da mora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão tendo sido o Autor encontrado no imóvel, publicou-se o respectivo Edital de Notificação, no Jornal do Brasil, nos dias 23/05/93, 24/05/93 e 25/05/93.\r\n\r\nNão atendida a purga da mora, igualmente a exeqüente cumpriu o § 2º do Art. 31 da norma de regência, procedendo, conforme registrado em fls. 216/222, à publicação dos Editais dos 1o e 2o leilões (Jornal do Brasil, dias 14/06/93, 24/06/93 e 30/06/93; e Jornal do Commercio, nos dias 14/07/93, 17/07/93 e 30/07/93).\r\n\r\nRestou demonstrado, portanto, que a adjudicação do imóvel respeitou o DL 70/66.\r\n\r\nPor outro lado, não é pertinente a alegação de que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5o., LV, CF), tendo em vista que se trata de execução de dívida, pelo credor, com base no aludido instrumento normativo, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida pelos Tribunais. \r\n\r\nRessalte-se que o Autor não afirma que honrou seus pagamentos contratuais. Inadimplente que se tornou, deve se sujeitar às normas vigentes de execução extrajudicial contratual.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), mas cuja execução fica suspensa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000725-4 FABIANA GLORIA DE ASSIS DOMINGUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FABIANA GLORIA DE ASSIS DOMINGUES, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, inclusive liminarmente, a anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nAlegou, em síntese, o descumprimento do previsto nos arts. 30 a 41 do Decreto-Lei 70/66 em execução extrajudicial promovida pela Ré contra a AUTORA, requerendo a nulidade da mesma, tornando nulos seus efeitos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 35/61. \r\n\r\nDecisão às fls. 62, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação para posterior apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 68/83, argüindo, em preliminar, carência de ação, em razão de já ter havido arrematação e adjudicação e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 86/120.\r\n\r\nDecisão às fls. 118, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 125/180.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, a RÉ se manifestou negativamente às fls. 183, e a AUTORA manifestou-se às fls. 186/212, requerendo a apresentação pela RÉ do processo administrativo.\r\n\r\nPetição da AUTORA às fls. 222/231, anexando documentos às fls. 232/239.\r\n\r\nDespacho às fls. 241, determinando à RÉ a anexação do procedimento integral de execução extrajudicial, cumprido às fls. 247/284.\r\n\r\nPetição da AUTORA às fls. 287/390.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nO imóvel em questão foi adjudicado pela CEF em 23/02/2005 (fls. 257Vº).\r\n\r\nObjetiva a AUTORA anular a execução extrajudicial e os atos dela decorrentes por não ter sido realizada de acordo com os arts. 30 a 41 do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nNo mérito, a parte autora não tem razão.\r\n\r\nÉ a seguinte a dicção dos arts. 30 a 41 do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\n“Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38: \r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banca Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas. \r\n\r\n§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41. \r\n\r\n§ 3º Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos. \r\n\r\n§ 4º É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca. \r\n\r\nArt. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nI - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nII - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIII - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\n§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo. \r\n\r\nArt 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras. \r\n\r\nArt 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: \r\n\r\nI - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; \r\n\r\nII - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. \r\n\r\nArt 35. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, que deverá entregar ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzidas de sua própria remuneração. \r\n\r\n§ 1º A entrega em causa será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento das quantias envolvidas, sob pena de cobrança, contra o agente fiduciário, pela parte que tiver direito às quantias, por ação executiva. \r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos neste artigo, contra agente fiduciário, são privilegiados, em caso de falência ou concordata. \r\n\r\nArt 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente. \r\n\r\nArt 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação. \r\n\r\n§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão. \r\n\r\nArt 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o ren dimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. \r\n\r\nArt 39. O contrato de hipoteca deverá prever os honorários do agente fiduciário, que sòmente lhe serão devidos se se verificar sua intervenção na cobrança do crédito; tais honorários não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do mesmo crédito, no momento da intervenção. \r\n\r\nParágrafo único. Para as hipotecas do Sistema Financeiro da Habitação o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação poderá fixar tabelas de remuneração no agente fiduciário, dentro dos limites fixados neste artigo. \r\n\r\nArt 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. \r\n\r\nArt 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto. \r\n\r\n§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição. \r\n\r\n§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário. \r\n\r\n§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte. \r\n\r\n§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido. \r\n\r\n§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.”\r\n\r\nA questão suscitada pelo Autor às fls. 10/14 acerca da legitimidade do leiloeiro público é pacífica diante da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“I - INEXISTE LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO PELO FATO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, PREVISTOS NO D.L. NO. 70/66, SEREM REALIZADOS POR LEILOEIROS PUBLICOS, EM RELAÇÃO A IMOVEIS FINANCIADOS PELO SFH, CUJOS ADQUIRENTES SE ENCONTRAM INADIMPLENTES.\r\n\r\nII - INCABIVEL A INVOCAÇÃO DO DECRETO NO. 22427/33, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nIII - REMESSA NECESSARIA IMPROVIDA.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, REO/RJ, proc. nº 9002229011, 1ª Turma, unânime, rel. Des. Fed. TANIA HEINE, DJ 23/04/1991.)\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL-70/66.\r\n\r\n- SE TODO O VOTO DO ACORDÃO EMBARGADO CUIDOU ESPECIFICAMENTE DA LEGITIMIDADE DO LEILOEIRO PUBLICO, PARA PROCEDER AO LEILÃO DE IMOVEIS HIPOTECADOS, NA EXECUÇÃO EXTRA-JUDICIAL DE QUE TRATA O DL NO. 70/66, NÃO HA COMO SE FALAR EM OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, EDAC/RJ, proc. nº 9102120500, 1ª Turma, unânime, rel. Des. Fed. CLELIO ERTHAL, DJ 14/05/1992.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DECRETO 70/66, ART. 31, § 1º. NOTIFICAÇÃO.\r\n\r\n1. Tendo a instituição financeira comprovado a regular expedição de notificação acerca do início da execução extrajudicial, bem como de carta de cientificação da data de realização dos públicos leilões, ambas entregues à mutuária segundo certificado pelo Oficial de Justiça do Cartório competente e pelo Leiloeiro Público Oficial, respectivamente, reputa-se cumprida a exigência prevista no art. 31, § 1º, do Decreto-lei 70/66.\r\n\r\n2. Apelação a que se dá provimento.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 200133000087672/BA, proc. nº 200133000087672, 6ª Turma, unânime, rel. Des. Fed. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ 30/06/2003, p. 181.)\r\n\r\nQuanto à escolha do Agente Fiduciário, a CEF, como sucessora do extinto BNH, encontra-se amparada pelo §2º do art. 30, nada mais fazendo que cumprir a lei.\r\n\r\nComo se vê, os agentes fiduciários operam em nome da Ré, desnecessária a manifestação de vontade das partes, nos termos da citada parte final do §2º do art. 30 do DL 70/66.\r\n\r\nAssim já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO EXCEPCIONADA.\r\n\r\n1. Cabível a notificação por edital, não podendo tachar de ilegal tal procedimento, se o único endereço disponível para o agente financeiro era o do imóvel financiado.\r\n\r\n2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de relação de consumo entre o agente financeiro e o mutuário. O dinheiro mutuado não configura produto ou serviço (art. 2º da Lei 8.078/91).\r\n\r\n3. A escolha do agente fiduciário fica excepcionada quando as instituições financeiras atuam em nome do Banco Nacional de Habitação.\r\n\r\n4. Apelo improvido.”\r\n\r\n(TRF da 1a REGIÃO, AC 35000057501, or. GO, 4a TURMA, decisão de 29/08/2000, publ no DJ II de 23/11/2000, P138, Relator JUIZ HILTON QUEIROZ, à unanimidade)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 70/66 - SISTEMA FINANCEIRO DE\r\n\r\nHABITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES - LÍCITA A ESCOLHA DE AGENTE FIDUCIÁRIO PELA ENTIDADE FINANCEIRA.\r\n\r\nI- O Decreto-Lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nI- Comprovada a notificação dos devedores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, lícita é a execução extrajudicial nos moldes da legislação pertinente,\r\n\r\nII- O Decreto-Lei 70/66 possibilita no seu artigo 30, § 2º a escolha do agente fiduciário pela entidade financeira, dentre aqueles credenciados pelo Banco Central do Brasil, viabilizando desse modo a execução da dívida;\r\n\r\nIII- Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a REGIÃO, AC 286359, or. RJ, 1a TURMA, decisão de 26/08/2002, publ. no DJ II de 30/09/2002, P258, Relator(a) JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade)\r\n\r\nAinda, o relacionamento da CEF com instituição financeira, terceiro em relação ao contrato, para desempenho das atribuições de agente fiduciário, é modalidade de execução indireta da prestação do serviço bancário da CEF relativamente aos contratos de financiamento relativos ao SFH, em nada interferindo com as condições originais do ajuste ou em prejuízo dos mutuários.\r\n\r\nNão restou demonstrado que a execução extrajudicial tenha sido implementada através de preposto do agente fiduciário, tendo sido os editais e notificações emitidos por Banco Morada S.A (fls. 60, 269/269vº, 274 ).\r\n\r\nÀ sua vez, a constitucionalidade da execução extrajudicial das dívidas imobiliárias já foi reconhecida pelo STF conforme o precedente abaixo:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RExtr 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, p. 63.)\r\n\r\nNão há que se falar, nesse diapasão, de ato lesivo praticado pela Ré, eis que legal e jurisprudencialmente amparada.\r\n\r\nRessalve-se que a notificação ficta, nos termos §2º do art. 31, somente foi feita em razão da certidão negativa da notificação pessoal por cartório de títulos e documentos (fls. 269vº), consoante os §§1º e 2º do art. 31 do DL 70/66, tendo sido, então rigidamente observados os dispositivos legais pertinentes, conforme demonstrado às fls. 60 e 274.\r\n\r\nDemais de tudo, a AUTORA, notificada, não afirma que honrou seus pagamentos contratuais. Inadimplente que se tornou, deve se sujeitar às normas vigentes de execução extrajudicial contratual, configurando-se a demanda como injustificada tentativa de retenção de ocupação do imóvel sem título ou base para tanto.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o art. 12 da lei 1.050/60.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008188-0 JURANDY FARIA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2 (Prioridade conforme a META 2 do CNJ.)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJURANDY FARIA LEAL e MARIA ESI BOECHAT LEAL, qualificados na inicial, propõem Ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, recalculando-se as prestações e com amortização das prestações antes de se corrigir o saldo devedor.\r\n\r\nAlegou a parte AUTORA, em síntese, que é mutuária do Sistema Financeiro da Habitação; que foi pactuado o reajuste das prestações mensais pelo PES-CP, Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional; que devem ser anuladas as cláusulas 23, 33 e 36, que tratam do reajuste mensal do saldo devedor e da execução do contrato judicial ou extrajudicialmente; que devem ser anuladas as cláusulas que prevêem a aplicação do CES e da Tabela Price; que a TR não deve ser aplicada; que o DL 70/66 é inconstitucional.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 29/69. \r\n\r\nDecisão às fls. 71, deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo depósito e a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 90/153125, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 159/196.\r\n\r\nDespacho às fls. 197, determinando o depósito e a especificação de provas.\r\n\r\nA autora requereu perícia e anexou depósitos às fls. 202/205.\r\n\r\nPetição da RÉ às fls. 199, afirmando não ter provas a produzir.\r\n\r\nSaneador às fls. 206/207, rejeitando as preliminares da RÉ e determinando a perícia.\r\n\r\nLaudo às fls. 287/340.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário na qual a parte AUTORA visa à revisão do contrato firmado com a RÉ no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSão os pedidos da parte AUTORA (fls. 27 ):\r\n\r\n“Rever o contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes, modificando a relação jurídica existente e declarando a nulidade das cláusulas vigésima terceira, §2º, trigésima terceira e trigésima sexta.\r\n\r\nCondenar a ré a proceder ao recálculo das prestações e do saldo devedor do financiamento, da sua firmatura até o seu termo final, com periodicidade anual, utilizando a equivalência salarial como indexador, e a tabela de juros simples como sistema de amortização, e, exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial-CES.\r\n\r\nQue se amortize as prestações antes de corrigir o saldo devedor, conforme a inteligência do art. 6º, alínea c, da Lei 4.380/64.\r\n\r\nCondenar a suplicada a compensar em dobro, a título de repetição e indébito, o excesso de cobrança apurado nas mensalidades e no saldo devedor.\r\n\r\nConceder a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (artigo 6º, VIII, do CODECON) em favor do autor, devido à sua hipossuficiência e vulnerabilidade, tanto no sentido técnico, como no jurídico e fático (sócio-econômico).(...)”\r\n\r\nAs cláusulas que a AUTORA pretende anular são as seguintes (23, §2º, 33 e 36).\r\n\r\n“23: reajustamento do saldo devedor: o saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no mesmo dia de assinatura deste contrato, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de poupança e Empréstimo - SBPE.\r\n\r\n§1º: o coeficiente de atualização, independente da data prevista para o reajustamento do saldo devedor, será o mesmo apurado para o reajustamento dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia do mês.\r\n\r\n§2º: Caso os depósitos de poupança deixem de ser atualizados mensalmente, o reajustamento de que trata o caput desta cláusula operar-se-á mediante a aplicação dos índices mensais oficiais indicadores da taxa de inflação que servirem de base para a fixação do coeficiente a ser aplicado na atualização monetária dos aludidos depósitos.(...)\r\n\r\n“33: vencimento antecipado da dívida e execução do contrato(...)”\r\n\r\n“36:da execução da dívida: o processo de execução deste contrato poderá ser o previsto no Código de Processo Civil, ou nos artigos 29 e seguintes do DL nº 70, de 21/11/1966(...)”\r\n\r\nQuanto aos juros cobrados por conta do financiamento, consoante o disposto na cláusula quadragésima segunda (fls. 51vº) itens 8 e 9, foram estipuladas duas taxas anuais de juros: uma nominal, de 9,6% e uma efetiva, de 10,0338%, estando ambas abaixo do teto legal para a respectiva incidência, de 12%.\r\n\r\nQuanto ao índice estipulado para correção do saldo devedor, trata-se daquele utilizado para atualização da caderneta de poupança, cláusula 23, fls. 47, o que faz incidir a TR.\r\n\r\nA Taxa Referencial foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando sua imposição ocorresse por norma posterior em substituição forçada a índice válido pactuado anteriormente. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 18/12/1989(fls.2, petição inicial). Logo, a aplicação da TR no caso é ilegal, devendo ser substituída por índice de correção monetária a partir do primeiro mês de sua incidência.\r\n\r\nHá que se ressaltar, porém, que a TR apresenta características peculiares no tempo, decorrentes da transição econômica vivida pelo País. É que, por primeiro, ela foi instituída em época de inflação, e com finalidade equívoca, ora como índice de correção, ora como índice de juros, mas sem substituição conjunta de padrão monetário. É nesse período que sua assunção forçada nos negócios anteriores representa lesão de direito adquirido.\r\n\r\nJá em decorrência da mudança da moeda, não mais pode ser possível considerar a ilegalidade da TR como índice de indexação ou de juros forçado e imposto em substituição a índice válido anterior.\r\n\r\nÉ que, a partir de 01/07/1994, passa a economia por transformação consistente em adotar uma nova moeda, o real (Lei 9069/1995, Art. 1º), conversão de moeda essa operada de forma expressa para os contratos habitacionais (Lei 9069/1995, Art. 17).\r\n\r\nAssim, embora a Lei 9069/95 tenha previsto nominalmente que a TR passaria a assumir, a partir do advento do Real, a natureza de taxa exclusivamente financeira (Lei 9069/1995, Art. 27, § 5), e que a correção monetária das obrigações deveria se dar pelo índice de Preços ao Consumidor (Lei 9069/1995, art. 27, caput), a única interpretação possível acerca da aplicação de tais normas só pode ser a econômica. E essa tem sido precisamente a interpretação que tem lhe dado a Ré.\r\n\r\nNesse contexto, se a interpretação econômica de tais índices revela que a variação do INPC a partir de 01/07/1994 foi maior do que a da TR, é óbvio que o pedido de afastamento da TR formulado pelo Autor deve ser limitado ao período de padrão monetário anterior ao real, eis que o próprio agente financeiro optou pela aplicação da TR após o advento da mesma moeda, o que lhe dá, corretamente, a natureza material de índice básico de indexação contratual.\r\n\r\nNo que se refere ao procedimento adotado pela Ré de correção do saldo devedor antes da amortização, o pedido da AUTORA não procede. \r\n\r\nComo destaca o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, em voto proferido na AC n.º 2001.04.01.010256-9/SC, un., DJ 11/07/2001:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”\r\n\r\nSobre a questão decidiu o MM. Juiz Federal da 19ª Vara Federal, Dr. Guilherme Couto de Castro, no proc. n.º 97.105060-6:\r\n\r\n“Ademais, não é possível conceber que, em cenário de regime inflacionário, o saldo de uma dívida no mês anterior, possa permanecer 'congelado' até o mês seguinte, para que dele seja abatida a parcela de amortização, e só depois se proceda à atualização de seu valor.\r\n\r\nOra, corrigir monetariamente uma dívida significa restabelecer o seu valor real, em face da defasagem sofrida, em virtude do fenômeno da inflação. Assim, é evidente que, havendo inflação, antes de se abater parcela da dívida a ser paga, deve-se atualizar o seu valor, para que o valor pago seja então abatido do valor realmente devido”. \r\n\r\nQuanto à observância do plano de equivalência salarial, o contrato de financiamento de fato foi firmado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, com reajuste das prestações de acordo com os aumentos salariais da categoria profissional do devedor, conforme a cláusula 12, fls. 45, no mês subsequente ao da competência do respectivo aumento salarial (cláusula décima terceira).\r\n\r\nQuanto ao reajuste das prestações pelo plano de equivalência salarial/categoria profissional, a perícia apurou defasagem entre o cobrado pela CEF e a real equivalência salarial da AUTORA:\r\n\r\n“Fls. 293:\r\n\r\n7. O cadastramento n Equivalência Salarial foi efetuado corretamente, ou seja, pela Categoria Profissional do detentor da maior Fonte de Renda Individual?\r\n\r\nR. Sim, o cadastramento da categoria profissional foi feito corretamente.\r\n\r\nHouve mudança de Emprego/Alteração de Categoria Profissional ou Data-Base durante a vigência do contrato? Em caso afirmativo, essas alterações foram tempestivamente e comprovadamente comunicadas à Caixa pa implantação?\r\n\r\nR.: Sim (vide DOC.1).\r\n\r\n“Fls. 295:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ao examinar as cláusulas contratuais, é acertado afirmar que existe uma ambigüidade, no que concerne à forma de correção das prestações, eis que ali se menciona o PES/CP e ao mesmo tempo se preconiza o índice de remuneração das cadernetas de poupança? Em caso afirmativo, e evoluindo-se o contrato nas duas formas previstas na mesma cláusula, qual seria a diferença entre os valores das prestações?\r\n\r\nR. Não, pois na forma de reajuste das prestações é utilizado o critério do PES/CP. O saldo devedor do financiamento é que deve ser atualizado pela aplicação dos índices que atualizam os depósitos de poupança, ou seja, a TR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9. O agente financeiro promoveu o reajuste das prestações de acordo com os ganhos auferidos pela categoria profissional do mutuário, constantes da declaração nos autos?\r\n\r\nR. Os reajustes aplicados pela CEF diferem dos encontrados pela perícia, resultando num valor total pago a maior pelos Autores de R$ 60.462,21, em valores de fev/08. Os índices aplicados pela CEF e os índices de reajuste do primeiro Autor encontram-se no ANEXO 1.”\r\n\r\nA perícia realizada nos autos, em sua conclusão, ademais, reafirma que houve desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES-CP), ao avaliar a correspondência entre o valor das prestações e o percentual de aumento obtido pela categoria profissional do mutuário, com base elementos fornecidos, conforme resposta às considerações da CEF às fls. 395/396.\r\n\r\nDessa forma, a CEF não cumpriu o estabelecido no próprio contrato para fins de cálculo das prestações, havendo, portanto, violação contratual por parte da Ré.\r\n\r\nO sistema de amortização é a Tabela Price, previsto na cláusula 42, fls. 51vº.\r\n\r\nA MP nº 1963-17, de 31/03/00, que inovou em relação às anteriores reedições, expressamente admite a capitalização nas operações das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nContudo, o contrato, em discussão, é anterior, não podendo haver capitalização de juros.\r\n\r\nA respeito da capitalização dos juros, no Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), ressalta o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, na AC nº 2000.04.01.04125-7, 4ª Turma, DJ 11/07/2001:\r\n\r\n“O uso da Tabela Price nos contratos do SFH encontra amparo legal nos arts. 5º, ´caput´, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64, e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.692/93. Trata-se de sistema de amortização que permite apurar, de forma antecipada, o valor das prestações sucessivas, sendo estas compostas de parcela de amortização e de juros.\r\n\r\nAssim, como a parcela de juros é paga mensalmente, quando do pagamento das prestações, não se pode falar na existência de cobrança de juros capitalizados. Em conseqüência, sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento integral das parcelas de amortização e de juros, não haverá acréscimo de juros ao saldo devedor, pois os juros não serão incorporados ao capital, ou seja, não haverá cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nO problema surge na hipótese em que venha ocorrer amortização negativa ( o valor da prestação não é suficiente para o pagamento da parcela de juros, obedecida a preferência quanto ao pagamento desta parcela, nos termos do art. 993 do CC). Nestes casos, como o valor da prestação não foi suficiente para o pagamento da parcela dos juros, esta parcela passa a fazer parte do saldo devedor. Como a parcela de juros que compõe a prestação é calculada com base no saldo devedor atualizado, não tendo sido deste deduzida a parcela relativa aos juros não pagos, haverá capitalização mensal dos juros.”\r\n\r\nDessa forma, embora o anatocismo não seja intrínseco ao sistema de amortização da Tabela Price, ocorreu no caso concreto. Conforme constatou a Dra. Perita às fls. 297:\r\n\r\n“Quanto à evolução da dívida: Observou-se que ao longo da evolução da dívida houve contagem de juros sobre juros, uma vez que os juros não cobertos de determinado período foram somados ao saldo devedor para cálculo dos juros do mês seguinte.”\r\n\r\nO pedido do Autor, portanto, procede neste ponto.\r\n\r\nVeja-se a jurisprudência:\r\n\r\n“SFH - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - SÉRIE EM GRADIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O PES - LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR\r\n\r\n1. ...................................................................................................................... \r\n\r\n2. Quanto à aplicabilidade do plano gradiente, este apresenta-se incompatível com o PES, vez que prevê a majoração das prestações independentemente de reajuste da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\n3. Em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado, eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\n4. No presente caso, verifico, através da documentação acostada aos autos, que os autores demonstraram ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído nos contratos, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n5. .....................................................................................................................\r\n\r\n6. .....................................................................................................................\r\n\r\n7. ......................................................................................................................\r\n\r\n8. Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(AC200102010381764/RJ, TRF2ª Região/6ª Turma, rel. Des Fed Poul Erik Drylund, j. em 05/05/2004, p. no DJ de 25/02/2005, pag. 234)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA SÉRIE EM GRADIENTE. OBSERVÂNCIA DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) E DO COMPROMETIMENTO DA RENDA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. Conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte e do STJ, a União não está legitimada para figurar nas causas que têm por objeto contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n2. Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que no Brasil vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), pelo qual a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.\r\n\r\n3. Nos contratos celebrados sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação em que são aplicados o sistema de amortização da série em gradiente, o Plano de Equivalência Salarial e o comprometimento da renda inicial devem ser observados, também, durante o período de flexibilização das prestações iniciais, sob pena de tornar, de tal modo, insuportável o pagamento das prestações do financiamento pelo mutuário, caracterizando, dessa forma, o desprezo à finalidade institucional do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n4. Constatada, mediante perícia técnica, a desobediência ao Plano de Equivalência Salarial - PES, em razão da aplicação de índices de reajuste das prestações superiores aos auferidos pelos mutuários, acima, portanto, do limite de comprometimento máximo de renda, correta a sentença que impõe a observância da equação prestação/renda.\r\n\r\n5. Apelação da CEF improvida.”\r\n\r\n(AC199933000157642/BA, TRF1ª Região/6ª Turma, rel. Des Fed Souza Prudente, j. em 22/01/2007, p. no DJ de 12/03/2007, pag. 152)\r\n\r\nSFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PES/CP. MUTUÁRIOS AUTÔNOMOS. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPC CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. SÉRIEGRADIENTE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR CONFORME O CONTRATO. LEGALIDADE DA TR. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. IMPROCEDENTE A INVERSÃO DA TABELA PRICE. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER COMPENSADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...). 3 - Eleger a limitação do PES/CP e aplicar o fator de crescimento em série gradiente são ações, no mínimo, conflitantes, e até mesmo, incompatíveis. O conflito entre as duas abordagens deve ser sanado fazendo prevalecer o PES/CP, visando a proteção da parte hipossuficiente da relação jurídica em análise, que por certo, criou a expectativa de que o contrato ficasse sempre vinculado ao seu poder aquisitivo, o que, afinal, é a razão maior do Sistema Financeiro da Habitação. 4 - A adoção da Tabela Price é legal, a teor de diversas decisões do e. STJ: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 09/06/2003, mas é vedado o anatocismo negativo, que no caso dos autos, não se comprovou. (...). 7 - Havendo saldo devedor, os valores cobrados em desacordo devem ser compensados. 8 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF2, AC 1994.51.01.066102-1/RJ, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Frederico Gueiros, un. publicado em 21/07/2009 - DJU Página: 92)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré, nos termos da fundamentação, a: a) substituir a TR como indice contratual a partir de sua aplicação e até 30/06/1994 somente, por índice correto de correção monetária; b) aplicar corretamente o plano de equivalência salarial dos autores, efetivar em consequência recálculo das prestações do contrato, e devolver aos Autores mediante compensação com o saldo devedor a quantia principal total já paga indevidamente a título de adimplemento das prestações de R$ 60.462,21 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), apurada em fevereiro de 2008, quantia principal esta sujeita a reajuste pelos mesmos critérios de reajuste do saldo devedor até a efetiva realização da compensação ora determinada; c) efetivar recálculo das prestações do contrato e do saldo devedor observando a proibição de cobrança de juros sobre juros em qualquer mês da vigência contratual; e a d) ficar proibida de promover a rescisão do contrato ou de cobrar encargos contratuais por inadimplemento dos Autores até o cumprimento dos itens a b e c do presente dispositivo, ficando sem efeito, em conseqüência, todos os atos já praticados a tal título. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca, nos temos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009801-6 JOEL ALVES SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA V PEREIRA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(SENTENÇA - TIPO B2 - Prioridade segundo a META 2 do CNJ)\r\n\r\nJOEL ALVES SANTANA, qualificado na inicial, propõe ação pelo rito ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado entre ambos, nos termos do pedido de fls. 26/28.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentou, em síntese, que, por meio de contrato de mútuo firmado com a Ré, obteve financiamento para a aquisição de imóvel; que o contrato foi realizado pelo Sistema de Amortizações Crescentes - SACRE, que o referido sistema deve ser substituído pela Equivalência Salarial; que a TR não deve ser utilizada para atualização do saldo devedor, e sim o INPC; que os seguros devem ser calculados de acordo com a circular SUSEP 08/95.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/66. Custas pagas às fls. 67.\r\n\r\nPetição do Autor às fls.72, retificando o nome do Autor, para que passe a constar da autuação JOEL ALVES SILVA.\r\n\r\nDespacho às fls. 73, recebendo a petição de fls. 72 como emenda da inicial e determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 80/116, argüindo, em preliminar, a litispendência com a ação ordinária (processo nº 2005.5101.017099-2), a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, a ilegitimidade da CEF e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora quanto aos pedidos relativos ao seguro e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 117/164. \r\n\r\nRéplica às fls. 170/196.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas às fls. 197, o Autor requereu a produção de prova pericial contábil às fls.202/205, enquanto a CEF juntou os documentos de fls. 209/246.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 251, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 256/258.\r\n\r\nDespacho às fls. 259, determinando ao patrono do Autor que comprove a ciência inequívoca da renúncia, que restou inatendido (fls. 255).\r\n\r\nDecisão às fls. 256/257, declarando ineficaz a renúncia e dando vista ao Autor dos documentos de fls. 209/246.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 263, afirmando ter havido perda de objeto pela adjudicação do imóvel e requerendo a consulta à Receita Federal para que a notificação de renúncia seja concretizada no novo endereço, o que foi deferido às fls. 264.\r\n\r\nRealizada a consulta (fls. 266), não houve posterior manifestação da parte autora, como se verifica às fls. 267.\r\n\r\nO Autor ajuizou, ainda, demanda autônoma, pelo rito ordinário (proc nº 2005.5101.017099-2), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à anulação do processo administrativo de execução extrajudicial e atos subseqüentes, bem como à revisão do contrato de mútuo. Pedidos especificados às fls. 25/26.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que, por meio de contrato de mútuo firmado com a Ré, obteve financiamento para a aquisição de imóvel; que a Ré cobrou juros extorsivos, o que causou a inadimplência; que o DL 70/66 não foi recepcionado pela Constituição Federal; que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel é nulo por não terem sido observadas as prescrições do DL 70/66; que o contrato contém cláusulas abusivas estipuladas, unilateralmente, pelo agente financiador; que a utilização da TR como índice de atualização é ilegal; que o sistema SACRE deve ser substituído pelo de juros simples; que a amortização do saldo devedor deve ser feita prioritariamente à correção.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 27/52. Custas pagas às fls. 53.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a este juízo por prevenção com a ação ordinária (proc nº 2005.5101.009801-6), conforme despacho de fls. 57.\r\n\r\nDespacho às fls. 59, determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 64/106, argüindo, em preliminar, a litispendência com a ação ordinária (processo nº 2005.5101.009801-6), a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, a ilegitimidade da CEF e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora quanto aos pedidos relativos ao seguro e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 107/160. \r\n\r\nRéplica às fls. 167/216.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas (fls. 217), informou a parte Ré não ter provas a produzir (fls. 219), enquanto a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil, (fls. 222/225).\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 234, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 235/237.\r\n\r\nDespacho às fls. 238, determinando ao patrono do Autor que comprove a ciência inequívoca da renúncia, que restou inatendido (fls.239).\r\n\r\nDespacho às fls. 240, declarando inoperante a renúncia de fls. 234.\r\n\r\nDespacho às fls. 242, determinando que se aguarde o cumprimento dos despachos proferidos na mesma data nos autos da ação cautelar e na ação ordinária em apenso.\r\n\r\nComo medida preparatória, autônoma e dependente, foi ajuizada AÇÃO CAUTELAR (proc. nº 2005.5101.007873-0), objetivando a sustação do leilão e do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/52. Custas pagas às fls. 53.\r\n\r\nDecisão às fls. 57/59, indeferindo o depósito, indeferindo a liminar e determinando a citação.\r\n\r\nInterposto pelo Autor o Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.005172-1) contra a decisão de fls. 57/59 que indeferiu a liminar, conforme cópias anexadas às fls. 61/76, ao qual foi negado o efeito suspensivo (fls.78/79).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 85/117, argüindo, em preliminar, a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/04 e a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 124/159.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas (fls. 160), a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil, (fls165/168), enquanto informou a parte Ré não ter provas a produzir (fls. 170), juntando os documentos de fls. 172/209.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 212, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 213/214.\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.005172-1), conforme cópias anexadas às fls. 216/219.\r\n\r\nDecisão às fls. 220/221, declarando ineficaz a renúncia e dando vista ao Autor de fls. 172/209.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 224, afirmando ter havido perda de objeto pela adjudicação do imóvel e requerendo a consulta à Receita Federal para que a notificação de renúncia seja concretizada no novo endereço, o que foi deferido às fls. 235.\r\n\r\nRealizada a consulta (fls. 237), não houve posterior manifestação da parte autora, como se verifica às fls. 238.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito as preliminares de carência da ação, uma vez que o Autor ajuizou ação objetivando a anulação da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo o Autor formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento e o demonstrativo de fls. 48/52 especificam o valor das prestações que o Autor entende devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nAlém disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nRejeito a preliminar de litispendência argüida, eis que os pedidos das ações ordinárias (2005.5101.009801-6 e 2005.5101.017099-2) são diversos, objetivando o Autor na ação proposta posteriormente a anulação do procedimento extrajudicial.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe o parágrafo segundo da cláusula vigésima do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nA pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe. \r\n\r\n1.Execução Extrajudicial.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de nulidade do leilão e da adjudicação, os Tribunais têm se manifestado pela constitucionalidade da execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei nº 70/66, estando prevista no contrato assinado pelas próprias partes, o que indica a sua aceitação, inexistindo conflito com a Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min Ilmar Galvão, 1ª Turma, un. J. em 23/06/98, publ. DJ 06/11/98, p. 22)\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RE 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, p. 63.)\r\n\r\nCabe ao Judiciário apenas o controle do procedimento, caso esteja em desacordo com o ato normativo acima mencionado.\r\n\r\nSobre a questão decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na AC n° 93.02.19863-2/RJ, julgada em 30/08/93, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO.\r\n\r\nNão há incompatibilidade entre a execução prevista no Decreto-Lei nº 70/66 e a Constituição Federal. Efetivado o leilão do imóvel na forma desse diploma, proprietário do mesmo é o arrematante ou a própria credora, que o adjudicou, não podendo mais o executado, mediante seródia consignação do débito, ou simples ação de revisão de critérios de correção das prestações, anular o leilão ou sustar o cumprimento do mandato de imissão na posse. A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nRecurso provido. Sentença reformada.”\r\n\r\nAinda sobre o tema convém citar, novamente, decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal na AC nº 93.02.05516-7/RJ, ac., un., DJU 07/10/93, Seção II, p. 42137, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n\"- A execução extrajudicial, efetuada na forma do Decreto-Lei n° 70/66, não fere a Constituição Federal, ficando a alienação do bem leiloado, todavia, condicionada à observância de todos os requisitos estabelecidos nesse diploma legal\".\r\n\r\nNo caso sub judice não existem irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, capazes de viciar o leilão. Vejamos: \r\n\r\nÉ a seguinte a dicção dos arts. 30 a 41 do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\n!Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38: \r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banco Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas. \r\n\r\n§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41. \r\n\r\n§ 3º Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos. \r\n\r\n§ 4º É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca. \r\n\r\nArt. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nI - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nII - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIII - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\n§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo. \r\n\r\nArt 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras. \r\n\r\nArt 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: \r\n\r\nI - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; \r\n\r\nII - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. \r\n\r\nArt 35. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, que deverá entregar ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzidas de sua própria remuneração. \r\n\r\n§ 1º A entrega em causa será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento das quantias envolvidas, sob pena de cobrança, contra o agente fiduciário, pela parte que tiver direito às quantias, por ação executiva. \r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos neste artigo, contra agente fiduciário, são privilegiados, em caso de falência ou concordata. \r\n\r\nArt 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente. \r\n\r\nArt 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo ter ceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação. \r\n\r\n§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão. \r\n\r\nArt 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. \r\n\r\nArt 39. O contrato de hipoteca deverá prever os honorários do agente fiduciário, que sòmente lhe serão devidos se se verificar sua intervenção na cobrança do crédito; tais honorários não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do mesmo crédito, no momento da intervenção. \r\n\r\nParágrafo único. Para as hipotecas do Sistema Financeiro da Habitação o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação poderá fixar tabelas de remuneração no agente fiduciário, dentro dos limites fixados neste artigo. \r\n\r\nArt 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. \r\n\r\nArt 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto. \r\n\r\n§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição. \r\n\r\n§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário. \r\n\r\n§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte. \r\n\r\n§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido. \r\n\r\n§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.”\r\n\r\nO Autor foi notificado, pessoalmente, em 04/03/2005, nos termos do art. 31, § 1º do DL 70/66, através de Cartório de Títulos e Documentos, para purgar a mora, no prazo de 20 (vinte) dias, como se verifica pelos documentos de fls. 130/131 (autos da ação ordinária processo nº 2005.5101.017099-2).\r\n\r\nAlém disso, houve publicação do edital de dia e hora da realização do leilão no Jornal do Commercio (fls. 138/143).\r\n\r\nNão há exigência, pelo DL 70/66, de avaliação prévia ao leilão. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEL-70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO DO BEM. 1. O DEL-70/66, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, não é inconstitucional. 2. Restando demonstrado nos autos que o autor foi notificado para purgar a mora, recusando-se a assinar o seu recebimento, fica descaracterizada a alegação de nulidade da execução, pela ausência de notificação pessoal do início do procedimento executório. 3. O DEL-70/66 não exige que haja prévia avaliação do imóvel antes do procedimento executório, sendo dispensável tal procedimento. 4. A FIN-HAB foi compromissada na qualidade de agente fiduciário para promover a execução extrajudicial prevista no DEL-70/66 em nome do Banco Nacional de Habitação. Caraterizada, assim, a hipótese prevista no PAR-2 do ART-30 daquele diploma legal, dispensada a exigência de que o agente fiduciário seja escolhido pelo credor e devedor, no contrato originário da hipoteca ou em termo aditivo. 5. Compete à parte autora trazer aos autos os documentos que entendia indispensáveis para a aferição dos fatos e a regular instrução processual, bem como para comprovar o fato constitutivo seu direito, não sendo possível transferir às rés o ônus que lhe cabia. 6. É defeso ao Tribunal pronunciar-se sobre matéria já atingida pela preclusão. 7. A Caixa Econômica Federal somente foi citada nos autos da ação consignatória onde o autor vinha depositando as prestações do mútuo muito tempo depois de haver adjudicado o bem hipotecado, não podendo prosperar, assim, a pretensão do autor deduzida na ação anulatória. 8. Se o autor entendesse de rebelar-se pelo descumprimento do contrato pelo agente financeiro, o momento oportuno seria quando recebeu a primeira notificação, dando-lhe conhecimento da instauração do procedimento de execução extrajudicial, em vez de esperar mais de sete anos após a adjudicação para ajuizar ação anulatória de execução.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, Terceira Turma, AC nº 96.04.40213-7/RS, Rel. Luiza Dias Cassales, DJ 14/10/1998) \r\n\r\nDemais de tudo, o Autor, pessoalmente notificado, não afirma que honrou seus pagamentos contratuais. Inadimplente que se tornou, deve se sujeitar às normas vigentes de execução extrajudicial contratual, configurando-se a demanda como injustificada tentativa de retenção de ocupação do imóvel sem título ou base para tanto.\r\n\r\n2. Revisão Contratual.\r\n\r\nDiz o art. 317 do Código Civil de 2002:\r\n\r\n“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”\r\n\r\nO valor das prestações não obedeceu a nenhum acréscimo substancial em sua onerosidade. Como se verifica na planilha de evolução, acostada aos autos do processo nº 2005.5101.007873-0 (fls. 43/47), à época em que cessaram os pagamentos a prestação total (nº 27) montava em R$ 412,29 (fls. 45), valor perfeitamente compatível com uma evolução normal do financiamento, sem representar qualquer “salto” quanto à sua onerosidade, haja vista o valor da prestação inicial, R$ 407,85 (fls. 43).\r\n\r\nDessa forma, não está presente o pressuposto da onerosidade excessiva, que permite a revisão contratual pelo juiz, nos termos do art. 317 do CC/2002, supra citado, devendo ser mantidos, na íntegra, os termos do ajuste.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo Sistema de Amortizações Crescentes - SACRE, conforme se verifica pelo item “C”, campo “5” do contrato (fls. 129, processo nº 2005.5101.009801-6), mediante o qual inexiste vinculação com os salários ou vencimentos da categoria profissional dos mutuários, tampouco a planos de equivalência salarial.\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente - SACRE pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e seus acessórios permaneçam atrelados aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor e possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\nVale ressaltar que o recálculo do encargo mensal, de acordo com a cláusula de acordo com a cláusula décima segunda (fls. 135), é feito a cada período de 12 meses, em função do saldo devedor atualizado, passando a ser trimestral, a partir do 3º ano de vigência, na hipótese de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. \r\n\r\nTal cláusula não configura vantagem excessiva, e sim tentativa de manter o equilíbrio no contrato. \r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte dos contratantes.\r\n\r\nIgualmente, não assiste razão ao Autor ao se insurgirem contra o procedimento adotado pela Ré de correção do saldo devedor antes da amortização.\r\n\r\nComo destaca o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, em voto proferido na AC n.º 2001.04.01.010256-9/SC, un., DJ 11/07/2001:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”\r\n\r\nA atualização monetária do saldo devedor para em seguida proceder ao abatimento da prestação não se mostra ofensiva ao ordenamento jurídico, na medida em que permite a efetiva e integral recuperação do mútuo.\r\n\r\nA respeito da matéria convém citar trechos do voto do Juiz relator João Pedro Gebran Neto na AC nº 2001.0401027081-8/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, un., em 18/12/2002, DJ 19/03/2003, pag. 571:\r\n\r\n“Por outro lado, fica prontamente afastado o pedido quanto ao momento da amortização.\r\n\r\nAcusa-se a CEF de prática ilegal consistente em receber o pagamento da prestação mensal do financiamento e somente amortizar o valor após a correção do saldo devedor pelo índice da poupança, entendendo que deve haver uma inversão, ou seja, primeiro deve ser subtraído do saldo devedor o valor pago pelo mutuário, para depois ser corrigido o saldo remanescente.\r\n\r\nEntretanto, a metodologia do agente financeiro tem sentido de ser. É que as grandezas (dinheiro) a serem abatidas devem representar o mesmo valor econômico. Se o pagamento ocorre trinta dias após o vencimento da prestação anterior, então o saldo deve ser reajustado, caso contrário parte da dívida estaria sendo perdoado. Esta a melhor exegese que há de ser empregada ao art. 6º, ´c`, da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nA razão matemática é expressamente defendida nas orientações procedimentais dirigidas aos agentes financeiros do SFH, como se verifica na Circular nº 1.278, de 05/01/98, do BACEN, ´1´, que dispõe que ´nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data´.\r\n\r\nNesse sentido vem se firmando a orientação desta Corte, como se colhe da Apelação Cível nº 2000.04.01.141193-4/SC, Relatora Juíza Marga Inge Barth Tessler, Sessão do dia 06/03/2001:\r\n\r\n´Quanto ao momento em que deve ocorrer a amortização do saldo devedor pelo pagamento das prestações mensais, se antes ou após ser o saldo atualizado, entendeu que deve ocorrer depois, ou estar-se-ia desconsiderando a correção monetária de trinta dias, que corresponde à recomposição do valor da moeda.´”\r\n\r\nDa mesma forma, quanto ao alegado anatocismo, não procede a irresignação do Autor.\r\n\r\nComo destaca o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, em voto proferido pela 4ª Turma, na AC nº 1999.71080091982/RS, em 04/04/2002, DJ 29/05/2002, a respeito da capitalização dos juros no sistema SACRE:\r\n\r\n“Não há prejuízo na utilização da Tabela Price ou do sistema SACRE nos contratos de mútuo. Há amparo legal nos arts. 5º, 'caput', e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nTrata-se de sistemas de amortização que permitem apurar, de forma antecipada, o valor das prestações sucessivas, sendo estas compostas de parcela de amortização e de juros.\r\n\r\nAssim, como a parcela de juros é paga mensalmente, quando do pagamento das prestações, não se pode falar na existência de cobrança de juros capitalizados. Em conseqüência, sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento integral das parcelas de amortização e de juros, não haverá acréscimo de juros ao saldo devedor, pois os juros não serão incorporados ao capital, ou seja, não haverá cobrança de juros sobre juros.”\r\n\r\nHaverá capitalização de juros no contrato somente quando ocorrer a chamada amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não for suficiente para o pagamento da parcela de amortização e juros, pois, neste caso, esta parcela passa a fazer parte do saldo devedor. Como a parcela de juros, que compõe a prestação, é calculada com base no saldo devedor atualizado, não tendo sido deduzida a parte relativa aos juros não pagos, ocorrerá cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nNa análise da planilha de evolução do financiamento (autos do processo nº 2005.5101.007873-0, fls. 43/47), verifica-se que não há amortização negativa com incorporação ao saldo devedor, na medida em que o valor da prestação é suficiente para o pagamento das parcelas de amortização e juros.\r\n\r\nHá previsão no contrato de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS (cláusula décima, fls. 135), o que faz incidir a TR, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, ante a inexistência do pressuposto para a revisão das condições pactuadas, a onerosidade excessiva. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. MÚTUO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (TR).\r\n\r\n1.....................................................................................................................\r\n\r\n2. ..................................................................................................................\r\n\r\n3. É devida a correção do saldo devedor do contrato pela TR, pois também é aplicada na remuneração das contas de poupança e FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH. Como o agente financeiro paga rendimentos pela TR, o saldo devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice, para que não haja descompasso entre as operações ativas e passivas.\r\n\r\n4. Provimento parcial da apelação.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 3ª Turma, AC 0100019101-0/98-BA, em 08/09/98, rel. Juiz Olindo Menezes, unânime, in DJ 18/12/98, pag. 1435).\r\n\r\nO presente contrato foi firmado em 16/02/2001 (fls.143). Isto posto, a utilização da TR não é defesa. Além disso, em diferentes períodos atravessados pelo contrato, a TR nem sempre apresentou variação maior do que outros índices indicados como substitutos. Como decidiu o E. TRF da 4a Região:\r\n\r\n“...4. Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador.\r\n\r\n5. O cotejo entre critérios de cálculo envolvidos na hipótese - TR e INPC - revelou que o índice que o mutuário busca afastar sofreu uma variação menor, o que conspira contra o interesse do recorrente.”\r\n\r\n(TRF/4a Região, Ap Civ Processo: 200404010160479/PR, 1a TURMA SUPLEMENTAR, decisão: 04/10/2005, DJ II de 26/10/2005 PÁGINA: 518, Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK, UNANIMIDADE)\r\n\r\nCabe destacar que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei nº 8.177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNão procede o pedido de alteração da taxa de juros. \r\n\r\nÉ a dicção do art. 52, II, da Lei 8.078/90:\r\n\r\n“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; (...)”\r\n\r\nConsoante o disposto no item “C”, campo 7, às fls. 129, foram estipuladas duas taxas anuais de juros: uma nominal, de 6,0 % e uma efetiva, de 6,1677%.\r\n\r\nAs taxas de juros nada têm de ilegal ou inconstitucional, devendo, portanto, prevalecer, uma vez que estipuladas no contrato.\r\n\r\nNo tocante ao seguro, o contrato estabelece a sua obrigatoriedade (cláusula vigésima - fls. 137), havendo previsão da inclusão dos prêmios de seguro no valor do encargo mensal total (cláusula décima-primeira, fls. 135), bem como de recálculo dos prêmios com base no valor do saldo devedor e da garantia (parágrafo segundo da cláusula décima-segunda, fls. 135), devendo prevalecer o contrato firmado, na medida em que não há alegação de que o seguro esteja sendo cobrado em desacordo com o pactuado.\r\n\r\nComo salienta o Juiz Eduardo Tonetto, do TRF/4ª Região, em voto proferido na AC nº 2000.04.01.042125-7/SC, 4ª Turma, acima citado:\r\n\r\n“(...) trata-se de um seguro obrigatório, não sendo possível a sua livre contratação pelo mutuário. Presume-se que este ao contratar o financiamento do imóvel, junto ao agente financeiro e segundo as normas do SFH, aceitou as condições estipuladas, dentre as quais a do seguro obrigatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInexiste qualquer vinculação do valor do seguro habitacional com o valor de seguros residenciais praticados por outras instituições financeiras, até mesmo pelo fato de que os eventos de risco sujeitos a cobertura são mais amplos.”\r\n\r\nDeve prevalecer o contrato firmado, na medida em que não há alegação de que o seguro esteja sendo cobrado em desacordo com o pactuado.\r\n\r\nDiante da improcedência dos pedidos supra, restou prejudicado o pedido de devolução/compensação.\r\n\r\nNão procede o pedido de suspensão do procedimento de execução extrajudicial formulado na ação cautelar.\r\n\r\nA teor do disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, que é norma processual, aplicando-se ao processo em curso a partir de sua vigência (nesse sentido: TRF/4ª Região, 4ª Turma, AG - proc. nº 2008.0400010206-3, rel. Des. Fed. Marga Inge Tessler, j. 21/05/2008, D.E. 10/06/2008), somente o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e o depósito do valor controvertido poderão afastar a execução extrajudicial.\r\n\r\nRessalte-se que a existência de ação questionando as prestações não impede a inscrição do nome dos devedores nos cadastros negativados.\r\n\r\nSobre a questão decidiu, mutatis mutandis, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp. nº 670807/RJ, em 08/03/2005, p.m., rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 04/04/2005, pag. 211.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\nAdemais, ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado. Diante da improcedência dos pedidos formulados nas ações ordinárias, após cognição exauriente, improcedente também o pedido cautelar, por ausência do requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação cautelar e em ambas as ações de rito ordinário, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção dos processos, COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais de todas as ações e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para todas as ações, nos termos do art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017099-2 JOEL ALVES SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA V PEREIRA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(SENTENÇA - TIPO B2 - Prioridade segundo a META 2 do CNJ)\r\n\r\nJOEL ALVES SANTANA, qualificado na inicial, propõe ação pelo rito ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado entre ambos, nos termos do pedido de fls. 26/28.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentou, em síntese, que, por meio de contrato de mútuo firmado com a Ré, obteve financiamento para a aquisição de imóvel; que o contrato foi realizado pelo Sistema de Amortizações Crescentes - SACRE, que o referido sistema deve ser substituído pela Equivalência Salarial; que a TR não deve ser utilizada para atualização do saldo devedor, e sim o INPC; que os seguros devem ser calculados de acordo com a circular SUSEP 08/95.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/66. Custas pagas às fls. 67.\r\n\r\nPetição do Autor às fls.72, retificando o nome do Autor, para que passe a constar da autuação JOEL ALVES SILVA.\r\n\r\nDespacho às fls. 73, recebendo a petição de fls. 72 como emenda da inicial e determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 80/116, argüindo, em preliminar, a litispendência com a ação ordinária (processo nº 2005.5101.017099-2), a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, a ilegitimidade da CEF e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora quanto aos pedidos relativos ao seguro e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 117/164. \r\n\r\nRéplica às fls. 170/196.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas às fls. 197, o Autor requereu a produção de prova pericial contábil às fls.202/205, enquanto a CEF juntou os documentos de fls. 209/246.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 251, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 256/258.\r\n\r\nDespacho às fls. 259, determinando ao patrono do Autor que comprove a ciência inequívoca da renúncia, que restou inatendido (fls. 255).\r\n\r\nDecisão às fls. 256/257, declarando ineficaz a renúncia e dando vista ao Autor dos documentos de fls. 209/246.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 263, afirmando ter havido perda de objeto pela adjudicação do imóvel e requerendo a consulta à Receita Federal para que a notificação de renúncia seja concretizada no novo endereço, o que foi deferido às fls. 264.\r\n\r\nRealizada a consulta (fls. 266), não houve posterior manifestação da parte autora, como se verifica às fls. 267.\r\n\r\nO Autor ajuizou, ainda, demanda autônoma, pelo rito ordinário (proc nº 2005.5101.017099-2), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à anulação do processo administrativo de execução extrajudicial e atos subseqüentes, bem como à revisão do contrato de mútuo. Pedidos especificados às fls. 25/26.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que, por meio de contrato de mútuo firmado com a Ré, obteve financiamento para a aquisição de imóvel; que a Ré cobrou juros extorsivos, o que causou a inadimplência; que o DL 70/66 não foi recepcionado pela Constituição Federal; que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel é nulo por não terem sido observadas as prescrições do DL 70/66; que o contrato contém cláusulas abusivas estipuladas, unilateralmente, pelo agente financiador; que a utilização da TR como índice de atualização é ilegal; que o sistema SACRE deve ser substituído pelo de juros simples; que a amortização do saldo devedor deve ser feita prioritariamente à correção.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 27/52. Custas pagas às fls. 53.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a este juízo por prevenção com a ação ordinária (proc nº 2005.5101.009801-6), conforme despacho de fls. 57.\r\n\r\nDespacho às fls. 59, determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 64/106, argüindo, em preliminar, a litispendência com a ação ordinária (processo nº 2005.5101.009801-6), a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, a ilegitimidade da CEF e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora quanto aos pedidos relativos ao seguro e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 107/160. \r\n\r\nRéplica às fls. 167/216.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas (fls. 217), informou a parte Ré não ter provas a produzir (fls. 219), enquanto a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil, (fls. 222/225).\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 234, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 235/237.\r\n\r\nDespacho às fls. 238, determinando ao patrono do Autor que comprove a ciência inequívoca da renúncia, que restou inatendido (fls.239).\r\n\r\nDespacho às fls. 240, declarando inoperante a renúncia de fls. 234.\r\n\r\nDespacho às fls. 242, determinando que se aguarde o cumprimento dos despachos proferidos na mesma data nos autos da ação cautelar e na ação ordinária em apenso.\r\n\r\nComo medida preparatória, autônoma e dependente, foi ajuizada AÇÃO CAUTELAR (proc. nº 2005.5101.007873-0), objetivando a sustação do leilão e do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/52. Custas pagas às fls. 53.\r\n\r\nDecisão às fls. 57/59, indeferindo o depósito, indeferindo a liminar e determinando a citação.\r\n\r\nInterposto pelo Autor o Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.005172-1) contra a decisão de fls. 57/59 que indeferiu a liminar, conforme cópias anexadas às fls. 61/76, ao qual foi negado o efeito suspensivo (fls.78/79).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 85/117, argüindo, em preliminar, a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/04 e a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 124/159.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas (fls. 160), a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil, (fls165/168), enquanto informou a parte Ré não ter provas a produzir (fls. 170), juntando os documentos de fls. 172/209.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 212, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 213/214.\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.005172-1), conforme cópias anexadas às fls. 216/219.\r\n\r\nDecisão às fls. 220/221, declarando ineficaz a renúncia e dando vista ao Autor de fls. 172/209.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 224, afirmando ter havido perda de objeto pela adjudicação do imóvel e requerendo a consulta à Receita Federal para que a notificação de renúncia seja concretizada no novo endereço, o que foi deferido às fls. 235.\r\n\r\nRealizada a consulta (fls. 237), não houve posterior manifestação da parte autora, como se verifica às fls. 238.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito as preliminares de carência da ação, uma vez que o Autor ajuizou ação objetivando a anulação da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo o Autor formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento e o demonstrativo de fls. 48/52 especificam o valor das prestações que o Autor entende devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nAlém disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nRejeito a preliminar de litispendência argüida, eis que os pedidos das ações ordinárias (2005.5101.009801-6 e 2005.5101.017099-2) são diversos, objetivando o Autor na ação proposta posteriormente a anulação do procedimento extrajudicial.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe o parágrafo segundo da cláusula vigésima do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nA pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe. \r\n\r\n1.Execução Extrajudicial.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de nulidade do leilão e da adjudicação, os Tribunais têm se manifestado pela constitucionalidade da execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei nº 70/66, estando prevista no contrato assinado pelas próprias partes, o que indica a sua aceitação, inexistindo conflito com a Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min Ilmar Galvão, 1ª Turma, un. J. em 23/06/98, publ. DJ 06/11/98, p. 22)\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RE 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, p. 63.)\r\n\r\nCabe ao Judiciário apenas o controle do procedimento, caso esteja em desacordo com o ato normativo acima mencionado.\r\n\r\nSobre a questão decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na AC n° 93.02.19863-2/RJ, julgada em 30/08/93, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO.\r\n\r\nNão há incompatibilidade entre a execução prevista no Decreto-Lei nº 70/66 e a Constituição Federal. Efetivado o leilão do imóvel na forma desse diploma, proprietário do mesmo é o arrematante ou a própria credora, que o adjudicou, não podendo mais o executado, mediante seródia consignação do débito, ou simples ação de revisão de critérios de correção das prestações, anular o leilão ou sustar o cumprimento do mandato de imissão na posse. A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nRecurso provido. Sentença reformada.”\r\n\r\nAinda sobre o tema convém citar, novamente, decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal na AC nº 93.02.05516-7/RJ, ac., un., DJU 07/10/93, Seção II, p. 42137, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n\"- A execução extrajudicial, efetuada na forma do Decreto-Lei n° 70/66, não fere a Constituição Federal, ficando a alienação do bem leiloado, todavia, condicionada à observância de todos os requisitos estabelecidos nesse diploma legal\".\r\n\r\nNo caso sub judice não existem irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, capazes de viciar o leilão. Vejamos: \r\n\r\nÉ a seguinte a dicção dos arts. 30 a 41 do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\n!Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38: \r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banco Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas. \r\n\r\n§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41. \r\n\r\n§ 3º Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos. \r\n\r\n§ 4º É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca. \r\n\r\nArt. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nI - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nII - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIII - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\n§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo. \r\n\r\nArt 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras. \r\n\r\nArt 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: \r\n\r\nI - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; \r\n\r\nII - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. \r\n\r\nArt 35. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, que deverá entregar ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzidas de sua própria remuneração. \r\n\r\n§ 1º A entrega em causa será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento das quantias envolvidas, sob pena de cobrança, contra o agente fiduciário, pela parte que tiver direito às quantias, por ação executiva. \r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos neste artigo, contra agente fiduciário, são privilegiados, em caso de falência ou concordata. \r\n\r\nArt 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente. \r\n\r\nArt 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação. \r\n\r\n§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão. \r\n\r\nArt 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. \r\n\r\nArt 39. O contrato de hipoteca deverá prever os honorários do agente fiduciário, que sòmente lhe serão devidos se se verificar sua intervenção na cobrança do crédito; tais honorários não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do mesmo crédito, no momento da intervenção. \r\n\r\nParágrafo único. Para as hipotecas do Sistema Financeiro da Habitação o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação poderá fixar tabelas de remuneração no agente fiduciário, dentro dos limites fixados neste artigo. \r\n\r\nArt 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. \r\n\r\nArt 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto. \r\n\r\n§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição. \r\n\r\n§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário. \r\n\r\n§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte. \r\n\r\n§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido. \r\n\r\n§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.”\r\n\r\nO Autor foi notificado, pessoalmente, em 04/03/2005, nos termos do art. 31, § 1º do DL 70/66, através de Cartório de Títulos e Documentos, para purgar a mora, no prazo de 20 (vinte) dias, como se verifica pelos documentos de fls. 130/131 dos autos da ação ordinária processo nº 2005.5101.017099-2).\r\n\r\nAlém disso, houve publicação do edital de dia e hora da realização do leilão no Jornal do Commercio (fls. 138/143).\r\n\r\nNão há exigência, pelo DL 70/66, de avaliação prévia ao leilão. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEL-70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO DO BEM. 1. O DEL-70/66, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, não é inconstitucional. 2. Restando demonstrado nos autos que o autor foi notificado para purgar a mora, recusando-se a assinar o seu recebimento, fica descaracterizada a alegação de nulidade da execução, pela ausência de notificação pessoal do início do procedimento executório. 3. O DEL-70/66 não exige que haja prévia avaliação do imóvel antes do procedimento executório, sendo dispensável tal procedimento. 4. A FIN-HAB foi compromissada na qualidade de agente fiduciário para promover a execução extrajudicial prevista no DEL-70/66 em nome do Banco Nacional de Habitação. Caraterizada, assim, a hipótese prevista no PAR-2 do ART-30 daquele diploma legal, dispensada a exigência de que o agente fiduciário seja escolhido pelo credor e devedor, no contrato originário da hipoteca ou em termo aditivo. 5. Compete à parte autora trazer aos autos os documentos que entendia indispensáveis para a aferição dos fatos e a regular instrução processual, bem como para comprovar o fato constitutivo seu direito, não sendo possível transferir às rés o ônus que lhe cabia. 6. É defeso ao Tribunal pronunciar-se sobre matéria já atingida pela preclusão. 7. A Caixa Econômica Federal somente foi citada nos autos da ação consignatória onde o autor vinha depositando as prestações do mútuo muito tempo depois de haver adjudicado o bem hipotecado, não podendo prosperar, assim, a pretensão do autor deduzida na ação anulatória. 8. Se o autor entendesse de rebelar-se pelo descumprimento do contrato pelo agente financeiro, o momento oportuno seria quando recebeu a primeira notificação, dando-lhe conhecimento da instauração do procedimento de execução extrajudicial, em vez de esperar mais de sete anos após a adjudicação para ajuizar ação anulatória de execução.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, Terceira Turma, AC nº 96.04.40213-7/RS, Rel. Luiza Dias Cassales, DJ 14/10/1998) \r\n\r\nDemais de tudo, o Autor, pessoalmente notificado, não afirma que honrou seus pagamentos contratuais. Inadimplente que se tornou, deve se sujeitar às normas vigentes de execução extrajudicial contratual, configurando-se a demanda como injustificada tentativa de retenção de ocupação do imóvel sem título ou base para tanto.\r\n\r\n2. Revisão Contratual.\r\n\r\nDiz o art. 317 do Código Civil de 2002:\r\n\r\n“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”\r\n\r\nO valor das prestações não obedeceu a nenhum acréscimo substancial em sua onerosidade. Como se verifica na planilha de evolução, acostada aos autos do processo nº 2005.5101.007873-0 (fls. 43/47), à época em que cessaram os pagamentos a prestação total (nº 27) montava em R$ 412,29 (fls. 45), valor perfeitamente compatível com uma evolução normal do financiamento, sem representar qualquer “salto” quanto à sua onerosidade, haja vista o valor da prestação inicial, R$ 407,85 (fls. 43).\r\n\r\nDessa forma, não está presente o pressuposto da onerosidade excessiva, que permite a revisão contratual pelo juiz, nos termos do art. 317 do CC/2002, supra citado, devendo ser mantidos, na íntegra, os termos do ajuste.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo Sistema de Amortizações Crescentes - SACRE, conforme se verifica pelo item “C”, campo “5” do contrato (fls. 129, processo nº 2005.5101.009801-6), mediante o qual inexiste vinculação com os salários ou vencimentos da categoria profissional dos mutuários, tampouco a planos de equivalência salarial.\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente - SACRE pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e seus acessórios permaneçam atrelados aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor e possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\nVale ressaltar que o recálculo do encargo mensal, de acordo com a cláusula de acordo com a cláusula décima segunda (fls. 135), é feito a cada período de 12 meses, em função do saldo devedor atualizado, passando a ser trimestral, a partir do 3º ano de vigência, na hipótese de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. \r\n\r\nTal cláusula não configura vantagem excessiva, e sim tentativa de manter o equilíbrio no contrato. \r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte dos contratantes.\r\n\r\nIgualmente, não assiste razão ao Autor ao se insurgirem contra o procedimento adotado pela Ré de correção do saldo devedor antes da amortização.\r\n\r\nComo destaca o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, em voto proferido na AC n.º 2001.04.01.010256-9/SC, un., DJ 11/07/2001:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”\r\n\r\nA atualização monetária do saldo devedor para em seguida proceder ao abatimento da prestação não se mostra ofensiva ao ordenamento jurídico, na medida em que permite a efetiva e integral recuperação do mútuo.\r\n\r\nA respeito da matéria convém citar trechos do voto do Juiz relator João Pedro Gebran Neto na AC nº 2001.0401027081-8/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, un., em 18/12/2002, DJ 19/03/2003, pag. 571:\r\n\r\n“Por outro lado, fica prontamente afastado o pedido quanto ao momento da amortização.\r\n\r\nAcusa-se a CEF de prática ilegal consistente em receber o pagamento da prestação mensal do financiamento e somente amortizar o valor após a correção do saldo devedor pelo índice da poupança, entendendo que deve haver uma inversão, ou seja, primeiro deve ser subtraído do saldo devedor o valor pago pelo mutuário, para depois ser corrigido o saldo remanescente.\r\n\r\nEntretanto, a metodologia do agente financeiro tem sentido de ser. É que as grandezas (dinheiro) a serem abatidas devem representar o mesmo valor econômico. Se o pagamento ocorre trinta dias após o vencimento da prestação anterior, então o saldo deve ser reajustado, caso contrário parte da dívida estaria sendo perdoado. Esta a melhor exegese que há de ser empregada ao art. 6º, ´c`, da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nA razão matemática é expressamente defendida nas orientações procedimentais dirigidas aos agentes financeiros do SFH, como se verifica na Circular nº 1.278, de 05/01/98, do BACEN, ´1´, que dispõe que ´nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data´.\r\n\r\nNesse sentido vem se firmando a orientação desta Corte, como se colhe da Apelação Cível nº 2000.04.01.141193-4/SC, Relatora Juíza Marga Inge Barth Tessler, Sessão do dia 06/03/2001:\r\n\r\n´Quanto ao momento em que deve ocorrer a amortização do saldo devedor pelo pagamento das prestações mensais, se antes ou após ser o saldo atualizado, entendeu que deve ocorrer depois, ou estar-se-ia desconsiderando a correção monetária de trinta dias, que corresponde à recomposição do valor da moeda.´”\r\n\r\nDa mesma forma, quanto ao alegado anatocismo, não procede a irresignação do Autor.\r\n\r\nComo destaca o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, em voto proferido pela 4ª Turma, na AC nº 1999.71080091982/RS, em 04/04/2002, DJ 29/05/2002, a respeito da capitalização dos juros no sistema SACRE:\r\n\r\n“Não há prejuízo na utilização da Tabela Price ou do sistema SACRE nos contratos de mútuo. Há amparo legal nos arts. 5º, 'caput', e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nTrata-se de sistemas de amortização que permitem apurar, de forma antecipada, o valor das prestações sucessivas, sendo estas compostas de parcela de amortização e de juros.\r\n\r\nAssim, como a parcela de juros é paga mensalmente, quando do pagamento das prestações, não se pode falar na existência de cobrança de juros capitalizados. Em conseqüência, sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento integral das parcelas de amortização e de juros, não haverá acréscimo de juros ao saldo devedor, pois os juros não serão incorporados ao capital, ou seja, não haverá cobrança de juros sobre juros.”\r\n\r\nHaverá capitalização de juros no contrato somente quando ocorrer a chamada amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não for suficiente para o pagamento da parcela de amortização e juros, pois, neste caso, esta parcela passa a fazer parte do saldo devedor. Como a parcela de juros, que compõe a prestação, é calculada com base no saldo devedor atualizado, não tendo sido deduzida a parte relativa aos juros não pagos, ocorrerá cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nNa análise da planilha de evolução do financiamento (autos do processo nº 2005.5101.007873-0, fls. 43/47), verifica-se que não há amortização negativa com incorporação ao saldo devedor, na medida em que o valor da prestação é suficiente para o pagamento das parcelas de amortização e juros.\r\n\r\nHá previsão no contrato de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS (cláusula décima, fls. 135), o que faz incidir a TR, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, ante a inexistência do pressuposto para a revisão das condições pactuadas, a onerosidade excessiva. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. MÚTUO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (TR).\r\n\r\n1.....................................................................................................................\r\n\r\n2. ..................................................................................................................\r\n\r\n3. É devida a correção do saldo devedor do contrato pela TR, pois também é aplicada na remuneração das contas de poupança e FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH. Como o agente financeiro paga rendimentos pela TR, o saldo devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice, para que não haja descompasso entre as operações ativas e passivas.\r\n\r\n4. Provimento parcial da apelação.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 3ª Turma, AC 0100019101-0/98-BA, em 08/09/98, rel. Juiz Olindo Menezes, unânime, in DJ 18/12/98, pag. 1435).\r\n\r\nO presente contrato foi firmado em 16/02/2001 (fls.143). Isto posto, a utilização da TR não é defesa. Além disso, em diferentes períodos atravessados pelo contrato, a TR nem sempre apresentou variação maior do que outros índices indicados como substitutos. Como decidiu o E. TRF da 4a Região:\r\n\r\n“...4. Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador.\r\n\r\n5. O cotejo entre critérios de cálculo envolvidos na hipótese - TR e INPC - revelou que o índice que o mutuário busca afastar sofreu uma variação menor, o que conspira contra o interesse do recorrente.”\r\n\r\n(TRF/4a Região, Ap Civ Processo: 200404010160479/PR, 1a TURMA SUPLEMENTAR, decisão: 04/10/2005, DJ II de 26/10/2005 PÁGINA: 518, Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK, UNANIMIDADE)\r\n\r\nCabe destacar que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei nº 8.177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNão procede o pedido de alteração da taxa de juros. \r\n\r\nÉ a dicção do art. 52, II, da Lei 8.078/90:\r\n\r\n“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; (...)”\r\n\r\nConsoante o disposto no item “C”, campo 7, às fls. 129, foram estipuladas duas taxas anuais de juros: uma nominal, de 6,0 % e uma efetiva, de 6,1677%.\r\n\r\nAs taxas de juros nada têm de ilegal ou inconstitucional, devendo, portanto, prevalecer, uma vez que estipuladas no contrato.\r\n\r\nNo tocante ao seguro, o contrato estabelece a sua obrigatoriedade (cláusula vigésima - fls. 137), havendo previsão da inclusão dos prêmios de seguro no valor do encargo mensal total (cláusula décima-primeira, fls. 135), bem como de recálculo dos prêmios com base no valor do saldo devedor e da garantia (parágrafo segundo da cláusula décima-segunda, fls. 135), devendo prevalecer o contrato firmado, na medida em que não há alegação de que o seguro esteja sendo cobrado em desacordo com o pactuado.\r\n\r\nComo salienta o Juiz Eduardo Tonetto, do TRF/4ª Região, em voto proferido na AC nº 2000.04.01.042125-7/SC, 4ª Turma, acima citado:\r\n\r\n“(...) trata-se de um seguro obrigatório, não sendo possível a sua livre contratação pelo mutuário. Presume-se que este ao contratar o financiamento do imóvel, junto ao agente financeiro e segundo as normas do SFH, aceitou as condições estipuladas, dentre as quais a do seguro obrigatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInexiste qualquer vinculação do valor do seguro habitacional com o valor de seguros residenciais praticados por outras instituições financeiras, até mesmo pelo fato de que os eventos de risco sujeitos a cobertura são mais amplos.”\r\n\r\nDeve prevalecer o contrato firmado, na medida em que não há alegação de que o seguro esteja sendo cobrado em desacordo com o pactuado.\r\n\r\nDiante da improcedência dos pedidos supra, restou prejudicado o pedido de devolução/compensação.\r\n\r\nNão procede o pedido de suspensão do procedimento de execução extrajudicial formulado na ação cautelar.\r\n\r\nA teor do disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, que é norma processual, aplicando-se ao processo em curso a partir de sua vigência (nesse sentido: TRF/4ª Região, 4ª Turma, AG - proc. nº 2008.0400010206-3, rel. Des. Fed. Marga Inge Tessler, j. 21/05/2008, D.E. 10/06/2008), somente o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e o depósito do valor controvertido poderão afastar a execução extrajudicial.\r\n\r\nRessalte-se que a existência de ação questionando as prestações não impede a inscrição do nome dos devedores nos cadastros negativados.\r\n\r\nSobre a questão decidiu, mutatis mutandis, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp. nº 670807/RJ, em 08/03/2005, p.m., rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 04/04/2005, pag. 211.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\nAdemais, ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado. Diante da improcedência dos pedidos formulados nas ações ordinárias, após cognição exauriente, improcedente também o pedido cautelar, por ausência do requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação cautelar e em ambas as ações de rito ordinário, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção dos processos, COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais de todas as ações e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para todas as ações, nos termos do art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022994-9 ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que há pedido de anulação dos atos de execução extrajudicial do contrato (pedido n.º 6 - fls. 56/57 da inicial), a adjudicação do imóvel (fl. 425) não acarreta a perda do objeto da ação.\r\n\r\n1) DEFIRO a prova pericial requerida pela Autora, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela II anexa à referida Resolução\r\n\r\n2) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Autora às fls. 355/362, eis que no caso trata-se de fato constitutivo do direito da Autora, não havendo causa especial (relação de consumo, conduta abusiva do Réu, dificultando a ampla defesa, ou símiles) que afaste a aplicação ao caso do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n3) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Após, intime-se a Dra. Perita para, nos termos do art. 431-A do CPC, fixar e dar ciência diretamente às partes da data do início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo, no prazo seguinte de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Com a entrega do laudo, às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n6) Em seguida, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários em favor da Dra. Perita e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0736584-5 EDMILSON GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO SANTOS BORGES, ARTUR PEREIRA DOS SANTOS, VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 145/150 - Dê-se ciência às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 96.0072581-0 ODETTE COUTINHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à autora ODETTE COUTINHO MARTINS, nos termos do art. 267, IV c/c art. 598 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031903-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO.) x LISTA INFORMATIZADA DE TELEFONES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A situação dos autos é de dissolução irregular de sociedade, ato societário, que implica em responsabilização direta de todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nCom efeito, o presente feito foi distribuído em 12/12/2000 em face da Empresa Ré, cujo domicílio era declarado à Av. Beira Mar, nº 406, salas 708 e 709, Centro, Rio de Janeiro/RJ (fls.11), empresa representada, segundo o respectivo documento, pelo Sr. Marcelo Wagner Ribeiro.\r\n\r\nNo dia 16 de maio de 2003, foi constatado o não funcionamento da referida empresa no endereço declinado junto à Autora como sendo o de seu regular funcionamento (certidão de fls. 138).\r\n\r\nVale dizer que houve, por 4 (quatro) vezes, ato de citação da Empresa Ré em endereço dos sócios (fls. 159, 187, 188 e 191 verso), restando infrutíferas todas as diligências.\r\n\r\nÀs fls. 210, a Autora forneceu novo endereço para citação da Empresa Ré, que mais uma vez não foi localizada.\r\n\r\nNenhum endereço de regular funcionamento da Empresa Ré foi obtido a partir de então, sem embargo das muitas diligências de localização empreendidas pelo Judiciário.\r\n\r\nPortanto, caracterizada a dissolução irregular da empresa em questão, uma vez que não foi localizada no endereço indicado como sendo o de regular funcionamento, conforme informado às fls. 11 e 210, não há o que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, eis que a empresa não mais existe. A situação jurídica decorrente da dissolução irregular é a despersonalização, passando a obrigação, eventualmente existente, a ser direta do credor com todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nVisto isso, não há mais o que se falar em citação ou sequer sujeição passiva da Empresa Ré, mas sim dos sócios.\r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS E DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE -REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp nº 1098361/ RS, Proc. nº 2008.0266724-5, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, um, DJ 04/08/09)”\r\n\r\nAdemais, as balizas da causa de pedir descritas na inicial indicam, ainda, que o(s) representante(s) legal(is) da Empresa Ré ao tempo do alegado inadimplemento, como ato de gestão, são os do período de 14/02/2000 a 18/07/2000 (cf. fls.4), independentemente de sua retirada posterior.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DOS SOCIOS. DISSOLUCAO IRREGULAR. EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESPERSONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS QUE REPRESENTAVAM A EMPRESA AO TEMPO QUE FOI REALIZADO O NEGCOIO JURIDICO QUE DEU ORIGEM AO CREDITO EM EXECUCAO DIANTE DE EXTINCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, CONCESSAO DA ATIVIDADE COMERCIAL, EM FRAUDE A LEI, PELA APLICACAO DA TEORIA DA DESPRESONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. APELO DESPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR. \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 599493012, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 26/09/2000)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) À SEDIC para anotação no pólo passivo, incluindo os sócios ora inclusos Marcelo Wagner Ribeiro e Luis dos Santos e excluindo a empresa Lista Informatizada de Telefones.\r\n\r\n2) Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. (art. 232, IV do CPC). Afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n3) Comprove a ECT o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo com resposta, abra-se vista à Autora que deverá no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas. Em seguida, dê-se vista aos Réus em provas. \r\n\r\n5) Decorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para apresentar resposta. Após, dê-se vista em provas à parte Autora e em seguida a curadora.\r\n\r\n6) Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011484-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA.) x SPA ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO.) x VALEC-ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (ADVOGADO: MARIA ESTELA FILARDI.). . PROCESSO: 2002.51.01.011484-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2007.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2002.51.01.011484-7\r\n\r\n1. Exercendo o juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 311 no que concerne ao indeferimento da prova pericial contábil, mas reformo-a no que concerne à necessidade de perícia em engenharia, e defiro a sua realização, nomeando Perito do Juízo o Dr. Lauro Loureiro Baptista, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\n2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, e determino às partes que indiquem meio de contato telefônico, fac-simile ou eletrônico (endereço de e-mail) para os fins do cumprimento, diretamente pelo Perito, do Art. 431-A do CPC, no prazo sucessivo de 5 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n3. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, que, não sendo impugnada, ficam homologada, devendo a Autora fazer o depósito no prazo de dez dias, improrrogáveis, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n4. Feito o depósito, intime-se o Perito para elaborar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5. Vindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (ADVOGADO: SARAH RAMOS ASSED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, CLEBER MARQUES REIS.). . Fls. 558:\r\n\r\nDetermino a realização da perícia neste juízo da 14ª Vara Federal e designo o dia 04 de novembro, às 12 horas.\r\n\r\nCumpra a RÉ o determinado no §4º de fls. 554, apresentando o original do documento constante de fls. 278 dos autos.\r\n\r\nQuando da realização da perícia, deve a AUTORA comparecer ao juízo com os documentos solicitados pela Dra. Perita: documento de identidade original e outros com assinaturas, como CIC, passaporte, CTPS etc.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001651-9 MARIA DE FATIMA DE MORAES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.490211-3 JOAO PEIXOTO VILELA BUFFET ME (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009184-4 SABRINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Fls. 124/135 - Dê-se vista à Autora nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017501-2 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 265 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 266 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.027527-5 OSWALDO JOSE DE FREITAS MILWARD E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - GEREST - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 279/280 - Nada há a deferir, eis que o acórdão de fls. 217/128, deu provimento a remessa necessária e a apelação da União, reformando a sentença de fls. 147/151.\r\n\r\nQualquer outro pedido deve buscar a via própria.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018325-6 JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS (ADVOGADO: LÍGIA CHRISTIANE MASCARENHAS DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE GERAL DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). . Indefiro a liminar.\r\n\r\nO IMPTE não apresenta sequer indício de que a norma administrativa sobre limite de idade (18 a 21 anos no momento da matrícula no curso, cf. fls.14, item 3.2.c do Edital) não possa lhe aproveitar, eis que, sendo ele nascido em 22/05/1988 (fls.11), tem atualmente 21 anos, idade acatada pela própria Administração.\r\n\r\nDe resto, a fixação de idades limite para ingresso nas forças armadas obedece, em relação aos cidadãos em geral, às necessidades peculiares das funções militares, nada mais fazendo do que dar cumprimento aos princípios legais do fluxo, do equilíbrio e da renovação do pessoal ativo (Estatuto dos Militares, Lei 6880/1980, Art. 61).\r\n\r\nNotifique-se e intime-se.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018604-0 RAQUEL VIANNA COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRA ABRANTES DE SOUZA.) x DIRETOR DA FACULDADE ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.018604-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2009.51.01.018604-0\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAQUEL VIANNA COSTA impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA FACULDADE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a colação de grau, bem como seja determinado o pagamento proporcional dos créditos referentes às matérias em que não houve aprovação da Impetrante. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/33, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 35, deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a impetrante fornecesse cópia dos documentos que acompanham a inicial para instruir a notificação.\r\n\r\nCertidão às fls. 36, informando que a Impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA Impetrante, embora regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls. 35, conforme certidão de fls. 36, não anexando aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado, sendo o prazo peremptório.\r\n\r\nAntônio Cláudio da Costa Machado (\"in\" Código de Processo Civil Interpretado, ed. Saraiva, 1a. edição, pág. 232), na análise do art. 284, do CPC, no que se refere aos defeitos ou irregularidades da inicial, leciona:\r\n\r\n\"Irregularidades são aquelas decorrentes da (...) falta de cópias para o mandado (art. 225, parágrafo único) (...)\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC c/c art. 6º da Lei 12.016/09. Sem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023365-0 MARCELA DUARTE VILLELA BENEZ (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE VILLELA BENEZ.) x COORDENADOR DE EDUCACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (INCA) (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE VILLELA BENEZ.). . MARCELA DUARTE VILLELA BENEZ, já qualificada, impetra Mandado de Segurança contra ato do Sr. COORDENADOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA), com o objeto de compelir a autoridade impetrada, em sede de urgência, à proceder sua inscrição em processo seletivo para o curso de especialização de Dermatologia Oncológica a ser realizada pelo INCA, no dia 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo mérito, requer a confirmação da tutela pleiteada.\r\n\r\nAlega em síntese que ao fazer o pagamento da citada inscrição no Banco do Brasil, este não efetivou a operação devido à falha em seu sistema bancário, acarretando com isso a sua não inscrição, sendo que, com o movimento grevista dos bancos, até a presente data não conseguiu qualquer informação do por que da não confirmação do pagamento por parte do Banco do Brasil e, com isso, encontra-se em risco a sua participação no certame. \r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVislumbro a plausibilidade do direito.\r\n\r\nComo se pode observar, a Impetrante juntou aos autos documento bancário comprobatório do pagamento da citada inscrição no valor de R$ 130,00, bem como extrato de conta bancária comprovando a suficiência de fundos naquela oportunidade (fl. 13).\r\n\r\nOs pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência encontram-se presentes no caso em tela, pois o fumus boni iuris decorre da demonstração de que a sua inscrição não foi efetivada por motivos alheios a sua vontade, como acima mencionado e comprovado, sendo que, por sua vez, o periculum in mora decorre do fato de que o processo seletivo está previsto para ter início dia 18 de outubro do corrente ano, com a realização de prova escrita (fl. 18).\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida determinando que a autoridade impetrada efetue a inscrição da Impetrante e admita-a à prova do Processo Seletivo para o curso de especialização de Dermatologia Oncológica a ser realizada pelo INCA no dia 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023615-7 CARLINDA DE MENDONCA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Ante a certidão de fl. 26, junte a Impetrante a declaração de que trata a Lei n. 1.060/50 ou comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012362-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x AIDA MACHADO MEDEIROS. . Ante o contido às fls. 62/64, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.018047-4 ANA PAULA IZABEL (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, numa interpretação literal do art. 942 do CPC, haveria a necessidade de citação de todos os confinantes de imóvel usucapiendo. Porém, no que se refere a prédio urbano com unidades autônomas e perfeitamente individualizadas, como é o caso dos presentes autos, a providência não tem razão de ser, bastando a citação apenas daqueles condôminos que dividem paredes com o bem, no mesmo andar.\r\n\r\nA citação de todos os confinantes só se justificaria exatamente em função de eventual apuração de limites, a exemplo dos imóveis rurais, onde há necessidade de demarcação, o que não acontece no imóvel em questão. Trata-se de unidade de prédio urbano devidamente delimitado. Pela mesma razão, é também desnecessária a juntada da planta do referido imóvel, pois, no caso, igualmente, não se tem a necessidade que motiva o disposto no art. 942 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, segue trecho extraído do voto da Desembargadora Leila Mariano do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ O bem pretendido usucapir é imóvel predial urbano, especificamente o apartamento 807 da rua Bento Lisboa 76 e respectiva fração ideal, que teria sido objeto da dação em pagamento em favor dos autores.\r\n\r\nTratando-se de condomínio horizontal, erigido há mais de vinte e cinco dias, não há o que se falar em confrontante com relação ao terreno. Outrossim, sendo o bem usucapiendo unidade condominial, sem interesse os demais condôminos, inclusive os confinantes já que não há sequer que se cogitar de alteração dos limites da referida unidade, não podendo aproveitar a qualquer deles não a posse dos proprietários.\r\n\r\nAssim, sem qualquer aplicação prática a exigência da planta do imóvel, mormente quando regular seu registro.” \r\n\r\n(TJRJ, AC nº 14794/99, Proc. nº 99.0011479-4, 2ª Câmara Cível, J. em 04/04/2000, un., DJ 13/04/2000)\r\n\r\nAdemais, no que diz respeito às áreas comuns do prédio, se faz necessária sim, a citação do condomínio do edifício onde está localizado o imóvel usucapiendo, a qual recai na pessoa do Síndico, uma vez que representa ativa e passivamente o condomínio em Juízo ou fora dele, bem como pratica atos de defesa dos interesses comuns. O fato de cada unidade corresponder uma fração ideal do terreno e coisas comuns, não torna necessária a citação de todos os condôminos, mas, ao contrário, confirma a imprescindibilidade do condomínio, na pessoa do Síndico.\r\n\r\nRessalte-se porém, que a necessidade de citação dos confinantes de parede do mesmo andar, além do Síndico, diz respeito a interesse atual acerca da situação do imóvel, e não relativamente ao percurso do tempo necessário à prescrição aquisitiva, relativamente a qual é suficiente a citação dos proprietários anteriores, e à publicidade dos editais para conhecimento de terceiros.\r\n\r\nNesse diapasão também:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. CITAÇÃO. SUFICIENTE A DOS CONFINANTES DO MESMO PAVEIMENTO, BEM COMO DO SÍNDICO. RECURSO PROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.\r\n\r\nEm usucapião de apartamento, suficiente a intimação dos confinantes do mesmo pavimento da unidade usucapienda, bem como a citação do síndico. O fato de cada unidade corresponder uma fração ideal do terreno e das coisas comuns não impõe a citação de todos os condôminos.\r\n\r\nAgravo provido em decisão monocrática.\r\n\r\n(TJ RS, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70016037194, Rel. Min. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Decisão Monocrática, J. em 27/07/2006, DJ 02/08/2006)”\r\n\r\nMister salientar ainda que no caso dos presentes autos, o prédio no qual está localizado o imóvel usucapiendo, faz parte de um Condomínio onde há diversos blocos, verificando-se, portanto, a existência de dois tipos de áreas comuns: a área comum referente ao prédio onde se situa a unidade autônoma usucapienda e a área comum de todo o condomínio. Logo, faz-se necessária a citação do Síndico do prédio onde se encontra a referida unidade, bem como do Síndico-Geral do Condomínio.\r\n\r\nAnte o acima exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte o instrumento de mandato.\r\n\r\nJunte a certidão atualizada do RGI da circunscrição do imóvel usucapiendo. \r\n\r\nJunte a certidão atualizada do Distribuidor Cível, do local da situação do imóvel usucapiendo, atestando a inexistência de ações possessórias, no prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período (art. 923 do CPC).\r\n\r\nPromova a citação do(s) confinante(s) de parede do mesmo andar do imóvel usucapiendo, indicando a qualificação completa do(s) proprietário(s); se reside(m) no(s) referido(s) imóvel(is), caso contrário, indique o(s) atual(is) endereço(s) do(s) mesmo(s); do Síndico do bloco onde está situada a unidade usucapienda, bem como do Síndico-Geral do Condomínio, indicando a qualificação completa dos mesmos.\r\n\r\nCumprido o item 2, citem-se a CEF, os citandos indicados no cumprimento dos itens b, c e d, sendo que no que se refere ao item c, somente no caso de existência de ação possessória, devendo o(s) oficial(is) de justiça, descrever pormenorizadamente as respectivas diligências e exaurir todos os meios de localização dos citandos, bem como citem-se os demais interessados por edital com prazo de 20 dias.(art. 232, IV do CPC).\r\n\r\nIntime-se as Fazendas, na forma do art. 943, do CPC.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nCom a(s) resposta(s), à parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus, em provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023724-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x INTER BITT COMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A situação dos autos é de dissolução irregular de sociedade, ato societário, que implica em responsabilização direta de todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nCom efeito, o presente feito foi distribuído em 21 de setembro de 2000 em face da Empresa Ré, cujo domicílio era declarado à Avenida das Américas nº 1.510, Rio de Janeiro/RJ, conforme indicado na inicial. \r\n\r\nNo dia 28 de agosto de 2001, foi constatado o não funcionamento da referida empresa no endereço declinado junto à Autora como sendo o de seu regular funcionamento (certidão de fls. 60).\r\n\r\nVale dizer que houve, por 3 (três) vezes ato de citação da Empresa Ré em outros endereços fornecidos pela Autora (fls. 72, 87 e 94 verso) bem como, por 2 (duas) vezes, em endereço de um dos sócios, Elisabete Alves de Nazareth, conforme consulta realizada no banco de dados da Receita Federal (fls. 121 e 132). \r\n\r\nNenhum endereço de regular funcionamento da Empresa Ré foi obtido a partir de então, sem embargo das muitas diligências de localização empreendidas pelo Judiciário.\r\n\r\nPortanto, caracterizada a dissolução irregular da empresa em questão, uma vez que não foi localizada no endereço indicado como sendo o de regular funcionamento, não há o que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, eis que a empresa não mais existe. A situação jurídica decorrente da dissolução irregular é a despersonalização, passando a obrigação, eventualmente existente, a ser direta do credor com todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nVisto isso, não há mais o que se falar em citação ou sequer sujeição passiva da Empresa Ré, mas sim dos sócios.\r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS E DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE -REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp nº 1098361/ RS, Proc. nº 2008.0266724-5, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, um, DJ 04/08/09)”\r\n\r\nRessalte-se que os atos de gestão praticados no período de 01/11/1999 a 06/06/2000, são de responsabilidade dos representantes legais da Empresa Ré, independentemente de retirada posterior da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DOS SOCIOS. DISSOLUCAO IRREGULAR. EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESPERSONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS QUE REPRESENTAVAM A EMPRESA AO TEMPO QUE FOI REALIZADO O NEGCOIO JURIDICO QUE DEU ORIGEM AO CREDITO EM EXECUCAO DIANTE DE EXTINCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, CONCESSAO DA ATIVIDADE COMERCIAL, EM FRAUDE A LEI, PELA APLICACAO DA TEORIA DA DESPRESONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. APELO DESPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR. \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 599493012, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 26/09/2000)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) À SEDIC para anotação no pólo passivo, incluindo os sócios ora inclusos Alexandre dos Santos Ramirez e Elisabete Alves de Nazareth e excluindo a empresa Inter Bit Comunicações e Representações LTDA.\r\n\r\n2) Citem-se, por edital, com prazo de vinte dias (art. 232, IV do CPC). Afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n3) Comprove a ECT o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n5) Decorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013789-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 24, 44-v, 55, 69, 83).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 83 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital do Réu, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curador o Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022623-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x GILSON DE CARVALHO MARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nPrioridade de Julgamento de acordo com a Meta 2 de nivelamento para o ano de 2009 de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da CR/88, Art. 103 B, §4º, e inciso VII.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe Ação Monitória em face de GILSON DE CARVALHO MARIA, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, decorrente do “Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor em Conta Corrente - Crédito Direto Caixa - CDC”.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/34, estando as custas pagas (fl. 09).\r\n\r\nDecisão à fl. 36, deferindo a expedição de mandado de pagamento e determinando a citação do Réu, nos termos do art. 1102c e parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\nCertidão negativa do oficial de justiça às fls. 40-verso.\r\n\r\nDespacho à fl. 41, determinando à Secretaria do Juízo a verificação do endereço do Réu no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nDespacho à fl. 44, instando a manifestação da CEF sobre fls. 40-verso e 43.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 49, requerendo a citação do Réu por edital, o que foi deferido pelo despacho de fl. 50. \r\n\r\nDespacho à fl. 57, instando a CEF a providenciar a retirada do edital, bem como o cumprimento do art. 232, III, do CPC.\r\n\r\nCertificado à fl. 61 que a CEF retirou os autos, devolvendo-os sem manifestação.\r\n\r\nJuntada de cópia do edital de citação, certificando o cumprimento do art. 232, II (fls. 62/64).\r\n\r\nJuntada de comprovantes da retirada, pela CEF, do edital expedido e da guia de pagamento para a publicação do mesmo no órgão oficial (fls. 65/67).\r\n\r\nCertificado à fl. 74 que o Réu não apresentou resposta.\r\n\r\nDespacho à fl. 75 instando a CEF a comprovar o cumprimento do art. 232, § 1º, do CPC.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 81 requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias, o que foi deferido pelo despacho de fl. 82, e, nada obstante, não cumprido.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a Autora não cumpriu o Art. 232, § 1º, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 75, ou seja, não juntou aos autos a comprovação das três (3) publicações do edital, de modo a aperfeiçoar a relação processual de forma válida. Logo, revelada está a falta de prosseguimento do processo de forma válida e regular.\r\n\r\nEm segundo lugar, o descumprimento de decisão judicial acerca de providência essencial ao prosseguimento válido e regular do feito já é suficiente para demonstrar falta de interesse no respectivo prosseguimento.\r\n\r\nEm terceiro lugar, a inércia da parte também se dirige contra o art. 219, § 2º, do CPC, que reza ser ônus da parte a promoção da citação do Réu, não podendo o processo ficar, indefinidamente, aguardando iniciativa incerta da Autora para o seu prosseguimento.\r\n\r\nCabe salientar que a greve dos bancários, aludida pela CEF à fl. 84, não pode servir de justificativa para o não cumprimento do despacho de fl. 75, eis que a mesma iniciou-se há apenas quinze dias, tendo sido retirado o edital, pela Autora, há mais de 10 (dez) meses (fl. 67).\r\n\r\nCito, em apoio:\r\n\r\n“INÉRCIA DO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAIS. DECISÃO PRECLUSA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL PARA JUNTAR AS PUBLICAÇÕES DOS ÉDITOS. PETIÇÃO REQUERENDO OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA SUPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO RÉUS. ENUNCIADO 19, DO III ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO TJ-RJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.”\r\n\r\n‘(TJ RJ, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 2007.001.07094, Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, un., J. em 18/04/2007, DJ 11/06/2007)\r\n\r\nAinda: \r\n\r\n“I - PROCESSUAL CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CONQUANTO TENHA OBTIDO NOVA DILAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DESPACHO, NÃO DILIGENCIOU A PARTE NO SENTIDO DE CUMPRÍ-LO, QUEDANDO-SE INERTE - TAL PROCEDIMENTO EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, QUE NÃO PODE AGUARDAR AD ETERNUM PELA SUA DILIGÊNCIA. II - APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.”\r\n\r\n(AC 9602344970, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, Quarta Turma, TRF2, decisão em 26/05/1997, unanimidade).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, e também por falta de interesse processual, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.014077-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Fls. 209: Defiro à CONAB o prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n37 - 2009.51.01.020222-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: WEBERTH BATISTA DA COSTA, FABIANE ARAUJO DO NASCIMENTO, MARCIO DE MELO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUISA SOUZA COSTA SOTER DA SILVEIRA, LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA.). . À Autora sobre as certidões negativas de fls. 181, 190-A e 228.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007873-0 JOEL ALVES SILVA (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (SENTENÇA - TIPO B2 - Prioridade segundo a META 2 do CNJ)\r\n\r\nJOEL ALVES SANTANA, qualificado na inicial, propõe ação pelo rito ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de mútuo habitacional firmado entre ambos, nos termos do pedido de fls. 26/28.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentou, em síntese, que, por meio de contrato de mútuo firmado com a Ré, obteve financiamento para a aquisição de imóvel; que o contrato foi realizado pelo Sistema de Amortizações Crescentes - SACRE, que o referido sistema deve ser substituído pela Equivalência Salarial; que a TR não deve ser utilizada para atualização do saldo devedor, e sim o INPC; que os seguros devem ser calculados de acordo com a circular SUSEP 08/95.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/66. Custas pagas às fls. 67.\r\n\r\nPetição do Autor às fls.72, retificando o nome do Autor, para que passe a constar da autuação JOEL ALVES SILVA.\r\n\r\nDespacho às fls. 73, recebendo a petição de fls. 72 como emenda da inicial e determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 80/116, argüindo, em preliminar, a litispendência com a ação ordinária (processo nº 2005.5101.017099-2), a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, a ilegitimidade da CEF e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora quanto aos pedidos relativos ao seguro e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 117/164. \r\n\r\nRéplica às fls. 170/196.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas às fls. 197, o Autor requereu a produção de prova pericial contábil às fls.202/205, enquanto a CEF juntou os documentos de fls. 209/246.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 251, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 256/258.\r\n\r\nDespacho às fls. 259, determinando ao patrono do Autor que comprove a ciência inequívoca da renúncia, que restou inatendido (fls. 255).\r\n\r\nDecisão às fls. 256/257, declarando ineficaz a renúncia e dando vista ao Autor dos documentos de fls. 209/246.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 263, afirmando ter havido perda de objeto pela adjudicação do imóvel e requerendo a consulta à Receita Federal para que a notificação de renúncia seja concretizada no novo endereço, o que foi deferido às fls. 264.\r\n\r\nRealizada a consulta (fls. 266), não houve posterior manifestação da parte autora, como se verifica às fls. 267.\r\n\r\nO Autor ajuizou, ainda, demanda autônoma, pelo rito ordinário (proc nº 2005.5101.017099-2), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à anulação do processo administrativo de execução extrajudicial e atos subseqüentes, bem como à revisão do contrato de mútuo. Pedidos especificados às fls. 25/26.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que, por meio de contrato de mútuo firmado com a Ré, obteve financiamento para a aquisição de imóvel; que a Ré cobrou juros extorsivos, o que causou a inadimplência; que o DL 70/66 não foi recepcionado pela Constituição Federal; que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel é nulo por não terem sido observadas as prescrições do DL 70/66; que o contrato contém cláusulas abusivas estipuladas, unilateralmente, pelo agente financiador; que a utilização da TR como índice de atualização é ilegal; que o sistema SACRE deve ser substituído pelo de juros simples; que a amortização do saldo devedor deve ser feita prioritariamente à correção.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 27/52. Custas pagas às fls. 53.\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a este juízo por prevenção com a ação ordinária (proc nº 2005.5101.009801-6), conforme despacho de fls. 57.\r\n\r\nDespacho às fls. 59, determinando a citação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 64/106, argüindo, em preliminar, a litispendência com a ação ordinária (processo nº 2005.5101.009801-6), a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, a ilegitimidade da CEF e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora quanto aos pedidos relativos ao seguro e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 107/160. \r\n\r\nRéplica às fls. 167/216.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas (fls. 217), informou a parte Ré não ter provas a produzir (fls. 219), enquanto a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil, (fls. 222/225).\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 234, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 235/237.\r\n\r\nDespacho às fls. 238, determinando ao patrono do Autor que comprove a ciência inequívoca da renúncia, que restou inatendido (fls.239).\r\n\r\nDespacho às fls. 240, declarando inoperante a renúncia de fls. 234.\r\n\r\nDespacho às fls. 242, determinando que se aguarde o cumprimento dos despachos proferidos na mesma data nos autos da ação cautelar e na ação ordinária em apenso.\r\n\r\nComo medida preparatória, autônoma e dependente, foi ajuizada AÇÃO CAUTELAR (proc. nº 2005.5101.007873-0), objetivando a sustação do leilão e do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 20/52. Custas pagas às fls. 53.\r\n\r\nDecisão às fls. 57/59, indeferindo o depósito, indeferindo a liminar e determinando a citação.\r\n\r\nInterposto pelo Autor o Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.005172-1) contra a decisão de fls. 57/59 que indeferiu a liminar, conforme cópias anexadas às fls. 61/76, ao qual foi negado o efeito suspensivo (fls.78/79).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 85/117, argüindo, em preliminar, a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/04 e a carência da ação, por ter sido o imóvel adjudicado, e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 124/159.\r\n\r\n(fls. 160), a parte Autora requereu a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil, (fls165/168), enquanto informou a parte Ré não ter provas a produzir (fls. 170), juntando os documentos de fls. 172/209.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 212, na qual os patronos comunicam renúncia do mandato, juntando o comprovante de fls. 213/214.\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Instrumento (proc nº 2005.02.01.005172-1), conforme cópias anexadas às fls. 216/219.\r\n\r\nDecisão às fls. 220/221, declarando ineficaz a renúncia e dando vista ao Autor de fls. 172/209.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 224, afirmando ter havido perda de objeto pela adjudicação do imóvel e requerendo a consulta à Receita Federal para que a notificação de renúncia seja concretizada no novo endereço, o que foi deferido às fls. 235.\r\n\r\nRealizada a consulta (fls. 237), não houve posterior manifestação da parte autora, como se verifica às fls. 238.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito as preliminares de carência da ação, uma vez que o Autor ajuizou ação objetivando a anulação da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nA petição inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo o Autor formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ressalte-se que a Planilha de Evolução do Financiamento e o demonstrativo de fls. 48/52 especificam o valor das prestações que o Autor entende devido, que é o valor incontroverso, e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nAlém disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nRejeito a preliminar de litispendência argüida, eis que os pedidos das ações ordinárias (2005.5101.009801-6 e 2005.5101.017099-2) são diversos, objetivando o Autor na ação proposta posteriormente a anulação do procedimento extrajudicial.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe o parágrafo segundo da cláusula vigésima do contrato, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nA pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe. \r\n\r\n1.Execução Extrajudicial.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de nulidade do leilão e da adjudicação, os Tribunais têm se manifestado pela constitucionalidade da execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei nº 70/66, estando prevista no contrato assinado pelas próprias partes, o que indica a sua aceitação, inexistindo conflito com a Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min Ilmar Galvão, 1ª Turma, un. J. em 23/06/98, publ. DJ 06/11/98, p. 22)\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RE 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, p. 63.)\r\n\r\nCabe ao Judiciário apenas o controle do procedimento, caso esteja em desacordo com o ato normativo acima mencionado.\r\n\r\nSobre a questão decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na AC n° 93.02.19863-2/RJ, julgada em 30/08/93, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEILÃO.\r\n\r\nNão há incompatibilidade entre a execução prevista no Decreto-Lei nº 70/66 e a Constituição Federal. Efetivado o leilão do imóvel na forma desse diploma, proprietário do mesmo é o arrematante ou a própria credora, que o adjudicou, não podendo mais o executado, mediante seródia consignação do débito, ou simples ação de revisão de critérios de correção das prestações, anular o leilão ou sustar o cumprimento do mandato de imissão na posse. A suspensão do pagamento das prestações, sem qualquer medida judicial oportuna, justifica a execução da dívida na forma do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nRecurso provido. Sentença reformada.”\r\n\r\nAinda sobre o tema convém citar, novamente, decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal na AC nº 93.02.05516-7/RJ, ac., un., DJU 07/10/93, Seção II, p. 42137, rel. Desembargador Federal Clélio Erthal:\r\n\r\n\"- A execução extrajudicial, efetuada na forma do Decreto-Lei n° 70/66, não fere a Constituição Federal, ficando a alienação do bem leiloado, todavia, condicionada à observância de todos os requisitos estabelecidos nesse diploma legal\".\r\n\r\nNo caso sub judice não existem irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, capazes de viciar o leilão. Vejamos: \r\n\r\nÉ a seguinte a dicção dos arts. 30 a 41 do Decreto-lei 70/66:\r\n\r\n!Art 30. Para os efeitos de exercício da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a 38: \r\n\r\nI - nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, o Banco Nacional da Habitação; \r\n\r\nII - nas demais, as instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central da República do Brasil, nas condições que o Conselho Monetário Nacional, venha a autorizar. \r\n\r\n§ 1º O Conselho de Administração ao Banco Nacional da Habitação poderá determinar que êste exerça as funções de agente fiduciário, conforme o inciso I, diretamente ou através das pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, fixando os critérios de atuação delas. \r\n\r\n§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41. \r\n\r\n§ 3º Os agentes fiduciários não poderão ter ou manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos. \r\n\r\n§ 4º É lícito às partes, em qualquer tempo, substituir o agente fiduciário eleito, em aditamento ao contrato de hipoteca. \r\n\r\nArt. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nI - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nII - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIII - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nIV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\n§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)\r\n\r\nArt 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. \r\n\r\n§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. \r\n\r\n§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. \r\n\r\n§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. \r\n\r\n§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo. \r\n\r\nArt 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do segundo público leilão não cobrir sequer as despesas do artigo supra, o credor nada receberá, permanecendo íntegra a responsabilidade de adquirente do imóvel por êste garantida, em relação aos créditos remanescentes da fazenda pública e das seguradoras. \r\n\r\nArt 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: \r\n\r\nI - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; \r\n\r\nII - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. \r\n\r\nArt 35. O agente fiduciário é autorizado, independentemente de mandato do credor ou do devedor, a receber as quantias que resultarem da purgação do débito ou do primeiro ou segundo públicos leilões, que deverá entregar ao credor ou ao devedor, conforme o caso, deduzidas de sua própria remuneração. \r\n\r\n§ 1º A entrega em causa será feita até 5 (cinco) dias após o recebimento das quantias envolvidas, sob pena de cobrança, contra o agente fiduciário, pela parte que tiver direito às quantias, por ação executiva. \r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos neste artigo, contra agente fiduciário, são privilegiados, em caso de falência ou concordata. \r\n\r\nArt 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente. \r\n\r\nArt 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\n§ 1º O devedor, se estiver presente ao público leilão, deverá assinar a carta de arrematação que, em caso contrário, conterá necessàriamente a constatação de sua ausência ou de sua recusa em subscrevê-la. \r\n\r\n§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação. \r\n\r\n§ 3º A concessão da medida liminar do parágrafo anterior só será negada se o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão. \r\n\r\nArt 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva. \r\n\r\nArt 39. O contrato de hipoteca deverá prever os honorários do agente fiduciário, que sòmente lhe serão devidos se se verificar sua intervenção na cobrança do crédito; tais honorários não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do mesmo crédito, no momento da intervenção. \r\n\r\nParágrafo único. Para as hipotecas do Sistema Financeiro da Habitação o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação poderá fixar tabelas de remuneração no agente fiduciário, dentro dos limites fixados neste artigo. \r\n\r\nArt 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. \r\n\r\nArt 41. Se, por qualquer motivo, o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função, deverá comunicar o fato imediatamente ao credor e ao devedor, que, se não chegarem a acôrdo para eleger outro em aditamento ao mesmo contrato, poderão pedir ao Juízo competente, a nomeação de substituto. \r\n\r\n§ 1º Se o credor ou o devedor, a qualquer tempo antes do início da execução conforme o artigo 31, tiverem fundadas razões para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato hipotecário, e se não houver acôrdo entre êles para substituí-lo, qualquer dos dois poderá pedir ao Juízo competente sua destituição. \r\n\r\n§ 2º Os pedidos a que se referem êste artigo e o parágrafo anterior serão processados segundo o que determina o Código de Processo Civil para as ações declaratórias, com a citação das outras partes envolvidas no contrato hipotecário e do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 3º O pedido previsto no parágrafo segundo pode ser de iniciativa do agente fiduciário. \r\n\r\n§ 4º Destituído o agente fiduciário, o Juiz nomeará outro em seu lugar, que assumirá imediatamente as funções, mediante têrmo lavrado nos autos, que será levado a averbação no Registro Geral de Imóveis e passará a constituir parte integrante do contrato hipotecário. \r\n\r\n§ 5º Até a sentença destitutória transitar em julgado, o agente fiduciário destituído continuará no pleno exercício de suas funções, salvo nos casos do parágrafo seguinte. \r\n\r\n§ 6º Sempre que o Juiz julgar necessário, poderá, nos casos dêste artigo, nomear liminarmente o nôvo agente fiduciário, mantendo-o ou substituindo-o na decisão final do pedido. \r\n\r\n§ 7º A destituição do agente fiduciário não exclui a aplicação de sanções cabíveis, em virtude de sua ação ou omissão dolosa.”\r\n\r\nO Autor foi notificado, pessoalmente, em 04/03/2005, nos termos do art. 31, § 1º do DL 70/66, através de Cartório de Títulos e Documentos, para purgar a mora, no prazo de 20 (vinte) dias, como se verifica pelos documentos de fls. 130/131 (autos da ação ordinária processo nº 2005.5101.017099-2).\r\n\r\nAlém disso, houve publicação do edital de dia e hora da realização do leilão no Jornal do Commercio (fls. 138/143).\r\n\r\nNão há exigência, pelo DL 70/66, de avaliação prévia ao leilão. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEL-70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO DO BEM. 1. O DEL-70/66, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, não é inconstitucional. 2. Restando demonstrado nos autos que o autor foi notificado para purgar a mora, recusando-se a assinar o seu recebimento, fica descaracterizada a alegação de nulidade da execução, pela ausência de notificação pessoal do início do procedimento executório. 3. O DEL-70/66 não exige que haja prévia avaliação do imóvel antes do procedimento executório, sendo dispensável tal procedimento. 4. A FIN-HAB foi compromissada na qualidade de agente fiduciário para promover a execução extrajudicial prevista no DEL-70/66 em nome do Banco Nacional de Habitação. Caraterizada, assim, a hipótese prevista no PAR-2 do ART-30 daquele diploma legal, dispensada a exigência de que o agente fiduciário seja escolhido pelo credor e devedor, no contrato originário da hipoteca ou em termo aditivo. 5. Compete à parte autora trazer aos autos os documentos que entendia indispensáveis para a aferição dos fatos e a regular instrução processual, bem como para comprovar o fato constitutivo seu direito, não sendo possível transferir às rés o ônus que lhe cabia. 6. É defeso ao Tribunal pronunciar-se sobre matéria já atingida pela preclusão. 7. A Caixa Econômica Federal somente foi citada nos autos da ação consignatória onde o autor vinha depositando as prestações do mútuo muito tempo depois de haver adjudicado o bem hipotecado, não podendo prosperar, assim, a pretensão do autor deduzida na ação anulatória. 8. Se o autor entendesse de rebelar-se pelo descumprimento do contrato pelo agente financeiro, o momento oportuno seria quando recebeu a primeira notificação, dando-lhe conhecimento da instauração do procedimento de execução extrajudicial, em vez de esperar mais de sete anos após a adjudicação para ajuizar ação anulatória de execução.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, Terceira Turma, AC nº 96.04.40213-7/RS, Rel. Luiza Dias Cassales, DJ 14/10/1998) \r\n\r\nDemais de tudo, o Autor, pessoalmente notificado, não afirma que honrou seus pagamentos contratuais. Inadimplente que se tornou, deve se sujeitar às normas vigentes de execução extrajudicial contratual, configurando-se a demanda como injustificada tentativa de retenção de ocupação do imóvel sem título ou base para tanto.\r\n\r\n2. Revisão Contratual.\r\n\r\nDiz o art. 317 do Código Civil de 2002:\r\n\r\n“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo,a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”\r\n\r\nO valor das prestações não obedeceu a nenhum acréscimo substancial em sua onerosidade. Como se verifica na planilha de evolução, acostada aos autos do processo nº 2005.5101.007873-0 (fls. 43/47), à época em que cessaram os pagamentos a prestação total (nº 27) montava em R$ 412,29 (fls. 45), valor perfeitamente compatível com uma evolução normal do financiamento, sem representar qualquer “salto” quanto à sua onerosidade, haja vista o valor da prestação inicial, R$ 407,85 (fls. 43).\r\n\r\nDessa forma, não está presente o pressuposto da onerosidade excessiva, que permite a revisão contratual pelo juiz, nos termos do art. 317 do CC/2002, supra citado, devendo ser mantidos, na íntegra, os termos do ajuste.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo Sistema de Amortizações Crescentes - SACRE, conforme se verifica pelo item “C”, campo “5” do contrato (fls. 129, processo nº 2005.5101.009801-6), mediante o qual inexiste vinculação com os salários ou vencimentos da categoria profissional dos mutuários, tampouco a planos de equivalência salarial.\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente - SACRE pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e seus acessórios permaneçam atrelados aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que permite, em tese, a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e redução do saldo devedor e possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\nVale ressaltar que o recálculo do encargo mensal, de acordo com a cláusula de acordo com a cláusula décima segunda (fls. 135), é feito a cada período de 12 meses, em função do saldo devedor atualizado, passando a ser trimestral, a partir do 3º ano de vigência, na hipótese de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. \r\n\r\nTal cláusula não configura vantagem excessiva, e sim tentativa de manter o equilíbrio no contrato. \r\n\r\nAs cláusulas contratuais são claras, não dando margem a equívocos por parte dos contratantes.\r\n\r\nIgualmente, não assiste razão ao Autor ao se insurgirem contra o procedimento adotado pela Ré de correção do saldo devedor antes da amortização.\r\n\r\nComo destaca o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, em voto proferido na AC n.º 2001.04.01.010256-9/SC, un., DJ 11/07/2001:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”\r\n\r\nA atualização monetária do saldo devedor para em seguida proceder ao abatimento da prestação não se mostra ofensiva ao ordenamento jurídico, na medida em que permite a efetiva e integral recuperação do mútuo.\r\n\r\nA respeito da matéria convém citar trechos do voto do Juiz relator João Pedro Gebran Neto na AC nº 2001.0401027081-8/PR, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, un., em 18/12/2002, DJ 19/03/2003, pag. 571:\r\n\r\n“Por outro lado, fica prontamente afastado o pedido quanto ao momento da amortização.\r\n\r\nAcusa-se a CEF de prática ilegal consistente em receber o pagamento da prestação mensal do financiamento e somente amortizar o valor após a correção do saldo devedor pelo índice da poupança, entendendo que deve haver uma inversão, ou seja, primeiro deve ser subtraído do saldo devedor o valor pago pelo mutuário, para depois ser corrigido o saldo remanescente.\r\n\r\nEntretanto, a metodologia do agente financeiro tem sentido de ser. É que as grandezas (dinheiro) a serem abatidas devem representar o mesmo valor econômico. Se o pagamento ocorre trinta dias após o vencimento da prestação anterior, então o saldo deve ser reajustado, caso contrário parte da dívida estaria sendo perdoado. Esta a melhor exegese que há de ser empregada ao art. 6º, ´c`, da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nA razão matemática é expressamente defendida nas orientações procedimentais dirigidas aos agentes financeiros do SFH, como se verifica na Circular nº 1.278, de 05/01/98, do BACEN, ´1´, que dispõe que ´nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data´.\r\n\r\nNesse sentido vem se firmando a orientação desta Corte, como se colhe da Apelação Cível nº 2000.04.01.141193-4/SC, Relatora Juíza Marga Inge Barth Tessler, Sessão do dia 06/03/2001:\r\n\r\n´Quanto ao momento em que deve ocorrer a amortização do saldo devedor pelo pagamento das prestações mensais, se antes ou após ser o saldo atualizado, entendeu que deve ocorrer depois, ou estar-se-ia desconsiderando a correção monetária de trinta dias, que corresponde à recomposição do valor da moeda.´”\r\n\r\nDa mesma forma, quanto ao alegado anatocismo, não procede a irresignação do Autor.\r\n\r\nComo destaca o Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, do TRF/4ª Região, em voto proferido pela 4ª Turma, na AC nº 1999.71080091982/RS, em 04/04/2002, DJ 29/05/2002, a respeito da capitalização dos juros no sistema SACRE:\r\n\r\n“Não há prejuízo na utilização da Tabela Price ou do sistema SACRE nos contratos de mútuo. Há amparo legal nos arts. 5º, 'caput', e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nTrata-se de sistemas de amortização que permitem apurar, de forma antecipada, o valor das prestações sucessivas, sendo estas compostas de parcela de amortização e de juros.\r\n\r\nAssim, como a parcela de juros é paga mensalmente, quando do pagamento das prestações, não se pode falar na existência de cobrança de juros capitalizados. Em conseqüência, sendo o valor da prestação suficiente para o pagamento integral das parcelas de amortização e de juros, não haverá acréscimo de juros ao saldo devedor, pois os juros não serão incorporados ao capital, ou seja, não haverá cobrança de juros sobre juros.”\r\n\r\nHaverá capitalização de juros no contrato somente quando ocorrer a chamada amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação não for suficiente para o pagamento da parcela de amortização e juros, pois, neste caso, esta parcela passa a fazer parte do saldo devedor. Como a parcela de juros, que compõe a prestação, é calculada com base no saldo devedor atualizado, não tendo sido deduzida a parte relativa aos juros não pagos, ocorrerá cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nNa análise da planilha de evolução do financiamento (autos do processo nº 2005.5101.007873-0, fls. 43/47), verifica-se que não há amortização negativa com incorporação ao saldo devedor, na medida em que o valor da prestação é suficiente para o pagamento das parcelas de amortização e juros.\r\n\r\nHá previsão no contrato de reajuste mensal do saldo devedor pelo índice de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS (cláusula décima, fls. 135), o que faz incidir a TR, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, ante a inexistência do pressuposto para a revisão das condições pactuadas, a onerosidade excessiva. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. MÚTUO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES/CP. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (TR).\r\n\r\n1.....................................................................................................................\r\n\r\n2. ..................................................................................................................\r\n\r\n3. É devida a correção do saldo devedor do contrato pela TR, pois também é aplicada na remuneração das contas de poupança e FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH. Como o agente financeiro paga rendimentos pela TR, o saldo devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice, para que não haja descompasso entre as operações ativas e passivas.\r\n\r\n4. Provimento parcial da apelação.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 3ª Turma, AC 0100019101-0/98-BA, em 08/09/98, rel. Juiz Olindo Menezes, unânime, in DJ 18/12/98, pag. 1435).\r\n\r\nO presente contrato foi firmado em 16/02/2001 (fls.143). Isto posto, a utilização da TR não é defesa. Além disso, em diferentes períodos atravessados pelo contrato, a TR nem sempre apresentou variação maior do que outros índices indicados como substitutos. Como decidiu o E. TRF da 4a Região:\r\n\r\n“...4. Firmado o contrato na vigência da Lei nº 8.177/91 e, prevendo a correção do saldo devedor pelos mesmos índices que reajustam as cadernetas de poupança que, por sua vez, são reajustadas pela TR, não há qualquer ilegalidade na utilização deste indexador.\r\n\r\n5. O cotejo entre critérios de cálculo envolvidos na hipótese - TR e INPC - revelou que o índice que o mutuário busca afastar sofreu uma variação menor, o que conspira contra o interesse do recorrente.”\r\n\r\n(TRF/4a Região, Ap Civ Processo: 200404010160479/PR, 1a TURMA SUPLEMENTAR, decisão: 04/10/2005, DJ II de 26/10/2005 PÁGINA: 518, Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK, UNANIMIDADE)\r\n\r\nCabe destacar que o Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador previsto em ajuste anterior à Lei nº 8.177/91, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNão procede o pedido de alteração da taxa de juros. \r\n\r\nÉ a dicção do art. 52, II, da Lei 8.078/90:\r\n\r\n“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; (...)”\r\n\r\nConsoante o disposto no item “C”, campo 7, às fls. 129, foram estipuladas duas taxas anuais de juros: uma nominal, de 6,0 % e uma efetiva, de 6,1677%.\r\n\r\nAs taxas de juros nada têm de ilegal ou inconstitucional, devendo, portanto, prevalecer, uma vez que estipuladas no contrato.\r\n\r\nNo tocante ao seguro, o contrato estabelece a sua obrigatoriedade (cláusula vigésima - fls. 137), havendo previsão da inclusão dos prêmios de seguro no valor do encargo mensal total (cláusula décima-primeira, fls. 135), bem como de recálculo dos prêmios com base no valor do saldo devedor e da garantia (parágrafo segundo da cláusula décima-segunda, fls. 135), devendo prevalecer o contrato firmado, na medida em que não há alegação de que o seguro esteja sendo cobrado em desacordo com o pactuado.\r\n\r\nComo salienta o Juiz Eduardo Tonetto, do TRF/4ª Região, em voto proferido na AC nº 2000.04.01.042125-7/SC, 4ª Turma, acima citado:\r\n\r\n“(...) trata-se de um seguro obrigatório, não sendo possível a sua livre contratação pelo mutuário. Presume-se que este ao contratar o financiamento do imóvel, junto ao agente financeiro e segundo as normas do SFH, aceitou as condições estipuladas, dentre as quais a do seguro obrigatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInexiste qualquer vinculação do valor do seguro habitacional com o valor de seguros residenciais praticados por outras instituições financeiras, até mesmo pelo fato de que os eventos de risco sujeitos a cobertura são mais amplos.”\r\n\r\nDeve prevalecer o contrato firmado, na medida em que não há alegação de que o seguro esteja sendo cobrado em desacordo com o pactuado.\r\n\r\nDiante da improcedência dos pedidos supra, restou prejudicado o pedido de devolução/compensação.\r\n\r\nNão procede o pedido de suspensão do procedimento de execução extrajudicial formulado na ação cautelar.\r\n\r\nA teor do disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, que é norma processual, aplicando-se ao processo em curso a partir de sua vigência (nesse sentido: TRF/4ª Região, 4ª Turma, AG - proc. nº 2008.0400010206-3, rel. Des. Fed. Marga Inge Tessler, j. 21/05/2008, D.E. 10/06/2008), somente o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e o depósito do valor controvertido poderão afastar a execução extrajudicial.\r\n\r\nRessalte-se que a existência de ação questionando as prestações não impede a inscrição do nome dos devedores nos cadastros negativados.\r\n\r\nSobre a questão decidiu, mutatis mutandis, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp. nº 670807/RJ, em 08/03/2005, p.m., rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 04/04/2005, pag. 211.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º).\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.\".\r\n\r\n3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\nAdemais, ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado. Diante da improcedência dos pedidos formulados nas ações ordinárias, após cognição exauriente, improcedente também o pedido cautelar, por ausência do requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação cautelar e em ambas as ações de rito ordinário, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção dos processos, COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais de todas as ações e em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para todas as ações, nos termos do art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021678-6 CRISTINA MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) ...\r\n\r\n2) ... \r\n\r\n3) ... entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033101-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DENIS GONCALO OLIVEIRA DE SOUSA TELES. . (...), entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000519-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PAULO CESAR PRADO AGUIAR. . (...), entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2000.51.01.027797-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x KATIA DE QUEIROZ SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, nos termos da fundamentação, e fixo o montante total da execução em R$ 53.092,52, conforme a planilha de fls. 92/93 dos autos do processo principal nº 94.0045316-7, para a data de 01/04/2000, sobre os qual incidirão os honorários advocatícios, mas no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sendo a mora decorrente da litigiosidade instaurada pelos Embargos no caso imputável à União, eis que a Autora decaiu em parte mínima do pedido, sobre os valores acima continuam a incidir correção monetária e juros legais durante o período de tramitação.\r\n\r\nCondeno ainda a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a ser acrescido no valor a executar nos autos da ação principal, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, ao Contador para elaboração da conta definitiva. Em seguida às partes. Não havendo oposição, expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, com especial atenção para o cumprimento do seu respectivo art. 12.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito sumaríssimo, em apenso.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.032764-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x ODETTE COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2000.51.01.032764-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2000.51.01.032764-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nPrioridade de Julgamento de acordo com a Meta 2 de nivelamento para o ano de 2009 de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da CR/88, Art. 103 B, §4º, e inciso VII.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA União Federal oferece embargos à execução proposta por ODETTE COUTINHO MARTINS, ao argumento de excesso de execução, nos termos do art. 741, V e 743, I do CPC.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que foram fornecidos pelas partes para execução cálculos simplificados, faltando, ainda, contracheques e fichas financeiras, elementos essenciais, não se podendo propor a ação de execução.\r\n\r\nA inicial às fls. 02/06 veio com documentos às fls. 07.\r\n\r\nIntimados os embargados às fls. 08, houve a manifestação de fls. 10/11, na qual alega, em síntese, que a embargante deveria apresentar seus cálculos, a fim de poder argumentar eventuais erros de cálculo da embargada e que em relação aos contracheques, os mesmos foram fornecidos na inicial e que o excesso de execução não foi corretamente apontado pela embargante.\r\n\r\nDespacho às fls. 12, determinando a expedição de ofício à Delegacia do Ministério das Comunicações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformações às fls. 20/37 com planilha das diferenças da beneficiária Agrippina Coutinho.\r\n\r\nPetição às fls. 43/46 com cálculos da União Federal.\r\n\r\nDespacho às fls. 47, determinando a promoção da sucessão processual da falecida embargada Agrippina Coutinho.\r\n\r\nDespacho às fls. 50, reiterando o cumprimento do despacho de fl. 47.\r\n\r\nDespacho às fls. 53, pedindo esclarecimento sobre o cumprimento do despacho de fl. 47.\r\n\r\nDespacho às fls. 55, concedendo novo prazo para promoção da sucessão da embargada Agrippina Coutinho.\r\n\r\nDespacho às fls. 62, mandando os Autos ao Contador.\r\n\r\nDespacho às fls. 68, determinando expedição de ofício para o Setor de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 81/90.\r\n\r\nDecisão às fls. 100, excluindo a falecida embargada Agrippina Coutinho do presente feito.\r\n\r\nDespacho às fls. 109, determinando expedição de ofício ao Diretor do Setor de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nDespacho às fls. 114, determinando expedição de ofício ao Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nDespacho às fls. 124, determinando expedição de ofício ao Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações.\r\n\r\nOficio do Ministério da Comunicações às fls. 128/131, comunicando às fls. 130 o falecimento da embargada Odette Coutinho Martins.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA autora ODETTE COUTINHO MARTINS faleceu em janeiro/2002, conforme demonstra o documento de fls. 130, impondo-se a extinção do processo de Embargos à Execução, por falta de pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte, na medida em que não foi promovida a sucessão processual da falecida Embargada.\r\n\r\nCabe destacar que o Juízo concedeu oportunidade para que fosse promovida a sucessão processual da autora falecida, nos termos do art. 43 do CPC, e regularizada a representação, como se verifica pelo despacho de fl. 132, destes autos, e de fls. 109 e 113, dos autos da ação de rito ordinário nº 96.0072581-0.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2004.51.01.024802-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARCOS AURELIO SILVA DE SA (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL.). . 2) ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017132-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x JOAO BOSCO DA SILVA (ADVOGADO: ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA.). . Traslade-se cópia de fls. 38/39 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 857770"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018541-3 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO, ISADORA DE ALMEIDA BACELAR MARTINS, RAQUEL FAGUNDES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: NEY MADEIRA JUNIOR, RODRIGO REIS DE FARIA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008733-7 PLANO RIO SAUDE LTDA (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 300/303. Intime-se a parte devedora (PLANO RIO SAÚDE LTDA) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 6.712,29 ( seis mil, setecentos e doze reais e vinte e nove centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (PLANO RIO SAÚDE LTDA), dê-se vista à parte credora (UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007098-0 ANTONIO BRASILUSO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo ao Autor o prazo de 5 dias para cumprir a determinação de fl.26.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0015929-1 LEILA CAMPOS SALEWSKI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZULEIKA MARTINS RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls. 336/337. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 965,27 (novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) por autor, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5 - 95.0005692-5 CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista a comprovação do depósito dos honorários advocatícios de sucumbência (fl. 349), forneça o advogado da parte autora o número do CPF, para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários advocatícios. Em seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0007163-4 LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000074-6 WANDETE FRAGA DE ALMEIDA FALCAO (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000280-9 BRAULIA ANDRIANI ARCARY (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012758-2 JONAS SANTOS SACRAMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013348-3 VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018739-0 ELIZABETH MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0023053-0 ALVARO PLACIDO CRUZ FERREIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nFls. 180/182 - Intime-se a parte devedora(Autor/Réu) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022320-4 LUIZ CARLOS GUEDES GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 292/308, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0585452-0 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL COELHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nPromova o autor a citação do réu na forma do artigo 730, produzindo sua própria planilha, a teor do artigo 475-B, ambos do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\n15 - 90.0009836-0 CRISTIANE LEONE GALINDO (ADVOGADO: CRISTIANE LEONE GALINDO, SERGIO ALBERTO W. DA SILVEIRA.) x CITY BANK S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, RODOLFO MENDES CORREA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 95.0013112-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DE SENA FILHO.) x CEZI MALHAS S/A (ADVOGADO: RONALDO LATOUR DE ARAUJO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 97.0078040-6 MICHAEL YORK ZUR NEDDEN (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . À Caixa Econômica Federal para retirada do alvará no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa provisória nos presentes autos até decisão nos Embargos à Execução.\r\n\r\n18 - 97.0079997-2 JORGE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO, ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO, ACIONE VAZ GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 99.0057861-9 PEDRO PAULO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013164-2 MARDOCHEU BALDEZ MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA SEBASTIANA MARQUES REGIS, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada, com vistas na secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.025540-9 RONALDO CABRAL MAGALHAES (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Considerando que a petição de fls. 178 e os documentos a ela anexados referem-se a autores de outra ação ( AO nº. 95.000467-0 ), proceda a secretaria o seu desentranhamento dos presentes autos, bem \r\n\r\ncomo sua juntada no processo devido.\r\n\r\n2) Verifica-se às fls. 167 que em 04/08/2008 foi creditado na conta vinculada do autor o valor de R$ 6.402,89 devido a título de juros de mora. Assim considerando que CEF já efetuou a complementação do crédito, conforme cálculo da Contadoria Judicial (fls.130) nada mais há a prover nos presentes autos.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos so artigo 794,I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004354-4 DJALMA AVELINO DE PAIVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização do saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475, I, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a pertinência da fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5º, do CPC, para cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.000821-8 MARIA DA GLORIA SOARES VALLE E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização do saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475, I, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a pertinência da fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5º, do CPC, para cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010218-1 MARIA IGNEZ DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Efetue a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo do recurso no valor de R$ 1.915,38.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, retornem os autos ao Eg. TRF da 2ª Região. Em caso negativo venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012690-2 MARIO CEZAR COQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024866-0 MARIA ABDALA YATSUDA (ADVOGADO: OSMAR CERCHI FUSARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521608-9 AUREA GUIMARAES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu à determinação de comprovar a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados, contida no despacho de fls. 14, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020927-0 ROSANGELA MARIA DE SENA MARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a Autora, em 5 dias, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados, devendo, no mesmo prazo, fornecer cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0162121-1 MARIA ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0492265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x JOAQUIM LOPES MACIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ PINTO CARDOSO.). . Defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 90.0005768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILSON VERGILIO REAL RABELO.) x RODOLPHO PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.). . Fls. 251. Defiro.\r\n\r\nAnte ao alegado às fls. 503 dos autos dos embargos, em apenso, acerca da cessão do crédito à EMGEA, esclareça a CEF, em 10 (dez) dias, seu interesse na lide, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 97.0079293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO FAUSTO BECKER.) x NINO FERRARI (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . Fls. 153 - Não tendo o devedor apresentado bens à penhora, é de deferir-se a expedição de ofício ao BACENJUD para fins de proceder à penhora on line do valor executado, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante do nosso E. TRF 2a. Região, senão vejamos, in verbis: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. “PENHORA ON LINE”. CONVÊNIO BACEN JUD. LOCALIZAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 1. Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, objetivando cassar a decisão que indeferiu o pedido de penhora “on line”. 2. Nos termos do artigo 600, do Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, o ato do devedor que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução, admitindo-se a penhora por meio eletrônico de valores constantes de conta-corrente (STJ, REsp 904385, DJ 23/3/07), inclusive através do Sistema Bacen Jud (STJ, REsp 790939, DJ 31/8/06). 3. Recurso provido”. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data:28/07/2009 - Página:166.\r\n\r\nAssim, defiro a expedição do competente ofício ao BACENJUD.\r\n\r\n33 - 98.0014269-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x MARIA EMILIA DE SOUZA CARREIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 106 e seguintes, diga a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012652-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS.) x CLODOALDO MAMEDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 70/71 - Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008034-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WANDER SILVA SEBASTIAO E OUTRO. . Fls. 70/71. À CEF, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008853-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DROGARIA MIRANDELA LTDA E OUTRO. . Fls. 42 - Indefiro a devolução do prazo requerida pela CEF, uma vez que, há, nos autos vários advogados constituídos (fls. 05/07), além da advogada substabelecida com reservas às fls. 43.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032722-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGDA PRACA DE MATTOS FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 365 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033543-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA OLIVEIRA MOREIRA. . Fls. 31.......: Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que forneça a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do Réu para que se efetive a sua citação.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033609-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA NILCIA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 373 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815035-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CELSO OLIVEIRA LEITAO. . Fls. 30/34. Face ao informado pelo réu, diga a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815868-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE FATIMA VIEIRA NAVARRO. . Fls.29 verso. Não tendo o devedor apresentado bens à penhora, é de deferir-se a expedição de ofício ao BACENJUD para fins de proceder à penhora on line do valor executado, na esteira do entendimento jurisprudencial predominante do nosso E. TRF 2a. Região, senão vejamos, in verbis: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. “PENHORA ON LINE”. CONVÊNIO BACEN JUD. LOCALIZAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 1. Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, objetivando cassar a decisão que indeferiu o pedido de penhora “on line”. 2. Nos termos do artigo 600, do Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, o ato do devedor que não indica ao juiz onde se encontram bens sujeitos à execução, admitindo-se a penhora por meio eletrônico de valores constantes de conta-corrente (STJ, REsp 904385, DJ 23/3/07), inclusive através do Sistema Bacen Jud (STJ, REsp 790939, DJ 31/8/06). 3. Recurso provido”. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data:28/07/2009 - Página:166.\r\n\r\nAssim, defiro a expedição do competente ofício ao BACENJUD.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009251-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x LAURO AUGUSTO DE CASTRO JUNIOR. . Fls. 30/31. Defiro. Proceda-se à restrição de veículo via RENAJUD. Com o resultado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023792-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA CONCEICAO CORREIA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 351 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.016021-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUIM BARBOSA. . Fls. 22 - Defiro o sobrestado do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, após fim do qual, este Juízo deverá ser comunicado, quanto à quitação do débito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025477-5 MARIA LADJANE GOUVEIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . \r\n\r\n1 - Chamo o feito à ordem para Receber os embargos opostos às fls. 26/30, os quais devem ser processados pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.007112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x JANICE JANE DE CARVALHO. . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n48 - 2009.51.01.018854-0 GUANDU MOTOS LTDA (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial do processo listado no Termo de Prevenção de fls. 156, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.015604-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO AMAZONAS (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ADALGISA MALANQUINI COELHO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 91.0028754-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ FELIPE NEGRAO.) x CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.) x MARILSON LEON BLUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012679-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ADILSON VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Embargada.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.021482-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x SEBASTIAO JORGE BATISTA (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 19/22, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 98.0017207-6 CETIP - CENTRAL DE CUSTODIA E DE LIQUIDACAO FINANCEIRA DE TITULOS (ADVOGADO: ALICE RAMOS ESTRELLA RODRIGUES, NELSON BUGALLO LOPES PEREIRA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Fls. 591 - Defiro, conforme requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2009.51.01.021819-2 ARMIDA BEATRIZ CESARINA BOZZETTI (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, em 5 dias, devendo retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021866-0 VERA LUCIA ALVES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emendem as Autoras a inicial, em dez dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e, ainda, fornecer as declarações de pobreza, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, ou, alternativamente, deverão recolher as custas devidas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.003956-6 CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl.76 - Conforme consta da proposta de acordo de fls. 60/61, a CEF não aceitará ou analisará contraproposta, portanto diga a Autora, em 10(dez) dias, de forma conclusiva, se aceita integralmente os termos e as condições apresentados pela CEF.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.016835-8 PATRICIA SILVA CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, em dez dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.020759-5 RONALDO PAES BARRETO (ADVOGADO: BRUNO BEZERRA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Não obstante os bem articulados argumentos contidos na petição inicial, entendo por bem estabelecer prévio contraditório, até mesmo a fim de que este Juízo disponha de mais e melhores elementos para formar sua convicção.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se, devendo a ANS manifestar-se, em 5(cinco) dias, acerca do pedido de antecipação de tutela aqui formulado, sem prejuízo do prazo legal de resposta.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pleito antecipatório da tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021900-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBSON CARLOS DOS SANTOS BRAGA. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021902-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CIDINEZ BITTENCOURT. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.021908-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA HELOISA DE SOUZA MARQUES DE RAMOS. . \r\n\r\nCite-se a executada para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que a executada efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.023021-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BRUNO CAVALIERE. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.023029-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DENISE GUARINO MOREIRA FOLETTO. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001125-8 PAULO GONCALVES DOS REIS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de dez dias para que efetue corretamente o pagamento das custas.\r\n\r\nApós, à União (AGU) para que forneça as fichas financeiras do autor, em 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte autora para elaborar os cálculos, em 30 dias, os quais devem ser fornecidos em duas vias.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a União (AGU), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.021646-8 LEA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Emende a Autora a inicial, em dez dias, devendo fornecer cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado em duas vias.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se a União na forma do Art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.020184-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NOSDE ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n67 - 2009.51.01.018149-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Da análise da inicial do presente feito juntamente com aquela do processo apontado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 317, verifica-se que não há possibilidade de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 88.0025397-0 ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.) x CONSELHO DI RETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 523 - Defiro a dilação do prazo requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 00.0740128-0 MARIA AMELIA MARCHIORI FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DESPACHO DE FLS. 144. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Vinda a documentação, dê-se vista à parte autora.“\r\n\r\n70 - 2000.51.01.012177-6 SEPETIBA TECON S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x REYNALDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JAYME DE OLIVEIRA FILHO, AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.379. PRAZO PARA A PARTE AUTORA (NOVO PATRONO)\r\n\r\n”...Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n71 - 2002.51.01.025427-0 FELICE MARIA FOGLIETTI (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 220 ( À CEF):\r\n\r\n“Sobre os cálculos de fls. 214/219, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.021095-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAROLINA FENILLI - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILLA LOURENCO GARRIDO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.020393-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x AUGUSTO CALHEIROS DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.). . DESPACHO DE FLS. 15. PRAZO PARA O EMBARGADO.\r\n\r\n“...Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 859077"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000612\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022236-0 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 4735/4736 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025977-2 LIESA - LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 4673/4679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONFIRMO os efeitos da decisão prolatada às fls. 196/197 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, razão por que: 1) DECLARO a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que pertine ao recolhimento da COFINS, pela sistemática instituída pelo §1°, do art. 3°, da Lei 9.718/98; 2) CONDENO a União a admitir a compensação dos valores recolhidos a maior pela Autora, a título de COFINS, em virtude do alargamento da base de cálculo promovido pela referida norma, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações instituídas pela Lei 9.032/95 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nOs valores a serem compensados deverão ser corrigidos, desde a data de recolhimento, até 29/06/2009, pela taxa SELIC (§4°, art. 39, da Lei 9.250/95), vedada a aplicação cumulativa de quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros. De 30/06/2009, em diante, a correção monetária deverá incidir, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.\r\n\r\nOs juros de mora incidirão, a partir do trânsito em julgado, pelo índice estabelecido no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 (parágrafo único do art. 167 do CTN).\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao exame do E. TRF - 2a. Região, com fundamento no §3° do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.520072-6 EMERY BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 3203/3208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição das parcelas mensais vencidas até 06 de julho de 1999 - dies a quo do qüinqüênio anterior à data da demanda (06.07.2004 - fl. 02) -, com apoio no artigo 1º do Decreto 20.910/1932; e, de resto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do inciso I do artigo 269 do mesmo codex.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOs Autores arcarão, solidariamente, com o pagamento dos honorários dos eminentes Advogado dos Réus, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em R$ 200,00 (duzentos reais) pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021749-5 SANDRA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 1759/1763 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação, i. e., a legitimatio ad causam, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018762-1 CARLOS JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 1757/1758 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, dada a manifesta ausência de capacidade postulatória da parte autora, situação que assume a feição jurídica de falta de pressuposto processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007461-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 4724/4725 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inciso I, do CPC) e CONDENO a Ré a pagar à Autora o montante de R$ 17.007,53 (dezessete mil, sete reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 26 de junho de 2002 (fl. 9).\r\n\r\nO débito deverá ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal, para atualização dos precatórios. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês, desde a data do inadimplemento.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela Autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro na norma do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019423-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x VANDA FARIA GRACIANO E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 4668/4669 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão por que confirmo o provimento liminar que reintegrou a UNIÃO na posse do imóvel situado na rua Senador Pompeu, 133, loja, Rio de janeiro - RJ.\r\n\r\nCondeno os réus em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012523-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x FERNANDO CRUZ VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 4680/4682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo procedente os embargos, com exame de mérito, e assumo como correto o valor exeqüendo de R$ 1.679,51 (em 01/06/2004, fls. 03/10), os quais por força de emissão dos valores incontroversos já foram depositados pela Embargante (fls. 30/38)\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% da diferença entre o valor pretendido (R$ 3.202,25) e o valor ora consolidado (R$ 1.679,51), “pro rata”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantendo-se apensado aos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000149-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x IND/ COM/ DE MALHAS NOVA FRIBURGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 1764/1766 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, relativamente a esta decisão, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000865-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS FREDERICO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 1770/1772 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,65. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, relativamente a esta decisão, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018793-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FREIGHTLINE DO BRASIL LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 1767/1769 Custas para Recurso - Autor: R$ 888,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 888,96. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, relativamente a esta decisão, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 859161"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000761\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0016764-2 HUMBERTO CARVALHO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 243, na forma do artigo 475 - J do CPC, no valor de R$ 5.262,22 (cinco mil e duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). O depósito deverá ser realização através da Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual deverão contar os seguintes códigos: unidade gestora de arrecadação (UG) 110060/0001; código de receita: AGU código 13903-3.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para , no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n2 - 97.0106234-5 EDUARDO CORLETT DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nAnte o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, no momento em que a União Federal for intimada a se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), deverá apontar, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n3 - 97.0108564-7 AUGUSTO MOUSINHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nAnte o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se nova vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006552-2 CATARINA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Intime-se a CEF a informar discriminadamente a quais valores se refere à fl. 338.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0014544-0 ELZA FERREIRA REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR PIMPA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se a autora a apresentar contracheques recentes relativos à falecida pensionista ERMELINDA DA SILVA FERREIRA, para que o órgão pagador possa ser identificado pela União Federal. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008412-9 MILTON MACHADO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que forneça os extratos fundiários do litisconsorte MILTON MACHADO MEDEIROS referente ao período compreendido entre 01/01/1967 e 31/01/1978.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (dias).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012016-3 GILBERTO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão proferida em sede de conflito de competência, intime-se a autora a comprovar ter diligenciado administrativamente perante o TRT/RJ (Secretaria de Gestão de Pessoal) , visando à obtenção dos dados necessários à execução do julgado, bem como a recusa do Tribunal em fornecê-los. Pois se assim não for, o pedido importará em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora diligencie o fornecimento dos mesmos perante a ré. Se ainda assim não conseguir, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 96.0000922-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DA CANDOSA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nA penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line. \r\n\r\nRequeira a CONAB o que for de direito nos termos do art. 475-J parte final.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 859142"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000762\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017126-5 ALICE SALLES DE BRITO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA M. DA FONSECA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 92.0006358-6 ESMERALDA DE CARVALHO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA COSTA, ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 98.0041862-8 DENISE IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELSON VIEIRA DE SOUZA, ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, JOSE CARLOS BARRETTO, JOSE OSWALDO CORREA, HAMILTON FERREIRA DANTAS, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, DIONISIO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA, JOSE OSWALDO CORREA, MARCOS DA SILVA COUTO.). . I - Intimem-se os devedores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 2255/2259, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nOs valores exeqüendos são os seguintes:\r\n\r\nDENISE IN. DOM. DE ARTEFATOS DE COURO E PLÁSTICO LTDA. - R$ 22.074,00 (vinte e dois mil e setenta e quatro reais);\r\n\r\nPANAMERICANA AS INDÚSTIRAS QUÍMICAS - R$ 4.132,23 (quatro mil e cento e trinta e dois reais e vinte e três centavos);\r\n\r\nCASA DE SAÚDE D. EIRAS - R$ 1.219,49 (um mi e duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos); \r\n\r\nSEVERINO FÉLIX DA SILVA - R$ 1.219,49 (um mi e duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos); \r\n\r\nVIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA - R$ 1.219,49 (um mi e duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos); \r\n\r\nMETAL CONSTRUTORA LUIZA LICHT LTDA - R$ 1.219,49 (um mi e duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nRAMI METALÚRGICA LTDA - R$ 1.219,49 (um mi e duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INSS, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0006062-9 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a CEF não efetuou o depósito integral do valor pleiteado às fls. 246/247, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, atualizando os cálculos, nos termos do artigo 475-J do CPC, acerca da diferença entre o valor depositado (R$ 3.145,15) e o pleiteado (R$ 17.194,90).\r\n\r\n5 - 94.0006794-1 ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 421/456 (R$ 667.873,60), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n6 - 94.0008466-8 RODOLPHO AZEVEDO VILLELA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nI - Considerando que a CEF depositou integralmente o valor da execução do julgado às fls. 192, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo a execução, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nII - Tendo em vista o início da execução dos honorários devidos a CEF, intime-se a parte autora para pagamento do valor de R$ 401,46, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nNo mesmo prazo, visando a celeridade processual, deverá a parte informar se autoriza o abatimento em favor da CEF da quantia devida. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal do item I, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se expeça o alvará do quantia depositada às fls. 592.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0003370-6 AROLDO PEDRO GHEREN E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 96.0005610-2 NEIDE GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COL LARES WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027376-8 CACILDA DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 161/162: diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE EDUARDO REBELO DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ EDUARDO REBELO DE FIGUEIREDO objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 71.422,08 (setenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oito centavos), atualizada até 18/07/2008 oriunda do contrato de empréstimo nº 190202110000374632.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/14.\r\n\r\nCustas às fls. 15.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a CEF foi instada a emendar a inicial às fls. 25, todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, limitando-se a requerer que seja consultada a Secretaria da Receita Federal, a fim de que seja fornecido o endereço do devedor (fls. 32/33). \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial, nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 859143"
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                            "859144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000763\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005838-8 FABIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se ao relator do agravo sobre o teor da sentença de fls. 224/229.\r\n\r\nII - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0001894-8 JANE ALVARENGA DIAS (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF a cumprir, na integralidade o ato ordinatório de fls. 108.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0006958-0 GERALDO GATO DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a habilitação direta dos herdeiros MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE ARAUJO, LEANDRO GATO DE ARAUJO, IVONTE GATO DE ARAUJO, ANA CRISTINA GATO DE ARAUJO DA SILVA, nos termos dos artigos 43, 1056, II, e 1060,I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a autuação dos habilitados em substituição ao autor falecido, GERALDO GATO DE ARAUJO.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para cumprimento da determinação judicial de fl. 151, indicando corretamente o valor da causa atribuindo à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, sobe pena de indeferimento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x NEILSON FLAUDIVIO SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004770-3 R C SILVA REVESTIMENTO ME (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às 136/138, atualizado à fl. 142, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012150-0 ISM AUTOMACAO LTDA (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RJ E OUTRO. . Fls. 247: Defiro a vista requerida pela impetrante por 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022149-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CALMERIO RICARDO RAMOS. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022300-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO NEVES SOTO. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de VITÓRIA-ES, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022318-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIANA TELLES DA CUNHA. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023031-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIELA VIANNA DE CARVALHO SAAD. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SÃO PAULO, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 859144"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000764\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015252-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO. . \r\n\r\nDiante da certidão retro, efetive-se a penhora .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021049-1 ISOLDA MEDEIROS DE FREITAS (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015371-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 681, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 685/689. \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte denunciada (Ferlim serviços Técnicos Ltda). \r\n\r\nApós, ao INSS e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferida dilação de prazo para vista do laudo, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016291-1 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023447-1 MIRALDA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016619-3 JAYME AUGUSTO MAROZZI CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ELISA MOTTA AZEDO.). . I - Fls. 221: indefiro a intimação para pagamento da parte autora para pagamento em razão de a mesma já ter sido intimada nos termos do artigo 475-J.\r\n\r\nII - Indefiro, também, a expedição de ofícios requerida, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da CEF promover as diligências de que necessita para dar impulso ao feito. Ademais, a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado e de seus bens.\r\n\r\nIII - Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0054493-2 ELIZABETH PEREIRA ARANTES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO FERREIRA, ODVALDO LOPES DE FREITAS, ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 334 - verso: mantenho a decisão de fls. 333, pois a ausência de autenticação não é capaz de afetar a força probandi dos documentos juntados, pois gozam de fé pública ainda que não estejam autenticados, somente se podendo contraditá-los a partir de prova robusta e não diante de mera contrariedade.\r\n\r\nIntime-se a União a apresentar os documentos requeridos pela parte autora às fls. 318, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 96.0077955-4 ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que os juros de mora foram fixados no patamar de 6% ao ano, tendo tal decisão transitado em julgado. Assim, não é possível deferir o pedido de fls. 412/413, sob pena de ofensa da coisa julgada.\r\n\r\nJá no que tange aos honorários de sucumbência, os ônus foram proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, depreende-se do julgado que ocorreu o decaimento recíproco, dando-se, por conseguinte, imediata compensação de honorários, levando cada parte a arcar com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nCom efeito, não há honorários de sucumbência a serem executados, em razão da inexistência de título judicial apto a embasar a futura execução pretendida pelos patronos dos autores.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o efetivo cumprimento do julgado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0019917-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0211117-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x WALNEY BARROSO DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 859145"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019188-5 DROGARIA DA PRACA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH.). . ..., intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão nos autos.\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino primeiramente que a parte autora recolha as custas devidas em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a procuração de fl. 353 encontra-se desacompanhada dos respectivos estatutos sociais, forneça a autora DROGARIA DESCONTÃO DE IPANEMA LTDA, em 10 (dez) dias, a cópia de seus atos constitutivos, para atender aos termos do inc. VI do art. 12 do CPC, sob pena de sua exclusão do feito, ex vi do inc. I do art. 13, também do CPC.\r\n\r\nForneçam também os demandantes, em idêntico prazo, cópias das iniciais dos processos indicados no termo de informação retro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022923-2 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL. . Oportunamente, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a ANATEL (PRF) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021185-4 LUCIMAR MACHADO ABREU (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n2) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de LUCIMAR MACHADO ABREU, no valor de R$ 30.176,40, efetuados em fevereiro de 2008, conforme cálculos de folha 167 dos autos dos embargos, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009, já acrescidos dos honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, a que o executado INSS foi condenada pelo julgado proferido naqueles embargos.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pela exequente (autora).\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029526-3 SERGIO DE REZENDE LANDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% sobre o valor exeqüendo de R$ 1.781,89, que perfaz a quantia de R$ 178,18, totalizando R$ 1.960,07, em dezembro de 2007, ora atualizados para R$ 2.160,24 (fl. 210).\r\n\r\n2) Folhas 171/177: trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pelo autor, ora executado, SERGIO DE REZENDE LANDIM, contra a execução do montante exeqüendo referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o montante exeqüendo é inferior ao previsto para a dispensa de cobrança pela Fazenda Nacional, objeto da Lei 10.522/2002. Aduz, por fim, que há excesso de execução no valor exeqüendo, eis que o julgado determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, e, que, portanto, não seria atualizado. Ao final, requer o parcelamento do débito em 60(sessenta) prestações, diante da sua dificuldade financeira.\r\n\r\nA União, por sua vez, alega que não procedem tais alegações, motivo pelo qual requer a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, especialmente, do automóvel indicado à fl. 208.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, o montante exeqüendo fixado no decisum, por óbvio, deve ser atualizado monetariamente, o que, de acordo com o item 1 acima, perfaz montante superior àquele previsto na Lei 10.522/2002, artigo 20: \r\n\r\n“Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)\r\n\r\n§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.\r\n\r\n§ 2o Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)\r\n\r\n§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\n§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)”.\r\n\r\nQuanto ao pedido do executado para o parcelamento do débito, sob a alegação de dificuldades financeiras, o bem do executado indicado à penhora pela União, a princípio, demonstra a sua possibilidade para arcar com o débito exeqüendo.\r\n\r\nPor fim, o excesso de execução deve ser alegado na via própria, restando incabível apreciá-lo nesta exceção, nos termos do art. 475-L, §2º, do CPC.\r\n\r\nDestarte, NEGO PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do autor, ora executado.\r\n\r\n3) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para a garantia do débito, no endereço de fl. 209, observando-se, prioritariamente, a ordem do artigo 655 do CPC, e a existência do automóvel indicado pela União no documento de fl. 208. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002014-8 MONICA DE SOUZA ABDALLA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004796-8 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023938-1 EDSON IGNACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022349-3 ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013365-4 THYAGO HENRIQUE DE SOUZA VARGAS (ADVOGADO: ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 1770/1773 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, a teor do artigo 269, I do CPC.Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97 , entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014831-1 JOAO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 10.000,00 (fl. 11).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOutrossim, deixo de apreciar o termo de informação retro, por julgá-lo prejudicado.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011102-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO, ALINE DA SILVA MATOS, RAFAEL ARAUJO DE MELLO, PATRICIA CERQUEIRA CANELAS RIOS, JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intime-se o condomínio autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documento comprobatório da eleição do signatário da procuração de folha 03 para o cargo de síndico, à época da outorga de poderes (27.02.2009) e do ajuizamento da demanda (15.05.2009).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013227-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE TREZENTOS (ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES, ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 1776/1778 . Do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito para, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenar a ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 2% sobre cada cota não paga, na forma do capítulo VIII, art. 36 da convenção do condomínio (fl. 193), e do art. 1.336, § 1º do CC/2002, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor (capítulo VIII, art. 36 da convenção do condomínio).\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nConsiderando que autora e rés foram vencedoras e vencidas, sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011162-5 HELOYSA NAZARETH PIRES (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 1325/1327 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022426-6 LORENA LACERDA LINHARES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA, MICHELLE RODRIGUEZ LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027341-1 TEREZA JOAQUINA MACHADO SAMPAIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027727-1 BLANDINA GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 50: indefiro, tendo em vista ser do advogado o ônus de manter cadastro com endereço atualizado de seus clientes. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 46, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520894-9 NEIDE RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista preclusão decisão proferida na impugnação ao valor da causa em apenso, que incluiu a decisão declinatória de competência (fls. 68/69), remetam-se os presentes autos ao SEDJE para livre distribuição deste processo a um dos Juizados Especiais Federais, em razão da incompetência deste juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521149-3 SEVERINO RAMOS BEZERRA (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o apelante Severino Ramos Bezerra para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo do recurso interposto, conforme certidão de fl. 66, sob pena de deserção, nos termos da Lei nº 9.289/96, artigo 14.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002114-1 MARIA EULALIA VARES (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 70/91), no duplo efeito. À apelada para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014200-0 ANTONIO CARLOS LOPES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, na oportunidade, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à União (AGU), pelo mesmo prazo, também para especificação de provas.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014274-6 HERACLES GARCIA DE ARAGAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 . Diante do exposto, pronuncio ex officio a prescrição do pedido referente ao Plano Bresser e extingo o processo:\r\n\r\nI - Com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0221, conta nº 00003132-5) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nII - Sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação ao índice de 21,87%, referente ao mês de fevereiro de 1991. Custas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028393-3 ANNA MARIA DE ALVIM CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao impetrante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos fornecidos (folhas 88/91).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015519-4 RODRIGO COCHRANE ESTEVES (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Recebo a apelação do impetrante, meramente no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011062-9 THIAGO ROCHA ALVES (ADVOGADO: DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012908-0 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, RENATA SEIXAS CORREA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020858-7 PEDRO LEANDRO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELLE MACHADO DE MIRANDA.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 1330/1331 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Leandro Moreira contra ato do Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional - III Comar, objetivando, em síntese, prosseguir no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, Modalidade “A”, do ano de 2009.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e documentos às folhas 29/132. \r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido à fl. 160.\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência do mandamus à folha 163.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência formulado à folha 163 e a procuração de folha 29, e considerando que o mandado de segurança “admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290, 114/552 -“ (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, Malheiros, 2002, p.111), não há motivos para esquivar-se de tal homologação.\r\n\r\nDiante do Exposto:\r\n\r\nHomologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ENILZA ANDRADE LOPES. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que a exequente CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023926-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . 1) Folha 85: no que se refere ao executado DARLAN OLIVEIRA DE MAGALHÃES, que foi citado em execução (fl. 70), sem a efetivação da penhora, por ausência de bens (fl. 71), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os seus bens passíveis de penhora, ou as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Com relação à executada EDINA RITA DA SILVA, cujo mandado de citação retornou sem cumprimento em razão da insuficiência do endereço (fl. 67 verso), e diante da complementação do mesmo logradouro através da consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal (fl. 77), expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, observando-se o novo valor exeqüendo de R$ 68.113,60, em 25.08.2008 (fls. 55/58). \r\n\r\n3) Em relação ao executado “POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA”, observa-se que não foi citado por não ter sido encontrado o respectivo representante legal no endereço da empresa (fls. 62).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se no contrato firmado pela empresa que a sua representante legal é EDNA RITA DA SILVA, também executada (fl. 13).\r\n\r\nDestarte, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens da referida empresa, através de sua representante legal ora mencionada, no endereço de fl. 77, observando-se o novo valor exeqüendo de R$ 68.113,60, em 25.08.2008 (fls. 55/58).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032056-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELSON DE CARVALHO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032551-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SANDRA MARIA PINHEIRO. . O endereço informado já constou do mandado de fl. 41, cuja diligência restou negativa. Assim, dê-se vista à OAB para que forneça endereço que possibilite a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019612-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x JOSE CARLOS SANTOS. . Folha 46: tendo em vista o novo endereço ora informado, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC, observando-se os honorários fixados na decisão de fl. 22.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022195-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO. . Intime-se o advogado da OAB para que proceda à assinatura da petição de folha 38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024765-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RUI S BARBOSA OFICINA ME E OUTRO (ADVOGADO: EDSON FREDERICO MARTINS, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.). . 1) Folha 58: a empresa executada RUI S. BARBOSA OFICINA-ME requer a devolução do prazo para manifestação, alegando cerceamento de sua defesa, por não ter sido informado através do sistema acerca do início da contagem de prazo para tanto, ocasião da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e avaliação, o que teria ocorrido em 10.08.2009.\r\n\r\nEntretanto, com fulcro no artigo 738 do CPC, observa-se que o prazo para ajuizamento de embargos se iniciou em 06.03.2009, data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido em 30.01.2009 (fls. 40 e 54), e não em 10.08.2009 (data da juntada do mandado com a diligência de penhora e avaliação regularmente cumprida em 30.07.2009), como quer fazer crer, equivocadamente, o executado.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que compete ao executado acompanhar o seu processo, perante a secretaria do juízo, inclusive, quanto ao início dos prazos processuais, mormente nesta hipótese da data da juntada aos autos de mandado devidamente cumprido.\r\n\r\nSaliente-se que as meras informações obtidas no sistema processual, via internet, não possuem validade para início de contagem de prazo, razão pela qual eventual omissão acerca desta informação não é suficiente para justificar a justa causa, prevista no artigo 183 do CPC, ou mesmo o alegado cerceamento de defesa.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de devolução do prazo, ora pleiteado pela empresa executada.\r\n\r\n2) Intime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se deseja adjudicar, alienar de forma particular, ou proceder à alienação judicial dos bens da empresa executada, objeto do auto de penhora e avaliação de fls. 55/56.\r\n\r\n3) Folha 57: tendo em vista a ausência de manifestação do executado RUI SANTIAGO BARBOSA, após ter sido regularmente citado, cumpra-se a decisão de fl. 47, item 1, desentranhando-se o mandado MAN.0020.000011-0/2009 (fls. 48/50) para devolução ao oficial de justiça a fim de efetuar a diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520498-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EDUARDO AGOSTINHO ANTAS. . Intime-se a exequente CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, diante da notícia de falecimento do devedor, ficando desde já alertada de que, caso persista o interesse no prosseguimento da presente execução, será sua incumbência a obtenção de certidões como a de óbito, bem como a localização do Espólio do executado, caso este tenha deixado bens inventariáveis.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA. . Folha 37/38: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nDestarte, concedo à autora OAB o prazo de 10 (dez) dias para que forneça o endereço da ré, ou demonstre as diligências realizadas.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523214-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO WILCHES SCHUBACK. . Defiro à OAB a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 37.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003604-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x LUCIANO CAETANO DA SILVA. . Manifeste-se a FHE acerca da certidão de fl. 39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014914-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VILMA LIMA DA SILVA. . A consulta à Receita Federal já foi efetuada, conforme fl. 21. Intime-se a exequente para que forneça o endereço da ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015726-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANDREA RIBEIRO FRAMBACH DE SA FREIRE. . Fl. 26: tendo em vista o requerido, manifeste-se a OAB sobre a certidão de fl. 19, informando que a executada reside na Austrália há cerca de dez anos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.021548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BOX 902 AUTO CENTER LTDA E OUTROS. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009194-5 ALBERTINA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . A questão trazida aos autos pelo autor já foi apreciada na decisão anterior, que restou preclusa. Assim, requisite-se o pagamento da condenação, conforme determinado à fl. 82.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007496-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (ADVOGADO: ROSANE A. DUQUE RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 1754/1759 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,65. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula décima terceira do contrato de n° 01007501974 ao dispor que no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês (fl. 09); \r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 1.287.07 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais - fl. 43), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (01.07.02 - fls. 43), objeto do contrato n°. 01002752594.\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula décima quinta do contrato n°. 01002752594, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada (fl. 10);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016917-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ADEMIR DE OLIVEIRA. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 123.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 1747/1753 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula n° 20 do contrato de n° 00000003151 ao dispor que no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês (fl. 13).\r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 86.335,39 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos - fl. 15), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (23.09.2003 - fls. 15), objeto do contrato n°. 00000003151.\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula n° 21 do contrato n°. 00000003151, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada (fl. 13); Custas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FERNANDO ANTONIO CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 1760/1766 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,15. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nula a cláusula décima do contrato de n° 00000130841 ao dispor que no caso de inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiros - CDI, verificados no período de inadimplemento, e da taxa de 10% (dez por cento) ao mês, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração (fl. 12); \r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de R$ 18.018,91 (dezoito mil reais, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos - fl. 15), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (16.07.06 - fls. 15), objeto do contrato n°. 00000130841 (fl. 15).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula décima terceira do contrato n°. 00000130841, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fl. 13);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OCTAVIO UBALDO DA SILVA. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 51.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005150-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO TEIXEIRA BERSOT E OUTRO. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009160-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REJANE MARTINS SOARES E OUTROS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço das rés Marina Martins de Jesus e Regina Martins Soares.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010251-3 FERNANDO ANTONIO CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 1414/1415 . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e, indefiro o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001459-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 87/88) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Casa da Moeda do Brasil, no valor de R$ 9.178,50, conforme cálculos de folha 78, efetuados em agosto de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado Márcio Luís Gonçalves Dias, no valor de R$ 912,51, calculados em agosto de 2009, conforme fl. 78. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010915-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 1779/1782 . Do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito para, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de todos os valores das cotas condominiais em atraso, com incidência de multa de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336 do CC/2002, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com o índice previsto na Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nConsiderando que autora e rés foram vencedoras e vencidas, sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NEIDE RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Folha 44: cumpra-se a decisão de fl. 33, remetendo-se também os presentes autos ao SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, em razão da incompetência deste juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.017271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BALBINO ROSA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 1411/1413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.028088-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 1767/1769 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de valores a executar, em favor da exeqüente, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a embargadas, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 500,00\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010290-6 MIGUEL ANGELO RIGOTTI (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 1328/1329 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia, dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020112-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x MARIA THERESA BARBOSA CAMINHA (ADVOGADO: LARA TORRES LOPES, LUIS ORLANDO DIAS SANT'ANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 1784 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até setembro de 2009, o valor total de R$ 1069,83 (um mil e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), determinando, desde já, sua compensação com a quantia que esta teria a receber. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021086-7 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x LILIAN DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 1774/1775 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que o valor a executar é de R$ 140.710,48, em junho de 2009.\r\n\r\nCondeno a exequente (embargada) em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC. Sem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021091-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x MARIA DE LOURDES LOPES CINI (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 1783 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até julho de 2009, o valor total de R$ 44.643,16 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando, desde já, sua compensação com a quantia que esta teria a receber. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.024012-4 RUI S BARBOSA OFICINA ME E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, EDSON FREDERICO MARTINS, DANIELA ANDRADE FEIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista a inexistência de relação jurídica-processual. Sem custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito em apenso, autuado sob o no. 2008.51.01.509947-4. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.021212-0 MARIA DO ROSARIO SALINO DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . (...) abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.001474-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO ALFREDO P. DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO.). . FLS. 70\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 70 EM NOME DO ADVOGADO DO RÉU, DR. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, OAB/RJ-18.962\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nIncontroversa é a admissibilidade da parte arguir, independentemente do oferecimento de embargos à execução, questões que cabem ao juiz conhecer de ofício. Neste âmbito incluem-se as matérias de ordem pública, dentre as quais a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\nContudo a parte executada, entre outras, alega que: “Em momento algum a exequente mencionou que o executado faz parte do quadro de funcionários”, ou “que o executado perdeu sua função e hoje em dia é um técnico bancário...”. Ou seja, as questões argüidas não são de ordem pública, nem pertinentes a defeitos formais do título executivo. As citadas alegações poderão ser conhecidas em ação própria, no entanto não poderão ser apreciadas nos autos da execução. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, forneça, o executado, cópias dos 3 (três) últimos contracheques, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior apreciação.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, para determinar o desentranhamento do mandado nº 965-1/2009 (folhas 32/34) e sua devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 94.0026808-4 EFE CONSULTORIA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à União (PFN), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.027088-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ADEVAIR HENRIQUE DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA SALIM DARES.). . (...) dê-se vista às partes, sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte embargada, que, deverá, na oportunidade, tomar ciência da documentação fornecida pelo DETRAN.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.010226-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ARILTON MAIA (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO.). . (...) dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 859214"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000614\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025491-1 GARRIDO CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.400. Preliminarmente, esclareça o requerente de fls retro acerca do documento a que faz menção no petitório retro.,\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020678-1 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.) x UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0031531-4 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls.468. Defiro a vista requerida, por 05 dias. Nada sendo postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0010144-8 GISELA MARIA DA CRUZ CARBONI E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre o noticiado pela CEF, às fls. 417/456, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005907-6 SOTERO JOVINO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência e não havendo verba honorária a executar em razão da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0014229-2 CELIA PORTILHO VELASQUES (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522471-2 ROSANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 252,08 (duzentos e cinqüenta e dois reais e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019412-2 JOAO BARROS PADILHA (ADVOGADO: FLAVIA LOPES PADILHA, JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA INSS//GEXRJC/SRH. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência parcial, dê-se vista ao impetrante para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0108989-7 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0016551-7 FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE BARRETO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando que a parte interessada até a presente data não agendou a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 854791"
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                            "854792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000615\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0476693-8 JOSE STELIO GONDIM COELHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Promova o credor a execução na forma processualmente adequada, fornecendo cópia da memória de cálculos nos valores que entende como devidos. Prazo:10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020949-2 DANIEL PEDROZA MURUSSI (ADVOGADO: BARBARA PEDROSA DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Otorrinolaringologia.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004015-5 WASHINGTON ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: VILMA CORREA LANDINHO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Ortopdia.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0059859-8 PAULO SERGIO BRAGA DE SOUZA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA, ROMEU FRANCISCO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.519. Dê-se vista à parte autora para que forneça os elementos necessários à liquidação do julgado conforme petitório retro.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015498-7 ADAILTON DOMINGOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Às partes para apresentarem a documentação solicitada pelo Perito às fls. retro, em 20 dias. Atendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020542-9 ALMIR DOS SANTOS BARCELOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Forneça, as partes os documentos solicitados pelo Perito, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001916-0 EDSON SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . 1) Em 10 dias, à parte autora para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 120;\r\n\r\nRéplica.\r\n\r\n2) No mesmo prazo deverão as partes especificar as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019122-4 RAMON SALES DE JESUS (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao Hospital da Guarnição da Vila Militar do Exército para que encaminhe cópia do laudo pericial dos exame realizado no autor, devendo, antes, a parte autora informar o respectivo endereço.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Ao autor para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011964-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA JATAHY LEONE.) x JOSE ROBERTO GIL FERREIRA x AQUA BLUE PISCINAS LTDA ME. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 125 e 127, em 10 dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022585-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x JOSE SOARES FILHO E OUTRO. . Considerando que a presente ação versa sobre ação de despejo cumulada com ação de cobrança dos alugueis atrasados desde julho de 2005;\r\n\r\nConsiderando que segundo certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 27 o réu LUIZ LOUREIRO (fiador) faleceu em 04.03.2004, manifeste-se o INSS quanto o interesse no prosseguimento do feito quanto ao seus sucessores, visto que não havia débito até a morte do fiador.\r\n\r\nOutrossim, fica indeferido o requerimento formulado pelo INSS às fls. 39, visto que as providências requeridas a ele compete.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x VALRISIO PIZZARIA LTDA E OUTROS. . Uma vez que os endereços pesquisados no banco de dados da Receita Federal são os mesmos dos constantes nos autos, dê-se vista à CEF, por 15 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019834-2 TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA.). . Defiro a prova documental suplementar requerida pela parte autora. \r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal, visto que não contribuirá para o deslinde da questão posta em juízo.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial de engenharia requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523036-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDREIA MARIA CARVALHO DE MENEZES. . Esgotados os meios para localização da requerida, entreguem-se os autos do presente PROTESTO ao requerente, mediante baixa na distribuição e anotação em livro próprio.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 854792"
                            ],
                            "854793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000616\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0022162-2 COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA. (ADVOGADO: SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . 1)Traslade-se cópia de fls.58/59 para estes autos.\r\n\r\n2)Dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0011982-3 GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, no endereço de fls.604, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 32.085,68 (trinta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013117-7 JORGETE DA SILVA LEPLETIER (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 22 - Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008385-9 JULIA BORRET (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls.134. Atenda a parte autora o solicitado pela contadoria judicial.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004479-0 CLAUDIO ROSA CORREIRA (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 70, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004103-1 TANIA MORENO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR e RÉU).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019657-6 MARIA DO CARMO PINTO DOS PASSOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS.). . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a certidão negativa de fls. 121 verso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021873-0 OSNI OLIVEIRA DA GRAÇA (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos apresentados pela CEF, em 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003802-1 VALDENIR PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Especifique a CEF as provas que deseja produzir, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016932-9 WANDERLEI RODRIGUES TROMBINI (ADVOGADO: WALDINO MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência, em 5 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027067-7 ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021742-4 LUIZ AMANCIO DA HORA (ADVOGADO: ABORACY RODRIGUES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . LUIZ AMÂNCIO DA HORA ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos do crédito.\r\n\r\nTodavia, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, tendo em vista que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem, na medida do possível, ser preservados.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022192-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOESER RANGEL DO CARMO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022244-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x KLEBER ANTONIO FERNANDES PEREIRA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 310,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022435-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022654-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANAINA LOPES HECKERT. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022714-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020901-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x VALRISIO PIZZARIA LTDA E OUTROS. . Uma vez que os endereços pesquisados no banco de dados da Receita Federal são os mesmos dos constantes nos autos, dê-se vista à CEF, por 15 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022616-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO. . Fls.61. Defiro o desentranhamento de fls.09/16, mediante cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001645-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x IVAN CARDOZO AGUIAR. . Indefiro o pedido e sucessão processual, uma vez que ao propor a presente medida, o requerido já era falecido.\r\n\r\nEntreguem-se os autos à CEF, mediante baixa na distribuição e anotação em livro próprio.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 854793"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024895-3 GILBERTO CRISOSTIMO DA SILVA (ADVOGADO: WONG PAUZUM.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 277/278- Tendo em vista que os documentos constantes dos autos já foram remetidos ao Hospital conforme certificado à fl. 261, informe a parte autora se há exames comprobatórios da doença que ainda não foram juntados aos autos. Em caso positivo, promova a juntada dos mesmos nos presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Esclareça a parte autora a petição de fl. 438, tendo em vista a tabela de fl. 432.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007248-2 CARLA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 440/448 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004462-8 EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 203 - Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se por mandado o Autor para que compareça no dia 24/11/2009, às 16:00 horas, no endereço Rua Barata Ribeiro, 370, loja 301, Copacabana, para a realização do exame pericial.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025714-4 ANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 678/690 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001959-7 DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . 1 - Recebo as apelações de fls. 512/515 e 526/538 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes apeladas para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013692-3 ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nFls. 374/425: Manifeste-se o CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 363- Indefiro o pedido de dilação do prazo requerido tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 720/723: Revendo os autos e verificando que, em verdade, já houve a homologação do acordo firmado entre a CEF e as litisconsortes cujo termo de adesão foi novamente apresentado, nada a prover.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n11 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 788/796 e 800/804: Verificando que, dos três pedidos formulados, foi dado provimento a um deles, negado provimento a outro e dado parcial provimento ao terceiro, houve sucumbência de ambas as partes na proporção de 50% dos pedidos, razão pela qual ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA CEF para determinar que os honorários sejam integralmente compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se à CEF autorizando o estorno da quantia penhorada às fls. 784/785.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n12 - 95.0001247-2 ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 683/684: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a determinação de fl. 681. (mc)\r\n\r\n13 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, dê-se vista ao Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aguarde-se a comprovação do levantamento dos alvarás expedidos em favor do autor e de seu patrono.\r\n\r\nComprovado o levantamento, intime-se a CEF a informar o saldo restante da conta nº 26003013-8.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 602/603 e 605/609: I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Assiste razão aos autores em relação à coisa julgada, devendo a CEF, assim, fornecer no prazo de 10 dias os extratos requeridos. (mc)\r\n\r\n16 - 95.0016557-0 MARIA DULCE HESS JENCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLA IZABEL BONFIM, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, JOEL SIMAO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 1128: Embora não proceda a alegação da CEF quanto ao prazo comum, uma vez que se tratava de prazo sucessivo, verifico que os autores só devolveram os autos quanto já havia se iniciado o prazo da ré, razão pela qual defiro a devolução requerida.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 424/425: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de 5 dias para que forneça os extratos ou ao menos comprove sua solicitação aos bancos depositários anteriores. (mc)\r\n\r\n18 - 97.0074423-0 CARMOS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: BENTO DE BARROS RIBEIRO, CLAUDIO LACOMBE.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 619/625 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n19 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH, ADAILSON DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 783/785: Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a, com base nos extratos cuja obtenção foi possível, dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 99.0019515-9 JAIRO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 197/198: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n21 - 99.0023270-4 JOSE FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Compareça o Autor à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025974-9 LUIZ SERGIO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 514/515: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, deve a CEF, no prazo de 5 dias, depositar a diferença apurada pela Contadoria, fornecendo ainda documentos que comprovem o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 664/665: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a determinação de fl. 662. (mc)\r\n\r\n24 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 599/600: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, deve a CEF comprovar o depósito dos valores calculados pela Contadoria. (mc)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009205-1 JANIR BORSALI VIEIRA (ADVOGADO: WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fls. 197/198: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a determinação de fl. 195. (mc)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012362-3 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014762-0 EZIO TOFANI FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 217/218- Dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020921-2 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BORRACHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado da Companhia Brasileira de Borracha após consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 110/111: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 5 dias, cópia dos ofícios enviados ao banco depositário anterior.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 104 - Indefiro a inversão do ônus da prova requerida, devendo a parte diligenciar a fim de obter as informações e/ou documentos de que necessita, ante o preceituado nos artigos 283 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a impossibilidade de obtê-la.\r\n\r\nConcedo dessa forma ao requerente 10 (dez)dias para a juntada da documentação pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 144.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 100/105 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 138/148 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Manifeste-se a CEF sobre o requerido à fl. 90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PAULO GALANT MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO. . Designo o dia 13/01/2010 às 14:00 hs para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), cientes os Réus de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCitem-se os réus no endereço indicado à fl. 157. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009984-1 JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 81/98 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017788-0 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. . Fls. 397/419-Dê-se vista ao Impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020370-0 ELY DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo a segurança, para tornar definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nCustas pelo Impetrado, sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021864-7 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de declaração)\r\n\r\nOs Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, o que pretende o Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nEntretanto, se inconformado o Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020632-3 LEONARDO CARDOSO SOUZA (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida às fls. 53/55.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032685-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO GUIDO CAMARAO. . Fl 89- Defiro o prazo de 10 dias para que a exeqüente localize o endereço do executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.816054-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCELO BRAGA PESSANHA. . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 83 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nRequeira a exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS. . 1- FL. 97- Concedo o prazo de 30 dias para que a CEF junte a certidão atualizada da JUCERJA, conforme requerido.\r\n\r\n2- Fls. 99: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002193-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x GISIM MODAS LTDA. . Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado da executada através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011384-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MUSIAL. . Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado do executado através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014072-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO DE TARSO RANGEL RIBEIRO. . Fl. 28- Defiro o prazo de 10 dias para que a exeqüente diligencie o endereço do executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015980-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROBERTO FERREIRA MACHADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da OAB, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2005.51.01.025020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.) x LUCIA MENDES MARTINS (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x VICENTE VIRGILIO BARBOSA SERAFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 220/224 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDREIA CRISTINA BARBOZA CANTARINO LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA.). . Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado dos réus através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VOLUZIA LOPES DA ROCHA. . Tendo em vista que não foi possível obter o endereço atualizado da ré através de consulta ao Sistema da Receita Federal, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIA/ DO AR ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.). . Fl. 111 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.019284-1 KEZIA CUNHA COSTA LUDERER E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 413,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nKEZIA CUNHA COSTA LUDERER E OUTRO, qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação de consignação em pagamento, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando consignar debêntures da Companhia Vale do Rio Doce com o fim de quitar o saldo devedor oriundo de contrato particular de compra e venda de imóvel residencial e mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado com a Ré.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 12/48), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 50, regularmente publicado, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas, o que foi atendido à fl. 54.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nDeve ser indeferida a inicial da presente ação, uma vez que juridicamente impossível seu pedido.\r\n\r\nCom efeito, a ação de consignação de pagamento visa a exonerar o devedor de sua obrigação mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e \"Para que tenha força de pagamento será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento\" (art. 336 do Código Civil). \r\n\r\nAssim, no caso em tela, somente o pagamento em espécie seria eficaz, visto que, tratando-se a obrigação havida entre as partes de empréstimo de mútuo, a quitação almejada pelo requerente deve se dar em dinheiro, não podendo o credor ser compelido a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do Código Civil).\r\n\r\nDesse modo, afigura-se juridicamente impossível a pretensão do consignante de o fazer por objeto diverso daquele a que se obrigou, razão pela qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, 295, I, e art. 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores; sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito me julgado, dê-se baixa e arquivem-se este autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 00.0770445-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista aos réus para que promovam, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 duas.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.017096-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x SOLANGE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor total da execução em R$ 6.211,95, atualizado até agosto de 2001.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4o do CPC), que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fl. 274 para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.020620-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguir a execução movida litisconsorte Antonia Gomes Soares Aquino e para fixar o valor de R$ 3.852,75 (atualizado até 04/2008) para execução movida por Ednea Souza Pizzotti Minervino.\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4o do CPC), pro rata, que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença, no que se refere à litisconsorte Ednea. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e da fl. 260 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010333-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 352/354 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 858998"
                            ],
                            "855662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª Praça e Intimação, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Hipotecário, processo nº 00.0732395-6, movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES e OUTRA, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Praça e Intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES e sua mulher ROSINA GONÇALVES CHAVES, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para ciência de que no próximo dia 02 de DEZEMBRO de 2009, às 14:10 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sito a Av. Rio Branco, nº 243, anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 14 de DEZEMBRO de 2009, no mesmo horário e local para a realização da segunda Praça, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 692, do CPC, o imóvel registrado no 11º RGI, matrícula nº 79.676, descrito e avaliado as fls. 267: Localização do bem imóvel: Travessa Costa Carvalho nº 13 apto 203, Bananal, Ilha do Governador: Apartamento com quarto, dependência de empregada convertida em quarto, sala, cozinha, banheiro, pequena área de serviço, com direito a uma vaga de garagem, conforme estado e a localização do imóvel, tendo em vista o valor de mercado local, reavaliado por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 27 de novembro de 2007. A arrematação, adjudicação ou remição será com pagamento à vista ou em 15 (quinze) dias mediante caução idônea, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de 1% (hum por cento) até o limite máximo permitido por lei. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc. Conforme certidão emitida pelo 11º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 79.676: Imóvel Apartamento 203 do edifício Rio Fontana, situado na Travessa Costa Carvalho nº 13 com direito a uma vaga na garagem e a correspondente fração de 63,50/1000 do respectivo terreno na freguesia de Nossa Senhora da Ajuda. Proprietário: Benedito Francisco de Lima Chaves e s/m Rosina Gonçalves Chaves; Av-1 - Hipoteca a Caixa Econômica Federal; R-2 - Arresto com o mandado do Juízo de Direito da Justiça Federal de 28/08/87, nos autos da ação executiva em que consta como credora Caixa Econômica Federal contra os adquirentes; R-3: Penhora da 10ª Vara de Fazenda Pública, face a ação de Execução Fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, processo nº 2.116/1999; R-3 - Penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública, face a Execução Fiscal nº 1739/1997 movida pelo Município do Rio de Janeiro; Av-4 - Conversão do Arresto em Penhora - por determinação do Juiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara Federal, processo nº 00.0732395-6, na execução movida pela Caixa Econômica Federal; R-5: Penhora da 12ª Vara de Fazenda Pública face a ação de Execução fiscal nº 2005.120.034058-7 movida pelo Município do Rio de Janeiro. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica constam débitos de IPTU referente aos exercícios de 1993 a 2009, totalizando R$ 4.721,07, mais acréscimos legais. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no § 5º, do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, __________________ Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dr. FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara \r\n\r\nId: 855662. Valor: R$ 2209,68"
                            ],
                            "855664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de intimação com prazo de 20 dias, a BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CAHVES e sua mulher ROSINA GONÇALVES CAHVES, que se encontram em lugar incerto e não sabido, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Hipotecário, movifda por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA e OUTRA, processo nº 00.0732395-6. O Dr. FABRÍCIO FERNANDES DE CATRO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vara acima, FAZ SABER por este Edital aos interessados, que no dia 02/12/09, às 14:10 h, o Leiloeiro Público MARIO MILTON B. RICART, venderá acima de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ou 14/12/09, no mesmo horário, pela melhor oferta, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 243, anexo I, térreo, o bem imóvel reavaliado às fls. 267, a Travessa Costa Carvalho nº 13 apto. 203 - Bananal - Ilha do Governador, registrado no 11º RGI, matr. 79.676. Para conhecimento de todos foi expedido este ficando os réus intimados, suprindo a exigência do § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Eu, __________________ Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dr. FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal - 26ª Vara Federal\r\n\r\nId: 855664. Valor: R$ 953,04"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015877-2 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007161-8 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 417.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023836-7 UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor qual prova documental pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0006768-7 FRANCISCO SIMPLICIO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0107946-9 ANNA MARIA KILIKIAN FRONTEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JURACY INACIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, extingo o processo, com resolução de mérito, para: \r\n\r\n1) Julgar PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos autores ANNA MARIA KILIKIAN FRONTEIRA, JURACY INACIO FERREIRA e LUCIA RODRIGUES VALENTE PEREIRA, condenando a União ao pagamento das diferenças do percentual de 28,86%, desde de 1º de janeiro de 1993 deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93, nos termos do art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.704/98, montante este que deve ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nO valor apurado na forma do parágrafo acima deve ser acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\n2) Homologar os acordos firmados pelos autores RUY SANCHES e DAVE BORGES, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, aos autores ANNA MARIA KILIKIAN FRONTEIRA, JURACY INACIO FERREIRA e LUCIA RODRIGUES VALENTE PEREIRA, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, 3º).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEADI para a exclusão de FERNANDA CYRINO BASTOS, MARLENE DUPONT SOBRINHO, PAULO LEITE DE SOUZA, ROSINETE DO NASCIMENTO e VITORIO JOSE DOS SANTOS, do pólo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012660-2 ADIR MORAES DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014690-0 LIA MENDES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014700-9 JOSE CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017746-4 GILCEIA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017979-5 SIDNEY OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008778-2 JOAO MOREIRA DA SILVA - REP/ P/ JURACI MOREIRA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Atenda o autor o requerimento do MPF de fls. 109/111.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014674-9 MARIA ESMERALDINA DA SILVA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025419-4 MARIA JOSE RIBEIRO QUILIM (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x LUZITANIA SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando à União Federal que habilite a autora, como beneficiária do Subtenente Ubirajara Ramos Pinheiro, reconhecendo seu direito ao recebimento da respectiva pensão por morte, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a partir do ajuizamento da presente demanda; sendo certo que as prestações vencidas devem ser corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) a.a., a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013012-6 MARCOS DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 156/166 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022100-4 ALFREDO WILLY SCHNEIDER (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009364-0 MARIANA DOS REIS CORREA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO MONACO VALE.) x MARIA DO CEO VALE EVANGELISTA DE LIMA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021519-7 JUCARA PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x LINDAURA BATISTA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Esclareça a autora, no prazo de 10 dias, a prova documental que pretende produzir.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024664-9 ANA MARIA MARTINS NEVES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0110396-3 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA DE ANDRADE GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022184-9 RENATO BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007233-2 NANCI REGINA MENDES DE FREITAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA ROCHA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a petição de fl.304, intimem-se as autoras, por mandado, a fim de que constituam novo patrono.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.004782-2 OLARICO CESAR DANTAS GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 320 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007828-4 GERALDO VELOSO LEITE (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016593-4 ROSANGELA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro mais 10 dias de prazo para manifestação quanto ao laudo, conforme requerido pela CEF à fl. 442.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023356-3 MARIA LUIZA DE SOUZA MARAFUZ (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 514/515 - Indefiro tendo em vista que as questões apresentadas já foram esclarecidas pelo perito no laudo complementar.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre o laudo de fls. 493/494, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.013157-6 JORGE DA COSTA SISTON (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 215, aguarde-se a habilitação do espólio.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente (DPU).\r\n\r\n27 - 2003.51.01.013252-0 LUIZ CLAUDIO NUNES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Defiro a dilação de prazo por 10 dias como requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.022109-7 EDVALDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000602-6 EZEQUIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Manifeste-se o réu BANERJ sobre a petição e documentos da GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A de fls. 472/530, bem como sobre a possibilidade de acordo manifestado pelo autor às fls. 469.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003137-9 ANTONIO AUGUSTO SIQUEIRA SOTTO MAYOR ABITAM E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela Caixa Econômico Federal por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, manifeste-se o perito sobre a petição de fls. 318/319.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.006559-6 SIDNEY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro o prazo requerido pela CEF/EMGEA, por 10 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014507-5 VERA LUCIA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014682-1 MUIRIACTAN FREITAS LOBAO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Reconsidero a última parte da decisão de fl. 311, uma vez que o autor está sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução 5558/2007 do CJF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.021059-6 ALBERTO CONDE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se o sr. perito sobre fls. 306/307, dos autores.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024774-1 JOANNA ODETE VEZZONE TOSTA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002304-1 LAELSO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 310/317.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004753-7 LUIZ BEVILAQUA PENNA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o perito para que se manifeste sobre as petições de fls. 265/266 e fls. 297/298.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.01.012354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.962,30 (Quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), com atualização monetária, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do IGP-M/FGV, ou de outro índice que venha a substituí-lo oficialmente, a contar da data da propositura da ação (maio de 2000), acrescido de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à condenação, da mesma forma atualizado.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.016630-2 WALTER THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ PACHECO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.003791-9 RAFAEL CIRILO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.023314-2 IRACEMA FERRAZ DE LIMA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.029239-0 PRISCILA DA CRUZ DIAS (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pela autora à fl. 104, tendo em vista que o mesmo está precluso.\r\n\r\nArbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005390-9 ANDERSON RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Manifeste-se o autor ANDERSON sobre o oficio de fls. 370/372 e a petição da União de fls. 374/377.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União sobre fls. 379/393 e 395/396.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.006737-4 SINVAL SOARES DE MELO (ADVOGADO: JARDEL NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista a petição do perito de fl. 85, atenda a CEF o despacho de fl. 82.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.003921-8 RONNIE GORODICHT (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Manifeste-se a perita sobre a petição da União de fls. 330/331.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.022736-9 ELSON PEIXOTO DEVAY DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.021694-8 PAULA RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO BORGES PAES DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.490221-8 STATUS RIO AUTO SERVICO LTDA (ADVOGADO: MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR.) x SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO - SFI/ANP. . Inicialmente, recolha a impetrante, no prazo de 10 dias, as custas judiciais (valor: R$ 10,64), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo legal, bem como para ciência da decisão proferida pelo Juízo de Plantão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2003.51.01.000963-1 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: DEBORA LERNER, CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x PANU PALADAR NUTRITIVO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: STEFANIA MARCOLINI THONI.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 97.0004821-7 JOSE ANTONIO DE SOUZA - ESPOLIO x RITA MARIA DE ANDRADE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, MARIANA DE ANDRADE GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.028607-9 JULIO CESAR DA SILVA FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2001.51.01.011639-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.000152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ ADOLFO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADELSON SARAIVA FRAZAO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.015884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LEDA GRISOLI (ADVOGADO: RENATA PAPELBAUM.). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF por 10 dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.005142-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IRACI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x IRACI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnote-se a prioridade (Lei 10.741/2003). \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, oficie-se ao juízo deprecado para devolução da carta independente de cumprimento.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2001.51.01.013431-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BNDESPAR-BNDES PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA, EDISON FRANCIONI COELHO.) x FOSFERTIL-FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A (ADVOGADO: RENATO GERALDO ABATE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROFERTIL-PETROBRAS FERTILIZANTES S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA VILELA PASSOS, CARLOS ALFREDO VAZ DE MELLO OSWALD.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA, EDISON FRANCIONI COELHO.). . Oficie-se conforme requerido pelo MPF às fls. 3590/3592.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.011705-3 MARTHA DE MOURA BRUCE (ADVOGADO: GUILHERME PORTO CAPIBARIBE, LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, esclarecer a sua petição inicial, tendo em vista que o item 23 faz referência ao levantamento de quantia depositada na sua conta corrente e o item 26 diz respeito à liberação de valores da sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, à SEDIC para convolar a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.012191-5 MARCO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x REYNALDO ROCHA BARROS (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fl. 179 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.020648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE MANOEL GIL CARVALHO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Fls. 151/173 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.024557-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x SEBASTIANA DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Fls. 111/114 - Diga a embargada.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.019090-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ELY LOUREIRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 857702"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021924-0 ALEXANDRE LOPES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. \r\n\r\nDetermino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS, VEZ NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo na oportunidade trazer aos autos toda a documentação referente ao procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009969-1 HEART-LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 957,69. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a ré no pagamento do valor de total R$ 135,978,60 (cento e trinta e cinco mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), referentes às notas fiscais nº 000.569, de 17/12/07, no valor de R$ 1.852,00 (um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais); NF nº 000.572, de 19/12/07, no valor de R$ 4.151,00 (quatro mil e cento e cinqüenta e um reais); NF nº 000.583, de 28/12/07, no valor de R$ 53.000,00(cinqüenta e três mil reais); NF nº 000.649, de 29/02/08, no valor de R$ 45.164,00 (quarenta e cinco mil e cento e sessenta e quatro reais); NF nº 000.650, de 29/02/08, no valor de R$ 1.811,60 (um mil e oitocentos e onze reais e sessenta centavos) e a NF nº 000.651, de 29/02/08, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverão ser acrescidos de correção monetária na forma da lei e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021745-0 CHEMPACK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA, CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA.) x INSTITUTO OSWALDO CRUZ. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA, por não vislumbrar nesta análise perfunctória a verossimilhança do direito guerreado. \r\n\r\nAo autor, para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, de forma a integrar o pólo passivo com a empresa que sagrou-se vencedora da licitação nas categorias questionadas e para que, na mesma oportunidade, traga aos autos cópia da inicial e de sua emenda para fins de citação da outra ré, bem como para que traga cópia do contrato social que permita conferir a regularidade da procuração de fls. 25.\r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC para inclusão no pólo passivo da empresa vencedora do pregão eletrônico. \r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014222-8 TECHNIP ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 343: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008626-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ERICK FERREIRA BLATT, ANA PAULA RODRIGUES GOMES.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0006320-1 IVAN VANGELOTTI (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (...), dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521267-9 VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA MERZHANI E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857852"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008635-4 ALDACIR CARON (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010689-4 ROGERIO DE MATTOS FLORENCE (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005028-1 IGOR DE SAO PAULO PRATA - REPRESENTADO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017520-2 JONAS MACIEL MANSUR (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003486-2 HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017425-8 CARLOS ROBERTO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008608-1 RIO'S NICE HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 465/480) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0063197-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x IRAPOAN DE AZAMBUJA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, VANESSA MARIA MILLAR, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora apelados.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 857853"
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                            "857854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022983-1 DALEMO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 102/103 - Dê-se vista à parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.009619-1 FIRMINO CAETANO DE MELO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004092-0 HIPOLITO DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 295 no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, sem prejuízo da aplicação de multa diária de R$ 50,00, decorrido o prazo ora concedido.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho de fls. 297.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0008015-7 SEBASTIAO GUILHERME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 213 - Defiro a vista requerida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014782-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ALINE MACHADO NUNES MISCOW, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x MARLI MACIEL LACERDA TORRES E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as devidas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019385-7 GLOBAL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI. . Venha aos autos procuração com poderes para desistir outorgada ao subscritor de fls. 58, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023432-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x FRANCISCO FARIAS MATOS. . 1 - Notifique-se o réu para prestar informações em 15 dias, a teor do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a União Federal e a Companhia Docas do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu interesse em integrar o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo para manifestação do réu, voltem os autos à conclusão para exame do recebimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023433-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x JOAO LUIZ GONZALEZ EDUARDO. . 1 - Notifique-se o réu para prestar informações em 15 dias, a teor do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a União Federal e a Companhia Docas do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu interesse em integrar o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo para manifestação do réu, voltem os autos à conclusão para exame do recebimento da inicial.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813684-6 ROSALVA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 62/67, juntada por equívoco aos presentes autos.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 15 dias, para que se manifeste acerca da alegação do INSS de que o desconto de empréstimo consignado que incidia sobre seu benefício previdenciário encontra-se inativo. Na mesma oportunidade, pronuncie-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004466-0 MARCIA VALERIA MANTUANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0206807-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x MANOEL BARCELOS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). . Transcrição conforme decisão à fl. 335:\r\n\r\n7. Cumprido, às partes, por 10 dias, para que se manifestem sobre os cálculos, cientes, desde já, que a Contadoria dispõe de 120 dias para confecção dos cálculos, a teor da Portaria nº 02, de 05.01.2007, da DIRFO.\r\n\r\n8. Não havendo impugnação aos cálculos, cumpra a parte expropriada o determinado no art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, publicando-se os devidos editais.\r\n\r\n9. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários do curador.\r\n\r\n10. Após, expeça-se carta de adjudicação.\r\n\r\n11. Mantenha-se a indenização depositada por cinco anos, no aguardo do requerimento de expedição de alvará de levantamento por parte dos expropriados. Transcorrido tal prazo sem manifestação dos mesmos, o montante depositado deverá ser disponibilizado em favor da União Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 857854"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0007040-9 RITA DE CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO F. GASPAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022947-2 JOSE ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018287-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 733/741 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 857855"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0014114-9 RONALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 455/458 - Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito. Após, expeça-se a solicitação dos honorários. Tudo providenciado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022286-4 ROSANGELA DO CARMO ARANHA MENDES (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1750,00. . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 95.0003824-2 RACHEL SIQUEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nPosto isto, nos termos da Fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF na obrigação de rever o Contrato de Mútuo Hipotecário firmado com a Autora para:\r\n\r\nreajustar o valor das prestações mensais em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial pelos índices de aumento concedidos à Categoria Profissional da parte Autora, e, por conseqüência, recalcular o saldo devedor;\r\n\r\nna fase de liquidação desta, após confrontar o quantum comprovadamente depositado pela parte Autora com os valores apurados em decorrência da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP), como se determina acima, e ainda, após a devida compensação com o saldo devedor existente, devolver à parte Autora eventual valor depositado a maior em Juízo, tudo corrigido monetariamente, em consonância com o Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nOutrossim, caso o valor depositado nos autos, após o cumprimento das determinações acima, não seja suficiente para honrar a Obrigação Contratual em comento, libero a Autora da obrigação tão-somente até o montante correspondente ao total dos valores dos depósitos consignados em Juízo, e extingo, por conseqüência, a mesma obrigação até esses valores.\r\n\r\nQuanto aos depósitos comprovadamente efetuados no curso desta Ação, devem ser mantidos até que, na fase de execução desta Sentença, a CEF elabore nova Planilha de Evolução do Financiamento, mediante a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, com observância dos índices concedidos à categoria profissional da Mutuaria-Autora e se apure o quantum a ser levantado pela Empresa-Ré, e, ainda, eventual valor pago em excesso a ser devolvido à Autora.\r\n\r\nSem condenação das partes nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x NADJA MARIA RODRIGUES DE MELO. . Haja vista a manifestação da CEF às fls. 149/150, excluo do feito o réu SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nÀ CEF sobre a impugnação de fls. 75/104, no prazo legal.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas.\r\n\r\nNão havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para a prolação da Sentença, uma vez que o processo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x FABIO DOMINGOS NETTO SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.42/43 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo. Deve o exeqüente buscar todos as formas acessíveis para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022528-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARCO AURELIO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA SILVA DE CASTRO.). . Aos Impugnados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 857785"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015180-7 PERSIANAS HARVEYS LTDA (ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO FORTUNA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino que a Execução prossiga nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022825-8 ANTONIO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PAULO CESAR GONZAGA MARTINS, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Declaro habilitados os sucessores TANIA LINDALVA OTERO DA PRÊSA MACHADO, RODRIGO OTERO DA PRÊSA MACHADO e WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO, que sucede o autor GERALDO MACHADO no processo. Anote-se na SEDIC, com urgência, já que os presentes autos fazem parte da Meta 2, do CJF. \r\n\r\nNo retorno, voltem imediatamente conclusos para a prolação da Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009315-8 FERNANDO SUEVO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Haja vista o requerimento da CEF de fls. 578, defiro à mesma a dilação do prazo por improrrogáveis cinco dias, uma vez que os presentes autos enquadram-se na Meta 02 do CNJ e o fato da parte ré encontrar-se em greve não serve de justificativa para futuras devoluções de prazos processuais, já que o setor jurídico da CEF não funciona em instituições bancárias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000125-5 BB-LEASING COMPANY LTD E OUTRO (ADVOGADO: HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x MENDES JUNIOR INTERNATIONAL CO (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA.) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: ARY AZEVEDO FRANCO NETO, LUIZ SEVERO DA COSTA NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO.). . \r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da exclusão da União Federal do pólo passivo do feito, permanecendo como Réu tão somente o IRB-Instituto de Resseguros do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, que, obviamente, não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos presentes autos, por ofício, com as homenagens de estilo, à uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000425-5 ANACONT-ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSITENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: EMILIO NINA RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO B. CARDOSO DA SILVA.) x ABDETRAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FENACOR - FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO, DE PREVIDENCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS (ADVOGADO: GUMERCINDO ROCHA FILHO.) x FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO - FENASEG (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x SINCOR/RJ - SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA.) x FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO FERRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005251-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SERTEP S/A-ENGENHARIA E MONTAGEM (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Às partes sobre os cálculos de fls.324/325, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015978-0 MARCELO BORGES BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 807\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à CEF sobre as petições de fls. 786 e fls. 801/802, no prazo de cinco dias, devendo na mesma oportunidade, esclarecer se ainda tem interesse na realização de Audiência Especial haja vista que há autores que residem em outro estado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019786-1 PAULO SANT ANA BOAVENTURA DA SILVA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista às partes sobre o Laudo Pericial Complementar, \r\n\r\nno prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x SYLVIA REGINA SANTOS DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON DA SILVA CARDOSO.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858184"
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                            "859102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019464-9 DOMINIO ASSESSORES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação às inscrições de Dívida Ativa nº 70204005148-02 e nº 70605010255-20, nos termos do art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação à inscrição de nº 70705003056-83, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025773-0 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,01. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0010460-2 CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isto, no que se refere aos Embargos de Declaração opostos pela CEF, nos autos da Medida Cautelar (fls. 421/422), NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegro o decisum de fls. 418/419.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nNo mais, no que se refere à Medida Cautelar, tendo em vista a improcedência do pedido Autoral na Ação de Conhecimento, DECLARO INSUBSISTENTES os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 77. \r\n\r\nPor fim, em ambas as Ações, condeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios ao BANCO ITAÚ S/A e à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, pro rata.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para, em cumprimento do decisum de fls. 494/495 e 635/636, da Ação Ordinária; e fls. 379 e 418/419, da Medida Cautelar, excluir do pólo ativo CARLOS ALBERTO MENAS GUSMÃO, ADOLFO DA SILVA BARROS, CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS, SERGIO OTAVIO VIANA GOMES, JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO, WASHINGTON LUIZ BARCELOS e RICARDO OLIVEIRA CAVALCANTI. \r\n\r\nSem prejuízo, corrija a autuação para fazer constar corretamente o nome dos seguintes Autores: SILVINO CANDIDO AMORIM e ARNALDO MARCELINO DE MELLO, devendo, ainda, emitir as respectivas Folhas de Autuação com o nome dos Autores remanescentes e os seus respectivos CPF's.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0120988-4 ALBERTINA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JORGE BLOISE.) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (ADVOGADO: LEVI MARCOS PEREIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x BANCO CREFISUL S/A (ADVOGADO: REINALDO FRANCESCHINI FREIRE, ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO ABLA.). . Uma vez regularizadas as representações, conforme os termos do despacho de fls. 375, aos Réus sobre o pedido de habilitação dos sucessores de Antonio Chaves Bronze (fls. 372/374), no prazo comum de cinco dias, haja vista que o presente processo faz parte da Meta 2 do CJF, ressaltando que o BANCO ITABANCO já se manifesta às fls. 382.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x RICARDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO MILTON ROTBAND.) x EDSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: EDILSON MIRANDA HENRIQUES, REMO LAINETTI.) x ELI EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA SANGENETTO.). . Fls.496 - Indefiro a expedição de ofícios, eis que é ônus de quem postula em juízo. Deve a parte autora buscar todos as formas acessíveis para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nHá que se lembrar, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), cabe à parte interessada \"diligenciar\" para a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não aguardar que o Juízo \"faça o seu trabalho\", por razões de maior comodidade ou facilidade.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo improrrogável de cinco dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nNo que diz respeito à prova pericial contábil, indefiro a produção da mesma e mantenho a Decisão de fls. 492/493, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para Sentença, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007706-5 PREVDATA-SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (ADVOGADO: DILSON TEIXEIRA MADUREIRA.). . Tragam as partes aos autos, no prazo comum de dez dias, a manifestação do Ministério da Previdência Social quanto à aprovação do Termo de Compromisso de Recomposição Patrimonial, uma vez que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002698-0 RFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK, ANA TEREZA BASILIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Posto isto, EXTINGO O PROCESSO...\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010277-9 PARFINA MARITIMA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES POMPEIO, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS-ANTAQ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 97.0010156-8 EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,52. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, acolho a ilegitimidade passiva ad causam da CEF quanto ao alegado superfaturamento e vícios referentes à construção e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação a tais pedidos. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere às demais pretensões, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nÀ SEDIC para promover a exclusão de GILBERTO DOS SANTOS ALMEIDA e de MAXIMILIANA GOMES PEREIA do pólo ativo do presente feito, em razão do Acordo Homologado que firmam as partes e a CEF (fls. 1934/1935).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 90.0010459-9 CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isto, no que se refere aos Embargos de Declaração opostos pela CEF, nos autos da Medida Cautelar (fls. 421/422), NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegro o decisum de fls. 418/419.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nNo mais, no que se refere à Medida Cautelar, tendo em vista a improcedência do pedido Autoral na Ação de Conhecimento, DECLARO INSUBSISTENTES os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 77. \r\n\r\nPor fim, em ambas as Ações, condeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios ao BANCO ITAÚ S/A e à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, pro rata.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para, em cumprimento do decisum de fls. 494/495 e 635/636, da Ação Ordinária; e fls. 379 e 418/419, da Medida Cautelar, excluir do pólo ativo CARLOS ALBERTO MENAS GUSMÃO, ADOLFO DA SILVA BARROS, CARLOS PEDRO TABOSA BARROSO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS, SERGIO OTAVIO VIANA GOMES, JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO, WASHINGTON LUIZ BARCELOS e RICARDO OLIVEIRA CAVALCANTI. \r\n\r\nSem prejuízo, corrija a autuação para fazer constar corretamente o nome dos seguintes Autores: SILVINO CANDIDO AMORIM e ARNALDO MARCELINO DE MELLO, devendo, ainda, emitir as respectivas Folhas de Autuação com o nome dos Autores remanescentes e os seus respectivos CPF's.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003968-1 PARFINA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS-ANTAQ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0041712-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x AUMUND DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES.). . Vistos etc.\r\n\r\nHá instransponível preclusão lógica e material, razão porque não se comporta mais rediscutir nos autos novos cálculos de execução, mas sim, e apenas, calcular-se a diferença para os fins de apurar-se o precatório complementar.\r\n\r\nAo Contador Judicial.\r\n\r\n13 - 99.0058326-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x ADILSON WINTRICH DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 . ...Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 203/215, no valor total de R$ 8.031,61 (oito mil, trinta e um reais e sessenta e um centavos), atualizados até 14/11/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 98.0002598-7 JOAO JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WENDELL BENDELACK DE P. DIAS, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Republicação para contagem do prazo da EMGEA:\r\n\r\n...Quanto aos autores remanescentes JOÃO JOSÉ PEREIRA e HERIKA ALVES MARQUES FERREIRA, intime-se a EMGEA a manifestar-se sobre Laudo Pericial às fls. 724/952 e sobre os esclarecimentos da Perita às fls. 1294/1295.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 859102"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022031-1 ELISABETH PEREIRA MAIA (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (...)à parte autora, por 10 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIV - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502649-7 JACI SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.069604-0 JOSE FONSECA DA CUNHA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)ao autor, pelo mesmo prazo. (10 dias)\r\n\r\nSilente, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537664-3 PARCERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO DE ALUMINIO E BORRACHA LTDA - ME (ADVOGADO: ALAIN BIRON, SABRINA MARIELLA BONINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, HELIO FABBRI JR., MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.537664-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(...)vista às empresas autora e ré pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, vista ao INPI, que deverá apresentar manifestação técnica sobre o assunto em questão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 98.0047217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x VICENTE BEZERRA DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORENO, NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 00.0769098-3 HILTON ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x ALVARO SILVEIRA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJOÃO DA SILVA\r\n\r\nÁLVARO SILVEIRA DUARTE, sucessor de JOSE DUARTE FILHO\r\n\r\nALINA RIBEIRO BRAGA, sucessora de JOSE LEVY MARTINS BRAGA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nIRINEU ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nYara Abreu de Carvalho (fls.1031/1036)\r\n\r\nJOCELYN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMalvina Paiva da Silva, representada por Maria Ernestina Pereira da Silva (fls.1017/1027)\r\n\r\nJOSÉ AURÉLIO TEIXEIRA VIANA\r\n\r\nEzilma Kelly Vianna (fls.992/998)\r\n\r\nMANOEL PEREIRA\r\n\r\nNeiry Proença Pereira (fls. 1009/1016)\r\n\r\nODILON DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nAyrce Gonçalves Pereira (fls.999/1004)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, converta a Secretaria, em depósito judicial, os pagamentos de fls. 954, 959, 960,964 e 967.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, aguarde-se em cartório o pagamento dos demais requisitórios enviados.\r\n\r\n7 - 00.0987132-2 ADRIANO MOREIRA COPPIETERS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, TERCIO CESAR DE QUEIROZ, IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação à autora MARIA CORREA SILVA, sucessora de PEDRO SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de habilitação de fls. 1094/1101, referente à sucessora ELZA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, uma vez que, conforme certidão de óbito de fls. 1096, deixou 03 filhos.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização.\r\n\r\nIII - Com os elementos pesquisados retro, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para fins de cumprimento do comando de fls. 849, em relação ao autor falecido HARDMAN DE AZEVEDO POMPEU.\r\n\r\n8 - 88.0001415-1 OSVALDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Esclareça a requerente Viviane Heloise Ribas Pereira, em dez dias, o pedido de habilitação de fls. 955/ss, tendo em vista que seu falecido pai (Arlindo Pereira) efetuou o levantamento integral do valor a ele devido, conforme comprovam os documentos de fls. 825 e 904.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (UNEMERQUE SILVA DE FREITAS, sucessora de BENEDITO DE OLIVEIRA) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação à sucessora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 502/505: Oficie-se ao Juízo da 8a Vara de Órfãos e Sucessões desta comarca informando os valores disponíveis na CEF/PAB/JF/RJ (Ag.Venezuela), referentes ao advogado falecido (Dr. Haroldo Carneiro Leão).\r\n\r\nIII - Aguarde-se o julgamento final do Agravo nº PROCESSO Nº 2007.02.01.016511-5.\r\n\r\n10 - 88.0019033-2 NEUZA BARRETO CREDER E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls. 503/511: A Lei nº 8.906, em seu art. 22, § 4º dispõe que - “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o (...) precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os pagou.”\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, o STJ, em matéria publicada dia 21/10/04 em sua página na internet, divulgou os esclarecimentos do Ministro Ari Pargendler concernentes à questão:\r\n\r\n“Quanto aos honorários pactuados com o cliente, o ministro explica que os advogados devem firmar um contrato escrito que deverá ser juntado ao processo, antes que a requisição do precatório ou RPV seja expedida pelo juiz. \r\n\r\nCom efeito, os honorários advocatícios pactuados com o autor, desde que firmados em contrato, deverão ser juntados ao processo, antes da expedição dos requisitórios, a fim de viabilizar o pagamento diretamente aos advogados.”\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, aguarde-se em cartório o pagamento dos demais requisitórios já enviados.\r\n\r\n11 - 88.0023797-5 DULCE VIRGINIA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nDJALMA BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nIRINEU ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nSIDNEY DANTAS PINTO e ARACATI PINTO, sucessores de JARBAS PINTO DANTAS\r\n\r\nORLANDINA LOPES GONÇALVES, sucessora de NILTON GONÇALVES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls.2024/ss, elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar para os autores FIDELIS GONÇALVES TEIXEIRA e FRANCISCO MANOEL DE OLIVEIRA. Frise-se que a parte autora concordou expressamente com os mencionados cálculos (fls.2057).\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nSucessores\r\n\r\nSALVADOR SILVA\r\n\r\nMaria José Castor da Silva (fls.1642/1656)\r\n\r\nZENITO PEREIRA MARCELINO\r\n\r\nMaria Cecília de Azevedo Marcelino da Silva,\r\n\r\nMaria de Lourdes Azevedo Marcelino,\r\n\r\nDelcia de Azevedo Marcelino de Paula,\r\n\r\nGenildo Azevedo Marcelino (fls.1992/2016)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nAutores\r\n\r\nCálculos\r\n\r\nDAVID PINTO\r\n\r\nFls. 2024/ss\r\n\r\nFLORÊNCIA DO PATROCÍNIO GAMA\r\n\r\nMARIA RIBEIRO DA SILVA, HELENA FILGUEIRA DE OLIVEIRA, EDNA FILGUEIRA DE OLIVEIRA e ALVARO FILGUEIRA DA SILVA, sucessores de JOAO FILGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTERESINHA VIEIRA DA SILVA e ALDIVA COELHO DA SILVA, sucessores de SEVERINO COELHO DA SILVA\r\n\r\nWALDIR DE ANDRADE\r\n\r\nFls. 1737/ss\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE AZEVEDO MARCELINO DA SILVA,\r\n\r\nMARIA DE LOURDES AZEVEDO MARCELINO,\r\n\r\nDELCIA DE AZEVEDO MARCELINO DE PAULA, E GENILDO AZEVEDO MARCELINO, sucessores de ZENITO PEREIRA MARCELINO\r\n\r\nWALTAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASTOR DA SILVA, sucessora de SALVADOR SILVA\r\n\r\nFls. 1955/ss\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nV - Tendo em vista os elementos fornecidos a fls. 1962/ss, remetam-se os presentes autos ao contador judicial, conforme requerido a fls. 2018 pelos autores LINDOMAR BARROS, GEORGINA BARROS, LILIANE GALVÃO BARROS, MARIA DE FÁTIMA GALVÃO BARROS e LUIZ CARLOS BARROS (sucessores de LUIZ BARROS) e SILVIO LUIZA.\r\n\r\nVI - Concedo novo prazo de dez dias ao INSS para fins de cumprimento da parte final do comando de fls. 1953/1954, no que concerne à autora MARILENE CONCEIÇÃO DIAS.\r\n\r\n12 - 89.0007330-3 MERCEDES MONTEIRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL.) x MAGDALENA DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO (ADVOGADO: LEOCEY LOURENCO JAGGE VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . Fls. 893/ss: A Lei nº 8.906, em seu art. 22, § 4º dispõe que - “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o (...) precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os pagou.”\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, o STJ, em matéria publicada dia 21/10/04 em sua página na internet, divulgou os esclarecimentos do Ministro Ari Pargendler concernentes à questão:\r\n\r\n“Quanto aos honorários pactuados com o cliente, o ministro explica que os advogados devem firmar um contrato escrito que deverá ser juntado ao processo, antes que a requisição do precatório ou RPV seja expedida pelo juiz. \r\n\r\nCom efeito, os honorários advocatícios pactuados com o autor, desde que firmados em contrato, deverão ser juntados ao processo, antes da expedição dos requisitórios, a fim de viabilizar o pagamento diretamente aos advogados.”\r\n\r\nDesta forma, descabido, neste momento, o pedido em questão.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, dê-se vista, por dez dias, para a Dra. Sandra Regina Fernandes (OAB/RJ 98.568), conforme requerido a fls. 904.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 89.0039671-4 HILDA MARQUES REMIZ E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 470/SS: A Lei nº 8.906, em seu art. 22, § 4º dispõe que - “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o (...) precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os pagou.”\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, o STJ, em matéria publicada dia 21/10/04 em sua página na internet, divulgou os esclarecimentos do Ministro Ari Pargendler concernentes à questão:\r\n\r\n“Quanto aos honorários pactuados com o cliente, o ministro explica que os advogados devem firmar um contrato escrito que deverá ser juntado ao processo, antes que a requisição do precatório ou RPV seja expedida pelo juiz. \r\n\r\nCom efeito, os honorários advocatícios pactuados com o autor, desde que firmados em contrato, deverão ser juntados ao processo, antes da expedição dos requisitórios, a fim de viabilizar o pagamento diretamente aos advogados.”\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido supra mencionado.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, dê-se vista ao autor WALDIR ALVES PARANÁ GUIMARÃES, por dez dias, sobre o procedimento administrativo trazido pelo INSS.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0011839-2 ARLETE ROZALES DA FONSECA COELHO (ADVOGADO: VERA LUCIA BARROS AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 94.0011839-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 10:44\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nObservo que a sentença do processo de conhecimento transitou em julgado em julho de 1996 (fl.35).\r\n\r\nA partir desta data, tinha o vencedor 5 anos para iniciar a execução, de acordo com o contido na Súmula no. 150, do STF (\"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação\").\r\n\r\nContudo, deixou a exequente de cumprir os atos processuais que lhe cabiam nos 5 anos subsequentes, pois, embora intimada a apresentar elementos para elaboração de seus cálculos (fls. 38 e 39), permaneceu inerte, razão pela que foi lançada a sentença de fl. 40.\r\n\r\nDurante aproximados 10 anos, os autos permaneceram baixados e arquivados, denotando, assim, ter a exeqüente renunciado ao crédito havido.\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução na forma do art. 269, IV, c/c o art. 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2000.51.01.504056-0 LUIZ ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VILLAS BOAS BARATA DE FREITAS, LEDA S JANOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 480 e 491, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807869-0 BENEDITO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo ambas as apelações da no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817191-3 MATILDE ALVES PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho de fl.114.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 100/102 condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte nº 119.532.166-7, com efeitos financeiros apenas a partir do efetivo cancelamento do benefício nº 117.908.034-0, que ocorreu em Agosto de 2009 (fls. 112), é certo que a autarquia adimpliu sua obrigação de fazer,consoante fl.109;no entanto, inexistem diferenças a serem apuradas,razão pela qual indefiro a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055924-1 SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800688-8 ANTONIA MARTA AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 . Isto posto JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dada a gratuidade deferida às fls. 36.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.810893-4 CLEIDE DE OLIVEIRA MILITAO TEIXEIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.810893-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 16:31\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nSe a ação foi proposta em 11/09/2009, com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 29/06/2009, o que pretende a autora é um valor total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos, às fls. 47, logo, o valor da causa deve ser exatamente o valor das 05 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício até então, que perfaz quase 16 salários mínimos. Este é o valor da causa. \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.01.810936-7 ISADORA BUSTAMANTE SIMOES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024016-2 ALAIR DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2001.51.01.536389-4 JOSE SENDESKI NETO (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.) x B E M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO PINTO SILVA, MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA. PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.). . Tendo em vista as infrutíferas tentativas de intimação da empresa ré, reconsidero parcialmente o comando de fls. 613 para conceder à parte autora prazo de vinte dias para fins de depósito da parcela complementar, referente ao depósito dos honorários periciais, nos moldes do art. 33 do CPC.\r\n\r\nApós a competente comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para elaboração do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.). . I - Fls. 1362/1366: Equivocada a alegação da empresa ré, uma vez que requereu a fls. 1259/1260 a elaboração de laudo técnico, ao passo que a empresa autora, por sua vez, manifestou-se, a fls. 1278, pela desnecessidade da perícia em questão. Portanto, mantenho o comando de fls. 1351.\r\n\r\nII - Dê-se vista à nova expert nomeada sobre a impugnação de fls. 1360. Prazo: dez dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810993-0 LUBRIQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x LUBRIQUIM PRODUTOS QUIMICOS - LTDA - EPP (ADVOGADO: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811535-1 FIO DENTE IND/ COM/ LTDA - ME (ADVOGADO: ALAIN BIRON, SABRINA MARIELLA BONINI.) x OPUS COSMETICOS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Fls. 411/412: Reconsidero em parte a decisão de fls. 407, uma vez que a perícia técnica foi requerida apenas pela empresa ré.\r\n\r\nPortanto, concedo à requerente prazo máximo de trinta dias para efetuar o competente depósito judicial.\r\n\r\nAtendido, intime-se o expert nomeado para elaboração do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816122-1 MARCELO CASSARO (ADVOGADO: JOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS.) x EDITORA TALISMA LTDA E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 282 II e 284, ambos do CPC.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.). . Abra-se vista aos réus, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a sentença de fls. 87/90.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do referido julgado e dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810787-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ALFREDO CORREIA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.809209-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x VERA LUCIA XAVIER DE MACEDO MONTEIRO BEZERRA (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 49/54.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2001.51.01.524867-9 MOISES CAC (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.500367-5 RUDNEY DE SANTANA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805861-2 JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806746-0 GILSON MOREIRA PADRAO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 857595"
                            ],
                            "857639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0983680-2 GIOVANNI PETRILLO - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, VALTER GONCALVES MARTINS.) x ALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, VALTER GONCALVES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 00.0983680-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 87.0009946-5 ARLINDO NUNES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 87.0009946-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:53\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.213, apresentem os autores ARNOLD JULIUS GUNTHER e JOSE CORREA DUARTE, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seus documentos de CPF's.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 88.0015426-3 JUAREZ VASCONCELOS CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 88.0015426-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 88.0020508-9 SERGIO ANTONIO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 88.0020508-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 88.0022330-3 MARIO DOS SANTOS DRACXLER (ADVOGADO: FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 794, I E 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 88.0040785-4 HILTON PASCOUTTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE, DANIELLA LUCENA CRISPIM, PAULO ROBERTO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 88.0040785-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 89.0010954-5 MARCIO MANOEL DE MACEDO FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 89.0010954-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 90.0011104-8 YARA FERREIRA BARBOZA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 90.0011104-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 91.0012872-4 LYDIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 91.0012872-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 91.0013270-5 GENECI DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 91.0013270-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 91.0031557-5 WILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 91.0031557-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 91.0114513-4 VERA BARRETO PIMENTA (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 91.0114513-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 95.0010089-4 MARIA AUXILIADORA DE BRITO MENDES (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 95.0010089-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2000.51.01.529031-0 JOZILMAR DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x JOZILMAR DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.01.529031-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514766-8 ALICE DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.514766-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.01.540823-0 JOAO MOREIRA THOMAZINHO FILHO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.540823-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.01.528915-4 JORCELINA DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.528915-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507046-0 CLEIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.507046-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.01.515953-6 JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.515953-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518661-1 ROGERIO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.518661-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800915-7 ANTONIO FERNADO FILARDI (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.800915-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810790-8 MARIA REGINA DE LIMA FORTE (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.810790-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800018-3 MARILIA OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.800018-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800353-6 GILZA GUEDES (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.800353-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.504395-0 WALDEMAR NEVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.01.504395-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 17:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 92.0002408-4 FRANCISCA PAIVA MELO (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 92.0002408-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 857639"
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                            "858206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010646-8 RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à parte autora para ciência da nova data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de novembro de 2009, às 14:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800160-0 LUCIO ALVES FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de novembro de 2009, às 16:30 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803483-5 MANOEL CRUZ FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à parte autora para ciência da nova data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de novembro de 2009, às 15:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805581-4 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à parte autora para ciência da nova data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de novembro de 2009, às 14:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806959-0 DINEIA CANDREVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à parte autora para ciência da nova data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de novembro de 2009, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.807159-5 MARIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009, às 14:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807169-8 SILVESTRE MARTINS (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à parte autora para ciência da nova data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de novembro de 2009, às 15:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808259-3 MARIA CONCEICAO GALIANO MACHADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 27 de outubro de 2009, às 16:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808396-2 NATALIA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TIAGO DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, dê-se vista à parte autora para ciência da nova data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de novembro de 2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024518-4 NELSON RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 858206"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "858956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0034880-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI.) x JULIUS CESAR DE PINA AMARAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x CARLOS PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ODIR DE ARAUJO FILHO.). . Dê-se vista à defesa de CARLOS PEREIRA SILVA das certidões negativas de fls. 1489v e 1513v.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858956"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "858863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0052570-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x VIACAO SAMPAIO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002647/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA a execução fiscal nº 98.0052570-0 (CPC, art. 794, I e 795), e os embargos nº 2003.51.01.523027-1, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 102, efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.525764-4 AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a execução fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535027-9 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002653/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução para declarar a insubsistência do débito referente ao PIS (Dedução e Repique), mantendo a cobrança referente à Receita Operacional/Substituição.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535805-9 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), dê-se vista à parte embargante dos documentos que acompanham a impugnação de fls. 129/130, por 5 (cinco) dias, e, após, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nOportunamente, desentranhe-se a petição de fl. 122 e proceda-se à juntada nos autos da Execução Fiscal em apenso, eis que referente àquele processo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.523027-1 VIACAO SAMPAIO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002646/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA a execução fiscal nº 98.0052570-0 (CPC, art. 794, I e 795), e os embargos nº 2003.51.01.523027-1, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 102, efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.523348-0 G B ARMAZENS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002658/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501205-3 BLACK WHITE HOTEIS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002660/2009 . Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por perda do objeto.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518852-0 FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002650/2009 FOLHA 56/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 20, §4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535030-0 DOMINGOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2009 FOLHA 27/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação, para excluir DOMINGOS ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA e FLÁVIO FERREIRA DA SILVA do pólo passivo da execução fiscal nº 2002.51.01.532970-2.\r\n\r\nSem custas (lei nº 9.289/96, art. 7o).\r\n\r\nCondeno a UNIÃO em honorários, que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.535087-6 IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA (ADVOGADO: JONAS BERBERT PULCHERI, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a execução fiscal nº 2004.51.01.516827-2 e, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), os embargos nº 2004.51.01.535087-6.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine e Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 97 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500016-0 MARIO SERGIO RAMALHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO L. GAYOSO NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002648/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por MARIO SERGIO RAMALHO e MARIA APARECIDA RODOLPHO RAMALHO, em 25/11/2004, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal nº 96.0040273-6, que foi extinta pelo do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, antes de efetivada a citação, o que implica a perda do objeto destes embargos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506290-5 CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002659/2009 . III.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506490-2 EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002656/2009 FOLHA 46/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506550-5 A E B SANTA IZABEL ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fl. 264:\r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), dê-se vista à embargada por 5 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.520291-0 PIDNER S/A CONTRUCAO E RECONSTRUCAO DE MATERIAL FERROVIARIO - MASSA FALIDA (ADVOGADO: DJALMA FRASSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JORGE PAULO SCHLEMM NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002652/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPresentes as disposições do CPC, art. 13, I, DECLARO A NULIDADE dos presentes embargos e a sua EXTINÇÃO sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 267, IV.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.520538-8 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: LUIS ANDRE GONCALVES COELHO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Fl. 240:\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro a pretensão da embargada.\r\n\r\nInstada a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 dias, em 13/07/2009 (cf. fl. 250), a Fazenda Nacional permaneceu com os autos por 78 dias e requer, sem justificação plausível, a concessão de mais 60 dias “para análise das alegações do embargado e formulação de quesitos por Auditor da SRF” (sic), absolutamente alheia aos esforços despendidos por este Juízo para cumprir a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009).\r\n\r\nProssiga-se em conformidade com o determinado no item 4 do despacho de fl. 236. Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais e, havendo anuência, efetue o embargante o depósito desde logo, facultado à Fazenda Nacional fazer uso da faculdade preconizada no art. 425 do CPC.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526083-1 RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002651/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal nº 2000.51.01.516591-5, que foi extinta pelo do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, antes de efetivada a citação, o que implica a perda do objeto destes embargos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, em favor do Embargante (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.526139-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002645/2009 FOLHA 14/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da FAZENDA NACIONAL / INSS de lançar os créditos referentes a todas as competências, exceto a de dezembro de 1998, devendo a execução prosseguir apenas quanto a esta.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nEm favor da CBTU, que sucumbiu em parte mínima, fixo honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (CPC, arts. 20, § 4o, e 21).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 858863"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0241129-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ARTURO CONTI NETTO x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR, CEZAR MATTAR.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 00.0249531-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 00.0417529-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 00.0477965-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 00.0538381-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x LAR DAS ROSAS (ADVOGADO: FRANCISCO SIMOES FILHO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 00.0607568-1 INSS/CEF (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: TITO CONTI.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 00.0610194-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 00.0610486-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 00.0622586-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 00.0625594-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 00.0626019-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 00.0703872-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 00.0704041-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: AMAURY TRISTAO DE PAIVA.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 00.0715108-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x GUARDA NOTURNA DO EST DO RIO DE JANEIRO MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a determinação de arquivamento à fl. 103.\r\n\r\n15 - 00.0734512-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: AMAURY TRISTAO DE PAIVA.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 00.0734590-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 93.0050879-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CASA DA BORRACHA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 98.0036793-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x NARCISO ROMERO CALDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTURO CONTI NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TITO CONTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 98.0059982-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ESCOLA TECNICA FONSECA GOMES FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXEY KOLOUBOFF, ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, HONORELINO CAMPOS SOUZA.). . Fl. 1005, 1011ss, 1015 e 1021- Oficie-se em resposta, informando que a decisão acerca da destinação do produto da arrematação aguarda o julgamento dos agravos de instrumentos interpostos questionando, inclusive, a validade da alienação judicial operada nos presentes autos. \r\n\r\nFl 1029- Indefiro por ora o pleito até o julgamento definitivo dos referidos agravos de instrumento interpostos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.521020-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537710-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CARIOQUIMICA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS.). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nTendo em vista o baixo valor do débito, manifeste-se a Exeqüente, com base no artº 14, da Lei 11.941/2009, em relação a dívida executada no presente feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.526421-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x FEG ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 858920"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM FERNANDES ALVES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007268/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal pagar a parte autora o adicional de 1/3 de férias referente ao exercício do cargo público de enfermeiro junto ao Hospital Maternidade Carmela Dutra, respeitada a prescrição qüinqüenal, autorizando a compensação de valores pagos a esse mesmo titulo, no período vindicado.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, ofício para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE VILLAS SOBREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA JESUS SILVA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos cálculos apresentados pela parte Ré informando que não há valor a ser pago pela parte autora a título de PSS, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA NEUMANN RODRIGUES (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO CORREIA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n6 - 2007.51.51.054050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTUZA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do ele vado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ROBINSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LACIO BAHIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056966-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.061895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FRANCO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA FERNANDES (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA HABIB KELDANI QUINTAO (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da manifestação de fl. 81, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOACY PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.075847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.075847-6\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nCPF:163.654.967-53\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHaja vista que a Ré informou que não há valor a ser pago pela parte autora a título de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA RIBEIRO DE SEABRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007347/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a promover a revisão do benefício de pensão por morte percebido pela Autora, de forma a redimensionar a cota-parte a ela devida na proporção de 1/10 da pensão de 2º Sargento deixada por seu pai, diante das circunstâncias fáticas narradas nos autos, bem como ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, cujo montante deverá sofrer a atualização monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios, acrescido de juros de mora de 0,5%, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor do passivo, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE MOURA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007356/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar, solidariamente, os Réus a restituírem aos demandantes a quantia de R$ 1.004,64 (mil e quatro reais e sessenta e quatro centavos), pelos prejuízos materiais sofridos, quantia esta que deverá sofrer a atualização monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, obrigando-se, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA MASSIMO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a União para que se manifeste a respeito da alegação da autora (fls. 128/129) de que ainda não está recebendo a pensão por morte, devendo comprovar o efetivo pagamento do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir na multa fixada às fls. 11/112.\r\n\r\nDeverá a ré, ainda, apresentar planilha de cálculos contendo os valores atrasados devidos à autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida (R$ 1.500,00), conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE APARECIDA PEREIRA MOURA (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007335/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando a CEF a pagar os valores referentes aos índices expurgados dos Planos Bresser e Collor I, na forma dos cálculos do Contador Judicial e que julgou extinto os demais planos pleiteados por ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora, ora Embargante, pela não inversão do ônus da prova, salientando, também, que o saldo indicado no extrato de fls.24 não teria sido observado pelo Contador Judicial. Não assiste razão à parte autora, nesse aspecto, vez que a conta de fls. 61/62 contempla tal saldo.\r\n\r\nApresenta, portanto, a parte Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pela CEF, recebo-o.\r\n\r\nAo recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de (10)dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ANTUNES GOMES (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043096-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES PEREIRA\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRAGA DO CARMO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007349/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURA VICTORINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: IURI BESSA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (ADVOGADO: SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SAMPAIO FILHO (ADVOGADO: ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DE SENA (ADVOGADO: CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007350/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC e art. 6°, II, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda titularidade no 4º JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.047585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LOPES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA RODRIGUES SALGADO (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007333/2009 . Desse modo, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a apontada omissão, retificando o dispositivo da sentença objurgada, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Por tais razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, apenas para condenar a CEF a restituir à Autora a quantia de R$ 216,89 (duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), referente ao prêmio do seguro de vida desembolsado pela demandante, cuja apólice já teria sido cancelada pela Ré, valor este que deverá sofrer a atualização monetária segundo os índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.056343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007351/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/00842117-1 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.275,38, consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.057830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GONÇALVES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.059832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY BAPTISTA DE MACEDO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COURI DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS do titular falecido referentes ao período não prescrito. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, conforme previsto na lei 5.107/66, considerando os extratos constantes dos autos, respeitando a movimentação original da conta fundiária no tocante aos depósitos e demais aspectos, devendo ser efetuadas alterações somente na taxa de juros aplicada, respeitando os intervalos de progressão descritos no art. 4º da supracitada lei.\r\n\r\nNa ausência de extratos, a conta deverá ser elaborada por partes, aplicando a taxa progressiva nos períodos constantes dos extratos acostados e abatendo o saldo apresentado à época na conta. Esse método visa apurar tão somente as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva.\r\n\r\nSobre as diferenças apuradas o Contador deve aplicar correção dos valores históricos pelos índices de remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) para os depósitos de FGTS, ou seja, determinada a diferença histórica não creditada na conta fundiária à época própria, apurar quanto corresponderia tal valor se tivesse sido mantido até hoje na conta do fundista.\r\n\r\nDeve ser respeitada a prescrição trintenária e aplicado juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA ALVES MARTINS (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.018305-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MAX DE ARAUJO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.005900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (ADVOGADO: GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005900-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer qual a conta de FGTS que pretende a reposição dos expurgos neste processo, bem como no de nr. 20095151005902-9.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA STORINO (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, GUILHERME DAVID JORGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007332/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN COELHO COSTA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VILLARI DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que apresente cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 2008.51.51.054740-8, em curso no 5º Juizado Especial Federal/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DE MORAES NETO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Revogo o despacho de fl. 46, eis que não houve interposição de recurso.\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.016414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007330/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LIMA CAMARGO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007352/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0573/4015-9 na competência de Plano Collor (abril/90) o que equivale ao montante de R$ 180,20 consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor (abril/90) referente a caderneta de poupança nº 0573/00287616-6, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MANNO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007311/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO SEQUEIRA NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007313/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ RABELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007312/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MENDONCA MACHADO VARELLA (ADVOGADO: NILO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDUARDO BOSCO LOPES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SAMPAIO (ADVOGADO: JANAINA RAMOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CASTRO (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007340/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007353/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMRPOCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CHAGAS CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023312-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GUIMARAES DE GUSMAO LOBO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007292/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ELIAS HIDD (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007297/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação as Gratificações GDATA e GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.026898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA CAMPOS SALLES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007303/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007262/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA AFFONSO AIDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007293/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS BORGES (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007275/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: FABIO ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007289/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGEDR: a partir de julho de 2006, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA COUTINHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007263/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007299/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007281/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007336/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA GLORIA MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho-GDATEM que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO CARNEVALE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007291/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as dife renças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CONCEICAO PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007288/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.035169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BARBOSA DAMASCENO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007296/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação as Gratificações GDATA e GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.035331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DA LUZ AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035331-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007261/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035593-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS MALENGREAU (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007305/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007264/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007271/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOUZA MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007272/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.036423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CORREA DE CAMPOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036423-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL PINTO PEREIRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007269/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ARRUDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007265/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SANTOS MARQUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037153-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.037178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007290/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o REU: IBAMA a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOutrossim, condeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal, as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e subtraídos os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007294/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos. \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007273/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES MIEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007282/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007298/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR GIL (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007277/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007304/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.037864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.038158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE MORLIN MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho-GDPST que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.038230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS TORRES (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007284/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.038236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI VALENÇA VELHO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007276/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.038340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CALDEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007300/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.038346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007306/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007283/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n106 - 2009.51.51.038390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007280/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nTransitado em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.038489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DIAS REIS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007309/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.038723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038723-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007310/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.039033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE ABREU BRANDAO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039033-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.039133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE SOUZA LEITE PERDIGAO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007285/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.039215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.039285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DOS PASSOS (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERSON FAUSTINO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.039458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AUGUSTO (ADVOGADO: JOSIANE DA CONCEICAO XEREM, IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007295/2009 . Ante o exposto, RECONHE ÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação as Gratificações GDATA e GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.040033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.040041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CIRO TEIXEIRA PAIVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.040563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO AMELA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.041334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007308/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.041406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.041537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOUSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041537-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho- GDACT que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.041695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041695-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.042047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007279/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003), até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.042068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DONATA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007270/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.042487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042487-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AMAZONAS GUIMARAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho-GDPST que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n129 - 2009.51.51.042514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABSALAO CARAMURU BARCELLOS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042514-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.042521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007286/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.042685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042685-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho- GDPGE que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.042778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042778-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.043435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: CAROLINA LIMA DE SA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.043728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FELIX BITTENCOURT (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007267/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.043805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA FONSECA DA COSTA (ADVOGADO: JUREMA POCHETTINI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.043818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY AREAS CARNEVALE (ADVOGADO: CINTYA LIA AREAS CARNEVALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.043964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043964-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.51.043982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CLAUDINO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.043993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.044007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.046716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELMA GOMES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007301/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALCANTARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: VERA LUCIA SILVA ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007287/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE MELLO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007302/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.052966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007278/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.053047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE PEREIRA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007274/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n149 - 2007.51.51.024453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILLIAM GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007331/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0224/0063434-4 na competência referente aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 3.477,80 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), consoante cálculos de fls. 51 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.027997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO BRAGA (ADVOGADO: GILDO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.034749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRACISCO PEDRO DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.088965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: UBIRAJARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.000694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI CAVALCANTE (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.009846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MOTA VIEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007315/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.030758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY NUNES VELOSO (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007348/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1024/01408318-9 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 354,70 consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 858181"
                            ]
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                        "Atos": {
                            "855425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002569-8 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 160/296, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002567-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 183/299, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002568-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 157/1052, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002570-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 124/175, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002571-6 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 188/529, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002576-5 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 113/223, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002577-7 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 372/455, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002578-9 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 92/201, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002579-0 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 385/468, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002581-9 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 337/583, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002877-8 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL às fls. 89/583, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem- me.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000504-7 NEDIR REZENDE NEVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 667/670 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000868-1 ZENAIDE MELO FREIRE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 664/666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003231-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, IV, do CPC, resolvo o mérito e RECONHEÇO, COM ARRIMO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE FGTS PAGAS ANTES DE DEZEMBRO DE 2004, A SABER, 12/04/2004 e 12/07/2004; e, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a restituir à CEF a quantia equivalente as quatro parcelas pagas em 10/01/2005, 11/07/2005, 10/01/2006 e 10/07/2006, acrescidas tão somente de correção monetária, a partir da data do pagamento indevido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001770-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RAFAEL DE CARVALHO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 357/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à CEF que proceda, no prazo de até dez dias, à exclusão do nome de IONIR MARIA DE OLIVEIRA do cadastro de inadimplentes, no que se refere a eventual inscrição pela dívida objeto da presente demanda. Deverá, ainda, comprovar o cumprimento desta decisão em Juízo, no mesmo prazo. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a segunda ré, IONIR MARIA DE OLIVEIRA, com arrimo no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA CEF (ART. 1.102-C DO CPC), determinando, em relação ao réu RAFAEL DE CARVALHO GOMES, o prosseguimento da ação, no valor de R$ 13.189,45 (treze mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro ao primeiro réu.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência a segunda ré, arbitrando em 10% do valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 855425"
                            ],
                            "855426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001848-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR, ORLANDO BARBOSA.). . Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO dos ativos financeiros do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001901-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x MADEIREIRA CARVALHEIRA LTDA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 617 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002931-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x JOAO CARLOS TADEU BOTELHO PEREIRA STREVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.). . Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de equívoco material, reconsidero o parágrafo segundo do despacho de fls. 06, no que tange à fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que tal verba já faz parte do crédito objeto da execução, consoante o Decreto-lei n.º 1025/69.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em favor do excipiente, dada a simples retificação acima mencionada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000465-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: ELIANA RACHED TAIAR, LEO KRAKOWIAK.). . Fls. 176: Defiro.\r\n\r\nRemeta-se os autos ao setor de distribuição para alterar o pólo passivo da presente execução fiscal, devendo constar o nome LONDRINA BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000793-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR, FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002769-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x BARRAUTO BARRA DO PIRAI AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: LENI MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução na quantia de R$ 2.798,92 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nSem condenação em honorários face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). \r\n\r\nSem custas na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000512-6 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista a grande quantidade de documentos juntados pelo embargante, ocasionando uma dificuldade considerável para se manusear os autos por parte da secretaria e do gabinete, determino que os autos n. 2008.51.19.000512-6 sejam processados como autos suplementares, a partir do 4º volume até o 16º volume. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que passe a constar como embargante LONDRINA BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nÀ secretaria para que sejam numerados os autos suplementares (vol. 4º ao 16º) a contar do início. \r\n\r\nTais volumes estarão disponíveis para análise das partes no interior das dependências da Secretaria da Vara Federal de Barra do Piraí. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000869-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 367/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, CPC, determinando, por conseqüência, o prosseguimento da Execução Fiscal nº 2006.51.19.001649-8.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2006.51.19.001649-8, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000021-2 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000487-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.) x VIACAO SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TARANTO.). . Despacho proferido à fl. 79 destes autos:\r\n\r\n“Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF da 2ª Região. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 855426"
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                            "858447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA CAMILA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 . Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GUIDA FIGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.01.028246-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07/10/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.01.028246-1\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando o teor do artigo 3°, §3°, da Lei 9.099/95 c/c o Enunciado n° 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e tendo em vista o valor dos cálculos apurados pelo Contador Judicial, intime-se a parte autora para tomar ciência e manifestar-se de forma expressa quanto aos valores excedentes do teto do Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07/10/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES LOPES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR CELESTRINA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação às conta(s) poupança n°(s) 193.448-7 e 197.539-6.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SARAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 110,14 (cento e dez reais e quatorze centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FIGUEIRA GEBARA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.637,45 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 691,13 (seiscentos e noventa e um reais e treze centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BARBOSA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.637,45 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. SAMARA ALVES NOGUEIRA, OAB/RJ 133.718 para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-a para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as homenagens do juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA LAURA MAGWITZ DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Cruzado e do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.623,82 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04%, 10,14%, 44,80%, 2,49%, 13,69% e 13,90%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls.95 - Indefiro o desentranhamento pleiteado, vez que inviável em processos eletrônicos. Ademais, tais documentos foram apresentados por meio de cópias, não sendo levados em consideração na elaboração do cálculo de fls. 89/94.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO SEBASTIAO DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001365-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13/10/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001365-3\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora a fl.102, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13/10/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar às autoras a quantia de R$ 2.426,27 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN GONÇALVES SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 10,14%, 44,80% e 2,49%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON LOPES (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça a parte Autora se efetivou o levantamento do Alvará de pagamento (ALV.1901.000090-0/2009) referente ao valor depositado. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MAGALHAES (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nEsclareça a parte Autora se efetivou o levantamento do Alvará de pagamento (ALV.1901.000089-7/2009) referente ao valor depositado. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DE NOVAES (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.766,84 (quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA TAMEIRAO GUIMARAES (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 107,71 (cento e sete reais e setenta e um centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA LIMA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: LEANDRO VICENTE SILVA, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 743,67 (setecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 258,98 (duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao índice de 10,14%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LOBO MOREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.412,92 (mil quatrocentos e doze reais e noventa e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 588,55 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.299,39 (mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 248,85 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 44,80%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CAPATO DE SOUZA DEMERVAL (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO BALDEZ MUNIZ (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 42/44, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.51.054049-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nEsclareço a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, a teor do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RAMOS BELUCIO (ADVOGADO: ROBSON ANISIO BELUCIO.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial no sentido da exclusão do SIPM e PAPEM do pólo passivo da demanda, por não possuírem personalidade jurídica.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, devendo acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.001013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DUTRA TEIXEIRA (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . À parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.001017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARELI LOMBA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.001026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2005.51.01.008507-1 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MURTA DE FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.109/110 - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MAGALHAES TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU ALFREDO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.834.957-8, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO DAS DORES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO DIAS DE AQUINO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.176.852-6, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.001178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DA SILVA GAMA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.190.000-0, a partir da data da cessação administrativa (04/11/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 04/11/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONCEIÇAO GUEDES (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.001265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA AMADEUS (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MÁXIMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 53, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE BASTOS (ADVOGADO: JOSE MACHADO LUZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da realização da perícia médica (30/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/07/2009, data da realização da perícia, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.436.104-2, a partir de sua cessação (15/02/2009); e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e compensação por dano moral. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/02/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALVARENGA PEREIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MOREIRA DO VALLE (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC c/c arts. 48 e 143 da Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar à autora, Marilene Moreira do Valle, o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (07/04/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo do benefício, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIGUEL DE NOVAES (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITI ROSALINO PEDRO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.317.904-9, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.000313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA CUSTODIO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x THAIANA ROGERIA CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/11/2009, às 13h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.000452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS GARCIA DUARTE (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS DAMASIO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.000537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CASTRO DEL SECCHI (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados pelas Rés. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.000568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA APARECIDA EUCLIDES (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fls. 22 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.000600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 26, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.69.000651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANTINO DE FREITAS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.69.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/11/2009, às 15h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.000677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA THEREZINHA HONORATO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/11/2009, às 14h30. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.69.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE BATISTA FIGURELI (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. SAMARA ALVES NOGUEIRA, OAB/RJ 133.718 para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-a para que se manifeste acerca da sentença proferida nestes autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.000903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, esclareça o advogado dativo os motivos que ensejaram tamanha demora na propositura da demanda, tendo em perspectiva a data do ofício de encaminhamento anexado a fls.05. \r\n\r\nOutrossim, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo do benefício em questão, uma vez que o requerimento apresentado diz respeito ao benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência atual e em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.69.000955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CORDEIRO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.69.000972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUITE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual e em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.69.000973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a data do requerimento administrativo/cessação do benefício em questão, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.69.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO SALVADOR PEREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a data do requerimento administrativo/cessação do benefício em questão, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2008.51.69.000303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIDAL (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 406,65 (quatrocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 65), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 858447"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002781-2 IVO DE SOUSA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do INSS e demonstrativos às fls. 150/153 e acerca da memória de cálculo às fls. 154/158, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023655-0 RUIMAR VITAL DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . MANTENHO a gratuidade de Justiça deferida à fl. 41. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nARBITRO os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela II, Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por publicação, para fornecer a este Juízo demonstrativo detalhado e explicativo dos encargos incidentes sobre o débito principal (comissão de permanência, despesas, juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização mensal de juros e outros acréscimos incidentes), bem como cópia de inteiro teor do procedimento administrativo referente ao contrato n. 801977002656, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pela CEF, INTIME-SE o perito judicial nomeado, por mandado, para apresentar o laudo pericial, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia do demonstrativo apresentado pela CEF, dos quesitos das partes e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\n1 - Qual a natureza do débito em questão?\r\n\r\n2 - Qual o valor originário do débito?\r\n\r\n3 - Qual o valor efetivamente pago pelo devedor?\r\n\r\n4 - Qual o valor do saldo devedor?\r\n\r\n5 - Houve atualização monetária do saldo devedor? Em caso positivo, qual o índice utilizado para atualização?\r\n\r\n6 - Houve incidência de juros remuneratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n7 - Houve incidência de juros moratórios? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n8 - Houve incidência de comissão de permanência? Em caso positivo, qual o índice utilizado?\r\n\r\n9 - Houve incidência de multa contratual? \r\n\r\n10 - Houve capitalização mensal de juros? Em caso positivo, apresentar memória de cálculo do valor devido sem a incidência dos juros capitalizados.\r\n\r\n11 - Houve a incidência de outros acréscimos? Em caso positivo, quais?\r\n\r\n12 - Outros esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002585-6 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.). . MANIFESTE-SE o primeiro réu acerca da proposta de honorários periciais às fls. 446/447, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000883-8 CARLOS ROBERTO GANHADEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000945-4 PATRICIA DA FONSECA FADEL E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . CUMPRA a parte autora os dois últimos parágrafos do despacho à fl. 36, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003795-1 INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A (ADVOGADO: DIAMANTINO SILVA FILHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INCRA, por mandado, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000904-5 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: LUCIANA TAKITO TORTIMA.) x POSTO TRES ESTRELAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, bem como à qualificação da parte demandada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000500-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . DEFIRO o requerido pela Procuradoria do INSS à fl. 28-verso.\r\n\r\nESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000688-0 MARLI DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido às fls.95/96 destes autos:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 858448"
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TRF/2ª Região às fls. 207/209 e a sentença de mérito às fls. 191/193, há que se vislumbrar a execução da obrigação de fazer e de dar.\r\n\r\nNo que pertine à execução de obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS, para estabelecer, em caráter definitivo, o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, no prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, §4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação, no mesmo prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, EXPEÇA-SE o requisitório referente aos honorários sucumbenciais em favor do advogado constituído pela parte autora (fl. 193), nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento do requisitório.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003290-0 MARIA JOSE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . O autor HELIO DE OLIVEIRA LOPES faleceu no curso da lide, conforme se infere da cópia da certidão de óbito à fl. 238.\r\n\r\nA viúva MARIA JOSÉ DA SILVA LOPES apresentou o pedido de habilitação e documentos às fls. 232/240.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 241, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação, declarando à fl. 242 que MARIA JOSÉ DA SILVA LOPES é beneficiária da pensão por morte do autor.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por MARIA JOSÉ DA SILVA LOPES, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo ativo da demanda, devendo constar MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES - CPF n. 007.507.877-59 (fl. 235).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o pagamento dos precatórios enviados às fls. 230.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000559-3 DALMO ODILON MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x REITOR DA FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 131, CUMPRA o impetrante o primeiro parágrafo do despacho à fl. 129, no derradeiro prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me, para proferir sentença de extinção.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505143-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERLI GONZAGA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.). . Regularmente intimado às fls. 101/102, o réu ERLI GONZAGA apresentou a defesa preliminar às fls. 103/105.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da defensora constituída à fl. 107, Dra. ROSANA LOPES ALMEIDA - OAB/RJ n. 84.952.\r\n\r\nDa análise dos autos, não vislumbro motivação para absolver sumariamente o acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDESIGNO o dia 28 de outubro de 2009, às 14h30, para realização de audiência, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal arrolou testemunhas à fl. 05.\r\n\r\nO réu arrolou testemunhas às fls. 105/106.\r\n\r\nINTIME-SE o réu, para comparecer à audiência.\r\n\r\nINTIME-SE a defensora constituída, por publicação.\r\n\r\nINTIMEM-SE as testemunhas de acusação, na Casa de Saúde São José de Vassouras Ltda (fl. 42).\r\n\r\nEXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 105/106.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000804-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x REGINA CELIA DE CARVALHO (ADVOGADO: BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, ADIMILSON PARREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, a advogada dativa nomeada à fl. 257, Dra. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO - OAB/RJ n. 85.311, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nConsiderando que não consta dos autos o endereço da advogada dativa nomeada, ANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome da referida advogada dativa, para viabilizar a intimação acerca deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000718-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ GUILHERME TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELIO PENA DA SILVA.). . Regularmente intimado às fls. 82/83, o réu LUIZ GUILHERME TOLEDO DA SILVA apresentou a defesa preliminar às fls. 88/89.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do defensor constituído à fl. 90, Dr. JOSÉLIO PENA DA SILVA - OAB/RJ n. 49.123.\r\n\r\nDa análise dos autos, não vislumbro motivação para absolver sumariamente o acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDESIGNO o dia 28 de outubro de 2009, às 13h30, para realização de audiência, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não arrolou testemunhas.\r\n\r\nO réu não arrolou testemunhas.\r\n\r\nINTIME-SE o réu, para comparecer à audiência.\r\n\r\nINTIME-SE o defensor constituído, por publicação.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 858449"
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Fl. 216: Tendo em vista o mandado de citação às fls. 90/90-verso, a petição do INSS à fl. 92, a guia à fl. 98, a decisão homologatória do pedido de habilitação à fl. 187 e o ofício do Banco do Brasil S/A à fl. 214, DEFIRO o requerido pelos sucessores habilitados à fl. 216.\r\n\r\nINTIMEM-SE os herdeiros habilitados ADELAIDE DA ROSA DOS SANTOS e JOSÉ DIAS DA ROSA, para comparecerem, em Secretaria, no prazo de quinze dias, para retirarem os alvarás de levantamento.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000359-5 VITORIA MAMEDE DE SA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fl. 319: DEFIRO. \r\n\r\nPrimeiramente, RETORNEM os autos à SEDBP, para cumprimento do sexto parágrafo da decisão à fl. 282.\r\n\r\nCumprida a determinação, INTIME-SE a parte autora, na pessoa da representante legal, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de dez dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024445-4 CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Tendo em vista a anuência do perito judicial com o pagamento do valor arbitrado em três parcelas mensais (fls. 190), intime-se a parte autora para que proceda ao depósito das referidas parcelas, sendo a primeira ainda neste mês, mediante depósito na Caixa Econômica Federal por meio de guia específica de depósito à ordem da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o perito judicial para que retire os autos em cartório para a elaboração do laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da retirada em cartório.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002239-9 LEILA LUCIA MAUTONI (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 674/678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, referentes à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I (março/1990) em relação à(s) conta(s) nº(s) 170.195-4 e 174.052-6.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000468-7 JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 27/62 e acerca do acrescido pela CEF às fls. 66/80, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000286-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x THEREZINHA SAMPAIO FEQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA LISBOA FERNANDES.). . Fls. 50/52 e 54/57: Tendo em vista as razões expendidas, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD dos valores referentes à conta corrente n. 10.365-9, agência n. 1632-2, do Banco Bradesco S/A. \r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada subscritora da petição à fl. 54, Dra. SANDRA LISBOA FERNANDES - OAB/RJ n. 109.334; devendo excluir quaisquer outros nomes.\r\n\r\nREGULARIZE a parte ré a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a CEF, para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade às fls. 32/34, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000525-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x MUNICIPIO DE VASSOURAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VASSOURAS (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VASSOURAS à fl. 75, Dr. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA - OAB/RJ n. 45.010.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação ministerial às fls. 283/284, INTIME-SE a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VASSOURAS, por publicação, para COMPROVAR a este Juízo o cumprimento dos termos da decisão liminar às fls. 36/39, sob pena de incidência de multa diária, no prazo improrrogável de dez dias; devendo, ainda, no mesmo prazo, identificar, qualificar e comprovar os poderes atribuídos ao subscritor do instrumento procuratório à fl. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, incontinenti.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005077-3 DAVI DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda era patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual não tem atribuição junto à Justiça Federal, em razão da redistribuição dos autos para esta Subseção Judiciária de Barra do Piraí, bem como considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa a Drª. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. INTIME-SE-A. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nÉ consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe a parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nEm outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta nos períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005079-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pela parte autora, Drª OTÍLIA DOS SANTOS - OAB/RJ 70.435 (fl. 19).\r\n\r\nCiência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nÉ consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe a parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nEm outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 07, bem como APRESENTE comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858882"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002973-4 IRACY ALVES DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002590-6 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002684-4 ADELINO DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 130 - INDEFIRO, uma vez que a parte autora não demonstrou, de forma fundamentada, a sua irresignação. Ademais, o próprio Sistema Apolo já efetivou automaticamente a atualização do valor apresentado pelo INSS, consoante o relatório de conferência de RVP anexado a fls.127. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS acerca do cadastramento dos referidos requisitórios.\r\n\r\nApós, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002971-7 CLEMENTINA MARTINS DUTRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003772-6 TERESINHA DE JESUS LOUZADA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001962-5 MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002873-0 ERNANI PEREIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 125/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação a revisão do benefício previdenciário da parte autora, com a aplicação do disposto no §5º do art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 1161673579, para R$ 234,28 e a RMB do mês de julho/2009 para R$ 465,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nb) pagar o valor de R$ 4.633,36 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao inciso II, do art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a exclusão das menores contribuições, correspondentes a 20% (vinte por cento) do período contributivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003201-7 SONIA MARIA DA SILVA RIBAS (ADVOGADO: LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 74, Drª. Ludmilla Vermaas de Oliveira, OAB-RJ 116.170, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000445-2 SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente os extratos da conta fundiária da parte autora relativos a todo o período reclamado. Prazo: 30 (dias).\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira depositária requisitando, no mesmo prazo, os referidos documentos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000470-1 DULCAR MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, o advogado nomeado às fls. 05, Dr. Márcio Luciano da Silva, OAB-RJ 71.005, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000579-1 NILZO TIMOTEO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação prestada pela Ré a fls. 79.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000975-9 NEWTON SOARES FERREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais negou provimento ao recurso.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001081-6 ANTONIO CAROTTA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente os extratos da conta fundiária da parte autora relativos a todo o período reclamado. Prazo: 30 (dias).\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira depositária requisitando, no mesmo prazo, os referidos documentos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002227-2 ARLETE APARECIDA VIANA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002660-5 TEREZINHA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários advocatícios, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 04, Drª. Paula Ramalho Rocha Silva, OAB-RJ 131.561, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858883"
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Trata-se de ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.03.001866-0, proposta em face da União em que objetivam, em sede de tutela antecipada, a devolução dos CRVL´s dos veículos mencionados na inicial para que tais veículos circulem com suas atuais características e, ao final, objetivam, além da confirmação do requerido liminarmente, a condenação da ré a indenizar-lhes os danos materiais causados.\r\n\r\nO cerne da vexata quaestio diz com a pretendida anulação de autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nÀs fls. 152, requerem os autores a produção de prova pericial, a fim de atestar a qualidade dos caminhões autuados, mediante exame de expert designado pelo INMETRO.\r\n\r\nTendo em vista que as dimensões dos veículos não são questionadas na espécie e que a regularidade das mesmas pode ser aferida à luz da legislação de regência, especialmente considerado o fato de que as alterações de carroceria não prescindem de registro no órgão pertinente, tenho que a controvérsia já pode ser dirimida à vista do que dos autos consta, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 152.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARLENE PESSANHA DE SOUZA. . Recebo os embargos monitórios de fls.59/61 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0103150-5 NELLY BISSONHO MACHADO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . \r\n\r\nO artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nSendo assim, defiro a sucessão processual de fls. 226/227.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para substituir a autora Nelly Bissonho Machado por Fernando Bissonho Machado.\r\n\r\nApós, requisitem-se verbas dos valores declinados nos cálculos de fls. 185/189 e 196/198, atualizados até 11/09/2006. Sendo: \r\n\r\nR$ 11.112,92 em favor de Fernando Bissonho Machado.\r\n\r\nAntes de encaminhadas ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002280-8 ESPOLIO DE HELENA PEREIRA NUNES DIAS (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.32/33 - Indefiro a devolução de prazo, uma vez que a proposta de acordo pode ser feita dentro da contestação. No entanto, deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, considerando tratar-se de ente público que patrocina interesse público podendo, portanto, valer-se da próxima oportunidade de falar nos autos para trazer os seus argumentos, sem que se assine prazo para tal.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 91.0065577-5 ARACI CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . O artigo 112 da Lei 8.213/91 criou regra especial que altera a linha sucessória no que tange a valores não recebidos em vida pelo segurado. Assim, devendo tais valores ser pagos preferencialmente aos dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nSendo assim, defiro as sucessões processuais de fls. 261/265 e fls. 267/273.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para substituir a autora Clemência Domingas Barbosa por Maria da Paz Barbosa da Silva., bem como substituir a autora Eulália da Silva Gomes por Maria Thereza Gomes dos Santos.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para ciência desta decisão cuja cópia deve instruir o referido ofício.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000212-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALEXANDRE ASSED NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0059295-9 ESPOLIO DE BENITO MACHADO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 40/41 - Defiro a vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 95.0058648-7 HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista a petição de fls. 213, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0049154-4 VIACAO SAO JOAQUIM LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003966-4 MANOEL TORRES CALACA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.002114-4 CARLOS HENRIQUES FERREIRA MENDES (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.002226-5 ORLANDO LIMA BARRETO (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800841-4 AMILTON BARRETO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 320.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.53.003301-9 ANA CAROLINA BOECHAT BORGES (ADVOGADO: ANA CAROLINA BOECHAT BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001550-6 ANTONIO CARLOS SERAPIAO FORMOSO (ADVOGADO: MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 262.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 281, nomeio perito do Juízo o Dr. Fabrício Zacarias Paes. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF, ficando as partes cientes de que o valor será adiantado pela Justiça Federal face à gratuidade de justiça concedida ao autor. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os quesitos. \r\n\r\nApós a vinda dos quesitos, intime-se pessoalmente o perito para agendar uma nova data para a realização da perícia.\r\n\r\nHavendo nos autos a informação da nova data, intimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001292-2 CARLOS ANDRE RIBEIRO MANHAES (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0060482-5 COSME DAMIAO ALVES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista esclarecimento da contadoria judicial, às fls. 506, de que os expurgos de janeiro de 89 já foram creditados para o autor Rozivaldo de Souza Tavares, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0048045-3 SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA. (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.000827-2 LUCILIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000160-9 VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001829-1 RENILDO GARCIA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000295-4 EDVALDO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.29 - Face ao lapso temporal já decorrido, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor cumpra o despacho de fls.28.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 96.0037773-1 CASA DE SAUDE PIO XII LTDA (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DE SAT. ANT. DE PADUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao desarquivamento do processo, a pedido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.03.001539-9 SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos retornaram da Superior Instância. Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.490198-6 G I M G TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA.) x Superintendente do Departamento de Polícia Federal. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de acostar aos autos a segunda cópia da inicial, nos termos do art.6º da Lei nº 12.016/09, bem como o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art.7º, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao MPF (art.12, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.03.001686-7 JAMIL CORDEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MARIA BETANIA LOPES DOS REIS.) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2003.51.03.002092-9 BARCELOS & CIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 96.0036443-5 JARDIM CARIOCA CEREAIS (ADVOGADO: JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 94.0036775-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA.) x JOSE NILTON PESSANHA (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.). . Reconsidero o despacho de fls. 152.\r\n\r\nConforme determinado no parágrafo 4º, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n31 - 97.0049839-5 ANTONIO SIQUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x EUCLIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x EDIMAR DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência à CEF de que o autor Euclides dos Santos concordou com o valor disponibilizado por ela (fls. 345). Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.000677-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n33 - 2003.51.53.002142-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x ARQUIDEA BARRETO MENDONCA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Fls. 170 - Indefiro, uma vez que a parte autora deverá assinar a petição de renúncia, uma vez que a procuração de fls. 07 não outorga tal poder ao advogado.\r\n\r\nRessalto que para haver requisição por RPV, leva-se em conta a soma do valor principal e do valor devido a título de honorários.\r\n\r\n34 - 2004.51.03.001437-5 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA REP/ SONIA REGINA PACHECO RUBIM (ADVOGADO: GUILHERME VIANA RANDOW.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 138.\r\n\r\nNão havendo o pagamento, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado às fls. 128.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 93.0071317-5 RICARDO LUIZ BOGADO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ELMA DAUMAS DE MENDONCA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A CEF informa, às fls. 674/675, que não localizou conta vinculada ao FGTS do autor Ivaldo da Silva e que os extratos são de período anterior à migração destas contas para esta empresa pública. \r\n\r\nLogo, traga o referido autor, no prazo de 30 (trinta ) dias, os extratos necessários para a comprovação da titularidade de conta vinculada ao FGTS no período concernente ao título executivo judicial. \r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 673 no que se refere ao autor Cláudio Macabu de Paula sob pena de fixação de multa por este Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.03.002348-4 MÁRCIA ABREU SOARES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a certidão de fls. 142, reconsidero o despacho de fls. 140.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o ECT para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao depósito judicial do valor devido.\r\n\r\nRessalto que deverão instruir o referido mandado cópias de fls. 137/138 e 139.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 99.0302776-1 ROBERTA BITTENCOURT REZENDE (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MARIA DA CONCEICAO FELICIANO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2000.51.03.001731-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROCRAT IND E COM MAT DE LIMPEZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO, FRANCISO HALISSON SILVA BRASIL, ROBERTO RIBEIRO, HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.001710-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VALERIO CHIERICI PEREIRA. . \r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 ((trezentos e sessenta e cinco)) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.03.002202-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x IZABELA RAFAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO COUTINHO.) x VALVIDINO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO COUTINHO, RENATA GOMES BARRETO COUTINHO.). . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.002449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARICELI RIBEIRO DA MOTA E OUTROS. . Conforme determinado no último parágrafo do despacho de fls. 49, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nApós, diante da tentativa infrutífera de citar a ré Gilmara Batista Baldino, expeça-se edital de citação, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002783-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MILLA AMARAL PAES. . Fls. 27 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.03.000021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOAO LOTERIO DE CARVALHO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n44 - 98.0302058-7 JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 92.0102438-0 PENMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO GALDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Trasladem-se as cópias das fls. 126/129 e 135 para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n46 - 2009.51.03.002072-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI.) x CAFE MONTE AZUL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.). . Suspendam-se os autos principais nos termos do art.265, III do CPC.\r\n\r\nAo excepto nos termos do art.308 do CPC.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.03.001752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: VIVIAN DE ASSIS AZEVEDO.). . Trata-se de impugnação na forma do art. 475-J, §1º, do CPC, opostos pela CEF - Caixa Econômica Federal insurgindo-se contra a execução havida no processo nº 94.00360066-5.\r\n\r\nEm suas razões, dissertou o embargante:\r\n\r\n“O Exeqüente obteve sentença favorável na fase de conhecimento, sendo a CEF condenada a corrigir os saldos de suas cadernetas de poupança, com aplicação do índice de 42,72%, sendo abatidas as parcelas já pagas, procedendo-se a compensação quando da liquidação da sentença (fls. 141).\r\n\r\nEm fl. 265, o Autor apresentou petição de execução de título judicial, anexando cálculos com o valor que entende devido (R$ 21.406,02).\r\n\r\nEm fl. 268, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, tendo apurado o valor de R$ 13.223,17.\r\n\r\nEm 24/05/2007, este d. juízo aplicou ao feito a nova sistemática executória, determinando a intimação do devedor para pagar em 15 dias, sob pena de multa, o valor apurado pelo contador, nos termos do novel art. 475-J do CPC.\r\n\r\nEm fl. 298, foi proferida decisão indeferindo a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF, na qual alerta para a iliquidez do título, revelando-se instrumento próprio, já que a iliquidez macula com nulidade a execução e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (art 475-A c/c 475-R c/c art. 586 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, a iliquidez do título é patente.”\r\n\r\nParecer contábil às fls. 25.\r\n\r\nDetido exame do título exeqüendo permite concluir que o mesmo não estabeleceu qualquer discrímen quanto às datas de aniversário das contas de poupança sobre as quais se postulou o pagamento de expurgos inflacionários. \r\n\r\nConfira-se o seguinte excerto do decisum em epígrafe (fls. 141):\r\n\r\n“Quanto ao mérito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte já se consolidou no sentido de que os depósitos das cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 devem ser corrigidos pelo índice de 42,72%, abatidas as parcelas já pagas à parte autora, procedendo-se à compensação quando da liquidação da sentença.”\r\n\r\nDemais disto, forçoso observar que o quantum reclamado foi calculado pela Contadoria Judicial com base nos extratos de fls. 07 dos autos principais, o que elide a iliquidez aduzida pela impugnante.\r\n\r\nDo exposto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para autuação do mesmo na classe 04008, conforme determinado no provimento nº 49, de 11 de julho de 2008 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 98.0300289-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CAROLINA SEVERIANO E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.). . Traslade-se cópias das fls. 22/24, 39/41 e 47 para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 99.0302107-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES.) x ILCEU JACCOU (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES.). . Trasladem-se cópias de fls. 18/21, 30, 87/92 e 97 para os autos nº 91.0065687-9.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nCom o retorno, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2000.51.03.000753-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA.) x N B CONFECCOES E MODAS LTDA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.). . Trasladem-se cópias de fls. 09/12, 42/43, 63/66, 69/70 e 73 para os autos principais.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.03.001839-1 ARNALDO FRANCA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Tratam-se de embargos à execução fundada em título extrajudicial, em que o embargante visa à improcedência da execução.\r\n\r\nÀs fls.19-verso foi certificada a tempestividade dos embargos. \r\n\r\nFace ao disposto no art.739-A do CPC, os embargos à execução, em regra não têm efeito suspensivo. Entretanto, de acordo com o § 1º do dispositivo mencionado, é possível o juiz conceder efeitos suspensivos aos embargos à execução desde que a mesma esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes e presentes o periculum in mora e fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim, a garantia da execução é imprescindível para que o Juízo possa analisar a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris a fim de conceder eventual efeito suspensivo aos embargos.\r\n\r\nDesta feita, admito os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do art.739-A e § 1º do CPC.\r\n\r\nAo embargado, nos termos do art.740 do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante junte a procuração nos autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2009.51.53.002845-2 LUIS CARLOS DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.53.002773-3 FRANCISCO AZEREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.002776-9 HELIO PESSANHA (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.003009-4 JOSE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.03.000475-6 MARCUS LEANDRO AZEVEDO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.03.000570-0 RUTH BASTOS GAMA (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às parte para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.53.001950-8 ERALDO PESSANHA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n59 - 2008.51.03.003120-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ANNY RAMOS VIANA E OUTRO. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.03.001457-4 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x GILSON CAMILO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, INES BENSE DA SILVA BARRETO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 397/399.\r\n\r\n61 - 2008.51.03.002913-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: JOSEMAR LEAL PESSANHA.) x LUIZ MAURICIO MONTEIRO TAVARES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Digam as partes, no prazo de 10 (de) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 33.\r\n\r\n62 - 2009.51.03.000517-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARLENE PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 14.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 852003"
                            ],
                            "858976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0058491-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.). . I - Às fls. 407/425, o executado Banco Banerj S.A. interpõe apelação contra a decisão de fls. 405/406.\r\n\r\nA toda evidência, a via recursal eleita para manifestar a irresignação da executada não se mostra adequada em confronto com a decisão recorrida. Ademais, inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, haja vista a existência de erro grosseiro. Dessarte, inafastável o descabimento da apelação intentada, pelo que deixo de recebê-la. \r\n\r\nII - Suspendam-se os presentes autos, conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 405/406.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.003084-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ SERGIO SERAFIM MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 26 da LEF. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000581-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.) x PRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: INGRID BARBOSA VIEIRA.). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nSendo assim, assiste razão ao executado, vez que a o período da dívida informada na CDA corresponde ao período de 1995 a 1997.\r\n\r\nPor essas razões, dou provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001793-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ASTEC ASSESSORIA TECNICA CONTABIL LTDA. . Diante da petição da exeqüente de fl. 153, julgo extinta a execução, quanto à CDA nº 70 7 06 004560-00. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 97.0047641-3 CARLOS ROBSON SIQUEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 215/217, que determinou a realização de prova pericial contábil, nomeio perita do Juízo a Contabilista Cristine Fernandes de Medeiros, com endereço na Rua Farne de Amoedo, 150, Aptº 604 - BL B, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nAbra-se vista às partes para apresentação dos quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita da nomeação bem como para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001401-7 BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000562-8 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001350-9 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 97.0047822-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ZULEA GOMES PINTO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a executada para que comprove se a conta na qual foi efetuada a penhora on line é a conta em que recebe sua pensão. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.002509-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FRIBOM DISTRIBUIDORA E FRIGORIFICO BOI BOM LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido à fl 69 em vista da petição de fl. 73.\r\n\r\nRetornem ao arquivo sem baixa na forma do despacho de fl. 63.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000588-4 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 . Ante o não cumprimento do despacho de fl. 06, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 91.0065431-0 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ante o certificado nas fls. 233-verso, fixo em 10% a multa sobre o valor do débito.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002099-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante não se desincumbiu de indicar o valor correto que entende devido, conforme determinado, deixo de conhecer do fundamento de excesso de execução, com base no art. 739-A, § 5º do CPC.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 858976"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0303409-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x EDER VENTURINI DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 98.0303420-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOAO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 99.0301682-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAD E CONF CASA DO CHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 99.0301690-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SAFRA DE ITABAPOANA COM CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 99.0302694-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CEDEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002535-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x MOTTA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000559-8 COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-COOPERCAMPOS (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001356-5 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: RONALDI DA SILVA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.002640-4 J Q E SILVA ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002642-8 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004010-7 CERAMICA SAO SEBASTIAL DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.004021-1 CARTORIO DE RCPN E NOTAS DO 3 DISTRITO DE CAMPOS (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 859057"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000025-3 ROBERTO CARLOS ALVES MACHADO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o requerido à fl. 338 pelo prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001151-6 CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . A questão posta em Juízo subsume-se à hipótese prevista no art.330 do CPC, no que correta está a assertiva constante da petição de fls.114.\r\n\r\nEm assim sendo, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.001129-6 WILLIAN TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista aos autores dos documentos juntados pelo réu, às fls. 135/171, por cinco dias. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000677-3 CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Especifique a Caixa Econômica Federal, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias, restando indeferido, desde já, o pedido sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537890-1 MOZART TUPAN CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao Procurador do INSS, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença concessiva da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última as cópias necessárias.\r\n\r\nOutrossim, os valores compreendidos entre a impetração desta ação e o efetivo restabelecimento do benefício do impetrante devem ser objeto de execução nos estritos termos do art. 730 do CPC, no que não há o que se deferir em relação à petição de fls.289.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000281-3 ALBERTO ANTONIO HUNGRIA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira o impetrante a citação do INSS nos termos do art.730 do CPC, ofertando planilha atualizada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 97.0002429-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x LIBANIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . Em que pese depender do meio processual próprio o requerido pela parte autora, às fls. 167/168, cumpre-me ressaltar que os advogados cadastrados no Sistema Processual - em nome dos quais são publicados os atos judiciais no órgão oficial de imprensa - encontram-se devidamente constituídos nos autos, como se pode ver dos documentos juntados às fls. 94, 100, 102 e do substabelecimento, com reservas de poderes, juntado à fl. 129.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que junte aos autos, em 10 dias, planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de cinco dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, pois, ante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida seja intimada para cumpri-la, cabendo-lhe cumprir, espontaneamente, a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003923-8 ESPOLIO DE MARCIONILA AREAS DE FREITAS REP P/ MARILZA AREAS FREITAS DE CASTRO MARINS E OUTRO (ADVOGADO: GILDO DE ARAUJO SOBREIRA, ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA.) x FIDELIS STEFAN FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO AMARO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO BARBOSA DE F MERGADO DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA sentença de fls. 107/111, que deixou de apreciar o mérito do pedido de reintegração de posse por reputar ausente condição da ação (CPC, art. 267, VI) e julgou improcedente o pedido de reparação ou indenização das perdas e danos por falta de provas cujo ônus incumbia à parte autora (CPC, art. 269, I c/c 333, I), foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 ª Região (fls.95/99 e 100v)\r\n\r\nAs custas foram antecipadamente recolhidas, a teor dos documentos de fls.32/33.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se a União Federal - AGU e o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% (dez por cento) de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado para penhora em bens da executada, de tantos quantos bastarem para garantia da execução, iniciada às fls. 339/340, nomeando depositário e efetivando a avaliação, bem como, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004232-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Tendo em vista o parecer do Ministério Público (fls. 845/848), retifique o pólo passivo da demanda, devendo ser excluída a SERLA - SUPERINTENDÊNCIA ESTUADUAL DE RIOS E LAGOAS, e incluído o INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, determinando a intimação do representante legal, no endereço descrito pelo Parquet. \r\n\r\nOutrossim, considerando o teor da certidão de fls. 842/843, verifica-se a inviabilidade prática de dar-se cumprimento à decisão de fls. 703/705, razão pela qual a revogo, designando audiência especial, para o dia 02/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000478-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ESTER DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: JORGE BAPTISTA DE FREITAS, EDIGARDO QUEIROZ MANHAES.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia de fls.05/09, 53/54, 63/64, 90/93 e 96.\r\n\r\nA sentença de procedência destes Embargos à Execução(fls.53/54 e 63/64) foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, observando-se as condições previstas no art.12 da Lei n.º 1.060/50 (fls.90/93 e 96).\r\n\r\nEm assim sendo, após a intimação das partes e nada sendo requerido pelo INSS a título de comprovação das condições do art.12 da Lei n.º 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001491-8 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE CAMPOS - FUNDACAO CEFET (ADVOGADO: LUIZ RIBEIRO GOMES JUNIOR.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Defiro a prova pericial requerida pelo Município de São Francisco de Itabapoana, à fl. 158.\r\n\r\nNomeio o Sr. GILBERTO MOREIRA RISCADO, CREA nº 1838-D, para atuar como perito na área de engenharia, com endereço conhecido pela Secretaria da Vara, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nIntime-se o douto perito nomeado para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0036511-3 CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 93.0070582-2 REINALDO ANTONIO DA SILVA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 855215"
                            ],
                            "855216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0303936-9 JAILTON DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . (...) omissis\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido da União Federal e determino a devolução dos valores depositados às fls.18 à parte autora, tendo em vista a inexigibilidade do crédito tributário após o advento da Lei n.º 11.941/2009.\r\n\r\nIntime-se o autor, com pela publicação e a União Federal, com a remessa dos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Alvará de Levantamento em favor de JAILTON DE SOUZA ALMEIDA, CPF n.º 340.446.637-34, referente ao valor total depositado na conta judicial n.º 0180/005/4762-8 e seus acréscimos legais, conforme guia de depósito de fls.18.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do alvará nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\nCom a informação de levantamento do Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a assertiva da União Federal inserta às fls.114/116.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0066252-6 FRANCISCO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ante o teor da certidão de fl. 340, expeça-se nova requisição de pagamento da quantia devida à autora Erly Ricardo da Silva Pereira, conforme cálculo à fl. 216, tendo em vista o cancelamento do valor anteriormente solicitado e depositado (fls. 332 e 334).\r\n\r\nExpedida a requisição, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, inclusive ao INSS para ciência da sentença de fls. 337/338. \r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se, pessoalmente, a beneficiária, no endereço indicado na mencionada certidão, para comparecer à Caixa Econômica Federal a fim de levantar o valor depositado em seu favor.\r\n\r\nDiligenciado o levantamento e com o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0071172-5 EDELCE BAPTISTA CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Este Juízo não desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252). Entretanto, tendo em vista que os autos desta Ação Ordinária tiveram que ser restaurados, deixo de aplicar o referido posicionamento, ante o decurso do lapso temporal da Ação Restauratória.\r\n\r\nIntime-se EDELCE BAPTISTA CHAGAS, pessoalmente, para pagamento da quantia fixada no título executivo no valor de R$ 268,18 (duzentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), consoante cálculos de fls.69/70, atualizados até 07/04/2009, no prazo de 15 dias, alertando-a de que o não pagamento implicará a incidência da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma estabelecida no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n4 - 94.0037761-4 CLAUDIO ROBERTO VIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, requisitem-se, por meio de precatório, o valor de R$ 84.469,71 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), em favor de Cláudio Roberto Viana de Almeida, e R$ 4.223,48 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), a título de honorários de sucumbência, sendo 50% (cinqüenta por cento) em favor do advogado Pedro Ernesto Rangel Alves, que patrocinou a causa até a outorga de nova procuração pelo autor, e, os outros 50% (cinqüenta por cento), em favor da atual advogada dos autos, Sonia Maria Ricardo (fl. 108), valores estes atualizados até 05/2008, conforme cálculos de fls. 173/178.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001655-8 RENAN DE ABREU LEITE (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes das certidões expedidas pelos Oficiais de justiça, juntadas às fls. 201, 203, 206 e 216, bem como da informação prestada à fl. 208, por cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.005167-5 MARIA TEREZA SEBASTIAO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a não oposição de embargos à execução proposta pela autora, às fls. 240/259, como se vê da manifestação do INSS, à fl. 262, requisitem-se, por meio de precatório, os valores de R$ 36.549,60 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), em favor de Maria Tereza Sebastião e R$ 3.501,16 (três mil, quinhentos e um reais e dezesseis centavos), em favor de Eliete Barreto Alves, este a título de honorários advocatícios, atualizados até 23/11/2007, conforme planilha de fl. 241. \r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001833-8 MUNICIPIO DE ITAOCARA (ADVOGADO: SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Considerando o teor da certidão de fl. 185, retifico o despacho exarado à fl. 182, a fim de que sejam requisitas as quantias de R$ 507,40 (quinhentos e sete reais e quarenta centavos) e R$ 101,48 (cento e um reais e quarenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios e de ressarcimento de custas judiciais, respectivamente, como discriminadas às fls. 173/174.\r\n\r\nNo mais, devem permanecer os seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0067198-3 PEDRO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\n“Expedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução nº 55, de 14.05.2009, do CJF”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 855216"
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETTE DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003773-5\r\n\r\nAutor: ELISETTE DA SILVA QUEIROZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 95/100 apresentada pelo réu, independente de desconto a título de contribuição para Plano de Seguridade Social (PSS), tendo em vista a isenção que beneficia o autor, nos termos do artigo 5º, da Lei 10887/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053281-8\r\n\r\nAutor: PAULO PINHO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.206,99 (quatro mil duzentos e seis reais e noventa e nove centavos) relativo ao Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n3 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reposição de expurgos do Plano Collor I, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n4 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição de expurgos no mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARINS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 23 de dezembro de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos demais pedidos de gratificação (GAE E GESST), na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CORREA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no mesmo valor pago aos servidores da ativa, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDASS. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos demais pedidos de gratificação (GAE E GESS), na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE ANDRADE MACEDO (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053396-3\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos do Plano Collor I e Plano Collor II, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar argüida pela CEF de não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que a parte autora apresentou o extrato da conta-poupança referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nNo período de abril de 1990 (Plano Collor I) é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nCom isso, impende a seguinte exposição acerca deste plano econômico que, em tese e exclusivamente, ensejaria a reposição pugnada.\r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nPlano Collor I: Firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança no período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Neste caso, impõe-se a compensação do índice já aplicado na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nAdoto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o extrato fornecido na inicial para o Plano Econômico a que se faz jus, no caso o Plano Collor I, conforme extrato de fls. 32.\r\n\r\nJá o pedido de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), não procede, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)''.\r\n\r\nO pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar. Senão vejamos: O dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Os expurgos sofridos pelo autor em sua conta poupança, bem como a conduta da ré, produziu simplesmente lesão a bem patrimonial, sendo certo que o aborrecimento experimentado pelo autor não denotou qualquer violação a direito da personalidade. Inexiste, portanto, direito à reparação por dano moral. \r\n\r\nVale observar que a petição inicial não chegou sequer a descrever os acontecimentos que teriam dado causa (segundo o entendimento do autor) ao direito de ver reparado possível dano moral, não tendo sido produzida qualquer prova de fatos que acarretariam violação a direito da personalidade.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 84,03 (oitenta e quatro reais e três centavos), relativos ao Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reposição dos expurgos no período de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC PAULO DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000336-5\r\n\r\nAutor: ISAC PAULO DE CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre as alegações da União de fls. 114/121, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DA SILVA CAMPISTA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCILI FEITOSA BARROS (ADVOGADO: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004337-5\r\n\r\nAutor: GERCILI FEITOSA BARROS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE FRANCISCA DA SLVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TEIXEIRA NOLASCO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005453-1\r\n\r\nAutor: GLORIA TEIXEIRA NOLASCO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006595-4\r\n\r\nAutor: VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS NEGRAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ASSIS AFFONSO RIVES (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007579-0\r\n\r\nAutor: JOSE COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DO COUTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007591-1\r\n\r\nAutor: JOSE FELICIANO DO COUTO.\r\n\r\nAdvogado: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROCHA QUINTELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.10.002573-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DA ROCHA QUINTELA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, esta substi tuída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão de fls. 44 no que diz respeito ao deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da parte autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nConvém registrar que a parte autora não mais recebe a GDATA, percebendo atualmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei nº 11.355/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”. (O grifo é nosso).\r\n\r\nO entendimento acima se aplica a qualquer gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (30/03/2006, fls. 21), sem o exercício do direito à opção contida no art. 6º da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA e demais gratificações de desempenho em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008465-6\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que na contestação a Caixa Econômica Federal informa que a parte autora pactuou acordo para recebimento na via administrativa das contas vinculadas de FGTS, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato assinado pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. anteriores\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000555-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito efetuado pela Empresa pública-ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade, CPF, CTPS, PIS, bem como a cópia da sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000821-5\r\n\r\nAutor: ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SOARES FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% (janeiro de 1989) e o que incidiu no mês de janeiro de 1989; e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária, e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENY LUCAS MARINS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002599-7\r\n\r\nAutor: ARENY LUCAS MARINS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS ROZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002753-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOS SANTOS ROZA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003732-0\r\n\r\nAutor: CLEIDE MONTEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 05 dias, juntar aos autos cópia da petição de fls. 49/50, onde conste a informação legível acerca da data de protocolo da mesma, de forma a viabilizar a análise da tempestividade do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003766-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar cópias legíveis de fichas financeiras juntadas às fls. 21 /30, dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003804-9\r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que as informações de fls. 53 e 58 possuem a mesma data, parecendo, na verdade, tratar-se da mesma petição, intime-se o ilustre perito para esclarecer se a parte autora realmente não compareceu à perícia designada para o dia 14/09/09 ou se a petição de fls. 58 foi juntada por equívoco.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DE FATIMA ABREU (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003814-1\r\n\r\nAutor: CELEIDE DE FATIMA ABREU.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 62. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006723-2\r\n\r\nAutor: LUIZ OSCAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.68.001983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES DE FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001983-6\r\n\r\nAutor: NELSON GOMES DE FREITAS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.68.003619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO Nº 2008.51.51.040623-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VENICIUS MACEDO DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a implantação de aposentadoria por invalidez, com requerimento de antecipação da tutela jurisdicional para restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA Lei Previdenciária, em seu art. 60, determina que o segurado em gozo de auxílio doença, deverá permanecer amparado pelo benefício enquanto perdurar a sua incapacidade. \r\n\r\nDessa forma, em vista dos laudos periciais juntados aos autos (fls. 89/91 e 105/108, verifico que foi constatada a persistência da incapacidade ainda quando a parte autora estava em gozo do benefício de auxílio-doença encerrado em 30/06/2007, dessa forma vejo também que não ocorreu a perda de qualidade de segurado, mesmo porque, estando incapaz, ocorre a presunção de que não poderiam ocorrer recolhimentos previdenciários, tendo em vista a impossibilidade de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos do art. 273, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ante a possibilidade de dano de difícil reparação, ante o caráter da prestação de caráter alimentar pretendida.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se também as partes sobre a distribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nDeverá o INSS, ante o teor da petição de fls. 113/114, dizer se ainda pretende oferecer proposta de acordo.\r\n\r\nCumpridas as diligências, retornem os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LISBOA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053426-8\r\n\r\nAutor: FERNANDO LISBOA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício NB 128.834.371-7, de titularidade do autor, conforme comprovado pela tela do sistema PLENUS de fls. 48.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição fornecida pelas empresas empregadoras, referente a todo o período básico de cálculo de seu benefício previdenciário (de 07/1994 a 06/2003), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, o decurso do prazo, venham conclusos para eventual determinação de remessa ao Contador, bem como elaboração de planilha de tempo de contribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN ANDERSEN DRUMOND FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000140-0\r\n\r\nAutor: CRISTIAN ANDERSEN DRUMOND FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 72, não foi publicada em nome do patrono dos presentes autos, determino a devolução de prazo referente à tal publicação.\r\n\r\nFindo o prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE BRAVO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MENDONÇA FARIAS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002400-9\r\n\r\nAutor: SUELI MENDONÇA FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DIAS DA ROSA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEONALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003203-1\r\n\r\nGEONALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003203-1\r\n\r\nFls. 57. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 27 de novembro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia médica pelo Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO, LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003378-3\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003391-6\r\n\r\nAutor: MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nEm tempo, defiro os honorários advocatícios ao ilustre advogado dativo, nomeado em fls. 32.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE COLODETE DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS VENTURA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003808-2\r\n\r\nAutor: MARCELO SANTOS VENTURA\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 05/02/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/06/2009) , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, pres tação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CLEM HERNANDEZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004095-7\r\n\r\nAutor: MARLENE CLEM HERNANDEZ.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004406-9\r\n\r\nAutor: ISABEL ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004435-5\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004573-6\r\n\r\nAutor: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002302/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CASSEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, efetuada em , ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MARTINS MEIRELLES (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005437-3\r\n\r\nAutor: NATALINA MARTINS MEIRELLES.\r\n\r\nAdvogado: ELCIR OTTONI RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO GOMES SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005675-8\r\n\r\nAutor: MARIVALDO GOMES SANTOS\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA HORA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005715-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA HORA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZETE CLARINDA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005825-1\r\n\r\nAutor: ADELZETE CLARINDA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005835-4\r\n\r\nAutor: JORGE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RAIMUNDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005882-2\r\n\r\nAutor: CICERO RAIMUNDO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRO RANGEL FLAUSINO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/519.464.153-9, em favor de ELIANDRO RANGEL FLAUSINO, com efeitos retroativos ao dia 10/07/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 24/07/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nDeverá, do montante apurado, ser descontado o total já recebido pela parte autora por força da tutela antecipada deferida na decisão de fl. 74.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente o valor dos atrasados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA NOGUEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002333/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006280-1\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora ao argumento de omissão da r. sentença de fls. 83/89 quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à embargante, uma vez que a decisão terminativa deixou de apreciar o pedido antecipatório formulado desde a inicial.\r\n\r\nPortanto, tomando por base o juízo de certeza exercido naquela ocasião, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota sua imprescindibilidade à própria subsistência do dependente e, conseqüentemente, impõe que o perigo na demora de um eventual recurso possa gerar danos ao autor, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS conceda o benefício no prazo máximo de 30 dias a contar de sua intimação desta decisão, sob pena de descumprida a determinação injustificadamente, ser imposta multa diária, sem prejuízo de aplicação da apuração de responsabilidade penal.\r\n\r\nAssim, conheço os Embargos de Declaração, ante sua tempestividade, e dou-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 64/66.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006488-3\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 97/98. Nada a prover, eis que intempestivo.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, no valor constante na planilha de cálculo de fls. 93.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE BARBOSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006519-0\r\n\r\nAutor: JOSE ALEXANDRE BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à aposentadoria por invalidez e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.007073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002326/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou especial, bem com por não possuir o autor idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007315-0\r\n\r\nAutor: WILSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCY REGINALDO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001824-5\r\n\r\nAutor: NERCY REGINALDO PAIXAO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em nome próprio, para fixação de competência deste Juizado Especial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.10.001178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001178-1\r\n\r\nAutor: INGRID JANUARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Hematologia neste juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora.\r\n\r\nSendo assim, o médico perito indicado pelo Hospital Universitário Clementino Fraga, deverá efetuar o exame técnico necessário no autor para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CANDIDO COSTA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.60.000623-3\r\n\r\nAutor: MARIA SOLEDADE CANDIDO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P.A . n( 148.103.789-4 de aposentadoria por idade \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000024-1\r\n\r\nAutor: MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIX DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000646-2\r\n\r\nAutor: IVANILDO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000934-7\r\n\r\nAUTORA: MARLY CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho (RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000).\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelos fatos narrados no documento de fls. 57 e pela causa da morte informada na certidão de óbito de fls. 09 que a parte autora requer o benefício de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho, alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSaem as partes intimadas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/532.081.049-7, em favor de MARCIO SANTOS DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 21/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 24/07/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001086-6\r\n\r\nAutor: LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 65.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001121-4\r\n\r\nAutor: REINALDO GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIELZA ARGOLO AMARAL (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE FREITAS NEVES (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA, EDISON MARCIO SANTOS MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001531-1\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: EDISON MARCIO SANTOS MACIEL, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DE DEUS COUTINHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001842-7\r\n\r\nAutor: CLEUZA DE DEUS COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002060-4\r\n\r\nAutor: LUSINETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 56, dê-se ciência às partes de que foi agendada nova perícia médica para o dia 29 de outubro de 2009, às 09h:30min, com a perita anteriormente designada, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 37/39. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARINHO (ADVOGADO: MARCOS MOURA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002071-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS MOURA DOS REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. anteriores, intime-se a parte autora a comparecer no dia 29 de outubro de 2009, às 09:00 horas, no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade, para realização da perícia médica com a perita anteriormente designada. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002245-5\r\n\r\nAutor: VALDETE SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 91/92. Defiro. Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, a juntada aos autos do indeferimento de requerimento administrativo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE MOTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002462-2\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE MOTA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao pagamento dos salários do benefício de auxílio-doença à parte autora ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR no período compreendido entre 01/07/2007 a 19/01/2008.\r\n\r\nA quantia a titulo de atrasados deverá ser devidamente acrescida de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 07/08/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WELLINGTON TRINDADE DE SOUSA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002845-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002866-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS COELHO\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE KENNEDY DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELLE ALEXANDRE RAMOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002900-0\r\n\r\nAutor: GRAZIELLE ALEXANDRE RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002923-1\r\n\r\nAutor: VERA MARIA GOMES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANY PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003022-1\r\n\r\nAutor: ARANY PACHECO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILDON SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003152-3\r\n\r\nAutor: EDMILDON SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Tal entendimento foi consagrado no Enunciado n 12 do Fonajef, tendo em vista a impossibilidade de tais pessoas figurarem no pólo ativo da relação processual no procedimento estabelecido pela lei n 10.259/01. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003174-2\r\n\r\nAutor: ERCILIO DOS SANTOS BORGES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 501.286.224-0, em favor de VALDECI DA SILVA MATTOS, com efeito retroativo ao dia 18/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 24/07/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003300-3\r\n\r\nAutor: ADILSON DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RIBEIRO VERMELHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003327-1\r\n\r\nAutor: JANETE RIBEIRO VERMELHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARQUES CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003596-6\r\n\r\nAutor: DENISE FELIX DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de concessão de Tendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003685-5\r\n\r\nAutor: HUMBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE MATTOS BISPO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYR QUINTILIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003769-0\r\n\r\nAutor: CYR QUINTILIANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003816-5\r\n\r\nAutor: RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 30/32. Deixo de receber o recurso apresentado pela autora em razão de sua intempestividade, à vista do teor da certidão de trânsito de fls. 33. Desta forma, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.006539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006539-9\r\n\r\nAutor: BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia médica com a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ para o dia 17 de novembro de 2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.006645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006645-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da parte autora à perícia médica anteriormente marcada, redesigno o dia 09 de novembro de 2009, às 09:00 horas para a realização do exame pericial, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 38/40.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.006708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE DE SOUSA PERES CAMPELO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006708-6\r\n\r\nAutor: PIERRE DE SOUSA PERES CAMPELO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.006777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006777-3\r\n\r\nAutor: REINALDO FRANCISCO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para nomear o Dr. FLAVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, bem como designar o dia 13/11/2009, às 16h:30min para realização do exame pericial determinado no despacho de fls. 37/39.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive do inteiro teor do despacho de fls. 37/39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.006879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROLINO LOURENCO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.68.009601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO MARCELINO GOMES (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009601-3\r\n\r\nAutor: JOVENTINO MARCELINO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.009701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009701-7\r\n\r\nAutor: MANOEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.009829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009857-5\r\n\r\nAutor(a): AGNALDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de manutenção de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, formulado por Agnaldo de Souza Borges, que se encontra em gozo de benefício previdenciário, NB 533.385.700-4, data de cessação prevista para 30/11/2009.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nEm relação à perícia médica, requer a parte autora perícia nas especialidades de cardiologia e oncologista, conforme fls. 06, alínea “c”. No entanto, apresenta documentação médica referente somente a especialidade de cardiologia, prejudicando solicitação de perícia médica pertinente a segunda especialidade (oncologia).\r\n\r\nNesse passo, nomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de novembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TRANCOSO (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009981-6\r\n\r\nAutor: BRAZ TRANCOSO.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, dar cumprimento à parte final do r. despacho de fls. 25, devendo juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 12, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.009985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009985-3\r\n\r\nAutor: MAURILIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2007.51.68.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO GLYCERIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000837-1\r\n\r\nAutor: MAGNO GLYCERIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre o alegado a fls. 88, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2007.51.68.006326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS TIAGO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006326-6\r\n\r\nAutor: VANDER DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DOS SANTOS TIAGO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO) E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valore correspondente ao valor constante na planilha de fls. anteriores, acrescida do valor referente ao dano moral ao qual a União foi condenada, conforme r. sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2008.51.68.001999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA SACRAMENTO (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002320/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2008.51.68.004480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AGRIPINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004480-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.68.005903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005903-6\r\n\r\nAutor: DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001327-2\r\n\r\nAutor: HAROLDO SOARES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES CAMARINHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002344-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA ALVES CAMARINHO\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002772-6\r\n\r\nAutor: CARLO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2009.51.68.003470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003470-6\r\n\r\nAutor: JANICE MARIA DE ASSIS\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2009.51.68.006689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO HORACIO DE BARROS (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006689-6\r\n\r\nAutor: ORLANDO HORACIO DE BARROS\r\n\r\nAdvogado: DENISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2009.51.68.009796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CHINELLI (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009796-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CHINELLI\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA GONCALVES AREAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 858964"
                            ],
                            "859017": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035406-4\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE AUGUSTO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Maria Pereira Marques.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.68.006975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.007019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007019-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que na contestação a Caixa Econômica Federal informa que a parte autora pactuou acordo para recebimento na via administrativa das contas vinculadas de FGTS, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato assinado pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. anteriores\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.007176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSON COUTINHO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.008000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FARIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008000-5\r\n\r\nAutor: OTACILIO FARIA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, há prevenção entre o presente feito e o processo n.º 2008.51.68.006120-1. Dessa forma, remetam-se os autos à SEDIS-DC para distribuir a presente ação por dependência ao processo mencionado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a sentença proferida nos autos do processo n.º 2004.51.60.007301-7, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.008020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBRAHIM LOPES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008020-0\r\n\r\nAutor: EBRAHIM LOPES CORREA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nEm apreciação pedido de pagamento da GDPGTAS/GDPGPE.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos, o regular pagamento dos proventos de aposentadoria ao autor. Portanto, ausente requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.008176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE FATIMA MANHAES BAYER (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008176-9\r\n\r\nAutor: GLORIA DE FATIMA MANHAES BAYER.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar cópia legível da documentação apresentada às fls. 08/09, dos autos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar comprovante atualizado de residência e em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.008281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LEAL DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008281-6\r\n\r\nAutor: LAURA LEAL DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.008381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO CATHARINA TORRES (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.008441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORDEIRO AQUINO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008441-2\r\n\r\nAutor(a): ELZA CORDEIRO AQUINO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MAURO SARTOTTI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, em razão do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.008562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA FAUSTO (ADVOGADO: ANDREA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS GUIMARAES, VERONICA RAMALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008562-3\r\n\r\nAutor: IZA FAUSTO.\r\n\r\nAdvogado: VERONICA RAMALHO SILVA, ANDREA MARIA VASCONCELLOS DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em seu nome.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008579-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ncomprovante de residência em nome próprio;\r\n\r\ndecisão negativa do órgão, referente a requerimento administrativo de pensão por morte; e\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os \r\n\r\nJuizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por \r\n\r\nAna Maria marques.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008581-7\r\n\r\nAutor: SIRLEI FERREIRA MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER ADORNO SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar condição de viúva em relação ao servidor falecido Edison Monteiro da Silva, conforme mencionado na peça inicial. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar contracheque em nome próprio, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Sirlei Ferreira Monteiro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008640-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 15, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para se manifestar acerca de eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista afirmação de pobreza juntada às fls. 11.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DO NASCIMENTO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Processo: 2009.51.51.035277-8\r\n\r\nAutor(a): SUELY DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAo tempo em que chamo o feito à ordem, considero nulos os atos anteriormente praticados.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nE, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADELINO DEBENEDITO NETO, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Processo: 2009.51.51.036924-9\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal - Subseção Judiciária de Caxias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE BARBOSA PEGO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006806-6\r\n\r\nAutor: GISLENE BARBOSA PEGO.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINE MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006915-0\r\n\r\nAutor: ZELINE MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Walter Gaspar Neves.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009, às 16h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON SOUZA DE FREITAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006997-6\r\n\r\nAutor: ADELSON SOUZA DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora à perícia médica anteriormente marcada, designo o dia 09/11/2009, às 11h:30min para a realização do exame pericial, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 199/201.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007014-0\r\n\r\nAutor: GIVANILDA FERREIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007049-8\r\n\r\nAutor: ERENILDA PEIXOTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO , na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de novembro de 2009, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENY DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JOSIAS LYRIO DA SILVA, LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007164-8\r\n\r\nAutor: MARIVALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007199-5\r\n\r\nAutor: EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LINO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007200-8\r\n\r\nAutor: FATIMA LINO RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007203-3\r\n\r\nAutor: IRINEU SIQUEIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE BRITO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007205-7\r\n\r\nAutor: INACIO DE BRITO SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.007212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007212-4\r\n\r\nAutor: LAUREANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante atualizado de residência, prazo 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007221-5\r\n\r\nAutor: JAILMA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO AMORIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007245-8\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO AMORIM\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TAVARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007246-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE TAVARES\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007258-6\r\n\r\nAutor: CLERIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIR RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007262-8\r\n\r\nAutor: ELIEZIR RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007282-3\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA MARQUES\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007283-5\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007286-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE PIRES GUEDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007290-2\r\n\r\nAutor: GILDETE PIRES GUEDES\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007321-9\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007323-2\r\n\r\nAutor: ROGERIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.007337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES ANTUNES CIPRIANO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007337-2\r\n\r\nAutor(a): MOYSES ANTUNES CIPRIANO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM, RUTH MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.007355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007355-4\r\n\r\nAutor: WILLIAM DOS SANTOS NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007357-8\r\n\r\nAutor: CARLOS CEZAR DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DO RAMO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007385-2\r\n\r\nAutor(a): JOSE SEVERINO DO RAMO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.007401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007401-7\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, Otacílio Felix Braga Filho, onde requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.007454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007454-6\r\n\r\nAutor: JOAO SALVINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.007458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE GRACIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007458-3\r\n\r\nAutor: LUZINEIDE GRACIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DO NASCIMENTO BATALHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007478-9\r\n\r\nAutor: MARCOS DO NASCIMENTO BATALHA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYANE ARAUJO SANCHES VIANA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007482-0\r\n\r\nAutor: RYANE ARAUJO SANCHES VIANA.\r\n\r\nAdvogado: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WYLLANS BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007491-1\r\n\r\nAutor: JORGE WYLLANS BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALDERIO GERARDE BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO MANOEL FARIAS PASSOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007496-0\r\n\r\nAutor: HORACIO MANOEL FARIAS PASSOS.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos cópias da CTPS referentes aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007501-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007525-3\r\n\r\nAutor(a): MARCO ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA RUMÃO SILVA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007606-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO AMORIM (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007609-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO AMORIM\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DUARTE ALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007610-5\r\n\r\nAutor: MARINETE DUARTE ALVES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007611-7\r\n\r\nAutor: JOAO RIOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA COSTA QUINTEIRO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES SOBRINHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007670-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOMES SOBRINHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P . A . no. 117.619.634-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007683-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de novembro de 2009, às 11h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007692-0\r\n\r\nAutor: NILCEIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Otacílio Felix de Souza, do qual a autora alega a condição de companheira.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007697-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em última oportunidade, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome (uma vez que o documento de fls. 31 é datado de 05/05/2005), termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e indeferimento administrativo recente ao pleito formulado nos autos.\r\n\r\nConsigno o prazo derradeiro de 10 dias para cumprimento de todas as exigências, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007714-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SAMUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007725-0\r\n\r\nAutor: EDINA FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/11/2009, às 09h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007780-8\r\n\r\nAutor: HENRIQUE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOSE ALVES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007793-6\r\n\r\nAutor: ODETE JOSE ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO CARLOS DA MOTTA COSTA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE CAMPOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007918-0\r\n\r\nAutor: IVO CARLOS DA MOTTA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS FERNANDO DE CAMPOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome, (ii) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, (iii) declaração de hipossuficiência econômica e (iv) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido a prorrogação do auxílio-doença junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007943-0\r\n\r\nAutor: MARCELA JACINTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007944-1\r\n\r\nAutor: VANIA LUCIA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERNANDES BARROSO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007956-8\r\n\r\nAutor: IVAN FERNANDES BARROSO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007978-7\r\n\r\nAutor: EZEQUIAS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: AIBERNON MACIEL ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA DE SOUZA VEIGA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007999-4\r\n\r\nAutor: MARIA EDNA DE SOUZA VEIGA.\r\n\r\nAdvogado: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do CPC, conforme redação dada pela lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008012-1\r\n\r\nAutor(a): ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, atendo-se a documentação apresentada às fls. 05/06.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.008030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008030-3\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.008036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MIGUEL DA COSTA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008036-4\r\n\r\nAutor: EXPEDITO MIGUEL DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.008038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008038-8\r\n\r\nAutor: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) comprovante de residência atualizado em seu nome, (ii) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, (iii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o auxílio-doença junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar/manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.008040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CORREDATTO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.008051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008051-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificação do pólo ativo, fazendo constar FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES DE CASTRO, tal como documentação de fls. 07.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido o auxílio-doença junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar/manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MIRIAM MURCIA SAMUEL (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008126-5\r\n\r\nAutor: ESTER MIRIAM MURCIA SAMUEL.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. Já apresentados em fls. 04.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUSTINO (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008178-2\r\n\r\nAutor: JORGE JUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: ALOYSIO TELLES DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificar o termo de autuação cadastrando corretamente o patrono da causa, conforme instrumento de procuração de fls. 09 e petição inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como termo de renúncia, firmado pelo demandante, aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FREITAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008226-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FREITAS DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: MARION SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006.\r\n\r\nNa forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008270-1\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em nome próprio.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008271-3\r\n\r\nAutor: LENI MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência e em nome próprio, decisão negativa do INSS referente ao benefício ora requerido e informar especialidade da perícia médica. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIANE ORESTE DE ATTAYDE (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008311-0\r\n\r\nAutor: DELIANE ORESTE DE ATTAYDE.\r\n\r\nAdvogado: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 08, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008320-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de idade, conforme declarado na certidão de fls. 18.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para comprovar a condição de segura à Previdência Social de Sandra da Silva Freitas, bem como demais documentos que entender necessários a instrução processual.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008353-5\r\n\r\nAutor: EDITH RODRIGUES PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ PEREIRA DINIZ (ADVOGADO: ANA RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008355-9\r\n\r\nAutor: INEZ PEREIRA DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: ANA RITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade e prioridade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de João Ferreira Lima, requerido por Inez Pereira Diniz, que se intitula companheira do segurado falecido, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA LEAL (ADVOGADO: SONIA DE SOUZA NEVES, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008412-6\r\n\r\nAutor(a): OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ vista de documentação médica trazida aos autos, com data de emissão posterior a extinção do processo anterior, não há coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.FLAVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia) e o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115,(JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/12/2009, às 13h:30min, para perícia na especialidade de Neurologia bem como comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa,Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), nº 115, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 24/11/2009, às 09:00 horas, para perícia na especialidade de Ortopedia para realização das perícias, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008444-8\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\n- indicando especialidade da perícia médica; e\r\n\r\n- comprove condição de segurada à Previdência Social.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.008445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PINTO BARBOZA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008445-0\r\n\r\nAutor: LUCIMAR PINTO BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo, referente ao benefício previdenciário ora requerido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Lucimar Pinto Barboza.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento da inicial\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008458-8\r\n\r\nAutor(a): MIRIAM FLORES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008499-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.008507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DE CARVALHO (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008507-6\r\n\r\nAutor(a): MARCOS VINICIUS DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): BRAULINO DA SILVA E SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nEm relação à perícia médica, a parte autora junta aos autos laudo médico referente apenas a especialidade de neurologia.\r\n\r\nNesse passo, nomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de novembro de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.008521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONCEIÇÃO DE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008521-0\r\n\r\nAutor: REGINA CONCEIÇÃO DE FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão atualizada do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para informa especialidade da perícia médica.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.008527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALINDO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008527-1\r\n\r\nAutor(a): JORGE SALINDO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de novembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.008530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008530-1\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.008534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CREUZA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008534-9\r\n\r\nAutor: ANTONIA CREUZA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência, bem como carta de concessão do benefício referente à correção pretendida. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.008536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008536-2\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Rua Miguel Pereira S/N QD O LT1, Trezentos - Duque de Caxias/RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. A, LT 1 QD O, Parque Tiete - São João de Meriti/RJ).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.008558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA, CYNTIA CAMPOS GIRO, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008558-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PRISCILLA CLEMENTE MOURA, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE, CYNTIA CAMPOS GIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 535.847.754-0, cessado em 30/09/2009, data anterior ao ingresso nesta via judicial.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.008561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008561-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FARIA DE ALCANTARA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos documentação médica referente ao período pretendido de pagamento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.008566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA MARIN ANGELO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008566-0\r\n\r\nAutor: CLEMENTINA MARIN ANGELO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informa especialidade da perícia médica, prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, marca perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.008576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008576-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos decisão recente do INSS, que indeferiu requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio doença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (artigo 284 do CPC)\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.008577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SILVA DE PADUA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008577-5\r\n\r\nAutor: NOEMIA SILVA DE PADUA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do P. A . no. 147.494.020-7 de aposentadoria por idade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.008578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SONIA PEREIRA ARUEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008578-7\r\n\r\nAutor: CELESTE SONIA PEREIRA ARUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo 980025928-7 - 39ª VF do Rio de Janeiro, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.008593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO NEGROMONTE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008593-3\r\n\r\nAutor(a): EDVALDO NEGROMONTE FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nO autor, em gozo de benefício de auxílio doença, NB 532.862.422-6, data cessação prevista para 20/11/2009 (fls. 35), requer manutenção de benefício e conversão em aposentadoria por invalidez, bem como antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/11/2009, às 08h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e indica assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.008598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SANTOS ALVES (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008598-2\r\n\r\nAutor: SANDRO SANTOS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 17, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos laudo médico correspondente à doença mencionada na peça inicial. (fls. 02, segundo parágrafo).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo (artigo 284 do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.008605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA SILVA ROSAS DOS ANJOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008605-6\r\n\r\nAutor(a): NATALIA DA SILVA ROSAS DOS ANJOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17/11/2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.008638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIDE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008638-0\r\n\r\nAutor: SINEIDE FRANCISCA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 09, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, marca perícia nas especialidades de ortopedia e cardiologia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.008639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008639-1\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar declaração de residência devidamente preenchida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.008648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008648-2\r\n\r\nAutor: JOSE GARCIA DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para esclarecer pedido formulado de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença NB 527.344.588-0, uma vez que, conforme consulta ao sistema Plenus, do INSS, consta somente concessão de auxílio doença por acidente do trabalho NB 520.432.722-0, cessado em 31/12/207.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para reapresentar comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 859017"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CELESTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da segunda ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FLORES (ADVOGADO: DANIEL VASCONCELOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELJANIR DOS SANTOS CANTUARIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS (PRF) para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade, por ora, da realização da perícia grafotécnica pelo perito nomeado em fl. 102, e, ainda, a não manifestação da parte autora no tocante ao despacho de fl. 88, reiterado em fl. 98, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, quanto a contestação e documentos apresentados pelo segundo réu, sobretudo se reconhece como suas as assinaturas opostas em documentos de fls. 92 e 93, bem como para que informe se é titular da conta corrente do Banco 237 - Agencia 1700 - C/C 5406706. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDiante da certidão retro, verifica-se que o processo que originou o encaminhamento para verificar prevenção já foi sentenciado por este Juízo. Portanto, afastada a hipótese de reunião de autos pela conexão ou continência.\r\n\r\nA conexão somente tem lugar em processos que se encontrem na mesma instância. Neste sentido: “Não há conexão, que poderia determinar a reunião de processos, se um deles já se acha julgado, sem relevo a circunstância de haver apelação, pos to que a conexão somente ocorre na mesma instância” (STJ - 2ª Seção, CC. 3.075-3/BA, rel. Min. Dias Trindade, p.14.935). \r\n\r\nVeja-se também o teor da Súmula 235 do STJ: \"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.\r\n\r\nEncerrada a instância com a prolação de sentença no processo não há que se falar em conexão. \r\n\r\nConsiderando-se que o processo dito conexo encontra-se pendente de apreciação em grau de recurso perante à Turma Recursal, o que se infere da certidão de fls. 32, determino a devolução dos autos ao 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, salientando que, na hipótese de entendimento diverso do ilustre magistrado, que estas sirvam de razões no conflito negativo de competência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LEMOS FERNANDES (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária da parte autora, que deverá, no prazo de dez dias, oferecer contrarrazões ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: MARILDA TELES MASSA GOMES.) x OLGA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA BARRETO FERNANDES PINTO COELHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de janeiro de 2010, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELANO PAULINO LIMA SILVA (ADVOGADO: ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, tendo em vista a possível perda do objeto da presente demanda, manifestar se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BARROS COELHO PESSOA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINELSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADIS SENDER DOS SANTOS YABARRENA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x MARCOS ANTONIO SORIA YABARRENA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA TAVARES DE SALES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE LEMOS CASCARDI FONSECA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA AMORIM MELLO DE MATTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS MACEDO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que compareça no dia 10/11/2009, às 09:20 horas, nesta Subseção Judiciária, sita à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, munida dos originais dos documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, constantes de fls. 209 a 381, para que a perita do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, preste os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.68.000276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR XAVIER DA FONSECA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.001023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CAVACANTI DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.002162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA CONCEIÇAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x MARIA DE LOURDES S. FRANCISCO (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MAURA CERQUEIRA (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA PAIXÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERINO PEIXOTO MARCOS (ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERZILA GOULART DE MOURA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: MARLUCIA MADALENA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.51.053459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA CRUZ (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA CABRAL REP/ ELIZABETH DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARA MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IALDO MIRANDA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIVAL FRANCO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BRAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FELIPE PIONTKOSKI (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BRANDAO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de janeiro de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELITA PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MALVINO DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como, o Ministério Público Federal, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FERNANDES MACARIO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TAVARES WANDERLEY (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 13/07/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ELIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASSIL OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARANTES PEIXOTO CORNELIO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como, o Ministério Público Federal, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DE DEUS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BEZERRA RODRIGUES (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE JESUS BRITO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE LIMA PIRES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIMAR BATISTA ALMEIDA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PAIVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEA DA SILVA LOBATO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a obrigação de fazer referente ao benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.6’8.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS RODRIGUES DA MOTA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIVAL GARCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NUNES FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de janeiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas Marcio Moreira da Silva e Núbia F. Dias, com endereço às fls. 77 e 79.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ANSELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MONTEIRO BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSA PEREIRA SILVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVERALDO DA SILVA GOULART (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA LOPES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA APARECIDA CLEMENTE PINTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TAVARES OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID VIEIRA AFONSO VIDAL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDES ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES JACOB.). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de janeiro de 2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.002203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES NAVEGA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.002293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.002415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MANSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fl. 31.\r\n\r\nCumprido o § 2º, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.002498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE SÁ (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.002748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de janeiro de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ CORREA DE SA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.006536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERILDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.006537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.006540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REGINA RUBIM PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à habilitação, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 ou não existindo beneficiário habilitado ao benefício de pensão por morte, na forma do art. 1.784 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.006546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOUVEIA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.006563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS ROMEU GARCIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.006658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.006744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA RAMALHO (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.992.001-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.006747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM, JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.006763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO REIS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 05/10/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.006778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA REIS DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, SERGIO MAURICIO DE SOUZA FABRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 05/10/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.006782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA SANTANA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.006927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.006929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.006942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO CARMO REZENDE (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Deverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da empresa Limpacol Comércio e Serviços Ltda., com endereço à fl. 83, para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia de todos os documentos que possam comprovar o vínculo empregatício do Sr. Paulo Eduardo Cipriano no período de 18/05/2006 a 09/06/2008, devendo, ainda, comparecer à audiência designada na qualidade de testemunha.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.006964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.006982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CUNHA ATAIDE (ADVOGADO: WLAUBER OLIVEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, suspenso por determinação judicial em 01/02/2007.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio dos documentos de fl. 18, o benefício objeto da lide foi suspenso pela autarquia ré em 01/02/2007.\r\n\r\nO documento da fl. 18 indica que o último valor recebido pelo autor foi de R$ 1.562,33 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), em 02/2007.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referentes aos meses de fevereiro de 2007 até a presente data) com doze prestações vincendas alcança o montante de R$ 68.742,52, valor este que encontra-se muito além daquele indicado na exordial (R$ 27.900,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 68.742,52 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), declinando da competência para um das Varas Federais de São João de Meriti, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti para redistribuição a uma das Varas Federais daquela Subseção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.007034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.007050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica em relação ao ex-segurado Rogério Liberato da Cruz.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.007053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS FREITAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.007132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.007466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, até a data da audiência, cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios nº 144.336.728-9 e 146.606.094-5.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.007485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia/Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.007528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.007572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FLORENTINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.007695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACINDA DO ESPIRITO SANTO SANTIAGO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora alega em sua inicial sofrer de coxoartrose do fêmur direito. Requereu o benéfico de auxílio doença e diz não saber o motivo do indeferimento. Este, segundo informações obtidas no Sistema Plenus, seria o não comparecimento para conclusão do exame médico pericial (fl. 31).\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora requereu o benefício pretendido tão logo cumpriu o período de carência, pois, iniciou suas contribuições como contribuinte individual em 05/2008 (fl. 29) e deflagrou procedimento administrativo em 26/06/2009 (fls. 24 e 31).\r\n\r\nTambém verifica-se, em receituário de fl. 10, datado de 30/05/2009, que o mal que aflige a autora é anterior àquela data, visto que a mesma já houvera sido operada.\r\n\r\nAssim, visando a proteção ao erário que disporia de recursos para pagamento de honorários de médico perito e, em observância ao principio da boa fé previsto no art. 14 do CPC, manifeste-se a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, apresentar laudos e exames relativos à cirurgia mencionada pelo médico subscritor do receituário de fl. 10. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.007720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.007834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SATURNINO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.007837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LISBOA (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flavio Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/11/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se ao INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.68.007933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GOMES (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, de modo a retificar o pedido quanto a homologação de justificação judicial.\r\n\r\nNem teria cabimento na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência do réu à pretensão de concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.007945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RICARDO BATISTA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.68.007949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2009.51.68.007954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PAZ BARRETO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flavio Henrique de Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.68.007994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO BERTO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.68.007995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LUIZA DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2009.51.68.008005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/11/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2009.51.68.008031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE SOUZA MIGUEL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 13:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2009.51.68.008035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 13:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.68.008047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRLA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2009.51.68.008056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIA SILVA FARIA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2009.51.68.008058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2009.51.68.008066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PINTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/11/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2009.51.68.008084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os §§ 2º e 3º do despacho de fls 29, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2009.51.68.008090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHYA THATIANA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apre ciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2009.51.68.008092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica ao denominar a ação proposta de \"Alvará\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1º da Lei n: 6858/80, regulamentada pelo Decreto n: 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o erro de forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial inclusive para citação, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito próprio, com base no art. 250 c/c o art. 295, V, in fine, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.68.008099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DAMIAO DA COSTA BARBOZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2009.51.68.008104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO PRADOS (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.68.008107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEDRO (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2009.51.68.008125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flavio Henrique de Rezende, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2009.51.68.008128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ EUGENIO HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2009.51.68.008137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGLEY DE LUNA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2009.51.68.008153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2009.51.68.008166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES VENANCIO BOTELHO (ADVOGADO: RENATO DEMEIS LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2009.51.68.008206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/11/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2009.51.68.008220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARBOSA DE LIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2009.51.68.008228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYDSON FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2009.51.68.008230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA INEZ MOTA LEITE (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2009.51.68.008258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SALES DE VILHENA (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2009.51.68.008265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2009.51.68.008266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA VITAL (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2009.51.68.008268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO CESARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2009.51.68.008273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAFÉ DE SANT' ANNA FILHO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/11/2009, às 13:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2009.51.68.008276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MIRANDA ROSA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2009.51.68.008277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GALDINO (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora alega em sua inicial sofrer de diabetes mellitus. Requereu o benefício de auxílio-doença indeferido por falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora requereu o benefício pretendido tão logo cumpriu o período de carência, pois, iniciou suas contribuições como contribuinte individual em 07/2008 (fl. 19) e deflagrou procedimento administrativo em 23/03/2009 (fls. 22).\r\n\r\nTambém verifica-se, em receituário de fl. 10, datado de 12/2008, que o mal que aflige a autora é anterior àquela data, visto que a mesma encontra-se em tratamento desde 2001.\r\n\r\nAssim, visando a proteção ao erário que disporia de recursos para pagamento de honorários de médico perito e, em observância ao principio da boa fé previsto no art. 14 do CPC, manifeste-se a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2009.51.68.008292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDY ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2009.51.68.008294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, n113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2009.51.68.008310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2009.51.68.008329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 13/11/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n172 - 2009.51.68.008330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA BORGES PESSANHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/11/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n173 - 2009.51.68.009543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2009.51.68.009606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x JULIO CESAR LIMA DE MORAES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o curador especial do segundo réu, conforme determinado à fl. 52. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 60.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n175 - 2009.51.68.009719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELANEI BENEDITO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS, MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n176 - 2009.51.68.009744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n177 - 2009.51.68.009791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.174.300-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n178 - 2009.51.68.009822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX CHAVES FILHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n179 - 2009.51.68.009856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n180 - 2009.51.68.009925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BISPO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n181 - 2009.51.68.009935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 28/09/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n182 - 2009.51.68.009946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RICARDO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n183 - 2009.51.68.009951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MONDEGO MARQUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n184 - 2009.51.68.009956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO MARQUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n185 - 2009.51.68.009969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUSA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n186 - 2005.51.68.005251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIZA MARTINS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da sua manifesta ilegitimidade.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora referente aos planos econômicos, computando-se os índices de 42,72% (16,64%) relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2007.51.68.005046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o seu último comprovante de recebimento do benefício de pensão que aufere.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n188 - 2005.51.68.003786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA FERREIRA MARCELINO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a RPV nº 200909624, foi gerada em nome de CARMEM LUCIA FERREIRA MARCELINO, autora falecida, proceda a Secretaria ao seu cancelamento junto ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, expeça-se nova requisição em favor de GERSON MARCELINO, tendo em vista o termo de renúncia de fl. 139/140\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 146\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858908"
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Processo: 2008.51.68.001097-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista do ofício 321/2009/SAGP/SMS, determino nova avaliação pericial para reavaliação clínica do caso concreto com o perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 15:30 horas, para realização de nova avaliação pericial, munida de documento de identidade e novos documentos comprobatórios da alegada doença, se houver: tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nova avaliação pericial.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIVA DA ROCHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.001712-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista do ofício 293/2009/SAGP/SMS, determino nova avaliação pericial para reavaliação clínica do caso concreto com o perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 14:00 horas, para realização de nova avaliação pericial, munida de documento de identidade e novos documentos comprobatórios da alegada doença, se houver: tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nova avaliação pericial.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.003837-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista do ofício 320/2009/SAGP/SMS, determino nova avaliação pericial para reavaliação clínica do caso concreto com o perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 15:00 horas, para realização de nova avaliação pericial, munida de documento de identidade e novos documentos comprobatórios da alegada doença, se houver: tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nova avaliação pericial.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERLAMINO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004685-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista do ofício 322/2009/SAGP/SMS, determino nova avaliação pericial para reavaliação clínica do caso concreto com o perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 14:30 horas, para realização de nova avaliação pericial, munida de documento de identidade e novos documentos comprobatórios da alegada doença, se houver: tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nova avaliação pericial.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA PALERMO ANTUNES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001270-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001487-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE LOURDES DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.001792-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 28/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.001868-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.001890-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 28/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI BERNARDINO GONÇALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002008-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002027-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA ROCHA VASCONCELOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002144-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES MOREIRA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002149-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 02/09/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002368-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE TELES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002561-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 28/08/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACIEL AUGUSTO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002708-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.68.003181-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA AVILA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003329-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado e determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16//11/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003645-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003678-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MATOS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003787-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003796-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDOLINA MARIA MADEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006567-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.006705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE FERREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006705-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado e determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16//11/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.006746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINA BORGES MENDES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006746-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.006802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006802-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação.Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ALMEIDA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006835-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCUMPRIDO, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007320-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.007408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007408-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007410-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas par tes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007411-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DE ANDRADE JULIO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007412-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DIAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007463-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 16/11/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária , dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007612-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 - (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação..\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERIANO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007668-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Apresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nb)Esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nCUMPRIDO, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUHAMED ASSEM VIDAL AVACHE (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007671-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCUMPRIDO, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE FRETAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009625-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LOPES DE MELO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009694-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 30 pontos, no período de 05 dezembro de 2003 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ALVES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002909-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 30(trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.68.003328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003328-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 58/59), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002521-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 76/78), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004432-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 68/70), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES KOYAMA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004930-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 88/90), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005142-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 57/59), dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias da memória de cálculos apresentada pelo INSS. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006099-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 108/111), dê-se vista à parte autora da memória de cálculos (130/133), no prazo de 05(cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SOARES FLORENCIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001682-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 859081"
                            ]
                        }
                    }
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852300-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BRASEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.). . Tendo em vista a petição de fl.144 e documento a ela acostado, bem como a informação de fls. 146/147, suspendo o leilão, em relação ao presente feito, designado para os dias 08/10/2009 e 22/10/2009.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente quanto à quitação do débito em execução, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000278-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ROBERTO AHMED SUED (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.). . Tendo em vista a petição do Executado de fl. 51, e documentos a ela acostados, e a petição da exequente dando ciência do parcelamento requerido, e estando a Execução Fiscal garantida pela penhora, suspendo o leilão, em relação ao presente feito, designado para os dias 08/10/2009 e 22/10/2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente ação pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente para que informe sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\nHavendo informação da parte credora que o executado vem promovendo os pagamentos conforme combinado, e tendo em vista que a concessão de parcelamento, via de regra, prevê a liquidação do débito a longo prazo, não se afigura aconselhável a simples suspensão do processo por um prazo muito curto, o que faria com que o feito ficasse retornando com vista ao exeqüente em pequeno espaço de tempo, desviando sua atenção em relação a outros créditos que se encontram na plenitude de sua exigibilidade.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o feito por um ano, podendo a credora, a qualquer momento, requerer o desarquivamento e conseqüente prosseguimento do mesmo para cobrança, ou o cancelamento da própria execução, a qualquer título.\r\n\r\nIntime-se para ciência desta decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000076-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x FUNDICAO FERRO APERIBE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante dos documentos juntados pelo executado às fls. 22/24, e da confirmação pelo exequente do pagamento da dívida em execução (fls. 28/29), suspendo o leilão, em relação ao presente feito, designado para os dias 08/10/09 e 22/10/2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCom a vinda da petição original, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 857903"
                            ],
                            "858822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000136-8 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA (ADVOGADO: OSIAS GONCALVES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000810-7 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA, SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Considerando que as partes nada requereram, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000200-6 PANIFICACAO GUARACIABA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA, SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Considerando que as partes nada requereram, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000317-5 LACI LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO CRUZ GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Considerando que as partes nada requereram, cumpra a secretaria a última parte do despacho de fls. 681.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 99.0851105-0 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.12.000070-0 JOSE GENTIL BARRETO (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000390-0 FRANCISCO GALLETE (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.12.000169-5 FERNANDO SANTANA ALVES (ADVOGADO: JOSE MAURO ALVES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000359-4 ELIZIO AMARO DA SILVA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000221-5 JOSÉ CARLOS MARIANO BARRETO (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000426-1 GERZIO BARRETO CALZOLARI (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.12.000455-1 MÁRIO DE FARIA SILVA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes do retorno/redistribuição do presente feito e, para os requerimentos que entenderem de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001553-0 ALBERICK PERDIGÃO (ADVOGADO: FELIPE PERISSE VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.12.000131-8 MARIA DAS NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Comprove matematicamente a Autora, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.12.000175-3 ALOISIO DE OLIVEIRA TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diante da Certidão de fls. 264, verso, intime-se a CEF da expedição do Alvará nº 015/09.\r\n\r\n16 - 2000.51.12.000581-3 HELIO RIBEIRO FRIAS (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte interessada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2001.51.12.000724-3 EDIMAR MAIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. VARA FEDERAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.12.000724-3\r\n\r\nAUTOR: EDIMAR MAIA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA parte ré foi condenada ao creditamento dos índices de 42,72% e 44,8% sobre o saldo nas contas vinculadas do FGTS do autor.\r\n\r\nApós a sentença transitada em julgado, a CEF comprova o cumprimento do julgado. \r\n\r\nDa decisão de fls. 229 a parte autora não interpôs qualquer recurso. \r\n\r\nDesse modo, não há mais como se sustentar a presente execução, em virtude da satisfação do crédito. \r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nItaperuna, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000339-1 VERONICA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES, EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 173 - Diante da substituição do expert, conforme despacho de fls. 167, nada a prover.\r\n\r\nFls. 169/170 - Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 167 apresentando a documentação pertinente, sob pena de desistência da prova pericial requerida. Prazo improrrogável de 20(vinte) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000520-0 PAULO SERGIO BARBOSA (ADVOGADO: SAMIR OLIVEIRA SACRE, JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 52 - Em provas, o autor pleiteia a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nIndefiro os pedido de produção de prova oral e depoimento pessoal por entender desnecessários à solução da lide. \r\n\r\nQuanto à produção de prova documental, defiro a juntada de eventuais novos documentos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se o autor sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 54/57.\r\n\r\n20 - 2009.51.12.000457-5 ZELMA CARDOSO ANDRADE HIPÓLITO (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito e, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 99.0303468-7 MARIA JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. VARA FEDERAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROC. Nº 99.0303468-7\r\n\r\nPARTE AUTORA : MARIA JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPARTE RÉ : INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação mediante as comunicações de depósito dos valores requisitados (fls. 243/244).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.12.000499-0 DIRCEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.12.000007-1 ADEMIR DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA, FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU, CRISTIANO DIAS FERRERO, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROC. Nº 2002.51.12.000007-1\r\n\r\nPARTE AUTORA : ADEMIR DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nPARTE RÉ : INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação mediante as comunicações de depósito dos valores requisitados (fls. 420/424).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.12.000505-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x GRACIOZA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Prestada a jurisdição através da sentença de fls. 72/75, transitada em julgado (fls. 78), nada a prover sobre o requerido às fls. 86/93. \r\n\r\nAdemais, a referida peça está subscrita pela própria parte, que não possui capacidade postulatória. Vale dizer, a parte só poderá postular em juízo através de seu patrono, regularmente constituído às fls. 61. \r\n\r\nIsto posto, desentranhem-se a petição e documentos de fls. 86/93, devendo permanecer na Secretaria à disposição da parte ré.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2009.51.12.000209-8 RENATO DE SALLES ARAUJO (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JECSON BOMFIM TRUTA.). . Tendo por objetivo a restauração dos autos, intimem-se as partes pessoalmente para que apresentem todas as cópias e documentos referentes a este processo que estiverem em seu poder.\r\n\r\nA secretaria, se necessário, deverá juntar os extratos do sistema de acompanhamento processual indicando o teor de todos os atos processuais praticados no processo, bem como outras cópias de documentos porventura existentes.\r\n\r\nApós o cumprimento dessas determinações, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2009.51.12.000021-1 BENEDITO DA SILVA MAGACHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 301/303 - Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a redistribuição do presente feito e para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.12.000075-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARINETE GONCALVES MONTEIRO FELIPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de citação (fls. 64).\r\n\r\n28 - 2006.51.12.000549-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROSSANA BARBOSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES.). . Defiro a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, como requerido pela CEF. \r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à autora para os requerimentos cabíveis, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.12.000411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALDICEIA LEITE MERLIN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 56 - Defiro a suspensão do feito por 180 dias, como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à autora para os requerimentos cabíveis, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.12.000102-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x TECIDOS BARROSO DA FONSECA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aos Réus/embargantes sobre a impugnação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n31 - 2009.51.12.000390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESTILO ITAOCARA MADEIREIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 23 e de fls. 25/26.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2006.51.12.000396-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA (ADVOGADO: MARIO MAIA JUNIOR, KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA.). . Diante do certificado às fls. 300, assino à parte ré novo prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.12.000030-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI (ADVOGADO: ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA, LUIZ RONALDO FABRI POLI.). . Este magistrado, quando em exercício na Vara Federal de Nova Friburgo, promoveu diversas audiências conciliatórias em ações da mesma natureza aqui verificada, obtendo sucesso em muitas delas.\r\n\r\nConsiderando que o COREN-RJ vem adotando postura visando resguardar o interesse público, designo audiência especial para o dia 22/10/2009, às 14 horas e 30 minutos, a fim de que as partes discutam sobre a possibilidade de acordo. Para viabilizar as negociações, determino às partes que se façam acompanhar de profissional técnico (para discutir questões extrajudiciais) e, se for o caso, preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2000.51.12.000535-7 EDVAR PAULA LIMA (ADVOGADO: CAMILA GARCIA M. F. SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 99.0851131-9 ELY FRANCISCO DE PAULA ARANTES (ADVOGADO: FLAVIO BRAZ, DARCY DA CONCEICAO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Fl. 149: “abra-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em máximo 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.”\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 858822"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001338-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fl. 140: Defiro a suspensão deste feito, porém por apenas 30 (trinta) dias, tendo em vista a necessária adequação deste Juízo à Meta Nacional de Nivelamento Nº 2 para o ano de 2009 (identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005), estabelecida na Resolução Nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse prazo e, em última oportunidade, deverá a embargante se manifestar expressamente sobre a sua adesão ao programa instituído pela Lei 11.941/2009.\r\n\r\n15006 - PETIÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000731-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x VOTEC TAXI AEREO S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SEADI para autuar o feito como restauração de autos da ação de número 2003511603171-0 (Execução Fiscal), procedendo-se a baixa na petição de execução fiscal de número 20095116000731-9.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000735-6 BRIGITTE ANNA HOLCK (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Intime-se o Embargante dos autos de número 2005.5116.000897-5 para promover a restauração dos presentes autos na forma dos artigos 1063 e seguintes, no prazo de cinco dias..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 857784"
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                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "852898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNESTOR THEODORO DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.14.000475-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.14.000475-8.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada:GDATA e GDPGTAS)\r\n\r\nProcesso prevento: autos nº 2007.51.64.001235-1\r\n\r\nTermo de prevenção/certidão/despacho: fl.26/27 dos autos.\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Tranco a Instrução processual no que concerne ao pedido de pagamento de GDATA, ante os termos da certidão de fl. 27. Prossiga-se o feito tão somente no que concerne ao pedido de pagamento de GDPGTAS. \r\n\r\n3) Cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CALDAS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isso posto:\r\n\r\ndeclaro insubsistente a sentença de fls. 35/36, proferida com evidente erro material, eis que o feito já havia sido objeto de sentença;\r\n\r\nreconheço que a sentença de fl. 33 ficou preclusa para o autor em 20/10/2008 e preclusa para a Funasa em 13/02/2009. Há, portanto, trânsito em julgado.\r\n\r\ndenego os requerimentos de fls. 39/43.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS (ADVOGADO: LETICIA VALVIESSE FARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida à fl. 29, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, que terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, bem assim o pagamento das custas comprovando-se nos autos no mesmo prazo. \r\n\r\nTrazida a comprovação do crédito e liberação para saque, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado e certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria à convolação ao rito ordinário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SIMAO LOPES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SIMAO LOPES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001057-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001057-7.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nos autos do processo nº 2007.51.64.001076-7, considerado prevento, já foi proferida sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido, respeitada a prescrição qüinqüenal. Nos referidos autos foi expedido RPV, conforme cópia anexa.\r\n\r\nNos autos do processo nº 2007.51.64.001077-9, também considerado prevento, foi proferida sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido, respeitada a prescrição qüinqüenal. O referido processo foi baixado em razão de extravio do mesmo e determinação contida no despacho exarado no feito n.º 2008.5164.001171-5 (Ação de Restauração).\r\n\r\nNestes autos, a mesma parte autora contende em face da UNIÃO FEDERAL, repetindo o pedido, pleiteando pagamento de GDATA. Peticiona requerendo a extinção do processo, tendo em vista a existência da Restauração de Autos nº 2008.51.64.001171-5, que restaurou os autos do processo nº 2007.51.64.001077-9.\r\n\r\nDiante da perplexidade ora verificada, determino:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para autuar os presentes autos por dependência aos autos do processo nº 2007.51.64.001076-7. Após, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nA vinda imediata dos autos da restauração nº 2008.5164.001171-5 para análise, a fim de ser afastada a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAO CARLOS RANGEL DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001405-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001405-4.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE VILAR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON JOSE VILAR x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001406-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001406-6.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUIDEN FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDUIDEN FRANCISCO DA COSTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001407-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001407-8.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001409-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001409-1.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CALIXTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR DOS SANTOS RANGEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 . Isso posto, RECEBO A PEÇA DE FL. 23 COMO EMENDA À INICIAL E DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nANTES, POREM, À SAJUD-MA PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO FAZENDO CONSTAR COMO RÉ A FUNASA EM LUGAR DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA JACO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA JACO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000639-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000639-6.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDISON ANTUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES RAMOS, MARCO ANTONIO ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000785-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000785-6.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAO CARLOS MARQUES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000878-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000878-2.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GUEDES FREITAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nmanter o auxílio doença à parte autora até que o autor tenha concluído a reabilitação profissional em atividade compatível com as suas limitações definitivas. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/12/05 (dia posterior ao último dia do auxílio-doença nº 1314811000) até 04/12/2008 (dia anterior ao início do benefício atual de nº 5334196702), devendo ser descontados os valores percebidos a título de auxílio doença nesse período. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ADÃO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde 28/05/2009 (data da perícia - fl. 43) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Deverão ser descontados os valores recebidos em decorrência do auxílio-doença nº 5346628843, na coincidência dos períodos.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO DO NASCIMENTO CORDEIRO (ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da litispendência verificada. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGELSON JOSE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001687-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001687-7.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AYRAL JAYME (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON AYRAL JAYME x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001816-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001816-3.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGRIPINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE AGRIPINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000117-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000117-9.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n200951640002287\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSILVERIO SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nDê-se vista do laudo as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nO autor para, na mesma ocasião, deverá apresentar cópia da CTPS com todos os vínculos laborais ou, se for o caso, comprovação das atividades que desempenhou como autônomo. Em virtude do teor do laudo, é imprescindível a comprovação da natureza das atividades profissionais desempenhadas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JUSTINIANO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR NEVES D´ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PROCOPIO DE CARVALHO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da litispendência verificada. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANDA BONGOSTO MOZER FONSECA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.64.002362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA SEABRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 . Isso posto, CORRIJO O ERRO MATERIAL. Fica a presente sentença integrada à de fls. 50/53.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes, para, em 10 dias sucessivos, dizerem, de modo justificado e fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.002486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO CARDOSO SALERNO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO CARDOSO SALERNO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002486-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002486-9.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua advogada e por meio de telex, para que se manifeste sobre a petição da Ré de fls. 35/38.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nMagé, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPOAN FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIRAPOAN FERREIRA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000289-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000289-1.\r\n\r\nDigam as partes, de modo específico e fundamentado, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 852898"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.004198-7 UMBELINA DE OLIVEIRA POVOAS (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004198-7\r\n\r\nAutor: UMBELINA DE OLIVEIRA POVOAS\r\n\r\nRéu: MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Ao SEDIS-NI para substituir o pólo passivo para União Federal. 4. Com o retorno, cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005854-3 FLAVIA MARINO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.005854-3\r\n\r\nAutor: FLAVIA MARINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004640-9 APARECIDA OLIMPIA CASAL DA SILVA (ADVOGADO: ARAY ROBERTO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.004640-9\r\n\r\nAutor: APARECIDA OLIMPIA CASAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004402-8 MARIA TEREZINHA MELO DA CUNHA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.004402-8\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA MELO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.455/507 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003168-6 SONIA MARIA MARCH FARIAS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.003168-6\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA MARCH FARIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nNão tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Registre-se como tipo “C”. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que diligencie a reversão em seu favor dos valores penhorados. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0041864-5 CRISTALINA DOS SANTOS COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 89.0041864-5\r\n\r\nAutor: CRISTALINA DOS SANTOS COUTINHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no que tange a comprovação do computo do tempo de serviço do período de 14/01/59 a 19/04/68, com a conseqüente revisão da pensão por morte. Com o cumprimento, à parte autora/credora para proceder a execução do julgado no tocante às diferenças daí decorrentes, no prazo de 30 dias, apresentando o seu memorial de cálculos.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARCIA PESSANO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.001360-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCIA PESSANO DE LIMA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA prévia citação é pressuposto para a realização de penhora, ainda que na modalidade de bloqueio de conta judicial. Isto posto, considerando o resultado negativo das diligências, indefiro o pedido de fl. 144. À CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 91.0054340-3 MARCO AMERICO LUCCHESI REP/ P/ EGIDIO LUCCHESI (ADVOGADO: ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0054340-3\r\n\r\nAutor: MARCO AMERICO LUCCHESI REP/ P/ EGIDIO LUCCHESI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se novo alvará em favor dos advogados, no valor de R$ 85,17, valor parcial da conta nº 38659-2, da agência 4021. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os advogados para que retirem o alvará e em seguida proceda ao levantamento do valor fixado, no prazo de validade, sob pena da devolução do saldo total da conta ao erário.\r\n\r\nApós, com o levantamento ou não, oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando a devolução do saldo remanescente ao erário, conforme determinado à fl. 232.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. \r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0006288-4 ROBERTO AUGUSTO GARCIA LOPES (ADVOGADO: ROSANGELA CASTRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0006288-4\r\n\r\nAutor: ROBERTO AUGUSTO GARCIA LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 156/157, determino o prosseguimento do presente feito. À parte autora para realização dos depósitos das prestações vencidas e vincendas no valor que entender devido. Após, cite-se na forma dos arts. 893, II e 896 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008756-0 MOZART FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.008756-0\r\n\r\nAutor: MOZART FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor a fim de que fique ciente da realização da vistoria no imóvel pela CEF em 19/10/09, ficando advertido que deverá fornecer, na data acima designada, ao preposto da CEF cópia do carnê de IPTU do ano corrente, Após, à parte autora para comprovar o pagamento dos honorários periciais. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCIA DA CUNHA ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.004402-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCIA DA CUNHA ALCANTARA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1- Considerando o acordo realizado em sede administrativa, não há que se falar em prosseguimento da execução. Isto posto, indefiro o pedido de arquivamento sem baixa formulado pela CEF à fl. 90. 2. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito depositado através da guia de fl. 84, conforme determinado à fl. 87. Após, aguarde-se notícia do pagamento. 3. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.02.004392-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004392-3\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 93.0082417-1 OLEVY DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 93.0082417-1RO\r\n\r\nAutor: OLEVY DA CONCEICAO SOUZAS).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado à fl.264, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 268/270.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001459-5 RAYMUNDO NONATO LINS WANDERLEY (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001459-5RO\r\n\r\nAutor: RAYMUNDO NONATO LINS WANDERLEYS).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à ré/UF/AGU para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0204220-1 JEFERSON ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0204220-1\r\n\r\nAutor: JEFERSON ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002542-5 RAMIRO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.002542-5RO\r\n\r\nAutor: RAMIRO DA SILVA MARTINSS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF/credora sobre o crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 320.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002213-5 PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.002213-5RO\r\n\r\nAutor: PERICLES JOSE ELECTO E OUTROS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 20 dias..\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003343-9 ELISSON JOSE LAN (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.003343-9RO\r\n\r\nAutor: ELISSON JOSE LANS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000587-8 MANOEL NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.000587-8RO\r\n\r\nAutor: MANOEL NUNES DE ANDRADES).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls.255/332.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018796-4 EDUARDO FONTOURA BARREYRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018796-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO FONTOURA BARREYRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido à fl. 285.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004594-7 WILDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.004594-7RO\r\n\r\nAutor: WILDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF em fase de especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0030313-0 GENY RUBENS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 94.0030313-0RO\r\n\r\nAutor: GENY RUBENS E OUTROSS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor sobre a impugnação da CEF de fl. 346/350. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003136-5 CREMILDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003136-5RO\r\n\r\nAutor: CREMILDA FERREIRA DOS SANTOSS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDiante da apresentação dos extratos de fls.121/123, à parte autora/credora para promover a execução do julgado, conforme determinado à fl.118.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 95.0050691-2 FRANCISCO ALVARO DE SOUZA LARANGEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 95.0050691-2RO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALVARO DE SOUZA LARANGEIRA E OUTROSS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado, às fls. 344/345, no tocante à litisconsorte Ana Aparecida Mathias. Prazo; 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 99.0204458-1 IRMA ROMANA CORREA SERPA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0204458-1\r\n\r\nAutor: IRMA ROMANA CORREA SERPA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 363/364.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003233-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO.) x TELEMAR REGIONAL RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA.) x TELEFONICA REGIONAL RIO DE JANEIRO TELERJ CELULAR S/A (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA.) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI.) x ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS.) x CANBRA TELEFONICA S/A VESPER (ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.003233-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES E OUTROS\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição da VIVO S/A (ex-TELERJ CELULAR S/A), através da Sra. Advogada Dra. JANAÍNA SANTOS GONÇALVES, OAB/RJ nº 125.690, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 95.0054162-9 JOSE MURILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 95.0054162-9RO\r\n\r\nAutor: JOSE MURILO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAs partes sobre os novos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 99.0203553-1 ADRIANA PACHECO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 99.0203553-1RO\r\n\r\nAutor: ADRIANA PACHECOS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 05 dias sobre os cálculos de fls. 192/195.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856662"
                            ],
                            "856663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055128-7 ALDAIR MENDONCA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0055128-7 \r\n\r\nAutor: ALDAIR MENDONCA CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiante do decidido pelo E. TRF-2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, nos autos dos embargos à execução - proc. nº. 97.0046297-8, à contadoria judicial para atualizar os cálculos já apurados às fls. 155/174, bem como os de fls. 259/269. Após, conclusos. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 95.0050740-4 COSME ALVES CABRAL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0050740-4\r\n\r\nAutor: COSME ALVES CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos dos embargos à execução - proc. nº. 2002.5102003237-2, cuja cópia se encontra às fls. 178/179, julgou procedente os embargos para desconstituir o título de execução formado nestes autos. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do embargos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007086-6 EDUARDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.007086-6 \r\n\r\nAutor: EDUARDO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer no que tange ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, nos termos estabelecido no julgado. Com a devida comprovação, à parte autora/credora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, no tocante às parcelas vencidas desde a suspensão (16/08/04), sob pena de arquivamento. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0200052-3 ANTONIO SARAIVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0200052-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO SARAIVA PINTO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo caso vertente, a requisição do crédito ocorreu nos termos da Orientação Normativa nº. 01/08 do CJF, tendo, excepcionalmente, a retenção se dado no momento do depósito. Ocorre, contudo, que, conforme já explicitado na decisão de fl. 625, o período apuratório do crédito não abrangeu o período de vigência da Lei 10.887/04, tendo sido determinada, por essa razão, a liberação do valor retido em face do autor. Instada, a União Federal se limita a apresentar o montante que entende devido, sem contudo, se insurgir em face da decisão de fl. 625. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 627. Intime-se a UF/AGU. Após, cumpra-se a decisão de fl. 625.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.02.003254-3 BILI LIMA ABBOUD (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.003254-3\r\n\r\nAutor: BILI LIMA ABBOUD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0203800-0 VALDIR DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x FRANCISCA DE FRANCA FULLY (ADVOGADO: LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0203800-0 \r\n\r\nAutor: VALDIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo MPF às fls. 740/744, determino as seguintes providências:\r\n\r\nNomeio, como curadora especial de Waldir da Silva a Sra. Lídia Silva do Espírito Santo (qualificação à fl. 672/673, devendo a mesma regularizar a sua representação processual no prazo de 10 dias;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as rés para apresentação de certidão atualizada do imóvel, a fim de comprovar definitivamente o registro da carta de arrematação;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para, diante da petição de fl. 709, informar se mantém a proposta de composição em perdas e danos, deduzida à fl. 646.\r\n\r\nMantida a proposta e/ou ofertado um novo valor para a definitiva solução da lide, venham os autos conclusos para designação de audiência especial para possibilitar a concretização da transação entre as partes.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 99.0204468-9 LUIZ CARLOS DOCE SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0204468-9 \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DOCE SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo E. TRF, em sede de julgamento de apelação, às fls. 400/401, na qual foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, à parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar a respeito do requerimento da CEF à fl. 399 sobre o levantamento dos depósitos realizados nos autos, bem como sobre o certificado à fl. 652. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008634-8 LIZANDRA GOULART (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.008634-8\r\n\r\nAutor: LIZANDRA GOULART\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0050650-5 FRANCISCO JOSE DE SA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PLACON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSELYR D. E. MICHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0050650-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE DE SA MOTTA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela, em que o valor considerado para cada autor é no importe de R$ 83,36. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2000.51.02.004358-0 PAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.004358-0 \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme requerido pela CEF à fl. 533, retornem os autos à Contadoria Judicial a fim de que esclareça se são devidos valores remanescentes, devendo a aplicação de juros incidir apenas até a data da efetiva comprovação do pagamento por parte da ré. Após, dê-se vista a ambas as partes sobre a conta.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003466-3 ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.003466-3\r\n\r\nAutor: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004538-0 RITA DE CASSIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.004538-0\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.603/606 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003106-7 SONIA MARIA NANTES (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003106-7 \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA NANTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000106-0 PERICLES HENRIQUE CARDOSO (ADVOGADO: MARILENE KLING DE PAULA.) x CREF-CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000106-0 \r\n\r\nAutor: PERICLES HENRIQUE CARDOSO\r\n\r\nRéu: CREF-CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIAO \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a retificação do valor dado à causa no importe de R$ 27.900,00. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nAo autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir.\r\n\r\nSucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0057450-3 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0057450-3 \r\n\r\nAutor: TORRINGTON IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste razão à UF/FN em sua manifestação de fl. 294v. De fato a sentença proferida por este Juízo às fls. 85/94, na qual a parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbentes no percentual de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, foi mantida pela instância superior. Isto posto, intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001170-6 LUIS GUILLERMO MUNOZ QUEZADA (ADVOGADO: JORGE CARPIO DEL SOLAR.) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.001170-6 \r\n\r\nAutor: LUIS GUILLERMO MUNOZ QUEZADA\r\n\r\nRéu: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000788-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IMAGE E SIZE SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro vista à CEF/exeqüente pelo prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 91.0054740-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0054740-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da não localização da autora/credora, conforme informado pelo seu Advogado à fl. 115 bem como, considerando o diminuto valor que lhe é devido, expeça-se requisição de pagamento somente em relação aos honorários sucumbenciais. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 91.0141062-8 CONCEICAO ROCHA BORSARI E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1. Diante do resultado negativo das diligências de fls. 360/364, oficie-se ao TRF-2a. Região, solicitando a devolução do crédito de Paulo e Maria do Carmo ao erário. 2. Intime-se pessoalmente Darci para que promova o levantamento do alvará de fl. 366. 3. Expeça-se RPV em favor da habilitada de fl. 346, conforme determinado à fl. 356. 4. Por derradeiro, ao SEDNI para anotação (fl. 365).\r\n\r\n20 - 91.0141572-7 ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 217 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 94.0035038-4 CARLOS ALBERTO BAIONETA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0035038-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO BAIONETA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 95.0054020-7 CLOVIS SEBASTIAO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0054020-7\r\n\r\nAutor: CLOVIS SEBASTIAO PIMENTEL E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.603/606 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2001.51.02.006354-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x HERVAL DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 172, na qual o Oficial de Justiça certificou a respeito da inexistência de bens passíveis de penhora, à parte autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2004.51.02.000954-1 CLINICA NEUROLOGICA DE FREITAS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.000954-1\r\n\r\nAutor: CLINICA NEUROLOGICA DE FREITAS LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2004.51.02.005502-2 CARLOS JOSE VIEIRA MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.005502-2\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE VIEIRA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004538-4 MARCIO BEZERRA NUNES (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.004538-4\r\n\r\nAutor: MARCIO BEZERRA NUNES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela, já que o valor executado pertence a dois réus (CEF e EMGEA). Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.02.007048-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x IND/COM/ DE CONFECCOES OURO LTDA E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.007048-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: IND/COM/ DE CONFECCOES OURO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que os endereços informados pela Receita Federal às fls. 39/40 são idênticos aos constantes dos autos, à CEF/autora para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0056512-1 TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0056512-1\r\n\r\nAutor: TORRINGTON IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia da UF/FN sobre o noticiado no ofício da CEF à fl. 303, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no que tange aos saldos remanescentes nas contas nºs. 017400510389-7 e 017400510806-3 (fl. 303), nos valores ali informados. Com a notícia do pagamento, venham os autos conclusos para sentença terminativa. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 92.0111668-3 SERGIO LUIZ PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 92.0111668-3\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PESSANHA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora sobre as informações prestadas pela CEF às fls. 395 no tocante à impossibilidade do cumprimento ao julgado em face da ausência da documentação necessária, bem como sobre a possibilidade de realização de acordo a ser efetivado por ocasião de audiência a ser designada por este juízo, conforme requerido pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006432-2 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.006432-2\r\n\r\nAutor: JOEL NOGUEIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo recursal à parte autora. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 97.0046297-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x ALDAIR MENDONCA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 97.0046297-8 \r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: ALDAIR MENDONCA CAMPOS E OUTROS \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003237-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x COSME ALVES CABRAL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.003237-2\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: COSME ALVES CABRAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.02.004053-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MARLEIDE DANTAS RAMOS x ANDRE LUIZ DANTAS RAMOS ASSIST/ P/MARLEIDE DANTAS RAMOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004053-3\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ DANTAS RAMOS ASSIST/ P/MARLEIDE DANTAS RAMOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0058428-2 GERMANA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x LEILZA DA SILVA LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n35 - 91.0140978-6 JUREMA DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0140978-6\r\n\r\nAutor: JUREMA DA CONCEICAO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre a conta de fls.186/195. Após, conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000448-6 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000448-6RO\r\n\r\nAutor: JOEL NOGUEIRA E OUTROS).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 20 dias, conforme requerido à fl. 213.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.02.003853-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 454/458.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003712-0 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO PIRES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 104.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000433-4 LUIZ ELOY VAZ (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000433-4\r\n\r\nAutor: LUIZ ELOY VAZ.\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDiante do término do prazo de sobrestamento do feito, à parte autora sobre o informado e requerido pela ré/UFF às fls. 199/202. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 91.0055320-4 EDI MENDES LIMA CERQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0055320-4 \r\n\r\nAutor: EDI MENDES LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856663"
                            ],
                            "857446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006192-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ARCADE CELULARES E TELEFONIA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.006192-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ARCADE CELULARES E TELEFONIA LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. A parte autora requer a expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos, para que forneçam o endereço da parte ré. Todavia, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados” (REsp 328.862/RS. No mesmo sentido STJ, AgRg no Ag 798.905/RS e TRF-2, AC 421766). Destarte, INDEFIRO o pedido, determinando a exclusão dos réus Árcade Celulares e Alexandre. Ao SEDNI para excluir. 2. Constituo de pleno direito o título executivo judicial de fls. 09/12, em face de Fabrício Pedro Silva, em consonância com o disposto no art. 1.102 do Código de Processo Civil. 3- À secretaria para atualizar o crédito. 4- Após, intime-se na forma do art. 475-J do CPC, para que realize o pagamento, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA E OU TROS (ADVOGADO: IARA MARZOL MONTANDON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.004537-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de título judicial que assegurou ao autor a restituição de valores indevidamente pagos à CEF. Intimada a CEF na forma do art. 475-J do CPC, esta apresentou os presentes embargos, alegando excesso de execução. É o relatório. Decido. No caso vertente, a CEF expressamente concordou com a conta elaborada pela contadoria judicial, que levou em consideração os índices oficiais de juros e correção monetária. Isto posto, diante do reconhecimento do pedido, julgo improcedente o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 4.246,10 (Jorge Renato Montandon Saraiva), R$ 3.084,72 (Marcos Maia de Araújo) e R$ 733,08 (Drª. Iara Marzol Montandon). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da acão principal em apenso. Deixo de determinar o duplo grau de jurisdição por ser incabível. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001117-0 PEDRO HENRIQUE FABBRI LEME (ADVOGADO: IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x REITOR/DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO LA SALLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001117-0\r\n\r\nAutor: PEDRO HENRIQUE FABBRI LEME.\r\n\r\nRéu: REITOR/DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO LA SALLE.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConsiderando a petição de fl. 134 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x IZALINO ROGERIO DE MELLO BRAVO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.000947-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: IZALINO ROGERIO DE MELLO BRAVO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConsiderando a inércia do devedor, que mesmo instado, manteve-se silente, determino a transferência dos valores bloqueados para a exeqüente. Proceda a Secretaria as diligências necessárias. Com a identificação da conta a ser aberta à disposição deste Juízo na CEF - ag. 0174, expeçam-se os alvarás de levantamento. Por derradeiro, julgo extinto o processo, ex vi do art. 267, IV, ressaltando a possibilidade do credor reiniciar a execução na eventualidade de localizar novos bens passiveis de constrição. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000847-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALDA MENDES ABI-ABIB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.000847-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ALDA MENDES ABI-ABIB.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA CEF vem sendo instada a se manifestar no tocante ao resultado negativo da diligência de citação há mais de 01 (um) ano. No entanto, por diversas vezes, limita-se a pedir prorrogação de prazo, perpetuando injustificadamente o processamento deste feito. Isto posto, considerando que a qualquer tempo poderá a CEF retomar a execução desde que não decorrido o prazo prescricional, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 91.0055789-7 MARIA LUCIA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO HONORATO DA FONSECA, EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0055789-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE CARVALHO GUEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Expeça-se ofício ao Presidente do Eg. Tribunal Re gional Federal-2ª Região, solicitando a devolução ao erário do saldo da conta 4021/005/00007530-9, no montante de 99,10 na data de 13/03/07. 3. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0061639-1 NILCEA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0061639-1\r\n\r\nAutor: NILCEA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão de fl. 262, encaminhando-se os autos, mediante prévia baixa, ao Juízo da 1ª Vara Civel da Comarca de Marica.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006315-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FP MARTIN COM/ E REP E TELESERVICOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.006315-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: FP MARTIN COM/ E REP E TELESERVICOS E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Expedido mandado de pagamento contra o réu, o mesmo não foi localizado no endereço indicado pela autora. O Juízo diligenciou junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas a nova diligência se mostrou infrutífera. Instado, o banco se limitou a requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos. É o relatório. Decido. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados” (REsp 328.862/RS. No mesmo sentido STJ, AgRg no Ag 798.905/RS e TRF-2, AC 421766). Outrossim, “uma vez demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo” (TRF-2, AC 445620). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. P.R (Tipo C).I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 857446"
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                            "858049": [
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004611-6 BEATRIZ AQUINO MARTINEZ (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x CASSIO PRZEWODOWSKI FERREIRA (ADVOGADO: CAMILA DE AZEREDO QUINTAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.004611-6\r\n\r\nAutor: BEATRIZ AQUINO MARTINEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Designo audiência especial para o dia 09/11/2009, às 15 horas. Intime-se o INSS para, no ato, juntar a escritura de compra e venda do imóvel.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 858049"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0030092-5 CLARINDA MENEZES PINTO (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a cessão de crédito realizada conforme fls. 223/230, com ciência do cedente à fl. 232, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região a conversão em depósito judicial do requisitório referente aos honorários contratuais, registrado sob o nº PRC20102529.\r\n\r\nApós o depósito, expeça-se alvará levantamento em nome de WSUL GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS LTDA.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003626-8 OTTILIA FERREIRA BRUM (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS, TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 35: O cotejo dos documentos apresentados não permite aferir a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDemais disso, a matéria demanda maior dilação probatória. Portanto, INDEFIRO por ora, a antecipação da tutela. Cumpra a secretaria com URGÊNCIA, o despacho de fl. 34.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003614-1 AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CABELLO, DANIEL MARCELINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . 1 - De modo a permitir a melhor análise das questões de fato e de direito, determino à Autoridade apontada como coatora, o sobrestamento, em caráter cautelar, dos procedimentos de admissão temporária e respectivas prorrogações requeridas pela impetrante, assim como a suspensão da exigibilidade dos tributos que tenham por base o Decreto 6.759/2009. Intime-se para cumprimento. Notifique-se para informações.\r\n\r\n2 - Cientifique-se a PFN com cópia da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 88.0034420-8 MARIA ALICE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nDILCEA BARBOSA PEIXOTO (AUTORA) - R$ 6.792,25\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 339,61\r\n\r\nANTONIO LOPES SAMPAIO (AUTOR) - R$ 3.228,73\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 161,44\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (AUTOR) - R$ 693,07\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 34,65\r\n\r\n5 - 2004.51.02.002432-3 CINEZIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nCINEZIO TEIXEIRA LIMA (AUTOR) - R$ 35.765,28\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER (ADVOGADO) - R$ 1.798,66\r\n\r\n6 - 2005.51.52.002202-2 JOSE CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nJOSÉ CLEMENTE DA SILVA (AUTOR) - R$ 24.172,22\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO (ADVOGADA) - R$ 1.208,61\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0045192-5 OFICINA MECANICA JONEYR LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO) - R$ 764,88\r\n\r\n8 - 99.0204630-4 CESAUTO CENTRO DE SERVICOS PARA AUTOS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DE FREITAS (ADVOGADO) - R$ 149,08\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 858470"
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                            "858471": [
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002018-9 MARCELO DUVAL SOARES (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o presente feito em diligência.\r\n\r\n1 - Ao SEDIS-NI para retificar o valor da causa conforme documento de fl. 85 (R$ 4.000.000,00)\r\n\r\n2 - Desde logo, considerado o fato de que o Autor possui renda bruta de R$ 17.642,39, quase 37 vezes superior ao salário mínimo e tampouco apresentou afirmação de pobreza, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, determinando ao Autor, uma vez mais, o recolhimento das custas processuais devidas em 72 horas sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018344-0 JOAO BAPTISTA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, cujo domicílio, indicado na inicial, é na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o Autor é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de competência concorrente, a opção cabe ao autor, tendo sido a competência, no caso em exame, fixada pela distribuição.\r\n\r\nCuidando-se de competência relativa é descabida a declinação de ofício, nos precisos termos do enunciado n 33 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAlém do mais, nenhum benefício trará ao autor, tendo em vista que a advogada possui escritório na Cidade do Rio de Janeiro, o que facilita o acesso do patrono aos autos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo Federal da 3a Vara de Niterói ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para conhecer e julgar o presente feito, suscitando conflito negativo de competência em face da 23a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Eg. T.R.F. da 2a Região para instauração do incidente, com cópia desta decisão, da decisão declinatória de fls. 49/51 e da petição inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0055656-1 ADILSON DOS SANTOS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 694/695, a transação efetuada entre o autor Carlos Alexandre Virtuoso Ferraris e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, determino a sua exclusão do feito.\r\n\r\nOs honorários serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 1247/1250, a renúncia ao direito que se funda a ação feita pelo autor Laércio Ramos Lemos.\r\n\r\nEm consequência, determino a sua exclusão do feito.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas já recolhidas. Honorários pagos administrativamente.\r\n\r\nPreclusa, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0032654-1 ISAIAS DA GUIA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Indefiro o quesito alínea n) formulado pela parte autora (fls. 746/748), por ser pertinente à fase de cumprimento da sentença, na hipótese de acolhimento integral da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- esclareça o Sr. Perito a dinâmica do sistema de amortização série em gradiente no que se refere ao incremento da prestação durante a evolução do mútuo; \r\n\r\n4- informe o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) deu ensejo à cobrança dos encargos mensais em limite superior a 30% da renda bruta familiar previsto na Lei 8.692/93; \r\n\r\n5- calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, inclusive a razão de progressão prevista na cláusula gradiente, observando, contudo, o limite máximo de comprometimento da renda familiar de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93.\r\n\r\n6- esclareça o Sr. Perito, se houve divergência entre os valores apurados no cálculo acima e os que foram cobrados pelo agente financeiro ao longo do mútuo.\r\n\r\n6 - 98.0205614-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, indefiro os quesitos de nºs 1, 2 e de nºs 5 a 14 formulados pela COHARIO (fls. 964/966), por não guardarem nenhuma pertinência com relação ao contrato de mútuo objeto da lide que será alvo da perícia, até porque não fora formulada qualquer pretensão de revisão do valor do custo de construção do imóvel ou da poupança constantes no termo de compromisso firmado entre o autor Luiz Carlos Ferreira das Chagas e a cooperativa. \r\n\r\nHomologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\nFase de construção das unidades residenciais\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\nqual o valor estimado do financiamento da unidade residencial acordado no termo de compromisso;\r\n\r\nse houve acréscimo no valor acima decorrente da contratação de empréstimos suplementares no transcurso da obra, indicando o respectivo montante, caso positivo;\r\n\r\nqual o valor do mútuo efetivamente concedido a parte autora por ocasião da celebração do contrato de financiamento, esclarecendo se a diferença entre este e o valor estimado decorreu tão-somente da incidência da atualização monetária e juros nos termos pactuados no termo de compromisso; em caso negativo, esclareça a causa da divergência.\r\n\r\nFase de financiamento das unidades residenciais\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\na) o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\nb) o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\nc) calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n7 - 99.0201144-6 ROGERIO BARCELOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 341/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do C.P.C. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a teor do §4º, art. 20, do C.P.C, declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002484-0 ROGERIO FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente indefiro o quesito de n. 19 formulado pela parte autora, por ser pertinente a à fase de cumprimento da sentença na hipótese de acolhimento integral da demanda. Homologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- informe o Sr. Perito qual fora o valor cobrado a título de CES, esclarecendo se o mesmo fora utilizado na amortização do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n7 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n8 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n9 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro. \r\n\r\n10 - calcule o Sr. Perito as diferenças dos encargos mensais cobrados a maior compensando com os encargos vencidos em atraso, esclarecendo se há saldo credor ou devedor em relação a parte autora, informando, ainda, o respectivo montante. Neste cálculo, ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas aplicando os índices utilizados nos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90).\r\n\r\n9 - 2003.51.02.008610-5 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 295/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 199,77. . À vista do exposto Julgo, por sentença, IMPROCEDENTES, os pedidos autorais, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do art. 20, §4º do CPC, suspendendo, entretanto a sua exigibilidade na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.490316-3 ANA LUCIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da petição da parte autora de fls. 229/230 e documento de fl.231.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003458-9 ALEXANDRE SILVA CARIA E OUTRO (ADVOGADO: ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo, razão pela qual julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade declaro suspensa por se tratarem de beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003864-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 356/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,92. . \r\n\r\nÀ vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo das contas de titularidade dos substituídos JOÃO DE SOUZA COELHO, JOAQUIM PEDRO PAULO OLIVEIRA JUNIOR, JOYCE BARRETO BARWICK, JORCELI DA LUZ, JORGE ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA, JORGE ANTÔNIO TORRES BELOUF, JORGE LUIZ DE ARAUJO, JORGE LUIZ DE CARVALHO, JORGE LUIZ DA CRUZ DAVID e MARIA TEREZA VILACHA (sucessora de JORGE LUIZ LEANDRO ABREU) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003036-1 GISELA KAMPFE REICHERT E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 350/355 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar as contas de poupança nºs 0174/013/01786256-5 e 0174/013/01758634-7, de titularidade de HELENA KRAYCHETE MARGEM e HANNA KAMPFE, creditando as diferenças entre os índices de 26,06% em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida.\r\n\r\nCustas ex-lege. Tendo as Autoras sucumbido de parte mínima do pedido e serem beneficiárias da gratuidade de justiça, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002606-8 PAULO ROBERTO ALVES (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o ofício da OAB/RJ de fl. 13, comunicando a suspensão da advogada Catarina da Silva de Oliveira, intime-se, pessoalmente, a parte autora para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n2 - Considerando-se que a signatária da inicial, embora impedida do exercício profissional desde 16-03-2009, distribuiu a ação em 14-07-2009, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007400-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELZA BARBOSA DE MOURA BOTELHO. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Ré Elza Barbosa de Moura Botelho.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que a ré reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 23a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA DE FATIMA VARGAS GUIMARAES. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). \r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.02.001114-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x LUCIMARA PINTO PORTAL (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 279/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da execução fixando-o em R$ 8.647,05 (oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), sendo R$ 8.235,29 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) em favor do Embargada, LUCIMARA PINTO PORTAL, além de R$ 411,76 (quatrocentos e onze reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios, considerada a data do cálculo de fls. 73/75. Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 73/75 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002111-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 24.797,25(vinte e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência da embargada ter sido de maior vulto, condeno - o em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) com base no artigo 20 § 4° do CPC.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.004055-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x KIK CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001289-5 WILSON DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela UFF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 96.0074579-0 JAIRO CESAR MATTOSO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 91/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do § 4o, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\n22 - 97.0042075-2 IDELSON ROBERTO PEDRUZZI E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO. PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 323/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,52. . Em face do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Ré a proceder desde o início do financiamento, a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor, observando os valores apurados pelo expert na planilha de fls. 277/295 constante no Anexo I do laudo pericial, bem como para CONDENAR a ré a restituir os valores dos encargos mensais pagos em excesso sob a forma de compensação com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000323-9 NELES NELSON DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 82/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,10. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o, art. 20 , do C.P.C. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.006851-9 CARLOS HENRIQUE CABRAL LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 111/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,27. . \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Julgo, PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão revisional, com resolução do mérito, para CONDENAR a Ré a proceder desde o início do financiamento, a revisão dos encargos mensais e do saldo devedor, observando os índices de reajustes concedidos à categoria profissional da parte autora apurados pelo expert na planilha de fls. 312/322 constante no Anexo II do laudo pericial, devendo ser computados em separado, acrescidos tão-somente de correção monetária, os juros mensais que deixarem de ser pagos, evitando-se o anatocismo por eventuais amortizações negativas,.\r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de restituição dos valores dos encargos mensais pagos em excesso sob a forma de compensação com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori.\r\n\r\nIII - Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dói mil reais), por força do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004529-9 CARLOS VENANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: YANA SZUCHMACHER, ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x MASSA FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PAR TICIPACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, indefiro os quesitos de nºs 1, 2 e de nºs 5 a 14 formulados pela COHARIO (fls. 485/487), por não guardarem nenhuma pertinência com relação ao contrato de mútuo objeto da lide que será alvo da perícia, até porque não fora formulada qualquer pretensão de revisão do valor do custo de construção do imóvel ou da poupança constantes no termo de compromisso firmado entre o autor e a cooperativa. \r\n\r\nHomologo os demais quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\nFase de construção das unidades residenciais\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\nqual o valor estimado do financiamento da unidade residencial acordado no termo de compromisso;\r\n\r\nse houve acréscimo no valor acima decorrente da contratação de empréstimos suplementares no transcurso da obra, indicando o respectivo montante, caso positivo;\r\n\r\nqual o valor do mútuo efetivamente concedido a parte autora por ocasião da celebração do contrato de financiamento, esclarecendo se a diferença entre este e o valor estimado decorreu tão-somente da incidência da atualização monetária e juros nos termos pactuados no termo de compromisso; em caso negativo, esclareça a causa da divergência.\r\n\r\nFase de financiamento das unidades residenciais\r\n\r\ninforme o Sr. Perito:\r\n\r\na) o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\nb) o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n2 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n3- elabore o Sr. Perito a planilha de cálculo que demonstrem a evolução do saldo devedor e do encargo mensal, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve discrepância com os valores do mútuo que foram cobrados pelo agente financeiro.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003515-5 JANAINA VIEIRA MENDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,69. . \r\n\r\nEm vista do exposto, PRONUNCIO a ocorrência da PRESCRIÇÃO e julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArbitro os honorários do Advogado Leandro da Silva Pereira, nomeado como Curador Especial para a defesa da Ré Rabat, em R$ 100,00. Requisite-se o pagamento através do sistema próprio.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 89.0043639-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA, AGNALDO JURANDYR SILVA. PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.) x OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO 3 OFICIO DE MACAE (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ, SERGIO PAVAGEAU SAYAO.) x DUARTE MARTINS DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TITULAR DO CARTORIO DO CORREGO DO OURO - 5 DISTRITO DE MACAE (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO, GILMAR DE OLIVEIRA FIGUEIRA, GILCIMAR DE OLIVEIRA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 54/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deixo de condenar as partes em honorários de advogado por força da ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001031-8 LUPERCE VIEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000533/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à sentença de fls. 302.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra sentença que considerou que a CEF satisfez a obrigação, conforme manifestação da Contadoria Judicial de fl. 292.\r\n\r\nRequer o autor efeitos infringentes aos presentes embargos, o que não é possível.\r\n\r\nAssim sendo, a manifesta irresignação do embargante somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003171-7 CARLOS MAGNO DOS SANTOS MATA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 314/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto,\r\n\r\nI- JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com relação à pretensão de aplicação do índice de 10,14% referente ao mês de fevereiro de 1989. \r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar a conta de poupança nº 00373217-6 ag. 0174, de titularidade da parte Autora CARLOS MAGNO DOS SANTOS MATA, creditando a diferença entre os índices de 26,06% em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até a vigência do Novo Código Civil e de 1% (um por cento) a posteriori.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, bem como ao reembolso das custas judiciais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000371-8 HELDER CAMILO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002084-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor executar a quantia de R$ 9.778,78 (R$ 8.943,95 (principal) + R$ 834,83 (honorários de sucumbência), com relação às cotas condominiais do apartamento nº 1007, bloco 03, período de janeiro de 2000 a junho de 2003 e de R$ 9721,08 (R$ 8.891,41 (principal) + R$ 829.59 (honorários de sucumbência)), com relação às cotas condominiais do apartamento nº 302, bloco 01, período de janeiro de 2000 a junho de 2003, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinentos reais), a teor do § 4o, art.20, do C.P.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 13/19 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004702-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.) x ORLANDO BEZERRA DE BRITO CAVALCANTI (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 361/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor executar à quantia de R$ 964,11 ( novecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a embargante em honorários de sucumbência os quais fixo 10% do valor da causa por força do contido no artigo 20, §4º do CPC, os quais deverão ser compensados no valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 86/87 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001258-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MARIA DE LOURDES SOUZA GUEDES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS , nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 16.094,47 (dezesseis mil e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 50/60 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x SERGIO PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 57/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nI - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando o valor de R$ 18.538,01 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito mil e um centavo) a título de diferenças devidas decorrentes da revisão dos benefícios do embargado/autor, sendo: R$ 17.655,25 (dezessete mil, seiscentos cinqüenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) em favor do referido embargado e R$ 882,76 (oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios, além de R$ 357,19 (trezentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos) também a título de honorários advocatícios referentes ao valor líquido no período entre 01/01/2005 a 31/05/2007 pago administrativamente pelo INSS ao embargado/autor, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nII - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06/08 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003971-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x MARIA ERMELINDA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 2.699,49 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos),\r\n\r\nTendo em vista que a sucumbência do embargado foi de maior vulto, condeno-o em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com força no art. 20, §4º, CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 17/19 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000081-0 JOSE PANARO FILHO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 26/28 . No caso sob análise, contudo, observa-se que a apontada omissão consubstancia simples erro material, razão pela qual DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n“Ante o exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269,lnciso I, do CPC, para condenar a Ré a abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do beneficio complementar pago pela entidade de previdência privada, correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de 01.01.1989 a 23.02.1995, condenando também à devolução dos valores já descontados, atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios, tudo nos termos da fundamentação supra, cujo total será apurado na fase de liquidação.\r\n\r\nII- Custas ex-lege. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, autorizadora do deferimento da medida com fulcro no art. 273, II, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para determinar que o responsável tributário (INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL) deposite à disposição deste Juízo, o valor do IRRF do autor, a contar da competência seguinte à intimação da presente decisão, sob pena da devolução em dobro de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nSuspensa a exigibilidade dessa parcela da exação, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se à Fazenda Nacional, na qualidade de responsável tributária, para o cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2007.51.02.007085-1 HILARIO NUNES DA ROSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 64/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, e para o período de junho de 2002 até janeiro de 2006 (mês imediatamente anterior ao início do recebimento da GDATEM), a partir da qual passa a ser de 60 pontos, uma vez que, até a presente data, ainda não ocorreu a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos no período de fevereiro de 2006 até agosto de 2008 (nos termos do artigo 17-A, inciso I, da Lei nº 9.657/98 c.c. artigo 7-A, § 4º da mesma Lei), passando para os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos a partir do mês de setembro de 2008 (conforme as novas redações dadas ao referido § 4º do artigo 7-A da Lei nº 9.657/98 pela MP 441/2008 e sua conversão na Lei nº 11./907/2009) até que seja editada a sua regulamentação concernente aos atos dispostos nos §§ 6º e 7º do referido artigo 7-A da Lei nº 9.657/98).\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas correspondentes às referidas Gratificações (GDATA e GDATEM), acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 858471"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001425-4 GARDEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO EMPRESAS (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0203621-8 MILTON NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006086-1 ELZA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x MARIA LOPES DE CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003804-0 MILTON NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.005556-6 JORGE EDSON DA FONSECA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x PEDRO AGLAIRTON GOMES CABRAL (ADVOGADO: JULIANA MARIA SOUSA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nFl.222 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls.218/221. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000566-1 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, RODOLFO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela, na forma do art. 273 do CPC, entendo essencial a prova de que houve perda de cargo público em razão de ato político, o que não houve até o presente momento. Assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação de tutela.\r\n\r\nVista à parte autora para que apresente os documentos que entende pertinentes. Após, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.02.003098-9 SHEILA LOPES BARBOSA (ADVOGADO: EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação, em virtude da idade da autora.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a 2a. ré é herdeira da pensionista falecida e portanto, tem interesse na cota-parte ora pleiteada pela autora, entendo ausente a prova inequívoca do direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO.\r\n\r\nCitem-se as Rés.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0030337-1 DAELSON OLIVEIRA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA DIANES MOREIRA, DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA.) x JOSE PAULO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE PAULO DA CRUZ.) x J.P. DA CRUZ BAZAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL (ADVOGADO: DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl. 345. Anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, devendo se manifestar sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, sobre provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.006791-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000126-6 ESPOLIO DE JAISA MORAES VIANNA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 40. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003684-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.) x RONALDO RODRIGUES GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO NAZARETH.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002611-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x SERGIO DA SILVA MORON E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO AMIN DE CARVALHO.). . Aberta a audiência, o MPF opinou pela designação de nova data de audiência. Foi proferido então a seguinte decisão: “ Não é possível deferir o requerimento da defesa, pois o compromisso dos réus deve ser colhido de viva voz. Redesigno a audiência para o dia 04 de novembro de 2009, às 14 horas. Intimem-se pessoalmente e com urgência os réus. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003523-5 CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.02.001552-0 MARIA EUGENIA COSTA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.004096-8 MILTON HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003939-0 ODILON DA SILVA FONTES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao INSS sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 208/209 e 209/215.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.002162-9 ANTONIO PAULO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: SIZENANDO GOMES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0207008-4 WALDECY MORAES DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o parecer técnico da CEF às fls. 167/203.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.000634-8 JOSE OCTAVIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a impugnação de fls. 336/339.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001498-4 JUSSARA FRIEDRICHS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora para especificação de provas, bem como para ciência dos documentos juntados as fls.163/188, pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0043581-4 PAMELA SILVA PEREIRA REP/P/ ANDRIANO PEREIRA (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao INSS sobre o pedido de fls. 371/375.\r\n\r\n22 - 99.0206045-5 ITAMAR MENDONCA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o ofício do Banco Bradesco S/A. às fls. 150, no qual informa que não possui os microfilmes referentes aos períodos de maio/1968 a setembro/1973, face à prescrição trintenária.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000658-7 ARILSON ABEL DE AGUIAR (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.006649-0 TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004670-0 MARIA DAS GRACAS SOARES BRAGA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para promover a liquidação do julgado conforme decisão de fl. 204.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002822-2 ELIAS SALIM SAUD E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS SALIM SAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao INSS sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 168/169.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002918-8 RONALDO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre as informações da CEF às fls. 201/202.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002944-9 MARIA DA PENHA DAMIAN ASSAD (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 72/86.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003034-8 ESPOLIO DE RAQUEL MITRANI CHONCOL (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o depósito efetuado às fls. 221/222.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001978-3 FLORDOALDO FIGUEIREDO LUZ E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004205-7 MARLY BARROS DOMINGUES (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos de fls. 50/55.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004734-1 JORGE LUIZ DAS CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os extratos trazidos pela CEF às fls. 47/58.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004823-0 ESPOLIO DE MANOEL AGONIA REP/ P/ MARIA ABADIA DE AGONIA MONTE NOVO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF às fls. 83/88.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.001449-2 ELIAS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a contestação do INSS às fls. 56/68.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004511-2 JOSE NETTO SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS PPS NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 94.0034373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o ofício de fl. 367, com relação a cobrança dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição deste Município, sobre as certidões negativas exaradas pelos Senhores Oficiais de Justiça às fls. 371/373, 377 e 381e ofício de fls. 383/389.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIA DA GRACA SANTOS BEVILACQUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autor, para ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 26, no que diz respeito a notícia do falecimento da executada.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 2002.51.02.004043-5 ELISA DO CARMO FRANCA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da penúltima parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 230 para requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2002.51.02.001850-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER (ADVOGADO: EDMO PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre as alegações expendidas pela parte autora às fls. 202/204.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.02.003652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JOSE SERGIO FROES MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONCALVES, PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000970-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x SERGIO MELLO DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA, EDI RODRIGUES DAZZI.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao embargado sobre os cálculos do contador judicial às fls. 17/23.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n42 - 2005.51.02.003555-6 CARLOS AUGUSTO MACARIO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x ARACY DE FARIA ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 83, no sentido de apresentar planilha atualizada do débito (art.614,II,CPC), acrescida de multa de 10% (dez por cento), para expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 859085"
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Processo nº 2007.51.52.007642-8\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos ser vidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária. \r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BORCHERT SODRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008268-4\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BORGES DAMIAO E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO GOMES DAMIAO, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.004808-4\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDA LEITE ROSINA (ADVOGADO: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.004828-0\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA CHAVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2008.51.51.052790-2\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000309-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2008.51.52.000827-0\r\n\r\n1. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento do determinado no despacho retro, reitere-se intimação à Fundação Nacional de Saúde para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças referente às parcelas posteriores aos cálculos (julho/2007 a fevereiro/2008), sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos as planilhas dos valores remanescentes. Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n2. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GOMES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.52.001005-7\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária. \r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RONZANI MULLER COSTA (ADVOGADO: MONICA RONZANI GUASTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº \r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO LIMA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos ser vidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nII) Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária. \r\n\r\nIII) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.005092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE OLIVEIRA RESENDE (ADVOGADO: CASSIO CASTRO RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005092-4\r\n\r\n1.Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000170-0\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que as contas 0174.013.596311-6, 0174.013.593995-6 e 0174.013.498705-4 existiam no período do Plano Collor I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.003769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA ESPINDOLA GUIMARAES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003769-9\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a eventual ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 2007.51.52.000706-6. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001313-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da necessidade de realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento, sobretudo em razão da inexistência de elementos suficientes quanto à data de início da alegada incapacidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de CARDIOLOGIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (ADVOGADO: MOZART BACELLAR NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.51.52.001712-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de pensão por morte, percebida desde 14.12.1970, cessado em 19.01.2009 devido ao término de sua incapacidade (fl. 25).\r\n\r\nO requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois não existe qualquer laudo médico de órgão público que indique a incapacidade do autor. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico originado de órgão público atestando a sua incapacidade e que indique sua atual situação para a prática dos atos da vida civil, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica nomeando perito do Juízo para atuar na especialidade médica de psiquiatria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nEm caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\nTais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nEm caso positivo, qual a data do início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\nAtualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nO autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 20 dias, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o restabelecimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls.32).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Clemente Pereira Filho\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2o JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIO MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.001886-3\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo acostado às fls. 70 a 78. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.45, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDE DOS SANTOS ALAMINO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152002049-3\r\n\r\nAUTORA: NEILDE DOS SANTOS ALAMINO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, comprovante de residência em seu nome com data da propositura da ação, bem como documentos que comprovem a união estável, tais como: declaração de imposto de renda do falecido constando a autora como sua dependente, comprovantes de conta bancária conjunta e dependência em plano de saúde. \r\n\r\n3. Intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, documento constando a renda mensal do benefício do segurado falecido.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pelo INSS (fls. 76) da audiência designada, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e as testemunhas, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002982-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de CLÍNICA GERAL. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo 37344.002976/2009-82 (fl. 16).\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AUGUSTO HIGINO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003014-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS AUGUSTO HIGINO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de CARDIOLOGIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio perito do Juízo para atuar na especialidade médica de CARDIOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a tornam incapacitada permanentemente para o trabalho? Tais doenças a tornam insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar, ao juízo, cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o pedido de aposentadoria por invalidez vindicado pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA, JOAO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152003572-1\r\n\r\nAUTOR: VICENTE PEREIRA MARQUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) O autor objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua companheira, ocorrido em 12/10/2006.\r\n\r\nInfere-se dos autos que a parte autora somente requereu judicialmente o benefício pleiteado em 10/09/2009, quase três anos após a decisão que indeferiu o pedido administrativamente em razão de não ter o requerente apresentado a documentação autenticada que comprovasse a condição de dependente (06/12/2006), conforme documento de fls. 36. \r\n\r\nPortanto, em cognição sumária, não vislumbro a presença do pressuposto periculum in mora da alegação autoral a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, motivo pelo qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos últimos comprovantes de rendimento em nome da segurada falecida. \r\n\r\n3) Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte da segurada, uma vez que na Certidão de Óbito consta que esta era casada. \r\n\r\n5) Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que de verão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nno 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.003579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003579-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a atual incapacidade laborativa, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ORTOPEDIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n23 - 2009.51.52.003580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELEDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003580-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ORTOPEDIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(3) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2009.51.52.003583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152003583-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR SILVEIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende alternativamente o estabelecimento de benefício de auxílio-doença ou do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). Requerendo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. Como causa de pedir alega que é portadora de cardiopatia grave e que não tem como prover a sua subsistência.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: “Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.” Desse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do Código de Processo Civil, devendo haver objeto ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença previsto na Lei 8.213/91 ou a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido.\r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença, excluindo do feito o pedido alternativo de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, uma vez que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação, tendo a parte autora anexado aos autos somente o comprovante de requerimento do auxílio-doença.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois não existe qualquer laudo médico de órgão público que indique a incapacidade do autor. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico originado de órgão público atestando a sua incapacidade e que indique sua atual situação, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica na especialidade médica de cardiologia, na qual o perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\n(3) Tais doenças a incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS, para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n25 - 2009.51.52.003691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003691-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fl. 34, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de ORTOPEDIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n26 - 2009.51.52.003844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO IGNACIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003844-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nPela documentação acostada à inicial, não resta clara a atual incapacidade laborativa, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de CLÍNICA GERAL. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RAMOS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TELLES SALGADO (ADVOGADO: LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE OLIVEIRA FORTES ILDEFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 857266"
                            ],
                            "857275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.002930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMI SARDENBERG (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.5152002930-7\r\n\r\nAUTORA: ORMI SARDENBERG\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\n1. Cite-se para contestar.\r\n\r\n2. Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 12/14 (conta nº 1247.013.01560124-0) e fls. 21/23 (conta nº 1247.013.01560136-4), demonstram a existência de contas no período de 10/1989 a 06/1990, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos referentes ao Plano Collor I (abril e maio/90) das referidas contas, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n3. Verificando-se que a poupança nº 1247.013.01560136-4 possui titularidade conjunta da demandante com a falecida Regina Figueiredo Sardenberg, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia dos herdeiros à cota parte do saldo que lhes pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda, uma vez que na Certidão de Óbito juntada às fls. 42 consta ter deixado a falecida oito filhos maiores.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima pela autora implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.52.004540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDVAN RODRIGUES (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004540-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EDVAN RODRIGUES \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será examinado com a chegada da cotestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve o réu ser intimado para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários de sucumbência. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo acórdão, reitere-se intimação ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária. \r\n\r\n4- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE CASTRO MEDEIROS PERLINGEIRO (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003587-0\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, referente ao Plano Verão, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: WALTER RIBEIRO DA SILVA.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA PESSOA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2008.51.52.004278-2\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não recolheu as custas processuais, declaro deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIDI MARTINS MAIA (ADVOGADO: JOSUE FRANCISCO PRALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.005254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDE NOLASCO (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005254-4\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA REY SOARES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5102002579-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA REY SOARES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para que junte aos autos planilha, constando os valores que supostamente são devidos.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE MENDES LOBO (ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5151051511-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ HENRIQUE MENDES LOBO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORBO MARIANO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000144-9\r\n\r\nAUTOR(A): CORBO MARIANO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da co-titular da poupança 0174.013.00365067-6, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos termos de renúncia dos herdeiros às cotas partes dos saldos que lhes pertencem, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nExercício da titularidade no 2º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARCONI DE PAULA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.000194-2\r\n\r\nAUTORA: ANGELA MARCONI DE PAULA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 65, apresentando termo de renúncia do co-titular da conta de poupança nº 0970.013.01221245-4, ou, se assim desejar, proceder a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nO descumprimento do acima determinado implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota parte que lhe cabe.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo projetado referente ao índice de 7,87% (maio/90) da conta nº 0970.013.01221245-4, considerando o saldo não bloqueado em 01/04/1990 de Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 2009.51.52.000405-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a recolher as custas processuais no valor de 186,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA FELIX (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.002579-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.002579-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA FELIX\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que a parte autora ajuizou ação contendo idêntico pedido, caracterizada está a coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO REFERENTE AO RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDASST, EM PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE ÀQUELA PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA. \r\n\r\nEntretanto, em relação ao outro pedido, a pretensão deve ser submetida à livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista a existência nestes autos de pedido referente à GDASST E GDAP, determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEITE LIMA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 2009.51.52.002657-4\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003479-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, indicando os número das contas de poupança que pretende a correção.\r\n\r\n‘16 - 2009.51.52.003495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003495-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n17 - 2009.51.52.003705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VILLA NOVA (ADVOGADO: WILLIAN PIMENTA VILLA NOVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro a retificação do valor da causa requerida pela parte autora à fl.31.\r\n\r\nInexiste prevenção, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.004521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO TAVARES DE FRIAS NETO (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004521-0\r\n\r\nAUTOR: EURICO TAVARES DE FRIAS NETO \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegado da contestação.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n19 - 2009.51.52.004528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MENEZES BARROSO (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004528-3\r\n\r\nAUTOR: MONICA MENEZES BARROSO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na mesma oportunidade, deve a parte ré ser intimada para juntar aos autos documentos que possam favorecer o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MENEZES PACHECO (ADVOGADO: CHRISTIANE ROCHA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2008.5152003988-6\r\n\r\nAUTORA: CARLOS ANDRÉ MENEZES PACHECO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação constante na certidão do oficial de justiça juntada às fls. 188 de que a médica nomeada por este juízo não tem mais interesse em continuar como perita judicial, determino a designação de novo perito judicial na especialidade médica de dermatologia, ficando mantido os demais termos do despacho de fls. 172.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEONARDO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.52.003404-2\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.003625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HEIZER (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003625-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA e sua transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer médico do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. \r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade médica de REUMATOLOGIA. O perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(3) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2009.51.52.004543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.004543-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça documento que conste a DIB e RMI que deu origem ao benefício de pensão por morte. Após, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.004587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA BITTENCOURT JUNIOR (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004587-8\r\n\r\nAUTOR: MILTON DA SILVA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré conceda o benefício de auxílio-doença, a partir de 30 de julho de 2007.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte autora, pois embora seja portador do vírus da AIDS, não há qualquer documento ou indício a respeito da incapacidade para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nVislumbra-se, também, o lapso temporal entre o indeferimento administrativo pela Autarquia, em 01 de agosto de 2007 (fl. 20), e a propositura da demanda, em 01.10.2009 (fl. 31).\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de infectologia, nomeando para este desiderato Perito Judicial para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.52.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.006838-9\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAcolho os argumentos apresentados pela parte ré á fl. 50 e desconsidero o despacho de fl. 45, haja vista seu suporte em jurisprudência firmada pelos Tribunais Regionais Federais no sentido de afastar a responsabilidade da CEF quanto a apresentação dos extratos das contas fundiárias nos casos em que fique comprovada a impossibilidade material de sua efetivação, atribuindo-se a mesma aos bancos depositários à época, uma vez que as contas vinculadas tenham sido encerradas anteriormente à centralização do FGTS pela CEF, nos termos dispostos pelo artigo 23 do Decreto n. 99.684/90.\r\n\r\nNo caso dos autos, as contas vinculadas do autor, registradas em sua CTPS, ambas foram encerradas em janeiro de 1978, período já alcançado pela prescrição trintenária, o que torna inviável aos seus Bancos depositários a apresentação dos respectivos extratos. \r\n\r\nAssim sendo, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, apresente elementos probatórios (extratos, relação das empresas de seus empregados optantes do FGTS, etc.) do fato constitutivo de seu direito à recomposição das referidas contas pela aplicação dos juros progressivos, sob pena de extinção do presente feito. \r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 857275"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000784-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROSANA PEREIRA SCHUENCK (ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE, ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA, LAURO VINICIUS RAMOS RABHA, MARCELLO SILVA FALCI COURI, DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO.) x MARIA REGINA AZEVEDO CAETANO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do(s) acusado(s).\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 01/12/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\n2 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x CICERO COSTA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JUARES ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo que verifico o despacho de fl. 317 incorreu em equívoco, uma vez que a oitiva do Sr. LUIZ SÉRGIO MADEIRO DA COSTA é que foi redesignada para o dia 15/10/2009 às 14:15 horas, nos autos da Carta Precatória 2009.51.01.804035-5, uma vez que a referida testemunha não compareceu à audiência então designada para o dia 23/09/2009, no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se ciência às partes de que a testemunha de acusação JOSÉ SCHIPPER será inquirida no dia 09 de novembro de 2009 às 15:00 horas no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Carta Precatória Criminal 2009.51.01.804678-3).\r\n\r\nEm consequência, REDESIGNO novamente a oitiva das testemunhas defesa e o interrogatório do acusado para o dia 24 de novembro de 2009 às 15:00 horas, perante este Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Expeçam-se novos mandados de intimação, a serem cumpridos em caráter de máxima urgência.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001568-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JULIO CEZAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO PEDRO PALMESCIANO.). . Entendo que o patrono do acusado não cumpriu a norma prevista no art. 45 do CPC, apesar de concedido o prazo para tal. Oficie-se a OAB/RJ comunicando o ocorrido.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado para que constitua novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira interpor recurso eventualmente cabível da sentença condenatória.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO x JOÃO BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . Na peça de fls. 02/13 foram inicialmente denunciados Nei Batista de Assis, Amós Reis Alsina, Cileide de Oliveira Branco, Genecy Filgueiras de Souza, Valdicéia Lúcia dos Santos Silva e Roberto Jose Pereira Pinto Robertão.\r\n\r\nO então Juiz Federal em exercício nesta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. João Marcelo Oliveira Rocha, proferiu decisão em que o MPF foi instado a aditar a denúncia, para oferecer descrição de cada fato ou episódio que entendesse criminoso, fixando o local e o tempo da ocorrência, bem como a articular de forma específica a relevância penal da conduta que cada acusado teve em cada episódio. Também foi determinado que o MPF oferecesse, quanto aos diálogos telefônicos invocados como prova, a transcrição da própria conversa entre os interlocutores, em substituição à narrativa feita pelo policial que promoveu ou coordenou as interceptações.\r\n\r\nVeio então a petição de aditamento objetivo e subjetivo da denúncia de fls. 124/194, re-ratificado-a. Nela, o MPF incluiu no pólo passivo, ainda, Juliana Rodrigues Costa da Cunha Hotz, João Batista de Assis e Robson de Lima Pinto, ofereceu acréscimo de fatos delituosos supostamente praticados pelos denunciados, como também acostou as transcrições integrantes da denúncia. \r\n\r\nRecebida a denúncia (fls. 269/270), determinei a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação.\r\n\r\nRegularmente citados, Amós Reis Alsina, Roberto José Pereira Pinto Robertão, Robson Lima Pinto, Juliana Rodrigues, João Batista de Assis e Nei Batista de Assis apresentaram resposta à acusação, respectivamente, às fls. 333/346, 347/358, 364/387, 648, 650 e 651.\r\n\r\nNão obstante a apresentação de defesa por Amós, foi posteriormente determinada a sua intimação para apresentar resposta preliminar, a teor do art. 514 do CPP, a fim de que fosse observado procedimento específico dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos termos e fundamentos da decisão de fls. 301. \r\n\r\nRegularmente notificado para os fins do art. 514 do CPP, o servidor AMÓS REIS ALSINA, através de seus advogados, apresentou resposta preliminar às fls. 644/647. \r\n\r\nIsto posto, decido :\r\n\r\n1. A resposta preliminar trazida por Amós (fls. 644/647) não rebate qualquer fato articulado na denuncia. Por outro lado, a denúncia não padece de qualquer inépcia, eis que descreve claramente os fatos imputados ao denunciado. A descrição funda-se, por sua vez, em interceptações telefônicas deferidas e realizadas por autorizações judiciais fundamentadas. \r\n\r\nConsigno, ainda, que o conteúdo das interceptações telefônicas encontra-se relatado pela autoridade policial no Inquérito 860/2008 (em apenso). Também se encontra em Cartório, à disposição da defesa, desde a época da decretação das prisões temporárias, toda a mídia captada. De fato, nos termos da decisão de fls. 478/484, parte final, foi consignado que: \r\n\r\n“Concedo ao(s) advogado(s) dos indiciados a possibilidade de ter(em) acesso às conversas telefônicas presentes nos DVD's originais juntados aos autos pela Polícia Federal após fornecere(m) DVD's virgens à Secretaria deste Juízo, que providenciará cópia em 48 horas. Deve ser preservado o sigilo dessas comunicações telefônicas inseridas nas cópias, na forma dos artigos 8º e 10 da Lei 9.296/1996.”\r\n\r\nLembro ainda que se encontram nos autos, trazidas pelo MPF, as transcrições das conversas interceptadas utilizadas na denúncia.\r\n\r\nLogo, não se pode falar em qualquer prejuízo do direito de defesa.\r\n\r\nAssim sendo, creio que a denúncia conta com justa causa, o que autoriza o seu recebimento também em relação a AMÓS REIS ALSINA.\r\n\r\n2. Por outro lado, diante da carta assinada pelo réu NEI BATISTA DE ASSIS (fls. 271/272), manifestou-se o MPF pela produção antecipada do interrogatório do acusado. Instada a se manifestar, a defesa de NEI não se opôs à realização da referida audiência de interrogatório, de forma antecipada, apenas requerendo nova realização ao final da instrução, nos termos da Lei 11.719/2008.\r\n\r\nVerifico, na presente hipótese, caracterizada a necessidade concreta da medida, uma vez que se trata de réu preso, num processo em que há mais oito denunciados, onde a grande maioria das testemunhas será ouvida através de cartas precatórias. \r\n\r\nAssim sendo, presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris a autorizar a medida excepcional, DETERMINO a PRODUÇÃO ANTECIPADA DO INTERROGATÓRIO do acusado NEI BATISTA DE ASSIS, sem prejuízo da sua renovação, no momento próprio, a ser realizado no dia 03 de NOVEMBRO DE 2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Requisite-se o réu preso.\r\n\r\n3. Uma vez que os réus GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA, VALDICÉIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA e CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO, embora regularmente citados, não apresentaram resposta escrita até a presente data, determino a nomeação de defensores dativos para os mesmos, por meio do sistema AJG. \r\n\r\nDê-se ciência do encargo aos advogados sorteados. Em não havendo recusa ou eventual incompatibilidade para o exercício do encargo, deverão os causídicos considerarem-se nomeados, cabendo aos mesmos apresentar resposta à acusação, no prazo legal.\r\n\r\n4. Publique-se a presente decisão.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000812-3 JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 12 : DEFIRO. Encaminhem-se ao Ministério Público Federal, juntamente com o presente processo, os documentos referidos na inicial, apreendidos na residência da denunciada Giselle Féo Ferreira por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2009.51.05.001322-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAIRO AMORIM DA CUNHA (ADVOGADO: MICHELINE VIEIRA PACHECO.). . Designo o dia 10/11/2009, às 14:00 horas, para audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.003126-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OLIVEIRA E BREDER LTDA (ADVOGADO: SARITA BREDER ERTHAL.). . Defiro o pedido formulado pelo IBAMA. Expeça-se ofício à executada a fim de que pague, mensalmente, o valor equivalente a 100 (litros) de gasolina ao IBAMA, mediante recibo, apontando o estabelecimento do qual aferiu os valores.\r\n\r\nPor sua vez, o IBAMA deverá encaminhar a este Juízo, mensalmente, os recibos correspondentes aos gastos efetuados com o repasse dos valores.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 858466"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000904-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ZENAYDE HERDY ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . Processo com vista aos embargados, por cinco dias, para manifestação final, conforme determinado (fl.1.473).\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001489-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x SEBASTIAO ANTONIO TARDIN (ADVOGADO: DENISE DA SILVA FREITAS GUIMARAES.). . Ficam as partes intimadas de que foi designado o dia 05/11/2009, às 14:00 horas, para audiência especial, nos autos da carta precatória n° 2009.51.16.000761-7, junto ao juízo da Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 859179"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo nos termos acima e julgo extinto o processo com base no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará para que a autora ou seu advogado levante o depósito efetuado.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCientes os presentes nesta audiência. \r\n\r\nAs partes renunciam expressamente ao prazo para interposição de recurso, com o que o trânsito em julgado se dá neste momento.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 1/3 do valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se o ofício necessário.\r\n\r\nNada sido requerido no prazo de 5 dias da data do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAMBERLAIN NOE (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: SUS / SMS Nova Friburgo, do período de novembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VICTORINO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: SUS/SMS Nova Friburgo, do período de novembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 57.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFREDO GAMBINI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: SUS / SMS Nova Friburgo, do período de novembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 36.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVIER RONALD FLORES MORELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: OL Rio de Janeiro, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA BORGES BELTRAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: Hospital Maternidade Nova Friburgo, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: SUS - SMS/PAM - Niterói - Amaral Peixoto - RJ, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA PITTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE LIMA LARA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: SUS - SMS/ PAM - Nova Friburgo, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ABREU (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA do período de dezembro de 2003 à abril de 2004 na base de 10 pontos; e na base de 60 pontos de maio de 2004 até junho de 2006, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004;\r\n\r\nb. As diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONESTALDA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a abril de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: Hospital Maternidade Nova Friburgo, no mês de abril de 2004 nos valor correspondente a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS REIS LANGE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a junho de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, a partir de junho de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, unidade de exercício: OL Rio de Janeiro, do período de outubro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY GONCALVES DE MORAES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 49/51). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRICE PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR MUZY DE ANDRADE (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RUFINO RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Dispensada a intimação do INSS, eis que sequer foi citado nos autos. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY COIMBRA AFFONSO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELGA MARIA STEFANIE MERL (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada para o fim de compelir o INSS a fazer o pagamento de todos os benefícios não recebidos pelo autor nos meses de cancelamento indevido. \r\n\r\nO benefício previdenciário do autor foi implementado nos autos do Mandado de Segurança nº 2003510500716-3 (fls. 21-23). A controvérsia atual reside no valor dos atrasados devido ao autor, referente aos meses em que houve cancelamento indevido do benefício. \r\n\r\nA tutela antecipada pode ser concedida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo na própria sentença, o que, no plano prático, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, equivale a retirar o efeito suspensivo do recurso e a dispensar o trânsito em julgado da sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, passando o julgamento a ser imediatamente eficaz (art. 273 do CPC c/c os arts. 4.º, 16 e 17 da Lei 10.259/2001). No entanto, o trânsito em julgado da sentença judicial não é dispensado quando imponha obrigação de pagar quantia certa, condicionada a execução da condenação ao precatório ou requisição de pequeno valor, como é caso dos autos. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nNão tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%.Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 76/78, realizado em 12/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 13,78 (treze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 858472"
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Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes sobre o RPV, por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004962-2 MARIA SUPLIANA GOMES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004966-0 ANA ALICE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005158-6 MARIA ROCHA TAVARES (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000487-7 MARCIA REGINA THURLER RICCI (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO M. PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7 - 2006.51.55.001596-6 CLAUDINEY DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n8 - 2006.51.55.002815-8 FERNANDO FIGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). \r\n\r\nDeixo de receber o recurso em face da intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001158-7 OSCARINO FARIA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 71/72 - Indefiro.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo neste caso, renúncia ao excedente”. \r\n\r\nCumpre ainda observar o Enunciado 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor”.\r\n\r\nTratando da questão, o Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estabeleceu que:\r\n\r\nArt. 4º. Proceder-se-á sempre ao exame do valor da causa, podendo o atendente, em caso de dúvida, solicitar prévio auxílio dos contadores judiciais vinculados aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nParágrafo único. Quando o autor pleitear prestações vincendas e vencidas, será considerada, para a atribuição do valor da causa, a soma do total destas com doze prestações daquelas, tal como dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, combinado com o art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDisso resulta que para efeito de fixação de competência do Juizado Especial Federal, o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas no momento da propositura da demanda não pode ser superior ao de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que somente será admitida a renúncia das parcelas vencidas.\r\n\r\nNo caso em tela, o valor encontrado pelo Sr. Contador Judicial refere-se apenas às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, limitando assim, o valor da causa, ao teto de sessenta salários mínimos, pressuposto de condição da ação para trâmite neste juizado.\r\n\r\nNesse sentido, temos ainda o valor dado á causa (R$ 1000,00) que fixa a competência absoluta do Juizado, conforme explicitado no despacho de fls. 21.\r\n\r\nNoutro giro, o enunciado nº 11 é cristalino quando afirma que o Juiz deverá extinguir o processo quando reconhecer a incompetência do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, assiná-lo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para a parte autora informar se renuncia aos valores que excedem ao teto limite deste Juizado.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.000795-0 PAULO CALANZANI (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.001909-5 NILO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência ao autor acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003708-5 LUIZ CARLOS BERCOT (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO.) x BANCO BONSUCESSO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003992-6 LEONARDO GOMES CORREA (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando a expiração do prazo de validade do alvará da fl. 99, sem que houvesse a retirada da parte autora, intime-se para justificar o não comparecimento, bem para informar se há interesse no levantamento do valor. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós a manifestação, havendo interesse, expeça-se novo alvará e intime-se a parte autora para a retirada.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004521-5 JOSE LOPES BRAGA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004835-6 JOÃO BENTO MIGUEL (ADVOGADO: GRACE BASTOS SUAID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 858513"
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Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILE FERNANDES MICHO (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA 557 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR COUTINHO DE ANDRADE (ADVOGADO: RENATA DA SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 530/531 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 546/547 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 564/565 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: NAIKAIFA ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 1612/1613 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 1528/1532 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 1560/1564 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 1526/1529 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 56/58, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON TELLES DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 1577/1580 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SEVERO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 1520/1522 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 46/48, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 1518/1519 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 58/60, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTE MARIANO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 1504/1505 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 44/46, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA FERREIRA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 561 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 1636/1639 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 1585/1589 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH CORDEIRO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 1627/1630 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA SILVA JORGE (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 1590/1593 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 1598/1601 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 558/559 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI JAFER SOBRINHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 1594/1597 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON XAVIER DO AMARAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 1543/1547 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 1655/1657 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 533/534 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NILTON DE OLIVEIRA DUARTE, VANDA MARTINS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 548/549 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE JESUS CANUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 1614/1616 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 1502/1503 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 1506/1507 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DO DESTERRO (ADVOGADO: LUZIA DA COSTA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA 1558/1559 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA RAIMUNDO (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 566/567 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DE FATIMA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados da parte autora e, ainda, se for o caso, do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado em sede de acórdão, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora, seu patrono a título de honorários sucumbenciais, bem como da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE LEMOS RASGA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 560 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados da parte autora e, ainda, se for o caso, do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenado em sede de acórdão, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora, seu patrono a título de honorários sucumbenciais, bem como da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo o anterior perito nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/2009, às 18:00 horas, para a realização da perícia médica, devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. Advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito do prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, cite-se o réu e intimem-se às partes para vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.001391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA RAMOS NUNES DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 1631/1635 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 1523/1525 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para retificar o termo de autuação, passando a constar no pólo ativo MANUEL PEREIRA DA SILVA, conforme documento de fls. 8.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 1623/1626 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do INPC, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 600 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IX do artigo 267 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do ar t . 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique- se, registre-se e intimem- se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê- se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR SILVA BRAZ (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS 70: Mantenho o perito nomeado, tendo em vista ser, mencionado perito, especialista em medicina do trabalho, somente realizando as perícias no período da tarde.\r\n\r\nAssim sendo, redesigno o dia 19/11/2009, às 17:40, para a realização de perícia médica devendo a parte autora dirigir-se à na Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. Advirta-se à parte autora para que, no ato da perícia, apresente cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nAdvirta-se à parte autora que o não comparecimento à perícia resultará na extinção do processo em apreciação de mérito.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito do prazo de 20 dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se às partes para vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE REZENDE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA, JOCIMAR VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nOs autores formulam pedido de Tutela antecipada para implantação de benefício de pensão por morte, em razão de indeferimento administrativo por parte do INSS.\r\n\r\nNos documentos colacionados, demonstram o ajuizamento de ação trabalhista com homologação de acordo (fls. 95/96), no qual se reconhece o vínculo empregatício do de cujus no período de 12/07/2000 até a data de seu falecimento (16/07/2003) e responsabilidade da empregadora nos recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nDessa forma, presentes os pressupostos autorizadores, defiro a antecipação dos efeitos da Tutela para determinar ao réu que implante, em favor dos autores, o benefício de pensão por morte a ser implantado na próxima folha de pagamento.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF diante da existência de interesse de incapazes.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DO VALLE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 528/529 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 15:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENILDE TEIXEIRA (ADVOGADO: BONIFACIO FERREIRA DA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 1640/1643 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA LEITE LAURO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 14:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 19/11/2009, às 18:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA RAMOS FALCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA TEIXEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 562/563 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARINS (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 544/545 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.003361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA VASCONCELOS CASTRO (ADVOGADO: CINTIA CASTRO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 1607/1611 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 1513/1517 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME SERGIO VILLAR (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 538/539 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA FELIX CHRISTOVAM (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 542/543 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 550/551 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANIA DE OLIVEIRA VIDAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 540/541 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEA DA COSTA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 1602/1606 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.004072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL SCANFELA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 552 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADOR CANUTO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 1500/1501 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do IGPD, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GUIMARAES LOPES DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 553/554 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 1508/1512 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 1553/1557 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 1617/1622 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.004941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a parte autora maior de 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.004951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEVERIANO VIEIRA (ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando a inexistência da prevenção apontada, remetam-se à SEDIS-IG para livre distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 855977"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA BORGES DA SERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002503-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a este Juízo as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.70.003198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER JOAO BARATA FRANCES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.003198-5\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerimento de prioridade na tramitação com base no art. 1.211 - A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 11/15. Prazo: 05 dias (Código de Processo Civil, art. 398).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES TOLEDO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a entregar ao Autor os valores depositados em seu favor nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelas empresas Atila Serviços Segurança Vigilância Ltda e Confederal Rio Vigilância LTDA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRO NUNES FILHO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 13 de março de 2009) de R$ 32,15 (trinta e dois reais e quinze centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA SANTISE FARIAS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA COSTA NEVES (ADVOGADO: LEVINA DA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MENEZES (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.70.001948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN PARREIRA ROSA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com análise de mérito, para acolher a preliminar da Caixa Econômica Federal e reconhecer, a prescrição do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 269, inciso IV. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MUSSE ALVES (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI FIGUEIREDO, HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a disponibilizar em favor do Autor (José Francisco da Silva, CPF nº: 116.604.496/34) os valores remanescentes depositados nas contas vinculadas referentes aos empregadores: Cond. Vivendas Recreio e Montreal Eng. S/A do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005340-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LUIZ (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002747-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO CARLOS DE SA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003233-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003604-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a complementação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003968-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARINHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003984-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE LUCIANO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004211-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004418-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE SOUZA BREIA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004750-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005093-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005665-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.70.006339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006339-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERNANDES SOARES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006573-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NUNES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000816-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIR SALDANHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001277-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001705-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 10:00 horas do dia 27/10/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Alexandre de Athayde.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBERLAN JOSE KLEIN (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002331-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 8:45 horas do dia 27/10/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Alexandre de Athayde.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002525-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 11:30 horas do dia 28/10/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Fábio Henrique Pinto da Silva.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MOHR DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003515-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 12h:15min do dia 28/10/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Fábio Henrique Pinto da Silva.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DRUMOND MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004213-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004467-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 858374"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                            "858598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.06.001210-6 CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: FELIPE REIS COSTA DE FRANCA, TACITO RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de facilitar o processamento, a Secretaria deverá manter os documentos em apensos em local próprio no Cartório, os quais deverão acompanhar os autos do processo em caso de vista, quando necessário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação na capa dos autos em relação a existência de apensos.\r\n\r\nAnte as alegações de fls. 1565/1574, revejo a determinação de fl. 1563 e defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio como PERITO DO JUÍZO, o sr. ALEX SANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, CRC 081468/0-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria, o qual deverá ser intimado para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para propor honorários.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nCom a aceitação do Perito, intime-se as partes para manifestar-se sobre os honorários periciais propostos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes para que querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico no mesmo prazo acima indicado, devendo a União informar, ainda, se pretende produzir provas.\r\n\r\nPor fim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0087323-4 PAULO FURTADO DA ROSSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DA S. G. FILHO, ANDERSON MANSINI LEPSCH, ADRIANA MMM. XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL HERCULANO M F NETO.). . (...)Com tais considerações:1 - Com relação aos autores ACACIO JOSE DE ARAUJO, ADAMASTOR RABELLO TEIXEIRA, ALFREDO VOLKER, ALTAMIRO CARDOSO PAES, ANTONIO CIPRIANO, ANTONIO DA SILVA, ANTONIO JOSE HEINEN, ANTONIO MANOEL BRAND, ARISTIDES PAULINO XAVIER, ARLETE DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO MARTIMIANO, CELSO JOSE PLANZ, ELEONOR ROMANELLI RAEDER, ELOIZA CANDIDA LOUREIRO, ELZA GERALDO, EURIPEDES JOSE DA SILVA, FLORZINHA PEREIRA LOPES, FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, ISABEL BALTER GUIMARAES, JOANA CANDIDA DE MELLO VIVARINI, JOANA DARC BORGES DA SILVA, JOAO DIAS DA SILVEIRA, JOAQUINA ALVES DA SILVA DE SOUZA, JOSE AMARO BITTENCOURT, JOSE MATHEUS TAVARES, JUVANIR ALVES DA SILVA, LEVY FERREIRA, LUIZ VICENTE BECK, LUSIA FERREIRA DA MOTTA, MANOEL ARCHANJO TEIXEIRA ESTEVES, MANOEL MIRANDA SOBRINHO, MARIA APARECIDA ALMEIDA DA CRUZ, MARIA DA CONCEICAO CORTASIO DE ALECRIM, MARIA DA GLORIA JORGE PALUELLO, MARIA HELENA LOUZADA, MATHILDE ANDRE DA SILVA, MEI SANTOS DE PAULA, MILTON ANDRADE SILVA, NAIR IDEA DAMPKE, NOEMIA AUGUSTA GUIMARAES PLATZ, PAULO FURTADO DA ROSSA, RAPAHELA SANTORO DE FREITAS, RAUL FRANCISCO DA SILVA, ROSA PAULINA TESCH DA SILVA, SEBASTIAO SOUZA RAMALHO, VALTER MATIAS LOPES, tendo em vista acordo homologado e o recebimento dos valores, não há que se prosseguir na execução.2 - Quanto aos demais autores, ALCIDES DELFIM DO AMARAL, EUCLYDES JOSE DE ARAGAO, EVANGELINA DA SILVA GOMES, MANOELA IZABEL DA CONCEICAO COSTA, MANUEL ROMAR FIDALGO, MARIA ANTONIA ASSUMPCAO MARTINS e MARIA CHRISTINA RODRIGUES FRANCA, reconheço a prescrição intercorrente e indefiro o pedido de fl. 387. P. I. Após, retornem ao arquivo mediante baixa.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.06.000943-4 MARIA EUGENIA LEITE (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.Sem custas, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.Sem honorários advocatícios, eis que não formada a relação processual. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000213-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x LUCY NOGUEIRA CARVALHO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 436/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.06.000485-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x CELIA MARIA SCHWABENLAND GERALDI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 432/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000022-6 PAULO BODNAR (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001867-2 MARTA DANIELA ASSUNCAO COSTA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo o prazo correr em cartório.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001609-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE CARLOS PINHEIRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: LIGIA MARIA FERREIRA.). . Publico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, acolho parcialmente os embargos monitórios, apenas no que tange ao cálculo do valor da comissão de permanência, devendo ser vedada a sua cumulação com a taxa de rentabilidade, afastando, por improcedentes, todos os demais fundamentos lançados na inicial. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nProssiga-se com a ação monitória, nos termos do art. 475-B do CPC, devendo a CEF apresentar nova memória de cálculo, cumprindo a determinação contida no dispositivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nHavendo impugnação específica e pormenorizada aos novos cálculos apresentados pela CEF, aplique-se o art. 475-B, § 3º, do CPC, encaminhando-se os autos ao contador do Juízo.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000451-3 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, GUILHERME PACCOLA.) x AGOSTINHO LEITÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CARIUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, reconheço a ilegitimidade passiva dos réus, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002234-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x SEBASTIAO LIMA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO OSCAR PEREIRA JALES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o laudo elaborado pela Seção de cálculos e Liquidações, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nIII) Transcorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.001235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x WILSON MEIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . Republico o trecho de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTendo em vista a data da distribuição do feito, a Secretaria deverá dar prioridade no cumprimento desta determinação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 858598"
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                            "859176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002928-0 FATIMA REGINA DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos contra-cheques que comprovem o efetivo recebimento das gratificações pleiteadas relativos aos períodos em que requer o pagamento das referidas gratificações.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.56.003138-9 HELIO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a RECONHECER OS PERÍODOS LABORADO PELO AUTOR ENTRE 10/09/1974 e 31/01/1981, 01/02/1981 e 31/07/1986 E 01/08/1986 e 01/09/1987 COMO ESPECIAIS, CONCEDENDO-LHE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB NA DER (em 01/02/2006), pagando os atrasados devidos desde então.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por força do art. 4º da lei 10.259/01, entendo que a antecipação de tutela pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS - Processo 2002.71.00.004564-1/RS - Classe Processual Medida Cautelar JEF - Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.)Conforme enunciado das Turmas Recursais de Santa Catarina, “ no âmbito dos juizados especiais a antecipação dos efeitos da tutela pode, em tese, se deferida de ofício” ( Processo 2002.72.00.006414-5, Sessão de 10/09/2002).Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Após, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001180-2 JORGE LAGO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001807-0 MAURO LUIZ DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à conferência do valor retido sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000554-8 CENTRO COMERCIAL 615 (ADVOGADO: JOSE VIVEIROS DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando o INSS no pagamento das despesas condominiais vencidas referentes à loja nº 09-1, situada na Rua Teresa, 615, Alto da Serra, nesta cidade, desde a competência de julho de 2002 até a data da presente sentença, frisando que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do INSS ao pagamento das parcelas vincendas, que deverão ser objeto de nova demanda, se for o caso.As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento; juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento de cada prestação e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do art. 1.336, §1º do Código Civil, ante a ausência de previsão do valor da multa nos documentos que instruíram o pedido.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001255-3 EDEMIR MARCHI (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, máxime sobre a alegação de que já houve o saque total dos valores creditados em suas contas fundiárias relativamente aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para que proceda a retificação da Classe a que se refere a presente demanda, com posterior cadastramento do advogado da CEF subscritor da contestação apresentada nos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001569-4 ANTONIO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001172-9 VERA LUCIA TAUK DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca da petição do INSS de fls. 116/132.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 859176"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000691-7 LUCIA MATHILDE ENDLICH ORTH (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que o Termo de Informação de Prevenção de fls. 17 ainda não foi analisado por este Juízo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação de fls. 17, anexando cópia da petição inicial da ação nº 94.0049505-6 passível de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001057-0 ELISETE CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . À parte autora para cumprimento integral de fls. 43, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) 1651.013.001492-3, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos prosseguirão em relação à outra conta poupança, levando-se em conta os cálculos apresentado pela CEF às fls. 26/41.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000688-7 PAULO AFFONSO NICOLAY (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000715-6 JOSIANE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000747-8 SINARA DE CARVALHO RESENDE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000755-7 ANGELA SENNA DE ASSUMPCAO CANEDO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000775-2 AUGUSTO MANUEL FRANCISCO PEDRO (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000840-9 SERGIO JOSE TROYACK (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000845-8 LUIZ ANTONIO MONTEIRO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 07/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000874-4 ADRIANA VERAS GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000921-9 CONSTANTINO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001097-0 ELEONORA SIXEL (ADVOGADO: LOURDES RETONDARO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001143-3 HELENA DE SA RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001254-1 IRANI MAGDALENA BAPTISTA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001323-5 SERGIO TORRES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 07/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001331-4 MARIA LUCIA BORSATTO LEITÃO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001485-9 ENIRA DE OLIVEIRA VIVEIROS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 08/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001661-3 THEREZINHA TOSTES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 07/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 859177"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001547-4 EDILA CAMPOS (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 126. Não assiste razão à parte autora, uma vez que o valor atribuído à causa por ocasião da propositura da ação (R$ 1.000,00), em novembro de 2004, atraiu a competência para os Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta nas causas até 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNesse passo, não há que se falar em alteração do rito nesta fase processual, quando, inclusive, já foi proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se, após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000501-5 RAFAEL COSME SOARES (ADVOGADO: MICHELE FOGEL PEREIRA JALES DE SOUZA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2009 FOLHA 75-77 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a UNIÃO a pagar ao autor o auxílio-transporte no período de FEV/04 a DEZ/04, no montante de R$ 4.069,78 (quatro mil e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizado até a data dos cálculos (fl.94), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para atualização da condenação, dando-se vista às partes e, em seguida, não havendo oposição, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001853-1 OLAVO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2009 FOLHA 151-152 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDREA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001325-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls.60-62. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PIRES MOREIRAO (ADVOGADO: VILMA PIRES MOREIRAO MANZANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001549-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 63-64. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BENTO ALVES (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001919-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nConsiderando que os dados constantes das fls. 11-15 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com a primeira parte do com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 . Processo nº 2009.51.56.000073-0 - Classe nº 57000\r\n\r\nAutor(a): CLAUDETE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973, bem como a aplicação dos expurgos inflacionários sobre estes valores.\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 02/04/1984 (fls. 08), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001954/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInicialmente, revejo o despacho de fls. 91, face à apresentação simultânea de embargos de declaração.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. De fato, a sentença embargada não apreciou os pedidos constantes dos itens “c” - no que toca aos reflexos sobre o 13º salário - e “d” da inicial.\r\n\r\nDesta forma, resta presente omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, suficiente para o acolhimento dos declaratórios.\r\n\r\nNesse rumo, objetivando integrar a sentença embargada, passo imediatamente a apreciar os pedidos indevidamente omitidos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “c”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede. \r\n\r\nIsso porque a gratificação natalina dos servidores públicos civis da União, prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/90, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Como cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido também nesse ponto, condenando-se a parte ré ao pagamento dos reflexos da majoração das gratificações de desempenho objeto da lide incidentes sobre a gratificação natalina da parte autora.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido constante do item “d” da inicial, o mesmo não tem igual sorte.\r\n\r\nAlém de inexistir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta tem seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, impedindo sua incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nAinda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, condeno a ré também ao pagamento dos reflexos da GDASST incidentes sobre a gratificação natalina (13º salário) da parte autora, julgando improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à sua remuneração, mantendo, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se, facultando à UNIÃO ratificar o recurso já apresentado ou aditá-lo, no prazo legal. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001916/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. De fato, a sentença embargada não apreciou os pedidos constantes dos itens “c” - no que toca aos reflexos sobre o 13º salário - e “d” da inicial.\r\n\r\nDesta forma, resta presente omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, suficiente para o acolhimento dos declaratórios.\r\n\r\nNesse rumo, objetivando integrar a sentença embargada, passo imediatamente a apreciar os pedidos indevidamente omitidos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “c”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede. \r\n\r\nIsso porque a gratificação natalina dos servidores públicos civis da União, prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/90, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Como cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido também nesse ponto, condenando-se a parte ré ao pagamento dos reflexos da majoração das gratificações de desempenho objeto da lide incidentes sobre a gratificação natalina da parte autora.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido constante do item “d” da inicial, o mesmo não tem igual sorte.\r\n\r\nAlém de inexistir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta tem seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, impedindo sua incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nAinda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos de declaração e, suprindo a omissão constatada, condeno a ré também ao pagamento dos reflexos da GDASST incidentes sobre a gratificação natalina (13º salário) da parte autora, julgando improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à sua remuneração, mantendo, no mais, a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE QUINTELLA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000615-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDesigno o dia 10 de novembro de 2009, às 17h e 20min (dezessete horas e vinte minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON NAPOLEÃO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001855/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA MELO JUNIOR E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima, na qual o autor, incapaz, por seu representante legal, requer a condenação da União ao pagamento de “pensão” em razão de erro médico ocorrido por ocasião de seu nascimento o qual teria lhe causado lesões cerebrais incapacitantes. \r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em Vilar dos Teles, bairro da cidade de São João do Meriti, localidade sujeita à jurisdição da Subseção Judiciária de São João do Meriti.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável. De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC c/c artigo 3º, §3º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.001015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LIGIA FERREIRA VIVEIROS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.001015-2\r\n\r\nAUTORA: CARMEN LIGIA FERREIRA VIVEIROS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, ainda que por força da prescrição, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a prescrição integral dos créditos pretendidos.\r\n\r\nO prazo prescricional para a cobrança de pretensões relativas ao FGTS é de trinta anos, nos termos da iterativa jurisprudência pátria. Por outro lado, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de 30 anos, contados do ajuizamento (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento uníssono do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.\r\n\r\n1. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos\" - Súmula n. 210/STJ.\r\n\r\n2. A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS se renova mensalmente. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 2a Turma, RESP 921.496/PE, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.2007)\r\n\r\nDesse entendimento não discrepa o e. TRF da 2a Região. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO INTERNO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP 739174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05. (STJ. Segunda Turma. RESP 794004/PE. Rel. Min. Castro Meira. DJU 18/04/2006).\r\n\r\n3 - Ajuizado o presente feito em outubro de 2003, conforme carimbo do Protocolo aposto no Termo de Autuação e tendo a opção da parte autora ocorrido em julho de 1970, apenas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação estão prescritas, ou seja, as parcelas anteriores a outubro de 1973.\r\n\r\n5- Dado parcial provimento ao Agravo.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., Ag. Int. na AC nº 200351010223434/RJ, rel. juiz Raldênio Bonifácio, DJU 10.08.2007)\r\n\r\nPorém, no caso dos autos, as cópias da CTPS da parte autora (fls. 06) indicam que o fim de seu vínculo empregatício deu-se em 23/JANEIRO/1975, sendo que a presente demanda somente veio a ser distribuída em 14/JULHO/2009, ou seja, quando já decorridos mais de trinta anos a contar do último depósito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MELLO THOMAZ TAVARES DOS REIS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001079-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia da CTPS onde constem outros contratos posteriores ao apresentado nas fls. 7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, no mesmo prazo, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001495-4 GERALDINO PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001860/2009 FOLHA 153-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos primeiros 24 salários-de-contribuição considerados na renda mensal inicial do benefício da parte autora, condenar o INSS a implantar nova renda mensal no valor de Cr$ 31.063,27 (fl.49), bem como para lhe pagar as diferenças vencidas no período não prescrito, no montante de R$ 3.681,97 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls.106-116.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidem correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Cap. IV, item 3.1) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se ao Contador, para atualização, dando-se vista às partes. Após, não havendo impugnação, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Noticiado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001731-9 NELSON DA CRUZ LOUREIRO FILHO (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 FOLHA 254-257 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002267-4 PAULO EVANGELISTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 FOLHA 186-187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELCHIOR THOME RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001891/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.5156002461-0\r\n\r\nAUTOR: BELCHIOR THOME RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 52, homologo o termo de acordo de fl. 32-34, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o réu para comprovar a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor e apresentar planilha relativa aos valores a título de atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 055 de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003293-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.56.003337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CARLOS FONSECA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 . PROCESSO nº 2007.5156003337-4\r\n\r\nAUTORA: CREMILDA CARLOS FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima proposta em face do INSS através da qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a aplicação da variação integral do IRSM (17,63%) ao salário de contribuição de novembro de 1995. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois decorre da própria contestação a resistência da autarquia ré à revisão em debate.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral, destituída, aliás, de qualquer fundamento.\r\n\r\nInicialmente, consoante se extrai da carta de concessão de fls. 14-15, o salário de contribuição em questão (novembro de 1995), nem mesmo integrou o período básico de cálculo, o qual correspondeu às competências 11/1992 a 10/1995.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em conta os princípios informadores do JEF, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%, aos salários de contribuição anteriores a 01/03/1994, sendo que o cálculo de fls. 28 demonstrou que não haveria qualquer alteração na RMI do benefício da autora, o qual corresponde a um salário-mínimo, tampouco diferenças devidas. \r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.56.003453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MAYWORM (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003453-6\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO JOSÉ MAYWORM\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo C Vol.: _______________Fls.:____________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 42/72.557.744-4, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme informação da Seção de Contadoria do Juízo (fls. 59), a RMI do benefício da autora já é maior do que aquela decorrente da aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES OLIVEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001209-0- Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO TASSO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 04/11/2009, às 09:00h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.5156001225-9\r\n\r\nAutor: Diego Manoel da Silva representado por Almerinda da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora requer a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição, além do pagamento das diferenças que restarem apuradas, desde o momento da concessão do benefício.\r\n\r\nVersando a pretensão autoral a respeito de recálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário pago a menor, com o respectivo recebimento das diferenças apuradas, é de se aplicar o enunciado da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nVale dizer, em se tratando de revisão de benefício previdenciário, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nNo caso concreto, por se tratar de benefício concedido a menor, tampouco ocorre a prescrição quinquenal, consoante a regra contida no art. 103, § único da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNoutro giro, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois decorre da própria contestação a resistência quanto à revisão aqui pretendida.\r\n\r\nSuperadas as preliminares, no mérito assiste razão à parte autora quanto à revisão postulada.\r\n\r\nO art. 202 da CF de 1988 em sua redação original, assegurava, nos termos da lei, o direito ao cálculo dos benefícios previdenciários com base na média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês. \r\n\r\nNo art. 29, caput, da Lei 8.213/91, está assentado que o salário-de-benefício consistirá na média dos últimos salários de contribuição, até no máximo de 36 (trinta e seis), imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nPara fins de atualização do PBC, o art. 31 do mesmo diploma legal, em sua redação original, obedecendo ao preceito constitucional, também determinava que os salários de contribuição deveriam ser reajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC. Vejamos o teor do dispositivo:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários de contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário de contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais”.\r\n\r\nPosteriormente, tal redação foi alterada pela Lei 8.542/92 de 23.12.1992, a qual determinou que os benefícios previdenciários em manutenção fossem reajustados quadrimestralmente pela variação acumulada do IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo -, calculado e divulgado pelo IBGE, com datas-base nos meses de janeiro, maio e setembro, devendo esta forma de correção ser igualmente aplicada aos salários de contribuição para fins de cálculo da RMI. \r\n\r\nCom efeito, o referido diploma (com alterações ditadas pela Lei 8.700/93), estabeleceu a sistemática aludida pelo Requerente, na qual eram descontadas as antecipações que correspondiam à parte da variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior ao de sua concessão para, quando chegasse à data-base, proceder às devidas compensações. Só que o fez igualmente para os benefícios em manutenção e atualização de salários-de-contribuição, quando estes últimos deveriam ter sido reajustados mês a mês, em obediência ao comando constitucional.\r\n\r\nVeio então à lume a MP 434, publicada em 28/2/1994 - posteriormente convolada na Lei n(8.880 de 01.03.1994 - instituindo a URV e determinando, em seu art. 21, a sistemática pela qual seriam corrigidos os salários-de-contribuição para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial. Transcrevo a legislação acima citada para melhor compreensão:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1o de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1o. Para fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nAssim, apurados os salários-de-contribuição, deveriam os mesmos ter sido reajustados mês a mês, obedecendo aos critérios legais acima fixados, para que, ao final, fossem convertidos os valores em URV na data de 28.02.1994. Isto porque, ao não incluir a diferença de 39,67%, além de provocar uma defasagem na apuração da Renda Mensal Inicial do Segurado, desobedeceu-se ao comando legal inscrito no art. 202 da CRFB/88 e no art. 31 da Lei 8.213/91, em vigor à época.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima mantido, traz-se à colação a decisão da 5a turma do Colendo STJ, nos autos do REsp nº 472687/SP (Rel. min. José Arnaldo da Fonseca, publ. DJU em 17.02.2003), a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. \r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido em parte, mas desprovido”\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora, incluindo a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, devendo ser alterada a Renda Mensal Inicial para R$ 118,63, conforme cálculo de fl. 51.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, em montante a ser apurado pela Contadoria Judicial, observando-se como marco inicial a DIB (14/07/1994 - fls. 47), por restar afastada a prescrição. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF acerca desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 055 de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001233-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LEAL FONTES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº 2008.51.56.001349-5\r\n\r\nAUTORA: ROSANA LEAL FONTES REP/POR CATARINA LEAL FONTES\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme constam dos documentos juntados ao processo, apesar de não realizada perícia administrativa pelo INSS (fl.38), a decisão de indeferimento do benefício se baseou na superação do limite legal de ¼ do salário mínimo para renda per capita do grupo familiar.\r\n\r\nNesse rumo, foi expedido mandado judicial de verificação, no qual referido que a autora mora com sua mãe (representante) e seu pai, sendo que apenas sua mãe trabalha como caseira e possui renda fixa igual a um salário mínimo mensal (fls.24-26).\r\n\r\nAdemais, no referido mandado, registrou o oficial de justiça que o grupo familiar reside em imóvel simples cedido por seus patrões, tendo despesas com telefone (essencial, no caso concreto) e variada medicação para todos os integrantes do grupo familiar, que lhes consome considerável parte dos rendimentos, inclusive com uso contínuo de fraldas descartáveis pela autora, as quais, como infelizmente notório, não costumam ser fornecidas em postos de saúde.\r\n\r\nDiante de tal panorama, entendo suficientemente demonstrado o requisito da incapacidade financeira previsto no §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, afastando, em juízo de cognição sumária, o fundamento utilizado para o indeferimento administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o INSS não realizou a perícia por ocasião do requerimento administrativo - como lhe era exigido, de forma a exaurir a análise dos requisitos legais para o benefício - e, por outro lado, as relevantes informações prestadas pelo Oficial de Justiça quanto às intuitivas dificuldades de transporte da autora até a cidade de Petrópolis (fl.26), inerentes a sua aparente condição, entendo que, nesse caso, excepcionalmente, tal perícia deva ser promovida pelo próprio INSS, na residência da autora.\r\n\r\nDesta forma, ante a necessidade de se tutelar o direito à subsistência digna da parte autora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada cessado administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento, comprovando o cumprimento em juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o réu promover o exame pericial da autora no local de sua residência, sem a necessidade de novo deslocamento desta até a agência do INSS, já ocorrido por ocasião do requerimento.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo de exame elaborado pelo INSS, dê-se vista à autora e ao MPF e, após, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de novo exame por perito judicial.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE JESUS THOMAZ (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES, JOSIMAR GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001429-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 114-127, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SIMAS VIEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001465-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 74-79, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY HELENA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001515-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA AFFONSO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a autora comprovar a qualidade de segurado do Sr. Paulo Roberto Vieira Affonso ou requerer provas neste sentido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILDO EMILIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001593-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SANTACRUZ RODRIGUEZ DE SANTABALBINA (ADVOGADO: RONALDO SEABRA DE VAS CONCELLOS, MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001969-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.56.002289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ MARIA DA CONCEICAO MAMEDE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº 2008.51.56.002289-7\r\n\r\nAUTORA: IGNEZ MARIA DA CONCEIÇAO MAMEDE\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, objetivando o restabelecimento da pensão por morte paga pelo INSS, em razão do óbito de seu pai, desde 1946 e cessada em junho de 2008.\r\n\r\nEntendo relevantes os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nPor óbvio, não se ignora o poder-dever da Administração de rever atos administrativos ilegais, como assentado na conhecida Súmula nº 473 do e. STF. Todavia, tal poder não é absoluto, tampouco eterno.\r\n\r\nAo contrário, deve ceder diante do excessivamente prolongado período de recebimento da pensão no caso concreto, ressalte-se bem, por mais de cinqüenta anos.\r\n\r\nTrata-se, aliás, de caso exemplar de aplicação do princípio da segurança jurídica, extraído implicitamente do próprio Texto Constitucional, decorrente da necessidade de se conferir um mínimo de estabilidade às situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo num Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nTal circunstância toma ainda maior relevo em se tratando de relações entre particulares e o Poder Público e versando sobre verbas alimentares, como ocorre in casu.\r\n\r\nA jurisprudência mais recente do e. STF não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV)” (STF, PLENO, MS 24.268/MG, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 05.02.2004, grifou-se)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça a pensão por morte recebida pela autora em razão do óbito de seu pai, JOSÉ MAMEDE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), comprovando, no mesmo prazo, o cumprimento da decisão.\r\n\r\nDetermino ao réu, ainda, no mesmo prazo acima, a apresentação de cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício da autora (n.º 069.066.425-7).\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERHARD HELMUT JOHANN BROMUNDT (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face do INSS, pela qual pretende a parte autora o reconhecimento da inconstitucionalidade do fator previdenciário e a respectiva revisão de sua renda mensal inicial, sem a incidência daquele.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes fundamentos expostos pela parte autora, é inviável o acolhimento do pedido.\r\n\r\nRessalvando o entendimento pessoal deste juízo quanto a inconveniência da aplicação prática do fator previdenciário, bem como à pouco legítima manobra legislativa que culminou na sua aprovação - logo após haver sido rejeitada Proposta de Emenda Constitucional que previa, justamente, a combinação do fator idade com o tempo de contribuição para a concessão das aposentadorias pelo RGPS - entendo que, juridicamente, não é inconstitucional o fator previdenciário. \r\n\r\nNesse sentido, o plenário do e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o pedido de medida cautela na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111/DF (rel. min. Sydnei Sanches), reconheceu a legitimidade constitucional da norma legal que instituiu o fator previdenciário, em decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, \"CAPUT\", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, d a C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.” \r\n\r\nEm homenagem à racionalidade dos serviços judiciários, em se tratando de decisão adotada pelo plenário da corte à qual a Constituição Federal reservou a última palavra em matéria constitucional, deve ser prestigiado o entendimento então exarado.\r\n\r\nPor outro lado, como sabido, não tem o segurado direito adquirido a determinada forma de cálculo de seu benefício - inclusive no que se refere ao seu quantum - sujeitando-se àquela prevista na lei em vigor por ocasião da reunião de todos os requisitos para a fruição do benefício.\r\n\r\nEmbora mostre-se inoportuna a inserção de critério atrelado à idade do segurado ou à expectativa de sua sobrevida no cálculo do valor do benefício não encontra vedação legal ou constitucional, de forma que, no ponto, inexiste vício no fator previdenciário.\r\n\r\nPor fim, excluída violação ao ordenamento jurídico pátrio, registro que trata-se de matéria cujo campo de discussão, por excelência, restringe-se ao Poder Legislativo, ao qual incumbe a edição de normas legais que realmente confiram eficácia ao texto constitucional e aos princípios ali insculpidos.\r\n\r\nNesse sentido, é de se acompanhar os recentes debates legislativos acerca de proposta de extinção do fator previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO JANIO PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000977-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 11/11/2009, às 17:00 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, nº 288, sala 1001, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SIMAO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001067-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 148.537.753-3.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA FRAGOSO (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001255-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 03/11/2009, às 14:30 h. (catorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Av. General Marciano Magalhães, nº 166, Morin, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.56.001325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR TORRES FRANCA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001325-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 16.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para especificar que o benefício que pretende lhe seja concedido: se a aposentadoria por idade ou benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.56.001863-0 ROBSON ESTEVES DE MELO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 113-114. Não assiste razão à parte autora, uma vez que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial demonstram que a CEF atendeu o comando sentencial.\r\n\r\nNoutro giro, constata-se às fls. 102 que a parte autora utilizou para elaboração de seus cálculos a Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, enquanto o Contador, acerdatamente, utilizou os parâmetros de atualização dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.56.000485-0 MICHEL ROBSON DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MARCIO J. MORAES TESCH, ELIANE DE SOUZA ROMANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2009 FOLHA 136-138 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000983-5 ESTÉFANO CASTILHO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE.) x POSTO DE GASOLINA SERRAS SHOP LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SAVEDRA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 FOLHA 188-190 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.001103-9 JM JULIANA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x CALCADOS IMONNA LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 FOLHA 86-90 . \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, o montante indevidamente cobrado, equivalente a R$ 1.077,76 (mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), bem como a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma, os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se as Rés para promoverem o depósito da condenação, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nEm havendo depósito, expeça-se alvará. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima de natureza cível, na qual o autor pretende cobrar valores devidos a titulo de honorários de sucumbência em processos nos quais atuou na qualidade de advogado credenciado da autarquia previdenciária.\r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em Higienópolis, bairro da cidade do Rio de Janeiro, localidade sujeita à jurisdição da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável. De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC c/c artigo 3º, §3º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000581-0 ALVARO ANTONIO FERNANDES MESQUITA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 FOLHA 289-292 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.303,26 (dois mil, trezentos e três reais e vinte e seis centavos), atualizados até a data dos cál culos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000659-0 YEDDA DE CARVALHO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Oportunizo à parte autora comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a existência da caderneta de poupança nº 8063-2 em data anterior à demonstrada no extrato de fls. 41 (13/09/1989).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000685-1 PAULO DURIEZ (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nComprove o autor a eventual titularidade em conjunto das cadernetas de poupança 124.221-5, 124.042-5 e 124.222-3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que nos extratos acostados à inicial constam nomes de terceiros (fls. 11-12).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.000705-3 CAIO MADEIRA LEAL NUNES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 FOLHA 299-302 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000735-1 OSVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 FOLHA 230-232 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 102,45 (cento e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000853-7 PAULO JOSE SIXEL (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 FOLHA 217-219 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.288,75 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000879-3 CONCEIÇÃO MARIA ROCHA SCHMIDT (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 FOLHA 293-296 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 5,29 (cinco reais e vinte e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000909-8 ORNÉA ROCANCOURT LORANG (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 FOLHA 225-229 . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 6.134,29 (seis mil e cento e trinta e quatro reais e vinte nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.000985-2 NEUZA MAEHIKA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 FOLHA 209-213 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.381,40 (três mil e trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001047-7 MIGUEL PACHA (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 FOLHA 214-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 9.019,33 (nove mil e dezenove reais e trinta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001051-9 ESPÓLIO DE LUCY ASTROGILDES CHAVES (ADVOGADO: PRISCILLA MAYWORM BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 FOLHA 220-224 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 21.538,70 (vinte e um mil e quinhentos e trinta e oito reais e setenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001059-3 MARCOS ANDRÉ RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 FOLHA 204-208 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.470,88 (quatro mil e quatrocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001119-6 CELIA LOBO PAULO (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 FOLHA 425-426 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001127-5 MARIBELA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 FOLHA 297-298 . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001231-0 ELVIRA MARIGO DE REZENDE (ADVOGADO: ANDRE RICARDO NERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, comprovando a condição de representantes do espólio da titular do direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001257-7 LAUDELINA TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, comprovando, especificamente, a condição de inventariante.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001391-0 MARIA NEUZA DA SILVA CAMPOS FROES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CAMPOS FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 FOLHA 258-261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 5.246,64 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001491-4 HERCY JESU DA GAMA MORET DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DA GAMA MORET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001908/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001857-9 JULIANA NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2009 FOLHA 85 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.003171-7 LYDIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Designo o dia 10 de novembro de 2009, às 13:20 (treze horas e vinte minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ANTÔNIO ÁUREO MOREIRA (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, comprovando a condição de representante do espólio do titular do direito, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2008.51.56.000075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SEABRA DUTRA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000075-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 60-61. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.56.000897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA GOMES GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000897-9\r\n\r\nAUTORA: CAMILA GOMES GARCIA DA ROSA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora indenização por danos morais e materiais em razão da CEF haver lhe concedido nova inscrição junto ao PIS, fato este que ensejou demora no recebimento de seguro-desemprego, bem como a necessidade de emissão de nova via de sua carteira de identidade.\r\n\r\nPelo que dos autos consta, foi rescindido o contrato de trabalho da autora em 28.06.2008 (fl.09), sendo que, logo após, foram requeridos pela mesma o levantamento de seu saldo de FGTS e o pagamento de seguro-desemprego.\r\n\r\nO documento de fl.15 revela que, em 03.07.2008 - ou seja, cinco dias após a rescisão contratual - foi levantado pela autora seu saldo de FGTS, inexistindo qualquer demora considerável a respeito.\r\n\r\nJá o pagamento do seguro-desemprego, este, embora requerido em 04.07.2008 (fl.73), somente bastante tempo depois (não há prova da data exata do pagamento nos autos) foi efetivamente recebido pela autora.\r\n\r\nPor outro lado, resta incontroverso que, de fato, foi atribuída à autora nova inscrição no PIS após a rescisão contratual (fls.10 e 11), fato este que deu causa ao atraso no recebimento do seguro-desemprego, antes mencionado.\r\n\r\nNesse rumo, tenho por comprovada a falha no atendimento prestado pela CEF à parte autora, eis que, objetivando justamente evitar-se os conhecidos percalços decorrentes de divergência de inscrição no PIS, deveria a ré ter diligenciado, por ocasião do atendimento, no intuito de instruir o pedido de seguro-desemprego com a numeração anterior, caso possível, ou adotar as providências a seu alcance objetivando o pagamento tempestivo da verba em questão, com a nova numeração.\r\n\r\nOs danos materiais, todavia, não restaram demonstrados. \r\n\r\nNo que toca ao ressarcimento pelo valor dos dois dias de trabalho, o mesmo é evidentemente indevido, pois pressupõe que a requerente estivesse trabalhando na ocasião, circunstância incompatível com o pedido de seguro-desemprego pela mesma promovido.\r\n\r\nEm relação ao ressarcimento do valor pela emissão de nova carteira de identidade, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha, efetivamente, requerido novo documento, sendo, ademais, plenamente possível que permaneça utilizando a anterior, apesar do novo número de PIS que lhe foi atribuído (elemento não essencial do documento).\r\n\r\nNo que se refere aos danos morais, entendo-os presentes em grau levíssimo.\r\n\r\nÉ que a simples indisponibilidade do crédito questionado nestes autos - parcelas do seguro-desemprego - mostra-se capaz de gerar angústia e frustração a quem dela necessite para seu sustento.\r\n\r\nTal conclusão toma maior relevo em se tratando de verba eminentemente alimentar, destinada, justamente, a suprir temporariamente as necessidades básicas do trabalhador desempregado.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração, todavia, que a autora recebeu regularmente o saldo de FGTS e mesmo as parcelas do seguro-desemprego, embora estas últimas com considerável atraso. Por outro lado, não suscitou a autora a ocorrência de qualquer evento extraordinário decorrente da ausência de pagamento constatada.\r\n\r\nNesse rumo, considerando a condição das partes; o valor indevidamente suprimido da autora, bem como o fato de tratar-se de parcelas do seguro-desemprego; a inexistência de quaisquer outras conseqüências mais gravosas em decorrência dos fatos, entendo razoável arbitrar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso sem sua apresentação, intime-se a CEF, por mandado, para promover o pagamento da condenação, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2007.51.56.003380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003380-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA CASTRO DE BARROS FRANCO (ADVOGADO: ELISANGELA DE SOUZA FONSECA FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000794-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.56.001548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSIO BRASIL FARIA LUIZ (ADVOGADO: CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001548-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDesigno o dia 1º de dezembro de 2009, às 10h e 40min (dez horas e quarenta minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.56.001620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDO DA SILVEIRA BRUNO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001620-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.56.001936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001936-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 37-52 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.56.001956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001956-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.56.000274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSINA SERAPHIM DA SILVA (ADVOGADO: ROSELI EGYDIO DE MELLO, VALERIA TELLES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 . Processo no 2009.51.56.000274-0 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):GERSINA SERAPHIM DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 10.09.2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vi gência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. \r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/03/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis-RJ, 06 de outubro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.56.000406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000406-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.56.000562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HEVALTI VIANNA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000562-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.56.000868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, MARIA HELENA RODRIGUES, LO RENA DA SILVA LABANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 . \r\n\r\nProcesso no - 2009.51.56.000868-6 Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): MARIA ROSA FERREIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 25.09.2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.07.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.56.000892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMY FERREIRA FEIJO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000892-3 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.56.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MOREIRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000896-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da litispendência e/ou coisa julgada apontada nas fls. 11, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.56.001030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID VIANNA PADILHA DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001030-9 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.56.001050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JULIO CARREIRO (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001050-4 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2004.51.56.001084-1 ROMULO SOARES MELO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA ROCHA AZEVEDO, BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2009 FOLHA 43-47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício assistencial pleiteado pelo autor, a partir da data da perícia (27/03/2005). \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e a carência material decorrente do estado de saúde do autor, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as despesas e as limitações em razão da gravidade da doença e a inserção socioeconômica que somente indicam meio de sustento provido pelos pais, denotam a presença dos requisitos fático-jurídicos concorrentes justificadores da antecipação da tutela nesta quadra.\r\n\r\nPortanto, concedo a medida de urgência e determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS implantar o benefício o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da data da sentença. \r\n\r\nEm razão da ausência de quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso, fica a representação judicial do INSS ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contado do término do prazo recursal. \r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.56.001410-3 WALDEMIRO FRAZAO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2009 FOLHA 54-55 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2005.51.56.001438-3 IVETTE CORREA DA COSTA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2009 FOLHA 52-53 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.56.001540-5 ILZA SIXEL VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2009 FOLHA 65-68 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2005.51.56.001668-9 TERESINHA GABRICH (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 FOLHA 411-414 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.56.000180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA FREDERICO E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000180-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nTrata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte, indeferido administrativamente pelo demandado, em virtude de perda da qualidade de segurado, conforme comunicado de decisão de fls. 22.\r\n\r\nA fim de comprovar a o início da alegada incapacidade do Sr. Ronaldo Rosa Frederico, falecido em 30/12/2007, bem como o agravamento de sua doença, requerem as autoras a realização de perícia indireta, tendo apresentado seus quesitos nas fls. 5.\r\n\r\nA perícia requerida mostra-se viável, fazendo-se necessário, no entanto, que as autoras tragam aos autos outros elementos ou documentos relativos à condição de saúde do falecido anteriores a 2004, os quais entendam úteis ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o demandado para, querendo, apresentar seus quesitos no mesmo prazo supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se imediatamente ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.56.000476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES JUSTEN (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000476-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.56.000666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GUERRA PEIXE (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000666-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.56.000672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO AMADOR DE MELLO (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000672-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNa forma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto a fls. 66.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.56.001380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO MARTELO NETO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001380-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.56.001640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001640-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.56.000972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS ROMERO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000972-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 121.635.280-9.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.56.001040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA COSTA TEVES (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001040-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto no. 89.312/1984.\r\n\r\nApós, sem isso importe antecipação de entendimento, encaminhem-se ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nNa seqüência, retornem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.56.001266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA CONCEICAO LACERDA (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001266-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a medida de urgência, visto que esta se mostra incompatível com os pressupostos fáticos, o tempo decorrido, além de outros requisitos a serem aferidos em postulação deste jaez, tais como a delimitação e a demonstração cabal do direito alegado.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 141.760.383-3.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2006.51.56.000736-0 MARIA JOSE REZENDE (ADVOGADO: CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Designo o dia 1º de dezembro de 2009, às 9h (nove horas), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.56.000847-8 HUMBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2009 FOLHA 391-394 . \r\n\r\nNessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato (fls. 59, 03/11/2005), nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil e Súmula no 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/2001. Fica a CEF ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando de seu cumprimento.\r\n\r\nCaso haja depósito efetuado à disposição do Juízo, expeça-se o alvará de levantamento após prévia ciência e a não oposição do autor. \r\n\r\nDemonstrado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.56.000960-4 MARINO PUJOL RAMOS (ADVOGADO: EDSON BARRETO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 FOLHA 05-06 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para determinar à Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, Pis/Pasep 100264160-58, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 43-47 no valor de R$ 20.473,87 (vinte mil e quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oitenta e sete centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 26/05/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.56.000758-2 VANIA CATARINA WINKELMANN (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 FOLHA 01-04 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento nas contas poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 50-52), no valor de R$ 406,87 (quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.56.001032-5 NÁDIA MARIA KOCHEM BITTENCOURT (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2009 FOLHA 429-434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança nº 00165714-8 da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 71-74), no valor de R$ 783,24 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.56.001114-7 LEONARDO DA ROCHA CABRAL (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 FOLHA 445-451 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 45-48), no valor de R$ 14.962,35 (quatorze mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.56.001206-1 MACIEL BRENO SCHIFFLER (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 FOLHA 421-428 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança nº 00136358-6 da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 67-70), no valor de R$ 2.141,59 (dois mil e cento e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.56.001360-0 CELIO ROBERTO GASTALDO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2009 FOLHA 413-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança nº 00125097-8 da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) e na conta poupança nº 00223264-7, o índice de variação do IPC no mês de janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 51-55), no valor de R$ 40.753,43 (quarenta mil e setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.56.001687-0 VERA REGINA GOMES DE AGUIAR CANATTO (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 FOLHA 233-235 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.059,49 (um mil, cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n104 - 2003.51.56.001228-6 MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA DO RPV:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista a parte demandante, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2003.51.56.007670-7 AMAURY LOMBA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista ao demandante,por 05 (cinco) dias”\r\n\r\n106 - 2004.51.56.000838-0 ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.56.000838-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre ciência do RPV cadastrado e conferido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.56.000613-9 APARECIDA GOMES DOS PASSOS (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista dos cálculos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n108 - 2007.51.56.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LUCIA BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 06/10/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/11/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n109 - 2007.51.56.002615-1 MARIA HELENA ALMEIDA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n110 - 2007.51.56.003047-6 ANA LUCIA HENTER (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista dos cálculos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n111 - 2008.51.56.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n112 - 2008.51.56.000731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PIRES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n113 - 2008.51.56.001381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DA SILVA REIBOLT (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publicando para o autor:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo relativo ao indeferimento do auxílio-doença requerido pelo autor (NB 531.767.703-0 - fl. 12), bem como histórico de todas as suas contribuições previdenciárias.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no mesmo prazo, informar a data de seu último vínculo empregatício e/ou do recolhimento da última contribuição previdenciária, anteriormente àquelas trazidas com a inicial (fls. 08/11 - JAN a ABR/2008), comprovando documentalmente tal fato.\r\n\r\n4. Após, voltem imediatamente conclusos para análise da necessidade de nova perícia, com especialista da área de oftalmologia (Quesito 2 do laudo pericial de fls. 30/32).\r\n\r\nPetrópolis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.56.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BOTELHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000847-9 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n115 - 2009.51.56.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DA SILVA RABELO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000945-9 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2007.51.56.000653-0 JOSE GONCALVES FILHO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.000653-0 CLASSE 57000\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para vista dos cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.56.000707-7 LOURDES PINTO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 90, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CÁLCULO DO CONTADOR: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\n118 - 2007.51.56.000809-4 PEDRO ARNALDO MONKEN (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista dos cálculos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 859091"
                            ],
                            "859180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0115285-9 NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001827-5 LAURA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 214-216 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0706025-7 FERNANDO PEREIRA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES LIMONGI.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 182 - Defiro o pleito do Sr. Perito ante as razões expendidas e levando-se em conta o tempo já decorrido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, sem o que restará inviabilizada a perícia determinada por este Juízo em 2000.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias e, não havendo impugnação, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do item II, retornem imediatamente ao gabinete.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000343-8 MONICA RABBOTTINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2009 FOLHA 234-242 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, indefiro as provas requeridas à fl.263 e, afastando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0012877-6 CELINA DUTRA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 FOLHA 286-288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, devendo os valores ser pagos diretamente às autoras, uma vez que a primeira é pensionista do INSS e a segunda encontra-se aposentada, nos termos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTratando-se de ação proposta antes da vigência do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, os quais, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC e inexistente dilação probatória ou qualquer outro incidente processual, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nComprovada a aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas, abra-se vista à parte autora e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.06.001269-0 LUCIO RICARDO MENDONCA MARIO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41-42- Defiro o requerimento da Impetrante, diante de caracterização de motivo de força maior que a impede de cumprir a determinação precedente, qual seja, proceder ao recolhimento das custas.\r\n\r\nProssiga-se na forma do item “II” de fls. 39, devendo a Impetrante, independentemente de nova intimação, cumprir a determinação tão logo termine a greve da Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.06.001285-8 GERALDO CELIO REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.) x CHEFE DA APS - MIGUEL PEREIRA, AGENCIA Nº17025100 DO INSS. . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.06.001285-8\r\n\r\nIMPETRANTE: GERALDO CÉLIO REIS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GERALDO CÉLIO REIS em face de suposto ato coator do CHEFE DA APS - MIGUEL PEREIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, consubstanciado na suspensão de benefício previdenciário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/21.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nComo cediço, na ação de mandado de segurança, diversamente do que ocorre com as ações ordinárias, firma-se a competência jurisdicional pelo foro da sede da autoridade que pratica o ato combatido na impetração. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FEDERAL.\r\n\r\n1. A controvérsia trazida no presente conflito é sobre a prevalência, ou não, em sede de mandado de segurança, da competência em razão da pessoa quando há outro juízo competente em razão da matéria.\r\n\r\n2. A regra de competência para julgamento de mandado de segurança é definida em função do foro da autoridade coatora, conforme decisões reiteradas desta Corte.(...)” (STJ, 3a Seção, CC nº 69.016/PR, rel. min. Maria Theresa de Assis Moura, DJU 26.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. SEDE DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n1- Em sede de mandado de segurança a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não sendo relevante a natureza da matéria deduzida na impetração. Dessa forma, verifica-se que se trata de competência absoluta, não admitindo prorrogação.\r\n\r\n2- Precedentes do Eg. STJ (CC nº 29.582/DF e Resp nº 257.556/PR) e deste TRF 2ª Região (Mas nº 2000.02.01.061418-3).(...)” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AG 151.106/RJ, rel. juiz Raldênio Bonifácio, DJU 04.05.2007)\r\n\r\nNa presente hipótese, dirige a Impetrante o writ contra o CHEFE DA APS - MIGUEL PEREIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesta forma, exercendo a autoridade da qual emanou o ato supostamente violador de direito líquido e certo do Impetrante suas funções no Município de Miguel Pereira/RJ, competente para apreciar o presente writ será o juízo de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a existência de respeitável posicionamento jurisprudencial apontando no sentido da extinção do feito, sem apreciação de seu mérito, em hipóteses como a presente, tenho que os postulados da instrumentalidade e da efetividade processuais, aliados ao princípio da economia processual, recomendam a adoção de providência diversa, mais racional e consentânea com a busca de uma prestação jurisdicional o mais efetiva e célere possível.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar o presente e declino a competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na Distribuição e oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Capital, com nossas homenagens, remetendo-lhe os presente autos. Ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001215-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA, FABIANO DE MORAES.) x ITALO JULIO ROMANO BARBERO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 459-463 (parte autora) e de fls. 472-502 (parte ré).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000051-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x NEUSA DA GLORIA GUIMARAES (ADVOGADO: ELOIR ESTEVES, IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 66 - Defiro o requerimento do(a) Exequente (INSS) e determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome de NEUSA DA GLORIA GUIMARAES, através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002950-8 ELISABETE BARRIOLA DOS SANTOS EMIDIO (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES, BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG, NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, de fls. 235-241, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001052-2 EDITH ELFRIEDE MARKERT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 111, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância de ambas as partes, certifique-se e prossiga-se na forma do despacho de fls. 109.\r\n\r\nEm caso de discordância, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0019914-4 ALAN RAMOS FERREIRA REP/ P/ FRANCISCO FABIO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x SOC/ MEDICO HOSPITALAR BENEFICIENCIA PORTUGUESA (ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR.) x ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 FOLHA 21-33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, porquanto sob pálio da Gratuidade de Justiça (fls. 42). \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0706670-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCOLA. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x SEBASTIÃO GOMES DO REGO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesapensem-se os processos 980706672-7 e 980706664-6, certificando-se o quanto baste em ambos e encaminhe-os ao gabinete para sentença, rapidamente.\r\n\r\nNeste, instrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 31-32 conjugados, basicamente, com o disposto no Contrato de Concessão n. PG-138/95-003-Cláusula 81, alíneas “g”, “h” e “e”, mencionado nas fls. 157, de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista à parte ré, na forma do art. 398 do Código de Processo Civil e ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.000884-8 IRENICE CORREA TOLEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 171-172, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000200-5 CARMEN PINTO RESPEITA REP/ P/ PAULO ROBERTO PINTO RESPEITA (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nFls. 82-151 - Dê-se vista à parte ré, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.06.001296-2 VICTOR HUGO MAUL GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRO (INEP). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 FOLHA 59-60 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Nestas condições, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R. Intime-se, rapidamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001470-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SANDRA LUZIA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE CACADOR, RICARDO CANEDO CAVALCANTI.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 163-167, 220-221 e 223-228 - Dê-se vista à parte ré, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, e por se tratar de processo pertencente à Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001472-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x SUELI ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 159-164, 216-217 e 219-224 - Dê-se vista à parte ré, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, e por se tratar de processo pertencente à Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000220-8 MARIA DAS DORES SANTOS (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as habilitandas sobre a contestação de fls. 25-28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem rapidamente ao gabinete para Decisão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 99.0552704-4 VALDECIR ROSA SOARES (ADVOGADO: MAGALI SOARES DA FONSECA, MILTON JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 223-225 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002022-4 ESPOLIO DE NOEMIA PEREIRA DO ALTO (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO, FRANCISCO MARCOS ROHLING.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 226 para ciência do advogado da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000623-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARLI RITA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação da Decisão de fls. 209-210 para ciência da parte ré)\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n2. Considerando a data do “TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇAO” envolvendo a área em questão ( fls. 135/140), intime-se o IBAMA para que informe, em 40 (quarenta) dias, se foi concluído o processo administrativo n.º 02022.000775/2005-75 e formalizada a doação da área da Floresta do Alcobaça/Petrópolis (devera acompanhar o mandado cópia de fls. 134/137)\r\n\r\n3. No mesmo prazo, deverá o IBAMA apresentar relatório simplificado da situação das edificações construídas no interior da Floresta do Alcobaça, descritas na inicial, relatando, entre outras informações que julgar necessárias:\r\n\r\no número de edificações e suas características e respectivas dimensões;\r\n\r\nb) o número e a qualificação das pessoas ali residentes;\r\n\r\nc) a localização das edificações;\r\n\r\nd) os possíveis efeitos da sua presença em relação à área de preservação; etc.\r\n\r\ne) fotografias do local (caso o órgão não disponha de máquina fotográfica, deverá entrar em contato previamente com este Juízo para agendar seu empréstimo para a diligência).\r\n\r\nO não atendimento das determinações acima implicará multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo de eventuais outras sanções que se mostrem cabíveis.\r\n\r\n4. Com a vinda das informações, dê-se vista às partes e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.06.000926-4 ANGELA MARIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 21)\r\n\r\nExaminando mais detidamente a matéria, verifico a partir da motivação deste procedimento no qual a autora pretende fazer prova de recolhimento de contribuições previdenciárias do período lançado na página 10 da CTPS (fls. 11) e, tendo em vista a pesquisa no Cadastro de Contribuinte Individual - CNIS do INSS (fls. 08-10), conjugada com a regra do § 3º do art. 55 e do art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991, que de nenhuma utilidade prática se revestirá a justificação.\r\n\r\nIsso porque, embora a cópia da CTPS de fls. 10 possa ser invocada como início de prova material, o que se busca provar é que houve contribuição previdenciária no período; considerando que justificação é medida que não cria, não modifica nem extingue direito, e por isso não obrigaria o INSS a aceitar como prova suficiente de recolhimento de contribuição o suposto depoimento de testemunhas, por certo novo ajuizamento será indispensável.\r\n\r\nPortanto, visando resguardar a utilidade e a adequação do processo, cancelo a audiência designada nas fls. 13 e determino à autora emendar a inicial convertendo-a para demanda litigiosa.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0084348-3 FELIPPE HANSEN NETTO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DELMA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 220 para ciência da parte autora)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n25 - 98.0701740-8 MARIA DE LOURDES FREITAS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do item XV ao XVIII da decisão de fls. 855 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV. Em seguida, dê-se vista às partes na forma do art. 12 da precitada resolução. \r\n\r\nXVI. Na seqüência, não havendo impugnação (item XV), certifique-se e encaminhem-se ao gabinete para envio. \r\n\r\nXVII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000916-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x AUMIR GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA, MARCO ANDR'E BARBOSA SUAREZ.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 18-27), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 2001.51.06.000643-4.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000555-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO TEIXEIRA DA SILVA.) x TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA (ADVOGADO: Isabella Tiano.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos. Portanto, considerem-se os cálculos de fls. 12 nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 859180"
                            ],
                            "859202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002795-8 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 14:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000949-7 HENRI MARINS COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 15:00h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001293-6 ELOISA GALLUZZI DOS SANTOS (ADVOGADO: JIMER RAMOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 15:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001787-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER. PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 1388, verso - Defiro o requerimento ministerial. Intime-se o Município de Petrópolis para, em 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse na conciliação, diante da Ata de Reunião apresentada pelo Ministério Público Federal nas fls. 1389.\r\n\r\nDeverá, ainda, na mesma oportunidade, informar acerca do cumprimento das determinações a seu cargo conforme r. Decisão de fls. 558-560, ou seja, quanto à fiscalização mensal e delimitação da área da Comunidade Maria de Lima a fim de impedir a expansão da ocupação.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF e retornem ao gabinete.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001199-3 ELOISA GALLUZZI DOS SANTOS (ADVOGADO: JIMER RAMOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 15:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001766-5 MARCOS GOLDBERG (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 391, devolva-se a referida petição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nRevejo o item “III” do despacho de fls. 383, ante o teor da r. Decisão de fls. 385-386, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo.\r\n\r\nEncaminhem-se ao gabinete para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0551400-7 NANCY APARECIDA LIMA DA CRUZ RANGEL (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 14:00 para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000130-4 ANDRE LUIS DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 11:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.000468-5 ANTONIO CARLOS CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 09:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001282-4 JOSE CARLOS GONCALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO, ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 10h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001384-5 JOSE LUIZ DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 10:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000956-1 JORGE GONCALVES CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 11h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2000.51.06.001073-1 ANDRE LUIS DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInclua-se o feito no rol dos processos destinados ao Programa de Mutirão visando conciliação das partes acerca dos contratos habitacionais de Sistema Financeiro Habitacional, conforme delineado com o representante da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2009 às 11:30h para realização da audiência, mediante comparecimento das partes a este Juízo, devendo a CEF trazer a proposta de acordo.\r\n\r\nSaliente-se que o atual morador do imóvel deverá franquear o acesso dos engenheiros da CEF para que seja realizada a avaliação do mesmo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente o(s) autor(es), mutuário(s) e morador(es).\r\n\r\nDiligencie-se com urgência especialmente por se tratar de processo inserido na Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 859202"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO BATISTA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. I - Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Isto porque a petição inicial há de ser aditada, querendo, em dez dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRespeitante ao pedido de anulação de sentença, indefiro-o, desde logo, pois juridicamente impossível. A uma, porque este juízo não pode fazer o papel de instância revisora de qualquer outro órgão de jurisdição - a decisão judicial somente pode ser anulada ou modificada por meio de recurso próprio, interposto no mesmo processo, a exceção da ação rescisória, que não é o caso. Demais disso, não tem cabimento buscar a anulação de uma decisão proferida em um processo que foi extinto sem julgamento do mérito - com trânsito em julgado. Não há, pois, o que ser anulado! Fica ,pois, indeferida a inicial, apenas com relação ao pedido de anulação de sentença, o que faço com espeque no art. 267, I, c/c. 295, I, e § único, inc. III, do CPC. Anota-se que o pedido indeferido não comporta sequer aditamento. \r\n\r\nRespeitante ao pedido remanescente, qual seja, a conversão de tempo de trabalho especial em comum, é de mister, primeiro, proceder-se ao aditamento da inicial, caso queira, de sorte a externar o “status” atual do benefício e sua higidez para, num segundo momento, buscar-se a dita conversão. Não tem cabimento pedir pela conversão de tempo de serviço se não existe benefício ativo, já que a sentença que determinou o restabelecimento foi anulada pela Egrégia Superior Instância (2006.51.59.000813-4). Ou se exterioriza a situação do benefício se ativo, ou se reformula o pedido inicial de sorte a conter também a concessão ou restabelecimento, acrescido, então, da conversão. Em ambos os casos o aditamento se impõe. Assino, para tanto, o prazo de10 dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIL MANOEL HERMOGENES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, constata-se que, na procuração de fl. 08 constam apenas a advogada falecida, Dr.ª Maria Aparecida Ata Rodrigues, e a estagiária Liliana Rodrigues Delfino (OAB/RJ 160.806-E). Verifica-se, ainda, que o advogado subscritor da apelação de fls. 123/127, em conjunto com a referida estagiária, Dr. Antônio Carlos Delfino, OAB/RJ 36.635, não possui poderes para atuar no presente feito. Assim, primeiramente, intime-se-o, pela publicação, para apresentar procuração da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento da apelação.\r\n\r\nCom a juntada da procuração, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x JOESIL MANOEL HERMOGENES (ADVOGADO: LILIANA RODRIGUES DELFINO.). . O presente feito foi declinado a este Eg. Juízo Federal em virtude da conexão reconhecida pela Eg. Justiça Estadual com o feito de n. 20095109000330-6 - Ação de Usucapião do mesmo imóvel objeto do presente feito movida pelo réu em face da Caixa Econômica Federal, o qual, já neste Juízo, foi extinto sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial e por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, conforme cópia da r. sentença acostada às fls. 103/106. Em face desta sentença, o autor da Ação de Usucapião, réu da presente Ação de Imissão na Posse, interpôs recurso de apelação, o qual ainda não se viu recebido em virtude de necessidade de regularização da representação processual.\r\n\r\nConquanto, a priori,os efeitos a serem conferidos ao recurso de apelação sejam o devolutivo e o suspensivo (CPC, art. 520), não tem sentido o autor desta ação aguardar a confirmação, ou não, do indeferimento da petição inicial, mesmo porque a conexão somente promove a atração de feitos diante de competência relativa, e não absoluta, como é o caso vertente a partir de então (indeferimento da inicial de usucapião), mesmo porque a ação proposta de usucapião sequer foi admitida, como dito. Demais disso, considerando que apenas o litígio “usucapião” envolve o poder público, que, por sua vez, não está envolvido, a princípio, na ação de imissão de posse, a reunião dos feitos se mostra, novamente, inoportuna, repetindo-se aqui a impossibilidade de reunião de feitos diante de competência de natureza absoluta. Por fim, também não há falar-se em reunião quando as ações tramitam perante instâncias diferentes, por impossível. Por derradeiro, há de se interpretar as normas à luz do caso concreto e, neste passo, sequer faria sentido obrigar o autor desta ação aguardar o desfecho de outra manifestamente temarária. Diante deste quadro, determino:\r\n\r\nI - Remetam-se os autos ao Egrégio Juízo de origem, eis que superada a força atrativa para este Juízo, observando-se as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858703"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada às fls. 44/45, por novos 10 (dez) dias para comprovar o depósito do montante integral do objeto da presente execução.\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada às fls. 48/49, por novos 10 (dez) dias para comprovar o depósito do montante integral do objeto da presente.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 858704"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SALES (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x CHEFIA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- INSS- APS/RESENDE. . I - Defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nII - Indefiro o provimento de urgência, liminar “inaudita altera parte”, uma vez que o pedido se vê desacompanhado de qualquer elemento fático, impossibilitando, pois, sua apreciação. \r\n\r\nIII - Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações (L. 12.016/09, art. 7º, I), no prazo legal, requisitando, no mesmo ato, cópia do processo administrativo que reviu e cancelou o benefício em epígrafe. \r\n\r\nIV - Intime-se o órgão de representação judicial, na forma do art. 7º, II, da Lei de regência. \r\n\r\nV - Com ou sem manifestação, uma vez certificado, abra-se vista ao Egrégio MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEC-CODE RESENDE IND/ DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMOCAO LTDA (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A TIPO C: CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RES. 535, DE 18/12/06, CJF)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPercuciente análise da petição inicial conduz à inequívoca ilação de que não supera o necessário juízo vestibular de admissibilidade.\r\n\r\nDe fato.\r\n\r\nA parte autora viu-se instada a proceder ao aditamento da peça vestibular, para indicação correta de seu nome e CNPJ, da autoridade coatora correta e sua respectiva sede, do valor da causa correspondente à grandeza econômica que o pedido encerra e conseqüente recolhimento das custas judiciais devidas, consoante os r. despachos de fls. 43, 48/49 e 53, sendo por duas oportunidades pela imprensa oficial (fls. 45 e 51) e, por fim, pessoalmente (impetrante e patrono), por mandados (fls. 55/64). Em virtude da inércia da impetrante quando de sua primeira intimação (fls. 43 e 45), o valor da causa foi fixado de ofício por este Eg. Juízo às fls. 48/49. Quanto às demais providências para regularização da petição inicial, a impetrante também deixou transcorrer \"in albis\" o decênio legal (art. 284 e parágrafo único, do CPC), em todas as três oportunidades conferidas, sem ofertar qualquer pronunciamento (positivo ou negativo) em resposta à determinação operada, conforme as certidões de fls. 46, 52 e 65. \r\n\r\nRessalte-se que houve observância do disposto no art. 267, §1º. do CPC, sendo a parte autora devidamente intimada pessoalmente (fls. 55/64). De ver-se,todavia, que não se manifestou (fls. 65), conforme já mencionado acima. \r\n\r\nAssim, diante deste panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, todos do Código de Processo Civil, e art. 10, caput, da Lei 12016/2009.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários, em conformidade com o art. 25 da Lei 12016/2009.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, intime-se a impetrante, pessoalmente, por mandado, para recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante guia DARF, sob o código de receita 5762, e, ainda, apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da referida guia, devidamente autenticada.\r\n\r\nNão sendo comprovado o recolhimento no prazo acima, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858705"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005324-2 ULYSSES RIBEIRO CAIXEIRO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 99/102, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000589-0 CARLOS ALBERTO DE PAULA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000125-5 YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista já ter havido comprovação do levantamento da quantia devida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001047-9 NELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 127/138, no que couber, bem como da decisão referendada de fls. 215/217.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.288, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001056-0 MARIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da sentença de fls. 91/102 e da decisão referendada de fls. 140/141, no que couber, atualizando-se o valor dos honorários sucumbenciais (fls.141).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observa as formalidades de praxe.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001059-5 MARIA APARECIDA DE FATIMA ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 155 (informações do Contador Judicial).\r\n\r\nApós, tendo em vista não existir valores a receber, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001195-2 NADILMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 81/92, no que couber, bem como da decisão referendada de fls. 130/132.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II)\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000116-1 AUTINO VIEIRA DA PAIXAO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000240-1 JOSE DE PAULA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, conforme sentença de fls. 46/53.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000524-8 DARLILEY CORREA ENCINAS (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 349/359, nos ternos da sentença de fls. 376/379, bem como do acórdão de fls. 403/405, em relação aos honorários advocatícios concedidos.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000676-2 MARIA APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença e o acórdão de fls. 112/115, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e art. 1º - F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000999-4 HAROLDO ANÉZIO DA SILVA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 858180"
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                            "858058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE PAULA BITENCOURT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelos índices de 84,32% e 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelos índices de 84,32% e 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.Resende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001047-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, uma vez que já se passaram os 30 (trintas) dias requeridos em petição de fls. 100.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER RUMIANTZEFF (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001107-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA REYMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000509-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DUARTE FELIX (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000118-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000151-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FE LANDIM (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000173-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a condenação da CEF e do BACEN a pagar a alegada diferença de valores, relativa à remuneração de conta poupança, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990. Os índices pretendidos são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, 84,32%. \r\n\r\nA CEF contesta, alegando falta de documentos essenciais à propositura da ação (extratos); prescrição consumerista; e, no mérito propriamente dito, afirma inexistir base legal para o postulado; ausência de direito adquirido; que a correção monetária deveria se dar somente a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora seriam incabíveis; dentre outros argumentos específicos, para cada plano econômico.\r\n\r\nO BACEN contesta, alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição qüinqüenal, bem como, que há a Súmula 725 do STF acerca da matéria em questão.\r\n\r\nPrimeiramente rejeito a alegação de falta de documentos essenciais, porque os documentos referentes aos planos em questão constam dos autos.\r\n\r\nA dois, reconheço a ausência de interesse de agir em relação a CEF, referente ao pedido de aplicação do índice de 10,14%, no mês de fevereiro de 1989, eis que, foi aplicado índice superior pela instituição financeira, conforme se depreende de decisão proferida pela Quinta Turma, do TRF1:\r\n\r\n“Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200738000145487Processo: 200738000145487 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 12/11/2008 Documento: TRF10288846\r\n\r\ne-DJF1 DATA:18/12/2008 PAGINA:525\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO/89.\r\n\r\n1. Falece interesse processual ao Autor ao postular a correção de sua conta de poupança, com a aplicação do índice referente ao mês de fevereiro/89 (10,14%), porquanto a variação da LFT, aplicada pela CEF no período, no percentual de 18,35%, foi superior à do IPC verificada na mesma época (10,14%). Precedente: TRF/3ª Região, AC 2005.61.04.012062- /SP, Quarta Turma, Rel. Desª. Federal Alda Basto, DJ de 12/03/2008, p. 389.\r\n\r\n2. Apelação da CAIXA a que se dá parcial provimento, para reformar a sentença na parte que determinou o pagamento da correção do saldo da conta de caderneta de poupança do Autor, pelo índice do IPC, no mês de fevereiro/89.” (Grifos do Juízo)\r\n\r\nAlém disso, em se tratando de preliminar, portanto, de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva da CEF, no tocante ao Plano Collor até março de 1991 é evidente e pode, inclusive, ser declarada de ofício.\r\n\r\nA regra jurisprudencial é a de que os depósitos teriam de ser corrigidos pelas normas anteriormente vigentes, não se podendo alterar a regra, no período a ser corrigido, já em curso. Trata-se da aplicação, pura e simples, do Princípio da Irretroatividade da Lei, previsto constitucionalmente.\r\n\r\nObviamente, quem não detinha os depósitos, durante a época do \"confisco\" das poupanças, não pode ser responsabilizado pela correção parcial das contas poupança. O raciocínio é bastante lógico.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em sede de recurso especial, verbis:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 149255Processo: 199700666506 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 26/10/1999 Documento: STJ000122915\r\n\r\nDJ DATA:21/02/2000 PG:00128\r\n\r\nRELATOR CESAR ASFOR ROCHA\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\nNo período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei nº 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central,\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (Grifo do Juízo). \r\n\r\nAcerca das questões referidas pela autarquia, já há jurisprudência firmada, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000349331Processo: 200033000349331 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 17/3/2003 Documento: TRF100147144 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 28/4/2003 PAGINA: 62\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, extinguiu, de ofício, o processo sem julgamento do mérito, em relação à CEF, julgou prejudicado seu apelo, deu parcial provimento ao apelo do BACEN e julgou prejudicada a remessa, tida por interposta. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais SELENE MARIA DE ALMEIDA e FAGUNDES DE DEUS.\r\n\r\nDescrição 8,04%; 16,6%; 26,06%; 42,72%; 84,32%; 44,80%; 9,51%; 72,78%.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.561/97. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (SÚMULA Nº 423/STF). DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS \"BRESSER\", \"VERÃO\", \"COLLOR I\" E \"COLLOR II\". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTAS DE POUPANÇA COM DATAS-BASES ATÉ 15.03.90. LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE BUSCADA A CORREÇÃO, E DAS RESPECTIVAS DATAS-BASES.\r\n\r\n1. A sentença proferida contra autarquia após a vigência da MP nº 1.561, de 17.01.97, convertida na Lei nº 9.469, de 10.07.97, está sujeita à remessa obrigatória. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da súmula nº 423 do STF.\r\n\r\n2. É do banco depositário a legitimidade para responder por eventuais diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança que permaneceram livres do bloqueio, bem como naquelas com datas-bases de 1º a 15 .03.90, que foram mantidas em depósito no banco até a data do crédito, em abril/90, dos rendimentos concernentes ao mês de março/90.\r\n\r\n3. A entidade financeira depositária dos recursos em cadernetas de poupança é a única legitimada para responder pelo pedido de diferença dos rendimentos produ zidos por tais investimentos, descabendo chamar ao feito, como litisconsorte passivo, a UNIÃO, em razão da sua atividade normativa sobre a matéria.\r\n\r\n4. Na ação em que o poupador busca diferença de correção monetária sobre depósitos em cadernetas de poupança, constituem documentos essenciais à propositura da ação os extratos ou outros documentos comprobatórios da existência de saldos positivos nas contas no período em que são reivindicadas as diferenças, e das respectivas datas-bases.\r\n\r\n5. As autarquias, por expressa determinação legal (Decreto-Lei nº 4.595/64, c/c o Decreto nº 20.910/32), estão favorecidas pela prescrição qüinqüenal. Prescrição acolhida.\r\n\r\n6. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, de ofício, em relação às contas de poupança nºs 3.246.057-7 e 3.262.766-8, do Bradesco; e nºs 793-0 e 794-8, da CEF, com apoio nos arts. 267, I, 284 e 329 do CPC, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; e em relação às contas nºs 3988-0, mantida no BANEB, 2449-8, mantida no Banco Itaú S/A, e 6861-0 e 133.108-0, existentes na CEF, por ilegitimidade ativa do autor.\r\n\r\n7. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, em relação à CEF.\r\n\r\n8. Apelo da CEF prejudicado.\r\n\r\n9. Apelação do BACEN parcialmente provida, para acolher, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconhecer a prescrição do direito do autor quanto aos demais pleitos contra ele formulados.\r\n\r\n10. Prejudicada a remessa, tida por interposta.\r\n\r\nData Publicação 28/04/2003.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nAssim, o pedido de condenação do BACEN ao reajuste de caderneta de poupança pelo índice de 84,32% deve ser extinto, com julgamento de mérito, por força do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, porque o prazo - ao contrário do que ocorre com a CEF, é qüinqüenal, uma vez que o BACEN é uma autarquia.\r\n\r\nPor força do Decreto-lei 4595/64, aplicam as determinações do Decreto 20.910/32 às autarquias.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência já se assentou, em sede de Superior Tribunal de Justiça, tanto no que se refere à prescrição, quanto no que diz respeito aos referidos índices, exceto no que diz respeito ao Plano Collor, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 165736Processo: 199800144617 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000291946 \r\n\r\nFonte DJ DATA:27/09/1999 PÁGINA:95\r\n\r\nRelator(a) EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento.\r\n\r\nParticiparam do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.\r\n\r\nEmenta Caderneta de Poupança e Conta Corrente - Rendimentos dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991 - Alteração de critério de atualização. Responsabilidade por diferença. Prescrição vintenária por não se tratar de prestação acessória. Litigância de má-fé não configurada. \"Plano Bresser\" e \"Plano Verão\". A instituição financeira depositária é a responsável, pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras, relativas aos rendimentos de poupança, não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7.730/89. Adoção do percentual de 42,72 no mês de janeiro de 1989. \"Plano Collor\". Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham disponibilidade dos valores.\r\n\r\nData Publicação 27/09/1999.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nSem embargo, no que se refere à prescrição da CEF, o prazo já consolidado jurisprudencialmente é o de vinte anos, do antigo Código Civil, não aquele do Código de Defesa do Consumidor, estando essa matéria já pacificada. Assim sendo, há prescrição em relação ao pedido de reajuste pelo índice de 42,72% (Plano Verão, de 01/1989).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, referente à pretensão de condenação da CEF, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao índice 10,14% (fevereiro de 1989), já que foi aplicado índice superior pela instituição financeira; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes das contas poupanças em questão, pelo índice de 84,32%, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, referente à pretensão de condenação da CEF no tocante à postulação que diz respeito ao índice 42,72% (janeiro de 1989), pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, considerando que o prazo é vintenário e, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, referente à pretensão de condenação do BACEN no tocante à postulação que diz respeito ao índice 84,32%, por ocorrência de prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CALLIL ASSEM (ADVOGADO: DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000226-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR (ADVOGADO: ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000240-6\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo do r. acórdão de fls. 141/146, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000328-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEE FAGUNDES MEDEIROS (ADVOGADO: GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000367-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CRISTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000370-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BEZERRA PEREIRA (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000397-6\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte autora não preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50, conforme comprovante de rendimentos anexados aos autos à fl. 11. Como não há o comprovante de recolhimento de custas, o recurso é DESERTO, conforme o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000411-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por alegados danos, em razão de afirmado desvio de função, já que o próprio desvio, em si, não é provado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RERIVALDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CARVALHO BRAGA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000445-2\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do item II do despacho de fl.55, intime-se a parte autora para ciência. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE ALMEIDA MUSSI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, quanto ao pleito de retirada dos nomes dos Autores dos cadastros restritivos, bem como, ao pedido de restituição do valor indevidamente descontado, além disso, quanto aos pleitos remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais e de restituição em dobro do valor descontado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO LUIZ DALLA VECCHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVINA DE ALMEIDA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta, que é caso de ausência de pressuposto de constituição válida do processo.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.Resende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GRIGORIO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DINIZ BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta, que é caso de ausência de pressuposto de constituição válida do processo.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.Resende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA JULIA DE FARIA LAÇALVIA (ADVOGADO: BEATRIZ HORTA MARTINS DE PAIVA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000670-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO entendimento pacificado pela jurisprudência é que a Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar feito não contencioso, onde se pretende expedição de alvará, mesmo que esteja presente órgão ou entidade federal (STJ, Conflito de competência 45.851/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 1º Seção, 22/06/2005, publicado no DJ de 01/08/2005, p. 303; Conflito de competência 46.459, Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, publicado no DJ de 13/12/2004, p. 215;...).\r\n\r\nNeste sentido é o teor da súmula 161 do STJ: \r\n\r\nCompetência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. STJ Súmula nº 161 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de incompetência absoluta do Juizado para processar e julgar o presente feito, diante da ausência de lide. Trata-se de ausência de pressuposto de constituição válida do processo - juiz competente.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta, que é caso de ausência de pressuposto de constituição válida do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000591-9\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, referente aos valores atrasados, conforme sentença de fls.172/174, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nResende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DINIZ DA ROCHA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000221-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000423-3\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000525-0\r\n\r\nUma vez que não apresentou contestação, mais uma vez, intime-se o INSS para que traga aos autos o procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias, até mesmo, para que se saiba se o motivo que levou ao indeferimento inicial teria sido o mesmo que conduziu ao acolhimento posterior do requerimento; se o interregno deveu-se a eventual falha do Autor ou do Réu, em termos de processamento administrativo; se os valores estão mesmo corretos; dentre outros aspectos.\r\n\r\nResende, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÂNDIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o benefício de salário-maternidade, por falta de amparo legal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000717-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades ORTOPEDIA e CARDIOLOGIA. \r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO DO COUTO ALVES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000722-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 858058"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000177-6 RICARDO NEVES RANGEL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000177-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RICARDO NEVES RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuando da propositura da ação, a parte autora comprovou a existência da conta poupança desde novembro/81 (fl.17).\r\n\r\nDeterminada a vinda dos extratos da referida conta, a CEF informa que os extratos da conta nº 0174.013.00397550-8 no período de 01 a 09/1989 não foram localizados.\r\n\r\nAnte o exposto e de acordo com o enunciado nº 59 dos Juizados Especiais Federais (Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta) deve a parte autora, em 10 (dez) dias, trazer documentos ou extratos que comprovem a existência da referida conta no mês em que requer a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 98.0064348-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0064348-6\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado para a acusação, conforme certidão de fl. 164, torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fl. 158), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva, cuja declaração pode e deve - por medida de economia processual - ser desde logo realizada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS JOSÉ DE FARIA SIQUEIRA devido à prescrição retroativa da pretensão punitiva com base na pena em concreto (artigos 109, V, e 110, §§ 1º e 2º e do Código Penal).\r\n\r\nDiante da manifesta perda de interesse recursal, deixo de receber a apelação do condenado (fls. 162/163).\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002288-3 ALEX SAND RAMOS DINIZ (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Anote a Secretaria o valor atribuído à causa (fl. 31).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019526-1 RONALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência proferida pelo MM Juiz Federal e desta. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006078-2 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 473 . Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, retirar a determinação de compensação entre o valor da condenação e eventuais acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000593-9 ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fl. 95 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (R$ 27.900,00).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção tendo vem vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000951-9 WILLIAMS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . O valor atribuído à causa parece não corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda.\r\n\r\nPelos documentos acostados à petição inicial percebe-se que o indébito pleiteado pelo demandante equivale a R$ 137,72. Desse modo, a considerar o valor atribuído à causa (R$ 28.000,00), chegar-se-ia a um requerimento de R$ 27.862,28 a título de indenização por danos morais, pretensão que traduz valor muito superior ao próprio dano patrimonial sofrido e que não se justifica frente à narrativa dos fatos constante da petição inicial, o que denota sua desproporcionalidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar expressamente o valor que pleiteia a título de indenização por danos morais e, em sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa adequando-o à nova quantia estabelecida.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001616-0 ANTONIO DE PAULA NOVAIS ROCHA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 17/18.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos (fls. 14 e 17) fornecem elementos que permitem o cálculo da expressão econômica do pedido, segundo os critérios fixados pelo art. 260 do CPC, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, indicando o correto valor da causa.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001729-2 VALDECY DA SILVA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os documentos de fls. 30/104, conclui-se que o demandante não se enquadra no conceito de pessoa hipossuficiente. Desse modo, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, promova o regular recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001790-5 JOAO HENRIQUE CORRADI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, intime-se o demandante para que, no prazo de 10 dias, promova o regular recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001793-0 HILARINO GOMES TOLEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 49, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. No prazo de contestação, a União Federal deverá fornecer cópia das fichas financeiras do autor, desde o mês de setembro de 2004, nas quais conste o valor recebido a título de Gratificação de Desempenho (GDATA/GDPGTAS/GDATEM).\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002315-2 JERÔNIMO MOREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista dos documentos de fls. 28/30, intime-se o autor para que apresente, em 15 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002256-1 INFANT SERVIÇOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF - RJ. . Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por ora.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005856-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x JORGE PENHA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117005856-6\r\n\r\nJuíza Federal: DR.ª MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nRéu: JORGE PENHA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm vista de erro material verificado na sentença de fls. 77, corrijo-a, a fim de que, onde se lê “Custas pro rata (Art.26, § 2.º do CPC)”, leia-se “Sem custas face à gratuidade de justiça deferida ao réu às fls. 37 e à isenção da parte autora.”\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018575-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROSEANE SIQUEIRA DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101018575-7\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nEXECUTADA: ROSEANE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de ROSEANE SIQUEIRA DA SILVA, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos de 2005-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta, inicialmente, perante a 11a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 16/17, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto de que o título teria sido omisso quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 100, IV, “d” do CPC e, sendo assim, incidiria a regra constante do art. 94, caput do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000486-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GISELE FREITAS TAVARES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,34. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do pedido de extinção da parte autora JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, CPC).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas. Sem honorários face à composição consensual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002283-4 ERTM RAÇÕES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002283-4\r\n\r\nJuíza Federal: Dr ª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: ERTM RAÇÕES LTDA\r\n\r\nRé: CEF \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargada no prazo de 15 dias (Art. 740, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002306-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002306-1\r\n\r\nJuíza Federal: Dr.ª MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ARRASTÃO LTDA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o embargado no prazo de 15 dias (Art. 740, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x LEIR ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000500-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEIR ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o(a) acusado(a) se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 06/10, ratificado às fls. 89/90, já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nDeve-se deixar consignado, ainda, que a utilização de manobra para o desvio de dinheiro público através do pagamento do benefício previdenciário mês a mês, configura crime permanente.\r\n\r\nPara tanto, tomo por base o que ensina a doutrina, no sentido de que instantâneo diz-se o crime, quando a consumação ocorre num momento certo e definido, melhor se relacionando com delitos que apresentam como objeto jurídico bens destrutíveis, ao passo que permanentes são aqueles em que a consumação é uma situação duradoura e seu início não se confunde com sua cessação. Já os instantâneos de efeitos permanentes, são aqueles em que apenas o resultado é permanente, não a conduta do agente.\r\n\r\nComplementando tal ensinamento, ainda se pode obter da doutrina a orientação de que nos crimes permanentes a consumação pode cessar por vontade do agente, sendo certo que a situação danosa ou perigosa se prolonga no tempo, caso o agente não interfira para cessá-la, ao passo em que nos instantâneos de efeitos permanentes, a permanência ou cessação da situação danosa ou perigosa não está sob a dependência da vontade do agente.\r\n\r\nDAMÁSIO DE JESUS ainda observa que o crime pode ser necessariamente permanente ou eventualmente permanente, sendo certo que, em qualquer dos casos, duas são as fases em que se consuma: a da realização do fato típico, de forma comissiva e a de manutenção do estado danoso ou perigoso, de caráter omissivo.\r\n\r\nO crime atribuído à acusada, na forma descrita na denúncia, assume a qualificação doutrinária de crime permanente, pois ocorre mediante uma primeira fase comissiva, a da aplicação da manobra que permite a concessão e o início do pagamento do benefício, prosseguindo na segunda fase omissiva, através da qual, o sujeito ativo permanece mantendo em alta a referida manobra em detrimento do sujeito passivo, mês a mês, recebendo o benefício fraudulento em desfavor dos cofres públicos. Ação e resultado são permanentes.\r\n\r\nAdemais, seguindo ainda as outras características que o distinguem, note-se que a interrupção da permanência não é impossível o réu, que pode comunicar a fraude à vítima, cessando assim o pagamento. Muito menos o objeto jurídico do crime é destruído sem que o réu o possa evitar, como ocorre com o homicídio, exemplo clássico de crime instantâneo de efeito permanente, em que a vida é ceifada com a prática da conduta, independentemente do agente poder voltar atrás depois de consumado o delito. Aqui, só o resultado permanece.\r\n\r\nDestarte, a ré praticou apenas 01 (um) crime de estelionato, devendo o número de meses de pagamento e o montante desviado serem levados à conta de circunstância judicial.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 97/103, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 12 de janeiro de 2010, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré Leir Alves de Carvalho \r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos, e a defesa da ré, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002802-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM, IRAMAR CHAFIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002802-5\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSÉ GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia às fls. 05/07 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada à fl. 34, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao MM. Juízo da Vara Federal de Itaboraí, com prazo de 30 (trinta) dias, para a realização da audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas Valdenir Cunha de Souza e Roberto M. Silva, que comparecerão independentemente de intimação, bem como o interrogatório do réu José Guimarães Teixeira.\r\n\r\nDiante do teor dos ofícios de fls. 24 e 26, intime-se o réu para comparecer ao Instituto de Identificação Félix Pacheco a fim de que proceda à regularização da identificação datiloscópica.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal, e a defesa do réu, por publicação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x FRANCISCO RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002681-1\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal de fls. 149/154, na forma dos artigos 581, VIII, 583, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se a Defesa do réu para apresentar as contrarrazões (artigo 588, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.17.000372-7 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO Art. 171, § 3º DO CP. (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000372-7\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO Art. 171, § 3º DO CP.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão atacada, na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a Defesa da indiciada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 856681"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000805-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000348-6 IRENE DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x MONICA SILVA DE MORAES (DEF.PUB.: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000348-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: IRENE DA ROCHA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, NÃO RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 230/235 por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame previsto no art. 475 do CPC, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001132-0 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x JEAN CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001132-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 401 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005390-8 ALDENORA FERREIRA BARROSO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005390-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ALDENORA FERREIRA BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das impugnações do INSS apresentadas às fls. 162/192. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001754-1 CLEUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude do deferimento de assistência judiciária gratuita. P. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000540-0 PAULO SETUBAL (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.000540-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: PAULO SETUBAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual da empresa DAKOTTON CONFECÇÕES LTDA - ME (CNPJ 03.473.233/0001-4).\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, oficie-se conforme determinado à fl. 291. Do contrário, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005929-0 ROBERTO SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005929-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca das alegações fls. 149/150 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001842-5 JOVILSON SILVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001842-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOVILSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 159, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002253-2 IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas judiciais e honorários advocatícios em virtude do deferimento de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000805-9 ANTONIO BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fl. 88 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (R$ 27.900,00).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção tendo vem vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000876-0 DOUGLAS MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000876-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006142-9 NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006142-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da alegação do perito do juízo acostada à fl. 111, determino que a parte autora providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a realização dos seguintes exames complementares devendo os mesmos virem acompanhados pelos respectivos laudos: exame radiológico da bacia - em AP; exame radiológico do quadril direito - em AP e obliquo (se possível), exame radiológico da coxa direita - em AP e Perfil e exame radiológico do joelho direito - em AP e Perfil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021974-0 GILBERTO CORREA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021974-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CORREA DE MELLO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 56/58. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001963-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CHARLES DICHENS RANGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002641-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das alegações da CEF às fls. 89, defiro o prazo de 30 dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 70.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000031-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das alegações da CEF às fls. 127, defiro o prazo de 30 dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 125.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006123-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA restrição judicial de veículos de propriedade dos Réus ocorre eletronicamente por meio do sistema RENAJUD, por esta razão indefiro o requerimento de fl.133.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto ao RENAJUD a existência de veículo em nome dos Réus.\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para alienação. Do contrário, dê-se vista à Exequente acerca do resultado negativo, devendo na mesma oportunidade manifestar-se acerca dos valores bloqueados às fls. 129/130.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000679-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LILIAN MORAES DA PENHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000679-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LILIAN MORAES DA PENHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF requer a suspensão do processo por tempo indeterminado, nos termos do art. 791, III c/c art. 793 ambos do CPC.\r\n\r\nVerifica-se na presente ação monitória que o título executivo judicial foi constituído (fl. 37). Assim, aplica-se subsidiariamente à espécie as normas que dispõe o processo de execução de título extrajudicial, conforme se depreende do art. 475-R do CPC. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARTIGO 791, III, DO CPC - PARTE AUTORA QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA NO PRAZO AVENTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INFRINGÊNCIA AO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA\r\n\r\nANULADA.\r\n\r\n1.A ausência de localização de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como falta de interesse de agir a ensejar a extinção do feito, porquanto tal circunstância não depende exclusivamente do credor, que, indubitavelmente, é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito excutido.\r\n\r\n2. Aplicável à espécie o expresso ditame do art. 791, III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença (artigo 475-R do CPC), segundo o qual a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução, e não a sua extinção sem resolução do mérito, até porque,se assim for determinado, caso a credora encontre futuramente o devedor e seus bens, não poderá requerer o prosseguimento deste feito, por força da ocorrência da coisa julgada formal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso da CEF provido. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF 3 - AC nº1241622 - 5ª Turma - Decisão: 24/04/2009 - DJ: 02/06/2009, pág. 390).\r\n\r\nDessa forma, em razão da falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO SOARES DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002118-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nUma vez que a sentença de fl. 87 transitou livremente em julgado, intime-se a CEF para que recolha as custas judiciais remanescentes (R$ 53,41), tendo em vista o teor do documento constante à fl. 60, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HELIO MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: HELIO MACHADO VIEIRA.) x ALEXANDRE MARQUES LOBO (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002132-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDRE MARQUES LOBO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 15), intime-se o réu para que recolha as custas judiciais devidas certificadas às fls. 108, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000017-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000017-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASHIER COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF de que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização dos Réus, expeçam-se os ofícios conforme determinado na parte final do último parágrafo de fl. 163, bem como à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e ao DETRAN.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001960-4 NEIVA KLEIN DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GONCALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001960-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NEIVA KLEIN DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 11/29 devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a substituição por cópias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CELITO CAMPOS ABBADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000168-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CELITO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para intimação do requerido no endereço informado à fl. 73.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000366-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ECLIMO AMARAL DO COUTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000366-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: ECLIMO AMARAL DO COUTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 13/14.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 856682"
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Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 209/217, iniciando-se pela autora. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000598-4 SEBASTIÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 497/511. Havendo concordância com o valor apresentado para nova RMI, retornem os autos ao INSS. Caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001903-0 ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000358-0 ILDIBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 28/29 como aditamento à inicial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001733-4 MARLEI DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. Encaminhem-se os autos por ofício ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Suspenda-se o feito até decisão do E. STJ. P. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001789-9 JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO LEÃO (ADVOGADO: MAISE CARDOSO BASTOS, HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002301-2 RONALDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, bem como a irreversibilidade da medida, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002324-3 TEREZINHA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000691-5 ATHAYDE SODRÉ (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000908-4 LUIZ CARLOS MARINS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000971-0 JOSÉ RUBENS DA CRUZ CARDOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001562-0 CARLOS EDUARDO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001577-1 NADJA BEZERRA MARQUES KOM (ADVOGADO: YNAJARA VENTURA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001717-2 ADILAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000601-4 RINALDO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR CHEADE FERNANDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 364/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,65. \r\n\r\n. Assim, i) diante da inexistência de vício na decisão que anulou o processo administrativo disciplinar originário e instaurou novo procedimento; ii) não havendo ilegitimidade na nomeação do Presidente da Comissão Processante; iii) tendo o IBAMA, assim como o Ministério Público Federal atuado autonomamente, dentro dos limites dos poderes a estas instituições conferidos; iv) não havendo impeço na utilização no âmbito do processo administrativo disciplinar de provas licitamente colhidas em inquérito penal; concluo que não faz jus o autor à tutela vindicada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002273-1 ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o informado pela Secretaria e o que consta na exordial; que, embora este feito tenha sido autuado com a classe 1003 (ordinária/servidores públicos), trata-se de ação de execução de acordo extrajudicial, sendo o pedido idêntico ao da ação anteriormente ajuizada na 1ª Vara Federal de São Gonçalo sob o nº 20095117001188-5; que o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região dispõe que é competente por prevenção o Juízo que extingui o feito sem resolução do mérito, quando ajuizada nova ação entre partes originárias e calcados na mesma pretensão material, declino de minha competência em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para distribuição do feito àquela Vara Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.002304-8 LIDA COSENZA MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002309-7 MARIA LÚCIA DE SOUZA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO CORREA DA CRUZ.) x CARTÓRIO RCPN E NOTAS DO 2º DISTRITO DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ROSELI DOS SANTOS PEÇANHA VAZ E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . (...) Diante do exposto:\r\n\r\nDeclaro a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO RCPN E NOTAS DO 2.º DISTRITO DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e de MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ, excluindo-os do feito;\r\n\r\nIntime-se a segunda autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a divergência entre o endereço informado na inicial e o que consta na correspondência de fl. 28, apresentando o comprovante de seu atual domicílio, caso não seja aquele indicado no referido documento.\r\n\r\nCitem-se as rés, devendo a União, no prazo da contestação, apresentar cópia do(s) procedimento(s) administrativo(s) de pensão por morte tendo por instituidor Joaquim Ferreira Vaz.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, já que presentes seus pressupostos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000361-6 ANA PAULA DA SILVA ALAMINO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000067-0 ANADIA GOMES TERRA E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001567-2 LUCI DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 57/58 como aditamento à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora complemente o valor das custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001962-8 FRANCISCO MIRANDA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que os autores não são partes na relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal (TRF 2ª Região, AC 351266 - 8ª Turma Especial, DJU 11.05.05; TRF 2ª Região, AC 349870 - 8ª Turma Especial, DJU 19.05.05), devendo atentar-se para a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n24 - 2009.51.17.002320-6 FATIMA CARDOSO SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a execução do contrato de financiamento n° 301948037180-3. Outrossim, DETERMINO à parte ré que se abstenha de praticar qualquer ato de execução do contrato, bem como de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins). Oficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo. CITE-SE, devendo a parte ré, caso entenda cabível, apresentar com a contestação proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002659-4 JOAQUIM CARDOSO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 105/109 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002215-5 JURANIR RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para intimar a ré a manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca do teor do documento de fls. 31/32.\r\n\r\nDecorrido, dê-se vista ao autor por igual período. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013251-0 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . (...) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria. Remetam-se os autos para a Seção de Distribuição da Justiça Estadual de São Gonçalo, após a exclusão do BANCO CENTRAL DO BRASIL do pólo passivo e a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000419-4 MARIA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Fls. 59/75 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.001636-6 GALEANO CARDASSI LOTERIAS LTDA ME (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 142/148 como aditamento à inicial.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 141. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da CEF. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.001731-0 FATIMA DA SILVA FROES ARAUJO (ADVOGADO: LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO, WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 7.000,00 (fl. 20), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.001753-0 JORGE SILVERIO GOMES (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 23.250,00 (fl. 26), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DEYVISON MAZULA CALDAS. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões dos oficiais de justiça de fls. 31 e 33.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000980-5 RAIMUNDO PAULO CAMPOS (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . Em face do informado pelo INSS e considerando que a suspensão do benefício se deu em virtude do julgamento da ação principal, atualmente em trâmite perante o Eg. TRF-2ª Região, reconsidero o despacho de fl.107 e determino a baixa e arquivamento da presente ação cautelar.\r\n\r\nNão obstante, em atenção ao princípio da publicidade, intime-se pessoalmente o requerente para ciência do presente Decisão e de que, a teor da Decisão proferida no feito principal (fl.125), fica ressalvada a possibilidade de obtenção do benefício de aposentadoria por idade pela via administrativa ou por meio de ação própria.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NEIDE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . (...) ACOLHO AS RAZÕES DEDUZIDAS PELO IMPUGNANTE PARA FIXAR O VALOR DA AÇÃO ORDINÁRIA EM APENSO (PROCESSO N.º 2007.51.01.023106-0) EM R$ 59.513,60 (cinqüenta e nove mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos). Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 97.0121040-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ROBERVAL MENDES MOTTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 178/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO ROBERVAL MENDES MOTTA, brasileiro, nascido em 23.02.1953, filho de Adherbal Motta e Ezerina Mendes Motta, RG nº 814124921, inscrito no CPF sob o nº 358.941.487-15 - SSP RJ, pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP e na forma do disposto no art. 69 do mesmo Código, se à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do recebimento da primeira mensalidade do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento MAIS 30 (trinta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do recebimento da primeira mensalidade do benefício de pensão por morte, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDescabe substituição da segregação por penas restritivas de direitos, porquanto a soma das penas, em virtude do concurso material, ultrapassa 04 (quatro) anos (art. 44, I do CP). \r\n\r\nUma vez transitada em julgado esta sentença, com base no disposto no art. 91 II “b” do CP, os valores depositados à disposição do Juízo por conta da decisão prolatada nos autos de nº 2007.51.17.006106-5 - Medida Cautelar Penal, em apenso, deverão ser restituídos ao INSS, com o cancelamento dos benefícios correspondentes.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, oficie-se aos órgãos de praxe, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003363-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x CREMILDO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, PAULO CESAR NAVARRO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.). . Tendo em vista a juntada do original do DARF (fls 400), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.000451-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELSO CONCEIÇÃO APPOLINARIO (ADVOGADO: ALTAMIR DE ASSIS PEREIRA.) x JOSÉ CÂNDIDO ALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Fl. 75 - Homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha arrolada pelo MPF à fl.04, para que produza seus regulares efeitos e indefiro o requerimento de oitiva de José Cândido Alves, uma vez que o mesmo sofre, comprovadamente, de distúrbios psiquiátricos, conforme fl. 67, onde consta, inclusive, que o mesmo faz uso regular de medicamentos psicotrópicos.\r\n\r\nEm face da petição de fl. 78 e da certidão de fls. 79, requisite-se o pagamento dos honorários do advogado designado à fl. 43 para assistir o réu José Cândido, que ora fixo em R$ 200,76 (duzentos reais e setenta e seis centavos), nos termos da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para que seja dada baixa na distribuição em relação ao réu referido na certidão de fl.79.\r\n\r\nApós, oficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nUltimadas, aguarde-se a audiência designada para o dia 18/11/2009.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.002146-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MILTON ROSA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MILTON ROSA, brasileiro, divorciado, nascido em 16.02.1951, filho de Joaquim Rosa e Isaura Pinto da Rosa, portador da carteira de identidade nº 1.403.284 IPF, CPF nº 637.403.897-53, com fulcro no art. 107, I do Código Penal e extingo o processo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em Julgado, oficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x EDMILSON GERIA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e ABSOLVO EDMILSON GERIA, brasileiro, casado, nascido em 14/04/1944, filho de José Geria e de Alice Clemente Geria, CPF nº 192.903.497-00, portador da cédula de identidade nº 02117110-3 IFP/RJ, com base no disposto no art. 386, II do Código de Processo Penal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal, caso não haja interposição de recurso, oficie-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 859096"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005741-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HOE'S CONFECÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme atestado pela certidão de fls. 49, o dispositivo da decisão de fls. 47-48 foi publicado em termos diversos daquele prolatado nos autos. \r\n\r\nPara corrigir tal equívoco, segue abaixo, para nova publicação, os termos exatos do dispositivo da aludida decisão: \r\n\r\n“(...) Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - OLDINEY SANTOS LEPRE, CPF 999.283.027-15 e FRANCISCO JOSÉ BRITO DE SOUZA, CPF 741.826.847-53 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 24, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que os domicílios dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000834-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x VENANCIO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 60 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001680-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x HOSPITAL DE CLINICAS SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FLÁVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO (CPF 370.123.477-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 134/138 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 137 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001873-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COLÉGIO LECLA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de COLÉGIO LECLA ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 70205010491-96, 70605012797-00,70605012798-91, e 70705003798-81.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação as inscrições em Dívida Ativa de nºs 70605012798-91 e 70705003798-81 (fls. 57), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência do pagamento pelo executado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento em relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano, em relação as inscrições nºs 70205010491-96 e 70605012797-00.\r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação as inscrições em Dívida Ativa de nºs 70605012798-91 e 70705003798-81, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002613-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LINDORO VICENTE SANT'ANNA NETO x CUPROSAN IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LINDORO VICENTE SANTANNA NETTO (CPF 403.283.338-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 34 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004861-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JORGE LUIZ SOARES DA MATA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005850-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ACYR PAULO BRUNO. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado do executado junto à Receita Federal.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006249-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE PEREIRA MIGUEL AMADO. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006770-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004819-0 CURSO GONCALVES LEDO LTDA (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000352-9 JOMAT MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO, RONALDO LIMA COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001251-8 CLUBE NÁUTICO GONÇALENSE - CNG (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) regularize a representação processual esclarecendo quanto a capacidade jurídica do outorgado em conferir poderes no instrumento de mandato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002321-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILO SERGIO RODRIGUES DINIZ. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 849245"
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Defiro a realização de depósito judicial, na importância de R$ 1.563,91, junto à Caixa Econômica Federal, devendo o executado diligenciar a respeito, não cabendo a Secretaria a confecção de documentos para tal finalidade. \r\n\r\nAcostada a guia de depósito pelo executado, apreciarei o pedido de substituição do bem penhorado.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001392-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DISTRIBUIDORA DE RACOES DOM MARCELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DETERMINO, de ofício, a exclusão dos executados Sebastião Carlos Muruci e Cândida Maria Ferraz Muruci do polo passivo do feito e, por consequência, INDEFIRO o pedido da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002313-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MASSA FALIDA DE COML/ EIFFEL MOTORS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA, DOUGLAS RESENDE MOREIRA.). . DECISAO (...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002545-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ADRIANA SILVA ESTEVES x NFL COM/ E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ADRIANA SILVA ESTEVES (CPF 054.113.897-98) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da nova executada, no endereço constante no documento de fls. 102, para que, em 5 dias, pague a dívida - com os juros e a multa de mora - ou a fim de defender-se garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nRestando impaga a dívida e/ou não nomeados bens à penhora no prazo fixado, proceda-se à penhora e avaliação dos bens da sócia executada (LEF 7o), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução começará a correr da data da intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002983-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DISTRAL DISTRIBUIDORA DE ALCOOL LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nDiante do teor da certidão retro e, compulsando-se os autos, verifica-se que houve equívoco no requerimento de fls. 14/15, uma vez que na petição foi requerida a indisponibilidade do veículo de placa KOC-5858/RJ. Entretanto, verifica-se que o chassi e demais dados referem-se ao veículo de placa KQC-5858/RJ, conforme resta demonstrado pelo documento juntado pelo próprio exeqüente às fls. 18/19.\r\n\r\nDestarte, determino o cancelamento da indisponibilidade do veículo de placa KOC-5858/RJ.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que proceda ao cancelamento da indisponibilidade do veículo de Placa KOC-5858/RJ indicado às fls. 29.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel de placa KQC-5858/RJ discriminado às fls. 18/19, bem como a realização de vistoria anual.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003525-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAPELARIA ATLANTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 140-143 . DECISÃO(...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 03 007315-50), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003673-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOUZA E BELAS MINI MERCADO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão da sócia-gerente ALESSANDRA CRISTINE PEREIRA DA SILVA E SILVA (CPF 048.133.797-02) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a inclusão de ERINEU COUTINHO DE SOUZA JÚNIOR na presente execução, porque não trazida aos autos sua exata qualificação, nos termos exigidos pelo art. 282, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1o da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe o endereço atualizado completo de ERINEU COUTINHO DE SOUZA JÚNIOR, sob pena de indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo da ação executiva. \r\n\r\nA exequente deve, ainda, juntar aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 43-45 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 46 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003732-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x METALURGICA E ILUMINADORA DEULUX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o mandado de reavaliação de fls. 68, encaminhando-o à seção de mandados da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004384-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da empresa responsável pela administração da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - SELEÇÃO & P.C.S. CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (CPF 00.154.523/0001-92) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 29-31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 39 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da coexecutada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção Judiciária de São Paulo, tendo em vista que a sede da nova executada está situada em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006010-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARCIA GONÇALVES CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se edital de citação conforme requerido à fl. 28. Decorrido o prazo legal sem manifestação, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001460-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ALIANCA ALVORADA SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 71 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001476-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA CENTRAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ALEXANDRE PROENÇA ALEMÕES (CPF 101.754.887-03) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 47-51 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 50 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que seja feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001690-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PAPELARIA MONTERREY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INTIME-SE a Fazenda Nacional para que se manifeste acerca da notícia do óbito do executado Renato Silva de Souza, promovendo, se for o caso, a habilitação dos herdeiros, na forma dos artigos 1.055 e seguintes do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de penhora de bens de Ronaldo Silva de Souza.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado, que deverá ser dirigido ao endereço de fls. 183.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002076-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x IND/ DE BEBIDAS WANIER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão de MELISSA ANGÉLICA RIBEIRO na execução.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a inclusão dos sócios-gerentes da executada - PAULO CÉSAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (CPF 466.013.847-04) e RENATA DE OLIVEIRA ALONSO (CPF 306.042.227-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDETERMINO A EXCLUSÃO dos co-executados MÁRCIA ADRIANA RIBEIRO (CPF 858.386.327-00), MARIA CÂNDIDA GAMEIRO LUCENA (CPF 000.005.267-11) e MANUEL DE ARAÚJO RIBEIRO (CPF 092.932.997-04) do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os pedidos relacionados aos sócios ora excluídos da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 02 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003452-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RODOSERV 2000 TRANSPORTES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para alterar o nome da executada na autuação do feito, substituindo RODOSERV 2000 TRANSPORTES LTDA ME por MULTI SERVICE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, conforme documento de fls.33.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda para que forneça cópias das últimas alterações contratuais da executada, ou outro documento que indique seu endereço atualizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005375-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x GLAUCIA MARQUES VILLELA. . A petição acostada a fls. 30/31 encontra-se apócrifa.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que firme o referido petitório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento de sua inexistência e consequente desentranhamento dos autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005977-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J V DISTRIBUIDORA AVICOLA LTDA (ADVOGADO: NELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre as alegações do representante legal do executado às fls. 37.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002084-1 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, DENISE FERNANDES ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001559-0 IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (ADVOGADO: MARIA ANDREIA DE SOUZA MUNIZ, CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargada para que se manifeste sobre a petição (fls. 77/78) e os documentos apresentados pela embargante (fls. 79/82), mormente o relativo à inscrição nº 70.2.06.022873-43 (fls. 81), que menciona a respectiva extinção pelo pagamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005502-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA CENTRAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005531-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROLAR ARTIGOS AGRO PECUARIOS LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005967-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCADINHO BONFIM E SILVA LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006001-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO AUREA NAZARETH LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RESENDE E MATURANA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005676-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS SERGIO FLORES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002223-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000477-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CLÍNICA ODONTOLÓGICA ALCÂNTARA LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 852145"
                            ],
                            "857631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001131-9 COMUNIDADE S8 (ADVOGADO: ELIAS MEISELS PACCA, HERALDO MOTTA PACCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857631"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "851104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TIBAU (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003366/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nNão havendo recurso da parte autora, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do falecimento do autor, com a apresentação da certidão de óbito (fl. 168) e prova de que NILZA DA CONCEIÇÃO CASTRO foi sua companheira (fls. 153/154), bem como de que HAMILTON DA SILVA CONCEIÇÃO, REINALDO DA SILVA CONCEIÇÃO e ROSANGELA DA SILVA CONCEIÇÃO são seus filhos (fls. 06, 160, 163 e 166), defiro o seu requerimento de habilitação, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei 6.858/80.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para alteração do pólo ativo, conforme documentos de fls. 160, 163 e 166.\r\n\r\nFalecido o autor incapaz, é desnecessária a intimação do MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 12 de novembro de 2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RAMOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora e implantar a GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o falecido servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, da quantia referente a 80 pontos de GDPGPE, desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do finado servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na implantação da gratificação e na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ABREU QUINTANILHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSON DE ABREU (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DIAS GUEDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.004205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PETRONE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.004371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVAL DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.004402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MEDEIROS LOBO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.004440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MENDONCA DA MOTTA (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.67.004060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.004060-5\r\n\r\nMANOEL PEREIRA RAMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal, designo o dia 11/12/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de salário-maternidade a TATIANA SOUZA DE AZEVEDO, no período de 120 dias, a partir de 17/09/2007, inclusive;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nOficie-se o INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.002434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado e não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA CUNHA BARROS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO MANOEL VIEIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIBEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERESTRELO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANIA GONCALVES GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.000606-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PERESTRELO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/11/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Rodrigues da Fonseca, nº 292, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ERIX RICARDO SILVA, inscrito no CRM sob o no. 52.33745-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, IV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEILTON DEBRANIA DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a JEILTON DEBRANIA DA SILVA, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; Condeno também a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, a partir do dia seguinte a cessação do benefício (08/05/2008 - fl. 55).\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BISMARK SANTANA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001039-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBISMARK SANTANA DE SIQUEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/12/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA NASCIMENTO VELOSO (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINO MORAES ALFRADIQUE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para mencionar a sua profissão, no prazo de 10 dias, tendo em vista que nos documentos de fls. 19/21 não há tal informação, sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 12/11/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA NAZARE AGUIAR PICADO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALCIDERIA ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO FE MANZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINFA AMALIE MORROY DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004255-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nNINFA AMALIE MORROY DE ARAUJO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/11/2009, às 08:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004261-5\r\n\r\nJOSUE FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENILDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004474-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nARENILDO COELHO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SOARES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004475-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 105, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nUBIRAJARA SOARES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA FERNANDES MONTEIRO (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004513-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMAGDA FERNANDES MONTEIRO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/12/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DAVI PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004625-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJOÃO DAVI PEREIRA DOS SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 16:45 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RONALDO VASCONCELOS BOTELHO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004637-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nARTHUR RONALDO VASCONCELOS BOTELHO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/12/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ GOMES RANGEL SOUZA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004671-2\r\n\r\nINEZ GOMES RANGEL SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/12/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU ARAUJO DO ROSARIO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004690-6\r\n\r\nBARTOLOMEU ARAUJO DO ROSARIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 09/11/2009, às 17:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ANTONIO DE CASTRO (ADVOGADO: ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003384/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS MARTINS DIAS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003383/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.001740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF o pagamento, respeitada a prescrição trintenária somente com relação à autora MARLENE COSTA FIGUEIRA, dos juros progressivos incidentes na conta vinculada de FGTS do(a) finado(a) fundista, cujos índices foram fixados pela Lei 5.107/66, relativamente à relação empregatícia com a empresa SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL, no período de 23.09.1953 a 30.03.1984 (fl. 29). \r\n\r\nO pagamento deverá observar o que foi estabelecido na fundamentação (quanto aos juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; correção monetária, desde o momento em que as parcelas tinham de ter sido creditadas; e prazo de cumprimento não superior a 60 dias, após a intimação do trânsito em julgado), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré - ou pela instituição gestora da(s) conta(s) anteriormente - aos saldos de FGTS do titular da conta, referentes aos juros progressivos, desde que haja comprovação nos autos.\r\n\r\nO cálculo e o próprio pagamento (através de depósito em conta fundiária ou não), enfim, todo o procedimento para o cumprimento da obrigação principal, deverá estar ultimado no prazo de sessenta dias (art. 17 da Lei 10.259/2001), sob pena de possibilidade de conversão da obrigação em pagamento de perdas e danos (Código Civil, artigos 247), arbitrados no momento em que a decisão a respeito se fizer necessária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nMesmo em grau recursal, deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado, provado nos autos o cumprimento da obrigação e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.003518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 33/38.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, com a conseqüente baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 851104"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARLENE MARIANO DE SOUSA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n3.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação possessória, para determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Ieda, s/nº, casa 92, Bairro Vila Pauline, Belford Roxo, devendo ser expedido o necessário mandado.\r\n\r\n3.1.1) CONDENO A RÉ ao pagamento das verbas contratuais em atraso, constantes da planilha de fls. 96/98 e acrescidas daquelas vencidas até a data da efetiva reintegração, acrescidas dos consectários previstos no parágrafo oitavo do contrato firmado entre as partes;\r\n\r\n3.1.2) CONDENO A RÉ ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, fixo em 10% da condenação, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\n3.2) JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, condenando a CONSIGNANTE a pagar à CEF honorários advocatícios que, nos termos 20 § 4º do CPC, fixo em 20% do valor da causa atualizado, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.001206-9 GILDETE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, para que, no prazo improrrogável de 10 ( dez) dias, manifeste-se acerca do ato decisório de fls. 43/44.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010878-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido referente à citação na forma do art. 227 do CPC. Assim sendo, renove-se a diligência de fl. 15, na modalidade citação por hora certa.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido acerca da expedição de ofício para a Receita Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0004553-7 AROLDO CARDOZO DE SA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais havendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010964-0 JOSE DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.000816-4 NILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Homologo a habilitação requerida à fl. 46/49.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para a retificação do polo ativo, dele passando a constar GERALDA OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 392.722.307-72 , fl. 08) no lugar do Autor original.\r\n\r\nOutrossim, defiro novo prazo ao INSS para que conteste, querendo, a presente ação.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000920-3 JOAO ARCENIO DA LUZ SOBRINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 16/07/1996, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 45/49.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do autor, às fls. 106, aguarde-se pelo prazo de 30 dias eventual habilitação de herdeiros e/ou sucessores. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000979-3 NILCEA DA SILVA N MICHELLI (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 23/10/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 53/56.\r\n\r\nProceda a Secretaria à exclusão do nome da advogada Dra. Regina Célia Sanches Lopes do cadastro do presente feito, mantendo-se a advogada Dra. Iza de Novaes Barreto como patrona da autora, conforme procuração de fls. 14.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no derradeiro prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001996-3 NORMA SUELI PEREIRA ROSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 01. Postula a parte autora o deferimento de medida liminar obstativa da continuidade da execução extrajudicial de seu financiamento imobiliário.\r\n\r\n02. Às fls. 134/136 e 139/141, a parte autora requer a anulação da execução extrajudicial, até o julgamento final da lide, proposta pela ré para a retomada do imóvel localizado na Avenida República do Paraguai nº 475, aptº 102, bl. 08, Conj. Res. 25 de Agosto - Gramacho - Duque de Caxias - RJ, objeto do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e dado em hipoteca a favor da mutuante, como garantia da dívida correspondente ao financiamento.\r\n\r\n03. Inicialmente, destaco que o Sistema Financeiro da Habitação visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos, o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\n04. Nesta linha de entendimento, tenho que a existência de um instrumento mais expedito para recuperação dos recursos do SFH não se demonstra irrazoável, como é caso da execução extrajudicial.\r\n\r\n05. Ademais, como é cediço, a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana. Neste sentido, veja-se o decidido pelo STF no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98. Logo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\n06. O eventual deferimento da proteção liminar carece de robusta comprovação de violação das normas legais que regem o SFH ou de descumprimento de cláusulas contratuais que redundem na exigência, ao mutuário, de valores abusivos.\r\n\r\n07. Não se pode deixar de considerar, ainda, que o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\n08. Discussões sobre critérios de atualização do saldo devedor e de incidência de juros sobre o mesmo, embora importantes, não são relevantes para fins de deliberação sobre o pedido de tutela antecipada. É que o critério de atualização do saldo devedor em nada influência o valor das prestações mensais, sendo certo que a execução é promovida em razão do inadimplemento do mutuário para com as mencionadas prestações.\r\n\r\n09. Por fim, observo que não se demonstra, no plano jurídico, nenhuma impossibilidade material da Autora arcar com o valor das prestações que estão sendo exigidas.\r\n\r\n10. A teor da Lei nº 8.692/1993, a prestação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da renda bruta do mutuário.\r\n\r\n11. A prestação exigida, em 01/05/2003, correspondia a R$ 450,70, portanto é uma prestação passível de ser adimplida por quem aufira ganhos brutos a partir de R$ 1.878,00.\r\n\r\n12. A Autora apresenta o documento de fls. 54, como sendo aquele representativo da renda auferida pela mesma. A renda bruta indicada no aludido documento é de R$ 6.230,79, sendo o salário no valor de R$ 2.951,00 (fls. 29). Logo, superior ao mínimo que o ordenamento jurídico permite estabelecer.\r\n\r\n13. Diante do presente quadro fático, tenho que não se demonstra presente a necessária verossimilhança das alegações a subsidiar o deferimento da tutela antecipada pretendida. Ademais, a meu sentir a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel de seus respectivos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para a Autora.\r\n\r\n14. Por fim, ainda que pendente discussão judicial sobre a validade da dívida, como não se fazem presentes incontestáveis argumentos em favor da tese autoral e, em não tendo sido efetuado o depósito da quantia discutida, descabe obstar que o credor proceda à inclusão do nome da autora em bancos de dados informativos da situação creditícia. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.770-48/99 E 585, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. (........) 2. Para se que exclua o nome dos devedores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão do ajuizamento de ação revisional, devem \"necessária e concomitantemente, estar presentes esses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado\" (REsp n. 527.618, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). 3. (......) (STJ, REsp. 608.716-PE, rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 25/10/2004)\r\n\r\n15. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de novo exame, caso alterada a situação fático-jurídica ora apreciada. \r\n\r\n16. Intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da contestação da CEF, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n17. Decorrido o prazo assinalado, intime-se a CEF para esclarecer, no prazo de 10 dias, se deseja produzir provas, especificando-as.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001219-2 REJANE DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fls. 234/235: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.010018-0 ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA. PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Tendo em vista que o presente feito foi originalmente distribuído perante a Justiça Estadual, e que o Autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se o mesmo para promover o recolhimento das custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante o art. 257 do CPC e jurisprudência pacífica e a respeito do tema, conforme ilustrada pela ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREPARO E INTIMAÇÃO. I. \"O feito originário da Justiça Estadual, redistribuído à Justiça Federal, deve ser preparado com o pagamento das custas. A intimação para tanto deve ser feita, pela imprensa oficial, ao advogado da parte\" (AC nº 1997.01.00.025382-4/MG, relator Juiz TOURINHO NETO). II. Cancelada a distribuição do feito, naturalmente fica inviabilizado qualquer julgamento simultâneo dos embargos respectivos com a ação anulatória a que guardaria conexão. III. Apelação improvida.\r\n\r\nProcesso AC 9501127125 AC - APELAÇÃO CIVEL - 9501127125 Relator(a) JUIZ JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.) TRF1 - TERCEIRA TURMA DJ DATA:30/09/1999 PAGINA:45\r\n\r\nEm não havendo atendimento ao item acima, no prazo assinado, tornem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRecolhidas as custas, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o despacho de fl. 128.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.10.005160-2 SENDAS S/A (ADVOGADO: DIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança interposto por SENDAS S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, objetivando da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN, dos créditos tributários cuja exigibilidade alega estar suspensa, relativamente à NFLD nº 35.566193-4; 35.566248-5; 35.566194-2, 35566197-7; 35566201-9; 35566205-1; 35566237-0; 35566238-8; 35566245-0.\r\n\r\nPostulou, em caráter de urgência, a concessão de medida liminar para expedição da referida certidão, uma vez que a referida pendência vem constituindo um óbice à participação de certames licitatórios, sendo patente o periculum in mora, segundo afirma a impetrante. Ademais, alega que está impossibilitada de praticar inúmeros atos negociais, gerando, reflexamente, problema na manutenção dos vínculos empregatícios que o a mesma mantém com os trabalhadores.\r\n\r\nÀs fls.63/66, foi deferida liminar para expedição da CPD-EN, nos seguintes termos abaixo transcritos, com meus grifos: \r\n\r\n“Do quanto ficou exposto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que expeça a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) relativa aos débitos correspondentes às NFLDs de nº 35566193-4,035566194-2, 35566197-7,035566201-9, 35566205-1, 35566237-0 35566238-8, e 35566245-0 e 35566248-5, salvo se existirem outros óbices à expedição da Certidão em questão - que não os referidos e afastados pela IMPETRANTE nos presentes autos -, caso em que este Juízo deverá ser prontamente informado.”\r\n\r\nAo ser intimada da decisão, Autoridade Impetrada deixou de expedir a certificação pleiteada, em face da existência de outros créditos não abordados neste feito, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Tais créditos são os de nº 31.247.601-9, 32.185.641-4, 30.909.441-0, relativos, respectivamente, às Filiais inscritas no CNPJ nº 31.911.548/0002-06; 31.911.548/0020-80 e 31.911.548/0070-49. Além desses, há um outro que está “aguardando regularização após expedição de prazo para recurso”, de nº 35.566.181-0. \r\n\r\nDesta forma, entendo que a Autoridade Impetrada cumpriu a decisão exarada neste feito, em que pese não ter expedido a certificação pretendida. O aludido comando traz uma ressalva, qual seja, a hipótese de existência de outros créditos tributários pendentes, situação esta aparentemente comprovada pela autoridade fazendária. Para a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é necessário que o requerente preencha os requisitos estampados no art. 206, do CNT, fato este, ao que tudo indica, não se encontra patente nos presentes autos. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, INDEFIRO o pedido de expedição da certidão pleiteada às fls.70/71, por entender que não houve descumprimento por parte da Receita Federal quanto à decisão de fls.63/66.\r\n\r\nCumpra-se as demais determinações exaradas na decisão de fls.63/66.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003078-7 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Considerando que decorreu o prazo sem que a impetrante cumprisse o determinado no despacho de fl. retro, deixo de conceder a liminar pretendida.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe a nova lei que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016, de 07/08/2009), em seu art. 6º, a seguir reproduzido, intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, de modo a indicar, em acréscimo à autoridade coatora apontada, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. \r\n\r\n“Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” [grifos meus]\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá juntar aos autos uma cópia somente da inicial para que lhe sirva de contrafé, nos termos dos artigos 6º e 7º da lei n.º 12.016/2009. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857912"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.011973-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x ANTONIO LAFAIETE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x POLARIS QUIMICA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000816-6/2009\r\n\r\n*02979103100081662009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos das Ações de EXECUÇÃO FISCAL - Processo nº.: 2003.51.10.011973-5. Processos Vinculados: 2004.51.10.002771-7 e 2004.51.10.002770-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: POLARIS QUIMICA E SERVICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 03 018442-18, 70 2 03 004905-02 e 70 2 03 004906-85 processos administrativos nº(os) 10735 000811/97-76, 10735 000811/97-76 e 10735 000811/97-76, valor da dívida R$ 685.755,58 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado até 01/09/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FERNANDO NUNES CORREIA - CPF nº.: 523.952.947-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 01/09/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 858072"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006630-6 JOAO DE OLIVEIRA APRIGIO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006630-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF, aplicável ao caso em tela, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de AprovaçãoSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de PublicaçãoDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentesRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005RE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007RE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007RE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008RE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007RE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007RE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006RE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000156-0 ADEMIR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000156-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2009 11:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA(C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ADEMIR TAVARES DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nArgüiu o réu a coisa julgada (fls. 50), - informação ratificada pelos documentos juntados pelo juízo às fls. 78-84 -, ao fundamento de que o autor já teve seu pedido satisfeito, bem como já recebeu os valores decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários, em outra ação judicial (processo n° 20075151091944-7, que traminou no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro). \r\n\r\nImpõe-se, assim, extinguir este processo, sem resolução do mérito (artigo 267, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 20075151091944-7, que traminou no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.006246-9 LEILA GONDIM OLIVEIRA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006246-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: DEVOLUCAO DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nAUTOR: LEILA GONDIM OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LEILA GONDIM OLIVEIRA em face da União Federal/Fazenda Nacional, objetivando a restituição dos valores pagos a maior quando apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 2003, ano base 2002. \r\n\r\nA parte autora alega que recebeu a importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a título de indenização, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Var Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Do referido valor foram descontados R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para o pagamento de honorários advocatícios, restando à autora o valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), os quais foram declarados na ocasião do ajuste anual de Imposto de Renda, como rendimentos tributáveis. \r\n\r\nArgüi a ré (fls. 49/53) a falta de interesse de agir da autora, pelo fato de esta ter declarado os valores recebidos a título de indenização, como rendimentos tributáveis, e que caberia à autora a retificação da declaração para consignar os valores recebidos como rendimentos não tributáveis.\r\n\r\nDe fato, a declaração de ajuste anual da autora no exercício de 2003, ano-calendário 2002 (fls. 18/22) comprova que ela declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), tendo como fonte pagadora o Banerj S/A, razão pela qual o programa de declaração de Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal calculou o valor devido a título de Imposto de Renda considerando o valor declarado.\r\n\r\nAssim, caberia à autora retificar a referida declaração de Imposto de Renda, a fim de informar o valor de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), auferidos por força de decisão judicial, como rendimentos não tributáveis.\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, já que não há lide, ou seja, conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida. In casu, não há pretensão resistida, pois a ré não negou, em momento algum, o direito da autora. \r\n\r\nEm conseqüência, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual da autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006363-5 ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006363-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 12:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ROBERTO GOMES DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPretende a parte autora receber as diferenças relativas à correção monetária do saldo de conta vinculada do FGTS, relativamente aos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%).\r\n\r\nA ré, entretanto, afirmou, na contestação (fls. 54/71) que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001, e trouxe aos autos os extratos da conta de FGTS dele, a demonstrarem o saque das parcelas relativas ao acordo (fls. 72/74), além da cópia do termo de adesão ao acordo (fls. 81).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Enunciado n° 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à desconsideração dos acordos assinados pelos trabalhadores, para recebimento parcelado e com deságio, das diferenças relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nos termos da Lei Complementar n° 110/2001, por afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; RE 418918/RJ; Relatora: Ministra Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 01/07/2005, pág. 7.)\r\n\r\nA transação extrajudicial, assim, caracteriza ato jurídico perfeito, só se admitindo o seu desfazimento mediante prova, cujo ônus é da parte autora, da ocorrência de vício de consentimento (coação, dolo, erro), na forma da lei civil.\r\n\r\nNeste processo, não há qualquer prova de vício de consentimento a justificar a anulação da transação extrajudicial relativa ao FGTS, na forma da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nReleva, por fim, destacar que a adesão do trabalhador ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 o impede de pleitear, judicialmente, os índices de correção monetária incidentes sobre o saldo da conta de FGTS, relativamente ao período de 1987 a 1991, ante o disposto no artigo 6º, III, da referida Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010733-2 IRES COSTA (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.010733-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 18:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: IRES COSTA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados às fls. 306/310, e da petição de fls. 312/313, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010976-0 EVANDRO GOMES COSTA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010976-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 16:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO GOMES COSTA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EVANDRO GOMES COSTA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do beneficio de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido argüida pelo INSS tendo em vista que a percepção do beneficio de auxilio - acidente não obsta a concessão do beneficio de aposentadoria sendo devido, entretanto, o primeiro até a véspera da data de inicio do segundo, conforme prevê o art. 104,§ 1º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito às fls. 76/79, que o autor possui Esquizofrenia paranóide com déficit estável (CIDX F20.0.2), doença que o incapacita total e definitivamente para o exercícios de suas atividades habituais. Asseverou o perito, ainda, que o autor apresentou o quadro clínico com sintomas persecutórios, risos imotivados e quadro delirante de auto referência, desde 1981. \r\n\r\nVeja-se que o laudo médico apontou o início da doença que acomete o autor para o ano de 1981, contudo, não soube precisar quando exatamente a doença se agravou ao ponto de tornar o autor incapaz para o exercício de atividades laborativas. O que pôde ser verificado pelo laudo é que o autor atualmente (ou, ao menos, a partir da data da perícia técnica) encontra-se incapacitado. Deste modo, considero como comprovada a incapacidade definitiva do autor somente a partir de da data de elaboração do laudo pericial em juízo (05/06/2009), uma vez que não há nos autos prova contundente de que a incapacidade referida tenha se iniciado em momento anterior. \r\n\r\nFixada a data de início da incapacidade do autor, resta verificar se ele detinha qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, para que possa fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 09), o último vínculo empregatício do autor foi no período de 01/03/1994 a 06/09/1995, não havendo registros de contribuição previdenciária em nome do autor após aquela data, do que se conclui que o autor já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social em junho de 2009, data de início da incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nImportante consignar que não há qualquer documento nos autos que aponte para uma data anterior de início da incapacidade do autor. Com efeito, o autor somente requereu o benefício na via administrativa em 2004 (fls. 11), quando já não mais detinha a qualidade de segurado há muitos anos. Embora haja indícios de que o autor já era portador da doença desde 1981, o fato é que a mera existência da doença não significa existência de incapacidade, o que só surgiu com o agravamento daquela a ponto de acarretar a perda da capacidade laborativa do autor. Tanto é assim que o autor, mesmo portador da doença desde 1981, logrou trabalhar até os idos de 1995, não havendo qualquer prova nos autos no sentido de que nesta época já estaria incapaz par ao trabalho. \r\n\r\nAssim, e porque não comprovada a qualidade de segurado do autor quando do surgimento da incapacidade, nos termos do disposto nos artigos 42, caput, e 59, caput, da Lei n° 8.213/91, é de ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011929-7 ODETE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011929-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: ODETE GALDINO DA SILVA\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nO autor ajuizou ação pedindo a condenação do INSS a concessão do beneficio de aposentadoria especial, o qual se refere o artigo 64, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nÀs fls. 99, foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em 14/05/2009 (fls. 103). \r\n\r\nNeste processo, verifica-se que, além da esposa, o autor deixou herdeiros necessários, sem, contudo, deixar dependentes para fins de pensão por morte previdenciária (fl. 118/120), a fim de aplicação do disposto no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não cabe ao Juízo Federal atuar como juízo de sucessões, à vista da manifestação da esposa do autor (fls. 99), na qual pretende habilitar-se como sucessora. Cabe a esposa do autor ajuizar ação de inventário ou processo similar perante à Justiça Estadual.\r\n\r\nRessalte-se que a autora foi intimada a regularizar a representação processual e requerimento de sucessão, porém, quedou-se inerte não demonstrando interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, a morte do autor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002456-3 IVONETE SILVA DE LIMA (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002456-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 18:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: JUSTIFICAÇÃO/CONCUBINATO.\r\n\r\nAUTOR: IVONETE SILVA DE LIMA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de Justificação Judicial proposta por IVONETE SILVA DE LIMA, objetivando o reconhecimento da união estável com o segurado falecido Antônio Marcos da Silva, para fins de habilitação à pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, como se demonstrará.\r\n\r\nConforme informação de fls. 31, o bem buscado nessa ação, qual seja, o reconhecimento da união estável, já foi alcançado, haja vista que a parte autora já recebe o benefício de pensão por morte do segurado Antônio Marcos da Silva, com data de início em 09/04/2004, que é data do óbito do segurado (fls. 32/33).\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, o que conduz à extinção do processo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007406-2 JOAQUIM PAULO MOREIRA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.007406-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM PAULO MOREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, bem como o pagamento dos valores atrasados, desde o ato administrativo de suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nO autor obteve a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 1083348660) em 27/02/1998 (fls. 56), tendo o INSS suspendido o benefício a partir de 1º/10/1998, em razão de indício de irregularidade na concessão, conforme Ofício nº 1894, de 24 de julho de 1998 (fls. 49). \r\n\r\nCom a suspensão do benefício, o autor impetrou o Mandado de Segurança nº 990008895-6, obtendo decisão favorável à reativação do benefício (fls. 25/28).\r\n\r\nEntretanto, considerando-se que a decisão judicial não declarou que o autor tinha reunido os requisitos para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS, observando o devido processo legal, reabriu, em maio de 2005, o processo de auditoria com o objetivo de comprovar os vínculos empregatícios do autor.\r\n\r\nNesse sentido, o autor foi intimado a comparecer na agência da Previdência Social a fim de apresentar os documentos originais utilizados para concessão do benefício, conforme carta endereçada ao autor, visto que a apuração do tempo de serviço do autor foi baseada nas informações colhidas nas carteiras de trabalho exibida por ele, bem como carnês de contribuição (fls. 69).\r\n\r\nO INSS, após requisição de diligências, não logrou comprovar o vínculo empregatício com a empresa Cyanamid Química do Brasil Ltda (período de 13/07/1964 a 27/09/1970), e não houve comprovação dos recolhimentos como contribuinte individual, no período de 01/03/1982 a 27/02/1998, acarretando, assim, a suspensão do benefício pela não comprovação do tempo de serviço exigido para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, conforme Relatório nº 118/2005 (fls. 123/129).\r\n\r\nRessalte-se que foi assegurado ao autor o amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5°, LV), conforme comprovam os documentos de fls. 49 e 69, e o motivo para suspensão do benefício foi a ausência de tempo necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nO INNS considerou, apenas, os tempos de serviço prestados pelo autor no Instituto Metodista (período de 20/11/1958 a 31/12/60), Inst. De Angel do Brasil (01/10/1961 a 21/05/1964), Automóveis Multi Ltda ( 02/07/1971 a 15/07/1973), Ice Farma ( 02/06/1974 a 01/08/1975), Laboratório Deecham Ltda ( 22/08/1975 a 23/01/1976 e 21/02/1978 a 26/02/1978), Corrolândia Comercial Ltda (01/06/1977 a 01/02/1981), e Bayer do Brasil (01/06/1977 a 01/03/1981), impugnando os períodos trabalhados na empresa Cyanamid Química do Brasil Ltda (período de 13/07/1964 a 27/09/1970), e os recolhimentos como contribuinte individual, no período de 01/03/1982 a 27/02/1998, de modo a afastar a alegação de irregularidade na concessão do benefício.\r\n\r\nNeste processo, o autor também se limitou a impugnar a decisão administrativa do INSS, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos legais para con cessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, e que o benefício não poderia ser suspenso após mais de cinco anos de sua concessão. \r\n\r\nQuanto à alegação do autor de que a comprovação do recolhimento das contribuições individuais de 01/03/1982 a 27/02/1998 ficou ao encargo da empresa Stedlter Fábrica de Artigos para Desenhar e Escrever Ltda, pelo fato de ter sido vencedor na Justiça Trabalhista (fls. 138), ressalte-se que o Termo de Conciliação homologado na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 156) é claro no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas do contrato de trabalho ficaram a cargo do autor, visto que renunciou expressamente às anotações em sua carteira de trabalho e reconheceu que prestou trabalho na condição de profissional autônomo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, há muito, já decidiu que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais (Súmulas nos. 346 e 473).\r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, por manifesta ilegalidade.\r\n\r\nTambém não pode prevalecer a alegação autoral de decadência do direito de o INSS anular o ato administrativo, por decorridos mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria, ante o disposto no artigo 54 da Lei n° 9.784/99.\r\n\r\nNão há que se falar em prazo decadencial, se a anulação do ato administrativo se funda em suspeita de fraude.\r\n\r\nEm caso similar ao deste processo, a jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR INDÍCIO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\nPedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria, concedido em 03061995 (fls. 14) e suspenso por decisão administrativa em 01112003 (fls. 38), mediante conclusão de procedimento administrativo (fls. 77/79).\r\n\r\nSentença que julgou improcedente o pedido (fls. 88).\r\n\r\nRecurso da parte autora sob alegação de má prestação de serviço pelo INSS, que não localizou o processo administrativo concessório da aposentadoria. Afirma, ainda, ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nA Administração Pública pode anular seu próprio ato, desde que viciado. Em se tratando de benefício previdenciário, deve ser observado o rito previsto no art. 69, da Lei n° 8.212/91, em atendimento ao devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição). O direito de anular o próprio ato decai em cinco anos, a contar de sua prática (art. 54, da Lei nº\r\n\r\n9.784/99), salvo comprovada má-fé. Precedentes: Resp 591.660/RJ.\r\n\r\nNo caso, não há que se falar em prazo decadencial, pois a hipótese dos autos configura revisão de benefício previdenciário fundada na suspeita de fraude.\r\n\r\nA recorrente apenas alega que preencheu o tempo necessário para obtenção do benefício previdenciário. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o alegado ou, pelo menos, a existência de vínculo empregatício nas empresas citadas nas fls. 52. De acordo com o CNIS (fls. 39/44) somente 106 contribuições foram recolhidas. \r\n\r\nAssim sendo, constatada a irregularidade no ato concessório do benefício previdenciário, impossibilitado estará o seu restabelecimento.\r\n\r\nAusência de comprovação pela parte autora do tempo de serviço necessário à obtenção da prestação. \r\n\r\nPoderá a parte autora pleitear junto a autarquia-ré a concessão de novo benefício previdenciário, com base no tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto/ementa do relator. Votaram o Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, relator, e as Juízas Federais Jane Reis Gonçalves Pereira e Lucy Costa de Freitas Campani.\r\n\r\n(1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo n° 20035158004231401; Relator: Renato Cesar Pessanha de Souza; recurso julgado em 27/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: jurisprudência TR.)\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe, já que não se pode restabelecer benefício previdenciário concedido ilegalmente.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.005770-3 EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005770-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 17:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo autor em face do INSS, com vistas a obter a condenação da autarquia na revisão da renda mensal do benefício de auxílio-doença que precedeu o benefício de aposentadoria por invalidez que recebe atualmente. Alega que a RMI correta do benefício de auxílio-doença seria Cr$ 2.736,30 e não Cr$ 1.798,00, conforme concedido pela autarquia.\r\n\r\nCom vistas à apurar a correção da RMI apurada pelo INSS e verificar a questão alegada pela parte autora, os autos forma remetidos ao Setor de Contadoria do Juízo, que expressou suas conclusões às fls. 82-86. De acordo com a informação prestada pelo Sr. Contador, órgão eqüidistante das partes e dotado de legitimidade técnica, a RMI do benefício de auxílio-doença do autor já havia sido revista pelo próprio INSS em março de 1978, tendo, a partir desta data, passado a Cr$ 2.529,00, valor equivalente ao apurado pela Contadoria (fls. 83).\r\n\r\nIntimado, o INSS confirmou as informações prestadas pelo Sr. Contador, alegando que de fato houve essa revisão administrativa nos idos de 1978, sendo que inclusive o autor já recebeu todas as diferenças administrativas naquela época.\r\n\r\nCom razão o INSS.\r\n\r\nA informação prestada pela Contadoria do Juízo é muito clara ao afirmar que o valor da RMI apontado como correto pelo autor já lhe foi implementado na via administrativa, já nos idos de 1978. Também não há que se falar em reflexos na RMI da aposentadoria por invalidez, uma vez que, quando esta fora concedida, a RMI do benefício de auxílio-doença do autor já havia sido revista na via administrativa.\r\n\r\nAo buscar pela via judicial revisão já efetuada pelo INSS há tantos anos, não vislumbro ao autor interesse processual na demanda, uma vez que esta não lhe é útil, necessária ou adequada., sendo forçosa a extinção do processo sem exame de mérito, por lhe faltar uma das condições da ação.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 267, inciso VI, do CC que:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”\r\n\r\nComo é sabido, são condições de ação a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nO interesse processual, por sua vez, é requisito que deve ser analisado em cotejo com as características de utilidade, necessidade e adequação da demanda, ou seja, a demanda deve ser útil e necessária à parte, sem a qual esta não consegue obter o direito material em que funda sua ação.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, verifico que não restou comprovada a necessidade da demanda, uma vez que o autor já obteve na via administrativa o que pretende por meio do presente processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar ausente condição indispensável ao exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000687-5 VALDICE DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000687-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 16:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDICE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nValdice dos Santos Martins ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte do de cujus, Gerson Chagas Martins, falecido em 01/07/1999 (fl. 37).\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nVislumbra-se que o de cujus, à época de seu falecimento já não possuía qualidade de segurado. Isso porque seu último vinculo empregatício deu-se no período de 01/06/1992 a 29/10/1992 (fls. 39 e 65) e; mesmo que levado em consideração o período de graça de 12 meses que o falecido teria direito a partir da cessação de suas contribuições (art. 15, II da Lei nº 8.213/91), faltar-lhe-ia tal qualidade na data do óbito, ainda que fosse considerada a situação de desemprego prevista no referido dispositivo legal, já que o óbito deu-se somente em 1999. \r\n\r\nNão há que se confundir, como pretende a parte autora, as condições de qualidade de segurado com carência, pois ambos são institutos distintos. A carência, que de fato é dispensada para a concessão do benefício de pensão por morte, corresponde a um número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado tenha direito à concessão de determinado benefício previdenciário. Já a qualidade de segurado correspondente à situação de, ao tempo do óbito, para o caso da pensão, estar o falecido filiado à Previdência Social, para que então possa ser considerado segurado da Previdência e seus dependentes serem considerados seus dependentes para os fins previdenciários.\r\n\r\nVeja-se que somente há que se falar em dependente se existir segurado, pois aquele não existe sem a caracterização deste último. O direito do dependente à pensão está diretamente condicionado á qualidade de segurado do instituidor, sem a qual sequer há que se falar na existência de dependentes para a finalidade de percepção de benefício. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer comprovação de que o falecido tenha vertido contribuições à previdência Social em período posterior a 1992, a fim de prorrogar a manutenção do período de graça.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, uma vez que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005667-6 MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005667-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2009 16:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal solicitando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), relativo ao valor do prêmio contido no bilhete de loteria instantânea, modalidade “raspadinha”, além do pagamento do mesmo valor do prêmio a título de danos morais.\r\n\r\nA autora ingressou em Juízo sustentando que apesar de ter sido premiada com um bilhete “raspadinha”, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adquirido numa casa lotérica, a CEF se recusa a pagá-la ao argumento de que estava inutilizada, visto que o filho da autora rasgou parte do bilhete.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré (fls. 14), tendo em vista que a exploração de bilhetes de loterias e de concursos de prognósticos pelas agências lotéricas federais ocorre em regime de permissão de serviço público. Superada a fase de licitação, os vencedores do certame firmam contrato administrativo pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, a parte legítima para discutir questões de direito material envolvendo agentes lotéricos federais é a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mérito, o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nQuestionou-se no decorrer da presente relação processual a legitimidade do bilhete apresentado pela autor,a uma vez que se encontrava rasgado e com fortes indícios de ser fraudulento. Com o fim de verificar a autenticidade do referido documento, o bilhete apresentado pela autora foi enviado ao setor de perícias da CEF, para que, comparado com outro bilhete semelhante, pudesse ser averiguada sua autenticidade.\r\n\r\nRealizada a perícia interna pela CEF, restou claramente constatada a fraude no bilhete apresentado pela autora (código de barras 01790155900-033, emissão 179). Veja-se que, pelo que restou constatado pelo laudo, a parte rasgada do bilhete supostamente premiado não corresponde ao próprio bilhete, uma vez que não há coincidência das linhas de segurança (“linhas loucas”), havendo ainda resquícios de outro numeral onde foi “colado” número “37”. Ademais, a parte rasgada é maior do que o lugar de onde supostamente saiu, e, por fim, a numeração não corresponde ao bilhete.\r\n\r\nCom efeito, ante a comprovação pela perícia, ainda que unilateral, de que os fragmentos da parte rasgada não correspondem ao mesmo bilhete, conclui-se que o bilhete lotérico da autora não era autêntico, de modo que não há de se impor a ré o dever de pagar o suposto prêmio à autora. Pelo contrário, as informações periciais indicam que a autora tentou alterar a verdade dos fatos, a fim de obter ganho de forma fraudulenta.\r\n\r\nVerificada a ausência do dever de indenizar por parte da CEF, uma vez que o bilhete utilizado pela autora é fraudulento, resta verificar a condenação por litigância de má-fé, uma vez que houve alteração da verdade dos fatos para o fim de obter vantagem ilícita. In verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:\r\n\r\nI - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; \r\n\r\nII - alterar a verdade dos fatos; \r\n\r\nIII - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTenho como caracterizada a hipótese prevista no art. 17 do CPC, incisos II e III, uma vez que a parte autora veio a Juízo, alterou a verdade dos fatos com o objetivo de conseguir objetivo ilegal (recebimento de prêmio por meio de utilização de bilhete fraudulento), motivo pelo qual reconheço a litigância de má-fé por parte da autora e a condeno ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 18 do CPC, a ser revertida em favor da parte ré.\r\n\r\nRessalto apenas que o pagamento de multa por litigância de má-fé não é abrangido pela gratuidade de justiça, deferida às fls. 9. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno, Ademias, a parte autor no pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 500,00 e nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista os indícios de prática de crime, oficie-se ao Ministério Público Federal, devendo ser acautelado o bilhete original na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.000855-8 MARGARIDA DE AZEVEDO BARRETO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x GILBERTO GRAÇA BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000855-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 16:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Margarida de Azevedo Barreto em face do Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando a revisão da cota-parte recebida a título de pensão por morte, em razão do óbito de seu esposo, Ulisses de Almeida Barreto, sob o argumento de que o rateio do benefício, em favor dela e do filho do falecido segurado,não foi feito em partes iguais.\r\n\r\nNesta causa, o benefício de pensão por morte instituído por Ulisses de Almeida Barreto, foi rateado entre a autora e o filho do falecido segurado, Gilberto Graça Barreto.\r\n\r\nO pedido da autora há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o Histórico de Créditos do benefício da autora (NB 1228703121) e de Gilberto Graça Barreto (NB 118.061.685-2), trazidos aos autos pelo réu (fls. 69/73) registra o valor do benefício como sendo R$ 421,06 (quatrocentos e vinte e um reais e seis centavos) pago a cada um dos beneficiários da pensão, a demonstrar que o rateio do benefício foi feito nos termos do artigo 77, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQuanto ao questionamento da autora referente à diferença dos créditos gerados em seu favor e do pensionista Gilberto, ressalte-se que tal diferença existe por conta dos períodos distintos que geraram os respectivos créditos, já que a diferença de R$ 14.808,47 refere-se ao período de 31/07/2001 a 29/02/2004, e as diferenças de R$ 4.971,00 e R$ 1.182,49 referem-se ao período de 26/03/1982 a 31/10/2002 e 1º/11/2002 a 30/11/2002, conforme informação de fls. 80/83.\r\n\r\nAssim, comprovado que o rateio do benefício recebido pela autora foi feito nos moldes do artigo 77, da Lei nº 8.213/91, a improcedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007662-0 ELIZABET PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007662-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ELIZABET PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011382-2 EDMILSON DE AQUINO (ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO ASILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011382-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 12:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON DE AQUINO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por EDMILSON DE AQUINO em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPretende a parte autora receber as diferenças relativas à correção monetária do saldo de conta vinculada do FGTS, relativamente aos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (21,87%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nA ré, entretanto, afirmou, na contestação (fls. 25/33), que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001, e trouxe aos autos os extratos da conta de FGTS dele, a demonstrarem o saque das parcelas relativas ao acordo (fls. 35/69), além da cópia do termo de adesão ao acordo (fls. 76/80).\r\n\r\nVale ressaltar que a sentença de improcedência prolatada às fls. 70/71 foi anulada de oficio, reabrindo prazo para instrução probatória, ante a ausência da juntada do Termo de Adesão (fls. 74). \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Enunciado n° 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à desconsideração dos acordos assinados pelos trabalhadores, para recebimento parcelado e com deságio, das diferenças relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nos termos da Lei Complementar n° 110/2001, por afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; RE 418918/RJ; Relatora: Ministra Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 01/07/2005, pág. 7.)\r\n\r\nA transação extrajudicial, assim, caracteriza ato jurídico perfeito, só se admitindo o seu desfazimento mediante prova, cujo ônus é da parte autora, da ocorrência de vício de consentimento (coação, dolo, erro), na forma da lei civil.\r\n\r\nNeste processo, não há qualquer prova de vício de consentimento a justificar a anulação da transação extrajudicial relativa ao FGTS, na forma da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nReleva, por fim, destacar que a adesão do trabalhador ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 o impede de pleitear, judicialmente, os índices de correção monetária incidentes sobre o saldo da conta de FGTS, relativamente ao período de 1987 a 1991, ante o disposto no artigo 6º, III, da referida Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013869-7 LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MELO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013869-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 14:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MELO E OUTRO\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001248-0 IOLANDA GOMES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001248-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 15:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA GOMES ALVES E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por IOLANDA GOMES ALVES E ALOISIO LIMA ALVES em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%), Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%), Collor I (IPC de março de 1990, de 84,32%), Collor II (IPC de abril de 1990, de 44,08%) e Collor III (IPC de fevereiro de 1991, de 14,87%).\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 13/14.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. Trata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nJá se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de junho de 1987 (26,06%), mas, sim, o índice já aplicado à época, ou seja, a LBC (18,02%), porque, após 16 de junho de 1987, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Resolução n° 1.338/87, do Banco Central do Brasil, editada com base no Decreto-Lei n° 2.335/87, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nTambém, já se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de janeiro de 1989 (42,72%), mas, sim, o índice já aplicado à época, porque, após 16 de janeiro de 1989, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Medida Provisória n° 32/89, convertida na Lei n° 7.730/89, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nPor fim, já se pacificou o entendimento de que sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança em que as datas de crédito da correção monetária e dos juros remuneratórios, conhecidas como datas de “aniversário” das contas, ocorram na segunda quinzena de cada mês, não se aplica o IPC de março de 1990 (84,32%), mas, sim, o índice já aplicado à época (BTNF), porque, após 16 de março de 1990, já estavam em vigor as novas regras de correção monetária dos saldos de contas de cadernetas de poupança, estabelecidas pela Medida Provisória n° 168/90, convertida na Lei n° 8.024/90, hipótese em que não há que se falar em violação de direito adquirido dos poupadores à índice de correção monetária estabelecido pela legislação anterior. Releva ressaltar que a Caixa Econômica Federal só responde pela correção monetária dos valores mantidos em cadernetas de poupança, após março de 1990, até o limite de NCz$ 50.000,00, visto que houve a transferência do saldo superior àquele limite para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contaspoupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 740791/RS; Quarta Turma; Relator: Aldir Passarinho Junior; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 5/9/2005, pág. 432.) (Destacamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais. Ademais, não se aplica à CEF o disposto no art. 2º, do Decreto-lei n. 4.597/42.\r\n\r\n2. Em respeito ao princípio estabelecido no art. 5°, XXXVI, da CF, a correção monetária dos contratos de depósitos de caderneta de poupança rege-se pela lei vigente na data de abertura ou renovação da caderneta.\r\n\r\n3. Assim, às cadernetas de poupança com data-base anterior a 15 de junho de 1987 não se aplica, de imediato, o critério da Resolução BACEN 1.338, de 15.6.87, devendo a correção do período ser feita pelo IPC, no percentual de 26,06%, conforme jurisprudência pacífica a respeito do assunto.\r\n\r\n4. Da mesma forma, às cadernetas de poupança com data-base até 15 de janeiro de 1989, não se aplica no mês de janeiro a mudança de critério instituída pela MP 32, de 15.1.89, convertida na Lei 7.730/89, sendo a correção do período feita pelo IPC, no percentual de 42,72%, calculado pro rata die, consoante a jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Apelação da CEF a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200133000101110/BA; Sexta Turma; Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/3/2006, pág. 129.) (Destacamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. REPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN. BANCO DEPOSITÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANOS: BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II.\r\n\r\n1. Os índices pleiteados relativos aos Planos Collor I e II referem-se exclusivamente aos valores não transferidos ao BACEN, mantendo-se a legitimidade da Caixa.\r\n\r\n2. O IPC é o índice aplicável nos saldos das cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados até dia 15 de junho de 1987, data em que foram introduzidas novas regras de correção pelo Plano Bresser - Resolução BACEN n. 1.338.87.\r\n\r\n3. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida.\r\n\r\n4. É pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso. Também de acordo com jurisprudência daquelas Cortes, tal orientação foi atendida na alteração de índice procedida pelo Plano Collor I, uma vez que aplicado o IPC até a primeira data de aniversário da conta após a vigência da Medida Provisória n. 168/90.\r\n\r\n5. O argumento de que teria havido prorrogação compulsória do contrato, de um para dezoito meses, a determinar vigência do IPC durante todo o período de bloqueio, foi rejeitado pelo STJ e não chegou a ser enfrentado pelo STF, sinalizando-se no voto do Relator que se trata de matéria infraconstitucional (RE 206.048-8/RS).\r\n\r\n6. Tendo a caderneta do apelante data-base na segunda quinzena de cada mês (dia 20), indevida é a correção pelo IPC, eis que à época já se encontrava em vigor novo critério de atualização monetária.\r\n\r\n7. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200538000201875/MG; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/3/2007, pág. 118.) (Destacamos.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF.\r\n\r\n1. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal.\r\n\r\n2. Às contas com aniversário na primeira quinzena, incide a correção integral do mês de abril de 1990, calculada pelo IPC de março, no percentual de 84,32% (Lei nº 7.730/89, art. 17, III). Em relação às contas com aniversário na segunda quinzena, assim como nos meses posteriores à transferência do numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991), aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, Corte Especial).\r\n\r\n3. Recurso do Banco Real parcialmente provido e recurso do Banco Central do Brasil provido.\r\n\r\n(STJ; RESP 496738/RJ; Primeira Turma; Relator: Teori Albino Zavascki; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/11/2003, pág. 221.) (Destacamos.)\r\n\r\nPelos extratos bancários de fls. 20/26, verifica-se que a conta de caderneta de poupança da parte autora tem data de “aniversário” na segunda quinzena de cada mês, hipótese em que a improcedência do pedido se impõe, quanto aos Planos Bresser, Verão e Collor I, II e III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001255-8 RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001255-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 11:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 18/19 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 278,09 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 20/29 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003742-7 RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003742-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 11:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2005.51.60.003554-9 MARIA DA GRACA SOUSA RAMOS (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003554-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 16:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, acerca da informação da CEF de que o objeto da lide foi sacado em 30.11.2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001587-0 ANTONIO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001587-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 17:21\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, acerca dos cálculos do Contador às fls. 30/31 e da proposta apresentada pela CEF às 35/41.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 853923"
                            ],
                            "853924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.009889-0 ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009889-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 17:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: PAGAMENTO DE ADICIONAL / 57%.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Antonio Carlos Tertuliano da Silva em face da União Federal, solicitando o restabelecimento do pagamento de adicional por tempo de serviço que, segundo ele, equivale a 57% (cinqüenta e sete por cento).\r\n\r\nO pedido do autor há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nNesta causa, consoante comprovantes de rendimentos juntados aos autos pelo autor (fls. 58/177), verifica-se que até novembro de 1991, o autor recebia vantagem pessoal, e a partir de dezembro de 1991, passou a receber adicional por tempo de serviço. Entretanto, os comprovantes de rendimentos juntados aos autos não indicam o percentual percebido a título de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nJá a informação prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 181), dá notícia que o autor recebe 27% (vinte sete por cento) a título de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nCom efeito, restou comprovado nos autos que o autor jamais deixou de receber o adicional ora pleiteado, à vista dos documentos de fls. 58/177. O autor também não comprovou que o percentual de adicional por tempo de serviço percebido (27%) está incorreto, visto que não se manifestou diante da convocação deste Juízo (fls. 184).\r\n\r\nEm sendo assim, ante a comprovação de que não houve supressão do adicional por tempo de serviço do autor, nem que o percentual recebido a este título está incorreto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007678-3 MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007678-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS, PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMaria de Fátima da Silva ajuizou a presente demanda em face da União Federal com o fim de obter a concessão do benefício da pensão militar de seu falecido companheiro, Pedro Julião Fatudo, falecido em 08/05/2005.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, argüida pela União Federal (fls. 34/40), visto que o pedido de improcedência do pedido já é apto a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de incompetência de Justiça Federal, sob o argumento de que a autora busca, tão somente, o reconhecimento da sociedade de fato, visto que há pedido expresso de implantação do benefício de pensão (fls. 29). \r\n\r\nNeste processo, Pedro Julião Fatudo era militar, falecido em 08/05/2005 (fls. 13), quando se via em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, admitindo a concessão de pensão à companheira que comprove união estável como entidade familiar, verbis:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: \r\n\r\na) cônjuge; \r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que\r\n\r\ncomprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; \r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez ...\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\nCom efeito, para concessão de pensão militar, na condição de companheira do falecido instituidor existe um requisito importante a ser considerado: que haja comprovação de união estável como entidade familiar.\r\n\r\nCom relação à definição de união estável, tenho que deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNa espécie, sustenta a autora que conviveu com Pedro Julião Fatud, falecido em 8/5/2005, desde 1997. \r\n\r\nEntretanto, a autora não trouxe aos autos documentos que comprovem que viveu em união estável com o falecido Pedro Julião Fatud, desde 1997. A autora trouxe aos autos, apenas, nota fiscal de compras de móveis domésticos, em nome do falecido e datada de janeiro de 2005, não havendo nos autos comprovantes de residência em nome do falecido, ou outros documentos a comprovar que viviam em união estável, desde 1997.\r\n\r\nJá em audiência, a própria autora, em depoimento conflitante ao das testemunhas, declarou, após indagada sobre o pagamento de aluguel no imóvel em que vive, que o imóvel pertence a seus familiares e que o falecido Pedro pagava o aluguel. Entretanto, a testemunha Luciana informou que é amiga da autora há dez anos, e que o imóvel que reside pertence à família da autora e que a família da autora deixa ela morar lá, sem pagar aluguel.\r\n\r\nCausa estranheza, ainda, a declaração da autora, em audiência, de que o falecido somente foi à Marinha, provavelmente para promover a habilitação de companheira, em 4/4/2005, e que naquela data era ponto facultativo. Ora, se havia união estável como entidade familiar, desde 1997, e sendo o falecido viúvo e autora solteira, não havia impedimento para designação da autora no órgão militar.\r\n\r\nAssim, os documentos trazidos aos autos, bem como o depoimento das testemunhas em audiência não são suficientes para confirmar que a autora conviveu em união estável como entidade familiar com o falecido Pedro Julião Fatud, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nJá no âmbito do INSS, a autora foi habilitada para recebimento de pensão por morte, em razão do falecido Pedro Julião Fatudo receber o benefício de aposentadoria por idade. Entretanto, segundo informações prestadas pelo INSS, a autora também não apresentou provas suficientes para comprovação de união estável (fls. 84). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009294-6 ANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009294-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DOS ANJOS ajuizou a presente demanda em face da Fundação Nacional de Saúde, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, re lativamente aos meses de novembro de 1999, novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nEm relação a prescrição, argüida pela ré (fls. 22), ressalte-se que a prescrição da ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre quando decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (artigo 3°). Com efeito, somente ocorreu a prescrição do direito autoral de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos valores descontados em novembro de 1999, uma vez que ajuizada esta ação em julho de 2005, não ocorrendo a prescrição quanto às demais parcelas (novembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nNo mérito, o pedido da autora há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a restituir à autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000871-0 GENILTON DA SILVA (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000871-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 14:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GENILTON DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA para que cumpra o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.10.002724-0 MATHOSINHO PEREIRA (ADVOGADO: MARTA PHILIGRET DE BRITO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002724-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 18:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nII - A parte autora deverá fornecer, até a data da audiência, a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Designo o dia 05/11/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas do autor serão intimadas pessoalmente (fl.4), cabendo ao Réu requerer, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim o deseje, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.10.005409-6 MEIRE CRISTINA DE ABREU SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005409-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 16:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MEIRE CRISTINA DE ABREU SILVA\r\n\r\nI - Fls. 23 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nII - A parte autora deverá fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.60.004129-9 RICARDO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004129-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 14:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RICARDO AUGUSTO DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (17/05/2002), pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de deficiência visual grave. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que contribuiu para a Previdência Social até 03/03/2003, conforme faz prova a CTPS de fls. 107 (a qual teve sua autenticidade confirmada pela certidão de fls. 110) e CNIS de fls. 56-58.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, A Sra. Perita nomeada pelo Juízo informou às fls. 97-99 que o autor é considerado cego pelo conceito legal, uma vez que possui cegueira total do olho direito e visão subnormal do olho esquerdo, causada por miopia degenerativa (H44.2), catarata (H26.9) e H54.1, sendo esta incapacidade definitiva.\r\n\r\nTenho, assim, que não restam dúvidas no tocante à incapacidade total e definitiva do autor para o exercício de atividades laborativas, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Ressalto, contudo, que como a certeza do caráter definitivo da incapacidade somente adveio com a elaboração do laudo pericial em Juízo e o exame de acuidade visual realizado pelo autor em 30/07/2008, é esta a data a ser considerada para o fim de recebimento de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se também que o autor já apresentada incapacidade, de acordo com o laudo pericial e sua complementação, desde 2002. Contudo, em que pese as dificuldades enfrentadas pela baixa acuidade visual, o fato é que logrou manter-se em relação empregatícia até 03/03/2003. Assim, a DIB do benefício de auxílio-doença não poderá ser equivalente à DER, mas sim à data imediatamente posterior à saída do autor do emprego, em 04/03/2003.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que mesmo que o pedido de aposentadoria por invalidez não tenha sido expressamente formulado na petição inicial, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é possível ao julgador deferir tal benefício nessas circunstâncias, seja porque os benefícios de incapacidade originam-se de um mesmo fato, qual seja, a incapacidade laborativa do segurado, cabendo apenas definir em Juízo se a referida incapacidade é temporária (quando aí o benefício a ser concedido é a auxílio-doença) ou definitiva (caso da aposentadoria por invalidez); seja porque ao Juiz são apresentados os fatos na petição inicial, cabendo a ele aplicar o direito ao caso concreto.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde 04/03/2003 (data imediatamente posterior ao encerramento do vínculo empregatício do autor), devendo o referido benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar de 30/07/2008 (data da realização do exame de acuidade visual).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos doa rt. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-doença, com DIB em 04/03/2003, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar de 30/07/08, devendo arcar com o pagamento dos valores atrasados desde então, devidamente corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021508-7 PORFIRIO MARTINS OURIQUES (ADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021508-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.016073-0 IVALDO QUINTAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016073-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: IVALDO QUINTAO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IVALDO QUINTAO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 102/104, que o autor possui Transtorno misto de ansiedade e depressão (CID X F41.2) e Epilepsia pós traumática (CID X G40), que não o incapacita para qualquer atividade laborativa. Complementou o perito que “o autor está lúcido e orientado no tempo e no espaço. Sem transtornos de sensopercepção. Pragmatismo e vontade preservados. Atenção e concentração preservados. Sem transtornos de memória. Capacidade intelectual e juízo crítico da realidade preservados”. Por fim, asseverou o perito que o autor encontra-se em condições laborativas. \r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001188-0 MARLUCIA DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x MARIA DO CARMO PARREIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001188-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2009 14:01\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003697-9 ESTEVAM COSTA CUNHA (ADVOGADO: IVETE CANELLAS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003697-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 12:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTEVAM COSTA CUNHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pede seja o réu condenado a rever a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja considerado com proventos integrais.\r\n\r\nO réu alterou o cálculo do tempo de serviço do autor, excluindo os períodos trabalhados nas empresas Menix Confecções (períodos de 28/04/1965 a 21/02/1967 e 01/11/1970 a 11/03/1972), considerando, apenas os períodos trabalhados nas empresas Confeccções Saragossy (período de 01/09/1962 a 30/03/1963), Confecções Sparta (período de 20/07/1964 a 26/04/1965), Confecções Chester ( período de 21/03/1967 a 02/06/1967), Indústria e Com. de roupas Franco Brasileira (período de 08/03/1968 a 10/06/1968), Sindicato dos Vigias Portuários do Rio de Janeiro- período especial- (período de 03/03/1975 a 28/04/1995) e período não especial (de 29/04/1995 a 27/07/1997), conforme informações prestadas pelo INSS (fls. 349/350). \r\n\r\nNeste processo, conforme informações de fls. 230, o réu, em 23/11/1998, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, considerou o tempo de serviço de 33 anos, 9 meses e 17 dias. Após a revisão, o tempo de serviço passou a corresponder a 31 anos, 4 meses e 6 dias (fls. 270), diferente da informação prestada pelo INSS acerca do tempo de serviço considerado no cálculo do benefício da autora (fls. 349/350), de onde se conclui que a contagem correta seria 32 anos, 3 meses e 9 dias. \r\n\r\nInicialmente, quanto ao cômputo do tempo de serviço exercido em atividades especiais, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela, o réu considerou, corretamente, apenas o período de 03/03/1975 a 28/04/1995 como atividade especial, relativamente ao período de 03/03/1975 a 27/06/1997 trabalhado no Sindicato dos Vigias Portuários do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o laudo de fl.s 17, não especifica a exposição a agentes nocivos. Assim, considerando-se que a atividade exercida (transporte manual de carga em área portuária) enquadrada-se no código 2.4.5, do Decreto nº 83.080/79 e que, após a edição da lei nº 9032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, o período posterior a 28/04/1995 não poderá ser computado como tempo especial.\r\n\r\nJá o tempo de serviço prestado junto à empresa Menix Confecções, nos períodos de 28/04/0965 a 21/02/1967 e 01/11/1970 a 11/03/1972, deve ser computado como tempo de serviço, à vista das declarações de fls. 16 e 77, firmada pelo diretor da empresa, e a declaração de fls. 100, emitida pelo Sindicato dos Oficiais Alfaiates, costureiras e trabalhadores nas Indústrias de Confecção de roupas e de chapéus de senhoras no Município do Rio de Janeiro, documentos idôneos e aptos a comprovar o tempo de serviço, além das informações sobre exposição a agentes nocivos (fls. 94), referente ao período de 01/11/70 a 11/03/72, apesar de tal período não ser considerado como especial, tendo em vista que não há enquadramento da atividade de cortador como atividade especial (Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79), tampouco há especificação do agente nocivo que porventura esteve exposto o autor. \r\n\r\nAssim, considerando-se as supracitadas provas matérias, há de ser considerado os períodos trabalhados na empresa Menix Confecções (períodos de 28/04/1965 a 21/02/1967 e 01/11/1970 a 11/03/1972), observado o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCom efeito, considerando-se o tempo de serviço comum trabalhado na empresa Menix Confecções, nos períodos de 28/04/1965 a 21/02/1967 e 01/11/1970 a 11/03/1972, e o tempo de serviço já computado pelo INSS (32 anos, 3 meses e 9 dias), totalizam 35 anos, 5 meses e 14 dias de tempo de contribuição em 23/11/1998, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à revisão do tempo de contribuição de sua aposentadoria, passando a corresponder a 35 anos, 5 meses e 14 dias, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (23/11/1998).\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de antecipação de tutela, considerando-se que o autor está recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que não corresponda a 100% do salário-de-benefício, não vislumbro o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEntretanto, descabe o pedido do autor quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido devido ao caráter alimentar do beneficio e todo constrangimento e humilhação que diz ter vivenciado por culpa exclusiva da Autarquia ré. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária, tendo em vista que não se configurou qualquer ofensa à honra ou à dignidade do autor em função da revisão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, a autoridade competente do INSS, pode rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, quando suspeitar de irregularidade.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer o tempo de serviço trabalhado pelo autor na empresa Menix Confecções, nos períodos de 28/04/1965 a 21/02/1967 e 01/11/1970 a 11/03/1972;\r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o os referidos períodos e alterar o tempo de serviço considerado para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 111.703.847-2) devendo ser considerado 35 anos, 5 meses e 14 dias de tempo de contribuição, calculando a renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época do requerimento administrativo(23/11/1998); e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar as diferenças do valor do benefício, desde a data da concessão (23/11/1998), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, conforme índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas (artigo 55,da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003079-9 ADILSON BATISTA DAS NEVES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003079-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADILSON BATISTA DAS NEVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ADILSON BATISTA DAS NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do caráter especial das atividades prestadas entre 01/07/82 a 01/08/96, na condição de pedreiro da LIGHT, bem como a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, negado indevidamente na via administrativa quando requerido em 17/10/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCom relação ao tempo de serviço especial, importante notar que até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/95, bastava que a atividade estivesse enquadrada como especial/insalubre em algum dos Decretos então vigentes para que fosse considerada especial, com direito a acréscimo e conversão em comum. Posteriormente àquela data, contudo, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por qualquer meio admitido. Ainda, de se notar que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nQuanto ao agente agressivo eletricidade, cumpre esclarecer que a atividade de eletricitário constava como perigosa nos quadros do Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8). Não constou, porém, do Anexo do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nPosteriormente, contudo, advieram outras leis tratando do tema, notadamente a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, e Decreto nº 93.412, de 14.10.86.\r\n\r\nO Decreto nº 93.412/86 regulamenta a já mencionada Lei nº 7.369/85. Traz quadro anexo de atividades do setor de energia elétrica consideradas perigosas para fins de recebimento de adicional de periculosidade.\r\n\r\nNota-se, da leitura do texto legal, que as atividades de eletricitário descritas no anexo são consideradas, por lei, perigosas.\r\n\r\nEsta legislação permanece em vigor, o que autoriza a conversão de tempo de atividade na função de eletricitário, caso sejam verificadas as condições exigidas para tal. No caso em tela, de acordo com o DIRBEN 8030 e laudo correspondente (fls. 10-14), o autor executou a atividade de pedreiro junto à LIGHT. Embora atividade de pedreiro, pura e simplesmente, não encontrasse previsão no rol legal das atividades insalubres, o fato é que o autor, no exercício de suas funções (manutenção civil no interior de subestações elétricas energizadas, construção e recuperação de bases de concreto para instalação de transformadores de potência, disjuntores, chaves a óleo e banco de capacitatores, construção de valas para passagem de condutores de alta tensão e de controle e recupe ração das estruturas de concreto de sustentação de barramentos e chaves seccionadoras) ficava exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o autor, durante todas as atividades que desempenhou, esteve sujeito ao risco de contato acidental às altas tensões elétricas, há que se reconhecer a insalubridade da atividade por ele desempenhada no período ora pleiteado.\r\n\r\nSabe-se que não é somente através do contato direto que acidentes, por vezes fatais, ocorrem. Assim, por exemplo, pode ocorrer um acidente por campo de indução, arco elétrico, energização acidental através das altas tensões elétricas. Portanto, não é o fato de não lidar diretamente com os cabos energizados que retira a periculosidade da atividade desenvolvida pelo requerente, pois há risco e perigo para os funcionários que trabalham próximo à rede energizada.\r\n\r\nPor fim, há apenas que salientar que o fornecimento de EPI´s aos empregados no período assinalado não afasta o caráter especial da atividade desenvolvida pelo requerente. Isso porque o fato de utilizar medidas de proteção não impede que o segurado seja atingido por uma grande descarga elétrica ou mesmo que sofra um choque elétrico, ocasionando uma queda do poste ou alguma lesão. Os EPIs, no máximo, atenuam a periculosidade, mas não a eliminam, persistindo o perigo da exposição à eletricidade. \r\n\r\nReconheço, portanto, o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor para o período de 01/07/82 a 01/08/96, uma vez que devidamente comprovado o risco de energização acidental. Deve, nesse passo, o referido período ser convertido de especial em comum, observado o fator de conversão 1,40.\r\n\r\nReconhecido o caráter especial do período de 01/07/82 a 01/08/96, resta verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria ora pleiteada. Somando-se o acréscimo decorrente da conversão de especial para comum (05 anos, 07 meses e 18 dias), o autor conta com 27 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de serviço em 16/12/98 (data do advento da EC nº 20/98) e 30 anos, 02 meses e 12 dias na DER, em 17/10/03. Tais tempos, contudo, são insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional (pois não cumprido o requisito do pedágio, previsto no art. 9º da EC nº 20/98), seja a integral.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer o caráter especial do tempo de serviço exercido pelo autor entre 01/07/82 a 01/08/96, devendo este ser convertido pelo fator 1,4, para fins de futura aposentação pelo RGPS. Condeno o INSS a averbar o acréscimo decorrente em favor do autor, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para retirar os documentos originais juntados em envelope que se encontra anexo à contra-capa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003265-6 SEGISMUNDO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003265-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEGISMUNDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Segismundo de Souza Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (28/09/04), mediante a consideração de tempos de serviço comuns e especiais não computados pelo INSS na via administrativa. \r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou cópia das CTPS´s, declarações de empregadores e formulários padrão e PPP´s (fls. 14-38).\r\n\r\nCom relação ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, dispõe o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, aplicável à espécie, o seguinte:\r\n\r\n\" Art. 55, § 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.\"\r\n\r\nAinda, quanto à forma de reconhecimento de tempo de serviço, o Decreto nº 3048/99, em seu art. art. 62, regulamenta a questão, dispondo que “a prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60 (...) é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado”.\r\n\r\nO autor pretende a contagem de tempo de serviço urbano não anotado em carteira de trabalho, nos seguintes períodos: 03/03/71 a 31/07/71 (prestado à CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A); 25/07/72 a 12/08/74 (ITAETE ENGENHARIA LTDA.); 10/08/79 a 31/12/79 (BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS); 20/04/83 a 19/05/83 (MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A); 16/01/70 a 18/12/70 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO); 02/10/74 a 02/07/79 (APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A) e 02/01/80 a 19/04/83 (MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A).\r\n\r\nO período de 16/01/70 a 18/12/70, prestado como serviço militar pelo autor junto ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, encontra-se comprovado pelo certificado de fls. 63-64, não havendo qualquer razão para que o iNSS não o compute em favor do autor, nos termos em que autoriza a legislação pertinente. Assim, deve ser incluído na contagem de tempo de serviço do autor.\r\n\r\nJá no tocante ao período de 03/03/71 a 31/07/71, prestado pelo autor à CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, o autor juntou aos autos cópia da CTPS de que costa a anotação do referido vínculo (fls. 28), bem como declaração do empregador às fls. 25, que corrobora a anotação em CTPS. O simples fato de não constar o referido vínculo do CNIS (até porque o vínculo é anterior a 1974), não é suficiente a afastar a legitimidade da anotação na CTPS, quando ausentes indícios fraudulentos.\r\n\r\nA anotação em CTPS comprova o vínculo empregatício, bem como o tempo de serviço de filiação à Previdência Social, e tem presunção juris tantum, sendo que o simples fato de o vínculo não constar do CNIS não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a anotação em CTPS, sem que outro irregularidade tenha sido verificada. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. \r\n\r\n...\r\n\r\n2. A anotação na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de serviço a filiação à Previdência Social e o vínculo empregatício alegados, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, constituindo prova plena do labor. Inexistindo fraude, não há razão para o INSS não computar os referidos períodos controversos.\r\n\r\n...” \r\n\r\n(TRF4ª Região - AC 200104010225151/PR - Quinta Turma - Data da decisão: 23/08/2005 - DJU data: 30/11/2005 Página 844 - Rel. Dês. Fed. Victor dos Santos Laus - decisão unânime)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CNIS. PROVA EQUIVALENTE ÀS ANOTAÇÕES EM CTPS. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES NAQUELAS. PREFERÊNCIA PELA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.\r\n\r\n1. Os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art. 19 do Decreto 3048/99, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS.\r\n\r\n2. Quando os dados presentes naquele banco de dados vão de encontro aos apontamentos presentes na carteira de trabalho, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado, dada a sua condição de hipossuficiente.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(TRF4ª Região - AC 200270000707039/PR - Quinta Turma - Data da decisão: 23/08/2005 - DJU data:16/11/2005 Página:902 - Rel. Dês. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus - decisão unânime)\r\n\r\nAssim, devida a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor de 03/03/71 a 31/07/71.\r\n\r\nO mesmo raciocício aplica-se à consideração dos períodos de 25/07/72 a 12/08/74 (ITAETE ENGENHARIA LTDA.), conforme anotação em CTPS de fls. 31 e atestado de salários fornecido pelo empregador às fls. 14; 02/10/74 a 02/07/79 (APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A), conforme anotação em CTPS de fls. 31 e declaração e PPP fornecidos pelo empregador às fls. 16-17 e 18, além do correspondente registro no CNIS; 10/08/79 a 31/12/79 (BENFICA CIA NACIONAL DE PNEUS), conforme anotação em CTPS de fls. 31 e registro no CNIS; 02/01/80 a 19/04/83 (MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A), conforme anotação em CTPS de fls. 33, declaração do empregador de fls. 19, formulários DSS8030 de fls. 15 e 20 e registro no CNIS.\r\n\r\nO único vínculo que não deve ser considerado é o supostamente prestado junto à MOTORTEC, no período de 20/04/83 a 19/05/83, uma vez que não houve anotação em CTPS e não há prova documental suficiente produzida nos autos a fim de comprovar a prestação do serviço na data referida.\r\n\r\nQuanto aos demais, contudo, devem ser acrescidos na contagem do INSS, pois devidamente comprovados pelos documentos acima referidos e nos termos do art. 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nReconhecida o tempo de serviço acima referido, resta verificar se os períodos de 02/01/80 a 19/04/83 (MOTORTEC) e 02/10/74 a 02/07/79 (APOLO), podem ser considerados especiais, taL como requer o autor na inicial.\r\n\r\nNo tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, aplica-se o disposto na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” \r\n\r\nIn casu, quanto ao período de 02/01/80 a 19/04/83 (MOTORTEC), os formulários DSS8030 de fls. 15 e 20 informam que o autor exerceu a atividade de auxiliar de expedição e ajudante de mecânico aeronáutico, estando sempre e permanentemente exposto aos agentes agressivos solventes e hidrocarbonetos. Tais informações são corroborados pelo laudo técnico de fls. 86-93, juntados pelo INSS e produzidos pelo empregador do autor no período. Assim, porque havia exposição habitual e permanente aos agentes derivados de hidrocarbonetos previstos no Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, itens 1.0.3, “d”, 1.0.10, “d”, tal período deve ser considerado como especial, com direito à conversão pelo fator 1,4. \r\n\r\nPor outro lado, nos períodos de 02/10/74 a 02/07/79 e 05/09/83 a 18/05/87 (APOLO), os PPP´s de fls. 16-17 informam que o autor exerceu a atividade de apontador de produção, estando sujeito a ruído contínuo de 91dB, de forma habitual e permanente. Tais informações são corroboradas pelo laudo pericial de fls. 81-85.\r\n\r\nPor fim, no tocante aos período em que o autor trabalhou para a TRANSPORTADORA AMERICANA (fls. 21-22), não há que se falar em caráter especial, uma vez que o PPP juntado aos autos não faz referência a qualquer agente nocivo.\r\n\r\nSuperada a questão, resta verificar se, somados os tempos de serviço comuns e especiais ora reconhecidos em favor do autor, este faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido administrativamente em 28/09/2004.\r\n\r\nEfetuada a soma dos períodos averbados em favor do autor, este soma 31 anos, 02 meses e 24 dias na DER, conforme tabela de cálculo em anexo, não perfazendo o mínimo de 35 anos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Por outro lado, na data do advento da EC nº 20/98, o autor possuía 29 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de serviço, sendo que na DER, por contar com a idade mínima de 53 anos, cumpre também o requisito do pedágio de 40% do tempo que faltava para, na data da EC nº 20/98, atingir o mínimo para a aposentadoria proporcional. Sendo assim, o autor perfaz o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com renda mensal equivalente a 75% do salário de benefício, conforme regras de transição do art. 9º da EC nº 20/98.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor os tempos de serviço exercidos nos períodos de 03/03/71 a 31/07/71; 25/07/72 a 12/08/74; 10/08/79 a 31/12/79; 20/04/83 a 19/05/83; 16/01/70 a 18/12/70; 02/10/74 a 02/07/79 e 02/01/80 a 19/04/83, os quais deverão ser averbados pelo INSS em seu favor.\r\n\r\nii) reconhecer o caráter especial dos períodos laborados entre 02/10/74 a 02/07/79; 05/09/83 a 18/05/87 e 02/01/80 a 19/04/83, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\niii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com DIB equivalente à DER (28/09/2004) e calculada de acordo com as regras de transição do art. 9º da EC nº 20/98 e demais normas vigentes à época da DER (renda mensal equivalente a 75% do salário-de-benefício); e, ainda, \r\n\r\niv) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.000453-2 ENADIEL ALVES RUFINO (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x SAGEZ CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000453-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ENADIEL ALVES RUFINO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Enadiel Alves Rufino em face da Caixa Econômica Federal, solicitando a condenação da ré por dano material e moral em razão da cobrança indevida de valores em sua conta corrente, a título de “Tarifa Adicional de Depósito”.\r\n\r\nNeste processo, conforme informações prestadas pelo empregador Sagez Centro de Distribuição Ltda (fls. 49/68), a conta nº 105.335-15, de titularidade do autor, é na modalidade conta depósito, para percepção de salário, o que afasta a cobrança de tarifas, conforme previsto na Resolução nº 2.718, do Banco Central. \r\n\r\nJá a ré informou (fls. 81/85) que a Tarifa de Adiantamento ao Depositante, é debitado sempre que ocorre o acatamento de valores que superam a disponibilidade de crédito em conta, ou seja, quando o autor não disponibiliza quantia suficiente para arcar com os custos de impostos incidentes de suas operações financeiras.\r\n\r\nOcorre que a cobrança da Tarifa de Adiantamento ao Depositante, cujo valor é de R$ 15,00 (quinze reais), foi feita em intervalos curtos, eis que foi cobrada nos dias 7 e 31 de outubro de 2002, conforme extratos da conta nº 105.335-15 (fls. 26).\r\n\r\nNesse sentido, observo que a cláusula nona do contrato de conta corrente (fls. 27) não é clara quanto à periodicidade do débito de tarifas na conta do cliente, a título de encargos financeiros incidentes sobre eventual saldo devedor.\r\n\r\nA relação entre o titular de conta corrente e o estabelecimento bancário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Cabe ao estabelecimento bancário, nos termos do artigo 6º, III, “d”, do Código de Defesa do Consumidor, prestar aos clientes todas as informações, de forma clara e adequada, sobre todas as característica do produto e os riscos a ele inerentes.\r\n\r\nÉ sabido que a manutenção de conta corrente gera obrigação do pagamento de tarifas bancárias e tributos incidentes sobre as operações. Entretanto, neste processo, resta claro que a ré, fornecedora de serviço bancário, não prestou informações suficientes para o autor acerca da fruição do serviço por ela oferecido, visto que não esclareceu a periodicidade da cobrança da Tarifa de Adiantamento ao Depositante que, in casu, não ocorreu de forma regular. \r\n\r\nAssim, verifica a conduta falha da CEF, esta deverá arcar com o pagamento de indenização por danos materias e morais à parte autora, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal neste caso, conforme já mencionado acima. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o valor cobrado, o fato de não ter havido inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, a vedação do enriquecimento ilícito, a finalidade preventiva da condenação, razão pela qual considero razoável a fixação de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral.\r\n\r\nJá a título de dano material, deve a ré indenizar o autor no valor de R$ 30,00 (trinta reais) que representa a soma dos valores descontados em razão da cobrança de Tarifa de Adiantamento ao Depositante, nos dias 7 e 31 de outubro de 2002, conforme extratos de fls. 26.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) a título de dano material, e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando realizado o desconto indevido, quanto ao dano material, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, e desde a data da sentença, quanto ao dano moral. Sobre ambos os valores devem incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2003.51.60.002490-7 MARCIO TOURINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002490-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP: LIBERACAO DO PIS/PASEP C/ DANOS MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: LIBERACAO DO PIS/PASEP C/ DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARCIO TOURINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01 em face da CEF e da União Federal, em que a parte autora pleiteia, inicialmente, a condenação dos réus à liberação das parcelas de seguro desemprego que não foram pagas, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte à comprovação do pagamento das parcelas do seguro-desemprego, o autor requer (fls. 89), apenas, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora no pagamento do benefício. \r\n\r\nArgüi a União Federal a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que é a Caixa Econômica Federal a entidade responsável pela gerência do benefício de seguro-desemprego.\r\n\r\nDe fato, embora os recursos do seguro-desemprego sejam originários do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), vinculado ao Ministério do Trabalho, integrante do orçamento da seguridade social (Lei nº 7.998/90, arts. 10 e 22), a legitimidade passiva ad causam da CEF decorre de sua responsabilidade concreta para o pagamento do benefício ao segurado (Lei nº 7.889/90, art. 15), do mesmo modo que exsurge a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da relação processual, visto que à CEF incumbe a atribuição de gerir o sistema referente ao seguro desemprego. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, devendo ser extinto o processo, em relação a esta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267,VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO seguro-desemprego possui caráter alimentar e tem por finalidade guarnecer o segurado na situação involuntária de desemprego, em razão de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou dispensa indireta. De caráter temporário, evita que o trabalhador fique desamparado financeiramente no período em que busca sua reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nNeste processo, o direito do autor é incontroverso, visto que a Caixa Econômica Federal pagou as parcelas de seguro-desemprego ao autor (fls. 53).\r\n\r\nA questão cinge-se na demora do referido pagamento, visto que o requerimento foi efetivado em 03/01/2003, e a habilitação ocorreu em 02/05/2003, sendo que a primeira parcela foi paga em 08/05/2003, consoante informação de fls. 53.\r\n\r\nVeja-se que, não há nos autos justificativa para que o pagamento do benefício fosse liberado após 3 (três) meses, contados da data do requerimento. A informação de que a demora decorreu de possível duplicidade na numeração do PIS foi afastada diante das informações de fls. 46 e 53, de onde se extrai que o autor esta cadastrado no PIS sob o nº 17042168850, ao passo que Marco Antonio Silva de Santana está cadastrado no PIS sob o nº 17042168885. \r\n\r\nNesse sentido, embora a Lei nº 7.998/90 não estabeleça prazo para a efetivação do pagamento do seguro-desemprego, tem-se que o seguro-desemprego é a única fonte de renda do trabalhador desempregado nos meses imediatamente seguintes ao término do vínculo empregatício. Assume, portanto, natureza jurídica de verba alimentar e, por isso, sua privação indevida é inegável exemplo de dano moral. \r\n\r\nAssim, tenho que há responsabilidade da CEF na demora injustificada do pagamento do seguro-desemprego ao autor.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória, por um lado, e, por outro, servir como desestímulo a práticas semelhantes por parte do causador do dano. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e critérios dantes referidos. \r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano, o valor da quantia liberada, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da União, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral em relação a CEF, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando-a pagar ao autor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, já atualizados (Súmula nº 362, do STJ), acrescendo-se esse valor de juros de 1% ao mês contados desde a citação, por ter sido esta causadora de todo o dissídio.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2003.51.60.002965-6 ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ULISSES I. DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002965-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 14:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Alexandre da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de indenização por danos materiais, no valor correspondente às parcelas de seguro-desemprego que deixou de receber.\r\n\r\nAlega o autor que, após ser demitido, sem justa causa, da Empresa Novasoc Comercial Ltda, em 13/05/2002, não conseguiu dar entrada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em tempo hábil a requerer o seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho, acarretando, assim, a perda do prazo para requerimento do seguro-desemprego, que tem como prazo máximo, cento e vinte dias após a rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nEntretanto, não merece prosperar as alegações do autor.\r\n\r\nCom efeito, embora o autor tenha trazido aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho havido com a empresa Novasoc Comercial Ltda, homologado em 12/06/2002 (fls. 10), o requerimento do saque do FGTS ocorreu somente em 10/01/2003, daí porque o pagamento somente ocorreu em 13/01/2003.\r\n\r\nNeste processo, apesar da ré ter informado que não há documento ou protocolo de solicitação de saque do FGTS, as informações acerca do saque, trazida aos autos pela ré (fls. 84), indicam que o pedido de saque foi formalizado em 10/01/2003, consoante informações de entrado do pedido no sistema.\r\n\r\nPor outro lado, não há nos autos elementos a comprovar que a ré se recusou a aceitar o pedido de saque do FGTS do autor.\r\n\r\nTem-se, assim, que se o autor perdeu o prazo para o requerimento do seguro-desemprego, em razão da rescisão do contrato de trabalho com a empresa Novasoc Comercial Ltda, não foi por culpa da ré, visto que o pedido de saque do FGTS foi efetuado em 10/01/2003, e o pagamento ocorreu em 3 (três) dias.\r\n\r\nAssim, as provas constantes dos autos demonstram que não se configura a responsabilidade civil da Empresa Pública Federal, não havendo evidências que foi por conduta da ré que o autor deixou de receber as parcelas de seguro-desemprego.\r\n\r\nNesse contexto, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, não merecendo acolhimento o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001393-8 NEUZA LOPES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001393-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: RESTITUICAO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL: RESTITUICAO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LOPES DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, na qual a autora solicita, em síntese, a condenação da ré a liberar saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, relativamente ao empregador Banco Francês Brasileiro S/A, no período de 20/05/1985 a 12/08/1991, pois, segundo ela, foi informada por agentes da ré que a quantia de Cr$ 9.838,62 (nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos) existente na conta de FGTS, havia sido sacada em fevereiro de 1994. \r\n\r\nNomeio a Drª Rosemary Pitanga de O Araújo, OAB/RJ 080537, para atuar neste processo como advogada dativa. \r\n\r\nA ré informou (fls. 38) que não logrou êxito na localização do comprovante de saque do valor de Cr$ 9.838,62 (nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos), na conta de FGTS da autora, ocorrido em 10/02/1994, dando como motivo o incêndio ocorrido nas dependências da CEF, em 2002. Entretanto, a ré informou (fls.27) que o valor de Cr$ 9.838,62 (nove mil, oitocentos e trinta e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos) correspondem a R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nRessalte-se que os valores apurados pelo contador judicial (fls. 53/57), elaborados diante dos extratos trazidos aos autos pela ré, não poderão ser considerados, por serem os referidos extratos estranhos à lide, devendo prevalecer as informações prestadas pela ré (fls. 27), conforme manifestação do Juízo (fls. 60). \r\n\r\nAssim, faz jus a autora à recomposição da conta do FGTS, referente ao empregador Banco Francês Brasileiro S/A, no valor de R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento da conta vinculada do FGTS, os documentos trazidos aos autos pela autora (fls. 13, 14 e 15) não comprovam o enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90, estando, inclusive, o vínculo empregatício mantido com a empresa Comércio e Indústria Gofra S/A, sem data de saída (fls. 15). \r\n\r\nAnte o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o saldo existente na conta vinculada de FGTS da autora, relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa Banco Francês Brasileiro S/A, no período de 20/05/1985 a 12/08/1991, no valor de R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizando-se tal valor, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a partir da rescisão do contrato de trabalho, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006244-9 ANTONIO MARCELO PEREIRA CANDIDO (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006244-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 11:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCELO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Antonio Marcelo Pereira Candido em face da Caixa Econômica Federal, solicitando a condenação da ré por dano material e moral em razão da cobrança indevida de valores em sua conta corrente, a título de “Tarifa de Adiantamento à Depositante (TAR AD DEP), o que gerou saldo devedor e o encerramento da conta corrente, sem o seu conhecimento.\r\n\r\nEm contestação (fls. 25/29), a ré informou que a “Tarifa de Adiantamento à Depositante”, cujo valor é de R$ 15,00 (quinze reais), é debitado sempre que a conta corrente do cliente está negativa, e que a cobrança de tal tarifa encontra-se regulamentada pelo Banco Central, com cláusula inserida no contrato de abertura de conta corrente, celebrado com o autor, prevendo a cobrança de encargos (cláusula nona).\r\n\r\nInicialmente, verifico que o pedido inicial restringe-se à questão da exigibilidade ou não das taxas de R$ 15,00 depositadas na conta do autor, bem como a indenização por danos morais daí decorrentes, não havendo questionamento específico sobre o enceramento da conta-corrente em nome do autor, devendo o Julgador limitar o seu julgamento aos termos da inicial.\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico que a presente demanda envolve a cobrança, por parte da CEF, de uma taxa no valor de R$ 15,00, debitada, segundo a ré, em toda a oportunidade em que, estando negativo o saldo da conta do cliente, houver um saque ou uma cobrança realizada, havendo, portanto, adiantamento dessa quantia por parte da instituição financeira.\r\n\r\nIntimada para apresentar a normativa que embasa a cobrança da referida taxa, a CEF limitou-se a trazer aos autos a Resolução nº 2.747 do Banco Central (fls. 72 e ss), a qual, entretanto, não faz qualquer referência à aludida cobrança. O contrato firmado entre as partes, por outro lado, dispõe em sua cláusula nona que “fica a CEF autorizada a debitar na conta do cliente os encargos financeiros incidentes sobre eventual saldo devedor, originados de valores antecipadamente liberados ou de acatamento de cheques sem suficiente provisão de fundos, calculados desde a data da efetiva utilização” (fls. 69). \r\n\r\nDe se ter em mente que a relação entre o titular de conta corrente e o estabelecimento bancário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Cabe ao estabelecimento bancário, nos termos do artigo 6º, III, “d”, do Código de Defesa do Consumidor, prestar aos clientes todas as informações, de forma clara e adequada, sobre todas as característica do produto e os riscos a ele inerentes.\r\n\r\nÉ sabido que a manutenção de conta corrente gera obrigação do pagamento de tarifas bancárias e tributos incidentes sobre as operações, mormente quando o cliente encontra-se com o saldo negativo e a instituição bancária procede a adiantamentos de valores em sua conta.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, verifico que a CEF não logrou justificar adequadamente a cobrança por seis vezes da taxa de R$ 15,00 na conta do autor. Veja-se que a cláusula nona do contrato prevê a cobrança de encargos financeiros em caso de adiantamento de despesa por parte do Banco. Não especifica, contudo, que encargos seriam estes, e qual o seu valor. Não atrela a referida cobrança, ainda, a qualquer normativa do Banco Central a que o cliente pudesse se reportar para verificar quanto exatamente pagaria nessas condições.\r\n\r\nAlém da falta de clareza da referida cláusula contratual, verifico, por outro lado, que não há qualquer coerência na forma como foi cobrada a tarifa ora discutida. Percebe-se pelos extratos de fls. 12-15 que, por diversas vezes, a CEF incidiu a cobrança da tarifa em questão, sendo quase sempre relacionadas à utilização do saldo devedor. Contudo, em outras oportunidades, mesmo quando utilizado o saldo negativo, não houve a referida cobrança. \r\n\r\nTenho que a conduta da CEF, ao não prever claramente em contrato uma tarifa ou um valor a ser debitado no caso de adiantamento de despesas, sendo tal fato aliado à uma cobrança não regular de valores certos a incidir na conta do autor, gera uma insegurança ao cliente, que não consegue relacionar corretamente a que se deve os sucessivos débitos efetivados em sua conta-corrente.\r\n\r\nCabe à ré, enquanto fornecedora de serviço bancário, prestar as corretas e adequadas informações ao cliente acerca da fruição do serviço por ela oferecido, o que não ocorreu no caso ora análise. \r\n\r\nAssim, verificada a conduta falha da CEF, esta deverá arcar com o pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal neste caso, conforme já mencionado acima. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o valor cobrado, o fato de não ter havido inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, a vedação do enriquecimento ilícito, a finalidade preventiva da condenação, razão pela qual considero razoável a fixação de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral.\r\n\r\nJá a título de dano material, deve a ré indenizar o autor no valor de R$ 90,00 (noventa reais) que representa a soma dos valores descontados em razão da cobrança de Tarifa de Adiantamento à Depositante, nos meses de fevereiro e março de 2005, conforme extratos de fls. 12.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 90,00 (noventa reais) a título de dano material, corrigidos monetariamente desde quando cobrados do autor, e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de dano moral, já atualizados nesta data, conforme Súmula nº 362 do c. STJ, sendo que sobre ambos os valores devem incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.011213-1 AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011213-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 15:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.60.012198-3 EDILEUZA MUNIZ MARTINS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012198-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 14:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: EDILEUZA MUNIZ MARTINS\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014348-6 CECILIA PAES DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014348-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 15:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CECILIA PAES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora pretende a indenização por danos morais em razão da vergonha, constrangimento e vexame sofridos, quando a porta giratória detectora de metais travou, impedindo a sua entrada na agência bancária.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça (fl 28). Outrossim, vale ressaltar que a patrona da parte autora, apesar de devidamente intimada, não logrou cumprir a determinação de fls. 29, impondo-se, desta forma, a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000068-0 ANTONIA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: RENATA PAES LEME DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000068-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 14:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA DE SANTANA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.000822-8 OTELLO DURO (ADVOGADO: RAPHAEL MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA, LUCIANO PIRES DE LIMA.) x BANCO PINE S/A (ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000822-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: OTELLO DURO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Banco Pine S/A, objetivando a condenação dos réus em cessar o desconto que vem sendo efetuado no benefício previdenciário que recebe do primeiro réu, bem como o reconhecimento de que não foi o autor quem contratou empréstimo com o segundo réu, requerendo, consequentemente, o reconhecimento de invalidade do referido contrato e pagamento de indenização por danos morais sofridos.\r\n\r\nInicialmente a presente demanda foi ajuizada pelo autor tão somente em face do INSS, sendo que, posteriormente, em razão da decisão de fls. 42 dos autos, o segundo réu (BANCO PINE S/A) foi incluído no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nParalelamente, o autor ajuizou perante a Justiça Estadual demanda contra o Banco Pine S/A, objetivando a reparação de danos em razão do contrato de empréstimo efetuado por terceiros fraudadores em nome do autor, com a consequente cessão dos descontos e indenização por danos morais.\r\n\r\nReferida ação teve julgamento de primeira instância reconhecendo a existência de conexão entre a presente demanda e aquela ajuizada perante a Justiça Estadual. No tocante à conexão entre ações, dispõe o art. 103 do CPC:\r\n\r\n“Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.”\r\n\r\n“Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.”\r\n\r\nNo caso, resta evidente que a causa de pedir é a mesma em ambas as ações, uma vez que em ambas o autor fundamenta seu pedido no fato de que não assinou com o Banco Pine S/A nenhum contrato de empréstimo, sendo que tal deve ter ocorrido por terceiros fraudadores, uma vez que seus documentos pessoais foram furtados. Ainda, requer o reconhecimento da invalidade do referido contrato, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos.\r\n\r\nPatente a conexão entre duas ações, ambas devem ser reunidas, ante o risco iminente de produzir-se decisões conflitantes.\r\n\r\nPor outro lado, também de se verificar que, quando há conexão entre uma ação ajuizada perante a Justiça Federal e outra ajuizada perante a Justiça Estadual, é o Juízo Federal o competente para o conhecimento e julgamento de ambas, ante a vis attractiva que a competência federal exerce no caso.\r\n\r\nNeste sentido caminha pacificamente a jurisprudência do c. STJ, Tribunal Superior com competência para dirimir tais conflitos, nos termos dos julgados que a seguir colaciono:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA PELO SFH. COBERTURA PELO FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL PROPOSTA POR BANCO PRIVADO SEM A INTERVENÇÃO DA CEF. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O BANCO PRIVADO E A CEF. CONEXÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL.\r\n\r\n1. O conflito de competência foi suscitado por Erico Pinto da Silva e outro, que são autores de ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais (mútuo para aquisição da casa própria pelo SFH e cobertura FCVS) proposta contra a CEF e o Banestado e réus na execução hipotecária proposta pelo Banestado sem a intervenção da CEF.\r\n\r\n2. Os suscitantes defendem a competência da Justiça Federal para o julgamento da execução hipotecária com base nos seguintes fundamentos: (a) o contrato de mútuo assinado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH tem cobertura pelo FCVS, de modo que a CEF pode ser responsabilizada por eventual saldo devedor do contrato; e (b) há conexão entre a execução hipotecária e a ação ordinária de revisão das cláusulas contratuais do mútuo para aquisição da casa própria no âmbito do SFH, demanda que tramita na Justiça Federal e tem a CEF como litisconsorte passiva.\r\n\r\n3. O primeiro fundamento do conflito - de que o contrato de mútuo assinado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH tem cobertura pelo FCVS - não socorre aos suscitantes. Não cabe ao STJ pronunciar-se, no âmbito de conflito de competência, sobre a legitimidade de partes, questão atrelada às condições da ação e aos pressupostos processuais e que deve ser decidida pelo Juízo declarado competente no conflito.\r\n\r\n4. No caso, a CEF declarou, expressamente, não ter interesse em participar da execução hipotecária e o Juízo Federal, com base nessa manifestação e em outros argumentos, afastou o interesse federal na espécie.\r\n\r\n5. Nos termos da Súmula 150/STJ, \"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas\". \r\n\r\n6. Todavia, o segundo fundamento do conflito - de que há conexão entre a execução hipotecária e ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais com tramite na Justiça Federal e que tem a CEF no pólo passivo- leva à conclusão de que o Juízo Federal também é competente para o julgamento da execução hipotecária.\r\n\r\n7. A ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais, com processamento na Justiça Federal e que tem a CEF como litisconsorte passiva ao lado do BANESTADO, discute o mesmo contrato e, caso julgada procedente, poderá reduzir, ou até mesmo extinguir, o saldo devedor do imóvel hipotecado, tornando prejudicada a execução da qual se origina o presente conflito.\r\n\r\n8. A conexão é patente e, se não solucionada, poderá levar a julgamentos inconciliáveis - procedência da ordinária para reconhecer-se a extinção do saldo devedor e procedência da execução hipotecária, com o consequente arresto do imóvel hipotecado.\r\n\r\n9. Nesses termos, embora tenha o Juízo federal afastado o interesse da CEF na execução hipotecária, é fato que já existe uma ação ordinária em curso na Justiça Federal, com a CEF no pólo passivo, em que se discute o mesmo contrato objeto da execução.\r\n\r\n10. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, Suscitado.\r\n\r\n(STJ, CC 90256/PR, CONFLITO DE COMPETENCIA2007/0231481-7, Órgão Julgador 1ª Seção, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 10/06/2009) grifou-se\r\n\r\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR, CIVIL PÚBLICA E DECLARATÓRIA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal.\r\n\r\n2. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. Precedente: CC 90.106-ES, 1ª S., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.03.2008.\r\n\r\n3. Estabelecendo-se relação de continência entre ação cautelar e ação civil pública de competência da Justiça Federal, com demanda declaratória, em curso na Justiça do Estado, a reunião das ações deve ocorrer, por força do princípio federativo, perante o Juízo Federal. Precedente: CC 56.460-RS, 1ª S., Min. José Delgado, DJ de 19.03.07\r\n\r\n4. Ademais, (a) não se aplica a orientação contida na Súmula 183/STJ em razão do seu cancelamento (EDcl no CC 27676/BA, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 05.03.2001); (b) o Juízo Federal suscitado também tem competência territorial e funcional (Resolução n. 600-17, do TRF da 1ª Região de 28.06.2005) sobre o local onde ocorreu o dano (art. 2º da Lei n. 7.347/85).\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal para as ações aqui discutidas, divergindo do relator.\r\n\r\n(STJ, CC 90722/BA, CONFLITO DE COMPETENCIA2007/0244194-7, 1ª Seção, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Relator para o Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12/08/2008) grifou-se\r\n\r\nEm assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO entre o presente processo e o autuado sob nº 2006.038.007259-3, que tramita perante o Juízo Estadual de Nova Iguaçu, bem como reconheço a necessidade de reunião entre os referidos processos e a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, mais especificamente deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti-RJ, para o processamento e julgamento de ambos os feitos conexos.\r\n\r\nAnte o exposto, OFICIE-SE AO MM. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU, comunicando-lhe da presente decisão e solicitando o encaminhamento dos autos referidos, para fins de reunião e julgamento conjunto.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVindos os autos, venham ambos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001524-9 DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001524-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 14:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001672-2 URAILDES DAMASCENO BASTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001672-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 14:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: URAILDES DAMASCENO BASTOS\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002930-3 CLAUDIO ROBERTO LIMA SOUSA (ADVOGADO: JOSE GILBERTO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002930-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ROBERTO LIMA SOUSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, em que o autor pede indenização por danos morais (R$ 22.800,00), porque, apesar de haver pago a parcela de 10/12/2006 do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) que possui para com a ré, seu nome foi mantido indevidamente no SERASA, o que lhe causou prejuízo. \r\n\r\nUrge esclarecer que o próprio autor reconheceu que efetuou o pagamento da parcela em atraso, fato este que se verifica as fls. 09/10, onde a parcela com vencimento em 10/12/2006 teve seu pagamento realizado no dia 09/07/2007.\r\n\r\nOcorre que, mesmo tendo sido realizado o pagamento, o nome do autor foi mantido SERASA até 11/08/2007, conforme declara a própria ré às fls. 14. \r\n\r\nConsiderando o prazo de 24 horas para ser constatado o pagamento pela parte ré, mais cinco dias úteis para a exclusão do nome do autor do SERASA, (art. 43, §3º, da Lei nº 8.078/90), o nome do autor não deveria mais constar do Cadastro dos maus pagadores em 11/08/2007.\r\n\r\nAssim, a mantença do nome do autor no SERASA até 11/08/2007 foi indevida, tendo em vista a expiração do prazo para exclusão.\r\n\r\nEstá, assim, suficientemente provado o dano, ainda que este pudesse ser presumido como conseqüência necessária do ato ilegal:\r\n\r\nCÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interposto pela CEF e de recurso adesivo interposto pelo autor em face de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos morais, pela inscrição indevida, em cadastro de restrição ao crédito, do nome do autor, que teria, por tal razão, passado por situações vexatórias junto à concessionária de veículos e instituições bancárias. \r\n\r\nNa hipótese, restou demonstrada a manutenção indevida de inscrição no SERASA em função de dívida já quitada, sendo, desta forma, a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos morais dela decorrentes. \r\n\r\nConforme jurisprudência do egrégio STJ, a indenização pelos danos morais decorrente de anotação indevida em órgãos de restrição ao crédito independe da demonstração do dano, uma vez que o mesmo é presumido. Precedentes. \r\n\r\nMantida a verba fixada a título de danos morais por atender ao seu conteúdo de sanção e compensação, bem como às particularidades do caso concreto. Recursos improvidos. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma - AC 358164 - DJU de 07/07/2009 - Rel. MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória, por um lado, e, por outro, servir como desestímulo a práticas semelhantes por parte do causador do dano. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e critérios dantes referidos. \r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima, o fato de o autor ter dado causa à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (Artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nSem honorários (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2003.51.60.001051-9 JOAQUIM BARBOSA BASTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001051-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 11:05\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos extratos de fls. 107/116, por 05 (cinco) dias, conforme determinado no Despacho de fls. 105.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 853924"
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                            "853925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002968-1 HILDA MACIEL ALBINO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002968-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.900,18, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005970-3 CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005970-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: CANDIDO LUIS PINTO DA SILVA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.349,86 e R$ 250,56, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007595-2 CARLOS FREDERICO GAWANTKA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007595-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.135,86, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.010938-0 MANOEL VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010938-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL VICENTE FERREIRA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 3.144,05 e R$ 287,11, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013783-0 CARLOS ALBERTO ALMEIDA ALVES SEGUNDO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013783-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 242,70, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.003674-4 JOSELITA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003674-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86.\r\n\r\nAUTOR: JOSELITA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 663,17 e R$ 66,32, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007289-3 SUZANA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x COLEGIO PEDRO II E OUTROS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007289-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.052,62, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.60.000925-7 JOAO BATISTA DE NORONHA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000925-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE NORONHA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 162,23 e R$ 330,77, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000984-1 RAUL CAMARA GONCALVES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000984-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: RAUL CAMARA GONCALVES\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 114,62 e R$ 380,87, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.020035-7 JAYME DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020035-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39.67.\r\n\r\nAUTOR: JAYME DE AZEVEDO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 12.237,11 e R$ 1.223,71, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001264-7 SONIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.001264-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: COMPROVACAO DE SOCIEDADE DE FATO C/ PEDIDO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 18.825,33 e R$ 941,26, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.014035-3 CECILIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014035-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.904,94, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001540-0 ETELVINA DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001540-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2009 15:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ETELVINA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os cálculos elaborados pelo INSS de fls. 51-54 apontam o valor de R$ 98.977,63, como sendo o correspondente ao montante devido ao autor em caso de procedência do pedido formulado na inicial, valor este em muito superior ao teto de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimado para se manifestar sobre eventual renúncia ao crédito excedente aos 60 salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial, o autor expressamente manifestou sua vontade em não renunciar ao excedente (fls. 56), desejando receber o valor em sua integralidade.\r\n\r\nVeja-se que, de acordo com o disposto no art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal, onde instalado, é absoluta. Não possuindo a presente demanda valor igual ou inferior a 60 salários mínimos, flagrante é a incompetência dos JEF´s para seu julgamento e processamento.\r\n\r\nAssim, e considerando os princípios de economia processual e eficiência da prestação jurisdicional, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, determinando, por conseqüência, a remessa dos presentes autos à redistribuição para uma das Varas Mistas desta Subseção.\r\n\r\nAlerte-se que o presente processo enquadra-se na Meta nº 02 do CNJ, o que requer urgência em seu processamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007889-5 ELITE CONCOLATO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SANDRA LOPES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007889-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 15.575,57, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004926-7 ANTONIO CARLOS FREITAS ROSA (ADVOGADO: PAULO CESAR VIGGIANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004926-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 12.638,72, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000561-0 ROSANGELA ARAUJO DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000561-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 15.716,82, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado, devendo, na mesma oportunidade, haja vista o documento de fl. 54, comprovar a data em que a RMI foi corrigida e apresentar, se for o caso, os valores referentes ao complemento positivo gerado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000906-7 JOSE AMARO GOMES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000906-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 79,87, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000634-3 AGMA DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: BARBARA J C M DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000634-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 21:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.145,65, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 853925"
                            ],
                            "853926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001529-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - A parte autora deverá fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, INCLUSIVE TRAZER DOCUMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADO, QUE COMPROVE OS SAQUES CONTESTADOS (2ª E 3ª PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO), BEM COMO RESPOSTA ÀS RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS EM 04/05/07 (FLS. 14) E 08/10/07 (FLS. 13).\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000269-6 VALDIR TEIXEIRA RODRIGUES JUNIOR REP/ZELIR DE ASSIS SOUZA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x THAIRINE ARAUJO TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000269-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2009 16:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTITUIÇAO.\r\n\r\nAUTOR: VALDIR TEIXEIRA RODRIGUES JUNIOR REP/ZELIR DE ASSIS SOUZA RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nJuíza no exercício da titularidade do 2ª JEF desta Subseção, e, na condição de MM. Juíza Tabelar, passo a proferir sentença de mérito.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS e da menor THAIRINE ARAÚJO TEIXEIRA RODRIGUES, buscando a recomposição dos prejuízos que alegam terem sofrido com a concessão do benefício de pensão por morte à segunda ré a contar do óbito do segurado instituidor (27/04/94), quando o requerimento administrativo do benefício somente foi protocolado em 17/01/96. Alegam os autores que o pagamento dos atrasados referentes ao período de 27/04/94 a 17/01/96 à menor THAIRINE refletiu de modo negativo em seus benefícios, motivo pelo qual requerem a compensação pela perda havida.\r\n\r\nNão há qualquer razão à manifestação autoral posta na inicial.\r\n\r\nCom efeito, a beneficiária da pensão por de morte de VALDIR TEIXEIRA RODRIGUES, sua filha THAIRINE, era menor à data do óbito, não correndo contra ela qual quer tipo de prescrição. Nesse sentido dispõe o art. 198, I, do novo Código Civil (art. 169, I, do Código Civil de 1916):\r\n\r\n“Art. 198 - Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º;\r\n\r\n...”\r\n\r\nNo art. 3º referido, estão incluídos os menores de 16 anos, situação na qual se inseriu a autora, à data do óbito, bem como do requerimento administrativo, uma vez que nascida em 23/01/1993.\r\n\r\nVeja-se que a própria Lei nº 8213/91, vigente à DER, dispõe que os prazos prescricionais do art. 103 da mesma lei, não se aplicam aos pensionistas menores, incapazes ou ausentes, na forma da lei.\r\n\r\nNão havendo que se falar em prescrição no tocante aos incapazes, os atrasados são sempre devidos desde a data do óbito, par ao caso de pensão por morte. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, de se notar que quando do óbito estava em vigor o art. 74 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original. Na sua redação original, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 determinava que a data de início do benefício de pensão por morte seria sempre correspondente à data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo. \r\n\r\nSabe-se que a lei aplicável à concessão de benefício de pensão por morte é àquela vigente à data do óbito, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR DESIGNADO. ARTIGO 16, INCISO iv DA LEI 8213/91. LEI 9032/95. A concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado. Modificação do ponto de vista deste Relator. Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ - RESP 449747. Processo 200200851281 UF: RN - 5ª Turma - DJ data: 11-11-2002 Página:292)”\r\n\r\nA lei vigente à época, Lei nº 8213/91, com redação original, previa no art. 74 que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida”. A alteração do referido dispositivo só veio a ocorrer em 10-12-97, com a Lei nº 9528.\r\n\r\nA data de início do benefício correspondia à data do óbito, ainda que o requerimento fosse apresentado posteriormente. Assim, também por esta razão foi absolutamente legal e adequado o pagamento dos atrasados à menor, ora segunda ré.\r\n\r\nEm assim sendo, porque devidamente embasada na lei aplicável à espécie a conduta do INSS, não há que se falar em procedência do pedido autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005142-9 ANDERSON AZEVEDO OURO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005142-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL.\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON AZEVEDO OURO E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nA presente demanda foi inicialmente ajuizada pela autora Célia Regina Moreira de Azevedo em face da CEF, requerendo indenização por danos morais em razão de fato ocorrido na agência da ré de Duque de Caxias em 05/11/02. No curso da relação processual a autora veio a falecer, conforme certidão de óbito de fls. 64, tendo sido seus filhos habilitados como seus sucessores, na forma da decisão de fls. 67.\r\n\r\nNo mérito, a parte autora requer indenização por danos morais em face da ré, ao argumento de que sofreu humilhação e constrangimento ao tentar ingressar na agência da Caixa Econômica Federal, em Duque de Caxias, quando foi impedida de fazê-lo, em razão do travamento da porta giratória detectora de metais. Menciona na inicial que na ocasião estava acompanhada de seus filhos e que o gerente da agência foi acionado, não permitindo sua entrada na agência.\r\n\r\nNão se pode negar ser legítimo o uso de porta detectora de metais nas agências bancárias, ante a crescente violência que, infelizmente, vem atingindo os grandes centros urbanos do País.\r\n\r\nVeja-se que todos os cidadãos que utilizam os serviços bancários estão sujeitos aos inconvenientes decorrentes da utilização da porta giratória como medida de segurança. Nesse sentido, é importante consignar que o dano moral somente pode se caracterizar quando efetivamente comprovado algum despreparo ou atuação inadequada do agente da ré, ao tentar solucionar o problema gerado pelo travamento da porta-giratória quando da tentativa do cliente em adentrar o local.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, verifico não ser este o caso da autora.\r\n\r\nComo a autora faleceu no curso do processo, tornou-se difícil averiguar o que realmente ocorreu no dia 05/11/02, apontado na inicial como data dos acontecimentos. A inicial apresenta graves inconsistências, pois afirma que a autora estava acompanhada de seus filhos e que o gerente da CEF foi acionado para tentar solucionar o problema. Todavia, pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte autora (fls. 97), esta alegou que estavam presentes somente a autora e a testemunha, sendo que o gerente e nem qualquer funcionário da CEF foi chamado para solver o problema.\r\n\r\nRessalte-se que, pelo depoimento da única testemunha dos fatos, pode-se concluir que tudo ocorreu de forma muito rápida, não tendo os seguranças sequer dirigido a palavra à autora. O gerente também não chegou a ser acionado, pois, como a autora era doente e estava passando mal, a testemunha e ela resolveram deixar o local rapidamente.\r\n\r\nVeja-se, portanto, que não se pode atribuir falha de serviço pela ré neste caso, uma vez que a própria autora (até mesmo pelas circunstâncias então presentes, de que estava doente e pelo nervosismo começou a passar mal) não chegou a questionar o travamento da porta-giratória com os seguranças, não tendo sequer chamado o gerente ou funcionário responsável para tentar permitir sua entrada no interior da agência.\r\n\r\nNão tendo sido verifica conduta inadequada por parte dos agentes da ré, o simples travamento da porta-giratória não tem o condão de caracterizar dano moral passível de indenização, pois insere-se dentro aquelas circunstâncias vivenciadas pelo homem médio em sociedade.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, tal como formulado na inicial. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014912-5 ELVIRA DE AZEVEDO REIS REP/ENI PEREIRA DOS REIS LAGE (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x ASSESSORIA JURIDICA BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014912-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: ACAO SUMARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELVIRA DE AZEVEDO REIS REP/ENI PEREIRA DOS REIS LAGE\r\n\r\nDiante da informação prestada pelo Comando do Exército (fls. 181) dando notícia do óbito da autora, ocorrido em 3 de setembro de 2004, intime-se o advogado da parte autora para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da certidão de óbito de Elvira de Azevedo Reis. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000071-6 MOACYR JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO MADUREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000071-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 18:49\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009305-7 JOEL RIBEIRO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009305-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 17:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOEL RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nJOEL RIBEIRO ajuizou a presente demanda em face da Fundação Nacional de Saúde, com o fim de obter a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 1999, novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré, argüida pela ré (fls. 22/27), tendo em vista que a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios, detém legitimidade para responder passivamente em ação em que se reivindica recebimento de parcelas remuneratórias. \r\n\r\nQuanto à prescrição, ressalte-se que a prescrição da ação de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre quando decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, especialmente após a vigência da Lei Complementar n° 118/2005 (artigo 3°). Com efeito, somente ocorreu a prescrição do direito autoral de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos valores descontados em novembro de 1999, uma vez que ajuizada esta ação em julho de 2005, não ocorrendo a prescrição quanto às demais parcelas (novembro de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor há de se julgado procedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.852/94 exclui da remuneração do servidor público o adicional de 1/3 de férias:\r\n\r\n“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;\r\n\r\nA remuneração prevista no inciso III, do art. 1º da Lei 8.852/94 era a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores, consoante determinava o art. 1º, caput, da Lei nº 9.630/98, que foi revogada pela Lei 9.783/99.\r\n\r\nA referida Lei nº 9.783/99 ampliou a base de cálculo da exação, pois determinava, em seu artigo 1º, que a contribuição social do servidor público incidiria sobre a totalidade da remuneração, deixando de excluir expressamente desta o terço constitucional de férias:\r\n\r\n“Art. 1º - A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens, desde que\r\n\r\nnão excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;\r\n\r\nII - a ajuda de custo\r\n\r\nem razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o\r\n\r\nsalário-família”\r\n\r\nEntretanto, a Lei nº 9.783/99 foi revogada pela Lei nº 10.887/04, que tratou da contribuição previdenciária do servidor público da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.\r\n\r\n§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\nI - as diárias para viagens;\r\n\r\nII - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;\r\n\r\nIII - a indenização de transporte;\r\n\r\nIV - o salário-família;\r\n\r\nV - o auxílio-alimentação;\r\n\r\nVI - o auxílio-creche; \r\n\r\nVII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; \r\n\r\nVIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e \r\n\r\nIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento\r\n\r\nno art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação\r\n\r\nestabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nNesse contexto, observa-se que, embora a Lei 10.887/04 não tenha excluído expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor civil o adicional de 1/3 de férias, o fez em relação à parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 4º, § 1º, VIII).\r\n\r\nO Eg. Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência pacífica no sentido de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração da função comissionada, pela ausência do caráter retributivo, eis que não pode ser incorporada para fins de aposentadoria (STJ - Resp 544606/DF - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 28.03.2005, p. 189).\r\n\r\nNa esteira do mesmo raciocínio, também não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois não integra a remuneração do cargo efetivo e não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o artigo 40, § 12, c/c art. 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, forçoso reconhecer que tal valor não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 4 a confirmar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nSúmula nº 4:\r\n\r\nA contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a restituir ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, relativamente aos meses de novembro de 2000, novembro de 2001, novembro de 2002, novembro de 2003 e novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré a pagar os valores devidamente corrigidos segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da implementação da pensão à autora ( 30 de novembro de 2007), além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003246-9 RAMELE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003246-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 14:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: RAMELE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nI - Nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002399-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2009 16:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MISAEL PEREIRA GOMES\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho de fl. 13, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, bem como, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARONHA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002918-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 11:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MICHELE MARONHA ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar quais os meios utilizados para solucionar seu problema, conforme mencionado na inicial. \r\n\r\nOutrossim, a parte autora deverá, também fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendidas as determinações acima, CITE-SE a ré, esclarecendo (1) que o processo seguirá o rito da Lei 10.259/01, (2) que a contestação deverá ser protocolizada em 30 (trinta) dias a contar da citação, instruída com todas as provas de que disponha e, se quiser, com proposta de acordo, e (3) que, por força do art. 14 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), é prudente que a CEF esclareça de imediato (i) se possui gravação de vídeo (sistema de segurança) dos terminais nos quais ocorreram o(s) saque(s) contestados, (ii) qual o local (agência, endereço, hora) do(s) saque(s), e (iii) se o autor costuma realizar saques nessa mesma agência, e qual o horário em que costuma fazer a maioria dos saques.\r\n\r\nIII - Com a juntada da contestação, venham imediatamente conclusos para deliberar sobre a necessidade de designação de AIJ ou, dependendo do caso, para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.019521-0 BENEDITO ANTERO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019521-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/08/2009 19:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nDiante da comprovação pela CEF de que não houve saque dos valores referentes ao alvará de nº 520/2004, determino que:\r\n\r\nI - Cancele-se o referido alvará;\r\n\r\nII - Expeça(m)-se novo Alvará(s) de Levantamento; \r\n\r\nIII - Intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo; \r\n\r\nIV - Publique-se.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento; \r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000399-3 VALERIA MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x JUNIA GLENDA DE OLIVEIRA VAZ x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000399-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 18:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: COMPROVACAO DE UNIAO ESTAVEL.\r\n\r\nAUTOR: VALERIA MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Valéria Miguel de Oliveira, em face da União Federal, com pedido de pensão pela morte de Abílio Lopes Vaz.\r\n\r\nNo caso concreto, existem dois beneficiários da pensão deixada pelo falecido Abílio Lopes Vaz, quais sejam, Junia Glenda de Oliveira Vaz, filha da autora, que já se encontra devidamente integrando o pólo passivo da ação; e Jean Dias Vaz, conforme informação emitida pelo Serviços de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 105).\r\n\r\nIntimada a requerer nos autos a inclusão no pólo passivo do litisconsorte necessário Jean Dias Vaz, a autora quedou-se inerte, limitando-se em incluir no pólo passivo apenas a sua filha (fls. 107), que, inclusive, já se encontra figurando como ré.\r\n\r\nConsiderando-se que o falecido deixou filho beneficiário que recebe pensão por morte previdenciária, deve tal filho integrar o pólo passivo da ação, em litisconsórcio com o INSS e outros eventuais dependentes, conforme o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - COMPANHEIRA E FILHO MENOR- INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. É assegurada a pensão por morte à companheira e aos filhos menores de trabalhador rural, na qualidade de dependentes previdenciários presumidos, nos termos da lei de regência.\r\n\r\n2. Existindo, nos autos, comprovação da existência de outro filho do casal e a presença de interesse de incapaz, anula-se o feito, a partir da contestação do INSS, de forma a possibilitar o chamamento de litisconsorte necessário para integrar o pólo passivo do feito e determinar a necessária intervenção do Ministério Público.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200601990324009/MG; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 24/9/2007, pág. 35.) (Destacamos.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\r\n\r\n1. Os filhos menores incluídos na certidão de óbito, e cujas certidões de nascimento atestam a paternidade do instituidor do benefício pleiteado pela autora, são também dependentes.\r\n\r\n2. Havendo filho do instituidor da pensão incluso no rol de dependentes previdenciários, à época do ajuizamento da ação, se faz necessária a sua integração ao feito, como litisconsorte ativo necessário.\r\n\r\n3. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja incluído no pólo ativo da demanda o dependente do de cujus, que, à época do ajuizamento do feito, poderia ser beneficiado com o resultado útil do processo.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 200601990101435/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva; Fonte: e-DJF1, de 14/3/2008, pág. 55.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a não inclusão no pólo passivo de litisconsorte necessário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005649-3 ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005649-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REPETICAO DE INDEBITO, DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: REPETICAO DE INDEBITO.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação do INSS a restituir o valor de R$ 1.915,78 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nSustenta, a autora que, por falta de conhecimento, recolheu contribuições previdenciárias quando o réu já havia lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe fato, conforme informações colhidas do Sistema de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV, a autora esteve em gozo de auxílio- doença (NB 109620723-8), no período de 07/01/1999 a 23/03/2004 e aposentadoria por invalidez (NB 132302823-1), a partir de 24/03/2004 (fls. 105 e 106).\r\n\r\nJá os documentos de fls. 29/48, comprovam que houve recolhimento de contribuição previdenciária, relativamente às competências do período de fevereiro de 2001 a setembro de 2002, no valor total de R$ 1.915,78 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nEstando à autora em gozo de benefício previdenciário no período de fevereiro de 2001 a setembro de 2002, portanto, sem a necessidade de recolher para a Previdência Social, visto que mantinha a qualidade de segurada por força do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91, e tendo, por engano, recolhido as contribuições previdenciárias no citado período, não pode o INSS eximir-se de restituir o que percebeu indevidamente, por força do princípio que veda o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nNesse sentido, em se tratando de pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido de contribuições previdenciárias, o artigo 66, § 2º, da Lei nº 8.383/91 faculta ao contribuinte a opção pela restituição, ou pela compensação com tributos da mesma espécie:\r\n\r\n“Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)\r\n\r\n§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)\r\n\r\n§ 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)\r\n\r\n§ 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199\r\n\r\nSobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o contribuinte pode escolher pela restituição ou pela compensação das parcelas indevidamente recolhidas (Resp. 272439/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 14.04.03 e Resp 322418/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ 05.05.2004), restando incontroverso o direito da autora.\r\n\r\nCom efeito, havendo reconhecimento previsto em lei do direito do contribuinte em reaver os valores de contribuição previdenciária, recolhidos indevidamente e que, in casu, não foram atingidos pela prescrição, visto que o período do recolhimento refere-se de fevereiro de 2001 a setembro de 2002, e a presente demanda foi ajuizada em 2004, é direito da autora obter a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no citado período.\r\n\r\nFica afastada, na espécie, a compensação, prevista no caput do art. 66, da Lei nº 8.383/91, visto que só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie, o que não poderá ocorrer no caso e tela, visto que a autora já se encontra aposentada por invalidez, portanto, não recolhe contribuições previdenciárias. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 1.915,78 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), recolhida indevidamente a título de contribuição previdenciária, referente às competências abrangidas no período de fevereiro de 2001 a setembro de 2002, devidamente corrigidas desde a data do pagamento indevido, pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006585-8 ALTAIDE MATTA CESARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006585-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 17:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: HABILITACAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: ALTAIDE MATTA CESARIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nAltaide Matta Cesario ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu filho, Vanderlei Matta de Azevedo, falecido em 22/04/2004.\r\n\r\nO réu informou (fls. 52/53) que Vanderlei Matta de Azevedo perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social a partir de 15/04/2004, visto que a última contribuição para a Previdência Social, em nome do falecido, ocorreu em 19/02/2003, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 57).\r\n\r\nNão assiste razão ao INSS neste ponto. Com efeito, em que pese não se cogitar da aplicação da extensão do período de graça no caso dos autos, em observância ao disposto no art. 15, §1º, da Lei de Benefícios, o fato é que o autor estava empregado ao tempo do óbito, conforme informações prestadas pela parte autora e confirmadas pelo registro em CTPS do autor (fls. 18 e 51). \r\n\r\nA anotação em CTPS comprova o vínculo empregatício, bem como o tempo de serviço de filiação à Previdência Social, nos termos do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, e tem presunção juris tantum, sendo que o simples fato de o vínculo não constar do CNIS não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a anotação em CTPS, sem que outra irregularidade tenha sido verificada pela autarquia. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. \r\n\r\n...\r\n\r\n2. A anotação na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de serviço a filiação à Previdência Social e o vínculo empregatício alegados, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, constituindo prova plena do labor. Inexistindo fraude, não há razão para o INSS não computar os referidos períodos controversos.\r\n\r\n...” \r\n\r\n(TRF4ª Região - AC 200104010225151/PR - Quinta Turma - Data da decisão: 23/08/2005 - DJU data: 30/11/2005 Página 844 - Rel. Dês. Fed. Victor dos Santos Laus - decisão unânime)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CNIS. PROVA EQUIVALENTE ÀS ANOTAÇÕES EM CTPS. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES NAQUELAS. PREFERÊNCIA PELA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.\r\n\r\n1. Os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art. 19 do Decreto 3048/99, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS.\r\n\r\n2. Quando os dados presentes naquele banco de dados vão de encontro aos apontamentos presentes na carteira de trabalho, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado, dada a sua condição de hipossuficiente.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(TRF4ª Região - AC 200270000707039/PR - Quinta Turma - Data da decisão: 23/08/2005 - DJU data:16/11/2005 Página:902 - Rel. Dês. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus - decisão unânime)\r\n\r\nAssim, considero que o falecido filho da autora detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito, restando verificar se a autora era dele dependente econômica, com vistas ao enquadramento como beneficiária para fins previdenciários.\r\n\r\nTenho que a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar ao Juízo que a autora não pode ser considerada dependente econômica de seu filho Vanderlei, nos termos em que dispõe o art. 16, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, verifico que não há nos autos qualquer prova no sentido de que o ex-segurado concorria para o sustento da casa da autora. Há sim, informação da própria autora, na inicial, no sentido de que o falecido segurado tinha uma companheira, e as informações acerca do endereço residencial da autora (fls. 5) e do falecido (fls. 9) confirmam que a autora não morava no mesmo endereço residencial do seu falecido filho.\r\n\r\nAinda quanto à comprovação da dependência econômica, cumpre ressaltar que Isaias Gomes Cesário, marido da autora, sempre trabalhou, conforme informações extraídas do CNIS (fls. 55/58), ficando prejudicada a informação da autora, na inicial, no sentido de que com a morte de seu filho ela passou a custear todas as despesas da casa.\r\n\r\nAssim, tenho que não ficou comprovado que o falecido Vanderlei Matta de Azevedo prestava ajuda financeira, a ponto da autora depender economicamente dele, não existindo nos autos elementos materiais a comprovar tal dependência. Há sim, nos autos, informações aptas a afastar a dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho, tornando o fato inconteste para este Juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007077-6 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007077-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 14:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se o advogado constituído nos autos para que, no prazo de cinco dias, improrrogáveis, traga aos autos cópia da certidão de óbito da parte autora, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido de habilitação, e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nAlerto que deverá ser observada a urgência no cumprimento desta determinação, cujo processo, distribuído em 2004, tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.010774-0 DAMIANA GOUVEIA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001374/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010774-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA GOUVEIA DE LIMA E OUTRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 138/142 em face da sentença de 135/137, solicitando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, sob o argumento de que o acréscimo do tempo de serviço do falecido marido da autora não trará alteração na base de cálculo do benefício de pensão por morte percebido pela autora. \r\n\r\nNesta oportunidade, vale lembrar os pressupostos essenciais à oposição de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que os mesmos não se encontram presentes nos autos, pois, eventual alteração no julgamento da sentença deve ser objeto de recurso, e não embargos de declaração.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012663-0 EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012663-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2009 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos JEF´s por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, buscando o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 11/05/98 e negada pelo INSS ao argumento de falta de tempo de serviço. Pretende o autor a inclusão do tempo de serviço em que trabalhou como empregado rural junto ao “Engenho Lages” entre 05/04/62 a 18/01/90.\r\n\r\nPara comprovar o exercício da atividade como empregado rural no período que aponta, o autor juntou aos autos cópia da CTPS (fls. 10-12), da qual consta o registro do vínculo empregatício com o Engenho Lages, entre 05/04/62 e 18/01/90.\r\n\r\nO INSS, por sua vez, não reconhece o vínculo em favor do autor, contudo, limita-se a alegar que o autor não trouxe provas suficientes a comprovar o labor rural no período, não impugnando a anotação feita em CTPS (anotação feita à época, diga-se de passagem, já que a CTPS do autor foi emitida em 19/01/72).\r\n\r\nCom relação à comprovação do tempo laborado por empregado rural, tenho que a anotação em CTPS possui presunção de legitimidade e veracidade das informações ali contidas, somente sendo elidida por prova em contrário apresentada pelo INSS. No caso em tela, contudo, a autarquia não impugnou a referida anotação, não apontando qualquer indício de irregularidade apta a descaracterizar a referida anotação.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 60, §2º, alínea “a” do Decreto nº 611/92, a anotação em CTPS constitui prova material plena para a comprovação de tempo de serviço rural, o que também é ressaltado no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Ainda, nos termos do § 8º, do art. 39, do antigo Dec. 612/92 e do § 4º, do art. 26, do vigente Dec. 3.048/99, presumem-se recolhidas as contribuições do segurado empregado. Nesse sentido tem se manifestado o C. STJ, corroborando o entendimento deste Juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEI N.º 4.214/1963. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social. 2. Nos casos em que o labor agrícola começou antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da atividade, por força do art. 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de dezembro de 1963. 2. Desde o advento do referido Estatuto, as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador. Em casos de não-recolhimento na época própria, não pode ser o trabalhador penalizado, uma vez que a autarquia possui meios próprios para receber seus créditos. Precedente da Egrégia Quinta Turma. 3. Hipótese em que o Autor laborou como empregado rural, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1962 e 19 de fevereiro de 1976, com registro em sua carteira profissional, contribuindo para a previdência rural. 4. Ocorrência de situação completamente distinta daquela referente aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que vieram a ser enquadrados como segurados especiais tão-somente com a edição da Lei n.º 8.213/91, ocasião em que passaram a contribuir para o sistema previdenciário. 5. Reconhecido o tempo de contribuição, há direito à expedição de certidão para fins de contagem recíproca. 6. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 200301154154, RESP - RECURSO ESPECIAL - 554068, 5ª T., Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ em 17/11/2003, p. 378)\r\n\r\nDevidamente comprovado por meio da anotação em CTPS, deve o INSS averbar em favor do autor o período de 05/04/62 a 18/01/90 como tempo de serviço para todos os fins previdenciários.\r\n\r\nRessalta-se apenas que o referido tempo de serviço conta inclusive para efeito de carência, já que não se trata do trabalhador rural segurado especial, mas sim de empregado rural enquanto segurado obrigatório da Previdência. Neste sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - ATIVIDADE COMPROVADA - CARÊNCIA. 1 - Existência de omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535, II, CPC. 2 - Trabalho rural com registro em carteira exercido anteriormente à Lei nº 8.213/91 deve ser considerado, inclusive para efeito de carência, tendo em vista que o empregado rural é vinculado à previdência social desde a data de seu primeiro registro em CTPS. 3 - Embargos de declaração acolhidos, mantendo integralmente o v. acórdão de fls. 108/116.\r\n\r\n(TRF 3ª R., APELREE 200003990376112, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 604680, 9ª T., Rel. JUIZ NELSON BERNARDES, DJF3 CJ1 DATA:05/08/2009 PÁGINA: 1166)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL. ART. 16 DO DECRETO Nº 2.172/97. ANOTAÇÕES NA CTPS. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCESSÃO DESDE O AJUIZAMENTO.RECURSO PROVIDO. -Não pode ser exigida a comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao tempo de atividade rural antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91. -O Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentando os Benefícios da Previdência Social, dispõe que: “Art 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação”. -As anotações da Carteira de Trabalho revelam-se material probatório suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural . -Não cabe ao empregado rural comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias por seu empregador, do período de carência necessário à concessão da aposentadoria, posterior a 1991.-Não ocorrendo anterior requerimento administrativo, concede-se a aposentadoria por tempo de serviço rural, a partir do ajuizamento da ação. -Os juros devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida (Precedentes e Súmula 204 do STJ). -Correção monetária: Lei nº 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ. -Honorários no percentual de 5% do valor da condenação. -Sem custas, vez que o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça -Recurso provido.\r\n\r\n(TRF 2ª R., AC 9802175595, AC - APELAÇÃO CIVEL - 170128, Rel. Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, DJU - Data::29/01/2004 - Página::137)\r\n\r\nComprovado o tempo de serviço exercido na qualidade de empregado rural no período referido, cabe analisar se o segurado em questão perfaz o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Somando-se o tempo então considerado pelo INSS (06 anos, 10 meses e 11 dias) com o tempo ora reconhecido (27 anos, 09 meses e 14 dias) tem-se um total de 34 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de serviço em 11/05/98, data da DER, tempo este suficiente para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, calculada de acordo com a legislação então vigente (anterior à EC nº 20/98).\r\n\r\nAssim, perfaz o autor o direito à implantação do referido benefício, com direito ao pagamento de atrasados desde então, observado, contudo, a ocorrência de prescrição qüinqüenal no tocante às parcelas vencidas anteriormente a 06/08/99.\r\n\r\nPor outro lado, conforme noticiado pelo INSS, o autor é beneficiário de aposentadoria por idade desde 03/07/06. Assim, como é vedado o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo segurado, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91, e, considerando que a propositura da presente ação visando a discutir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição deu-se anteriormente à concessão da aposentadoria por idade (não se tratando, portanto, como pretende fazer crer o d. Procurador Federal, de desaposentação), deverá o autor optar em receber uma ou outra, sendo certo que, no caso de optar por receber a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, serão descontados do montante devido de atrasados os valores recebidos a título de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer como tempo de serviço exercido pelo autor na condição de empregado rural o período de 05/04/62 a 18/01/90, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os fins de direito, inclusive para efeito de carência, bem como condenar o INSS a implantar em favor do autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com DIB equivalente à DER (11/05/98) e cálculo da renda mensal de acordo com a legislação então vigente (anterior à EC nº 20/98), CASO O AUTOR OPTE EM RECEBER TAL BENEFÍCIO EM DETRIMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE QUE ATUALMENTE RECEBE. Deverá a autarquia, ainda, e, considerando a expressa opção do autor, arcar com os valores em atraso desde 06/08/99, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas desde cada vencimento e com incidência de juros de mora de 1% desde a citação, descontadas as parcelas recebidas a título de aposentadoria por idade.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2004.51.60.013383-0 SOLANGE TAVARES RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DULCINEA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x RUBENS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001378/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013383-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 16:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: INCLUSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE TAVARES RANGEL DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve acordo entre as partes, homologo-o por sentença, nos termos do artigo 269, III, do CPC, para que surta seus efeitos legais. O INSS deverá implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora com DIB em 25/8/2004, data do ajuizamento da ação, bem como efetuar o pagamento dos valores em atraso nos moldes estipulados no termo de acordo supra. Deverá a Autarquia comprovar nos autos o cumprimento do julgado, bem como juntar a planilha de cálculos dos atrasados no prazo de 45 dias. Sem custa nem honorários. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência. Transitado em julgado e efetuado o pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2004.51.60.017353-0 MARINILDA PROCOPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017353-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2009 19:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: MARINILDA PROCOPIO DOS SANTOS\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARINILDA PROCÓPIO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de José Ferreira.\r\n\r\nÀs fls. 49, foi determinada a citação de Adelaide Machado, beneficiária da pensão por morte, na condição de litisconsorte passiva necessária, no endereço informado pelo INSS, às fls. 42.\r\n\r\nApós várias tentativas de citação da referida ré, todas com resultado negativo em razão de não ter sido ela encontrada (fls. 56, 72, 86 e 92), foi requerido ao Tribunal Regional Federal informações acerca de seu endereço, todavia, aquele Tribunal demonstrou a impossibilidade de fornecimento da informação solicitada (fls. 96).\r\n\r\nAssim, se a ré está em local incerto e não sabido, a sua citação terá que ser feita por Edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOcorre que não se admite a citação por Edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, conforme já exposto por este Juízo, às fls. 93.\r\n\r\nDeste modo, impõe-se declinar da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, onde a citação da ré Adelaide Machado poderá ser realizada por edital.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste 2º Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade de procedimento indispensável ao prosseguimento desta causa, com a Lei 10.259/2001, e DECLINO da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006742-2 ANTONIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006742-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ANTONIO CORREIA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão autoral procede, visto que, segundo entendimento jurisprudencial pacificado, os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, e desde a vigência da Lei nº 6.423/77, teriam que ser calculados com base na média aritmética dos trinta e seis últimos saláriosdecontribuição, corrigidos os vinte e quatro primeiros anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. Eis a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. SALÁRIOSDECONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN/OTN. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 saláriosdecontribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ; RESP 498338/RN; Quinta Turma; Relatora: Laurita Vaz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 30/06/2003, pág. 301.)\r\n\r\nSegundo o artigo 26, II, e § 1°, do Regulamento de Consolidação das Leis da Previdência Social, baixado pelo Decreto n° 77.077/76, vigente à época, o cálculo das aposentadorias por tempo de serviço, por idade e especial se fazia com base na média aritmética simples dos trinta e seis últimos saláriosdecontribuição do segurado, corrigidos os vinte e quatro primeiros, anteriores aos doze últimos, segundo coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social.\r\n\r\nDesde a vigência da Lei n° 6.423, de 17 de julho de 1977, entretanto, a correção monetária de obrigação pecuniária decorrente de disposição legal somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). Daí por que os saláriosdecontribuição usados para o cálculo das aposentadorias por tempo de serviço, por idade e especial, passaram a ser corrigidos não mais por índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência e da Assistência Social, mas, apenas, pela variação nominal da ORTN (artigo 26, II, e seu § 1°, do Regulamento de Consolidação das Leis da Previdência Social, baixado pelo Decreto n° 77.077/76; artigo 21, II, e seu § 1°, do Regulamento de Consolidação das Leis da Previdência Social, baixado pelo Decreto n° 89.312/84, o qual revogou o anterior - Decreto nº 77.077/76).\r\n\r\nNesta causa, verifica-se, pelo documento de fls. 13, que o benefício previdenciário foi concedido à parte autora antes da Constituição Federal de 1988, e na vigência da Lei nº 6.423/77. Em conseqüência, a procedência da pretensão é medida que se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 070.391.566-5), conforme planilha de cálculos de fls. 48/51 fixando-a em Cr$ 79.628,51, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77 (artigo 1º), com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, no valor líquido de R$ 2.666,89 conforme planilha de cálculos de fls. 51, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.60.003265-2 ADHEMAR NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003265-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 17:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: ADHEMAR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Adhemar Nogueira Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (12/02/2003), mediante a consideração de tempos de serviço comuns e especiais não computados pelo INSS na via administrativa. \r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou cópia das CTPS´s, declarações de empregadores e formulários padrão e laudos técnicos (fls. 11-20 e 117-1152).\r\n\r\nCom relação ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, dispõe o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, aplicável à espécie, o seguinte:\r\n\r\n\" Art. 55, § 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.\"\r\n\r\nAinda, quanto à forma de reconhecimento de tempo de serviço, o Decreto nº 3048/99, em seu art. art. 62, regulamenta a questão, dispondo que “a prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60 (...) é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado”.\r\n\r\nO autor pretende a contagem de tempo de serviço urbano não anotado em carteira de trabalho, nos seguintes períodos: 18/11/71 a 20/12/72 (prestado à AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.); 01/06/88 a 01/08/88 (prestado á UNIDRÁULICA COM. IND. LTDA.) e 05/10/98 a 01/01/00 (TWR BRASIL LTDA.).\r\n\r\nCom relação ao período de 05/10/98 a 01/01/2000, verifico que não há interesse processual na demanda, uma vez que o INSS reconheceu em favor do autor o período de 05/10/98 a 30/06/01, prestado pelo autor junto à TWR BRASIL LTDA (conforme fls. 54-59 e 154-158). Ressalto apenas que a petição inicial, que delimita o objeto da lide, menciona apenas o pedido de reconhecimento do período de 05/10/98 a 01/01/00, não havendo qualquer questionamento de tempo trabalhado à TWR após esta data. Assim, não considero o pedido formulado pelo autor às fls. 115, já no final da fase de instrução probatória (e, portanto, após a citação do réu), no sentido de incluir o vínculo de 05/10/98 a 30/09/03, pois formulado de forma extemporânea. Eventual questionamento acerca do período excedente deverá ser formulado por via de ação própria.\r\n\r\nJá no tocante aos períodos de 18/11/71 a 20/12/72 (prestado à AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.) e 01/06/88 a 01/08/88 (prestado á UNIDRÁULICA COM. IND. LTDA.), verifico que o autor não logrou juntar prova suficiente para sua comprovação. Com efeito, os referidos vínculos não se encontram anotados em CTPS, tampouco constam do CNIS. A única prova documental juntada pelo autor refere-se à declaração do empregador de fls. 17 e ao documento de fl. 18, não sendo, por si sós, suficientes à comprovação de vínculo empregatício para fins previdenciários, nos termos exigidos pela legislação aplicável à espécie (art. 55 da lei nº 8.213/91).\r\n\r\nNão se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 333, inciso I, do CPC de forma satisfatória, não há como julgar o pedido do autor procedente no ponto.\r\n\r\nSuperada a questão atinente aos vínculos empregatícios não reconhecidos pelo INSS, resta verificar se os períodos de 11/03/74 a 18/11/77 (LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA.), 03/10/88 a 12/04/95 (PAVIQUÍMICA PRDUTOS QUÍMICOS LTDA.), 19/02/81 a 15/01/87 (MONTANA LTDA.) e 05/10/98 a 30/06/01 (TWR BRASIL LTDA.), podem ser considerados especiais, tal como requer o autor na inicial.\r\n\r\nInicialmente, verifico que os períodos de 11/03/74 a 18/11/77 (LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA.), 03/10/88 a 12/04/95 (PAVIQUÍMICA PRDUTOS QUÍMICOS LTDA.), 19/02/81 a 15/01/87 (MONTANA LTDA.) já forma devidamente reconhecidos como especial pelo INSS, conforme demonstra a contagem de fls. 54-59, não havendo pretensão resistida também neste ponto.\r\n\r\nResta apenas controvérsia no tocante ao caráter especial do período de 05/10/98 a 30/06/01, prestado pelo autor junto à TWR BRASIL LTDA. Para comprovar o caráter especial da atividade, o autor juntou aos autos os formulários e laudo de fls. 11-12, segundo os quais o autor, no exercício da função de encarregado de manutenção e montagem junto à empresa, ficava exposto de modo habitual e permanente aos agentes agressivos ruído, em nível médio de 87 dB, e agentes químicos tolueno e xileno, o que caracterizava a sua atividade como insalubre.\r\n\r\nQuanto ao agente agressivo ruído, aplica-se o disposto na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que no período em que o autor trabalhou junto à TWR, o nível de ruído mínimo para ser considerado insalubre seria 90dB, enquanto o autor comprovou estar exposto somente a 87dB. \r\n\r\nMesmo que não se considere a atividade como insalubre pelo ruído, nos termos da legislação de regência, verifica-se que o autor também ficava exposto aos agentes químicos tolueno e xileno (derivados de hidrocarbonetos aromáticos), de modo habitual e permanente, tendo o laudo técnico da empresa concluído pelo caráter insalubre da exposição, por ser superior ao limite legal permitido.\r\n\r\nAssim, porque havia exposição habitual e permanente aos agentes derivados de hidrocarbonetos previstos no Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, itens 1.0.3, “d”, 1.0.10, “d”, tal período deve ser considerado como especial, com direito à conversão pelo fator 1,4. \r\n\r\nSuperada a questão, resta verificar se, somados os tempos de serviço comuns e especiais ora reconhecidos em favor do autor, este faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido administrativamente em 12/02/03.\r\n\r\nEfetuada a soma dos períodos averbados em favor do autor pelo INSS, conforme contagem de fls. 54-59, ao acréscimo decorrente da conversão do período de 05/10/98 a 30/06/01 de comum para especial (01 ano, 01 mês e 04 dias), este soma 32 anos, 04 meses e 01 dia na DER. Contudo, como em 12/02/03 o autor não havia completado a idade mínima para a aposentadoria proporcional (o que somente veio a ocorrer em 14/02/2005), não lhe é devida a aposentadoria na DER.\r\n\r\nVerifico, contudo, que quando da propositura da ação (em 12/04/2005) o autor já havia completado a idade mínima para a aposentadoria proporcional, perfazendo, também, o requisito do pedágio previsto no art. 9º da EC nº 20/98, ainda mais se computado o período de 24/11/04 a 12/04/05, período este incontroverso (a teor do documento de fl. 160) e limitado à data de propositura da demanda, perfazendo o autor o total de 32 anos, 08 meses e 21 dias.\r\n\r\nEm assim sendo, reconheço o direito do autor em receber a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, contudo, com DIB equivalente à data de ajuizamento da presente demanda (12/04/2005), devendo receber os atrasados desde então.\r\n\r\nFica ressalvado ao autor a busca, pela via adequada, do reconhecimento de outros períodos de contribuição junto à autarquia, bem como a solicitação, na via administrativa, de aposentadoria por tempo de contribuição integral, incluindo os períodos posteriores à DER e/ou ao ajuizamento da demanda. Neste caso, contudo, o autor deverá optar entre receber a aposentadoria proporcional ora reconhecida ou, então, tentar pleitear períodos posteriores à DER na via administrativa, restando bem claro que, ao optar pelo recebimento da aposentadoria proporcional, não poderá o autor revisar o seu benefício para inclusão de tempos laborados posteriormente à data da propositura da presente demanda.\r\n\r\nPor outro lado, tais períodos também não poderão ser analisados nesta sentença, pois, como já ressaltado alhures, não constavam do pedido formulado na inicial. Como a petição inicial delimita o objeto da lide, e, por conseguinte, o limite de atuação do magistrado, não é possível ao julgador deles conhecer por meio desta via.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de inclusão do período de 05/10/98 a 01/01/00 (TWR BRASIL LTDA.) na contagem de tempo de serviço do autor, bem como quanto ao pedido de re conhecimento de tempo especial exercido entre 11/03/74 a 18/11/77 (LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA.), 03/10/88 a 12/04/95 (PAVIQUÍMICA PRDUTOS QUÍMICOS LTDA.), 19/02/81 a 15/01/87 (MONTANA LTDA.).\r\n\r\nAinda, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço exercido entre 18/11/71 a 20/12/72 (prestado à AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.); 01/06/88 a 01/08/88 (prestado á UNIDRÁULICA COM. IND. LTDA.), bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos restantes, para o fim de: \r\n\r\nreconhecer o caráter especial do período laborado entre 5/10/98 a 30/06/01, prestado pelo autor junto à TWR BRASIL LTDA., devendo o INSS convertê-lo em comum pelo fator 1,40 e averbar o acréscimo daí decorrente em seu favor;\r\n\r\niv) reconhecer o direito do autor em receber aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com DIB equivalente à data de propositura da ação (12/04/2005) e com o tempo de 32 anos, 08 meses e 21 dias, devendo o INSS implantá-la em favor do autor, CASO ESTE OPTE PELO RECEBIMENTO DESTA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, conforme fundamentado acima, bem como a pagar os benefícios em atraso, desde a DIB, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2005.51.60.012704-3 AILSON LAGE TOSTES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012704-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 15:47\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002442-8 SEBASTIÃO PEDROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002442-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 16:49\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004040-2 WELLINGTON DE OLIVEIRA JORDÃO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004040-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:10\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.10.007172-0 ARLINDO CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007172-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2009 15:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ARLINDO CARDOSO DE ARAÚJO face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nNas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nTal entendimento já está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 252:\r\n\r\nSúmula nº 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro também já pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 44:\r\n\r\nEnunciado nº 44\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nNenhum outro índice, diferente dos aplicados pela Caixa Econômica Federal, no período de junho de 1987 a março de 1991, é devido, para efeito de correção dos saldos das contas vinculadas de FGTS dos trabalhadores, à época.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, assim, aplicou os seguintes índices, na correção dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS dos trabalhadores, à época:\r\n\r\n18,02% (LBC), em junho de 1987 (Plano Bresser) - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional -, e não 26,06% (IPC), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n28,79% (OTN - IPC), em dezembro de 1988 - artigo 12 do DecretoLei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n18,35% (LFT), em fevereiro de 1989 - artigo 17, II, da Medida Provisória n° 32/89 (convertida na Lei n° 7.730/89), combinado com artigo 6°, I, da Medida Provisória n° 38/89 (convertida na Lei n° 7.738/89); postula-se índice inferior para o referido mês - 10,14% (IPC);\r\n\r\n84,32% (IPC), em março de 1990 (Plano Collor) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89 -, ressalte-se que tal índice foi aplicado nas contas de FGTS;\r\n\r\n5,38% (BTN Fiscal), em maio de 1990 (Plano Collor) - artigo 2° da Medida Provisória n° 189/90 (convertida na Lei n° 8.088/90) - conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal -, ressalte-se que tal índice foi aplicado nas contas de FGTS;\r\n\r\n9,61% (BTN Fiscal), em junho de 1990 (Plano Collor) - artigo 2° da Medida Provisória n° 189/90 (convertida na Lei n° 8.088/90) -, ressalte-se que tal índice foi aplicado nas contas de FGTS;\r\n\r\n10,79% (BTN Fiscal), em julho de 1990 (Plano Collor) - artigo 2° da Medida Provisória n° 189/90 (convertida na Lei n° 8.088/90) -, ressalte-se que tal índice foi aplicado nas contas de FGTS;\r\n\r\n7% (TR), em fevereiro de 1991 (Plano Collor II) - artigos 12 e 17 da Medida Provisória n° 294/91 (convertida na Lei n° 8.177/91) - conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal -, ressalte-se que tal índice foi aplicado nas contas de FGTS;\r\n\r\n8,5% (TR), em março de 1991 (Plano Collor II) - artigos 12 e 17 da Medida Provisória n° 294/91 (convertida na Lei n° 8.177/91) - conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal -, ressalte-se que tal índice foi aplicado nas contas de FGTS.\r\n\r\nOutro não tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 257798/PE; Segunda Turma; Relatora: Laurita Vaz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 02/06/2003, pág. 240.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO. INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO. VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. PRAZO PRESCRICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. JUNHO/87, MAIO/90. FEVEREIRO/91 (STF, RE Nº 226.855-7/RS). CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PARTE MÍNIMA.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n9. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, por isso que o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n10. Decidiu a 2ª Seção deste Tribunal que o IPC de março de 1990 (84,32%) é de se ter como integralmente creditado nas contas vinculadas ao FGTS, salvo se provarem o contrário os titulares, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 333, I).\r\n\r\n11. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não são cabíveis expurgos inflacionários em relação aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) - RE nº 226.855-7/RS, DJ 13.10.2000.\r\n\r\n12. É devida, na espécie, a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 199840000031451/PI; Quarta Turma; Relator: Juiz Mário César Ribeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 02/07/2001, pág. 123.)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do autor ARLINDO CARDOSO DE ARAÚJO as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), segundo extrato de fls. 33, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), cópia desta sentença e do trânsito em julgado de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2004.51.60.003295-7 ELIAS DIAS FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO G COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003295-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2009 14:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: ELIAS DIAS FERREIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face da CEF, por meio da qual busca a aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I aos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, em especial no tocante ao vínculo com a empresa PAINEIRAS FÁBRICA DE PAPEL S/A, bem como a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nNo caso em tela a CEF informou que, como a conta vinculado do autor foi anterior à centralização do FGTS, o responsável pela gestão daqueles valores seria o banco depositário anterior, e não a ré. Intimado o autor informou que o banco Depositário anterior seria o BRADESCO S/ª\r\n\r\nEm posse desta informação, a CEF diligenciou junto ao Banco BRADESCO S/A, buscando informações sobre os extratos da conta do autor à época. Contudo, o BRADESCO informou a impossibilidade de localização da referida conta, solicitando as guias de recolhimento junto à empresa empregadora para fins de tentativa de localização.\r\n\r\nIntimado para diligenciar junto á empresa empregadora acerca dos referidos documentos, uma vez que o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito cabe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, este quedou-se silente, não trazendo qualquer informação ao Juízo que pudesse elucidar a quaestio posta em julgamento.\r\n\r\nVeja-se que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), no caso, a existência de conta vinculada ao FGTS no período questionado, ou ao menos fornecer ao Juízo o mínimo de informações para que se pudesse esclarecer a questão junto à ré.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do direito apontado na inicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2004.51.60.006743-1 NORMA LUCIA DA SILVA MOURAO (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x VALERIA DE OLIVEIRA ALVES x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001375/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006743-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 19:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: NORMA LUCIA DA SILVA MOURAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 121/123, sustentando, em síntese, que houve contradição na sentença de fls. 118/120, no que refere ao percentual de juros moratórios fixados na condenação.\r\n\r\nAssiste razão à embargante visto que os juros moratórios fixados na hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública, referente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é de 6% ano (0,5% ao mês). \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material e alterar o terceiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 118/120 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os valores devidos devem ser corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001)”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2004.51.60.008178-6 SILVIO ANTONIO SAMPAIO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008178-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 16:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SILVIO ANTONIO SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por SILVIO ANTONIO SAMPAIO pedindo a condenação da Caixa Econômica Federal, na aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nNas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro também já pacificaram o mesmo entendimento ( Súmula nº 252 e Enunciado nº 44).\r\n\r\nAssim, nenhum outro índice, diferente dos aplicados pela Caixa Econômica Federal, no período de junho de 1987 a março de 1991, é devido, para efeito de correção dos saldos das contas vinculadas de FGTS dos trabalhadores, à época.\r\n\r\nCom relação aos índices de 42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) a ré afirmou (fls. 65) que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001, e trouxe aos autos o Termo de Adesão assinado pelo autor (fls. 77).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o Enunciado n° 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à desconsideração dos acordos assinados pelos trabalhadores, para recebimento parcelado e com deságio, das diferenças relativas à correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nos termos da Lei Complementar n° 110/2001, por afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; RE 418918/RJ; Relatora: Ministra Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 01/07/2005, pág. 7.)\r\n\r\nA transação extrajudicial, assim, caracteriza ato jurídico perfeito, só se admitindo o seu desfazimento mediante prova, cujo ônus é da parte autora, da ocorrência de vício de consentimento (coação, dolo, erro), na forma da lei civil.\r\n\r\nNeste processo, não há qualquer prova de vício de consentimento a justificar a anulação da transação extrajudicial relativa ao FGTS, na forma da Lei Complementar n° 110/2001.\r\n\r\nReleva, por fim, destacar que a adesão do trabalhador ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 o impede de pleitear, judicialmente, os índices de correção monetária incidentes sobre o saldo da conta de FGTS, relativamente ao período de 1987 a 1991, ante o disposto no artigo 6º, III, da referida Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.60.009923-7 WAGNER LUIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009923-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: WAGNER LUIS DA SILVA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2004.51.60.013847-4 JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013847-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 16:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: CORRECAO MONETARIA DEVIDA, FGTS: CORRECAO MONETARIA DEVIDA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pela parte autora em face da CEF, buscando indenização por danos materiais em razão de falha de serviço prestado pela CEF. Alega, em síntese, que em 14/07/2000 assinou um termo de adesão junto à ré para que o saldo de seu FGTS fosse aplicado em um investimento denominado CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS PETROBRÁS II - FMP. Contudo, ao tentar efetuar o resgate em 08/05/2002, foi informado pela CEF de que o investimento não havia sido efetivado, requer, assim, o recebimento das diferenças entre os valores efetivamente sacados de sua conta vinculada do FGTS e aqueles a que teria direito caso a aplicação no FMP tivesse sido efetivada pela CEF.\r\n\r\nTem razão o autor.\r\n\r\nCom efeito, a própria CEF admite no presente processo que, por algum equívoco operacional, a operação de aplicação do saldo do autor no Fundo contratado não foi efetivada. O autor comprova a assinatura do contrato de investimento, por meio do qual a CEF se comprometeu a aplicar o dinheiro do autor nos fundos que mencionada, conforme fls. 08-13.\r\n\r\nNão restam dúvidas, portanto, que a CEF deveria ter aplicado o dinheiro do autor no FMP, contudo, por evidente falha de serviço, não o fez, dando causa ao dano vivenciado pelo autor.\r\n\r\nPara apurar o montante devido a título de diferença entre o valor do saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor para saque hipotético em 08/05/2002 (data em que solicitou o resgate da aplicação junto à ré), e o valor que lhe era devido nesta data caso a aplicação junto ao FMP tivesse sido efetivada pela CEF, a Contadoria do Juízo (fls. 52-59), apurou uma diferença no importe de R$ 1.165,30 (diferença entre os valores apontados às fls. 52-53), valor este que deverá ser pago pela CEF ao autor, corrigidos desde 08/05/2002 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nAnte o exposto, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar a CEF a pagar ao autor a diferença de R$ 1.165,30, acrescido de correção monetária desde 08/05/2002 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2005.51.51.074262-9 ADNA DAS DORES RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: DANTAS MONTEIRO PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.074262-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 16:52\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008581-4 ELIANE SILVA DOS PRAZERES BARCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008581-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE SILVA DOS PRAZERES BARCELLOS\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2005.51.60.011739-6 MAURO FERREIRA FLOR (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011739-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 13:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre REGISTROS PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MAURO FERREIRA FLOR\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MAURO FERREIRA FLOR em face da União Federal e Outro, objetivando, em síntese, seja declarada a inexistência de relação jurídica do autor com a Empresa Frigorífico Belflor Ltda (2º ré).\r\n\r\nConforme certidões de fls. 64 e 80, o 2º réu (Frigorífico Belflor Ltda), encontra-se em local incerto e não sabido, de modo que sua citação terá que ser feita por Edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOcorre que não se admite a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, considerando-se que o prosseguimento desta demanda requer a realização de procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, impõe-se declinar da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, onde a citação do 2º réu poderá ser realizada por edital.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste 2º Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade de procedimento indispensável ao prosseguimento desta causa, com a Lei 10.259/2001, e DECLINO da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013579-9 PAULO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: AGNALDO ADOLFO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013579-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora, pretende que a Caixa Econômica Federal seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como que o seu nome seja retirado do cadastro restritivos de crédito. \r\n\r\nAfirma o autor, na inicial, que adquiriu um veículo no ano de 2000, e que parte do pagamento do bem foi realizado mediante o fornecimento de 8 (oito) cheques no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) cada um, com o primeiro vencimento em 28 de janeiro de 2000, e os demais sempre no dia 28 dos meses subseqüentes. Afirma, ainda, o autor que apesar de ter depositado os valores dos referidos cheques na conta corrente mantida na CEF, sempre antes data do vencimento, a ré não os compensou por inexistência de saldo. \r\n\r\nVale esclarecer que estamos diante de uma relação de consumo, portanto a relação jurídica que vincula o autor e a Caixa Econômica Federal é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nNesta causa, tem-se que o objeto da ação é indenização por valores depositados na conta corrente do autor, no período compreendido entre 28/01/2000 a 28/08/2000, não reconhecidos pela ré, sendo flagrante a prescrição do direito de ação, observado o disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.\r\n\r\nAssim, na hipótese de danos advindos de vício na prestação de serviço, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CONSUMIDOR. CONHECIMENTO DO SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO OPERADA. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC. II. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - agravo Regimental no agravo de Instrumento nº 1068449 - Quarta Turma -Relator Desembargador Aldir Passarinho Junior - DJE de 20/04/2009 )\r\n\r\nPor fim, é oportuno lembrar que a regra especial expressa no Código de Defesa do Consumidor afasta a incidência da norma geral prevista no Código Civil (art. 2º, § 2º, da LICC).\r\n\r\nPor todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014081-3 JORACYR HYGINO BITTENCOURT (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014081-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 14:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORACYR HYGINO BITTENCOURT\r\n\r\nNão obstante a CEF ter trazido aos autos o extrato da conta vinculada do FGTS do autor, relativamente ao empregador Viação Nossa Senhora da Penha (fls. 98), o autor insiste em dizer que o período do FGTS da referida empresa é de 11/08/1988 a 02/11/2000. Entretanto a carteira de trabalho do autor (fls. 8) registra o vínculo com a referida empresa no período de 11/08/1988 a 01/11/1988.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documento que comprove o vínculo empregatício com a empresa Viação Nossa Senhora da Penha, no período alegado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.60.000456-9 MICHELE DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CARTÃO DE CREDITO-MASTERCARD (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000456-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MICHELE DOS SANTOS CAVALCANTI E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF e da MASTERCARD, por maio da qual os autores pedem cancelamento das cobranças do cartão e o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais (60 salários mínimos), porque, após a perda de seu cartão, que estava com validade vencida, as rés vêm cobrando compras não realizadas por estes. \r\n\r\nInicialmente, cumpre EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a MASTERCARD por não ser esta empresa pública federal, não tendo, portanto, a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, como a Caixa Econômica Federal (art. 109, I, da Constituição Federal; art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNo mérito, a questão consistente em verificar a responsabilidade da ré CEF, em relação a compras não realizadas pelo autor por meio do cartão de crédito extraviado em 02/07/2005, com data de validade até junho/2005. \r\n\r\nConforme se depreende da informação de fls. 09, as compras desconhecidas pelos autores foram realizadas no dia 03/07/2005 e os valores estornados no dia 18/07/2005. Ainda, verifica-se que os valores estornados foram cobrados novamente três meses após o estorno ter sido feito (fl. 12) uma vez que restou verificado no âmbito interno da ré não possuírem seguro de perda e roubo (fl. 14).\r\n\r\nNo tocante à relação que se estabelece entre as partes, verifico que a CEF responde objetiva e solidariamente com a MASTERCARD pelos danos causados, por ser a relação destas para com os autores uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º, caput e § 2º, cominados com os artigos 14, todos da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nA responsabilidade do fornecedor de serviços somente pode ser afastada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90), quando este demonstrar que a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b) que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, cabe ao réu a prova da existência de alguma dessas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nNo caso concreto ora em análise, a CEF alega que não pode ser responsabilizada pelas compras efetuadas em 03/07/2005 no cartão de crédito do autor, uma vez que este não possuía seguro contra perda e roubo, sendo que somente comunicou a perda do cartão para a CEF em 18/07/2005.\r\n\r\nCom efeito, em regra a Instituição Bancária só tem obrigatoriedade de ressarcir as compras efetivadas antes da comunicação da perda ou roubo do cartão quando o consumidor possui seguro para tal situações. Caso não o tenha contratado, a instituição financeira somente fica obrigada a estornar as compras feitas após a comunicação do extravio do cartão.\r\n\r\nOcorre que, no caso em tela, não se cuida pura e simplesmente de cartão extraviado sem seguro, havendo uma peculiaridade que não pode deixar de ser observada pelo Julgador, qual seja, o fato de que o cartão do cliente em questão possuía data de validade com expiração em junho/2005, sendo que as compras ora questionadas foram efetuadas em 03/07/2005, ou seja, após o prazo de validade do cartão.\r\n\r\nVeja-se que o próprio autor admite que não comunicou à ré em data anterior acerca do desaparecimento do cartão pois sabia que o cartão seria bloqueado após 30/06/2005, data de expiração da sua validade. Havia, portanto, uma segurança do consumidor neste caso, ao acreditar que seu cartão, como sempre ocorre em casos semelhantes, seria bloqueado para utilização após o seu prazo de validade vencer.\r\n\r\nTenho que, havendo data de vencimento do cartão para junho/2005, não poderia a CEF ter aceito como válidas as compras efetuadas após a expiração de sua validade, uma vez que o cartão deveria ter sido bloqueado, seja por questões de segurança, seja por transparência ao consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão há razão na alegação formulada pela CEF no sentido de que, não tendo o novo cartão sido desbloqueado, o cartão antigo e com data de validade vencida permanece válido ainda por 30 dias após o vencimento. Isso porque tal constitui em mera alegação da ré, sem a correspondente prova. A CEF não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, estipulando regra expressa neste sentido. \r\n\r\nAssim, restando comprovada a falha no serviço prestado pela ré, no sentido de aceitar como válidas compras efetuadas em cartão com validade vencida, deve ressarcir o autor dos danos daí decorrentes.\r\n\r\nCom relação aos danos materiais, a ré deverá desconsiderar o valor das compras efetuadas no cartão do autor para o período posterior a 30/06/2005 (fls. 09), devendo restituir eventual quantia paga por ele nesse sentido. \r\n\r\nJá no tocante aos morais alegadamente sofridos, verifico que a falha do serviço prestado pela ré gerou diversos transtornos ao autor, que passou diversos meses tentando resolver a questão, contudo, sem sucesso. Por outro lado, quanto à fixação da verba indenizatória, verifico que não houve medida mais séria envolvida, tal como a inscrição do nome do autor nos registros de inadimplentes ou eventual cobrança vexatória, motivo pelo qual fixo como montante devido o importe de R$ 500,00.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, em conseqüência deste Juizado Especial Federal, para julgar a causa com relação à MASTERCARD, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a (i) cancelar os valores cobrados indevidamente em relação às compras efetuadas por meio do cartão de crédito do autor no dia 03/07/2005; e (ii) pagar-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 já corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% desde a citação (Súmula 362 do STJ);\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (Artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003478-1 GILSON FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003478-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GILSON FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual a autora pede indenização por danos morais (60 salários mínimos), porque, apesar de haver pago a parcela de 10/03/2006 do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) que possui para com a ré, seu nome foi incluído indevidamente no SERASA no dia 21/06/2006, o que lhe causou prejuízo. \r\n\r\nInicialmente, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se às fls. 26 que o pagamento da parcela cujo vencimento deu-se em 10/03/2006, atinente ao contrato de Financiamento Estudantil, foi paga dois antes do vencimento, qual seja, 08/03/2006.\r\n\r\nOcorre que, mesmo tendo sido adimplida tal obrigação, o nome do autor foi incluído no SERASA no dia 21/06/2006, só sendo excluído em 19/08/2006 (fls. 32). Constata-se, portanto, que tanto a inclusão como a manutenção do nome do autor no Cadastro dos maus pagadores por mais de um mês foram indevidas, tendo em vista que mesmo encontrando-se o autor adimplente com suas obrigações para com a ré, esta incluiu o nome do mesmo no Cadastro Restritivo ao Crédito. \r\n\r\nEstá, assim, suficientemente provado o dano, ainda que este pudesse ser presumido como conseqüência necessária do ato ilegal:\r\n\r\nCÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interposto pela CEF e de recurso adesivo interposto pelo autor em face de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos morais, pela inscrição indevida, em cadastro de restrição ao crédito, do nome do autor, que teria, por tal razão, passado por situações vexatórias junto à concessionária de veículos e instituições bancárias. \r\n\r\nNa hipótese, restou demonstrada a manutenção indevida de inscrição no SERASA em função de dívida já quitada, sendo, desta forma, a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos morais dela decorrentes. \r\n\r\nConforme jurisprudência do egrégio STJ, a indenização pelos danos morais decorrente de anotação indevida em órgãos de restrição ao crédito independe da demonstração do dano, uma vez que o mesmo é presumido. Precedentes. \r\n\r\nMantida a verba fixada a título de danos morais por atender ao seu conteúdo de sanção e compensação, bem como às particularidades do caso concreto. Recursos improvidos. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma - AC 358164 - DJU de 07/07/2009 - Rel. MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nArbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor próximo do patamar de 25 salários-mínimos, empregado por decisão do Tribunal Regional Federal em caso semelhante:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DO SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. \r\n\r\n1) A Caixa Econômica incluiu o nome da autora/apelante indevidamente no SERASA. A instituição financeira reconheceu o fato em documento escrito (declaração). Claro é o dever de reparar, pois a responsabilidade é objetiva, fundada no risco da atividade. A instituição só estaria livre de indenizar o dano se provasse uma das excludentes legais. E não o fez. \r\n\r\n2) Falha do serviço caracterizada. Deve o valor da reparação ser estimado de modo prudente, sendo fixado em R$ 2.000,00, valor mais baixo que o usual em casos símiles, em razão das particularidades do caso. \r\n\r\n3) Sentença reformada. Apelação da autora provida. Agravo retido da CEF desprovido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma - AC 354963 - DJU de 29/06/2009 - Rel. GUILHERME COUTO)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ).\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do nome do autor do SERASA, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a exclusão já foi realizada em 19/08/2006.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.51.084126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084126-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 11:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho com Rede Ferroviária Federal S/A (fls. 14/15), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001446-4 MARGARIDA SAMPAIO DE JESUS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001446-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 10:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA SAMPAIO DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARGARIDA SAMPAIO DE JESUS em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança nº 0190-013-00443649/7 em decorrência do índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nRessalto, ainda, que a autora pleiteou na inicial a aplicação do Plano Bresser. Todavia, ao impugnar a afirmação da CEF, juntou aos autos extratos de períodos diversos do requerido. Desta forma, como a parte autora não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período (Junho de 1987), impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003943-6 JULIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: JEOVANIA ROCHA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003943-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 13:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JULIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nFls. 38 - Defiro por 10 (dez) dias a dilação de prazo requerida pela parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUARTE (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000496-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 13:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DUARTE\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho com SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL SA (fls. 14/15), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA FICHA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001725-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2009 14:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MOREIRA FICHA\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a apresentar, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho com a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ SA (fls. 14), bem como cópia da Carteira de Trabalho, relativamente a este contrato de trabalho, a fim de comprovar o vínculo empregatício, no período relativo ao pedido inicial de aplicação das taxas progressivas de juros.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2006.51.60.002979-7 JUAREZ SARAIVA (ADVOGADO: WILSON SCHNEIDER DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002979-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2009 16:03\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca das contestações fls. 23/38, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PADILHA DE ASSIS (ADVOGADO: ALINE PADILHA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002060-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 12:23\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação de fls. 40-51, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Substituição\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SOARES (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002367-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 15:17\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação e da documentação apresentada pela CEF às fls. 30-31, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SILVA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002395-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 14:10\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação de fls. 21/42, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002482-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 11:59\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação e da documentação apresentada pela CEF às fls. 68-71, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002166-0 HELIO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002166-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:23\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos novos documentos apresentados pela CEF às fls. 72/81 e 83, por 05 dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 853926"
                            ],
                            "853927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003122-2 CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003122-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 17:08\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008482-2 FÁBIO HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: EDUARDO AMARANTE PASSOS.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ZAVATARO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: EDUARDO AMARANTE PASSOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008482-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 16:14\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.10.002875-5 JOSE MARIA BARCELOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.002875-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 14:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA BARCELOS\r\n\r\nI - À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nII - Outrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FINAMOR DA SILVA CAMARA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003441-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 11:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FINAMOR DA SILVA CAMARA\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 31/57). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Segundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora: Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), bem como manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.006643-8 SUELY GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ARMINDA MELLO PAULO (ADVOGADO: JORGE NAGEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001391/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006643-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 18:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: EXTINCAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA.\r\n\r\nAUTOR: SUELY GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA ré, Arminda Mello Paulo opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 121/130, sob fundamento de que há contradição e omissão na sentença de fls. 118/120.\r\n\r\nA sentença de fls. 118/120 acolheu o pedido autoral, no sentido de excluir a embargante como beneficiária de pensão por morte de Waldir de Oliveira Paulo ante a não comprovação da dependência econômica dela em relação ao falecido segurado, visto que estava separada de fato do de cujus. A decisão foi fundamentada na ausência de documentos aptos a comprovar dependência financeira, aliado ao fato da ré ter esperado dez anos após o óbito do segurado para habilitar-se como pensionista, o que afasta a possibilidade da existência de dependência econômica.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno que na apreciação do cabimento dos embargos de declaração, devem ser lembrados os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nNesta causa, verifico que não se encontram presentes os pressupostos para interposição de embargos de declaração, visto que a embargante pretende, na verdade, é a reforma da decisão, e o recurso cabível é o inominado, e não embargos de declaração.\r\n\r\nExpostos os argumentos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009748-8 TEÓFILO DAS NEVES CAMPOS REP/ P/ MARILDA PINTO WENDELING (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009748-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DA RMI.\r\n\r\nAUTOR: TEÓFILO DAS NEVES CAMPOS REP/ P/ MARILDA PINTO WENDELING\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Teófilo das Neves Campos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional que recebe desde 23/07/02, mediante a consideração do tempo de serviço urbano que prestou como sócio da empresa Bar Chiquita Bacana Ltda., entre 1968 e 1972.\r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou apenas cópia do contrato social da empresa, que aponta data de inclusão do autor como sócio em 19/04/68 e exclusão em 01/04/72.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento de tempo laborado na condição de sócio cotista de empresa, qualificando-se, portanto, como segurado contribuinte individual para o período.\r\n\r\nSabe-se que o contribuinte individual, antigo autônomo, deve efetuar sua inscrição junto à Previdência Social e, a partir de então, iniciar os recolhimentos de suas contribuições previdenciárias, para que o período trabalhado possa ser considerado como tempo de serviço/contribuição a seu favor.\r\n\r\nNão basta para os contribuintes individuais a mera comprovação do exercício da atividade remunerada, sendo mister a comprovação dos correspondentes recolhimentos à Previdência.\r\n\r\nNo caso em tela o autor limitou-se a juntar aos autos cópia do contrato social da empresa. Não juntou, outrossim, outros documentos relativos à efetiva participação na sociedade empresária, já que não era sócio-gerente, tampouco juntou aos autos comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária para o período. Inclusive de se notar que para parte do período alegadamente prestado como empresário, o autor laborou para a empresa SENDAS S/A (01/11/71 a 10/01/75). Ademais, o sistema do INSS informa que o autor foi cadastrado junto á Previdência Social como “empresário” somente em novembro de 1975, conforme fls. 91 dos autos.\r\n\r\nVeja-se que o autor foi devidamente intimado em outubro de 2008 (fls. 172) para apresentar em Juízo a prova de que as contribuições forma efetuadas no período, contudo, quedou-se silente. Após, em agosto de 2009, o autor foi novamente intimado para apresentar em Juízo as provas referidas, contudo, limitou-se a alegar que não logrou êxito em localizar os referidos comprovantes junto ao antigo Contador da empresa.\r\n\r\nOra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), no caso, a existência de contribuições para o período que pretende ver reconhecido como contribuinte individual.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, válido citar os ensinamentos de Rogério Lauria Tucci, in \"Onus Probandi\", artigo publicado na Enciclopédia Saraiva do Direito, nº 56, p. 99-100: \"Em todos os quadrantes da vida ninguém luta para perder; sempre se persegue a vitória, com empenho e ação. Daí, a necessidade, no processo, também, de atuação persuasiva, em prol do convencimento do juiz quanto à pretensão deduzida pelo interessado em vencer. E, para tanto, faz-se mister a prova dos fatos afirmados, a que corresponde a necessidade de provar pra vencer. 'A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão' (cf. José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, São Paulo, 1974, v. 2, p. 187, n. 457)\".\r\n\r\nNão cumprindo com o ônus probatório exigido pela lei, a parte autora deixa de comprovar o fato do qual se originaria o seu direito, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do direito apontado na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMTPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, não havendo que se falar em direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor.\r\n\r\nSem honorários e sem custas (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004378-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 98/102, sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que o benefício de auxílio-doença da parte autora tem natureza acidentária.\r\n\r\nQuanto à argüição de incompetência da Justiça Federal, vale lembrar os pressupostos essenciais à oposição de embargos de declaração, conforme disposto no artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever:\r\n\r\nArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. \r\n\r\nExpostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que, quanto à questão de competência, os mesmos não se encontram presentes, pois, o que pretende, na realidade, o ré, é a modificação do dispositivo da r. sentença, quanto ao mérito.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001394/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001244-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 85/89, sustentando, em síntese, a existência de erro material na sentença de fls. 82/83, visto que a perícia médica foi realizada em 30/09/2008.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante visto que a perícia realizada por médico do INSS foi realizada e 30/09/2008, conforme despacho de fls. 47/48.\r\n\r\nRessalte-se que este Juízo foi induzido a erro, ante a data equivocada constante do laudo (fls. 79). \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro material existente e alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 82/83 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir de 30/09/2008 (data da realização da perícia preliminar)”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARIA DA LUCIA FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002716-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 15:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JUDITH MARIA DA LUCIA FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por JUDITH MARIA DA LUCIA FIGUEIREDO DA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria especial em razão de ter desempenhado a função de auxiliar de enfermagem por mais de vinte e cinco anos. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser observada é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais.\r\n\r\nNo caso em tela a autora apresentou documentação idônea a comprovar o caráter especial da função de auxiliar de enfermagem exercida no período de 1979 a 2008.\r\n\r\nÀs fls. 16, consta registrado na carteira de trabalho da autora que ela exerceu a função de auxiliar de enfermagem, no período de 4/10/1979 a 11/11/2005, na Casa de Saúde Nossa Senhora da Penha. \r\n\r\nAs informações sobre atividades exercidas em condições especiais, emitida em 24/09/2004 (fls. 17/19), informa que autora, desde 4/10/1979, trabalhou no Centro Cirúrgico da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha, exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, estando exposta, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos (bactérias, bacilos, fungos e vírus) e agente químicos em geral.\r\n\r\nJá o Laudo Técnico (fls. 18/19), emitido em 5/10/2004, relativamente ao tempo de serviço prestado na Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha confirma a exposição da autora a a agentes biológicos (bactérias, bacilos, fungos e vírus) e agente químicos em geral.\r\n\r\nTendo em conta a atividade exercida pela autora (auxiliar de enfermagem), bem presença dos agentes referidos no local de trabalho, reconheço a especialidade da função desempenhada que enquadra como tal no Código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e Código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. \r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercidos no período de 04/10/1979 a 5/10/2004, verifica-se que a autora completou mais de vinte e cinco anos de serviço em condições especiais (25 anos e 2 dias) até 5/10/2004, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nEntretanto, a concessão de aposentadoria especial à autora é devida desde a data do ajuizamento da ação (24/10/2008), visto que a autora não comprovou ter pedido o benefício de aposentadoria especial no INSS.\r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor da autora o caráter especial do período laborado entre 4/10/1979 a 5/10/2004; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em seu favor a aposentadoria especial, com DIB equivalente a data do ajuizamento da ação (24/10/2008) e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época do ajuizamento da ação; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a data do ajuizamento da ação com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.002445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSICA PEREIRA DA SILVA x VANESSA PEREIRA DA SILVA x ROSÂNGELA PEREIRA x JULIANA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002445-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, subscritora da petição de fls. 1/3, protocolada na Secretaria deste Juízo em 29/07/2009, como defensora dativa de Rosangela Pereira.\r\n\r\nII - A parte autora deverá, no prazo de 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte do Sr. Milton José da Silva. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.002846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA LINHARES (ADVOGADO: ROSANGELA COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002846-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 15:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nIV - Outrossim, a parte autora deverá, no mesmo prazo, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nVI - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.60.002170-4 MARIA DA CONCEICAO RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002170-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 14:25\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.006988-9 MARCIO CORDEIRO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DARCILENE RABELO DOS SANTOS, HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA CONSORCIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006988-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 18:36\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência ou comprovante do recolhimento de custas, sob pena de deserção. \r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do item “I”, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumprido, recebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIII - Intime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109634-0 WILSON BATISTA JUNIOR (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.) x BANCO BGN S.A. (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.109634-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 15:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: WILSON BATISTA JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Wilson Batista Junior em face da Caixa Econômica Federal objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel adquirido mediante financiamento, bem como autorização para efetuar o pagamento em consignação no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), referente a negociação da dívida de parcelas em atraso.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que em nosso sistema processual vige o princípio da demanda, segundo qual a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, sendo vedado ao julgador proferir sentença citra, extra ou ultra petita.\r\n\r\nNesse sentido, observo que o pedido formulado na inicial é no sentido de lograr a quitação das prestações em atraso de período que, por sinal, não especifica, na forma em que alega ter sido proposto pela CEF, qual seja, o pagamento de 10% do valor da dívida no importe de R$ 690,00 e o restante diluído nas prestações vincendas. Alega, contudo, que o funcionário da ré o remeteu para negociação com ao gente fiduciário, no caso, o Banco BGN, que somente aceitou o pagamento no importe de R$ 2.487,37, acrescidos aos já mencionados R$ 690,00, pagamento este que deveria ter sido realizado até o dia 19/09/05. \r\n\r\nSendo assim, formulou pedido na inicial no sentido de obrigar a CEF a aceitar a proposta de pagamento inicialmente formulada, qual seja, de pagar R$ 690,00 e o restante do débito ser imputado no saldo devedor. \r\n\r\nRessalto que a instrução processual acabou se direcionando para tentativa de solucionar questões NÃO ABRANGIDAS na petição inicial, o que não será apreciado por este Juízo em razão do princípio da demanda, já explicitado acima. \r\n\r\nVerifico que o autor não questiona em momento algum na inicial a correção de cláusulas contratuais, tampouco o valor correto das prestações, limitando-se a requerer o pagamento das prestações vencidas e não pagas, referentes ao período anterior à propositura da ação, na forma proposta por ele.\r\n\r\nNo curso do processo, contudo, o autor resolveu impugnar o valor das prestações e da dívida apresentados pela CEF. Todavia, os limites cognitivos da demanda são fixados pelo autor quando expõe a lide em sua peça exordial, não se admitindo o acréscimo de pedidos após a citação do réu. No caos, a apontada insatisfação do autor quanto ao valor da dívida oriunda do contrato, conforme manifestação do autor diante dos valores apresentados pela CEF (fls. 303/304), quer significar uma nova causa de pedir, a qual demanda a instauração de uma nova relação jurídica processual. \r\n\r\nAssim, tendo bem claro o conteúdo do pedido inicial, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO autor limita-se a requerer na inicial que seja considerada válida sua proposta de pagamento de dívidas vencidas, no importe de pagamento á vista de 10% (R$ 690,00) e o restante imputado no saldo devedor. Primeiramente, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê a hipótese de pagamento de dívidas vencidas, contrato este que não foi questionado pelas partes. Qualquer modo diverso para pagamento, incluindo concessão de descontos e parcelamentos, fica a critério do credor, não havendo como obrigá-lo a acatar proposta do autor pela via judicial.\r\n\r\nA CEF, no decorrer do processo, apresentou valores que entende como corretos para quitação da dívida, oferecendo ao autor proposta de pagamento conforme fls. 316-317. Cabe, assim às partes entre si resolver o modo de pagamento, não se cogitando de intervenção judicial para tal fim, a menos que fosse questionada alguma cláusula contratual abusiva ou outra prática vedada pela lei, valendo, no mais, a liberdade contratual ínsita às relações contratuais, ainda que regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados pelo autor no curso do processo, deverão ser levantados pela CEF e utilizados no abatimento da dívida ainda devida pelo autor. Cabe ao autor procurar agência da ré para que possam resolver acerca da melhor forma de solução da dívida.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004283-2 CARLOS SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004283-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 16:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nÀ vista da petição do autor, às fls. 93, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça, fundamentadamente, o alegado pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000583-4 JOSELITO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000583-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2009 15:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos novos documentos de fls. 58-63, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005564-3 AURELINO DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005564-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2009 16:37\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, à parte autora acerca da contestação de fls. 31-41, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011383-3 JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.011383-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2009 15:24\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação e dos novos documentos de fls. 48/56, por 05 dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE LIMA ZEFERINO (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002302-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2009 17:42\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação e da documentação apresentada pela CEF às fls. 33/38, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA ME (ADVOGADO: LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002635-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 17:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias acerca da contestação e da documentação apresentadas pela CEF às fls. 43-77, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006965-4 IRENE ISABEL PRADO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006965-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2009 15:34\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, à parte autora acerca da contestação às fls. 42-53, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001999-1 ALESSANDRA COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001999-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação e dos novos documentos de fls. 37/42 e 47/60, por 05 dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FORTUNATO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001038-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 14:51\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação (fls. 12-25), e dos documentos apresentados por este Juízo (fls. 26-30), manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DANTAS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001576-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2009 17:04\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela CEF, em especial sobre a informação de fls. 15, bem como acerca da documentação juntada pelo Juízo às fls. 24/28, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO\r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOSO PINTO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001587-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 16:12\r\n\r\nComo a admissão do Autor no primeiro emprego é posterior a 22/09/1971, já se pode antever a improcedência do pedido dos juros progressivos. \r\n\r\nQuanto à aplicação dos expurgos inflacionários, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 853927"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000492-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JERONILDO NAZARETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002164/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.000492-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFl.114 - Considerando o cumprimento integral pelo denunciado das condições da suspensão condicional do processo, declaro a extinção da punibilidade do acusado JERONILDO NAZARETH DE OLIVEIRA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.08.000311-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA. DEF.PUB.: AZUIL BARBOSA PAES.). . Intime-se o Dr. JOÃO ALFREDO CARVALHO DA SILVA - OAB/RJ 56.488, defensor do réu, para que no prazo legal apresente suas razões de apelação, tendo em vista o desejo do Réu ALBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS em apelar da sentença, conforme se verifica no mandado de intimação à fl. 2087/2088, decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, venham imediatamente conclusos para nomeação de Defensor Dativo para o ato.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000450-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x OSMAR DE SOUZA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ZENILDA ARAGON MUNIZ.). . Anuo com o parecer ministerial de fl 49v para deferir o pedido da defesa do réu LUIZ ROMÁRIO CORRÊA DE SÁ à fl. 46, intime-se-o para ciência e cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2000.51.08.000039-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x VIRTULINO ANTONIO MAIRINK (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002084/2009 . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VIRTULINO ANTÔNIO MAIRINK, pela prática dos delito do arts. 70 da Lei nº 4.117/62 e 336 do CP, na forma do art. 69 do CP, com arrimo nos arts. 107, VI, 109, V , ambos do CP e art. 61 do CPP. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nestes autos e no apenso, arquivando-os.\r\n\r\n5 - 2004.51.08.000235-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ORLANDO DE AZEVEDO COUTO (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . DECISÃO: Tendo em vista o não comparecimento do advogado constituído pelo réu, bem como a apresentação da qualificação e endereço das testemunhas arroladas pela defesa, em que pese tenha sido intimado pela imprensa oficial, decreto a perda da prova. Publique-se para a defesa, a fim de que, no prazo de três (03) dias, formule pedido de diligências que entender pertinentes. Em não havendo requerimento, dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais escritas e após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.08.000451-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x MANOEL GOMES DE SA (ADVOGADO: JOSE DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES.) x PAULO DANIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a defesa sobre as certidões de fls. 251 e 254 da Srª. Oficiala de Justiça.\r\n\r\n7 - 2007.51.08.001091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x FERNANDO CESAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.). . DECISÃO: Homologo o pedido de desistência formulado pela acusação. Considerando o não comparecimento das testemunhas de defesa, em que pese tenham sido devidamente intimadas na audiência anterior, decreto a perda da prova. Da mesma forma, decreto a revelia do acusado, tendo em vista o seu não comparecimento a esta audiência, da qual também fora intimado. Por fim, intime-se o patrono do autor para que justifique a sua ausência a esta audiência, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa de cinco (05) salários mínimos, uma vez que foi intimado para comparecer a este ato. Dê-se vista dos autos ao MPF, da forma requerida, pelo prazo de três (03) dias. Após, publique-se para a defesa formular pedido de diligências que entender necessárias. Em não havendo requerimento de diligências pelas partes, dê-se vista ao MPF e, após, à defesa, para apresentação das alegações finais escritas. Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do defensor dativo, que ora fixo em 1/3 do valor mínimo da tabela de honorários de defensores dativos, regulamentada pela resolução n° 440 do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2001.51.08.000867-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, ISABEL PEIXOTO VIANA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.) x OLDAIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA, CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ.). . Manifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 951/968. (O PRAZO PARA AS DEFESAS COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\n9 - 2007.51.08.000090-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JORGE NETO PASSOS (ADVOGADO: EDMAR ALMENARA DA COSTA.). . Conforme se verifica às fls. 124/126 no dia 26/08/2009 a defesa apresentou os documentos mencionados na audiência, sendo assim torno sem efeito a certidão de fl. 121.\r\n\r\nAo MPF para apresentação de memoriais, conforme já determinado à fl. 113, com a vinda, abra-se vista para a defesa.(O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 857965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000503-9 COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA, GREGORIO FERREIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002137/2009 . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do no art. 269, I do CPC, para reconhecer o direito a compensar valores pagos a maior da COFINS, sobre base de cálculo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ( § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98), observadas as demais regras para a efetiva compensação tributária. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000596-8 ANTONIO DA ROCHA VAZ (ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2009 . \r\n\r\nISSO POSTO, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 20 E, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAR A UNIÃO FEDERAL A LHE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2005, EM FAVOR DE ABSP, NO TOTAL DE R$ 116,00 (CENTO E DEZESSEIS REAIS), O QUAL DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÁ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE RÉ APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PLANILHA CONTENDO OS VALORES ATUALIZADOS, FACULTANDO-SE-LHE QUE EFETUE ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO E PROCEDA AO DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA A ESTE TÍTULO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado, facultando-se-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, não podendo exceder tal pagamento ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nCaso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça o competente RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se a autora para apresentar contra-razões e remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.08.000597-0 MARIA LUCIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS pague à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, relativos à aplicação da Súmula 260/TFR, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação (15/01/91) e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m., a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nConsiderando o atestado de óbito acostado à fl. 98 que comprova o falecimento da Autora e a informação que a mesma deixou bens a inventariar, suspendo o processo na forma do inc. I, § 1º, do art. 265, do Estatuto Processual Civil, para que seus sucessores juntem aos autos termo de inventariante. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2003.51.08.000169-4 JOAO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: JERONIMO FARIAS MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, acolho a prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001641-7 ELMO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ELMO MARQUES DOS SANTOS para Cr$ 8.810,92 (oito mil oitocentos e dez cruzeiros e noventa e dois centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 9.376,45 (nove mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos ) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 116/128, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001642-9 WALDI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001653-3 MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MESSIAS PEREIRA para R$ 262,10 (duzentos e sessenta e dois reais e dez centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nRatifico os termos da tutela concedida\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 37.993,86 (trinta e sete mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 69/75, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2003.51.08.001655-7 DEDIEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MESSIAS PEREIRA para R$ 313,40 (trezentos e treze reais e quarenta centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nRatifico os termos da tutela concedida.\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 18.016,23 (dezoito mil e dezesseis reais e vinte três centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 72/78, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.001663-6 LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA para Cz$ 113.962,00 (cento e treze mil novecentos e sessenta e dois cruzados) , pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 25.485,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos ) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 160/169, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001705-7 SEBASTIAO DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001715-0 ISAIAS DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.001720-3 ITAMAR PINHEIRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.001728-8 MANOEL VEIGA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\n14 - 2003.51.08.001869-4 ADAIR CARVALHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.000091-5 IRENE DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) “de cujus” CARLOS BARBOSA GUIMARÃES para R$ 515, 97 (quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos)), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nRatifico os termos da tutela concedida\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar a IRENE DOS SANTOS GUIMARÃES as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 87.428, 64 (oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls., que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeito à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2003.51.58.000441-6 EDSON PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2003.51.58.002130-0 JACY RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JACY RODRIGUES para R$ 479,65 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nRatifico os termos da tutela concedida\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 75.139,22 (setenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 77/84, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação . Custas ex lege, honorários compensados ante a sucumbência recíproca\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000006-2 GLAUBER GURGEL VALENTE (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000076-1 ANNA TEIXEIRA DE FARIA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 65 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogável, eis que os documentos deveriam ter sido trazidos aos autos com a inicial, e o processo administrativo pode ser obtido junto ao INSS pelo próprio autor.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000077-3 JOSE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000081-5 HELIO DA VERDADE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000287-3 MATHILDES DA CUNHA VICTORINO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MATHILDES DA CUNHA VICTORINO pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do benefício do instituídos de sua pensão, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as parcelas imprescritas em atraso que deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devida, cada uma, e acrescidas de juros de mora de 1,0% (hum por cento) a.m., contados da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2004.51.08.000345-2 ARLINDA BESSA FIGUEIREDO MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do “de cujus” DANIEL FRANCISCO MOREIRA para Cr$ 55.715,70 (cinqüenta e cinco mil setecentos e quinze cruzeiros e setenta centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar a ARLINDA BESSA FIGUEIREDO MOREIRA as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 19.826,64 (dezenove mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 118/130, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2004.51.08.000386-5 LEONARDO DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002190/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I.. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2004.51.08.000457-2 HERMINIA FERNANDES CARVALHO REP/ P/ MARIA APARECIDA FERNANDES REVELLES (ADVOGADO: MARILENE DAMATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nConsiderando a informação acostada à fl. 26v que notícia o óbito da patrona da parte autora, suspendo o processo, por 01 (hum) mês, na forma do inc. I, § 1º, do art. 265, do Estatuto Processual Civil, para que a Autora regularize sua representação processual. Intime-se pessoalmente a autora no endereço que consta na exordial.\r\n\r\n26 - 2004.51.08.000577-1 MARIA DA GLORIA PEDREIRA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 . Dispositivo\r\n\r\nNessa conformidade, acolho a prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inciso I). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.08.000688-0 BENEDITO JACINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) BENEDITO JACINTO DE ANDRADE pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as parcelas imprescritas em atraso que deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devida, cada uma, e acrescidas de juros de mora de 1,0% (hum por cento) a.m., contados da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.58.001272-7 DEMORGETE JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000756-5 ALAHYSIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ALAHYSIO PEREIRA DE OLIVEIRA para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 89.363,64 (oitenta e nove mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 43/51, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .Custas ex lege, honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.08.000372-5 IURE PEREIRA CALVANO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários em vista da gratuidade deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.08.000693-7 JAIRO SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2009 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.08.000762-0 MARQUESON DA CONCEICAO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.08.000263-0 ITALO DARCO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de óbito do autor ÍTALO D'ARCO FILHO(fl. 224) e a manifestação de CEF de fls. 232, intime-se a parte autora FERNANDA CONCEIÇÃO SILVA D'ARCO para que traga aos autos o termo de inventariante, para que se proceda a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 43, do CPC. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo o termo de inventariante, remetam-se os autos ao Distribuidor para que proceda a substituição processual da parte autora falecida, pelo inventariante consignado no referido termo.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0651126-5 BENEDITO MUNIZ (ADVOGADO: CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . A Ré trouxe aos autos comprovante de adesão do autor ao acordo nos moldes da LC 110/01.\r\n\r\nConsiderando os termos da Súmula Vinculante nº 01, do E. STF: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.”, fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, em relação ao(s) indigitado(s) autor(es), senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que firmou(aram) acordo administrativo.\r\n\r\nAssim, de acordo com a fundamentação acima, DECLARO INEXEQUÍVEL O JULGADO.\r\n\r\nREMETAM-SE OS AUTOS PARA ARQUIVO-GERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n35 - 99.0651598-8 DANIEL PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista a comprovação nos autos do integral cumprimento do julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nA parte autora deverá comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\n36 - 2002.51.08.000967-6 ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: REGINALDO JOSE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA FREITAS, PIS/PASEP nº 1031158404-4, dos ín dices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 51.608,32 (cinqüenta e um mil, seiscentos e oito reais e trinta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 66), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de outubro de 2009\r\n\r\n37 - 2002.51.08.001000-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI REP/ P/ FABIANO PAULO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora MARIA AUXILIADORA TOMAZ DE SOUZA, PIS/PASEP nº 1086995845-0 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.361,34 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme planilha de fls. 144), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.58.000057-1 NANCY SILVA ARAUJO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002141/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.08.000385-3 CARLOS LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 40/41: indefiro. É ônus das partes produzir as provas no processo. Junte a parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção, os extratos de sua conta fundiária referentes ao período objeto da ação.\r\n\r\nRegularizem-se as partes as petições de fls. 40/41 e 44.\r\n\r\n40 - 2004.51.08.000582-5 SANDRO FREITAS LACERDA BARREIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora SANDRO FREITAS LACERDA BARREIRA, PIS/PASEP nº 1234976446-1 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 174,02 (cento e setenta e quatro reais e dois centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme planilha de fls. 216), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.08.000814-0 PEDRO PAULO BARROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora PEDRO PAULO BARROS DE ALMEIDA, PIS/PASEP nº 1223111542-7, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 378,44 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 136), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.08.000866-8 JOAO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora JOÃO DOS SANTOS FERREIRA, PIS/PASEP nº 1215976130-5 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 702,70 (setecentos e dois reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme planilha de fls. 40), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.08.000021-2 FRANCISCO MARX PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAIA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . O presente processo originou-se do desmembramento da Ação nº 98.0022547-1, na qual já havia sido proferida sentença.\r\n\r\nAssim, insira-se o dispositivo a fim de que a sentença passe a constar no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento do julgado, conforme comprovado às fls. 237/241, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.08.000174-5 VALTER ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002162/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 3º do Decreto n.º 20.910/32, reconhecendo a incidência da prescrição da pretensão deduzida pelo autor\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2000.51.08.000532-7 HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS.) x FABIO F DA C FABIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado (fl. 404) e nada mais tendo sido requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2009.51.08.002496-9 FLAVIO JOSE COELHO ANTUNES (ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002194/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n47 - 2001.51.08.000374-8 PAULO SERGIO DA SILVA AURENCAO (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, SERGIO FERRAZ.) x ESPOLIO DE MIGUEL COUTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002142/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido, REVEJO O DESPACHO DE FL. 326, NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.08.001866-0 EDSON CARDOSO MOREIRA (ADVOGADO: DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2009.51.08.001866-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO autor requer em antecipação de tutela o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e, no mérito, a sua convolação para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRequereu, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nArgumenta o autor que, a despeito de sofrer de cardiopatia grave e irreversível, que o incapacita para o trabalho e para as atividades habituais, a última perícia a que se submeteu concluiu pela cessação do benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.231/91 estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”\r\n\r\nJá o art. 62, do mesmo diploma, estabelece que “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez”.\r\n\r\nDa análise do texto legal infere-se que o benefício de auxílio-doença deverá perdurar enquanto não cessar a incapacidade laborativa do segurado ou até que ele seja readaptado para outra atividade, ou ainda, quando insusceptível de recuperação, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nExaminando-se os documentos que instruem a inicial, tais como atestados e laudos médicos, verifica-se, prima facie, que a moléstia de que o autor é acometido é, de fato, incapacitante para as suas atividades laborativas habituais, tanto que permaneceu em gozo de auxílio-doença desde 09/06/2000 até 08/06/2009 (Informações do Benefício - fl. 34), tendo-se submetido às perícias regulares a que se refere o art. 101 da Lei nº 8.213/91 (Histórico de Perícia Médica - fls. 16 e 35).\r\n\r\nAdemais, a despeito de haver sido encaminhado para a reabilitação profissional em 11/11/2005, conforme Comunicação de Resultado de fl. 18, o autor permaneceu em gozo do benefício, o que leva à conclusão de que, ou não foi possível a sua readaptação para outro tipo de atividade que lhe garanta a subsistência, ou o referido processo não foi levado a termo.\r\n\r\nEm qualquer das hipóteses, a suspensão do benefício não encontra suporte legal, uma vez que a moléstia incapacitante do autor, segundo os laudos apresentados, é de natureza crônica.\r\n\r\nDe se ressaltar que o cardiologista, Dr. Élson Luiz Gatto Paulo, que à fl. 11 atesta a incapacidade laborativa do autor, é o signatário da Comunicação de Resultado referida no parágrafo anterior, na qual também foi atestada a incapacidade.\r\n\r\nAssim, por estarem presentes os requisitos a que alude o art. 273, do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais, conforme acima exposto, bem como o perigo na demora, consistente no risco de dano, ao menos de difícil reparação a que o autor estará sujeito, caso tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo, dado ao caráter alimentício do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor (NB 1146397736), a contar da data de sua cessação (08/06/2009).\r\n\r\nA fim de avaliar a incapacidade laborativa do autor, determino a realização de perícia médica por especialista em medicina do trabalho. Nomeio perito judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria, arbitrando desde já os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Designo o dia 16 de novembro de 2009, às 16:00 horas para realização da perícia, na sede deste Juízo, na Rua Dezessete de Dezembro, nº 04, Bairro São Pedro, São Pedro da Aldeia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em até 5 dias (CPC, art. 421, § 1º) e o laudo deverá ser entregue em até 15 dias contados da realização da perícia. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias para apresentação de pareceres e requisite-se o pagamento dos honorários do perito pelo sistema próprio.\r\n\r\nNo exame, responderá o Sr. Perito aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\na) O Periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade; ou é plena para qualquer atividade laboral? No primeiro caso, qual ou quais atividades? \r\n\r\ne) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da perícia, bem como o INSS para imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.08.000522-5 CONDOMINIO SOLAR CASAGRANDE (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002163/2009 . Em decorrência disso, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor do ato judicial de fl. 111/116, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO APARTAMENTO 502 DO EDIFÍCIO SOLAR CASAGRANDE, E RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 4,85% DO LOTE 66 DA QUADRA 7 DO LOTEAMENTO PARQUE HOTEL ARARUAMA, de sua propriedade, ABRANGENDO ESTA SENTENÇA AS COTAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, AS COTAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA DEMANDA E AS COTAS VINCENDAS ENQUANTO PERMANECER A CEF COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL e \r\n\r\nDETERMINAR AINDA QUE A PARTE RÉ PAGUE À PARTE AUTORA O VALOR DEVIDO, DEVIDO REFERENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, O QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 12 DA LEI 4.591/64, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, MAIS MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA PARCELA DEVIDA, DESDE A DATA EM QUE CADA UMA DELAS DEVERIA TER SIDO PAGA.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, devendo a Ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias após, o valor a ser creditado, facultando-se-lhe que efetue o pagamento administrativamente, se assim lhe convier, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, não podendo exceder tal pagamento ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nCaso não manifestada a intenção da Ré de efetuar o pagamento na via administrativa, expeça o competente RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\n50 - 2003.51.58.002493-2 SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2009 . e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, relativamente ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda a autora em honorários, os quais arbitro em 5% do valor da causa, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n51 - 2000.51.08.001128-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x SONIA DA SILVA CHAMBARELLI PRISCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002170/2009 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2005.51.08.000727-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x RENATO AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002143/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso, na qual será dado prosseguimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2003.51.08.001876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SONIA ZILDA AZEVEDO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002118/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 25, o qual deferiu a vista dos autos requerida à fl. 22, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual, evidenciada a falta de interesse em impulsionar o feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.003443-6 ANGELICA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Oficie-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio para que informe se há sentença nos autos da ação nº 2007.51.01.003443-6, em curso naquele Juízo. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2003.51.08.001239-4 CARLOS EDUARDO FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“Junte a parte autora em cinco dias, sob pena de extinção, copia de seu cartão de CPF e do PIS/PASEP.”\r\n\r\n56 - 2009.51.08.000892-7 A C S DE AQUINO MOTOS ME (ADVOGADO: JOSE LUCAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do r. despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Em seguida, ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponha e ainda pretende usar como prova, formulando, desde já, os quesitos para eventual prova pericial contábil, bem como indicar assistente técnico.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 857392"
                            ]
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                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "852870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.15.000863-1 ANTONIO ALVES AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 379: indefiro com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91. Homologo a habilitação conforme requerida as fls. 370/375. À SAJUD-TE.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso do processo e intimem-se quando do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000668-7 VICTOR ANGEL ARRIETA GUZMAN (ADVOGADO: IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS, JORGE SPINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 304: assiste razão ao INSS. Os juros já haviam incidido nos cálculos de fls. 229/230, restando apenas a incidência de juros a partir de fevereiro de 2004, e não de todo o período.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso do processo e intimem-se quando do depósito para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000092-7 JUDITH MEDEIROS MACHADO (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 135: defiro. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000213-3 ANA LUIZA GONSALVES MELLO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001430/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.15.000213-3\r\n\r\nAUTOR: ANA LUIZA GONSALVES MELLO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nA sentença apreciou todas as questões formuladas pelas partes, não havendo qualquer contrariedade ou omissão. Para reforma da sentença, o recurso cabível é a apelação. \r\n\r\nREJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000218-7 ULRICH THEODOR ECKHARDT (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar as diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela Ré. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas.\r\n\r\nSem honorários, conforme art. 29-C da Lei 8.036/90. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000511-9 LEONARDO DA COSTA MACIEL (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000575-5 TERMOCEL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM TERESOPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000225-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MINIMERCADO CAMPESTRE 1000 LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000069-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERNANDA DE MENEZES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33/34: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000462-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MIRIAN DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000300-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2001.51.15.002554-5 LERIO MANOEL ALVES DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, conforme art. 29-C da Lei 8.036/90. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.65.001140-2 EDUARDO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.15.002039-0 JOAO ANTUNES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 169:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se os requisitórios sobrestando o feito até a efetivação do depósito\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000190-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x PRISCILLA PITASSI MENDONCA (ADVOGADO: MARIA JOSE GLORIA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 852870"
                            ],
                            "857654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000736-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x KARLA VALERIA PINAUD E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA GONCALVES FERRY, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.). . Tendo em vista a devolução dos autos pelo MPF, intime-se a defesa para as alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857654"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001930-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA FILIAL 03 E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela empresa STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, alegando a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa por não ter havido dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNão assiste razão à excipiente. O crédito executado é relativo a contribuição previdenciária. De acordo com o art. 13 da Lei 8.620/93, vigente à época dos fatos geradores, os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção.\r\n\r\nAutorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, dos bens penhorados às fls. 87. Intime-o para que sugira datas para os leilões.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002279-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JORGE P DA SILVA PADARIA ME E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.). . Fls. 55: indefiro. Os créditos da Fazenda Pública de natureza não-tributária ficam sujeitos aos prazos previstos no Código Civil. \r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face de JORGE PEDRO DA SILVA.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000487-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.). . Fls. 29/49: trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega decadência, prescrição, compensação do crédito executado e requer a suspensão da execução alegando a existência de ação conexa.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nO crédito executado refere-se a PIS e COFINS, tributos sujeitos a lançamento por homologação e cujo prazo decadencial é de dez anos.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição do crédito, o termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN), que se verifica com a não manifestação do contribuinte no prazo previsto no art. 160 do CTN. O contribuinte foi notificado em agosto de 2003. Logo, a constituição definitiva do crédito ocorreu em setembro de 2003. O despacho que ordenou a citação, em fevereiro de 2007, interrompeu a prescrição dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nA compensação alegada só pode ser examinada em sede de embargos à execução. A exceção de pré-executividade destina-se a matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, ou nulidade evidente do título, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido, o REsp 838.399/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJ 04.09.06, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nNão é o caso da presente execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nIndefiro a suspensão requerida pelo excipiente, tendo em vista que a hipótese prevista no art. 265, IV, a, do CPC, não se aplica ao presente feito, uma vez que não há sentença de mérito em processo de execução.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.15.001328-2 HAMIL SUISSA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 79: defiro. Intime-se a embargante conforme requerido.\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000725-8 STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2003.51.15.000111-2.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000313-0 FREDERICO DE OLIVEIRA FRIAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 . Os embargos versam sobre nulidade da CDA e prescrição.\r\n\r\nO embargante apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa, em que questiona o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 e a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nAfasto a preliminar. \r\n\r\nO encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 se destina a cobrir todas as despesas realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários advocatícios. Nesse sentido, o Ag 1105633/SP, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.05.09, da Primeira Turma do STJ.\r\n\r\nAlém disso, é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 9.065/95, como índice de juros e correção monetária. Nesse sentido, o REsp 856.878/MG, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.08.08, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nQuanto ao mérito dos embargos, a nulidade da CDA não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa em que se baseia a execução atende aos requisitos do Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive quanto à data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa, que podem ser visualizados às fls. 04 da execução.\r\n\r\nNão se verifica, também, a prescrição alegada. A inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 07.07.98 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 27.03.01, dentro, portanto, do prazo previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000154-7 SUPERMERCADO NOVO REGINA LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000272-2 G W TERE IDIOMAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000406-8 DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA RETURNO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000445-7 FERRAMENTARIA PEDREGULHO LTDA ME (ADVOGADO: GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n11 - 2009.51.15.000050-0 SERGIO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12 - 2009.51.15.000053-5 CERTE CENTRO DE ESTUDO REFORCADO DE TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso, processo nº 2003.5115.000020-0.\r\n\r\nÀ Embargada para impugnação no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000058-4 RICARDO AUGUSTO SOBRINHO LIPOWICZ (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000083-3 JOSE BOTIN PADEIRO (ADVOGADO: PRISCILLA DECARLO MAIA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n15 - 2009.51.15.000141-2 MASSAS BERTUCCI IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIndefiro a emenda da inicial, tendo em vista que a exceção de pré-executividade pode ser apresentada nos próprios autos da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2008.51.15.000320-9.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000441-3 ESPÓLIO DE AFIF FARES FRANCIS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FARES FRANCIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e a cópia do auto de penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n17 - 2009.51.15.000442-5 ESPÓLIO DE AFIF FARES FRANCIS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FARES FRANCIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e a cópia do auto de penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\n18 - 2009.51.15.000494-2 IVELISE DE SOUZA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório faltante e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000495-4 CAMILLO MICHALKA (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.15.000496-6 SILVIA ARAUJO DE ASSIS MASCARENHAS REZENDE (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2008.51.15.000497-4.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.15.000497-8 FERNANDO ANTONIO CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: ROSILDA CARVALHO BARBOZA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2008.51.15.000462-7.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2009.51.15.000111-4 GATO PRETO S.A INDUSTRIA E COMERCIO (ADVOGADO: WASHINGTON FIGUEIREDO, PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a inicial dos presentes embargos.\r\n\r\nCite-se o embargado para os fins do artigo 1.053 do CPC.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.15.000396-9 JOSE MAURICIO GONCALVES DECARLO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 . Tendo em vista o ofício de fls. 231/233 da execução nº 2002.51.15.000152-1, em apenso, informando do levantamento dos valores bloqueados, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2001.51.15.000830-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R R BUFFET BAR RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES.). . Fls. 115/116: suspendo a realização do leilão nesta execução.\r\n\r\nManifeste-se o exequente.\r\n\r\n25 - 2001.51.15.001006-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Fls. 165/169: suspendo a realização do leilão nesta execução.\r\n\r\nIntime-se o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 165/169.\r\n\r\n26 - 2001.51.15.001012-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R R BUFFET BAR RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES.). . Fls. 65/66: suspendo a realização do leilão nesta execução.\r\n\r\nManifeste-se o exequente.\r\n\r\n27 - 2001.51.15.001013-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R R BUFFET BAR RESTAURANTE LTDA ME (ADVOGADO: TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES.). . Fls. 59/60: suspendo a realização do leilão nesta execução.\r\n\r\nManifeste-se o exequente.\r\n\r\n28 - 2001.51.15.001211-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . Fls. 170: defiro. Suspendo a realização do leilão nesta execução.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução até manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 857760"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "855517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905831-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x POSTO PONTO AZUL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: POSTO PONTO AZUL LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e POSTO PONTO AZUL LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, de R$ 3,25 (TRES REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), das quais isento do pagamento face ao irrisório valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0906731-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENATO FONSECA, PAULO CESAR SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 151,39 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0906762-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CERAMICA ARGIBEM LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS, WILSON TAVARES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA ARGIBEM LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA ARGIBEM LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 167,91 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000439-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x MARCO ANTONIO AGANTE DA SILVA (ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, ANTONIO CARLOS PIMENTEL.) x JOAQUIM AGANTE DA SILVA TOMAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (ADVOGADO: RAQUEL ROCHA BERTELLI, JOSE NILTON SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 2.173,72 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E TRES REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000480-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENATO FONSECA, PAULO CESAR SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 55,97 (CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000667-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SERV DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA T RIOS SOC CIVIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, CLAUDIO LUIS DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: SERV DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA T RIOS SOC CIVIL LTDA E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e SERV DE ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA T RIOS SOC CIVIL LTDA E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, R$ 8,79 (OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) , das quais isento do pagamento face ao irrisório valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.13.001069-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PANIFICADORA SAPUCAIENSE LTDA (ADVOGADO: NAILSON LEANDRO NEIVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PANIFICADORA SAPUCAIENSE LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PANIFICADORA SAPUCAIENSE LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 61,01 (SESSENTA E UM REAIS E UM CENTAVO).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000492-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JORGE CANDIDO FONSECA (ADVOGADO: DALMIR DA SILVA.) x JORGE CANDIDO FONSECA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: JORGE CANDIDO FONSECA ME E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e JORGE CANDIDO FONSECA ME E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 215,07 (DUZENTOS E QUINZE REAIS E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000329-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 138,85 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000379-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 34,71 (TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.13.000380-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 429,65 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.13.000398-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 234,35 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.13.000404-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 157,42 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.13.000572-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 53,60 (CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.13.000576-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, de R$ 6,22 (SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) , das quais isento do pagamento face ao irrisório valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.13.000583-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 52,48 (CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.13.000597-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 644,25 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.13.000673-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x WANDERLEY CORDEIRO GATTO (ADVOGADO: JUPIRA MARIZETE ALVES DO NASCIMENTO.) x AREAL PANIFICACAO PANIBEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 . AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: AREAL PANIFICACAO PANIBEL LTDA E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exeqüente, e AREAL PANIFICACAO PANIBEL LTDA E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 25,22 (VINTE E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.13.000941-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LOCAMAQ LOCACAO DE MAQUINAS S/C LTDA ME (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL, CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL.). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: LOCAMAQ LOCACAO DE MAQUINAS S/C LTDA ME\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e LOCAMAQ LOCACAO DE MAQUINAS S/C LTDA ME, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 50,89 (CINQUENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.13.000019-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 39,57 (TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.13.000978-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PADARIA E LANCHONETE MICRO DE TRES RIOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: PADARIA E LANCHONETE MICRO DE TRES RIOS LTDA ME\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e PADARIA E LANCHONETE MICRO DE TRES RIOS LTDA ME, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 33,78 (TRINTA E TRES REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.13.001010-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JORUCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE RUI CESAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: JORUCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e JORUCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 27,28 (VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.13.000219-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA SA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA SA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e FABRICA DE RENDAS FINAS PARAIBA SA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 70,66 (SETENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.13.000388-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE PONTES FIDELIS (ADVOGADO: CID DA MOTA BARROS.) x MANOEL PONTES FIDELIS (ADVOGADO: CID DA MOTA BARROS.) x IRMAOS FIDELIS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CID DA MOTA BARROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: IRMAOS FIDELIS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL/INSS, Exeqüente, e IRMAOS FIDELIS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA E OUTROS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 13,79 (TREZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.13.000687-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 216,26 (DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.13.000710-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SAPATARIA PARAIBA DO SUL LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: SAPATARIA PARAIBA DO SUL LTDA ME\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e SAPATARIA PARAIBA DO SUL LTDA ME, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 115,40 (CENTO E QUINZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.13.000596-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS, AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 45,16 (QUARENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.13.000320-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DEPONTES CONSULTORIA LIMITADA (ADVOGADO: CELSO MARTINS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: DEPONTES CONSULTORIA LIMITADA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e DEPONTES CONSULTORIA LIMITADA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 212,01 (DUZENTOS E DOZE REAIS E UM CENTAVO).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.13.000647-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SIMONE DE SOUSA COUTINHO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 . AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO\r\n\r\nRÉU: SIMONE DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO, Exeqüente, e SIMONE DE SOUSA COUTINHO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.13.000751-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 372,20 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.13.000154-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRES RIOS MOTO TERRA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: TRES RIOS MOTO TERRA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e TRES RIOS MOTO TERRA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 157,57 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.13.000512-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGORIFICO TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRÉU: FRIGORIFICO TRES RIOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, Exeqüente, e FRIGORIFICO TRES RIOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.13.000154-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO 7A REGIAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DELCY DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO 7A REGIAO\r\n\r\nRÉU: DELCY DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO 7A REGIAO, Exeqüente, e DELCY DE CARVALHO COSTA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 855517"
                            ],
                            "855518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000346-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AILTON JOSE PEDROSO BASTOS (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x AILTON J P BASTOS MINIMERCADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o Executado acerca da informação da Exeqüente, bem como acerca do despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000347-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AILTON JOSE PEDROSO BASTOS (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x AILTON J P BASTOS MINIMERCADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o Executado acerca da informação da Exeqüente, bem como acerca do despacho anterior, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000448-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SOLA S/A - IND/ ALIMENTICIAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e SOLA S/A - IND/ ALIMENTICIAS, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento de parte do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80, em relação às CDAs 70 2 06 003475-19 e 70 2 06 003473-57.\r\n\r\nQuanto às inscrições remanescentes (70 2 06 003479-42, 70 6 06 006198-01 e 70 6 06 006189-10), defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 94.0001407-4, em trâmite perante a 16ª VF do Rio de Janeiro. Oficie-se em caráter de urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para correção da autuação em relação às CDAs e ao valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000970-1 AD LIDER EMBALAGENS S.A (ADVOGADO: JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tratando-se de execução de quantia certa, regida pelo disposto no art. 475-J do CPC, intime-se o(a) Embargante, ora Executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito do valor em que foi condenado, observando-se o documento constante de fl. 116.\r\n\r\nFica o(a) ora Executado(a) desde já cientificado(a) de que, não havendo pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, acaso requerido pelo(a) ora Exeqüente, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 855518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "857214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0059004-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COM/ IND/ DE ROUPAS QUEIROZ MENEZES LTDA ME (ADVOGADO: ANTAR OSSIAN, MURILO DE SOUZA LOPES.). . O(s) devedor(es) COM/ IND/ DE ROUPAS QUEIROZ MENEZES LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 118, no que tange à realização de leilão e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a COM/ IND/ DE ROUPAS QUEIROZ MENEZES LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n2 - 2000.51.04.003572-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RODO ACO SUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) GIL ROSAS DE ABREU foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a GIL ROSAS DE ABREU, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD, bem como, sobre os veículos dos executados RODO AÇO SUL TRANSPORTES LTDA, RAFAEL LOURENÇO MIRANDA, SEBASTIÃO DE ABREU JUNIOR e JOSÉ ROSAS DE ABREU.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.04.002720-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SOLO FORTE FUNDACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) SOLO FORTE FUNDAÇÕES LTDA, ALMIR ALVES DO NASCIMENTO, GUISEPPE ANDRIGHI e ICLÓRIO ANDRÉ DE SALES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a SOLO FORTE FUNDAÇÕES LTDA, ALMIR ALVES DO NASCIMENTO, GUISEPPE ANDRIGHI e ICLÓRIO ANDRÉ DE SALES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.001170-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x JOAO DE SOUZA SARPA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) JOÃO DE SOUZA SCARPA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOÃO DE SOUZA SCARPA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.04.001198-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JORGE JOSE GUIMARAES E OUTRO x TECHARDWARE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) TECHARDWARE INFORMÁTICA LTDA, JORGE JOSÉ GUIMARÃES e WILTON LUIZ MUSQUIM foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 110 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a TECHARDWARE INFORMÁTICA LTDA, JORGE JOSÉ GUIMARÃES e WILTON LUIZ MUSQUIM, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001690-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x SEG - SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) SEG - SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, ELIZABETH DE SOUZA COIMBRA e EDUARDO JORGE DE SOUZA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a SEG - SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, ELIZABETH DE SOUZA COIMBRA e EDUARDO JORGE DE SOUZA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nAcaso reste negativa a constrição, voltem-me os autos para apreciar o pleito de fls. 117/118.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002262-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) ASTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e HÉLIO CARVALHO DE SIQUEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ASTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e HÉLIO CARVALHO DE SIQUEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.002462-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COM/ DE BEBIDAS 2003 LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) COM DE BEBIDAS 2003 LTDA E JOSÉ REZENDE DA SILVA FILHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a COM DE BEBIDAS 2003 LTDA E JOSÉ REZENDE DA SILVA FILHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.001812-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x RENATA THEVENET LUZ E OUTRO x NATIVA TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) NATIVA TRANSPORTES LTDA, RENATA THEVENET LUZ e MARCELO THEVENET LUZ foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NATIVA TRANSPORTES LTDA, RENATA THEVENET LUZ e MARCELO THEVENET LUZ, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003084-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x VIPISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) VIPISO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME e GILBERTO DE ASSIS VIAL foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIPISO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME e GILBERTO DE ASSIS VIAL, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000206-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x M A GOMES DE CARVALHO. . O(s) devedor(es) M A GOMES DE CARVALHO e MARIA ALICE GOMES DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a M A GOMES DE CARVALHO e MARIA ALICE GOMES DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001030-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x GIPOIA - FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) GIPÓIA - FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a GIPÓIA - FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003424-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.). . O(s) devedor(es) ELMET ELEMENTOS METÁLICOS E SERVIÇOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ELMET ELEMENTOS METÁLICOS E SERVIÇOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda à indisponibilidade dos veículos existentes em nome de GILBERTO CORREA DIAS através do RENAJUD.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro giro, intime-se a empresa executada para que cumpra o despacho de fl. 58, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento,desentranhe-se a peça de fls. 55/57, anexando-a na contra-capa dos autos e devolvendo-a ao subscritor, quando requerido.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000172-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA - ME. . O(s) devedor(es) PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA - ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA - ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001954-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x NATURE CLEAN RECICLAGEM COM/ E SERVICOS LTDA - ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) JOSÉ DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAÚJO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAÚJO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nQuanto à empresa devedora, determino a indisponibilidade dos veículos através do sistema RENAJUD, uma vez que a penhora on line restou negativa.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.002116-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.) x KRAMS ELETROMECANICA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) KRAMS ELETROMECÂNICA LTDA e LUIZ ANTÔNIO LOPES DUQUE foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a KRAMS ELETROMECÂNICA LTDA e LUIZ ANTÔNIO LOPES DUQUE, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o 3º executado por edital.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.002166-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x POSTO DE GASOLINA CAMPESTRE LTDA. . O(s) devedor(es) POSTO DE GASOLINA CAMPESTRE LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO DE GASOLINA CAMPESTRE LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.002382-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x DARTEC PAPELARIA E EQUIPAMENTOS P/ ESCRITORIO LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) DARTEC PAPELARIA E EQUIPAMENTOS P/ ESCRITÓRIO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a DARTEC PAPELARIA E EQUIPAMENTOS P/ ESCRITÓRIO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o co-responsável por edital.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002398-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . O(s) devedor(es) ORGANIZAÇÕES FERNANDES DE SOUZA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ORGANIZAÇÕES FERNANDES DE SOUZA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001004-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x CONSTRUTORA HOMEM COSTA LIMA LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) CONSTRUTORA HOMEM COSTA LIMA LTDA e MARIA TERESA HOMEM DA COSTA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a CONSTRUTORA HOMEM COSTA LIMA LTDA e MARIA TERESA HOMEM DA COSTA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001074-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ANECAR CARGAS RODOVIARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . O(s) devedor(es) ANECAR CHAGAS RODOVIÁRIA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANECAR CHAGAS RODOVIÁRIA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002370-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x HUGO RIBAS JUNIOR (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.). . O(s) devedor(es) HUGO RIBAS JUNIOR foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a HUGO RIBAS JUNIOR, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002454-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x AZEVEDO & SANTOS DE AZEVEDO LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) ARETUZA CRISTINA SANTOS DE AZEVEDO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ARETUZA CRISTINA SANTOS DE AZEVEDO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nEm relação à empresa executada, proceda-se a indisponibilidade dos veículos através do sistema RENAJUD, uma vez que a penhora on line restou negativa.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002552-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ANACLAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . O(s) devedor(es) ANACLAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANACLAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002665-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Aguarde-se nova ordem de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD a recair sobre a conta bancária da empresa executada, uma vez que os co-responsáveis não foram citados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002868-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BRANDAO MONTEIRO IND E COM/ DE MASSA LTDA. . O(s) devedor(es) BRANDÃO MONTEIRO IND E COM/ DE MASSA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a BRANDÃO MONTEIRO IND E COM/ DE MASSA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003666-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROSANE DE SOUZA VENGA ME. . O(s) devedor(es) ROSANE DE SOUZA VENGA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ROSANE DE SOUZA VENGA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003670-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME E OUTROS. . O(s) devedor(es) MUNDO RURAL PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a MUNDO RURAL PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie, a Secretaria, o endereço dos co-responsáveis através do convênio firmado entre o TRF e a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003688-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME. . O(s) devedor(es) GONÇALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a GONÇALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000201-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO DE SOUZA FLEMING. . O(s) devedor(es) PAULO DE SOUZA FLEMING foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a PAULO DE SOUZA FLEMING, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000248-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EUCLIDES MARTINS DE AZEVEDO NETO. . O(s) devedor(es) EUCLIDES MARTINS DE AZEVEDO NETO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EUCLIDES MARTINS DE AZEVEDO NETO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000272-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RODRIGO FERNANDES EMERICH DE PAULA. . O(s) devedor(es) RODRIGO FERNANDES EMERICH DE PAULA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RODRIGO FERNANDES EMERICH DE PAULA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002742-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA EPP. . O(s) devedor(es) TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA LTDA EPP foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA LTDA EPP, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002812-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CADIMAGEM CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM. . O(s) devedor(es) CADIMAGEM CENTRO AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CADIMAGEM CENTRO AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000240-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME E OUTROS. . O(s) devedor(es) THEREZA MARIA ARREGUI BANDEIRA STAMPA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a THEREZA MARIA ARREGUI BANDEIRA STAMPA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002888-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME E OUTRO. . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de embargos que excluiu do pólo passivo processual a executada EUNICE VILELA DE OLIVEIRA, remetam-se os autos à SEDVR para alterações.\r\n\r\nApós, aguarde-se o bloqueio de valores em nome da empresa executada e do co-responsável Gilberto Fagundes de Oliveira.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001168-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, MÁRCIA NAGIB DE CARVALHO e MARCELO NAGIB DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, MÁRCIA NAGIB DE CARVALHO e MARCELO NAGIB DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001410-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SERGIO ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: ANTELMO PIRES.). . O(s) devedor(es) SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CESAR E CESAR LTDA ME E OUTROS. . O(s) devedor(es) CESAR E CESAR LTDA ME, LUCIMARA MOREIRA VIEIRA CESAR e MARCELO DA SILVA CESAR foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a CESAR E CESAR LTDA ME, LUCIMARA MOREIRA VIEIRA CESAR e MARCELO DA SILVA CESAR, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000298-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x BRUMAR MOVEIS SAO PAULO B M LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) BRUMAR MÓVEIS SÃO PAULO B M LTDA, DELBA SYLVIA DE ARAÚJO MARINI e CYNTIA DOS SANTOS RAGI foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a BRUMAR MÓVEIS SÃO PAULO B M LTDA, DELBA SYLVIA DE ARAÚJO MARINI e CYNTIA DOS SANTOS RAGI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LABEL CAR DE VOLTA REDONDA LTDA ME E OUTROS. . O(s) devedor(es) UILLIAN ARMELE JUNIOR foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a UILLIAN ARMELE JUNIOR, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FRANCISCO CHAGAS BRUNO (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.). . O(s) devedor(es) FRANCISCO CHAGAS BRUNO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FRANCISCO CHAGAS BRUNO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 96.0060344-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPER MERCADOS SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . O(s) devedor(es) SUPER MERCADOS SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a SUPER MERCADOS SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n44 - 96.0061692-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x B. E. C. MAT. HIDRAULICO E ELETRICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) B E C MAT. HIDRÁULICO E ELÉTRICO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a B E C MAT. HIDRÁULICO E ELÉTRICO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n45 - 99.0403465-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J L CARVALHO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES.). . O(s) devedor(es) J L CARVALHO E CIA/ LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. \r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a J L CARVALHO E CIA/ LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n46 - 2000.51.04.001462-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.001905-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.). . INDEFIRO, por ora, o pleito de fl. 75, ante o valor irrisório do depósito.\r\n\r\nNoutro giro, o(s) devedor(es) JOSÉ MARIA DAS CHAGAS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a JOSÉ MARIA DAS CHAGAS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n48 - 2001.51.04.000663-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TEMPO LIVRE MOTOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC para desconstituir o título executivo que ampara a execução (CDA 7020000387188), em razão da nulidade do lançamento do crédito suplementar de IRPJ ano exercício 1994 (procedimento administrativo 10073000238/98-86 ), e, por conseguinte, extinguir a ação de execução fiscal autuada sob o número 2001.51.04.000663-5. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2002. 51.0400059-5, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.001732-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EDUARDO GOMES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x BAR EUCALIPAL LTDA ME. . O(s) devedor(es) BAR EUCALIPTAL LTDA ME, EDUARDO GOMES DE CASTRO e MARIA LIGIA DE SOUSA CASTRO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl.128 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a BAR EUCALIPTAL LTDA ME, EDUARDO GOMES DE CASTRO e MARIA LIGIA DE SOUSA CASTRO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n50 - 2002.51.04.002453-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DAVID RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO x D R DE SOUZA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.). . O(s) devedor(es) D R DE SOUZA E CIA/ LTDA e DAVID RODRIGUES DE SOUZA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a D R DE SOUZA E CIA/ LTDA e DAVID RODRIGUES DE SOUZA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.002808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro o pleito de fls. 73/75, uma vez que existem nos autos ofícios dos Cartórios de Registro de imóveis do 1º e 2º Ofício, bem como do Detran/RJ, atestando a inexistência de imóveis/veículos, em nomes dos executados.\r\n\r\nRetornem os autos à suspensão.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.002928-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x COSTACO FERRO E ACO LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) COSTAÇO FERRO E AÇO LTDA, JOSÉ CARLOS FERREIRA LIMA E JORGE FERREIRA LIMA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a COSTAÇO FERRO E AÇO LTDA, JOSÉ CARLOS FERREIRA LIMA E JORGE FERREIRA LIMA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.000229-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 2005.5104000229-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa através de depósito judicial, cuja guia encontra-se juntada à fl. 77. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará em nome do executado para levantamento do valor de R$ 49,42, uma vez que o depósito judicial foi superior ao valor atualizado da execução, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço ao executado que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nAguarde-se o desbloqueio dos valores penhorados através do BACENJUD, bem como o levantamento das restrições que recaíram sobre os veículos indicados na fl. 74, através do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n54 - 2006.51.04.002174-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x METAL COQUE LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) METAL COQUE LTDA e EDSON LUIZ GOMES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a METAL COQUE LTDA e EDSON LUIZ GOMES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.002496-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.). . Sendo assim e com base na fundamentação supra, REJEITO a exceção de pre´- executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003706-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DILA MARIA PEREIRA CONDE AGRO PECUARIA E OUTRO (ADVOGADO: ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a exceção de pré-executividade, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003710-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ESCARGOT DO BRASIL LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.004054-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONATO IGNACIO DA SILVA. . Ante a manifestação da Exeqüente à folha retro, suspendo o trâmite do feito pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca da petição de fls. 49/51, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002712-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALMIR R FREITAS ME. . A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente da penhora ou embargos, determinadas matérias próprias da ação de Embargos do devedor. Admite-se tal exceção limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.\r\n\r\nInfere-se que os dois requisitos necessários à argüição de exceção de pré-executividade são: que a matéria seja passível de ser conhecida de ofício pelo juiz e que a nulidade seja flagrante, evidente. Conclui-se, por conseguinte, que se a alegação depender de contraditório ou dilação probatória, a via própria é a oposição de embargos.\r\n\r\nNo caso em comento, verifico que a executada veio alegar o pagamento de parte do débito, requerendo o abatimento no total da dívida e, ainda, a suspensão da execução ante a inexistência de bens penhoráveis.\r\n\r\nSendo assim, vejo que a exceção merece ser rejeitada, haja vista a necessidade de dilação probatória, cuja via própria é a ação de embargos à execução.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002931-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x POSTO QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.). . O(s) devedor(es) POSTO QUALIDADE LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO QUALIDADE LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003015-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO(s) devedor(es) DECONSTRU SHOW COM/ E DECORAÇÕES LTDA, ROMILDO DIAS RIBEIRO e LENICE PEREIRA DIAS RIBEIRO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a DECONSTRU SHOW COM/ E DECORAÇÕES LTDA, ROMILDO DIAS RIBEIRO e LENICE PEREIRA DIAS RIBEIRO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003053-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VICENTE P CAMPODONICO ME E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA.). . Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 96, devendo o 3º executado se manifestar acerca da contra-proposta de parcelamento às fls. 97/98, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000419-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALTAIR DE JESUS DA SILVA. . Fl. 54: Aguarde-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial.\r\n\r\nO(s) devedor(es) ALTAIR DE JESUS DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ALTAIR DE JESUS DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) VIACELL VILA COMÉRCIO DE TELEFONIA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIACELL VILA COMÉRCIO DE TELEFONIA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003831-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MARISTELA PEREIRA GOMES. . O(s) devedor(es) MARISTELA PEREIRA GOMES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a MARISTELA PEREIRA GOMES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000701-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA. . Ante a penhora on line negativa, intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2009.51.04.002237-8 DULCINEA PEIXOTO NELSON (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Manifeste-se o impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.04.000322-1 SUZANNE BEATRIZ DE SA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . A embargante, à fl. 96, veio solicitar a retirada da restrição do seu veículo, tendo em vista o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais juntados à fl. 97.\r\n\r\nTodavia, na decisão de fl. 94, segundo parágrafo, foi aplicada a multa de 10% sobre o valor da condenação, ante o descumprimento do despacho de fl. 93.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a embargante para que proceda ao depósito do valor referente à multa aplicada (R$ 24,44), no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2002.51.04.000059-5 TEMPO LIVRE MOTOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC para desconstituir o título executivo que ampara a execução (CDA 7020000387188), em razão da nulidade do lançamento do crédito suplementar de IRPJ ano exercício 1994 (procedimento administrativo 10073000238/98-86 ), e, por conseguinte, extinguir a ação de execução fiscal autuada sob o número 200104000663-5. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2002. 51.0400059-5, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n70 - 2003.51.04.002640-0 JOSE HEDYR VALE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . Ante a inércia do Conselho-embargado no cumprimento do despacho de fl. 51, aplico-lhe a multa de R$ 2.000,00 a favor do Embargante.\r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento a favor do Embargante, no valor de R$ 2.017,76, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.001944-6 DULCINEA PEIXOTO NELSON (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ao embargado para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 857214"
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O autor José Moratelli faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 164.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 168).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 153, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Cecília Elena Moratelli no pólo ativo, em lugar de José Moratelli.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 152 em favor de Cecília Elena Moratelli.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0062448-8 LENICE DE FATIMA DE ASSIS RAIMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0031583-5 PAULO ROBERTO MOREIRA REIS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 142/150 e 161.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0031596-7 AVANY JACY SOARES DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0033424-4 JOSE FERREIRA MALTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO autor requereu, nas fls. 127/134, a anulação dos atos processuais a partir da fl. 52, ao argumento de que as partes teriam firmado acordo, homologado judicialmente, estabelecendo como critério de revisão do benefício a equivalência salarial. Assim, suscitou a invalidade das decisões proferidas pelo Eg. TRF da 2ª Região e do cálculo de liquidação do julgado.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar com clareza que não assiste razão aos pedidos do autor. Primeiro, porque o pedido de desmembramento do autor teve como fundamento justamente o fato dele não ter firmado acordo com o INSS (fl. 54). Segundo, porque os demais autores do processo original solicitaram à fl. 67 a desistência do acordo, diante do descumprimento do INSS, o que foi homologado judicialmente na fl. 67 v, sem impugnação pelas partes. Terceiro, porque a equivalência salarial para revisão do benefício não foi albergada pelos efeitos da coisa julgada, uma vez que a causa diz respeito à aplicação da Súmula 260 do TFR (fls. 35/39). \r\n\r\nInclusive, o advogado que agora suscita a nulidade é o mesmo que na petição fls. 73/74 aduziu a impossibilidade de convalidação do acordo diante da desistência homologada pelo juízo.\r\n\r\nDesta forma, o processo tramitou regularmente com a remessa dos autos ao Eg. TRF da 2ª Região até seu trânsito em julgado em 11/08/200 (fl. 98 v), motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos. \r\n\r\nEm decorrência desta decisão, revogo o despacho de fl. 137 e verifico que a petição de fl. 142 perdeu seu objeto.\r\n\r\nOs valores já foram liquidados pela Contadoria Judicial nas fls. 102/113, da qual não houve impugnação pelo INSS na fl. 121 e a impugnação supra do autor não foi acolhida.\r\n\r\nVerifica-se que este processo já foi sentenciado (fls. 35/39), embora no sistema processual não conste essa informação, diante de sua inclusão na listagem de processos da Meta 2 do CNJ. Assim, à Secretaria para realizar o movimento 21 no sistema Apolo para inclusão do dispositivo da sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão, promova a parte autora a execução do julgado, com base nos cálculos de fls. 105/113 ou outro que deverá ser apresentado pela parte.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0034856-3 ETINILSON VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003838-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004226-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 210 - Indefiro a execução dos honorários haja vista que o Egrégio TRF deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à informação de fls. 212/213 que informa o óbito do segundo réu.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004288-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 217: Dê-se vista ao INSS na pessoa da advogada credenciada Magaly de Oliveira Martins.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001772-2 JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE, CRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo os despachos de fls. 97 e 101 diante da desnecessidade de nova oitiva do perito, de acordo com manifestação do INSS de fls. 93.\r\n\r\nExpeça ofício requisitando o pagamento do perito, após venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003242-9 MARINO ROSA DE CASTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002462-0 KLEBER JOSE DA CUNHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 17-11-2009, às 10 horas e 30 minutos, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nHaja vista que o INSS já apresentou quesitos e nomeou assistente técnico, intime-se a parte autora para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a perita pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá esta responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças é portadora a parte autora?\r\n\r\n2. Desde quando a parte autora sofre da(s) referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da parte autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a parte autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a parte autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que a Sra. Perita dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002568-5 SEBASTIAO REAL (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 211/212. Com relação ao período de 22.01.1973 a 30.04.1981, considerando que a empresa ELGA OMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme o formulário DSS-8030 de fls. 29, utilizava-se de laudo técnico da empresa CSN, para fins de comprovação de atividade desempenhada sob condições especiais, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o autor acoste aos autos o referido laudo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002578-8 WALDYR MEDEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003704-3 PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, acoste aos autos o laudo pericial de fls. 32/33 de forma integral.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001520-9 JOSE MAURILIO BORGES (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.001988-4 MARLI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 52/55. \r\n\r\nPosto que tempestivo, recebo o recurso de fls. 64/72 como apelação no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002666-9 JORGE MARCELINO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 70, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 66/78 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002668-2 JORGE ALEXANDRE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 91, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n21 - 2009.51.04.002670-0 JORGE GONCALVES AZEVEDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação e telas de fls. 85/88, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias para que se manifestem.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002694-3 SEBASTIAO LUIZ DA MOTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 85, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 82/105 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002700-5 JOAQUIM VIEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.002712-1 WALDEMAR VENANCIO DE PAZI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 87, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002714-5 JOAQUIM ASSUNCAO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 87, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002716-9 JOAQUIM CARDOSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 77, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 66/87 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.002718-2 JOAQUIM FILOMENO DO CARMO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 86, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 83/169 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002720-0 JOAQUIM GONCALVES FONTES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.002722-4 JOAQUIM ROBERTO DOS PRAZERES LISBOA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.002724-8 JOAQUIM MULLER DE MELLO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 73, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 65/81 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2009.51.04.002260-3 OSEAS VIEIRA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE COUTINHO DE PAIVA, JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emenda a parte autora, em 10 (dez) dias, a inicial, com o recolhimento das custas iniciais, na razão de 50%, sob pena de extinção do feito, uma vez que se trata de litisconsorte ativo necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0036590-5 RUI FERNANDES BORBA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Suspenda-se até julgamento definitivo do Recurso Especial.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004407-1 ESPOLIO DE JOSE PEREIRA COELHO REP/ P/ LUIZ CARLOS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O prazo fixado para cumprimento do julgado só começará a fluir a partir do trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu, motivo pelo qual indefiro a execução da multa, no presente momento.\r\n\r\nApresente a CEF os extratos necessários à liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001500-2 JOSE CARLOS RIBEIRO FRANCISCO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 83 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da CEF para pagamento do quantum devido.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001640-0 LUIZA CARLA CASSEMIRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002573-9 MARIANA AURORA DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL JOSE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 75/85.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se os réus acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela União Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002924-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG, PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de quebra de sigilo bancário de conta corrente destinada a depósito de benefício previdenciário da segurada falecida sra. BELLINA DA SILVA AMANCIO, cuja conta corrente, conforme afirma a Autarquia teria sido movimentada indevidamente, inclusive com recebimento indevido de benefício, após a data do óbito da segurada.\r\n\r\nDiante do cotejo dos fatos, a quebra do sigilo bancário da conta corrente da segurada falecida (após a data do seu óbito) se mostra imprescindível para fins de esclarecimento do recebimento indevido de benefício previdenciário após a data do óbito da mesma.\r\n\r\nRessalte-se que a rigor não haveria na quebra do sigilo bancário a ser determinada invasão da privacidade da segurada, eis que o direito à privacidade, direito este ligado à personalidade, extingue-se com o óbito considerando fatos posteriores ao seu óbito. Ou seja, a privacidade da de cujus restará preservada pela medida judicial, vez que a movimentação bancária que se pretende investigar é posterior ao seu óbito.\r\n\r\nO que se pretende, todavia, é a verificação de eventual prática de fraude (ou crime correlato) na movimentação financeira da conta corrente do de cujus após a data do óbito do mesmo, que lesionou os cofres públicos.\r\n\r\nAssim segundo o entendimento doutrinário, o sigilo bancário/fiscal é inviolável, constituindo um direito fundamental, constitucionalmente protegido, com respaldo no Art.5º, XII da CRFB. A sua preservação tem como objetivo evitar a invasão da privacidade, uma vez que a divulgação de informações sigilosas sobre a condição econômica e financeira da pessoa e que estão em poder e guarda do Fisco/terceiros, pode ter conseqüências danosas. Contudo, poderá ser afastado somente nas hipóteses de requisição judicial, em exclusivo interesse do serviço público a justificar a medida, o que se revela presente no caso concreto.\r\n\r\nAssim, DEFIRO quebra do sigilo bancário a fim de que a Ré traga a juízo toda a movimentação financeira da conta corrente da segurada BELLINA DA SILVA AMANCIO ocorrida após a data do óbito da mesma, informando inclusive se houve cadastramento de novas senhas no período.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da ordem judicial implicará, por parte da Ré, em reconhecimento do pedido do Autor, além de eventual infração criminal a ser investigada pelo MPF com relação ao funcionário da Ré que negar-se ao cumprimento da medida.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n38 - 2008.51.04.003445-5 NILZA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42: Defiro a dilação requerida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade na qual o réu deverá se manifestar acerca de eventuais provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003732-8 PEDRO PAULO TELLES ROMA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 38/41. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000730-4 SILVIA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . À luz dos documentos das fls. 90/92, reconsidero a decisão proferida à fl. 83 e defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a ausência de recolhimento de custas processuais, em face do anterior indeferimento do benefício da gratuidade, ensejou o indeferimento da inicial, (fls. 84/85), com fulcro no art. 296 do CPC, reformo a citada decisão, a fim de determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEntretanto, deverá o autor, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos documento essencial à propositura da demanda, ou seja, cópia autenticada, frente e verso, do diploma acostado à fl. 19.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000736-5 VITOR ALVES DE BARROS (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . À luz dos documentos das fls. 102/104, reconsidero a decisão proferida à fl. 95 e defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a ausência de recolhimento de custas processuais, em face do anterior indeferimento do benefício da gratuidade, ensejou o indeferimento da inicial, (fls. 96/97), com fulcro no art. 296 do CPC, reformo a citada decisão, a fim de determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEntretanto, deverá o autor, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos documento essencial à propositura da demanda, ou seja, cópia autenticada, frente e verso, do diploma do curso de Educação Física.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001978-1 MARIA PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527119-1 JOSE RAMOS BARBIERI (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.002172-6 CARLOS LAMEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040021726\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à SEDVR, a fim de que seja retificado o assunto no Termo de Autuação para reativação de benefício suspenso.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que requer o impetrante a concessão da segurança para desconstituir o ato que determinou a suspensão do benefício previdenciário de nº 102.269.918-8. Para tanto, sustentou que houve a decadência do direito de rever o benefício por parte da Administração, em face da aplicação do Decreto nº 20.910/1932. Requer, ainda, a concessão de medida liminar. \r\n\r\nNotificada, a autoridade coatora prestou informações às fl. 219/221.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, impende referir que o cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nNesse contexto, a Administração Pública não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado, sem a observância dos princípios acima apontados. Por outro lado, a Administração tem um poder-dever de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor alega, em linha gerais, que houve decadência do direito da Administração em rever o seu ato.\r\n\r\nSegundo o Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99, como é o caso em tela, uma vez que o benefício do impetrante foi concedido em 30.09.1996, com início de pagamento em 30.12.1996 (fl. 22), o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999. Mesmo nestas situações, todavia, há necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica, à luz das circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nCom o advento da lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente prazo decadencial de cinco anos para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nA MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. \r\n\r\nNesse contexto, como quando a Medida Provisória 138 entrou em vigor não haviam decorrido cinco anos a contar do advento da Lei 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a égide desta Lei foram acrescidos, a partir de novembro de 2003, quando entrou em vigor a MP 138/03, de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos. Assim, na prática todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez, anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.\r\n\r\nO prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para instaurar o procedimento tendente a cancelar o benefício. \r\n\r\nAssim, em face do exposto e considerando que no caso concreto pode ter havido má-fé do segurado, INDEFIRO o pedido de liminar, em face da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nConforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer, vindo, por fim, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 96.0056896-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x GRAFICA E EDITORA MASIERO S LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS, JOSE RUNGERIO MONTEIRO.). . Fl. 216 - Oficie-se ao cartório de registro de imóveis para proceder ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel arrematado por GUILHERME DE PAULA COUTINHO FILHO.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o pagamento dos débitos tributários perante a Prefeitura Municipal (fl. 214) e que o restante do valor encontra-se depositado em conta judicial (fls. 223/224), defiro a conversão em renda em favor da parte autora, liquidando parcialmente os débitos do réu (fl. 184). Oficie-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\nCom as respostas, intime-se o arrematante para que providencie a transferência do bem arrematado para o seu nome.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte exeqüente para conhecimento e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002132-1 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x JOSE SILVERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA FAGUNDES REZENDE.). . Designo o dia 09.12.2009, às 13 horas, para oitiva do depoimento pessoal do autor, bem como das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.04.000784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ODORSI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.). . Proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 do Sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução, nos termos do Provimento 63/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o patrono da Caixa Econômica Federal para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente ao valor depositado através da guia de fl. 94.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MICHELE CECILIA SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.). . Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000068-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ALINE MARIA DE SOUZA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . I - Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Tendo em vista a juntada dos quesitos pelas partes, cumpra-se o primeiro parágrafo de fl. 177, intimando-se o Il. Perito nomeado para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, manifestando-se quanto à aceitação do encargo, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes (fls. 178 e 181) , bem como cópias de fls. 177 e 02/18. \r\n\r\nCertifique-se quanto à determinação de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do expert do Juízo. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015 de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nAbra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.04.002944-0 NILSON BISPO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002384-0 LADENIR JOSE DA COSTA (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA, DULCINEA PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040023840\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 33/34 e 36/37, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar proposta por LADENIR JOSÉ DA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a parte autora a concessão de medida cautelar, a fim de que o INSS se abstenha de proceder os descontos em seu beneficio de aposentaria, decorrentes de débito ocorrido em face do recebimento indevido de pensão por morte de seu neto, além da maioridade civil deste, devendo informar, ainda, a Autarquia os motivos pelos quais pretende realizar o citado desconto. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Junta os documentos das fls.06/18.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nAlega o autor que recebeu, por erro da Autarquia Previdenciária, a pensão por morte destinada a seu neto, além da maioridade civil deste, ou seja, seu neto completou vinte e um anos de idade em 31.12.2005, sendo que o benefício foi suspenso somente em 31.07.2009. Sustenta que recebeu os valores de boa-fé, uma vez que não possuía o dever legal de informar ao INSS a maioridade ocorrida.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos da parte autora, estabelece o artigo 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/1991, que a parte individual da pensão extingue-se: “para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido”. Assim, inobstante não haver previsão legal expressa de que o autor deveria informar a maioridade de seu neto à Autarquia Previdenciária, não pode alegar desconhecimento da lei, ou seja, recebeu por mais de três anos benefício que deveria saber indevido.\r\n\r\nObserva-se, pois, dos documentos de fls. 38/39 que o NB nº 084.915.247-0, do segurado Carlos Roberto da Costa, foi cessado em 31.12.2005, entretanto, verifica-se que recebeu o citado benefício até 31.07.2009.\r\n\r\nDesse modo, entendo que não está presente no caso o fumus boni iuris, a fim de autorizar a concessão da medida antecipatória, razão pela qual a indefiro, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se, devendo o INSS, ainda, no prazo da contestação, acostar aos autos o processo administrativo dos benefícios de pensão por morte (NB 0849152470).\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002911-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HIDEYOSHI TAMAKE. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2003.51.04.000084-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x VERA LUCIA MAGNIEZI PALMEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LOPES FERREIRA, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO.). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto pelos réus.\r\n\r\nConstando dos autos as razões dos apelantes, intime-se o Ministério Público Federal para ciência da sentença, bem como para oferecimento de contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002662-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FRANCISCO CUSMANICH PALIS (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Defiro o prazo requerido de 15 (quinze) dias para a juntada das certidões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.002466-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x ALEXANDRE DUARTE VIANA. . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALEXAN DRE DUARTE VIANA, imputando-o à prática do delito previsto no artigo 334, §1º, “c” e “d”, nos termos do artigo 70, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs com clareza o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 395 do Código de Processo Penal também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da documentação que instrui o competente processo administrativo. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 05 de novembro de 2009, às 13 horas, para a realização de Audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo, consignando na diligência de intimação do réu que deverá comparecer acompanhado de advogado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para autuação como Ação Penal.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais do acusado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n56 - 2009.51.04.002229-9 EVERALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO GOMES, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 38: Anote-se.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta Vara, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 33/36.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.04.000017-1 ANGELO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial cumulado com o pedido de danos morais.\r\n\r\nDevidamente citado, o réu apresentou contestação a fls. 57/61.\r\n\r\nEm réplica (fls. 67/68), o autor informa que houve erro material na redação da petição inicial, requerendo a alteração do pedido de concessão de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do art. 294 do CPC, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a contestação.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista ao INSS da petição de fls. 67/68, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acerca do de alteração do pedido.\r\n\r\nDiante das circunstâncias verificadas, cancelo a determinação da realização da prova pericial, uma vez que há a necessidade de previamente se definir o efetivo pedido do autor.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003065-5 JOSE CLIMARIO COUTO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 68/77.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.004185-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 296/297: Haja vista que a sentença de fls. 152/153 foi reformada pelo E. TRF da 2a Região, não há que se falar em condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca (fls. 209/215).\r\n\r\nFls. 298/300: Não há que se falar em apreciação do pedido de conversão da aposentadoria por invalidez em definitiva, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região deixado de apreciar os demais pedidos, por estarem atrelados a fato futuro e incerto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 121: Prejudicada está a análise da petição de fls. 121, haja vista que os autos já foram devolvidos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição de fls. 117 e documentos de fls. 118/119 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo réu (fls. 117 e seguintes)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003713-0 DANIEL ALEDI BALDUINO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 17-11-2009, às 10 horas e 30 minutos, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nHaja vista que o INSS já apresentou quesitos e nomeou assistente técnico, intime-se a parte autora para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a perita pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá esta responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças é portadora a parte autora?\r\n\r\n2. Desde quando a parte autora sofre da(s) referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da parte autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a parte autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a parte autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que a Sra. Perita dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001559-0 RONALDO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 17/11/2009, às 11h e 30 minutos, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nHaja vista que o INSS já apresentou quesitos e indicou assistentes técnicos, intime-se a parte autora para apresentar seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a perita pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que o autor se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que a Sra. Perita dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002015-8 JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 17-11-2009, às 09 horas e 30 minutos, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a perita pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá esta responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças é portadora a autora?\r\n\r\n2. Desde quando a autora sofre da(s) referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que a Sra. Perita dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000215-0 MARIA AUXILIADORA SOARES BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nAntes da análise da necessidade da produção de prova testemunhal, passo a análise da prova pericial.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nPara tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Rachel Schmucler, inscrita no CRM: 52 80956-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 17-11-2009, às 10 horas, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a perita pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá esta responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\n2. Desde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que a Sra. Perita dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 97.0033265-9 AILTON BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação de prazo requerido por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002981-2 JEFFERSON EGIDIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Intime-se o réu para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 43/44, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000901-5 RUBENS MEIRELES NUNES (ADVOGADO: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS, GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E OUTROS. . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 88. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2006.51.10.007173-9 M.B.P ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a petição de fls. 174/185 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, derradeiramente, para que, em 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 173, com a juntada da cópia autenticada do seu contrato social ou realizar o reconhecimento em Secretaria, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.002283-4 MICHELLE GATTAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HILTON ALEXANDRE ALVES DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO BARRA MANSA. . Isto posto, indefiro, por ora, a liminar requerida, haja vista a não configuração do “fumus boni juris”\r\n\r\nIntime-se o MPF para manifestação no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000453-4 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a petição de fls. 180/185 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, derradeiramente, para que, em 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 179, com a juntada da cópia autenticada do seu contrato social ou realizar o reconhecimento em Secretaria, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000835-7 SERVATIS S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a petição de fls. 260/269 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, derradeiramente, para que, em 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 259, com a juntada da cópia autenticada do seu contrato social ou realizar o reconhecimento em Secretaria, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.04.000607-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x IONARA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO, ANDREIA DE CARVALHO LEMOS.). . Não merecem prosperar os argumentos da autora, tecidos no item 7, de fl. 80, senão vejamos: na sentença de fls. 58/59 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, existindo, ainda, o comando legal de que as custas são na forma da lei (custas ex lege).\r\n\r\nDepreende-se dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, I e V, da Lei 1.060/50 que a gratuidade de justiça abarca tanto as custas do processo quanto os honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que a regra rotulada no artigo 11 do diploma legal em comento preceitua que os honorários, quer sejam de advogados ou de peritos, bem como as custas dos processo, serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor da causa.\r\n\r\nOportuno mencionar que se a ré readquirir a capacidade econômica, poderá sofrer execução dos valores devidos a título de custas e honorários advocatícios, conforme previsão dos artigos 11, § 2º, e 12, da lei em referência, no período de 05 (cinco) anos, contados da sentença final. \r\n\r\nOra, no presente caso, havendo o benefício concedido, não pode existir óbice para a renegociação pretendida pela ré, outrora também oferecida pela autora (fls. 70/72), ante a gratuidade em questão, por se tratar de coisa julgada, tendo em vista ter transitado em julgado a sentença de fls. 58/59, conforme certidão de fl. 59v.\r\n\r\nAdemais, cabe salientar que um dos princípios que norteiam nosso diploma processual civil é o da boa-fé. Assim sendo, deve-se presumir que a parte ré pretender adimplir sua obrigação, até mesmo pelo que se pode aferir do petitório acostado à fl. 68, não cabendo a autora criar obstáculos para que a ré cumpra o determinado por este Juízo.\r\n\r\nPor todo o exposto, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja feita a renegociação do presente débito, nos termos da petição de fls. 70/72, devendo a ré fazê-la na agência de vinculação do contrato.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.04.002889-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SÓSTENES BARBOSA DE SOUZA. . Designo o ato deprecado para o dia 20 de janeiro de 2010, às 14h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.04.003278-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x AGOSTINHO LEMOS (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador judicial para que este refaça os cálculos de fls. 145/154, na forma determinada a fls. 163, haja vista que os cálculos do contador judicial não levaram em conta os valores recebidos pelo autor constantes do histórico de créditos de fls. 09/12.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n75 - 2005.51.54.000637-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x CRISTINA MARIA WERGUER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ.) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES.) x PAULO FERNANDES MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a expedição de carta precatória não suspende o andamento do feito a teor do §1º do art. 222, designo Audiência de Instrução e Julgamento, artigo 400 do CPP para o dia 15 de dezembro de 2009, às 14 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, devendo as testemunhas virem munidas de documento de identificação. Consigne-se no mandado dos réus que em decorrência da alteração trazida pela Lei 11.719/2008, querendo, poderão ser novamente ouvidos após a oitiva das testemunhas. \r\n\r\nDefiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa de Jaidenice Monteiro de Brito informe ao Juízo o endereço atualizado das testemunhas Luiz Paulo Borges, Vilma Knut e Elionai Alves de Lira, tendo em vista as certidões negativas nas diligências realizadas para a audiência outrora designada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria, mediante pesquisa nos sites, o andamento de todas as cartas precatórias expedidas.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o advogado dativo. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2007.51.04.000816-6 JOSE MIGUEL PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 858293"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANO ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001859-5\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 58 e considerando os arts. 19 e 20 da Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 de 17/07/2009 e a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2007/00004 de 15/10/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juízo a fim de retirar modelo de requerimento para restituição de documentos digitalizados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BITENCOURT MAGALHAES (ADVOGADO: JAIMERSON DE SOUZA MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002225-2\r\n\r\nConsiderando a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002306-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação da UNIÃO FEDERAL em conceder as autoras pensão pela morte do Sr. SEBASTIÃO PERES DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para que proceda à regularização do presente feito, fazendo a renumeração das peças, com a devida certificação nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente requerimento administrativo do benefício de pensão por morte. Caso a parte autora não tenha requerido administrativamente o referido benefício, deverá, em igual prazo, formalizar o requerimento.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002629-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de (10) dez dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentado pela CEF a fls. 28/48.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE MENDONCA MATOS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c 267, IV do CPC e art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa (artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA CATAPRETA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004769-4\r\n\r\nFique ciente a parte autora da implantação pelo INSS do benefício de aposentadoria por invalidez nº 537.332.500-3, bem como da liberação dos valores referentes aos períodos de 01/08/2009 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 30/09/2009, com validade até 30/11/2009, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema PLENUS as fls. 204/206.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUAREZ SOARES FLORZINO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000488-2\r\n\r\nTendo em vista que, embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou indeferimento administrativo com data posterior a 30/11/2008, data de cessação do benefício 532.330.799-0, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar o referido documento, ficando ciente que o não cumprimento implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLARA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente decisão.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FRANCISCA (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA, LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA TUROLA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002168-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que atenda as solicitações do i. perito judicial a fls. 42/44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o i. perito judicial para que apresente o laudo pericial definitivo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002529-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, suspenso pelo INSS por motivo de não comprovação de vínculo empregatício do falecido marido da autora, Sr. José Lino de Souza, com a firma SANEVIA-Saneamento Engenharia e Viação Ltda., de 01/11/1999 a 30/03/2000.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução, cópia de seu documento de identidade. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 857720"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "858985": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2677/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores em Estágio Probatório abaixo relacionados, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC MANDAD)\r\n\r\nData de progressão: 13/10/2009\r\n\r\n74152 - Cristina Giudice Batista Henriques\r\n\r\n74179 - Diego Anzilago Gobatto\r\n\r\n74209 - Eduardo de Abreu Tavares da Silva\r\n\r\n74217 - Francismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n72010 - Júlio César Ribeiro Siqueira\r\n\r\n74160 - Luciane Celestino Torrão\r\n\r\n74128 - Marco Aurélio de Souza Couto\r\n\r\n74144 - Maria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n74136 - Maria Regina da Costa e Silva\r\n\r\n74225 - Pedro Henrique Ceolin Santos\r\n\r\n74195 - Rodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n74233 - Tatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n74187 - Vladimir Freire de Jesus\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 858985"
                        ],
                        "858986": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2678/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nHomologação a partir de 01/10/2009\r\n\r\n62758 - Cândida Wagner de Azevedo Leal\r\n\r\nHomologação a partir de 09/10/2009\r\n\r\n72893 - Gustavo Affonso Areias\r\n\r\n72915 - Mariana Costa de Miranda Ribas\r\n\r\n70734 - Marília Haag e Silva\r\n\r\n57193 - Rogério Ruiz de Freitas\r\n\r\n34541 - Telma Cristina de Figueiredo\r\n\r\n72907 - Valéria Marinho Pessoa\r\n\r\n72885 - Viviane Blanco Machado\r\n\r\nHomologação a partir de 16/10/2009\r\n\r\n73091 - Sílvia Maria Cirelli Duran\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA)\r\n\r\nHomologação a partir de 09/10/2009\r\n\r\n72877 - Solange Tavares Frazão\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nHomologação a partir de 09/10/2009\r\n\r\n72974 - Alexsander Reiff dos Reis\r\n\r\n73075 - Camila de Queiroz Batista\r\n\r\n73032 - Daniel Pereira Martins\r\n\r\n72990 - Elisângela Correia Nobre\r\n\r\n72982 - Gilsinete Duarte da Silva\r\n\r\n73067 - Inês Monserrat Diniz Godinho\r\n\r\n72958 - Kelly Cristina Verlim Ferreira\r\n\r\n73083 - Leandro Lopes Barbeito Souza\r\n\r\n73008 - Leia Azevedo dos Santos\r\n\r\n72966 - Marcos Antonio Nascimento Silva\r\n\r\n73016 - Mario Nilio Barroso de Oliveira\r\n\r\n73024 - Melina Reder Vaz\r\n\r\n73040 - Rosania Quintanilha da Silva\r\n\r\n72923 - Sheila Sierra de Freitas\r\n\r\n73059 - Sonia Maria do Nascimento\r\n\r\nHomologação a partir de 13/10/2009\r\n\r\n72931 - Ivone Guimarães Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 858986"
                        ],
                        "859029": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.685/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-1974-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, ao servidor CARLINDO DOS SANTOS CARDOSO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa (segurança),Classe-Padrão C-15, com base no art. 186, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\nId: 859029"
                        ],
                        "858443": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 74/2009\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão, por tempo determinado, da movimentação de bens patrimoniais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do inciso I do artigo 25, incisos III e XI, do Regimental Interno, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatória realização de inventário físico anual de patrimônio, nos termos da Lei nº 4320/64 e dispositivos do Ato da Presidência Nº 3663/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade ocasionada, nos trabalhos de inventário, pelas constantes movimentações de material no âmbito das unidades do TRT/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o exíguo lapso de tempo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria da Presidência nº 257/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar a suspensão, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a partir de 20 de outubro de 2009, da movimentação de bens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, excetuando-se os bens de informática e os integrantes dos processos de desfazimento em andamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 858443"
                        ],
                        "859030": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal, em 16.10.2009 no processo TRT-PA-1974-2009-000-01-00-1, de CARLINDO DOS SANTOS CARDOSO. Assunto: Aposentadoria : “Defiro a isenção do Imposto de Renda por se enquadrar no disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e quanto às contribuições previdenciárias, seja aplicado o disposto no art. 40, §21 da Constituição Federal.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n(\r\n\r\nId: 859030"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "859051": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04760-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Jair Ferreira dos Santos Adv: Jaisa Ferreira dos Santos OAB: RJ41313D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04769-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Sérgio Veiga da Costa Adv: Givaldo Spindola Linhares OAB: RJ77048DRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\n04768-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: José Augusto Caula e Silva Adv: Jose Augusto Caula e Silva OAB: RJ19345D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sandra Regina Ribeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04753-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Elizabeth do Carmo Militão\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04770-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Air Less Serrana Serviços Ltda Adv: Priscilla Decarlo Maia OAB: RJ153549\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04755-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv: Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto OAB: RJ50391D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Viviane Caparellii Ferrãos\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859051"
                        ],
                        "859052": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01074-2009-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Alvaro Sergio Marques Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047D\r\n\r\nAgravado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n04754-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Luiz Quattroni Filho Adv: Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB: RJ11435D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Corregedor\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04765-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Marcelo Amorim Ferreira Adv: Adraildo Pereira da Silva Filho OAB: RJ134385D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Corregedor \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "857882": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01703-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc : 00313-2006-036-01-00-6\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n01710--2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc 00439-2007-036-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n01749-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc: 00826-2007-036-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n01750-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc RT 00985-2006-036-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n03912-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc 00826-2007-036-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n04114-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FERNANDO ARRUDA DAQ SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Andrelino de Freitas - OAB/RJ 92990/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 66ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc 00730-2007-066-01-00-1\r\n\r\n3º Int: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS \r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n04582-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: TEREZINHA DE LOURDES MARTINS E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB/RJ 56981/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 64ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao proc 00978-1996-064-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04674-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA\r\n\r\nRef ao proc 00685-2007-022-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857882"
                    ],
                    "858125": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n05761-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OLAVO PINHEIRO E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Galvão - OAB/RJ 21332/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02403-1998-028-01-00-4\r\n\r\n3º Int: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\n01630-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ANTÔNIO FRANCISCO SILVA DE PINHO \r\n\r\nAdv: Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01153-2001-041-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n01975-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: SILVIA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 51ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00072-2004-051-01-00-6\r\n\r\n3º Int: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 858125"
                    ],
                    "857942": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n00542-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MARIA IZABEL TEIXEIRA ALVEAR\r\n\r\nAdv: Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ 36252/D\r\n\r\nRdo: SECRETARIA DA 41ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00705-2001-041-01-00-6\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n01621-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nAdv: Dr. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ 35289/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 25ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc: 01601-1989-025-01-00-2\r\n\r\n3º Int:: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ERJ\r\n\r\nAdv: Dr. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ 20818/D\r\n\r\n“Julgar PROCEDENTE a Reclamação Correicional para determinar que nenhum valor seja liberado aos substituídos até que a matéria acerca da inexigibilidade do título executivo judicial tenha transitado em julgado.” \r\n\r\n01815-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROBERTO POLYDORO \r\n\r\nAdv: Dr.Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ78150/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MÔNICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO\r\n\r\nRef ao Proc: 01815-2009-000-01-00-7\r\n\r\n“Diante da petição protocolizada em 27/05/2009, não mais persistem as razões que ensejaram a presente medida, determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n02155-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: HB EXPRESS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nAdv: dr. Roberto Balassiano Flamenbaum - OAB/RJ 64847/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01606-2003-039-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência para determinar a correção do lançamento do SAPWEB datado de 12 de maio de 2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 857942"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "859031": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n19.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1198/94, de VALTER GONÇALVES DE SOUSA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 108 dias de tempo de serviço privado, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, inciso V da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do Parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-04639-2009-000-01-00-5, de LUANA BARBOSA DANTAS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 774 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”;\r\n\r\n20.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-668-2006-000-01-00-5, de BARBARA MARIA CRUZ. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/08/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 03 (três) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-02913-2007-000-01-00-0, de LUIZ GUILHERME ANDRADE ROCHA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.888 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, bem como, em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, sugerimos a averbação de 314 dias de tempo de serviço público vinculados ao Ministério do Exército, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA- 03234-2009-000-01-00-0, de CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que o i. Magistrado preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e considerando o teor do § 5º, ambos da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/08/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-04638-2009-000-01-00-0, de ERICA DE OLIVEIRA RAMOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 843 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 859031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "858159": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Zilda Maria da Silva da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zilda Maria da Silva da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zilda Maria da Silva da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-049-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Rcte: Jorge Luiz de Barros [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz de Barros [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: SUZANA SOUSA DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Ebgdo: ILUMINADA LANCHONETE ILUMINADA LTDA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-411-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE Engenharia de Telecomunicações SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Amorim do Valle [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE Engenharia de Telecomunicações SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: SANDRA ROCHA RIO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-038-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Nilson Nascimento Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02617-2005-322-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Wellington Jose Amaral [Adv. Eliane Bandeira de Mello Fiuza (OAB: RJ 57440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wellington Jose Amaral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciana da Penha Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rcte: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rcdo: Luciana da Penha Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 858159"
                        ],
                        "858158": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-050-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)], Rcte: Maria Lucia Tabet de Almeida de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)], Rcdo: Maria Lucia Tabet de Almeida de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rcte Maria Lucia Tabet de Almeida de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Educacional Veiga de Almeida. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Lucia Tabet de Almeida de Mello. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PATRICIA BERTOLOSSI MARTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: PATRICIA BERTOLOSSI MARTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Rcte PATRICIA BERTOLOSSI MARTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PATRICIA BERTOLOSSI MARTA. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcdo: Daniela Vitoria Duarte Edde [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-049-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisangela Lopes Maciel Barretto [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Ebgte Elisangela Lopes Maciel Barretto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Elisangela Lopes Maciel Barretto. \r\n\r\nProcesso: 01517-2003-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SELT ENGENHARIA LTDA [Adv. Affonso Jose Soares Filho (OAB: RJ 67450 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IVANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)], Ebgdo: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)], Ebgdo: RENATA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: REAL ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Ebgdo SELT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SELT ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-045-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: RONALDO BRANDAO SIMOES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Ebgte RONALDO BRANDAO SIMOES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RONALDO BRANDAO SIMOES. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-076-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Noemi Leonardo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Noemi Leonardo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Noemi Leonardo da Silva, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Noemi Leonardo da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01218-1998-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Ebgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Ebgte TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELMA MARIA DE CARVALHO CONCHAMBAY. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilton Bastos Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Ebgdo: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Ebgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro, Ebgte Nilton Bastos Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nilton Bastos Junior. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lourena Goncalves Polverini [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A., Ebgdo Tim Celular SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tim Celular SA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A.. \r\n\r\nId: 858158"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-048-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Felipe Mathias [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael Felipe Mathias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: NILSON BUITRAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANHO CHIC COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01990-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARMEN CARREIRA HENRIQUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: ALMIR TAVARES DE MEDEIROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARMEN CARREIRA HENRIQUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maxwell da Silva e Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Antunes Sousa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Antunes Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Roseana de Freitas Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude, Roseana de Freitas Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucinda Soares Rosa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucinda Soares Rosa, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-012-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Lucinda Soares Rosa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Lucinda Soares Rosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edinaldo dos Santos Teixeira [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edinaldo dos Santos Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Leonel Cunha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Leonel Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-343-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauricio Brasilino de Santana [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-022-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Elenice de Cassia Leite [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elenice de Cassia Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02352-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Dias Neto [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Dias Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Agdo: Ana Paula Pinheiro Thomaz de Freitas [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula Pinheiro Thomaz de Freitas, Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adir Reis da Mota [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adir Reis da Mota \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-203-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: VIGNA 10 LIMPEZA E VIGILANCIA [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)], Agdo: Luiz Carlos Pinto Filho [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Agdo: Andrade e Silva e Associados Consultoria Tributaria e Fiscal [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrade e Silva e Associados Consultoria Tributaria e Fiscal, Luiz Carlos Pinto Filho, VIGNA 10 LIMPEZA E VIGILANCIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-029-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lucia Lucateli Gabina [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Lucia Lucateli Gabina\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-203-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S./A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo José de Lima Lemos [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo José de Lima Lemos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juraci Ferreira de Amorim [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Agdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Juraci Ferreira de Amorim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Termas Sol de Ipanema Ltda. [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)], Agdo: Carlos Antonio Avilez [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Antonio Avilez, Termas Sol de Ipanema Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02085-1992-017-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S.A.(atual denominação de FEM-Projetos,Construções e Montagens S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ VINICIUS REZENDE MUNIZ [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ VINICIUS REZENDE MUNIZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia Damasio [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Lucia Damasio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00469-1999-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: CELFO ALVES DA FONSECA FILHO [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELFO ALVES DA FONSECA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-431-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-019-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Alves de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pirapanema Industria Quimica Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pirapanema Industria Quimica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Gravitol [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Gravitol\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-201-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: Gileade Bezerra da Silva [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Auto Onibus Vera Cruz Ltda, Gileade Bezerra da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-302-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Fabio Ricardo Zacher [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Delicatessem Kariusquim Ltda. ME [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Delicatessem Kariusquim Ltda. ME, Fabio Ricardo Zacher\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-263-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Euder Costa Freitas [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Euder Costa Freitas, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-207-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Jorge da Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge da Silva dos Santos, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-014-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Agdo: Dalmir Santos de Miranda [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB, Dalmir Santos de Miranda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: GE PROMOCOES E SERV.DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Agdo: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Agdo: Flavio da Silva Sanches Silvestre [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ancora Servicos Empresariais Ltda., Flavio da Silva Sanches Silvestre, GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-021-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIRNA DE BARROS MANES [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MIRNA DE BARROS MANES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01925-1996-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LOURIVAL SANTANA FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Agdo: EDIMAR NASCIMENTO NOBREGA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Agdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Agdo: DAVISON SILVA GADELHA [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Agdo: MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Agdo: MARCOS DO CARMO CARDOSO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Agdo: DELCIDIO PEREIRA FILHO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CLAUDIA RODRIGUES MAURO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIA RODRIGUES MAURO, INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Anderson Juliano Souza de Abreu [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Juliano Souza de Abreu, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessander Goncalves Benevides [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessander Goncalves Benevides\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Euder Costa Freitas [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Euder Costa Freitas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02212-2007-247-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wanderson de Almeida Gandine [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wanderson de Almeida Gandine\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luciana Pereira dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Pereira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA LUCIA FELICIANO VIEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANA LUCIA FELICIANO VIEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-207-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge da Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge da Silva dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PREVHAB - Previdência Complementar(Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB) [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Agdo: Dalmir Santos de Miranda [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal, Dalmir Santos de Miranda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nAgdo: Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira) [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-221-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Gloria Fernandes Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Gloria Fernandes Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Goncalves da Silva Neto [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Goncalves da Silva Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS CORREA DOS SANTOS [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nAgdo: GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA [Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso (OAB: RJ 75600 - D)], Agdo: Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos, GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-226-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Fabiana Vidal de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Fabiana Vidal de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 858157"
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Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj , Rcte: Petrel Mariana Conservadora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edilene Calixto Pantaleao [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)], Rcdo: Petrel Mariana Conservadora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2000-047-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcte: ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcdo: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Jose de Souza Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. João Roberto Liebana Costa (OAB: SP 143663 - D)], Rcdo: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Jose de Souza Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Maria Jose do Sacramento [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose do Sacramento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Itaguaí [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nRcdo: ROSANGELA MARIA SILVEIRA BORGES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Município de Itaguaí\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro)\r\n\r\nRcdo: Zilma da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Rcdo: Creche Noel Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zilma da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson Milioli Vieira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Artlimp Serviços Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Milioli Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-026-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Rocha Francisco [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Jorge de Souza [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Mariana Vereza Garcia de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carmen Maria Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carmen Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Shirlei Amaro Franco Avena [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Jose Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Jose Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)], Rcte: Irenilda Machado dos Santos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRcdo: Irenilda Machado dos Santos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Rcdo: Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Silva de Souza [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00520-1996-042-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Super-Via Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)], Agdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Super-Via Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto da Rocha [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-302-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eleandro Ramos da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Claudemir Sales Batista [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudemir Sales Batista [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Posto de Gasolina Jardim Sulacap Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Willian Nery de Abreu [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Rcdo: Willian Nery de Abreu [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Willian Nery de Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Diana Filgueiras Martins da Silva [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comlurb [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diana Filgueiras Martins da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-005-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Moreno Ferreira da Silveira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Nunes de Sousa [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-264-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Martins Rodrigues [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcte: Carlos da Silva Monteiro Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: Carlos da Silva Monteiro Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-281-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcus Vinicius de Oliveira Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Rcdo: Saulo da Silva [Adv. Marcio Alves Pinheiro (OAB: RJ 148059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-006-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Viviane Pereira do Carmo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-1995-481-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTPS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: CLAUDIO COIMBRA DE OLIVEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CLAUDIO COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Jadir dos Santos Ribeiro [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Soares da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-079-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Gisela Bezerra Mello [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Gisela Bezerra Mello [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elson Silveo da Costa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sign e Making Sinalizacao Instantanea Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sign e Making Sinalizacao Instantanea Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-061-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Raimundo de Mattos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)], Rcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Raimundo de Mattos [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)], Rcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Jorge Bastos Nobre [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Jorge Bastos Nobre\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Elaine Dias da Cruz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Robson Carlos Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: F. F. Amorim Padaria ME [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Ana Monique da Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Ana Monique da Silva de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kleber de Lima Inacio [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-080-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Lucilaine de Souza Parente [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Humberto da Cunha [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL PERPETUA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA [Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso (OAB: RJ 75600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL PERPETUA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Cristina Farinha Luz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Cristina Farinha Luz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Klabin Segal Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Pereira de Sousa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin Segal Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Correa de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Correa de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 858160"
                        ],
                        "858179": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-076-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Isaac Gomes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isaac Gomes da Silva\r\n\r\nJ. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-027-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Lurdes Maria da Cunha e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lurdes Maria da Cunha e Silva\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 662/669. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nNada a reconsiderar, visto como a parte não se opôs à certidão de trânsito em julgado, prosseguindo com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALAN BESSA DE JESUS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-019-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: FERNANDO STEIN KUCHENBECKER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: FERNANDO STEIN KUCHENBECKER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Rcte FERNANDO STEIN KUCHENBECKER\r\n\r\nPara se manifestarem sobre a presente restauração. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda de Aragao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda de Aragao\r\n\r\n\"Prejudicado o agravo de instrumento da reclamante, o TRT-00114-2006-007-01-40-7. Cancele-se a autuação. Junte-se a petição de agravo e, dê-se ciência de que as peças ficarão acauteladas na SEREC, por 30 dias, à disposição do advogado da parte. Após, inutilizem-nas. Após, prossiga-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-058-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nEsclarecer a divergência no nome da reclamante na petição de recurso de revista, protocolizada em 01.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Valeria da Silva Barone Cavalcanti [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Valeria da Silva Barone Cavalcanti [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valeria da Silva Barone Cavalcanti\r\n\r\nPara se manifestar sobre mudança na denominação da reclamada (petição de fls. 498/505). \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Amilton Batista Costa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amilton Batista Costa\r\n\r\nPara se manifestar sobre a mudança na denominação social da Petroflex Indústria e Comércio S/A ( petição de fl. 820/838). \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nPrejudicada a cópia trazida pela parte. Junte-se a presente petição e, dê-se ciência ao advogado da parte, de que a cópia do agravo e as peças ora fornecidas, ficarão a sua disposição na SEREC por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo de instrumento protocolizado em 06.02.09. Quanto ao requerimento da reclamada às fls. 162/169, e ante o silêncio da parte contrária, defiro a retificação da autuação para que passe a constar na capa dos autos Banco Santander (Brasil) S/A, e seu atual patrono. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ARAUJO DA SILVEIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA CRED MUTUO DO RJ (EM LIQUID ORDINARIA) [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA CRED MUTUO DO RJ (EM LIQUID ORDINARIA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ilson Ribeiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ilson Ribeiro\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Bortoncello [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-081-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Disney de Melo Ramos [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Disney de Melo Ramos\r\n\r\n\"Junte-se a peça recursal, acautelem-se as cópias qua a acompanham na SEREC, por serem totalmente desnecessárias, ficando à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas.\" \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-052-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia de Oliveira Soares Alves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Ebgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia de Oliveira Soares Alves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Ebgdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Ebgdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTrazer uma procuração original ou devidamente autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], Rcte: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rcdo: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS\r\n\r\n\" J. Venha a requerente com a certidão de inventariança, haja vista que a \"de cujus\" deixou bens e um filho menor...\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-004-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: DEUSALENE LOPES FRANKLIN [Adv. Zilda da Silva Santos (OAB: SP 155827 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO SCHANUEL DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO SCHANUEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo para ciência do despacho de fls. 107 do agravo de instrumento TRT-00720-2003-004-01-40-0. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-036-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Samuel Hugo de Resende [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sika S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sika S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Elisabete de Souza Viegas [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTrazer documentação, devidamente autenticada, comprovando a mudança na sua denominação social. \r\n\r\nProcesso: 02454-1992-001-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Santander(Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agte: Nilson Pedrini Costa [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilson Pedrini Costa [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)], Agdo: Banco Santander(Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nilson Pedrini Costa\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 762: \"...Retifique-se a autuação para que passe a constar Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S/A) e seu atual patrono. Após, dê-se ciência a parte contrária.\" \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-264-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celia Regina Pires [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Rcdo: Talento´s 711 Confeccao Ltda [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celia Regina Pires, Rcdo Talento´s 711 Confeccao Ltda, Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 157:\" \"Prejudicado o agravo de instrumento. J. a petição de agravo e, dê-se ciência ao advogado da parte de que as peças ficarão acauteladas na SEREC por 30 dias, após, inutilizem-nas. Republique-se o despacho de fls. 152/153.\" Despacho de fls. 152/153: \"Deferido o recurso de revista de Uniao de Lojas Leader S.A. Intimadas as partes contrárias para contrarrazões.\" \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-036-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan de Azevedo Gomes [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan de Azevedo Gomes\r\n\r\nNego seguimento ao AIRE manifestadamente inadmissível. Junte-se a petição do AIRE e dê-se ciência ao advogado da parte de que as peças ficarão acauteladas na SEREC, a sua disposição, por trinta dias. Após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Pereira de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 425. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-006-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Rcdo: VIVIAN CHRISTINA DE MORAES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTrazer uma procuração, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nId: 858179"
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                        "859041": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR REGIONAL DO TRT NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso: 02294-1990-036-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SONIA GUILHERME DE AZEVEDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SONIA GUILHERME DE AZEVEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02357-1989-008-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, JOAQUIM DE ARAUJO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02381-2006-246-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Pinto da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02879-2005-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tyrone Assumpcao de Macedo [Adv. Derly Wander Lustosa Lopes (OAB: RJ 85838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tyrone Assumpcao de Macedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 859041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "859032": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC \r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-000-01-00-2 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nScdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 198: \"Atenda-se a promoção do MInistério Público (fls. 196), intimando-se o suscitante para que informe se ainda possui interesse na causa, valendo seu silêncio como desistência e acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito\". \r\n\r\nId: 859032"
                            ],
                            "858455": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-000-01-00-8 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Suscitante : Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Jorge Luiz Moura da Silva RJ46489D) - Suscitado: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Municipio do RJ-Fundacao Educacional de Duque de CaxiasSociedade Educacional Fluminense-Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa - SBCISA-Sindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJAssociacao Fluminense de Educacao-Sociedade Educacional Professor Jose de Souza HerdySociedade de Ensino Superior Prof Fernanda Bicchiere Soares-Faculdade de Servico Social Santa Luzia-Sociedade de Ensino Superior Estacio de SaN P Curso de Idiomas Ltda-Associacao Brasileira de Ensino Universitario-Faculdade Rosemar PimentelAssociacao de Ensino Superior de Nova Iguacu-Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro – ACOLHER, por unanimidade, a preliminar de “Inexistência de Comum Acordo” arguida pelo 2º suscitado (defesa de fls. 265/272), para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; Custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo suscitante.\r\n\r\nId: 858455"
                            ],
                            "858458": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00065-2009-000-01-00-6-AACC - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Ministério Público do Trabalho - Réu: Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Municipio do Rio de Janeiro Sindicato dos Empregados em Institutos de Bele za e Cabeleireiros de Senhoras do Municipio do Rio de Janeiro - Por unanimidade, REJEITAR as Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Perda do Objeto arguidas pelo 1º Réu (contestação de fls. 40/65). II No mérito, julgar, por maioria, IMPROCEDENTE o pedido constante das fls. 02 usque 21.\r\n\r\nId: 858458"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "859099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03311-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos Eduardo Cassar ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Réu : Jofre Ferreira da Silva ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - por maioria, acolher em parte a impugnação do valor da causa, ora arbitrada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e por unanimidade, indeferir o requerimento formulado da Tribuna pelo advogado do Réu de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT, indeferir o pedido de gratuidade de justiça pretendido pelos Autores, e, no mérito, concluindo pelo juízo de improcedência desta pretensão rescisória, segundo os fundamentos ora expendidos, extensivo às referidas Ações Cautelares apensadas, impondo a condenação nas respectivas custas processuais sobre o citado valor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859099"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "858731": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-000-01-00-2 – AR Aut: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 – D)] Réu: ARIO DE ALMEIDA FALCAO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: CLEBER DOS SANTOS COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: DEANE MARA SANTANA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: PAULO CÉSAR LOPES TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 – D)] Destinatário(s): Aut Ampla Energia e Serviços S/A : Deferida a prorrogação do prazo por mais 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 02919-2009-000-01-00-9 – AR Aut: Claudia Maia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] Réu: Jorge Ferreira da Conceição Destinatário(s): Aut Claudia Maia:Aqui não cabe juízo de retratação. Nada a prover (desp. de fls.150). \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 858731"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "858267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DECISÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Enio Conceição de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Vigilância Ltda., Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.147/151. \"...extingo o processo sem resolução do merito, consoante o disposto nos incisos I e IV do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor fixado na inicial, pelo autor, dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 858267"
                            ],
                            "858296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DECISÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02153-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Gilberto Ayres dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilberto Ayres dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.202/203 \"...extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo impetrante dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 19-10-2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 858296"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "858433": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03641-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: AMAURI ANTONIO DOS REIS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ANTONIO DOS REIS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96.\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist Gab\r\n\r\nId: 858433"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "859015": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 02210-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES MARISA CAMILLO DE CARVALHO JOSEFA DUA GORAYEB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.225.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a impetrante foi intimada para ciência da decisão monocrática de fls. 213/214 em 21.08.2009 (sexta-feira), por meio de publicação no Diário Oficial (v. fl. 215). O recurso de fls. 219/212, todavia, somente foi interposto em 31.08.2009 (segunda-feira), ou seja, após o decurso do prazo quinquenal previsto no Regimental Interno deste e. Tribunal para a interposição de agravo regimental (recurso cabível contra decisões monocráticas). Por essa razão, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos na hipótese sub judice. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 859015"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "858913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03119-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Costa Simões - Serviços Técnicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Reparação e Manutenção de Veículos, Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Costa Simões - Serviços Técnicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.350..\"a fim de que se manifeste a respeito do interesse no prosseguimento do presente mandamus, no prazo de quinze dias.\"\r\n\r\nProcesso: 03959-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: EVALDO SENA ALVES [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.120....\"regularizar a sua representação, acostando seus atos constitutivos e instrumento procuratório, no prazo de dez dias.\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 858913"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "858919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02415-2005-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nelir da Silva (Espolio de) ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), - Recorrido : Limpacol Comercio e Servicos Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para: a) determinar a reversão da pensão paga à mãe do ex-empregado em favor do pai, a contar do falecimento da primeira; b) majorar a indenização por dano moral para R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 38.000,00 para cada um dos genitores e R$ 12.000,00 doze mil reais, para cada um dos irmãos; Custas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela primeira reclamada, calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais) no valor atribuído à causa para os efeitos processuais. O Desembargador Marcos Antonio Palácio ressalvou seu entendimento no tocante aos juros de mora.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Silvia Costa Godoy da Silva ( Andre da Silva e Souza Aarao RJ60048D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cassio Andre de Oliveira Pereira ( Ettore Dalboni da Cunha RJ5063D ), - Recorrido : Saint Gobain Ceramicas e Plasticos Ltda. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), CBR Comercio de Metais Ltda. ( Ricardo Dias Gidalte RJ53731D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, na forma da fundamentação supra, declarar a nulidade do processo a partir de fls. 475, inclusive, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da instrução processual, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo autor compareceu Dr. Eduardo Tadeu (OAB 113969).\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. ( Marcelo Lameira Ribeiro RJ94312D ), - por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reajustados a partir da publicação desta decisão, com juros, ex vi legis, a partir do ajuizamento da ação. Concede-se, ainda, a antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a reclamada seja compelida a: - proceder à remuneração do trabalho prestado de forma extraordinária; - abster-se de exigir o cumprimento de jornada excessiva, salvo as hipóteses previstas no artigo 61 da CLT; - efetuar o pagamento das verbas de natureza salarial até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado; - manter registros fidedignos dos horários de entrada e de saída;\r\n\r\n-abster-se de efetuar descontos nos salários, fora das hipóteses previstas no artigo 462, consolidado; - abster-se de manter em seus quadros empregados sem o devido registro nos documentos obrigatórios do contrato de trabalho. Tudo sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por trabalhador prejudicado, a ser revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Expeça-se mandado de notificação para ciência e cumprimento imediato desta decisão, no tocante à antecipação dos efeitos da tutela. Custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais) novo valor atribuído à causa para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Transportes Vila Isabel S.A. ( Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ), - Recorrido : Alexandre Magno Alfenas de Barros ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, na forma da fundamentação supra, dar-lhe parcial provimento, para que na apuração das horas extraordinárias seja observado os seguintes parâmetros: - que as dobras começaram a ser realizadas no mês de março de 2005; - do mês de março de 2005 até o mês de maio de 2006, somente eram realizadas 2 “dobras” em uma semana e 3 em outra; - que a partir do mês de junho de 2006, as dobras ocorriam de segunda-feira a sexta-feira. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Alamo Engenharia S.A. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Antonio Gomes Carlos ( Neusa Teles Revoredo RJ29190D ), - Recorrido : Alamo Engenharia S.A. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Antonio Gomes Carlos ( Neusa Teles Revoredo RJ29190D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e por julgamento extra petita arguidas pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegra a r. sentença recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858919"
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(Olinda Maria Rebello RJ74145D), HSBC Serviços e Participações Ltda. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), Banco HSBC S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Recorridos: Anderson de Jesus Ferreira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa decorrente de obrigação de fazer. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) e custas de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelas recorrentes falou Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB 47803) e pelo recorrido compareceu Dra. Ana Paula Bonandiman Muller (OAB 79710).”\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cristino Machado Sobral (Priscyla Vasconcelos de Moura RJ138028D) - Recorrido: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a estabilidade provisória do consignatário-reconvinte, condenar a consignante-reconvinda ao pagamento de indenização equivalente aos salários do período de garantia de emprego, qual seja, de 05.08.2008 (dia subsequente à rescisão contratual) a 05.11.2009, conforme se apurar em liquidação. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais) pela consignante-reconvinda, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: Luiz Eduardo Nunes de Oliveira (Ana Maria Cavalcanti de Lemos RJ70847D), Braspress Transportes Urgentes LTDA (Daniela Riani Bruno SP187369D) - Recorridos: Luiz Eduardo Nunes de Oliveira (Ana Maria Cavalcanti de Lemos RJ70847D), Braspress Transportes Urgentes LTDA (Daniela Riani Bruno SP187369D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, para restringir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno e reflexos, conforme parâmetros traçados na fundamentação e para excluir da condenação o pagamento das diferenças a título de abono pecuniário. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. (Guilherme Stussi Neves RJ25377D) - Recorrido: Arão Dutra (Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ64365D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02398-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Cristiano Ferreira de Sequeiros (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorridos: Cristiano Ferreira de Sequeiros (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamante; dar parcial provimento ao recurso da TELEMAR para reduzir o término da jornada de trabalho do reclamante para as 19h30; bem como para excluir da condenação a indenização referente ao aviso prévio; dar parcial provimento ao recurso da TELENGE para que seja observada a Súmula nº 381 do TST em relação à correção monetária e para determinar que os juros devem ser contados a partir do ajuizamento da ação. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A) - Recorrido: Ecio Fassini (Denilson Couto de Oliveira RJ70265D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02647-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luiz Carlos Teixeira (Adriele Medeiros Gama RJ114971D) - Recorrida: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e dar-lhe provimento para afastar a prescrição total, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para reabertura da instrução e regular prosseguimento do feito até novo julgamento como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Clair Machado Júnior (João Batista Soares de Miranda RJ70898D), - Recorrido: Expresso Pégaso Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nProcesso: 02272-1978-024-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravantes: ADALBERTO GOMES DA SILVA (José Henrique Rodrigues Torres RJ5615D), OLIMPIO DOS SANTOS (José Henrique Rodrigues Torres RJ5615D), JOSE MENDES DE ASSIS (José Henrique Rodrigues Torres RJ5615D), JAIME DOS SANTOS (José Henrique Rodrigues Torres RJ5615D), - Agravada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para que os juros incidam no período compreendido entre as datas dos cálculos e a dos respectivos depósitos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Condominio do Edificio Jessica (Maria Aparecida Mello Pimentel RJ59995D) - Recorrido: Antonio Fernandes da Silva (Carlos Roberto Viana de Mendonça Uchoa RJ31948D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-037-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de) (Aloysio Neves RJ26419D). “...Por unanimidade , conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de petição interposto pela UNIÃO. Na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, determinar a reautuação como agravo de petição e o retorno para julgamento.”\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Talita de Andrade Almeida (Celio Maia Ferreira RJ98480D) Recorridas: Talita de Andrade Almeida (Celio Maia Ferreira RJ98480D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, negar provimento ao interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias, consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de trinta e seis horas semanais, conforme a jornada, no período de 01.06.2005 a 15.07.2005, de segunda-feira a domingo, das 17h às 23h, sempre com quinze minutos de intervalo intrajornada e uma folga semanal e, de 16.07.2005 a 18.01.2007, de segunda-feira a domingo, das 19h às 3h do dia seguinte, com quinze minutos para descanso e alimentação e uma folga semanal, a serem acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), observados o divisor de 180 e a evolução salarial da reclamante, com as integrações das horas extras e adicionais apurados nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no aviso-prévio, no FGTS e na indenização de 40%, tudo conforme se apurar em liquidação, autorizando-se a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias devidamente comprovados nos autos; condenando a ré ainda a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ao pagamento da indenização por assédio moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Mandinha Móveis e Colchões Ltda. (Roberto dos Santos Cezar RJ41354D) - Agravado: José Erodes dos Santos (Dionice Franca Varon RJ23769D). “...Por unanimidade , conhecer do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00419-2000-411-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: VIAÇÃO MONTES BRANCO LTDA ( (Willians Lima de Carvalho RJ44710D) - Agravado: EDIVALDO DA SILVA MARINHO (Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D). “...Por unanimidade , não conhecer do agravo de petição, por falta de delimitação dos valores impugnados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 858735"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01089-2008-028-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sebastião Chagas Teixeira Sobrinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro , Sepetiba , Forno e Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sebastião Chagas Teixeira Sobrinho\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do agravo por insuficiência da instrução.\r\n\r\nId: 858302"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "858441": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-060-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ana Cristina Simplicio da Silva (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Ana Cristina Simplicio da Silva (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora para anulando-se a decisao de embargos, determinar a baixa dos autos à mm. vara de origem para que o douto Juízo complete a prestação jurisdicional, anulando-se a decisao de embargos, como entender de direito julgando os pedidos 9 e 11 da inicial (fls.07), restando prejudicada a apreciação dos demais aspectos do recurso da reclamante, bem como o recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-015-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Embargante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), - Embargado: IGOR CARLOS DA SILVA FREIRE (Rodrigo Berengani Ramos SP165505D), RIO BRANCO ESPORTE CLUBE - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, tão somente para complementar a prestação jurisdicional, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Jose Francisco Martins de Viveiros (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), Companhia Vale do Rio Doce S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Jose Francisco Martins de Viveiros (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), Companhia Vale do Rio Doce S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao da autora/reconvinda, restando prejudicado o julgamento do recurso adesivo, com ressalva de fundamento dos Desembargadores Valmir de Araújo Carvalho e Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a prescrição, considerando que o prazo prescricional expirou em 14/04/2007.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Edmo Barbosa Ferreira (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no merito, dar-lhe provimento parcial para condenar o réu ao pagamento e integração das horas extras, consideradas como tal aquelas trabalhadas após a 44ª hora semanal, tomando-se por base os horários de entrada e saída consignados nos controles de ponto, inclusive quanto aos domingos e feriados, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos. Custas de R$ 200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-055-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ricardo dos Santos (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D), Polijob Engenharia Ltda. (Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D), - Recorrido: Ricardo dos Santos (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D), Polijob Engenharia Ltda. (Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D), - por unanimidade, deixar de conhecer o recurso adesivo da ré por deserto, conhecer o apelo do autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Embargante: Andre Paulo Duarte Belem (Simone Pereira Nasser RJ101773D), - Embargado: Pingon Industria e Comercio de Equipamentos Ltda. (Mario Jose de Carvalho Neto RJ78512D), - por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-015-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Tatiana dos Santos Alencar Guimarães (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar as rés, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das diferenças decorrentes da integração da parcela denominada ¿prêmio¿ nas verbas contratuais e resilitórias, além do pagamento e integração das horas extras, considerada a jornada contratada de seis horas diárias e 36 semanais e a não concessão regular do intervalo intrajornada, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título, tudo na forma da fundamentação do voto do relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao intervalo.\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-242-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: EDSON GOMES GURGEL (Carlos Artur Paulon RJ3084D), - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D), FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Elias Felcman RJ73386D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total, declarar a prescrição parcial, estando prescritas as parcelas anteriores a 12 de março de 1997 e ordenar a baixa dos autos à vara de origem para o julgamento do mérito da pretensão, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-079-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: MRS Logística S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido: Sandra Maria Jose Rodrigues (Raimunda Pereira de Araujo RJ66894D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 858441"
                            ],
                            "858390": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-301-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Embargante: Ana Maria da Silva (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - Embargado: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa (Jacques da Costa Campos Fernandes RJ98851D), Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda (Claudia Vaz Ximenes RJ69412D), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para fazer constar expressamente no dispositivo do acórdão que as horas extras deferidas deverão refletir nas verbas contratuais e resilitórias, quais sejam, repouso semanal remunerado, aviso prévio, trezenos, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e indenização de 40%.\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-064-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Personal service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), - Recorrido: Latur Azevedo (Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Katia Augusta Leitao (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), - Recorrido: Centro Educacional Domingues Ltda. ME (Hilda Benamor Ferilles RJ50017D), - por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização prevista no art.322, §3º da CLT, equivalente a 06 (seis) dias de férias escolares, bem como de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) em favor do sindicato assistente. Face à inversão da sucumbência, condena-se o demandado ao pagamento de custas no importe de R$ 10,00 (dez) reais, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Juros e correção monetária na forma da lei. O imposto de renda deve ser retido na fonte pela parte devedora, no momento do pagamento ao beneficiário, conforme preceitua o provimento nº 1/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei nº 8.541/92, procedimento pacificado pela Súmula nº 368, II, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em contribuição previdenciária já que a condenação se refere exclusivamente a verba de caráter indenizatório. O réu deverá comprovar, nos autos, o efetivo recolhimento dos valores devidos.\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-006-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Transportadora Transfinal Ltda. (Geraldo Henrique Ferreira RJ75487D), - Recorrido: Paulo Roberto Pereira dos Santos (Tatiana Gomes Santos Motta RJ136437D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, rejeitando a preliminar de nulidade da r. sentença a quo, dar-lhe parcial provimento para, considerando apenas improcedente a ação de consignação em pagamento, autorizar o recorrente a levantar o valor do depósito judicial.\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-077-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Unilider Distribuidora S.A. (Felippe Zeraik RJ30397D), - Recorrido: Gilson Cavalcante (Jose Espedito de Souza Pereira RJ58244D), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a arguição de irregularidade de representação e, caracterizado o cerceio de defesa, acolher a arguição para decretar a nulidade do processo a partir da ata de audiência (fls.115) em que foi requerida e indeferida a oitiva de testemunhas, ordenando a baixa dos autos à mm. vara de origem para que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas da ré, assegurando-se a mesma oportunidade ao autor, embora não o tenha requerido, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-021-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sergio Ricardo Radunz (Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D), - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. (Gabriel Vergette RJ125294D), - por unanimidade, deferir ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, conhecer o recurso, rejeitar a arguição de julgamento extra petita e, afastando a arguição de quitação geral, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa para decretar a nulidade do processo a partir da ata de audiência (fls.90) em que indeferida a oitiva de testemunhas, ordenando a baixa dos autos à mm. vara de origem para que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas, assegurando-se a mesma oportunidade às rés, embora não os tenha requerido, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento.\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-056-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sergio Marcos Taddei Ferraz (William Chieza RJ51369D), - Recorrido: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento para, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, julgar procedentes em parte os pedidos veiculados na inicial para determinar a manutenção do autor e seus dependentes no plano médico-hospitalar oferecido pela ré aos seus funcionários, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré a ressarcir o autor o valor atualizado das custas por ele antecipadas. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-016-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Ricardo Pinto dos Santos (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral correspondente a 30 (trinta) vezes o valor do salário nominal do autor do mês seguinte à sua aposentação (maio de 2006, fls.61), acrescido de juros e correção monetária a contar da data da publicação do acordão.\r\n\r\nProcesso: 01795-2007-244-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Universidade Salgado de Oliveira (Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D), - Recorrido: Jose Antonio Bastos de Carvalho (Vera Lucia Magalhaes de Araujo RJ116142D), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT, bem como determinar que a liquidação e a execução do título observem o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e, subsdiariamente, a Lei de Execuções Fiscais, sendo que somente na omissão destas, lançar-se-á mão do Código de Processo Civil, afastando-se desde já a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 858390"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "859182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Luiz Fernando da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Miramar Palace Hotel Ltda. ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Recorrido : Luiz Fernando da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Miramar Palace Hotel Ltda. ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao apelo do empregado, para incluir na condenação as diferenças salariais e reflexos legais, em razão da redução do salário básico (horas normais), e negar provimento ao recurso da empresa, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Elevo o valor da condenação para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sobre o qual incidem custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da IN nº 03/93 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Mauro Pereira dos Anjos ( Weliton Souza Araujo RJ101677D ), - Recorrido : Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, a fim de condenar a empresa ao pagamento das diferenças salarias e rescisórias, nos termos do voto do Exmº Desembargador Relator. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST, fixar as custas em R$ 300,00 (trezentos reais), pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sebastiao Silveira Filho ( Nelson Soares Filho RJ54889D ), - Recorrido : Auto Viacao 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Thiago de Araujo Mendonca ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : CITIBANK ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Terconsult Terceirizacao Ltda. ( Fabio de Rezende Ramos dos Santos RJ130911D ), Citifinancial Pro NC Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente, no período de 29/10/2005 a 10/03/2006, o pedido de pagamento de duas horas extraordinárias, por dia laborado, bem como, os reflexos daí decorrentes, além da multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Fixo as custas para R$ 200,00 (duzentos reais), sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelas rés, ante a reversão da sucumbência, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tópico do enquadramento funcional e o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Marluce Maria Souto Maior Tavares ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por maioria, conhecer do recurso, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para regular processamento do feito, afastada a incompetência absoluta em razão da matéria, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Marco Antônio de Oliveira ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), - Recorrido : Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, conforme postulado nos itens ¿c¿ e ¿e¿ da petição inicial; bem como para excluir da condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, a dedução dos intervalos supostamente havidos entre as viagens, tudo em conformidade com o voto do Exmº Desembargador Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tocante às horas extraordinárias. Elevar o valor da condenação anteriormente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre os quais incidem as custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Instrução Normativa nº 03/1993, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Gotas de Sabor Comercio Alimenticio Ltda. ( Valdir Lima RJ64483D ), - Recorrido : Bianca Carvalho Gregorius ( Osmar Castro Filho RJ64363D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, a fim de limitar as horas extraordinárias deferidas à autora, de modo que sejam calculadas com base no horário das 10:00 às 20:00 horas, de segunda a sábado, com duas horas de intervalo para refeição e descanso, mantido, no entanto, o valor da condenação fixado pela MM. Juíza de 1º grau (Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST), vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Jurdiciário\r\n\r\nId: 859182"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                            "858451": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcte: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Juliana de Mello Backer [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Rcdo: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Americanas S.A., Rcdo Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nÀ 1ª reclamada para, querendo, oferecer contrarazões ao recurso ordinário da 2ª reclamada (fls.143/161), bem como, a 2ª reclamada para, querendo, oferecer contrarazões ao recurso da 1ª reclamada (fls.163/168), no prazo de 08 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcte: Wilson Vila de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Vila de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Vila de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para, querendo, contra-arrazoar orecurso ordinário da reclamada a fls. 288/303 .\r\n\r\nProcesso: 00981-1999-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TURNER INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)], Rcte: ROSE MARY SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio Penafiel (OAB: RJ 27773 - D)]\r\n\r\nRcdo: TURNER INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)], Rcdo: ROSE MARY SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio Penafiel (OAB: RJ 27773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSE MARY SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o reclamante, ante o efeito modificativo pretendido para os embargos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Monique Moraes Barbosa Costa [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)], Ebgdo: Educandario Pio XII (Centro Educacional Shalon) [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Educandario Pio XII (Centro Educacional Shalon)\r\n\r\nÀ recorrida, dado o efeito modificativo pretendido .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 858451"
                            ],
                            "859133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Andrea Barbosa de Assis ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitacao - IBMR ( Clovis Sahione RJ13393D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada/recorrida a pagar à reclamante diferenças de remuneração para o período a partir de 1º de maio de 2005, com reflexos em RSR, 13º salários, férias (+ 1/3), aviso prévio e FGTS, com projeção na multa indenizatória de 40% do FGTS, bem como honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, reversíveis ao sindicato assistente, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias (+ 1/3) indenizadas na dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00(seis mil reais) com custas proporcionais pela reclamada de R$ 120,00(cento e vinte reais). \r\n\r\nProcesso: 02563-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : BRUANC Montagens Servicos e Instalacoes Ltda ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ), Alfredo Custodio de Marins ( George Augusto Carvano RJ85014D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente para negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luciene de Cassia Oliveira Machado ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Vita Square Cosmeticos Ltda. ( Alisson Netto Neves RJ122997D ), - por unanimidade, julgar procedente em parte o recurso para condenar a reclamada a: a) retificar a data de admissão na CTPS da reclamante para 01.12.03; b) pagar à reclamante, correspondendo ao período de contrato omitido na CTPS, 13º salário de 2003 (1/12), 13º salário de 2004 (2/12), férias + 1/3 (3/12), FGTS sobre a remuneração paga no período e projeção dessa diferença de FGTS na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS; c) pagar à reclamante as diferenças de 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS relativos a todo o período do contrato pela projeção de gratificação de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por atingimento de metas, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na condenação a pagamento não tendo natureza remuneratória as férias (+ 1/3) pagas quando da dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitrar o valor atualizado da condenação em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reias) com custas proporcionais pela reclamada de R$ 30,00 (trinta reais). \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Atender Rio Transportes Ltda. ( Sandra Maria Julio Goncalves SC7740D ), - Recorrido : Jose Severino Alfredo ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando o processo a partir do momento em que, na assentada de 29 de julho de 2008 foi recusada a oitiva de testemunhas, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e completada com oitiva das testemunhas da reclamada, prosseguindo-se depois como se entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-026-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Denise Jesus da Silva ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : APOIOCOOP Cooperativa de Trabalho e Prestacao de Serv e Proces DadosInterdata Logistica Operacional ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando o processo a partir da assentada de 8 de janeiro de 2008, determinando a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução para oitiva da testemunha da reclamante, cujo depoimento deverá ser colhido em qualquer hipótese, a menos que, esgotados os meios previstos em lei para seu comparecimento, deixe ela de comparecer à audiência, e ressalvada a possibilidade de inquirição das partes pelo juiz, de ofício, nos termos constantes da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Joao Peixoto Cordeiro ( Alberto Harouche Neto RJ74480D ), - Recorrido : Linepro Distribuicao e Servicos Tecnicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MAISON BARBOSA LTDA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Recorrido : Alexsandra Rocha Reis ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando o processo a partir do momento em que, na assentada de 18.9.07, foi indeferida a oitiva de testemunhas, a fim de que seja reaberta a instrução para que sejam ouvidas as testemunhas das partes, assegurada inquirição dessas testemunhas em relação a qualquer fato que tenha sido objeto de contestação específica, decidindo-se depois como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-002-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CARLOS ALBERTO DE ARRUDA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : CARLOS ALBERTO DE ARRUDA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, por intempestivo, e, por maioria, quanto ao recurso da reclamada, rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal e dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos que corresponderiam à isonomia salarial com os empregados da antiga RFFSA. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrado o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 859133"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "857906": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-074-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Bruno de Oliveira Monteiro ( Carlos Alberto Travassos de Menezes RJ142196D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-068-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : André Luiz dos Santos Silva ( Elaine Machado RJ142937D ), Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Rodrigo Machado Duran RJ134394D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Rodrigo Machado Duran RJ134394D ), André Luiz dos Santos Silva ( Elaine Machado RJ142937D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao da ré, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça já concedida. O D. Ministério Público do Trabalho, opinou oralmente, para julgar improcedente o recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857906"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "858706": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Recorrido : Alexandro da Silva ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a seguinte jornada: a) 2ª e 3ª feira, das 09 às 18 horas, com 1 hora de intervalo; 4ª, 5ª e 6ª feira das 09 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo; b) no período que ia do dia 20 a 30: 2ª e 3ª das 09 às 18 horas, com intervalo de 35 minutos para refeição; 4ª e 5ª feira, das 09 às 18:30 horas com 35 minutos para refeição, c) aos sábados das 08 às 13:30 horas\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 858706"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "858978": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5 ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01858-2000-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: HOTEIS OTHON SA CASTRO ALVES [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HOTEIS OTHON SA CASTRO ALVES\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01332-1999-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CREB CENT REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.189/192. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 858978"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "858189": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-471-01-00-5 RO - Recorrente: ESPÓLIO DE JUSTINA GAVEARI FREIRE [Adv. ROMUALDO GONÇALVES JORGE (OAB: RJ 124123 - D)] - Recorrido: ESPÓLIO DE LEOPOLDO CAMILO DOS SANTOS [Adv. MIGUEL ANGELO DE MARTINO ALVES (OAB: RJ 3755 - D)]\r\n\r\nDestinatários: ESPOLIO DE JUSTINA GAVEARI FREIRE e ESPOLIO DE LEOPOLDO CAMILO DOS SANTOS - Ter ciência de despacho de fl. 207: “ Vistos... Chama-se o feito à ordem.1. Primeiramente se constata, nesta oportunidade, o evidente equívoco na autuação do processo, conforme noticiado pelo próprio reclamante, à fl. 121. No caso, em primeiro grau, inverteram-se recorrente e recorrido. 2. Torna-se, ainda, sem efeito, o despacho de fl. 119, relativo à extinção do feito, sem o julgamento do mérito, pois este já foi julgado em primeiro grau. 3. Reconsidera-se o despacho de fl. 203, para “habilitação de herdeiros”, na medida em que ambos os espólios estão representados por seus inventariantes. Assim, a eventual partilha de bens ou habilitação de credores deverá ser conduzida nos respectivos processos de inventário. 4. Considerando-se que o falecimento de ambas as partes ocorreu após a interposição do recurso ordinário, prossegue-se no julgamento deste. 5. Determina-se a imediata retificação da autuação, fazendo constar: a) como recorrente: Espólio de Justina Gaveari Freire; b) como recorrido: Espólio de Leopoldo Camilo dos Santos. 6. A secretaria deverá observar, como representantes das partes, seus respectivos inventariantes e patronos: a) pelo Espólio de Justina Gaveari Freire (recorrente) - José Sininbaldo Caveari Freire (fl. 196), representado judicialmente pelo patrono original da reclamada, Dr. Romualdo Gonçalves Jorge; b) pelo Espólio de Leopoldo Camilo dos Santos (recorrido) - Antônia Dulcinéia dos Santos Rodrigues (fl. 189), representado judicialmente pelo patrono original do reclamante, Dr. Miguel Angelo de Martino Alves. 7. Cumpridas as providências acima, inclua-se em sessão para julgamento. Publique-se.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 858189"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "858717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Recorrido : Dirlei Jose Goulart Pacheco ( Carolina Pereira de Melo RJ145124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO-INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INFRAERO, para julgar improcedente a pretensão autoral, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Margarida Queiroz ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Municipío-Reclamado e incluir na condenação o aviso prévio, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Enis Rossi da Silva ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Guarnieli da Costa Santos ( Avany de Oliveira Coutinho RJ126062D ), - Recorrido : Bacaxa 45 Esportes Ltda. (Wilton Alberto Pestana RJ90199D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a justa causa declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, condenando a reclamada a pagar ao autor as verbas resilitórias, a multa de 40% do FGTS e a multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como a proceder a entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator, elevando-se para R$ 4.000,00 o valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-030-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Suzana Perl ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Recorrido : Procter e Gamble Higiene e Cosmeticos Ltda. ( Marcelo Augusto Pimenta SP118843D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que se complete a prestação jurisdicional, ficando sobrestada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso ordinário interposto pela reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, determinando-se, ainda, o apensamento destes autos aos autos principais.\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Jose Henrique da Costa Barros ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), Casa de Saude Santa Lucia S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre a parcela intervalo intrajornada, com observância do disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : José Luis Monteiro de Melo (Fabiano Carlos do Amaral RJ106989D ), - Recorrido : Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir ao autor o pedido sucessivo (item 05, fls. 04), considerando-se o marco prescricional declarado na sentença (fls. 145) e os dias efetivamente laborados, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando invertidos os ônus da sucumbência, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, mantém-se o valor arbitrado na sentença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); juros e correção monetária ex lege e, para efeito do disposto no art. 832, § 3º da CLT, declara-se que a parcela deferida possui natureza salarial, ficando autorizadas a dedução das cotas previdenciária e fiscal, na forma da lei e Provimento 01/96-CGJT, e a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob as mesmas rubricas, para que não haja enriquecimento sem causa.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sonia Maria Santana de Araujo (Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01193-1995-015-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : EDSON FONTOURA DE OLIVEIRA ( Claudineia Lage RJ62670D ), - Agravado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : Bruno Lopes de Almeida ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Nortes Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização da reclamada pela diferença dos encargos previdenciários e do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Carla Barreto RJ47588D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. ( Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A ), - Recorrido : Delamar Pereira Ramos ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. ( Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ158707A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Carla Barreto RJ47588D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e ACOLHER A PRESCRIÇÃO TOTAL, extinguindo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00434-2000-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : A. F. BARBOSA IMPERMEAB. PREST. SERV. LTDA-ME ( Maria Benedita de Jesus RJ70272D ), - Recorrido : PAULO RONALDO DE SOUZA ANIZIO ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA ( Edson Baldoino Junior SP162589D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-241-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Bianca Witka Pereira RJ135940D ), - Agravado : ALESSANDRA PAULO DE OLIVEIRA ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00851-1999-008-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CLEIDE ALVES RODRIGUES (Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Agravado : MAURO JOSE ROBERTO BACELLARREGINA COELI CIANELI BACELLARLUDRIMAR SERVICOS LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para destrancar o agravo de petição, determinando o regular prosseguimento e apreciação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Sabrina Watkins ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, determinando-se ainda a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, a fim de apurar a existência de crime em tese, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que divergia quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-073-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : FICAP SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : CARLOS ALBERTO ALVES MARTINS ( Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - por unanimidade, conhecer do embargos declaratórios interpostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, sanando a omissão do v.acórdão embargado, acrescentando os fundamentos supra ao julgado, concedendo-lhe efeito modificativo, nos termos da Súmula nº278 do C.TST, de forma a alterar a decisão, para excluir da condenação as horas de sobreaviso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02399-1994-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : PAULO ROSAS MOREIRA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), PAULO ROSAS MOREIRA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando as omissões apontadas e imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, para julgar improcedente o pleito relativo ao Plano Collor, bem como para estabelecer que apenas as horas laboradas além da oitava diária é que devem ser consideradas como extraordinárias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 19 de outubro de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 858717"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Construtora Muniz Albuquerque ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : Almir Frazao Filho ( Norberto Marques Quirino Junior RJ89929D ), Jorge Alfredo Pacheco ( Norberto Marques Quirino Junior RJ89929D ), Banco Bradesco S.A. ( Bruno Bianco RJ120622D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 1ª acionada e NEGAR-LHE provimento, com acréscimo de fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-073-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Sergio Rufino Gomes ( Jose de Ribamar Farias RJ48244D ), - Recorrido : Sertenge Ltda. ( Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D ), Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda ( Paulo Maltz RJ101598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar o pólo passivo ao pagamento do reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, no importe de R$ .567,94 (quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, ficando estimado o novo valor da condenação em R$ .567,94 (quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo devidas custas no valor de R$ .11,35 (onze reais e trinta e cinco centavos), pelas recorridas, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-531-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Cirlei de Lima Soares ( Guilherme de Almeida Dick RJ143828D ), Terefreeze Processamento de Alimentos e Congelados ( Katia Regina Soares RJ120894D ), Restaurante Praça do Alto de Teresópolis Ltda- ME ( Katia Regina Soares RJ120894D ) - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-053-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : Congregacao Mariana do Hospital Colonia do Curupaitti ( Carlos Alberto Couto Rodrigues RJ33279D ), Nilza Maria da Silva ( Didimo Francisco Camacho Filho RJ34471D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-411-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorridos : Rogerio Alves Vieira e Jorge Luiz Alves de Mello ( Genaldo Vitorio RJ80041D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-531-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Liderança Conservação Ltda ( Jorge Wilson Soares Vieira RJ141037D ), - Recorrido : Elias Soares ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação o pagamento do 13º salário de 2007, posto que já quitado e do qual já se deduziu a cota de previdência devida pelo empregado, restando apenas a comprovação deste recolhimento, mantido todavia o valor estimado para a condenação, dada entender ainda adequado, já que há a inclusão de correções e juros de mora sobre o valor histórico, ficando mantida a sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-482-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Aibel Oleo e Gás Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Victor de Souza ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO e dar-lhe parcial provimento para determinar a dedução das cotas-parte do recorrido no que diz respeito aos recolhimentos de previdência e dos valores devidos por IRPF e para expungir da condenação o pagamento de honorários de advogado, revendo-se o valor da condenação para R$ .4.210,65 (quatro mil, duzentos e dez reais, sessenta e cinco centavos) e custas para R$ .84,20 (oitenta e quatro reais e vinte centavos), mantendo-se a sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-204-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Mta Comércio e Eventos Ltda ( Edson Matos Bayma Filho RJ56537D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Bruna Cristina de Barros ( Jorge Eduardo Braz de Amorim RJ139527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito sumaríssimo da 1ª acionada e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-482-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Elisiane Maria Gomes Silva ( Paulo Fernando de Almeida Pinto RJ141249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-033-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - Agravado : Adilson dos Santos Nunes ( Darlete Gomes da Costa RJ49004D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada, por não delimitados os valores incontroversos, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-482-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Joao Pereira de Macedo ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-037-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Recorrido : Elckjaer Bandeira Assunção ( Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ64365D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-031-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sara Finkielstejn ( Renato Alevato RJ35293D ), - Recorrido : Imar Braga dos Santos Alves ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-017-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : SEBASTIAO PAULO FERREIRA ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Marildo Ferreira da Cunha ( Jose Carlos dos Santos Quental RJ64887D ), Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Geovane Alves de Aquino ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da 1ª acionada por deserto, CONHECER do recurso da 2ª acionada e NEGAR-LHE provimento, determinando-se, ainda, a retificação da autuação para que passe a constar também como recorrente a empresa TECNOPLAN MULTI-ENGENHARIA, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-411-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Daiana Eduardo Correia ( Jose Cursino Aguiar Gomes Junior RJ117282D ), - Recorrido : Upwind Escola Náutica Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO e DAR-LHE PARCIAL provimento para reconhecer o vínculo como existente desde 7 de janeiro de 2006 até 9 de julho de 2008, condenando a recorrida a retificar a CTPS da recorrente quanto à data de admissão e a pagar o valor histórico de R$ 1.889,07 (um mil oitocentos e oitenta nove reais, sete centavos), sobre o qual incidirão a atualização monetária e juros de mora, como acima estabelecidos, com permissão da dedução da cota-parte da contribuição de previdência, a incidir sobre os salários pagos ao longo de todo o contrato de trabalho e sobre o 13° salário de 2006 e a diferença de 13° salário 2007; custas de R$ 37,78 (trinta e sete reais setenta e oito centavos) sobre o valor de R$ 1.889,07 (um mil oitocentos e oitenta nove reais, sete centavos), da condenação, devidos pela recorrida; invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jandiara Lima da Silva ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Companha Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Wis Brasil Inventários ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o vínculo de emprego, determinado a 1ª acionada a anotação e baixa na CTPS no período de 12/07/2006 a 30/03/2008 e, condena-la à pagar a acionante: aviso prévio, com as integrações requeridas, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais); FGTS com o acréscimo da indenização compensatória de 40% e integrações, no valor de R$ 1.904,00 (hum mil, novecentos e quatro reais); férias simples + 1/3, com integrações, no valor R$ 1.130,00 (um mil, cento e trinta reais); férias proporcionais +1/3, com integrações, no valor de R$ 753,66 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos); gratificação de natal 2006, proporcional, com integrações, no valor de R$ 283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos); gratificação de natal 2007, com integrações, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais); gratificação de natal 2008, proporcional, com integrações, no valor de R$ .212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos); multa do §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais); horas extras com 50%, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); RSR, em conformidade com Súmula 172, no valor de R$ .1.200,00 (mil e duzentos reais); indenização seguro-desemprego, 3 cotas, no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais) e adicional noturno, no valor R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), fixando o valor da condenação em R$ 15.643,98 (quinze mil, seiscentos e quarenta e três reais, noventa e oito centavos) e as custas em R$ 312,87 (trezentos e doze reais, oitenta e sete centavos), devidas pela 1ª acionada, vencida, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 859063"
                            ],
                            "858297": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-461-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Ana Cláudia de Freitas Souza ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de falta de pressuposto processual por não submissão do pleito à comissão de conciliação prévia, por maioria, NÃO ACOLHER A PRESCRIÇÃO TOTAL e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para determinar que a liquidação se faça por cálculo, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencidos o Desembargador Relator, que acolhia a prescrição total , extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC e a Juíza Márcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 858297"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "859139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 02536-2005-482-01-00-0 - AP-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nAgte: Petrobrás S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Agdo: Welliton dos Santos Bersot [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\n-\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:...\".\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marcus Vinicius de Lima Faria ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. (Wagner de Jesus Soares RJ110748D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender o bloqueio da fatura a ser paga pelo segundo réu à primeira, expungir da condenação a multa de 1% imposta ao recorrente, além de determinar que seja comunicada a suspensão do bloqueio em baila”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 859139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "859108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-078-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Robson de Melo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]Agdo: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Destinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Agte Robson de Melo.Ter ciencia do acórdão de fls. 135/136. \"....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação\".\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-057-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Transportadora Galmacci Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]Agdo: Paulo Roberto de Oliveira Calçado [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]Destinatário(s): Agte Paulo Roberto de Oliveira Calçado, Agdo Transportadora Galmacci Ltda. .Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 166. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, por inadmissível, eis que a Agravante não cumpriu a norma do § 1º, do artigo 897, da CLT, impossibilitando o Exequente de proceder a execução imediata da parte remanescente até o final.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-202-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Petrobrás Transportes S/A - Transpetro. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]Rcdo: Anderson Alves dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Rcdo: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Rcdo: Petrobrás Transportes S/A - Transpetro. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Rcdo: Petrobrás S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Destinatário(s): Rcte Anderson Alves dos Santos, Rcdo Petrobrás S.A., Rcdo Petrobrás Transportes S/A - Transpetro., Rcdo Rio Proerg Construção e Montagem Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl.410. Vistos, etc. Dou provimento aos Recursos Ordinários, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC, para julgar improcedente o pedido em face das Recorrentes, eis que a sentença está em manifesto confronto com a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Japeri [Procuradoria Munic de Japeri -Procurador - Roberto Pontes OAB:RJ 30384]Rcdo: Jose Laurentino dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.(Edital) Destinatário(s): Rcte Jose Laurentino dos Santos Silva, Rcdo Municipio de Japeri.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 67. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Josè França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859108"
                            ],
                            "859120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Japeri.Rcdo: Jose Laurentino dos Santos Silva, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 67. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "858839": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00018-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ananias Sanches ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Camila Pelizon Alberoni RJ 144777 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ).\r\n\r\n2 - 00060-2009-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Elizabeth de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Sandra Maria dos Santos Damasceno Sobrinho ( Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade RJ 129642 D ).\r\n\r\n3 - 00079-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Porcao Rio s Ltda. ( Adv. Eurivaldo Neves Bezerra RJ 96471 D ) - Recorrido: Tiago Pelinson ( Adv. Jair Jose Pilonetto RJ 133276 D ).\r\n\r\n4 - 00084-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n5 - 00122-2008-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Viação Progresso Ltda. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ).\r\n\r\n6 - 00125-2004-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: VANESSA DOS SANTOS JANUARIO ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D) - Agravado: EMANUEL BINDER SILVA, GABRIELA MULLER ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), BINDER MILLER TREIN EM IDIOMAS INFORM SC LTDA. (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n7 - 00129-2007-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Erica Laine Bezerra Delatorre ( Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ 107977 D ) - Recorrido: Escritorio Juridico Paulo Elisio de Souza ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ).\r\n\r\n8 - 00154-1993-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: ANA LUCIA DA COSTA MARINNO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n9 - 00169-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Marisa da Conceicao Ribeiro Evangelista da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n10 - 00178-2006-055-01-00-7 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Manchester Distribuidora de Ferro e Aco Ltda. ( Adv. Nelciane Moreira de Almeida RJ 127524 D ).\r\n\r\n11 - 00188-1997-070-01-00-3 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: JOAQUIM COELHO DIAS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n12 - 00189-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rosana Lima dos Santos ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ). (DESEMPATE - JUIZ MARCELO ANTERO)\r\n\r\n13 - 00204-2008-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras ( Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos RJ 79650 D ) - Recorrido: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. Asdrubal Montenegro Neto SP 84072 D ), Alessandro da Silva Reis ( Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ 97065 D ).\r\n\r\n14 - 00226-2004-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ERNESTO CESAR OURIQUE SCHLOBACH ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C RICARDO RODRIGUES SANTOS, LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C ERIKA CRUZ DE OLIVEIRA, GALLAXI DO BRASIL LTDA ( Adv. Catia Guerra Pereira RJ 98124 D).\r\n\r\n15 - 00238-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Neto Saraiva Fernandes ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).(DESEMPATE DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n16 - 00244-2001-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BENEDITO TORQUATO DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha RJ 53031 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), BANCO NACIONAL S/A ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), BENEDITO TORQUATO DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha RJ 53031 D ).\r\n\r\n17 - 00266-2003-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CLOVIS SILVA LIMA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: CLOVIS SILVA LIMA ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D).\r\n\r\n18 - 00284-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcilene Rosa da Silva Correa ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ).\r\n\r\n19 - 00303-2006-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME - By Fit ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ) - Recorrido: Roberto Guarabira Wanderley ( Adv. Eliane Drummond Meira RJ 144838 D ).\r\n\r\n20 - 00312-2009-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ) - Recorrido: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), Leandro Pessanha Siqueira ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ).\r\n\r\n21 - 00313-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Diego Jorge Moutinho ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Diego Jorge Moutinho ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ).\r\n\r\n22 - 00324-2008-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Silvio Ricardo Correa Simoes ( Adv. Jose Elias de Souza Barros RJ 43534 D ), Redecredi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n23 - 00341-2004-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n24 - 00359-2008-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Vanessa Brito de Lemos ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n25 - 00377-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Luiz Carlos Gomes ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Gomes ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).(DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n26 - 00393-2009-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ana Paula Rodrigues de Souza ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ) - Recorrido: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n27 - 00397-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Heldon Barbosa ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n28 - 00402-2006-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Adriana da Silva Nascimento ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda ( Adv. Fernando Antonio Goncalves RJ 78626 D ), Prodocument Servicos de Organizacao e Preparacao de Dados Ltda ( Adv. Gilmar Baptista RJ 84438 D ).\r\n\r\n29 - 00407-1996-241-01-00-4 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MAURICIO NOLACIO LISBOA ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n30 - 00446-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, William Matias da Silva ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n31 - 00452-1998-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ALOISIO PEREIRA RODRIGUES ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n32 - 00464-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Anderson Marques Lopes da Costa ( Adv. Luis Alberto Mendonça Meato RJ 78148 D ) - Recorrido: Editora Gráfica Universal Ltda. ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ), CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda. ( Adv. Felipe Tavares Labuto RJ 145727 D ).\r\n\r\n33 - 00464-2009-018-01-00-5 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES ( Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D ) - Agravado: CARLA DE SOUZA VANELLI ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n34 - 00465-2006-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Diagrama Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n35 - 00476-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cláudio Frutuoso José da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cláudio Frutuoso José da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n36 - 00523-2008-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Município de Três Rios - Recorrido: Sandra Mattos dos Santos ( Adv. Simone Matos Seixas Vitoretti RJ 100690 D ).\r\n\r\n37 - 00528-2008-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Milton Silva dos Reis ( Adv. Sergio Campos de Azevedo RJ 19601 D ) - Recorrido: Gesol Energia Tecnica Ltda. ME ( Adv. Luiz Carlos Maranhao Salles RJ 104462 D ).\r\n\r\n38 - 00536-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cintia Mello da Silva ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), FIDELITY NATIONAL SERV DE PREPARACAO DE DOC E INFORMACOES LTDA ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n39 - 00544-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Janete Moreira de Franca Santos ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n40 - 00555-2008-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Maria Conceição Paiva ( Adv. Marcelo Jose Soares Vieira RJ 102333 D ), Timoclia Christo Poulos Psycha.\r\n\r\n41 - 00597-2006-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Empresa Municipal de Multimentos Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ 62950 D ), Marcos Antonio Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Multimentos Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ 62950 D ), Marcos Antonio Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 73152 D ).\r\n\r\n42 - 00603-2007-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Marco Antonio Romero de Farias ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Marco Antonio Romero de Farias ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ).\r\n\r\n43 - 00627-2008-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Reginaldo Teixeira dos Santos ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vililância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. , Banco Itaú S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n44 - 00630-2008-053-01-01-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Distribuidor Atacadista DPC Ltda. ( Adv. Jose Marques de Souza Junior MG 63613 D ) - Recorrido: Lázaro Amâncio dos Santos ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n45 - 00652-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Fernando Everthon dos Santos Braga ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n46 - 00685-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Rudolfo Hatschek Junior ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Protege S.A. Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Rudolfo Hatschek Junior ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Protege S.A. Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n47 - 00728-2009-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Carlos Roberto de Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n48 - 00732-2007-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tais de Almeida Nogueira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n49 - 00752-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sergio William Gomes da Silva ( Adv. Joao Batista de Oliveira Filho RJ 98588 D ) - Recorrido: Telelistas Região 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n50 - 00768-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ética Empresa Imobiliária Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ) - Recorrido: Jane Andrea Souza Santos ( Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva RJ 81825 D ).\r\n\r\n51 - 00771-2005-047-01-00-8 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Caixa Economica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Agravado: Elea Garrido Valente ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Vilfredo Martins Lynch ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Jose Brasiliano Oliveira ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Neyva Regina Goncalves Alhanati e Outros ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Josefa do Carmo Monteiro ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n52 - 00777-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcelo Brandão de Souza ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ), UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcia Luiza de Souza Muniz RJ 107480 D) - Recorrido: UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Marcelo Brandão de Souza ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n53 - 00782-2007-432-01-00-3 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Fabio Angelo RJ 43763 D ).\r\n\r\n54 - 00784-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Alcides Vilela Saloca ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Alcides Vilela Saloca ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n55 - 00807-1997-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: DYONE JORGE MOREIRA DE SOUZA ( Adv. Wellos Alves da Silva RJ 74810 D ), SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Gilberto Fraga RJ 71448 D ) - Recorrido: DYONE JORGE MOREIRA DE SOUZA ( Adv. Wellos Alves da Silva RJ 74810 D ), SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Gilberto Fraga RJ 71448 D ).\r\n\r\n56 - 00825-2003-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: União Federal - Agravado: HELTON BATISTA DOS SANTOS ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ), VALESUL ALUMINIO SA ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ).\r\n\r\n57 - 00827-2006-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Agravado: Renato Medeiros Oliveira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n58 - 00839-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sonia Maria de Oliveira Lopes ( Adv. Eric Buonora RJ 133793 D ), Marcia Machado Friess ( Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes RJ 85748 D ).\r\n\r\n59 - 00854-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ), Jair Faustino da Cunha ( Adv. Claudio Browne de Paula RJ 60391 D).\r\n\r\n60 - 00865-2006-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos Bessa de Oliveira ( Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior RJ 132887 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Caldo de Piranha de Teresopolis Ltda-ME ( Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha RJ 113796 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n61 - 00869-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francisco Roberto Filho ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Concrepoxi Engenharia Ltda. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D).\r\n\r\n62 - 00879-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Pindaro Pereira de Castro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ), Pindaro Pereira de Castro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n63 - 00884-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Pinto Miziara ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n64 - 00886-2001-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LUIZ DOS SANTOS FREITAS LIMA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), LUIZ DOS SANTOS FREITAS LIMA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n65 - 00916-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao Casa de Rui Barbosa - Recorrido: Completa Administracao e Servico Ltda., Jussara Ferreira Sebastiao ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n66 - 00922-2005-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial - Recorrido: Humberto Borges Menezes do Nascimento ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n67 - 00972-2006-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marlene Valentim Costa Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n68 - 00992-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Darcy Brazo ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n69 - 01035-1993-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Tania Gonçalves da Silva ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ) - Agravado: SERPRO Serv Federal de Processamento de Dados ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n70 - 01040-2008-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fábio Luís Miranda Wendling ( Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D).\r\n\r\n71 - 01058-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sonia Maria da Conceicao Cabral ( Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim RJ 125729 D ) - Recorrido: Adservis Multiperfil Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Banco Mercantil do Brasil ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n72 - 01070-1998-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MARTINHO JOSE DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n73 - 01074-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do RJ ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ) - Recorrido: Beco da Farofa Bar e Refeicoes Ltda..\r\n\r\n74 - 01080-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cesar Luis Prates ( Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ 75673 D ) - Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n75 - 01080-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria de Fátima da Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Ruth Indalecio ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Gustavo Armando de Oliveira Berriel ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D).\r\n\r\n76 - 01104-2000-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIÃO - Agravado: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ), JOSE CARLOS MARTINS BRAGA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n77 - 01119-2007-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Ione Coelho Schroeder ( Adv. Ursula Coelho Tagliabli RJ 120369 D ), Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo - CBTE ( Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ 118768 D ).\r\n\r\n78 - 01123-2008-032-01-01-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Isaías Dionísio da Silva Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n79 - 01168-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ) - Recorrido: Michelle Proenca Daniel ( Adv. Luis Antonio Aguiar RJ 90051 D ).\r\n\r\n80 - 01177-2006-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Gilcimar da Silva ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorrido: Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ).\r\n\r\n81 - 01185-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Recorrido: Luiz Cláudio Andrade de Souza ( Adv. Carlos André Benício Parente RJ 142342 D ), Supercoop Cooperativa de Profissionais .\r\n\r\n82 - 01260-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Danieli Cardoso da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Tradicao Planejamento Tecnologia e Sericos Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n83 - 01265-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Andre Luiz Martins da Silva ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Andre Luiz Martins da Silva ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n84 - 01270-2005-038-01-00-8 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Agravado: Rubem Nogueira de Almeida ( Adv. Jacques Elias Tabach RJ 127004 D ).\r\n\r\n85 - 01280-1998-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao Federal - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), JORGE TIMOTEO RIBEIRO ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n86 - 01284-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Kilofruti Tauá Ltda. ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ) - Recorrido: Maria da Glória Soares Aguilar dos Santos ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ).\r\n\r\n87 - 01292-2008-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Drogaria Descontão do Catete Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Edson Pio de Oliveira ( Adv. Renata Vieira Nunes RJ 128184 D).\r\n\r\n88 - 01298-2002-029-01-00-1 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Henry Hoyer de Carvalho ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: TANIA MARIA CAMPOS ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n89 - 01319-2008-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bruno Fábio Gonçalves Valiengo ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ) - Recorrido: Construtora Mello Junior Ltda ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Transpetro Petrobrás Transportes S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ).\r\n\r\n90 - 01322-2006-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Vera Lucia Nogueira Vilar ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ), Edilene Maria Silva ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ), Edilene Marilia Silva Soares ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ), Dircileia Carvalho Silva Gomes ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n91 - 01333-2007-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Armação de Búzios (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria do Município de Armação de Buzios), Edson dos Santos Teixeira - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), Edson dos Santos Teixeira ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ).\r\n\r\n92 - 01370-2008-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D) - Recorrido: Mônica Gonçalves Fernandes da Silva (Adv. Alina Braun de Andrade RJ 154173 D).\r\n\r\n93 - 01392-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira ( Adv. Alexandre Pereira de Andrade RJ 74827 D ) - Recorrido: Sérgio José dos Santos ( Adv. Marcia Maria Delgado Pereira RJ 135934 D ).\r\n\r\n94 - 01393-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Helcio Felix Goncalves ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Helcio Felix Goncalves ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n95 - 01400-2007-036-01-00-1 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Celia Maria Escaciota Marques ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda..\r\n\r\n96 - 01403-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Gloria Regina da Silva Fernandes - Recorrido: Gloria Regina da Silva Fernandes ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n97 - 01418-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Renato Ramalho da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n98 - 01419-1994-068-01-00-7 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: FRANCISCO TARCITANO ( Adv. Jose Magalhaes Ribeiro RJ 10192 D ) - Agravado: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n99 - 01419-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Cilea Lyra da Silva ( Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 94039 D ), Edson Toffano ( Adv. Edson Toffano RJ 5300 D ).\r\n\r\n100 - 01439-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Patricia Nascimento Martins ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n101 - 01452-2004-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ), LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n102 - 01492-1991-301-01-00-2 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: JORGE REZENDE PAPOULA ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ).\r\n\r\n103 - 01493-2005-006-01-01-3 - AGRAVO REGIMENTAL - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ) - Agravado: Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ).(1º VOTANTE - DES. EVANDRO)\r\n\r\n104 - 01494-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcos Adilson Alves de Andrade ( Adv. Fernanda Vianna Mancano RJ 141799 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n105 - 01502-2008-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: FERNANDO LUIZ MANNARINO DE MELLO ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ) - Agravado: WALERIA COELHO MAIA ( Adv. Hugo Laercio de Goes RJ 37457 D ).\r\n\r\n106 - 01540-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edilene dos Santos Pereira ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ) - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais Ltda. ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n107 - 01550-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Tatiana de Jesus Lacerda ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n108 - 01563-2004-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\n109 - 01569-2007-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edileusa Feitosa Coloneze ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n110 - 01579-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Edson da Cunha Ferreira ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n111 - 01584-2006-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Manoel Marques Vial ( Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ 122989 D ), Panalpina Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Manoel Marques Vial ( Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ 122989 D ), Panalpina Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n112 - 01597-1991-047-01-00-4 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), ANTONIO MARTINEZ FANDINO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ) - Agravado: ANTONIO MARTINEZ FANDINO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n113 - 01612-2005-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Viagens Marsans Internacional do Brasil Passagens e Turismo Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Adriana Moreira Henriques ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ) - Recorrido: Adriana Moreira Henriques ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ), Viagens Marsans Internacional do Brasil Passagens e Turismo Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n114 - 01621-2004-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ), ANTONIO DINIZ DE SOUZA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ) - Recorrido: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ), ANTONIO DINIZ DE SOUZA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n115 - 01694-1999-012-01-00-0 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: WATERSERVICE PROJ INSTALACOES E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO VENTURA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n116 - 01767-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Alexandre Jose dos Santos ( Adv. Huedson Dias de Louredo RJ 84620 D ).\r\n\r\n117 - 01804-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Clavirfoto Revelacoes Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes RJ 38377 D ), Rubens da Rosa Garcia ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Rubens da Rosa Garcia ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Clavirfoto Revelacoes Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes RJ 38377 D ).\r\n\r\n118 - 01850-2007-223-01-00-4 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n119 - 01926-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Valda Portes da Silva ( Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho RJ 38388 D ).\r\n\r\n120 - 02021-1996-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE ( Adv. Ricardo de Souza RJ 11914 D ).\r\n\r\n121 - 02106-1999-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ).\r\n\r\n122 - 02127-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ), Maria da Conceição Marcelino do Nascimento ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Maria da Conceição Marcelino do Nascimento ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n123 - 02137-2007-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Andreia Barboza ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Andreia Barboza ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n124 - 02199-1999-065-01-00-4 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MARIA PENHA DE MORAES SANTOS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n125 - 02469-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ 128921 D) - Recorrido: Carolina Alves Fernandes ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n126 - 02474-2002-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: TECHNE ENGENHARIA LTDA, JOSE ADERALDO DE OLIVEIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n127 - 02516-2007-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Adv. Alexandre Costa Pecanha RJ 115861 D ) - Recorrido: Osmar Freitas Machado ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ).\r\n\r\n128 - 03895-2002-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: DOUGLAS DA SILVA BOURQUARB ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), CONDOMINIO LIRIOS DO CAMPO IV ( Adv. Kleber Pereira Marcelino RJ 98728 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (04.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 19 de outubro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 858839"
                        ]
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                        "Atos": {
                            "859035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01988-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Brasil Center Comunicações Ltda ( Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ55721D ), - Recorrido : Magna de Oliveira Chaves ( Manoel Dionísio Matos RJ38371D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por por BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES LTDA para excluir da condenação os salários de 25/9/2007 a 16/3/2008, 13º salários, férias e FGTS referentes ao período de garantia de emprego, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Embargado: André Luis Carvalho (Rubem Souza da Silva RJ141516D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Roselene Amaral Dias RJ106895D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - e condená-lo a pagar ao autor/ embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01590-2003-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : ABIEL GOMES DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Henrique Cláudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Henrique Cláudio Maues RJ35707D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ABIEL GOMES DA SILVA ( Marcello Lima RJ74166D), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do autor e integralmente do apelo interposto pela segunda ré. Inverter a ordem de apreciação para enfrentar em primeiro lugar o apelo da Sociedade Empresária ( Telemar Norte Leste S/A) dando-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição dos direitos anteriores a 10.11.1998 e fixar o divisor de 220 horas; negar provimento ao recurso do empregado.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-016-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Francisco Carlos Guimarães Ferreira ( Bruno Isaías RJ87034D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por FRANCISCO CARLOS GUIMARÃES FERREIRA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-078-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante: Restaurante Cedro do Líbano Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Agravado : Antonio Edmilson Alves de Sousa ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e, no mérito, por maioria, vencida a Magistrada Dalva Amélia de Oliveira quanto a entrega das guias, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO . Falou o Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza.\r\n\r\nProcesso: 01984-2003-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : SERGIO RICARDO DA COSTA ( Fábio José de Faria Procaci RJ103420D ), - Embargado: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( José Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios por SÉRGIO RICARDO DA COSTA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 859035"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-043-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Dantas Costa [Adv. Rozely Orofino da Silva (OAB: RJ 111653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Dantas Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 858741"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nPROCESSO: 01141-2005-019-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho OAB/RJ53645D). Recorrido : Luiz Antônio Guimarães Dias (Dr. Maurício Sada Junior OAB/RJ68528D). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 855873"
                            ],
                            "855833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 00013-2007-041-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Dr. Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB/RJ107155D ), Embargado : Vitor Nascimento Pinto (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira OAB/RJ83873D ). “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos”.\r\n\r\nPROCESSO: 00132-2005-521-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : FLAVIO LUIS MARIANO (Dr. Quezia Faria Duarte Monteiro OAB/RJ201477D ), - Recorrido : COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa OAB/RJ67077D ). “ ... por unanimidade, conhecer os apelos; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, apenas para determinar que os descontos fiscais sejam calculados, ao final, sobre o valor total da condenação, em consonância com o entendimento jurisprudencial contido no item II, da Súmula 368, do C. TST”.\r\n\r\nPROCESSO: 00175-2005-045-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Lenine Lemos Braz (Dr. Ferdinando Tambasco OAB/RJ48798D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. (Dr. Edison Andrade Barros Filho OAB/RJ71102D ), Centro Internacional Riotur - Riocentro (Dr. José Maria Basilio da Motta OAB/RJ11091D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO: 00216-2007-055-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Tania Maria Alencar Larrate (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ70898D ), Litoral Rio Transportes Ltda. (Dr. José Oswaldo Correa OAB/RJ12667D ), - Recorrido : Tania Maria Alencar Larrate (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ70898D ), Litoral Rio Transportes Ltda. (Dr. José Oswaldo Correa OAB/RJ12667D ). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação referente ao pagamento do aviso prévio e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir o pleito de uma hora extra por dia decorrente do intervalo intrajornada não concedido, admitida a dedução do valor recebido a título de indenização”.\r\n\r\nPROCESSO: 00271-2007-029-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho (Dr. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ). Misel Engenharia Ltda. (Dr. Almir Ferreira Gomes OAB/RJ35094D ), - Recorrido : Misel Engenharia Ltda. (Dr. Almir Ferreira Gomes OAB/RJ35094D ), Ministerio Publico do Trabalho (Dr. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para julgar procedente a Ação Civil Pública, condenando-se a ré a não mais contratar empregados sob a modalidade de contrato por prazo determinado fora das hipóteses legais, sob pena de pagamento de astreintes pelo descumprimento, no valor de R$ 10.000,00, por cada contratação ilegítima e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada”. \r\n\r\nPROCESSO: 00347-2006-030-01-01-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570D ). Recorrido : Maria Lucia Bezerra Luciano (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ41069D ). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por excesso de condenação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada”.\r\n\r\nPROCESSO: 00622-2005-017-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Barbara Cristiane Jesus de Almeida (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), - Recorrido : Velox Brasil Administradora de Recursos Humanos Ltda (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D ), Barbara Cristiane Jesus de Almeida (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ). “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o deferimento do pleito de enquadramento como bancário e consequente diferenças salariais inerentes àquela categoria e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora”.\r\n\r\nPROCESSO: 00634-2008-038-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ90419D ), - Recorrido : Márcia Gabriela Vasconcelos Souza (Dr. José Paim de Carvalho Netto OAB/RJ68334D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira Reclamada”.\r\n\r\nPROCESSO: 00690-2007-204-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda (Dr. Fernando Ribeiro Lamounier OAB/RJ62242D ), - Recorrido : Estrela Azul Serv Vig Seg e Transporte de Valores Ltda/Recuperacao Jud,( Dr. Asdrubal Montenegro Neto – OAB/SP - 84072). José Luiz da Silva e Silva (Dr. Marcio Soares Rodrigues OAB/RJ82614D ). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, apenas e tão-somente para fazer constar da condenação, relativamente às horas extras deferidas, a determinação de observância das previsões contidas na norma coletiva trazida aos autos às fls. 84 e seguintes, e calculadas a partir da 192ª hora, cláusula 7ª (.fls. 88), considerada a jornada noticiada na inicial”.\r\n\r\nPROCESSO: 01111-2006-072-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Reginaldo Barbosa dos Santos (Dr. Joao Batista dos Santos OAB/RJ16281D ), - Embargado : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (Dr. Pedro Jorge Abdalla OAB/RJ63941D ). “ ... por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nPROCESSO: 01359-2008-481-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A - MACAÉ (Dr. Magda Soares Moreira Cesar Borba OAB/RJ31447D ), - Recorrido : Ivam de Lima Santos (Dr. Orandi Mendes Silva OAB/RJ42794D ). “ .. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação relativa ao sobrelabor e à multa do art. 477, da CLT, mantido o valor da causa fixado na sentença”.\r\n\r\nPROCESSO: 01500-2008-003-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Drogaria Onofre Ltda. (Dr. Fernando José Garcia OAB/SP134719D ), - Recorrido : Alexandre Luiz Magina (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ66316D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO: 01508-2007-042-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Eunice Barbara Nogueira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ39529D ), Instituto Isabel (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ15446D ), - Embargado : Eunice Barbara Nogueira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ39529D ), Instituto Isabel (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ15446D ). “ ... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento”.\r\n\r\nPROCESSO: 01515-2007-067-01-01-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Wagner Luiz da Silva (Dr. Jaime de Jesus Santos OAB/RJ62923D ), - Recorrido : Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro (Dr. Felipe Augusto Rolim Jorge OAB/RJ101132D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão de primeiro grau”. \r\n\r\nPROCESSO: 01542-2007-082-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D ), - Recorrido : l- Valdnei Pereira Thiago (Dr. Mario Americo Calliano de Alencar OAB/RJ80677D ), ll- Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.( Dr. Jean Ditzz Ribeiro – OAB/RJ – 143278). lll- Djalma Ferreira da Silva ( Dr. ... ). “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda Reclamada, para excluir da decisão originária a condenação a título de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença em seus termos e limites, mantendo-se inalterado, ainda, o valor fixado à condenação”.\r\n\r\nPROCESSO: 01733-2007-246-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da União) Recorrido : Carlos Roberto dos Santos Machado (Dr. Rejane Baptista Marques OAB/RJ85606D ), Segplus 495 Servicos Material de Seguranca Ltda. (Dr. Marcos Vinicius Torres dos Santos OAB/RJ87833D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO: 02159-1998-017-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), - Embargado : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG - GASIUS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D ), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dr. Sandra Medeiros de Albuquerque OAB/RJ89837D ). “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, tão-somente, para prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 855833"
                            ],
                            "857338": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-302-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Tuane Vanessa Lopes (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ38519D), Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Optica Ltda. (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ61009D). Recorrido : Carl Zeiss Vision Brasil IndÚstria Optica Ltda. (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ61009D), Tuane Vanessa Lopes (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ38519D).''...por unanimidade, rejeitar as questões suscitadas pela autora em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-421-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : José Teixeira Mendes Filho (Dr. Antônio Dilson Picolo Junior OAB/PR 30484). Recorrido : Banco do Brasil S.A. (Dr. Evandro Carlos Alves OAB/RJ128440D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-431-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Recorridos : Leila Danielle Paixão (Dr. José Antônio Alves Neto OAB/RJ121832D), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ109685A).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00541-1998-051-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Embargado : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ2502A), NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ78791D), TRANSFORTE S/A (Dr. ...) ''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-029-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ELIAS DE MENEZES (Dra. Rosalia Rios Marot OAB/RJ105049D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ67460D). Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ67460D ), ELIAS DE MENEZES (Dra. Rosália Rios Marot OAB/RJ105049D).''...por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.''\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-076-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Davi do Amaral Rodrigues (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ138778D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Recorrido : Davi do Amaral Rodrigues (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ138778D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D).''... por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Banco-réu para afastar a integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação e para determinar trabalhador suporte a sua quota previdenciária. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir reflexos e integrações na condenação relativa ao intervalo intrajornada e para determinar que o acréscimo do RSR (decorrente do reflexo das horas extras) integre o salário para todos os efeitos legais, mantido o valor da causa fixado na sentença.''\r\n\r\nProcesso: 01259-2006-072-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Alexandre Magno Moura da Silva (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ97736D), WHIRLPOOL SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D). Recorridos : Conserra Comercio e Serviços Ltda. (Dr. Itamar dos Santos OAB/RJ92045D), WHIRLPOOL SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D), Alexandre Magno Moura da Silva (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ97736D).''... por maioria, negar provimento ao recurso do autor, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias (mantida a condenação de forma simples), bem como excluir a dobra determinada no pleito de devolução dos descontos efetuados a título de comissões e empréstimo (mantida a devolução de forma simples).''\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-026-01-01-0 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Antônio Carlos Pereira (Dr. Cleber Maurício Naylor OAB/RJ 68283), Real Auto Ônibus Ltda. (Dr. Antônio Carlos Ferreira OAB/RJ15446D), Rally Service Prestação de Serviços Técnicos Ltda. (Dr. Maurício Pessoa Vieira OAB/RJ59526D).''... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857338"
                            ],
                            "857429": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-401-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Cristiano Almeida Prudencio (Dr. Celso Rodrigues Lopes OAB/RJ72388D). Recorrida : Marina do Piratas SPE S.A. (Dra. Rosane de Fátima Barbosa Sayegh OAB/RJ72647D), GP Serviços Gerais Ltda. (Dra. Cristiani Alves da Rocha OAB/RJ93679D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00451-1997-039-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : PROFORTE S.A. (Dr. Guido Antônio Sucena Maciel OAB/RJ44488D). Agravado : SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A (Dr. ...), JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES (Dr. Marcondes de Souza Castro OAB/RJ73339D).''... por unanimidade, negar provimento ao agravo.''\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-020-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Maria Eridan de Sousa Abreu (Dr. José Aleudo de Oliveira OAB/RJ16376D). Recorrido : Kromasa Indústria e Comercio Ltda. (Dr. Charles José Domingues OAB/RJ33848D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-020-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : José Carlos da Silva Gomes (Dr. Paulo Sérgio Alves de Oliveira OAB/RJ71330D). Recorrido : Ramar Transportes Ltda. (Dr. Márcio Henrique da Silva OAB/RJ98254D), Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. (Dr. Márcio Henrique da Silva OAB/RJ98254D). ''... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastada a prescrição, determinar a baixa dos autos ao MM Juízo de origem para reabertura da instrução e prolação de nova sentença.''\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-431-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda (Dr. Atila Ribeiro Mello OAB/RJ94375D). Agravado : PRISMA SUPERMERCADO (Dr. Marcos Roberto Brito Pereira OAB/RJ80181D), PAULO SERGIO RODRIGUES (Dr. Benizete Ramos de Medeiros OAB/RJ73119D).''... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-047-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ana Paula de Araújo Ferreira (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva OAB/RJ83266D). Recorrido : Banco Itaú S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). '''... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-203-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Service Clean Ltda (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D), Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos : Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias), Edison Quitanilha Mozer (Dr. Wagner Gomes Marquinis OAB/RJ124281D), Service Clean Ltda (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D).''... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.''\r\n\r\nProcesso: 03956-2005-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado). Embargado : Tercei Serviços Ltda. (Dr. Nivaldo Antônio Oliveira OAB/RJ51907D), Cláudio Eduardo Nascimento Pinto (Dr. Hércules Anton de Almeida OAB/RJ59505D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857429"
                            ],
                            "855691": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00192-2007-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: DANIEL ASSIS DE OLIVEIRA (Dra. Leila Mendes Goncalves RJ32784D) , QUALIVIDA INSTITUTO PROMOCAO SAUDE QUALIDADE VIDA TRABALHADOR (Dr. ...).”...por maioria, negar provimento ao recurso voluntário e a remessa obrigatória.”\r\n\r\nPROCESSO: 00298-2008-082-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : SEBASTIAO GUEDES MARINHO (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB/RJ 59450D) - Agravado : CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Dra. Telma Maria de Queiroz OAB/RJ67642D).”... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00449-2009-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : FRIGORIFICO JAHÚ LTDA (Dr. Rodrigo Alexandre Torres de Luca OAB/RJ 99025D), - Recorrido: ALEXANDRO DIOCLECIO (Dr. Heleno de Souza Sardinha OAB/RJ 60086D)”... por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 01132-2007-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB/RJ72783D). Recorrido: GILVANETE RIBEIRO BORGES (Dr. Pedro Bezerra de Menezes OAB/RJ51310D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01188-2001-045-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D). Agravado : CELSO MARCELLINO DE PAIVA (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB/RJ25250D).”... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01461-1996-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Dr. Ivanir Jose Tavares OAB/RJ8787D ), COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido : JAIR CARDOSO PINTO (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB/RJ25833D).”... por unanimidade, conhecer os apelos; por maioria, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos recursos para julgar improcedente o pedido da inicial, inclusive no que concerne aos honorários advocatícios.”\r\n\r\nPROCESSO: 01642-2007-070-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB/RJ147947D ), - Agravado : IVANILDO FERREIRA DA SILVA (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho OAB/RJ83066D)”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o destrancamento e regular processamento do recurso adesivo interposto pela reclamada.”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01049-2006-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Dr. Dolzani Francisco Santos OAB/RJ79456D ), CAMPING CLUB DO BRASIL LTDA. (Dr. Eric Nilson Lofgren OAB/RJ27148D).”...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário...”\r\n\r\nPROCESSO: 01157-2001-064-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ELSON DE OLIVEIRA (Dr. Daniele Hypolito da Silva OAB/RJ 114707D). Agravado: LUIZ CARLOS DE ANDRADE FERREIRA (Dr. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB/RJ 64594D)”... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 855691"
                            ],
                            "857864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-471-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Eduardo Branco dos Santos (Dr. Geraldino de Freitas Rosmaninho OAB/RJ80333D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ2502A ), - “ ... por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante”.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-058-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Recorrido : Wellyngton de Azevedo Guimarães (Dr. Fabio Eliezer Freitas Oliveira OAB/RJ138008D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação as horas extras oriundas da não fruição do intervalo intrajornada, a multa do art. 475-J da CLT, e os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00798-2002-040-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : TV Globo Ltda. (Dr. Waldir Nilo Passos Filho OAB/RJ31109D ), - Agravado : EDAVI ROZA DA FONSECA FILHO (Dr. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira OAB/RJ69917D ), - “ .... por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição”. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-068-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Casa de Saude e Maternidade Joari (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ), - Recorrido : Elias Rosa da Silva (Dr. Vanessa de Carvalho Rimes OAB/RJ137700D ), Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda.( Dr. ... ) - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Embargado : Iara Agnes Silva (Dr. Alexandre Santos Reis OAB/RJ94423D ), - “ ... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-053-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ricardo Veloso (Dr. Claudio Alves Filho OAB/RJ48071D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Rafael Cabral Lobo OAB/RJ123185D ), - “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da repercussão do adicional de 15%, nos reajustes salariais, bem como nas parcelas décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS e RSR, e determinar o pagamento da integração dos valores recebidos a título de anuênio nos reajustes salariais, décimos terceiros, férias + 1/3 e FGTS”.\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-034-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ), - Recorridos : Aroldo de Andrade da Costa Santos (Dr. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB/RJ54498D ), Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ35271D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada”. \r\n\r\nProcesso: 01191-1996-263-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB/RJ63531D ), - Agravado : ADAILTON BARBOSA DA SILVA (Dr. Adauto Rodrigues Dias OAB/RJ70130D ), ABIGAIL PACHECO (Dr. Adauto Rodrigues Dias OAB/RJ70130D ), EDNA REGINA PASSOS DE O. VELASCO (Dr. Adauto Rodrigues Dias OAB/RJ70130D ), -” ... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para determinar a elaboração de nova atualização do quantum devido, com observância da época própria a que alude a Súmula n. 381, do C.TST”.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-223-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Josef Alexandre Gerstel OAB/RJ96278D ), - Recorrido : Robson de Oliveira Ignez (Dr. Marilza de Oliveira Ramos OAB/RJ69032D ), Municipio de Mesquita( Procuradoria do Município de Mesquita) - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, mantendo-se inalterada a decisão proferida”.\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-058-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Transporte Paranapuam S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses OAB/RJ95180D ), - Recorrido : Elenilson Salgado de Souza (Dr. Eva Tavares Alves Gurgel OAB/RJ92404D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-002-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ10186D ), - Recorrido : Alexandre Pereira Vicente (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ62575D ), - “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas (tanto pelo Reclamante, em contrarrazões, como pela Reclamada) e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Reclamada”.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-026-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. (Dr. Jurandir Barros dos Santos OAB/RJ74130D ), Banco do Brasil S.A. (Dr. Nei Calderon OAB/RJ2693A ), - Recorrido : TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. (Dr. Jurandir Barros dos Santos OAB/RJ74130D ), Banco do Brasil S.A. (Dr. Nei Calderon OAB/RJ2693A ), Jeferson Barboza de Oliveira (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho OAB/RJ97391D ), -” ... dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 22.09.2009, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da TMKT para reduzir, temporalmente, a condenação por horas extras, e determinar que o autor responda pela contribuição previdenciária pertinente, mantido o valor da causa fixado na sentença”. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-056-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Dr. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ109116D ), - Recorrido : Alexandre Veiga Grossi (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ76490D ), - “ ... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, tão-somente, afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se o valor da causa fixado na sentença”. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-081-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 33 Gonçalves Ledo Ltda. ME (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB/RJ24299D ), - Recorrido : Luis Tomaz Santos (Dr. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB/RJ58471D ), - “ ...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida; por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada”. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-042-01-01-5 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Cosme Alves Barbosa (Dr. Danilo da Silva OAB/RJ69448D ), - Agravado : Recon Reformas e Construcoes Ltda.(Dr. ... ) Angra Impermeabilização e Saneamento Ltda.(Dr. ... ) - “ ... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento”.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-002-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Bar e Lanchonete Casual Ltda. (Dr. Lilian Claudia Galvao Rebello OAB/RJ45192D ), Erineide Lima Ferreira (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ68283D ), - Recorrido : Bar e Lanchonete Casual Ltda. (Dr. Lilian Claudia Galvao Rebello OAB/RJ45192D ), Erineide Lima Ferreira (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ68283D ), -” ... por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela Reclamante para declarar a ineficácia do pedido de demissão e, considerando-se injusta a dispensa, deferir-lhe as parcelas consectárias; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da decisão originária a condenação relativa à devolução do valor descontado a título de falta no mês de fevereiro de 2007, bem como excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios”.\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-262-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Tatiane Cezar Santanna (Dr. Roberto Pinheiro Nantes OAB/RJ70391D ), - Recorrido : Lojas Citycol S.A. (Dr. Carlos Alberto Mendes Bravo OAB/RJ91038D ), - “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 02008-2006-244-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Road Runner Pereira Comercio e Servicos Ltda. - ME (Dr. Pablo Monteiro Barbosa Moreira OAB/RJ127558D ), - Recorrido : Josiel Wandermurem de Carvalho (Dr. Flavia Souza e Silva OAB/RJ66340D ), - ...por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 02162-2000-206-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : MARCOS DE LIMA (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ4488D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247D ), - Agravado : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ66247D ), MARCOS DE LIMA (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ4488D ), - “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da reclamada para determinar a dedução do valor de R$ 988,45 pago a título de aviso prévio e, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do exeqüente para determinar à dedução do valor líquido efetivamente recebido pelo reclamante, qual seja R$ 1.220,02 (2.208,47- 988,45) atualizados monetariamente, bem como determinar o pagamento da verba participação nos resultados”. \r\n\r\nProcesso: 02424-2006-244-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Kassiane Paula de Alcantara Leite (Dr. Maria Isabel de Sa V. da Silva OAB/RJ117124D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Solar Santo Antonio (Dr. Ricardo de Lima Costa OAB/RJ70954D ), - “ ... por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857864"
                            ],
                            "858713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00314-2008-061-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Fabrícia Silva Vicente (Dra. Juana Nonato Saba OAB/RJ114028D). Recorrido : CLARO S.A. (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ15518D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-246-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União – PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Advocacia Geral da União). Recorrido : Jorge Luiz Amorim Corrêa (Dr. Mariano da Silva Junior OAB/ RJ52735D), Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. (Dr. José Carlos de Castro Pereira OAB/RJ46354D). ''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-205-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : Raimundo Aguiar Xavier (Dra. Mariana Assis Da Matta Xavier OAB/RJ128771D), Fundo Educacional de Duque de Caxias Feuduc (Dr. Pedro Cândido da Silva OAB/RJ47287D). Recorridos : Fundo Educacional de Duque de Caxias Feuduc (Dr. Pedro Cândido da Silva OAB/RJ47287D), Raimundo Aguiar Xavier (Dra. Mariana Assis Da Matta Xavier OAB/RJ128771D).'''..por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para julgar procedente o pleito de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, diferenças nos salários reconhecidamente devidos no período de abril a agosto/2008, observado o valor do salário sem qualquer redução, pagamento integral dos meses subseqüentes à dispensa anterior ao término do segundo semestre letivo, diferenças de FGTS, inclusive considerando-se as diferenças reconhecidas ao autor na presente ação, decorrentes da redução salarial, salários retidos e semestre letivo iniciado; por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, quanto às férias 2007/2008, determinar que somente são devidas diferenças de férias, acrescidas do terço constitucional, decorrente da redução salarial, e não férias integrais, bem como determinar o refazimento dos artigos de liquidação elaborados pelo Juízo primeiro, inclusive no que se refere à multa do art. 467, da CLT e aviso prévio.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858713"
                            ],
                            "859042": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA), FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido : 1-Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Carlos Henrique Albuquerque da Silva OAB RJ146880D ), 2-Wagner Figueiredo Duarte (Dr. Marcelo Pereira da Silva OAB RJ104542D )”... por unanimidade, não conhecer a remessa obrigatória; por unanimidade, conhecer o recurso voluntário do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1-B2w Companhia Global do Varejo (Dr. Amanda da Silva Castro OAB RJ146166D ), 2-Gp Soluction Serviços de Telemarketing Ltda. (Dra. Fernanda Ferreira Temponi OAB RJ135408D) Recorrido : 1-B2w Companhia Global do Varejo (Dra. Amanda da Silva Castro OAB RJ146166D ), 2-Gp Soluction Serviços de Telemarketing Ltda. (Dra. Fernanda Ferreira Temponi OAB RJ135408D ), 3-Edio Rodrigues dos Anjos (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB RJ73808D )”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada - tomadora dos serviços e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes OAB RJ94218D ), Recorrido : Alberto Araujo de Sousa (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB RJ60363D )”...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB RJ99328D), Recorrido : Alexandre Lobo Barbosa (Dr. Deliro Batista da Silva OAB RJ84862D )”...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BCP S.A. (Dra. Wilma Teixeira Viana OAB RJ85536D ), Recorrido : 1-Frederico Florencio Grotz (Dr. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB RJ100610D ), 2-Selling Out Prom e Merchandising Ltda. (Dr. Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira OAB RJ100370D )”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.”\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1-Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB RJ27439D ), 2-Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB RJ35271D), Recorrido : Italva Regina Costa da Silva (Dr. Joel Gomes Soares Junior OAB RJ94568D)”...por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos dos reclamados para determinar que sejam observados quanto aos descontos previdenciários e fiscais, o disputa nos itens II e III da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1-Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB RJ16162D ), 2-Ocimar da Silva Viana (Dr. Mauro Pestana Chidid OAB RJ57571D ), Recorridos : 1-Ocimar da Silva Viana (Dr. Mauro Pestana Chidid OAB RJ57571D ), 2-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB RJ16162D )”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, excluir a condenação ao pagamento da participação nos lucros referente ao exercício de 2006 e determinar que a integração das verbas reconhecidas ao autor na presente ação no prêmio aposentadoria se dê pela média duodecimal e não a base de 40% e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-024-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Itau S.A (Dra. Ana Lúcia D Arrochella Lima OAB RJ63522D ), Recorrido : CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB RJ51854D )”...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para determinar como termo inicial para a correção monetária da condenação ao pagamento da indenização por danos morais a data de publicação da decisão de fls. 171/172 (20.08.2007).”\r\n\r\nProcesso: 01291-1999-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), Agravado : 1-MEGA RENT A CAR LTDA (Dr. Rita de Cassia Peixoto Mazza OAB/SP 129799D ), 2-MARGARETH ELEONOR DO CARMO AVILA (Dr. Lindon Abrahão Azaro OAB RJ96891D )”...por maioria, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB RJ20981D), Embargados : 1-SR PACHECO PEDRAS REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. ...)ICATU HOLDING SA (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB RJ24207D ), 2-JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA (Dra. Cláudia Valeria Cruz Fontes OAB RJ54851D), 3-GAFISA SA (Dra. Renata Raja Gabaglia OAB RJ81512D )”... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para excluir a responsabilidade subsidiária da João Fortes Engenharia no período anterior a novembro/2002, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Hilderson Roger Oliveira Pinheiro (Dr. Hamilcar de Campos Filho OAB RJ61498D ), Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB RJ111335D )”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859042"
                            ],
                            "858500": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00136-2007-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D), WAGNER CARDOSO DA SILVA (Dr. Leandro Bastos Pimentel OAB/RJ 88797D). Recorridos: CSQ SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PRECISAO LTDA. (Dr. ...), COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D ), WAGNER CARDOSO DA SILVA (Dr. Leandro Bastos Pimentel OAB/RJ 88797D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo do autor para deferir o pleito de horas extraordinárias - de 51,36 por mês.” \r\n\r\nPROCESSO: 00402-1993-302-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. (Dr. Fabiane Luisi Turisco OAB/RJ 128557D ), - Agravado: JOSE MUNIZ CONSTANCIO (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB/RJ 55141D ). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos, a fim de que, com relação às diferenças de comissões, sejam elaborados em colunas separadas, de modo a possibilitar a observância aos parâmetros traçados na decisão exequenda.”\r\n\r\nPROCESSO: 00516-2006-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BANCO SAFRA S.A. (Dr. Wanderlane de Assis Resende OAB/RJ 128712D ), MAURICIO PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB/RJ 72783D ), Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para fazer constar da condenação, relativamente à remuneração, consoante pedido inicial, a \"nulidade do desmembramento realizado\" (alínea b\" da inicial), assim como \"o reconhecimento de que o salário ajustado era de R$ 5.000,00, e a apuração deste valor como base para cálculo das horas extras e reflexos e integrações nas demais parcelas como \"RSR, aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, PLR\" (alínea \"c\" da inicial) e excluir da condenação a determinação de devolução de valores quitados a título de seguro de vida e acidentes pessoais e Safra Clube e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00715-2007-065-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: URSULA GADELHA DOURADO ANGELO DA SILVA (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 62575D ), - Agravado : TNL CONTAX S.A. (Dr. Frederico Saudino de Castro OAB/RJ 120212D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707D ). “... por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, mas deferir a gratuidade de justiça postulada.”\r\n\r\nPROCESSO: 00768-2008-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HOSPITAL DE IRAJÁ QUATRO AMIGOS LTDA. (Dr. Jose Ricardo de Almeida Goncalves OAB/RJ 123277D) - Recorrido : ANDREA DOS SANTOS TOTTI (Dr. John Charles Costa da Fonseca OAB/RJ 79296D ). “... por unanimidade, não conhecer o apelo, por deserto.”\r\n\r\nPROCESSO: 00805-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ CARLOS FEITOSA LISBOA (Dr. Theresinha Thome de Souza Carvalho OAB/RJ 126931D) - Recorrido: ARMINDA ALVES LAVOURAS (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ 3038D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00812-2007-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460D ), ANTONIO CESAR OLIVEIRA DA FONSECA (Dr. Atilano de Souza Rocha OAB/RJ 49646D ). Recorrido: OS MESMOS “... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela Reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para deferir a dedução de valores quitados sob idênticos títulos, bem como excluir da condenação à multa prevista no art. 477 da CLT e condenar o reclamante como litigante de má-fé, atribuindo-se multa de um por cento e indenização à reclamada de dez por cento sobre o valor da causa (R$ 120.000,00, fls. 17). “\r\n\r\nPROCESSO: 00863-2007-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247D ), Recorrido : MARCIA VALERIA SANTA ISABEL GONCALVES (Dr. Sara de Oliveira Ferreira OAB/RJ 79722D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00882-2007-051-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D ), - Embargada: SUZANA VALESCA ALMEIDA TEIXEIRA (Dr. Celso Ferrareze OAB/RJ 138778D ). “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01823-2003-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: UNIAO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União) - Agravado: ESPOLIO DE JORGE LUIZ ANSELMO A/C MARIA DA GUIA DE PAULO (Dr. Davi Jose da Silva OAB/RJ 54987D ), FRANCO GAGNOR FI - ME (Dr. ...). “... por maioria, negar provimento ao agravo de petição”\r\n\r\nPROCESSO: 02197-2000-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073D), - Agravado: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB/RJ 71545D ). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 858500"
                            ],
                            "854543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE M. SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Patricia Silva de Oliveira (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB RJ116066D ), Embargado : Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes OAB RJ94218D ) ''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração''\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-012-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB RJ15925D ), Agravado : 1)LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA (Dr. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB RJ95756D), 2)CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA (Dra. Lucimeri da Costa Fontoura OAB RJ108643D ).''.. por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-011-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Walter de Oliveira Monteiro OAB RJ66862D ), Agravado :COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr. ...), JACQUELINE MATHEUS NEVES (Dr. Júlio César Cândido Silva OAB RJ62391D).''..por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição''\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-012-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB RJ27439D ), Embargado : Tony Lourenco Gripp (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB RJ48342D ), 2)Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB RJ75789D ).''... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração''\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Dr. Eurico César Rodrigues da Costa Junior OAB RJ94708D ), Embargado : JORGE DIAS (Dra. Aparecida da Silva Martins OAB RJ95704D ) .”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 854543"
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                            "856555": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. (Dra. Sandra Regina Sanches Marques OAB/RJ61089D). Embargado : Mônica Ferreira Gomes (Dr. Wellington da Conceição Froz OAB/RJ121339D).''... por unanimidade, conhecer os Embargos, e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los parcialmente, tão-somente, para, mantida a condenação proferida, esclarecer que os haveres referentes ao FGTS e à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, correspondentes ao período contratual mantido entre os litigantes, serão apurados em liquidação, com base nos documentos trazidos à colação, consoante deferido em decisão originária e mantido por este Colegiado, pelos fundamentos que se seguem...''\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856555"
                            ],
                            "856348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO M. SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00320-1999-053-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Helenice Bouhid (Dr. Luiz Sergio Bouhid OAB/RJ3687D ), luiz Sergio Bouhid (Dr. Luiz Sergio Bouhid OAB/RJ3687D ), - Agravado : JOAO PAIXAO DOS SANTOS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ30539D ). “ ... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição”.\r\n\r\nPROCESSO: 00938-2004-041-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : MASSAS NAPOLES LTDA (Dr. Carlos Ramiro Loureiro OAB/RJ21558D ), - Recorrido : ANTONIA FERREIRA LIMA (Dr. Eduardo Galardo Matta OAB/RJ126977D ). “ ... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para deferir à Autora a reintegração ao emprego assim como determinar a quitação dos salários vencidos correspondentes, a partir de 02.09.1998 e até o efetivo retorno ao emprego, únicos pedidos em relação aos quais se operou a interrupção da prescrição (pedidos idênticos àqueles contidos na ação anteriormente ajuizada, fl. 12/13). Mantém-se, ainda, a condenação aos honorários advocatícios, consoante fixado na decisão originária, consoante fundamentos expendidos no acórdão”.\r\n\r\nPROCESSO: 01011-2003-034-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D ), - Recorrido : MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Dr. Joaquim Bezerra da Silva Neto OAB/RJ90426D ). “ ... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamada para excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo para refeição e descanso, aos sábados e domingos”.\r\n\r\nPROCESSO: 03141-2005-451-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS ( Advocacia Geral da União) - Embargado : l-Luiz Claudio Gomes (Dr. Renata Nascimento de Freitas Correa OAB/RJ92698D ), ll- Lac Minas Comercio Atacadista de Alimentos Ltda. ( Renata Nascimento de Freitas Correa OAB/RJ92698D ), lll- Joao Narciso Gomes (Dr. Joao Carlos Batista OAB/RJ64449D ), lv- Gelvane figueira ferreira, ( Dr. Etiene Felix Correa Rufino - OAB/RJ – 75473). “ ... por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856348"
                            ],
                            "859055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUI Z PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Telsul Serviços S.A. - Rio (Dra. Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB RJ107155D), Embargados : 1-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB RJ35271D), 2-João Pereira da Silva (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB RJ48342D )”...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, para prestar esclarecimentos e reduzir o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859055"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                            "858825": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Juarez Angelo Lopes [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 384/387, conforme determinado no despacho de fl. 384. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 858825"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "858240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-242-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : HERALDO MESQUITA SOUZA ( Helia Christina Cardoso Mathias Netto Van der Veen RJ90991D ), FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI ( Ricardo Castro Baroni RJ120531D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-072-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : VITORIA E VALENTIM INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA ( Hagamenon da Silva Souza RJ73717D ), - Embargado : Sandro Queiroz de Sousa Cunha ( Joao Antonio Patricio RJ104429D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por VITÓRIA E VALENTIM INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Sergio Cristovão da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Mauricio Alvarez Campos RJ87598D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por SERGIO CRISTÓVÃO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-033-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - Embargado : Transatlantic Re Brasil Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR.\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : ROBERTO DE ALMEIDA LIMA ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nHenrique Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 858240"
                            ],
                            "859111": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Juliana Silva dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por JULIANA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por LEILA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Erica Martins de Menezes ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO.\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-431-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Osmar Soares ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 859111"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "854876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-262-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nEbgdos: Carlos Arino da Silva Amaral [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carlos Arino da Silva Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 86 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 854876"
                            ],
                            "856957": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-223-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Adelaide Mateus da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Adelaide Mateus da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgdo: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Ebgda Maria Adelaide Mateus da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 111. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 856957"
                            ],
                            "854127": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), Alessandra Luiza de Almeida Pinho ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), Alessandra Luiza de Almeida Pinho ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao ordinário da ré e dar provimento ao adesivo da autora para, reformando a sentença, condenar a ré ao pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º c/c S. 172, TST); após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST) (item l do petitório), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Por conseguinte, alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 12.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 240,00.\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Terceiriza Servicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, declarar que, em caso de eventual execução contra a 2ª ré (UNIÃO FEDERAL), esta se realizará por meio de precatórios, observando-se a ordem cronológica de apresentação, na forma da Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 854127"
                            ],
                            "857925": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-431-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Marcelo Obraczka ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Recorrido : Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para se deferir ao autor diferenças salariais, observado o salário mínimo profissional de 8,5 mínimos, conforme se apurar em liquidação, bem como, para condenar a ré a reajustar seu salário de modo a observar o salário mínimo profissional fixado em lei, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juiza Dalva Amélia de Oliveira, que redigirá o acórdão. Invertidos os ônus da sucumbência. Restou vencido o Relator, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 857925"
                            ],
                            "854131": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGAB. JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 371/376, que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial proviemnto para, reformando a sentença, declarar que, em caso de eventual execução contra a 2ª ré (União Federal), esta se realizará por meio de precatórios, observando-se a ordem cronológica de apresentação, na forma da lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854131"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "858485": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados, quando couber:\r\n\r\n1 - 00015-2009-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Flávio José Teixeira ( Adv. Rogério José Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n2 - 00037-2008-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Pricila Apicelo Lima RJ 148259 D ) - Recorrido: Mizael Soares da Silva ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância - Em Recuperação Judicial ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Construtora Norberto Oderbrech S/A ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\n3 - 00046-2008-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Victor Denizar de Azevedo Souza ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Riana Taxi Aéreo Ltda. ( Adv. Herbe de Almeida Rodrigues RJ 112751 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Robson Barreto Fontoura ( Adv. Robison Goncalves Gripp RJ 86026 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Copanhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n5 - 00073-2008-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Novais Arquitetura Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Recorrido: Carlos Antônio Azevedo Carreira ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n6 - 00073-2009-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Osvaldo Gomes ( Adv. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00082-2007-019-01-00-6 - RN - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antônio Oliveira RJ 51907 D ), Neide Gomes ( Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto RJ 120789 D ).\r\n\r\n8 - 00087-2009-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Elias Jose Barbosa ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n9 - 00105-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Rosangela de Carvalho Pacheco ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Rosangela de Carvalho Pacheco ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n10 - 00107-2005-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Luana Crelier Nalin ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Luana Crelier Nalin ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n11 - 00107-2006-036-01-00-6 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ana Maria Carvalho Rodrigues ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n12 - 00130-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marcia Vieira dos Santos ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marcia Vieira dos Santos ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n13 - 00153-2009-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Aleksandro Dias Porto ( Adv. Arthur Emilio Matheus Barbosa RJ 114813 D ) - Recorrido: Diagnósticos da América S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n14 - 00188-2007-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Katia Rosana de Salvador ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Embargado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Katia Rosana de Salvador ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n15 - 00193-2007-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Renata Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ), Lucas Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ), Fabio Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ), Felipe Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ) - Recorrido: Felipe Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ), Lucas Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ), Renata Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ), Fabio Medeiros do Nascimento ( Adv. Antônio Sergio Soares RJ 85304 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n16 - 00227-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rodorei Transportes Ltda. ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ) - Recorrido: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ), Marcio Santos Pimenta ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n17 - 00262-2008-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Josue Souza da Silva ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ).\r\n\r\n18 - 00263-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Izaias Cordeiro Fonseca ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Izaias Cordeiro Fonseca ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n19 - 00264-2008-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Milene Rodrigues Vargas ( Adv. Albertinho Possamai RJ 38697 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Prevcor Ipanema S.A. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n20 - 00297-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Vinil Ltda. ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Chayene Sabino Belo Monte ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D ), Helaine Sabino Belo Monte ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n21 - 00310-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. ( Adv. Eduardo da Silva Simao RJ 123211 D ) - Recorrido: Ricardo Borges Barroso ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ).\r\n\r\n22 - 00311-2008-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Priscila Robert Cardoso ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Priscila Robert Cardoso ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n23 - 00324-2003-064-01-00-2 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: LUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n24 - 00346-2005-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Nathalia Souza de Almeida ( Adv. Humberto Adami Santos Junior RJ 830 B ) - Agravado: IPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda., CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. ( Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues RJ 95409 D ), CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n25 - 00372-2007-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ), Valerio Flavio Leao ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ).\r\n\r\n26 - 00374-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luciana Oliveira Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n27 - 00405-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jair Alves Lopes ( Adv. Joaquim Teodoro de Paiva RJ 44337 D ) - Recorrido: Companhia Siderúrgica Nacional ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n28 - 00532-2006-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Adv. Alexandre Cerqueira Gil RJ 56715 D ) - Recorrido: Elizete Moreira da Mata ( Adv. Luiz Goncalves da Luz RJ 86434 D ).\r\n\r\n29 - 00536-2008-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jorge Luís Gonçalves de Allmeida ( Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 145005 D ) - Recorrido: Nestlé Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n30 - 00560-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Lwart Lubrificantes Ltda ( Adv. Eladio Miranda Lima RJ 86235 D ) - Recorrido: Waldemar Segismundo Xavier Pinto ( Adv. Francisco de Assis Cosentino RJ 119466 D ).\r\n\r\n31 - 00567-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Direct Parcel Service Direct Express Logística Integrada S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Fernando Luiz Sofia ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n32 - 00573-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Marilia Saldanha da Silva ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), VRG Linhas Aéreas S/A ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Transportes Aéreos Ltda. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n33 - 00607-2005-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elevadores Ottis Ltda ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ) - Recorrido: Samuel Ferreira dos Santos Filho ( Adv. Antônio Silveira dos Santos RJ 17384 D ), Interlift Eletro Acionamentos Ltda. ( Adv. Marcia Appelt Tancredi RJ 90174 D ), Compling House Acoplamentos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), VV Real Tecnologia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n34 - 00609-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Via Rio Logística Ltda ( Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira MG 108112 D ) - Recorrido: Adilson de Andrade ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda.\r\n\r\n35 - 00618-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Guarda Municipal de Macae ( Adv. Ronaldo Fontes Linhares RJ 4712 D ) - Recorrido: Lauro Roberto Vasconcelos Fonseca Filho ( Adv. Naira Regina Molina da Silva RJ 90521 D ).\r\n\r\n36 - 00628-2009-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Arbore Engenharia Ltda. ( Adv. Rosilene de Andrade Mariano SP 92930 D ) - Recorrido: J F Silva Construtora, Marcelo Junior de Miranda Dias ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n37 - 00629-2009-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ) - Recorrido: Gilmar Afonso de Araújo ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n38 - 00665-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: William Mendonça Carvalho ( Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo RJ 122796 D ) - Recorrido: Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperção Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n39 - 00700-2008-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Juarez de Souza Silva ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n40 - 00709-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gilda Gibara do Nascimento ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ) - Recorrido: Tereza de Fátima Correa do Nascimento ( Adv. Enir Klen do Nascimento RJ 72911 D ).\r\n\r\n41 - 00721-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Geraldo Samuel Silva de Araujo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Geraldo Samuel Silva de Araujo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n42 - 00740-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Daisy Pierre Bastos ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n43 - 00840-2008-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Hematologistas Associados Ltda. ( Adv. Odenir Bernardi RJ 40037 D ) - Embargado: Sheila Sotero Cavalcante ( Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves RJ 136597 D ), Hematologistas Associados Ltda. ( Adv. Odenir Bernardi RJ 40037 D ), FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n44 - 00877-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Josimar Lopes de Melo ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Josimar Lopes de Melo ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n45 - 00889-2008-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ), Denis Oliveira dos Santos ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Denis Oliveira dos Santos ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ), P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ).\r\n\r\n46 - 00900-2008-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Amauri Ramos dos Santos ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n47 - 00923-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gilberto Conti Padão ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: Escola Suiço Brasileiro do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ).\r\n\r\n48 - 00945-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ivan Oliveira da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB ( Adv. Mario Antônio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n49 - 00954-2003-224-01-00-4 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Agravado: Celio Mendes, Iracema Baptista Alves Lavouras, Jose Batista Alves, Antônio Carlos Alves Lavouras, Jose Ricardo Alves Lavouras, LUIZ Antônio DIAS ( Adv. Antônio Figueredo Pereira RJ 49392 D ), CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ), Joaquim Alves Lopes.\r\n\r\n50 - 01002-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Moacir Santos Silva ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ), Consórcio MPE Consbem ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ).\r\n\r\n51 - 01005-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ), Alessandro Amadei Besada ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ), Alessandro Amadei Besada ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n52 - 01014-2008-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Eliezer de Oliveira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n53 - 01017-2006-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Licilda Gomes Orphao ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ) - Recorrido: Maria Bonita Confeccoes Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n54 - 01071-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Karla Cristine Mesquita Craveiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Karla Cristine Mesquita Craveiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n55 - 01114-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Venlog Servico e Logistica Ltda. ( Adv. Julio Cesar Ribeiro de Sa Oliveira RJ 75923 D ) - Recorrido: Armando Ahmed ( Adv. Alex Sandro Rocha Schineider Siqueira RJ 135591 D ), Nilson Ribeiro Soares ( Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089 D ).\r\n\r\n56 - 01124-2008-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: José Mauro Paiva Pereira ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n57 - 01167-2005-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Embargado: Renato Goncalves Lima ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ), Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda..\r\n\r\n58 - 01179-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN ( Adv. Nilson Xavier Ferreira RJ 77970 D ), Luiz Eduardo Evaristo Braga ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN ( Adv. Nilson Xavier Ferreira RJ 77970 D ), Luiz Eduardo Evaristo Braga ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ).\r\n\r\n59 - 01180-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Vanessa Augusta da Silva ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ) - Recorrido: Anita Tevene Luz.\r\n\r\n60 - 01180-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Andre Quirino de Oliveira ( Adv. Serafim Antônio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n61 - 01197-2007-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Neilton Soares de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Neilton Soares de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Pontocred Negocios de Varejo Ltda ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n62 - 01212-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Hospital do Coracao Samcordis Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Raul Orlando Lima dos Santos ( Adv. Luiz Carlos de Almeida RJ 45051 D ).\r\n\r\n63 - 01269-2008-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fernando Medeiros de Moura ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicações ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n64 - 01272-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Victor Hugo Sunio ( Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi RJ 80991 D ) - Recorrido: Pousada Glenz Haus ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ).\r\n\r\n65 - 01281-2006-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ) - Recorrido: Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva ( Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes RJ 62526 D ).\r\n\r\n66 - 01288-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda. ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ) - Recorrido: Aerton Silva ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n67 - 01289-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Manoel dos Passos Lino ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n68 - 01307-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Moacyr Antônio da Silva Rodrigues ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Moacyr Antônio da Silva Rodrigues ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n69 - 01309-1996-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Maria Ester Caputo ( Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ 80783 D ) - Agravado: MASTER SIGNAL LTDA, ANDRE FERREIRA LIMA ( Adv. Anna Paula Lima Jupy RJ 95510 D ).\r\n\r\n70 - 01311-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Karina Vargas Martins ( Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima RJ 130649 D ) - Recorrido: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. ( Adv. Fabiano Carnevali RJ 84923 D ).\r\n\r\n71 - 01311-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Joao Carlos da Costa Ferreira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n72 - 01322-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Marcus Danile Guimarães Teixeira ( Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva RJ 102988 D ).\r\n\r\n73 - 01410-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jenilson Fernandes Bastos ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ), Central Fire Comércio e Manutenção e Equipamento de Incêndio Ltda. ME ( Adv. Antônio Braga Bittencourt RJ 116624 D ) - Recorrido: Central Fire Comércio e Manutenção e Equipamento de Incêndio Ltda. ME ( Adv. Antônio Braga Bittencourt RJ 116624 D ), Jenilson Fernandes Bastos ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ).\r\n\r\n74 - 01413-2005-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Alice Ononeri Rodrigues ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: 50 A Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n75 - 01422-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Arlindo Antônio de Lima Junior ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Condor S.A. ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n76 - 01463-2008-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Bruna de La Vega Felizardo ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ) - Recorrido: Méier Medical Center S/C Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n77 - 01471-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: B2W - Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), Monica Maria da Silva ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n78 - 01495-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Paola de Mattos Lutz ( Adv. Delton Pedroso Bastos Junior RJ 131592 D ) - Recorrido: CDL Camara de Dirigentes Lojistas de Tres Rios ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n79 - 01556-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ) - Recorrido: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ), Danielle de Oliveira Valladares ( Adv. Mariana Freitas da Silva RJ 137779 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n80 - 01583-2006-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Felipe Jordao Fonseca ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859 D ) - Embargado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859 D ), Felipe Jordao Fonseca ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n81 - 01600-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários ( Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz RJ 60316 D ) - Recorrido: Aloísio Duarte Manso ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n82 - 01633-2006-034-01-00-0 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: Expedito Juliao de Sales ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n83 - 01635-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ricardo Bejarano Maçol ( Adv. Daniel Menegassi Reichel RJ 150426 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Ricardo Bejarano Maçol ( Adv. Daniel Menegassi Reichel RJ 150426 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n84 - 01652-2006-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Alexandre Jose Pereira de Lima ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ), Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Sociedade Sao Dimas ( Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde RJ 142654 D ) - Recorrido: Sociedade Sao Dimas ( Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde RJ 142654 D ), Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), Alexandre Jose Pereira de Lima ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ).\r\n\r\n85 - 01767-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Faria ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n86 - 01797-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rodrigo Machado Costa ( Adv. Valeria de Albuquerque e Silva RJ 53567 D ), Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ), Rodrigo Machado Costa ( Adv. Valeria de Albuquerque e Silva RJ 53567 D ).\r\n\r\n87 - 02218-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jose Carlos de Carvalho Freitas ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n88 - 02292-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sérgio Guimarães da Cunha ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: Transporte Mageli Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Transporte Beira Mar Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n89 - 02657-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jefferson Luis Freire Ribeiro ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ) - Recorrido: INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA ( Adv. Antônio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Outubro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 858485"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "859084": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Cesar Ewald de Lacerda ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : JS Manutencao e Servicos Ltda. ( André Soares Travessa RJ93083D ), Condominio do Edificio Praia Rio ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando o disposto na sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Vinicius Pereira da Costa ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - Embargado : Assistance Transfer 24 Hs Ltda. ( Jose Antonio de Santana RJ106048D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher para suprir a omissão apontada, deferir a gratuidade de justiça e a isenção das custas - tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 859084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "859212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-059-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : ICATU HOLDING S/A (Flavio Tavares Leao RJ66022D ), - Embargado : JOSE MARQUES DOS SANTOS ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), NASCON ENGENHARIA LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Paulo Cezar Vieira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-082-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ91574D ), - Embargado : Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), Nordeste Linhas Aéreas Regionais ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), Maria Luiza Nascimento Araújo ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Paulo César de Oliveira ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), Petros- Fundação Petros de Seguridade Social ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-081-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A ( Leonardo Celestino Fernandes RJ138832D ), - Embargado : Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), Jorge Edilson Corrêa da Silva ( Izaias Davi Pereira RJ110428D ), LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. ( Margareth de Moura Magalhaes RJ62447D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Serviço Social da Indústria - SESI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - Recorrido : Clarice de Jesus Silva ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso do SESI e dar provimento ao recurso da empregada para converter a reintegração em indenização equivalente aos salários não percebidos pela obreira no período de sua estabilidade, qual seja, de 11 de agosto de 2006 a 04 de novembro de 2008. Condena-se a empresa ao pagamento do décimo terceiro referente ao ano de 2008, às férias relativas ao ano de 2008, acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e a respectiva multa de 40% (quarenta por cento), aviso prévio indenizado, multa do artigo 467 da CLT e entrega de guias de FGTS e de seguro-desemprego, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor fixado à condenação à folha 109, para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maria Margaret Correia ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - Recorrido : Maria Margaret Correia ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do sindicato e dar provimento ao da trabalhadora para determinar a integração das verbas de natureza salarial deferidas na sentença nos depósitos do FGTS e na multa compensatória calculada sobre tais depósitos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Sindicato, falou a Dra.Arlete Dudley Souto e pela autora o Dr. Pedro Bezerra de Menezes.///\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jorge Carvalho Flores ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Presente, pela reclamada, a Drª. Fernanda do Valle Faria.///\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Renato da Silveira Benjamim ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as horas extras laboradas após a oitava diária, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), e seus reflexos nos repousos semanais remunerados, depósitos do FGTS, férias e décimo-terceiro, autorizada a dedução dos valores quitados a idênticos títulos e já comprovados nos presentes autos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Restaurante Mineiro do Humaitá Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), - Recorrido : Wagner da Cunha Costa ( Luiz Claudio dos Santos Brito RJ126366D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a dedução das horas extras comprovadamente pagas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela ré, falou o Dr. Cristiano Franco Fonseca///\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-078-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Gilvan Costa ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.Sermental Metalurgica ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse para recorrer, conhecê-lo quanto aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa Sermetal Estaleiros Ltda. a responder subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas na presente ação, nelas incluída a multa do artigo 477, parágrafo 8º, deferida na sentença. Condenar, ainda, as empresas, sendo a Sermetal Estaleiros Ltda., subsidiariamente, ao pagamento do aviso prévio com as devidas projeções nas seguintes parcelas: décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS; bem como, da multa do artigo 467 da CLT sobre as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Declara-se, para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo, 3º, da CLT, que todas as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória.///\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Construtora Queiroz Galvão S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Francisco Fernandes de Sousa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a correção monetária incida a partir da prolação da sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela ré, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : PPB Conveniencia Ltda. EPP ( Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D ), Roberto da Silva Rottas ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : PPB Conveniencia Ltda. EPP (Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D ), Roberto da Silva Rottas ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso ordinário da empresa arguida pelo trabalhador em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do empregado para condenar a empresa ao pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada apenas nos dias em que não há marcação de tal intervalo nos controles de frequência juntados à folha 27, desde que ultrapassada a jornada de trabalho de 6 (seis) horas. A remuneração consistirá no pagamento do período integral relativo ao intervalo intrajornada não usufruído, como se fosse hora efetivamente trabalhada e extraordinária, cabendo o reflexo destas horas nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, no décimo terceiro salário proporcional e nas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e negar provimento ao recurso da empresa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT a parcela ora deferida possui natureza salarial.///\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 859212"
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                            "858981": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00208-2007-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Pinheiro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Pinheiro da Silva\r\n\r\nApresentar contrarazões ao recurso de folhas 340/369.\r\n\r\nId: 858981"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "846526": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Evandro de Toledo Fonseca ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange à exclusão dos períodos de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho,rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de embargos de declaração, de carência de ação e de prescrição extintiva e dar parcial provimento ao recurso para determinar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos e o recolhimento da cota fiscal aos moldes da Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Questionado, o Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao não arguiu suspeição do Desembargador Ricardo Damião Areosa./// (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Financiadora de Estudos Projetos - FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : Etelvina Magaly da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), New York Service Conservadora Ltda. ( Natalie Fernandes Espirito Santo RJ90131D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ-Rodi Coop Cooperativa de trabalho dos Profissionais Transportadores de Cargas Passageiros Utilitários e Locação do Rio de Janeiro ( Itamar Gomes de Jesus RJ100866D ), Simone da Silva Barbosa ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Simone da Silva Barbosa ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Rodi Coop Cooperativa de trabalho dos Profissionais Transportadores de Cargas Passageiros Utilitários e Locação do Rio de Janeiro ( Itamar Gomes de Jesus RJ100866D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ- - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Empresa-Reclamada, falou o Dr Oswaldo de Alarcão Barboza.///\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Município de Italva - Recorrido : Ribamar Duy Rezende ( Flavio Junior Araujo Silva RJ139442D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Embargado : Gilberto da Silva Invenção ( Ubiratan Moreira da Silva RJ23872D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar uma hora extra diária, com acréscimo de 50%, a título de indenização, nos limites da pretensão do autor, devendo ser deduzidas as parcelas pagas sob a rubrica de indenização compensatória de 7,14%, desde que comprovadas nos autos. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-432-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Mansur & Mansur Advocacia e Consultoria S/C ( Bárbara Machado Mattos RJ109611D ), - Embargado : Marcio Ely Campos Vianna ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-031-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Eliel Reis da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Embargado : A Guitarra de Prata Instrumentos de Música Ltda. ( Claudia Simone Praca Paula RJ94953D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-221-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Valdecyr Mariano de Siqueira ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-201-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Roberto Bonifacio da Silva ( Monica Montanha Ramos RJ80218D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-024-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Lilian Borges Freitas ( Paulo Cesar da Conceicao RJ54348D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Confederacao Nacional do Comercio ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : Sergio da Silva Pinto ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Redecard S.A. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), Carlos Eduardo Santos Cardoso ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Santos Cardoso ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Redecard S.A. ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Anderson Rodrigues Lubanco ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Anderson Rodrigues Lubanco ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento aos recursos das reclamadas, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para considerar horas extras aquelas que extrapolarem a oitava diária e quadragésima semanais, de acordo com a Convenção Coletiva aplicável ao autor, com os adicionais legais. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas - tudo na forma do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Julio Bogoricin Imoveis ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Raimundo Jorge Gama ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - por unanimidade, conhecer do recurso negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, falou o Dr. Rafael Thomé.///\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Luiz Claudio Alves da Cunha ( Claudio Cesar Lopes Vieira RJ72794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus de sucumbência, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00446-2000-064-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA IN HOUSE ( Monica Figueiredo do Amaral RJ57644D ), - Agravado : AUDALIO PEREIRA DOS SANTOS ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), CASALINGA IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES LTDA ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo, ante a ausência de delimitação de valores, na forma determinada pelo artigo 897, §1º, da CLT, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Farmacia Rodoviaria Ltda.ME ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : Antonio Carlos Vieira de Sousa ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcos Correa Pereira ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Marcos Correa Pereira ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do julgado, admitindo-se como válidos a contestação e documentos apresentados e reabrindo-se a instrução processual, inclusive com a produção de prova oral, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falaram o Dr., pelo réu e a Dra., pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gelso Andrade da Silva ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras em razão da integração do adicional de periculosidade para o cálculo das mesmas, e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Carlos André Pereira Aiub, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judicário \r\n\r\nId: 846526"
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                                "Processo: 01543-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON DE MATOS LIMA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: 146 CASA VERDE RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 146 CASA VERDE RESTAURANTE LTDA, Aut AIRTON DE MATOS LIMA\r\n\r\nTER CIENCIA DA TOTALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Cardoso Morais de Oliveira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Cleiton Cardoso Morais de Oliveira , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO BAPTISTA SIQUEIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, Aut ORLANDO BAPTISTA SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERICIA, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA COMO PERITO DO JUÍZO, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORARIOS ESTIMADOS EM R$ 3.200,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cesar Vieira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cesar Vieira \r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Santos de Melo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Santos de Melo\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Sant Anna de Matos [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capmetal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTRADITAR A CHAVE DE CONECTIVIDADE, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ramos da Silva [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle de Azevedo Ferreira [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República da Croácia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde República da Croácia , Aut Marcelle de Azevedo Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Muller S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIPINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENILDA GONCALVES PORFIRO [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Rodrigo de Castro Lima (OAB: RJ 119155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENILDA GONCALVES PORFIRO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1989-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA OLIVEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nJUNTAR COPIA DA SENTENÇA, ACORDAO E HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CELSO DE SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO CELSO DE SOUZA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MATIAS [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BRITANIA DISTRIBUIDORA CARGAS ENCOMENDAS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MATIAS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nDEMONSTRAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO SOBRE O VALOR DO ACORDO, CONFORME DESPACHO DE FLS.339, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANCHEZ FEIJO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANCHEZ FEIJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RE E TOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.707/708. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1988-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENICIUS MARTINS PINHEIRO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ, Aut VENICIUS MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nTER VISTA DOS CALCULOS DO PERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Alves dos Santos [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-001-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Bar Flor de Madail Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A EMENDA A INICIAL, EM PEÇA INTEGRALMENTE SUBSTITUTIVA, ACOMPANHADA DE COPIA A SER ENDEREÇADA AQUELE QUE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. .\r\n\r\nId: 855561"
                            ],
                            "855525": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00958-1998-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PACHECO DE MELLO\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DO JUIZO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855525"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01290-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gabriel Ramos Santos [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gabriel Ramos Santos \r\n\r\nForneça o endereço completo, incluindo CEP, das testemunhas arroladas às fls. 757, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mesquita de Souza [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Mesquita de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Ribeiro [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71/73, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00656-2003-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL SOARES SANT ANNA MENEZES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BEIJON EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL SOARES SANT ANNA MENEZES\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO WERNECK AGUIAR DE JESUS [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: PP MODULADOS LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO WERNECK AGUIAR DE JESUS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA CALIXTO DANTAS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA FERNANDA DE FREITAS [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA CALIXTO DANTAS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS DUTRA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 293/294. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Freire Ferreira da Rocha [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Freire Ferreira da Rocha\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Raimundo da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Wagner Ltda. [Adv. Helena Coutinho Coelho (OAB: RJ 39215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Raimundo da Silva\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renie de Moraes Feitosa [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto 80 Graus Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renie de Moraes Feitosa \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da Reclamada, no prazo de 15 dias, a fim de que se proceda à citação da mesma nas pessoas dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DUTRA GUIMARAES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DUTRA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 244/245. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina de Oliveira Alves Reis [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: WCS 33 Assessoria e Consultoria Ltda. n/p Weverson Ferreira do Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina de Oliveira Alves Reis \r\n\r\nComprove o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Ferreira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrian Fraçois Marques Copipieters \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Ferreira \r\n\r\nComprove o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE DOS SANTOS\r\n\r\nTenha vista do ofício de fls. 513. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA CASSIMIRO DA CONCEICAO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA CASSIMIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2000-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE VILELA DOS SANTOS [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE VILELA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GIACOMO PINHEIRO [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GIACOMO PINHEIRO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimejnto da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lygia Maria Ferreira [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lygia Maria Ferreira\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2002-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON HENRIQUES DA SILVA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento nda execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-1999-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SOCIA ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-1989-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO RAMOS GONCALVES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR TRANSPORTES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aksângelo Francisco de Almeida [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Francisco Nazareth [Adv. Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto (OAB: RJ 126852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Francisco Nazareth , Aut José Aksângelo Francisco de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaração. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aksângelo Francisco de Almeida [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Francisco Nazareth [Adv. Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto (OAB: RJ 126852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Francisco Nazareth \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 185, verso. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marques Figueiredo [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Marques Figueiredo \r\n\r\nManifeste-se, em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcelo Leite [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut João Marcelo Leite\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA MUNIZ [Adv. Luiz Eduardo Pinheiro (OAB: RJ 85108 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA MUNIZ\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA GONCALVES DA TRINDADE [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA GONCALVES DA TRINDADE\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO PEREIRA NETO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: SL FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Joaquim Jose Leite de Rabello Mariano (OAB: RJ 90779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO PEREIRA NETO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento nda execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO THEOPHILO DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO THEOPHILO DOS SANTOS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02775-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO FERNANDES LOBATO NETTO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO FERNANDES LOBATO NETTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 605/606. \r\n\r\nId: 855922"
                            ],
                            "856160": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2009\r\n\r\n00780-2007-006-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Ferreira Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Flavio Menezes Bacellar (socio),Margot Klarner de Rezende (socia),Maria Fernanda de Paula (socia),Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio Menezes Bacellar (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.428,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.,Margot Klarner de Rezende (socia),Maria Fernanda de Paula (socia),Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.428,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Margot Klarner de Rezende (socia),Margot Klarner de Rezende (socia),Maria Fernanda de Paula (socia),Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Margot Klarner de Rezende (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.428,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Fernanda de Paula (socia),Margot Klarner de Rezende (socia),Maria Fernanda de Paula (socia),Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Fernanda de Paula (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.428,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01775-2001-006-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO DA ROCHA MUNIZ\r\n\r\nExecutado: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URB LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.365,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856160"
                            ],
                            "856164": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jefferson Santos Correa \r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. n/p Vilma Perazzo Pedroso (sócia) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda. n/p Manoel Pedroso Lopes (sócio), Sociplan Engenharia Ltda. n/p Vilma Perazzo Pedroso (sócia), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856164"
                            ]
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 268, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clécio da Costa Gonçalves [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clécio da Costa Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Haubrich [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Haubrich, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.384, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00184-1993-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVAI BAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Cruz Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian dos Santos Cruz Rodrigues\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Severino de Lima [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Aparecida de Carvalho Ferreira [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Aparecida de Carvalho Ferreira, Aut Jailson Severino de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00386-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISNALDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: PASARGADA TURISMO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISNALDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-1986-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE LAZARO PEREIRA PINHEIRO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE LAZARO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Alves Marinho [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves Marinho\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Medeiros Soares [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: Jan e Loreto Ltda. [Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice (OAB: RJ 81043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jan e Loreto Ltda., Aut Marcia Cristina de Medeiros Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.69, devendo a ré complementar o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Miranda [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Miranda\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacyara Riscado dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM Sreviços de Informática Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)], Réu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRM Sreviços de Informática Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da devolução do prazo requerida às fls.179. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Theodozio [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Theodozio\r\n\r\nFornecer o endereço correto da empresa Securitas AB, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEREIRA ROCCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA, Réu: Cleber Acrisio Muller, Réu: ANOTNIO CARLOS MULLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PEREIRA ROCCO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Avelino Magalhaes Rodrigues, Réu: Paulo Cesar Viana, Réu: Emilson Marujo Medeiros, Réu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reneide Sales Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reneide Sales Conceição, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Pinto [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Garota do Porto Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Pinto\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: James Rodrigo Moreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTI: PAULO ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Rodrigo Moreira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.57/59 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Azevedo [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Alves de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.36, em 05 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA BARROS [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA BARROS, Réu SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.333/334. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert de Franca Monteiro Gondim [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert de Franca Monteiro Gondim\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 227, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI VICENTE SANTIAGO FILHO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA, Aut JURANDI VICENTE SANTIAGO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.161. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Fagundes Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS SA. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Fagundes Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição do perito de fls.283, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES MAIA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ALVES MAIA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.276. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cavalcanti de Souza [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cavalcanti de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Francisco Lopes de Araújo, Réu: Miguel Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Navarro Rangel [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Navarro Rangel\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Calçadão da Lapa Comércio de Bebidas Ltda. ME [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nCgto: Sirio Mariano de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Calçadão da Lapa Comércio de Bebidas Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00979-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROCHA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: JOAO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Arruda Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Arruda Alves, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Barreto da Costa [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barreto da Costa \r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Corrêa de Oliveira [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Solar Carlos Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Corrêa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Leite Rodrigues [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Leite Rodrigues , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.57, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Ferreira [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Aragonez de Faria Neto [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Gentil [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Gentil\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.73, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-007-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marina Nogueira Marques [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Azevedo Cunha [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR Auto Center Ltda., Réu: V 3 Pneus, Réu: Varga Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Azevedo Cunha\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 3ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA REIS LUGAO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA REIS LUGAO\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.409. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Satsuki Tsuge [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Assis Moreira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilan Serviços Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilan Serviços Comerciais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas em 48 horas, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Joaquim de Santana [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consórcio Racional - Delta - Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Joaquim de Santana\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CALCADOS LUVAS BOLSAS ... MUN RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Bassini Junior, DEVEDOR SOLIDARIO, Réu: SHELBY IND. E COM. S/A, A/C WOLNEY AMANCIO FERNANDES, Réu: SHELBY IND. E COM. LTDA, A/C ABN AMRO REAL, Réu: SHELBY IND. E COM. LTDA, A/C CARLOS ALBERTO CUNHA BORGES, Réu: SHELBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)], Réu: SHELBY IND E COM. LTDA, A/C BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CALCADOS LUVAS BOLSAS ... MUN RJ\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valter Coelho Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Valter Coelho Filho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Magalhaes Mesquita [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nRéu: Belisquet s Restaurante e Cafe Ltda. [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belisquet s Restaurante e Cafe Ltda., Aut Francisco Antonio Magalhaes Mesquita\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A., Aut Renato Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.265, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE) [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE)\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.474, bem como manifestar-se acerca dos termos da petição da ré de fls.470/471. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Correa [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Leandro Gomes Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O SEGUIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela Finasa Promotora de Vendas e PROVIDO PARCIALMENTE aqueles opostos pelo autor . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cleide Rodrigues Marques [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cleide Rodrigues Marques\r\n\r\nFls.38.: \"J.Indefiro eis que os autos não encontram-se arquivados. Intime-se o autor a indicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Em 02/10/2009.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 02155-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILENE RODRIGUES DE ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLAROS COM E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)], Réu: CARLOS AFONSO MENDES FRAZÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CALCADOS LUVAS BOLSAS ... MUN RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Bassini Junior, DEVEDOR SOLIDARIO, Réu: SHELBY IND. E COM. S/A, A/C WOLNEY AMANCIO FERNANDES, Réu: SHELBY IND. E COM. LTDA, A/C ABN AMRO REAL, Réu: SHELBY IND. E COM. LTDA, A/C CARLOS ALBERTO CUNHA BORGES, Réu: SHELBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)], Réu: SHELBY IND E COM. LTDA, A/C BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CALCADOS LUVAS BOLSAS ... MUN RJ\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 854674"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/10/2009\r\n\r\n00355-2005-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Silvia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: MARCIO D´ICARAHY CÂMARA LIMA,Laboratorio Enila Industria Comercio Produtos Quim. Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO D´ICARAHY CÂMARA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.234,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00868-2009-007-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Select Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Select Assessoria e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.115,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01045-2007-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Sergio Martins\r\n\r\nExecutado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende,GL Events Centro de Convencoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.305,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00854-2008-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando Ferreira dos Santos \r\n\r\nExecutado: Maqui Moto Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maqui Moto Indústria e Comércio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854635"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI VICENTE SANTIAGO FILHO\r\n\r\nRéu: PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETROSEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.161. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Aragonez de Faria Neto\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.223. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Gentil\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 73, devendo realizar depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854670"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01972-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS\r\n\r\nE ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] estinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, \r\n\r\nAut WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes da Silva [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Fidelity National Serviços Trat. Doc. Inf. Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Serviços Trat. Doc. Inf. Ltda., Aut Ricardo Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Almeida Ramos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)] Réu: Ronaldo Rollim Pinheiro [Adv. Flavia Leal Tavares (OAB: RJ 148286 - D)] Destinatário(s): Réu Ronaldo Rollim Pinheiro , Aut Tereza Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA MUNIZ [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL INDDestinatário(s): Aut ROBSON DA COSTA MUNIZ Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprOcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Rodrigues de Souza [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)] Destinatário(s): Aut Alberto Rodrigues de Souza, Réu Viação Andorinha Ltda. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2002-011-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: SONIA LIMA DE BRITO [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nExdo: GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)] Destinatário(s): Exte SONIA LIMA DE BRITO Ter ciencia de despacho de fls 76, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATIVIDADE CONCEICAO GOMES [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]Réu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATIVIDADE CONCEICAO GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 58, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A., Cgto Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro, Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Informática Material Eletrônico Construção e Reparo Naval Manutenção e Conservação de Elevadores Material Bélico Siderúrgicas Reparação e Manutenção de Veículos Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro Ter ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia Gomes Rodrigues [Adv. David Salvador de Lima Filho (OAB: RJ 146111 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joselia Gomes Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlea Valadares do Nascimento Correa [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval Nogueira Pires da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlea Valadares do Nascimento Correa Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MONTEIRO DE MEDEIROS [Adv. Andrea da Fonseca Figueiredo (OAB: RJ 81691 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)] Destinatário(s): Aut CLAUDIA MONTEIRO DE MEDEIROS Ter ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Oliveira da Silva [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Vitoriosa do Gardenia Ltda. [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Gelo Vitoriosa do Gardenia Ltda., Aut Francisco de Assis Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 72. .\r\n\r\nProcesso: 00185-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NETO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUST E COMERCIAIS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] Destinatário(s): Aut FRANCISCO NETO DA SILVA Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedival Marcelino de Souza [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)] Réu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: OVR Servicos Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)] Destinatário(s): Aut Dedival Marcelino de Souza, Réu OVR Servicos Ltda., Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. Apresentar novos calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00367-1999-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FONTES [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] Réu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)] Destinatário(s): Réu CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01090-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARCIA FERREIRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)] Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)], Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO [SOCIO], Réu: MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA [SOCIA] Destinatário(s): Aut MONICA MARCIA FERREIRA Ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)] Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Andrade [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)] Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. Destinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio Ter ciencia da decisao de fls 257 e contra-arrazoar o RO de fls 260/276 e de fls 278/281. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Pereira Dias [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] Réu: Ibope Pesquisa de Mídia e Participações Ltda. [Adv. Gustavo Stussi Neves (OAB: RJ 39353 - D)] Destinatário(s): Réu Ibope Pesquisa de Mídia e Participações Ltda. Ao recorrido-reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Firmino de Brito [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)] Réu: Condomíno do Edifício Ibe [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)] Destinatário(s): Aut Antônio Firmino de Brito , Réu Condomíno do Edifício Ibe Ter ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. Ao rte p/ manifestar-se sobre fls 34, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2002-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA REGINA MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)], Aut: SIND DOS TRAB DOMESTICOS DO MRJ Réu: LINDOLFO MACHADO DA ROSA [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)] Destinatário(s): Réu LINDOLFO MACHADO DA ROSA Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls 92, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aladio Fernandes Filho [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)] Réu: Freeservice Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)] Destinatário(s): Réu Freeservice Servicos Auxiliares Ltda. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsimar dos Santos Ferreira [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)] Réu: Construtora J.S.S Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)], Réu: Grafit Engenharia Ltda. Destinatário(s): Aut Nelsimar dos Santos Ferreira Ter ciencia de despacho de fls 42, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Martins Baptista [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] Destinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO BARROS BANDEIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)] Réu: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] Destinatário(s): Réu BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA, Aut THIAGO BARROS BANDEIRA Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 368 e de que o Juizo encontra-se garantido. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lourenco Fernandes [Adv. Paula Regina Santos de Sena (OAB: RJ 133226 - D)] Réu: Centro Automotivo Old Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)] Destinatário(s): Aut Alessandra Lourenco Fernandes, Réu Centro Automotivo Old Ltda. Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 96. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ANTUNES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 307. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)] Réu: Marmoraria Jomar Ltda. Destinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Ter ciencia de despacho de fls 44. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Camilo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] Réu: GL Eventos [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)] Destinatário(s): Réu GL Eventos Ter ciencia de fls 263. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jerônimo Maurílio [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)] Réu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jerônimo Maurílio, Réu Transportadora Tegon Valenti S.A. Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 175. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Campos [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)] Réu: Serv Sal do Nordeste Comércio Representações e Transportes Ltda. Destinatário(s): Aut Jorge Luis Campos Ter ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Freire da Silva [Adv. Beatriz Dottori Gaspar (OAB: RJ 70559 - D)] Réu: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ariadne Bastos Garcia (OAB: RJ 81111 - D)] Destinatário(s): Aut Celia Regina Freire da Silva, Réu CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 138. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Leira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)] Réu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)] Destinatário(s): Aut Adilson Leira Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Felicio de Miranda [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Dis Document Imaging Services Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu Dis Document Imaging Services Ltda., Aut Katia Regina Felicio de Miranda Apresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, \r\n\r\niniciando-se pelo rte.\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heidi Miranda Ferreira [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heidi Miranda Ferreira, Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Terra [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)] Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de lfls 154 e, se for o caso, apresentar seus calculos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO TEIXEIRA DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: RONY S PRESENTES LTDA ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] Destinatário(s): Réu RONY S PRESENTES LTDA ME Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria e/ou apresentar seus calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2009-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Rodrigues [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 116204 - D)] Réu: Auto Viação Jabour Ltda. Destinatário(s): Aut Leonardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2000-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA [Adv. Enock Vieira Nascimento Filho (OAB: RJ 57306 - D) Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA, Réu: LINDACI ALVES COSTA Destinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA Ter ciencia dos documentos e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2009-011-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Tecnopac Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.Egdo: Denison Osmar Silva Ramos [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)] Destinatário(s): Egdo Denison Osmar Silva Ramos Ao embargado para contestaçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2009-011-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Enio Boechat Tamanqueira [Adv. Paulo Cesar Boechat Tamanqueira (OAB: RJ 89845 - D)] Egdo: LUIS JOSE LOURENCO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] Destinatário(s): Egdo LUIS JOSE LOURENCO Ao embargado para contestaçao, \r\n\r\nem 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Araujo do Valle [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Araujo do Valle\r\n\r\nFornecer o correto endereco da testemunha Sandro dos Santos Godinho. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA WILMEN DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: DATTA IMAGEM INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATTA IMAGEM INFORMATICA LTDA Pagar a diferença devida em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON MARCILIO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]Réu: FABIO ARDUINO DAMO [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)] Destinatário(s): Réu FABIO ARDUINO DAMO Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DA SILVA [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] Destinatário(s): Aut JOSE EDSON DA SILVA Ter ciencia dos documentos juntadoe e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 854178"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diamante Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854176"
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                            "854177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia Gomes Rodrigues \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Benigno Lois Perez, Rodrigo Gomes de Queiroz, CANTINA GAUCHA LTDA, GALAPAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA, Lucia Elena de Oliveira Santanna, Jose Mouro Cerejo\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia Elena de Oliveira Santanna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar embargos a execuçao, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854177"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01738-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREGORY MOTTA AGOSTINI [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: POSADAS DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREGORY MOTTA AGOSTINI, Réu POSADAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta .\r\n\r\nProcesso: 01647-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUCIO DE NOVAES ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A \"SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A \"SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\"\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 443 .\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA LECCAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: TERESA CRISTINA PESSOA DE BARROS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: MARCIA RODRIGUES MARTINS NUNES [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: MARCELO SIMAS RIBEIRO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: SOLANGE MENDONCA MAEDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCELO SIMAS RIBEIRO, Aut SOLANGE MENDONCA MAEDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 652: \"1) Homologo os cálculos de fls. 649, no valor de R$ 68.687,38 equivalentes a 5.678.679,68 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01326-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOURA SODRE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS ESTAD E REGIONAIS-ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS ESTAD E REGIONAIS-ASBACE\r\n\r\nAtender a promoção do Sr. Contador, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antunes Rufino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanati Artigos do Vestiario Ltda. [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antunes Rufino, Réu OPL Campanati Artigos do Vestiario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Jose da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Golden Coast Residence [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Golden Coast Residence, Aut Romildo Jose da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 133 .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva de Sant´Anna [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva de Sant´Anna, Réu Arca da Aliança e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 60v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 58/60, no valor de R$ 2.762,35 equivalentes a 228.375,30 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garanatido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Maurício Cahet Lisboa [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Maurício Cahet Lisboa \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 254: \"Diante do teor da certidão supra, nega-se seguimento ao recurso por intempestivo. Por conseguinte, prejudicado o pedido de gratuidade. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01653-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RANGEL [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LEILA RODRIGUES DE ARAUJO COSTA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: JUPIARA RODRIGUES LIMA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Aut: JOSE VIEIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUIS ANTONIO DA SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LEILA DA SILVA LIMA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUCI DE SOUZA CLEMENTE [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE LACERDA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO RANGEL [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)], Aut: LIRA AMELIA FERNANDES DE ASSIS [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRES AVILA PIRES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 563/565 .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira Araujo [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Dubem Apucarana Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Dubem Apucarana Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 159/165 .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eulogio dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Prédios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulogio dos Santos\r\n\r\nTer vista da da Carta Precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozinete Alves de Jesus [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 297/298 .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Soares Chaves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 482/515 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 206 .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)], Aut: CLEITON TEIXEIRA CUNHA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON SONS LOGISTICA LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: OPS COMERCIO E REPRESENTACOES IMP E EXP LTDA [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON TEIXEIRA CUNHA, Aut JULIO CESAR GONCALVES, Réu OPS COMERCIO E REPRESENTACOES IMP E EXP LTDA, Réu WILSON SONS LOGISTICA LTDA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 227 .\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMY GUIMARAES DE LEMOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMY GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON XAVIER DA CRUZ [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON XAVIER DA CRUZ\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 220 .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Silveira [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda\r\n\r\nTer vista de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Miranda de Sá e Silva [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 273 .\r\n\r\nProcesso: 01488-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES HELUY [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES HELUY\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 212/213, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassimiro Eduardo Vital [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cancella Engenharia Ltda. [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassimiro Eduardo Vital\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 504/508 .\r\n\r\nProcesso: 01215-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henderson Martins Sampaio [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios\r\n\r\nContestar a impugnação do autor, em 05 dias, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00993-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ASSOLINE [Adv. Beny Sendrovich (OAB: SP 184031 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ASSOLINE\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 299/302 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2000-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEDAN SA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)], Cgte: LUCIANO PEREIRA DE BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIANO PEREIRA DE BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEDAN SA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE MONTEIRO MOREIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINE MONTEIRO MOREIRA, Réu CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 340v.: \"Retifico a decisão quanto ao valor homologado, sendo o correto R$ 4.119,85 equivalentes a 342.152,38 TRs. Int. as partes. Decorrido o prazo, retornem os autos ao contador. \"\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NOVACK GIFFONI [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA CONCORDIA S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 405/406, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Aut SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 415: \"1) Homologo os cálculos de fls. 414, no valor de R$ 81.207,92, equivalentes a 6.713.806,44 TRs. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProceder ao esclarecimento do endereço atual e completo de sua testemuna JOSÉ SEVERINO GOMES DA SILVA ou proceder à sua substituição, sob pena de preclusão, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welliton Lopes Vilaça [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 81/82 .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Rocha Lima [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo da Rocha Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 dias, conforme requerido na petição de fls. 147/148 .\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FELIX [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JORGE LUIZ FELIX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 326 .\r\n\r\nProcesso: 01002-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o CPF do Rte .\r\n\r\nProcesso: 01816-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELEWILSON ALVES MATOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TORRE DO MEIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELEWILSON ALVES MATOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida o prazo de 30 dias, conforme requerido na petição de fls. 197 .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERNANDES NETO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGENS MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GAS INDUSTRIAL SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GAS INDUSTRIAL SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1185: \"1) Homologo os cálculos de fls. 183/184, no valor de R$ 9.299,83, equivalentes a 771.228,02 TRs. 2) Notifique-se a reclamada, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. Not a 1a. Rda na pessoa dos sócios às fls. 109/110. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações de fls. 301/322, conforme solicitado pelo Contador .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CORREIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 376: \"Depósito já efetuado às fls. 101 da CS. Observado o V. acordão de fls. 346, venha o autor com os cálculos que entende devidos, em 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsmara Correa Fernandes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Pinheiro Ltda., Aut Wilsmara Correa Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 51v.: \"Homologo os cálculos de fls. 51, no valor de R$ 18.981,62, equivalentes a 1.569.291,80 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMINTANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. \"\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Muller Mello [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Josue Muller Mello\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Barde Bezerra [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Lauro Barde Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 141v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 139/141, no valor de R$ 21.249,73, equivalentes a 1.756.806,16 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Francisco Afonso [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Francisco Afonso\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 190/198 .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Reis Bertholdo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Reis Bertholdo \r\n\r\nTer vista de fls. 33 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacyra Yiburi Fernandes de Lucena [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Santo Agostinho [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)], Réu: Lar dos Meninos [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos, Réu Sociedade Beneficente Santo Agostinho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 333 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Lucia Carvalho Marinheiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 125 .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ines das Virgens Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Ines das Virgens Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 83v.: \"Inicialmente, convolam-se os depósitos de fls. 79/81 em penhora. Intimem-se as partes para ciência da penhora e da promoção da Contadoria, sendo a ré ainda ao depósito da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \"\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer do Nascimento Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Eliezer do Nascimento Pereira \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 99v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 97/99, no valor de R$ 3.861,92, equivalentes a 319.281,34 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Campos de Lima [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Seleste Rodrigues Otaviano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Flora Seleste Rodrigues Otaviano\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 439, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Chaves [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Chaves, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 43v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 43, no valor de R$ 5.196,81, equivalentes a 429.642,53 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugor Victor Silva de Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Novo de Gasolina Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugor Victor Silva de Lima \r\n\r\nTer vista de fls. 18 .\r\n\r\nProcesso: 01803-1993-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FRANCISCO [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut BENEDITO FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 997v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 995/997, no valor de R$ 18.580,68, equivalentes a 1.536.144,37 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: BINAS S QUILO BARRA ORANGE SUCO EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nTer vista de fls. 59 .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Macario dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Macario dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-014-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: Filipe Saisse Valle Rego [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rqdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rqdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Etiene Avelino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Touch Ariba Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 67/69, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A., Aut Marcos Antonio da Silva Oliveira\r\n\r\nRefazer seus cálculos no prazo de 15 dias, iniciando pelo autor, observando a promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00349-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: LULA S PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Gomes da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco XX Ltda. [Adv. Jose da Silva Vieira Filho (OAB: MG 45735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila dos Santos Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 120/121 .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GILDO DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Réu: JESUS GERALDO DA SILVA, Réu: MAURICIO GEORGE SILVA DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GILDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 156: \" O Requerente poderá ter amplo acesso aos autos no balcão da Secretaria para exercer a sua profissão, mantida, todavia, a proibição de retirada. Poderá, ainda, agendar com a secretaria dia e hora para extrair as cópias que entender necessárias, exceto as protegidas pelo sigilo fiscal. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Viana da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Viana da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Peres da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmen Peres da Silva, Réu Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 220 .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert de Souza Leão Medeiros [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fedelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fedelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA SATIRO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joae Carlos Conceição Joaquim [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeforma Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Engeforma Engenharia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 110/111, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Geraldo Barbosa [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: SESC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerido na petição de fls. 1536 .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jociano Lopes de Paiva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Beliscão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jociano Lopes de Paiva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23: \"Tendo em vista o constante de fls. 20/21, submisso aos arts. 267, III, do CPC e 769 da CLT, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Defere-se o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração. Custas no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 pela parte autora, dispensadas. Intimem-se Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albelina da Conceicao [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Mendes dos Santos [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 70: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 66/68, no valor de R$ 5.165,19 equivalentes a 428.345,39 TRs. 2) Notifique-se a Rda, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Crispim Paulo [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante casa 1 do Recreio Ltda. [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante casa 1 do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 02 e 06 do acrodo de fls. 20 .\r\n\r\nId: 856165"
                            ],
                            "856169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Nascimento\r\n\r\nRéu: Daniel\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 17/19: \"...Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser realizados na forma dos provimantos 2/93, 1/96 e 3/05 da CGJT. Não incidem recolhimentos previdenciários sobre os valores correspondentes a FGTS, aviso prévio, férias e multa do art. 477, da CLT. Custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 pelo réu. Ciente o autor, intime-se o demandado por mandado. \"\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-014-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Soares Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação apresentados pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelino de Oliveira Mereles\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Produtos Metalicos e Plasticos Ltda - ICOMPLA.\r\n\r\nPelo presente fica m Industria e Comercio de Produtos Metalicos e Plasticos Ltda - ICOMPLA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 33/34: \"...Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE o pedido, para determinar a baixa na CTPS do autor, JORDELINO DE OLIVEIRA MERELES, com data de 30/10/1976, pela secretaria da Vara. Custas pela reclamda no valor de R$ 10,64,00 calculadas na forma do art. 789, caput, da CLT. Ciente o autor, notifique-se a reclamada por edital. \"\r\n\r\nProcesso: 00461-1997-014-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE LEITE\r\n\r\nRéu: PROENGH PINTURAS E REFORMAS HABITACIONAL LTDA, NIVALDINO MARQUES DA SILVA, NEIDE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m NIVALDINO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 195 foi convolado em penhora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856169"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01158-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Carolina de Queroz Braga [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Mais Sabor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Carolina de Queroz Braga\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Silva dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Silva dos Santos\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva Barros [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\ncOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAL, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01798-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00034-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI PACHECO RODRIGUES [Adv. Ailton Dutra Cordeiro (OAB: RJ 64885 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA CARIOCA SA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Duque [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Duque \r\n\r\nManifestar-se sobre MANIFESTAÇÃO DA RDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Desktop Programacao Visual Ltda. [Adv. Genir Avelino Conceicao Correa (OAB: RJ 64727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Souza\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01258-1998-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAILTON PEDRO SOARES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON PEDRO SOARES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CICINATO DE LIMA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CICINATO DE LIMA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS CALEIA [Adv. Carlos Rangel de Azevedo Neto (OAB: RJ 95529 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS CALEIA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01334-2009-016-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ramir Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Rotativo Popular Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MGS Engenharia Ltda. [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Alves Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MGS Engenharia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AGNALDO CAMPELO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO CAMPELO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Lima de Paula [Adv. Jose de Ribamar Sales de Carvalho (OAB: RJ 110313 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviços Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Lima de Paula \r\n\r\nnOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janu Silva de Sena [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janu Silva de Sena\r\n\r\ntER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Pains [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Pains\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Onofre da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca d Almeida Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Onofre da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.116 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto de Farias Oliveira [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Augusto de Farias Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido visto tratar-se de empresas diversas bem como sócios diversos, não cabendo, portanto, no mesmo grupo econômico, muito menos sucessão. Venha o exequente com meios idôneos e eficazes para prosseguimento da execução, no prazo legal, sob pena de extinção intecorrente. \r\n\r\nProcesso: 00483-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELLE ROSARIA RIBEIRO NUNES [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELLE ROSARIA RIBEIRO NUNES\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djailton da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djailton da Silva Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Bezerra de Jesus [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Bezerra de Jesus\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01250-1991-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENNIO RODRIGUES MORENO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ENNIO RODRIGUES MORENO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. DEVERÁ A RDA VIR COM O PAGAMENTO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Sales Almeida Menezes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda.-ME [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rubens Sales Almeida Menezes, Rcdo Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira Alves [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Albuquerque e Marques Auto Center Ltda. [Adv. Claudia Goncalves de Farias (OAB: RJ 44524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Ferreira Alves\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pacheco Cabral [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pacheco Cabral, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito. Venha a rda em 5 dias com o pagamento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Monteiro [Adv. Joao Roberto Savi Vargens (OAB: RJ 130702 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Santos Monteiro\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Rodrigues Alves [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do rte. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Matias da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias da Costa\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Luiza da Rocha [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Luiza da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.351 que homologou os cálculos do perito de fl. 334/340. \r\n\r\nProcesso: 01006-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Gomes [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Fecaricama Indústria e Comércio de Plásticos Reciclados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento da rda. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista da Silva\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ian Bernardo da Silva Nascimento [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ian Bernardo da Silva Nascimento \r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Pimentel Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Pimentel Gomes\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Angelo da Silva Nascimento [Adv. Monica Cristina Cardoso Pinheiro Braz (OAB: RJ 140545 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Angelo da Silva Nascimento\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02637-1990-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LOURO [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA, Aut JOSE LUIZ LOURO\r\n\r\nInformaro CPF dos autores e de seu patrono. Pz 10 dias \r\n\r\nId: 857633"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02035-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON D AMOR EMPRESA HOTELARIA LTDA [Adv. Jose Carlos Gaze (OAB: RJ 15982 - D)], Réu: Jorge Cassar, Réu: Carlos Montes Paixao, Réu: Avelino Dias dos Santos, Réu: Joao da Cruz Pinto Monteiro, Réu: Jose Montes Paixao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o autor o endereço atual dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 02082-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES COLARES [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Daniella Barroso Rangel, Réu: Sérgio Viana Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES COLARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de aarquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alberto Kastein Barcellos (OAB: SP 131504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DA SILVA DUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATLAS CENTRO EDUC JOSE DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Réu: Associação de Cultura Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCOS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario de Souza Barboza [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario de Souza Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CP, devendo, no prazo de\r\n\r\n30 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Machado de Oliveira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Machado de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01543-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA PESSANHA PAULA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE COMERCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA PESSANHA PAULA\r\n\r\nFornecer endereço atual dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinado pelo Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN SIMOES GOMES CASANOVA DA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA PH DE ENSINO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN SIMOES GOMES CASANOVA DA SILVA, Réu SISTEMA PH DE ENSINO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e do despacho de fls. 231: \" Homologo os cálculos de fls. 229/230 no valor de R$ 3.753,26..., sendo R$ 2.316,26...valor do saldo principal devido ao reclamante, e R$ 1.437,28... referente ao INSS, parte do empregado e do empregador. Dê-se ciência às partes para manifestações em 05 dias, em caso discordância, devendo a reclamada, no mesmo prazo, comprovar o pagamento referente ao INSS. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01470-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEDROSO FILHO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEDROSO FILHO\r\n\r\nVir com a certidão do imóvel penhorado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: THATYANE SANTOS TAVARES [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THATYANE SANTOS TAVARES\r\n\r\nFornecer endereço atual dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinado pelo Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Roberto Souza Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roberto Souza Ribeiro, Réu Solidez Recursos Humanos Ltda., Réu Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vistas pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves de Oliveira [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nTer vistas para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01308-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO BATISTA CAMPOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CANUTO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CANUTO RAMOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria para, em caso de discordância, apresentarem valores que entenderem devidos, em 5 dias, devendo a reclamada comprovar o pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária relativa ao empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 01258-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARROS DE ARAUJO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BARROS DE ARAUJO, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Tavora Lopes Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Germano de Carvalho [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Germano de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 103/104 foram homologado no valor de R$ 3.263,60. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ANDRADE PADRAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ANDRADE PADRAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARTERIO LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ALBADEJO LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: BAR VARANDA DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)], Réu: CAFE E BAR ALBADEJO LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: BAR VARANDAS DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARTERIO LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do RGI. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Aut: CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO\r\n\r\nRéu: Datum Transportes Ltda [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Abelardo Batista, Réu: Robson Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDO JOSE FRANCISCO AMBROSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES INACIO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Pereira da Silva, Réu: FLET INSTALACOES E COMERCIO LTDA, Réu: Aloysio de Assumpção Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES INACIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdeci de Paiva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Valdeci de Paiva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fernandes dos Santos, Réu Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Oneley [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1996-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SURAMA BEQUER BARRESI DE MELLO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCEL EMPRESA E SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Vera Lúcia Maigre Ferret, Réu: Mario Cesar da Costa Maigre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SURAMA BEQUER BARRESI DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Cunha de Mattos [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar O Canto do Feijao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Cunha de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2000-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO HORACIO SAMUEL GIBBON [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)], Réu: MARILENA CAPOBIANCO GIBBON [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARILENA CAPOBIANCO GIBBON, Aut REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS, Réu VIRGILIO HORACIO SAMUEL GIBBON\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Silva Costa Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane da Silva Costa Nascimento, Réu PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos honorários periciais no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A RÉ deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Carlos da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Campinho Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campinho Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Maia de Vasconcelos [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Matep S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matep S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nTer vistas dos autos por 10 dias, devendo, neste prazo, regularizar sua situação. \r\n\r\nProcesso: 00990-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda., Réu Tecnogin Tecnologia no Gerenciamento da Informacao Ltda., Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nVistas para impugnação aos cálculos, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos David da Silva [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos David da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requimento, por ser ônus da parte a liquidação do julgado. Promover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI ERCILIA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA, Aut ERLI ERCILIA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio do Santos Roque [Adv. Jacson Bartholomeu Fialho (OAB: RJ 124853 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Santos Roque\r\n\r\nIndicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00915-1995-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES LOPES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMAVA INFORMATICA EQUIP E TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RODRIGUES LOPES\r\n\r\nFornecer endereço do sócio ALCIDES BONFIM LIMA, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Camara [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Launday Lavanderia Ltda. [Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira (OAB: RJ 1224 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Launday Lavanderia Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Barbosa Bento [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Barbosa Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas: R$ 360,00 pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Paula Rosa [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialdo Lopes, Réu: Rejane Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Paula Rosa\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nId: 857905"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DOS SANTOS FURTADO [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Aut PAULO FERNANDO DOS SANTOS FURTADO, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Sª. Perita, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Rocha da Cruz [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A., Réu: Companhia Hoteis Leme, Réu: Plantravel Planejamento Viagens e Turismo Ltda., Réu: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Rocha da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.306 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nId: 858440"
                            ],
                            "858450": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIMPIO DE MELO\r\n\r\nRéu: EUROCOPA PARTIC E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAFALDA GONÇALVES FERNANDES, RICARDO PEREIRA GONÇALVES MACEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho no dia 09/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPartes intimadas na forma do art.844 da CLT, advertidas que as testemunhas virão na forma do art.825 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858450"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/10/2009.\r\n\r\nProcesso: 02511-1990-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 258/263, para fixar o quantum debeatur bruto total + honorários advocatícios, em R$ 206.135,41, equivalentes a 17.063.695,17 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01812-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA CONCEICAO MORAES [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOUZEIRO BRAGA - SOCIO RDA [Adv. Randolpho Gomes (OAB: RJ 13149 - D)], Réu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)], Réu: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Luiz Gustavo da Silva Campos (OAB: RJ 86755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA CONCEICAO MORAES\r\n\r\nVistas ao reclamante, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-1990-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Carlos Rubens Generoso (OAB: RJ 79038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO GRAUPERA TROTTA [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)], Réu: TECNOSUB SA ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANGELO TORQUATO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RENA DE QUEIROZ [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MSK ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 55, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 22.927,79, equivalentes a 1.897.940,75 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.308,25, equivalentes a 191.075,07 TR's pro rata e custas de R$ 178,70 . Ciência às partes, sendo a Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Lucia Matias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FREITAS HOMEM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE FREITAS HOMEM\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-022-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Leonardo de Castro França, Réu: Touring Club do Brasil [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nApresentar, no prazo de 5 dias, cópia da certidão de ônus reais referente ao imóvel nomeado. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO [Adv. Heronildes Moraes dos Reis (OAB: RJ 69343 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DARZE ROCHA DA CUNHA [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA, Réu: MARCUS VINICIUS DUTRA E GOIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DARZE ROCHA DA CUNHA\r\n\r\nDiga o exequente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria de Cervejas e Bebidas em Geral e de Águas Minerais do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria de Cervejas e Bebidas em Geral e de Águas Minerais do Rio de Janeiro\r\n\r\nVistas ao autor, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Aparecida Rodrigues Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia, Aut Gleice Aparecida Rodrigues Silva, Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 132, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 3.839,07, equivalentes a 317.794,26 TR's pro rata, mais INSS de R$ 189,03, equivalentes a 15.647,44 TR's pro rata e custas de R$ 100,00. Ciência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RILSON DA SILVA SOUZA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut RILSON DA SILVA SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 178, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.891,58, equivalentes a 487.699,37 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.186,63, equivalentes a 98.228,29 TR's pro rata e custas de R$ 10,68. Ciência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRINALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (em recuperacao judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRINALDO GONCALVES DA SILVA, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 215/219, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 27.444,05, equivalentes a 2.274.066,62 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.245,78, equivalentes a 351.813,47 TR's pro rata e custas de R$ 240,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ninon Rose Nogueira de Oliveira [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ninon Rose Nogueira de Oliveira\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-022-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU S/A. sucessor de BANCO BANERJ S/A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sidney Gomes Marins [Adv. Vinicius de Melo Marins (OAB: RJ 126348 - D)], Rqdo: Tania de Castro Gianini [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rqdo: Rubem Felipe [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rqdo: Sonia de Paiva Alves [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Rubem Felipe, Rqdo Sidney Gomes Marins, Rqdo Sonia de Paiva Alves, Rqdo Tania de Castro Gianini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento Justus [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinenf Clinica de Enfermagem [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinenf Clinica de Enfermagem, Aut Eliane Nascimento Justus\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 141, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 47.002,74, equivalentes a 3.890.842,43 TR's pro rata, mais INSS de R$ 26.827,55, equivalentes a 2.220.759,11 TR's pro rata e custas de R$ 180,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGUIAR LIMA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBENIAL MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGUIAR LIMA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, deverá o reclamante ainda, apontar eventuais erros de lançamento nos espelhos trazidos pela reclamada, caso não concorde com as horas extras apresentadas por esta. \r\n\r\nProcesso: 01066-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MADEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: FIP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILDO LOPES PEREIRA [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ruth Santos [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ruth Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cleonte Barros Soares [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrasul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleonte Barros Soares\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 49, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.072,54, equivalentes a 171.562,70 TR's pro rata, mais INSS de R$ 321,99, equivalentes a 26.654,22 TR's pro rata e custas de R$ 40,00 . \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jorge Duarte [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVir com novas informações acerca da ordem cronológica do concurso de credores, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CORDEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE DE SOUZA DUARTE [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CORDEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Coelho [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cruz Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DA SILVA BARBOSA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDO AMORIM DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES ANTUNES [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS WILMA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 79, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 33.096,52, equivalentes a 2.739.698,98 TR's pro rata, mais INSS de R$ 6.625,99, equivalentes a 548.493,46 TR's pro rata e custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda de Aguiar Freire [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO NOGUEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Souza Claro, Réu: Edmir Araujo, Réu: SUPERSONICO BAR LTDA N/P JOAO DE SOUZA CLARO, Réu: Marcia Carneiro Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICO NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIVALDO MARCOLINO NOGUEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGER COMERCIO DE MATERIAIS CONST LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO MARCOLINO NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Baptista de Lima Neto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Toyo Servicos de Manutencao e Informatica Ltda. [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Baptista de Lima Neto\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 83, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.416,52 equivalentes a 200.037,66 TR's pro rata, mais INSS de R$ 69,53, equivalentes a 5.755,69 TR's pro rata e custas de R$ 20,00 . \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Simao do Nascimento [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. [Adv. Maria Abigail Ehl Barbosa (OAB: RJ 59602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Simao do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Silva Ribeiro [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itanorte Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itanorte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel \r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AREAS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AREAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Borges Veras [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Borges Veras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Souza Bittencout [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Nogueira Torres Homen [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Souza Bittencout\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA JOSE DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias, sucessivos, iniciando por Novezala, seguido por Banco Citicard. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco de Almeida [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Valve Conservadora de Elevadores Ltda. [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)], Réu: Elevadores Impacto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valve Conservadora de Elevadores Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00379-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA DIAS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA ANTONIO [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE FERNANDO VANCE, Réu: ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA CAETANO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: Roberto Colosimo Kovacs, Réu: Gemma Colosimo Kovacs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA CAETANO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA ROCHA DA SILVA DANTAS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR CIPRIANO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CESAR CIPRIANO, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls306/323, para fixar o quantum debeatur líqudo em R$ 75.303,90, equivalentes a 6.239.825,64 TR's pro rata, Imposto de Renda no valor de R$ 22.822,85, equivalentes a 1.891.145,28 TR's pro rata e INSS total a recolher ( Rte + Rda), no valor de R$ 31.134,50, equivalentes a 2.579.864,01 TR's pro rata.\r\n\r\nDesde já, ficam cientes as partes, que do total líquido a ser depositado na conta vinculada do reclamante, através de alvará.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Peixota da Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: X5 Comércio e Serviços em Telefonia Fixa e Móvel Ltda. [Adv. Marilia Dias de Freitas (OAB: RJ 105293 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Peixota da Costa , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu X5 Comércio e Serviços em Telefonia Fixa e Móvel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Ferreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenis Pereira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI Instalacoes Eletromecanicas Ltda. [Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: SP 48678 - D)], Réu: Condominio Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenis Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00088-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA APARECIDA MARQUES [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Randolfo Santos de Abreu, Réu: Jaildo Farias da Silva, Réu: USUAL T SHIRT CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA APARECIDA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ribeiro Pimentel [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Santos Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Oto de Alencar [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nDizer se concorda com a proposta de parcelamento da executada. \r\n\r\nProcesso: 00016-1988-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MONTEIRO DE BARROS FILHO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS MONTEIRO DE BARROS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 857438"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MSK ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA MSK ENGENHARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 55, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 22.927,79, equivalentes a 1.897.940,75 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.308,25, equivalentes a 191.075,07 TR's pro rata e custas de R$ 178,70 . Ciência às partes, sendo a Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Correa Junior, Rayanne Mont Mor Correa, Rosa dos Ventos 28 Confeccao de Roupas Ltda., Confeccoes e Moda Pontho Com 262 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosa dos Ventos 28 Confeccao de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Rayanne Mont Mor Correa e Paulo Roberto Correa Junior de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 4.977,06, mais custas de R$ 131,12, mais atos de oficial de justiça de R$ 22,12, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito. Devendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGRINALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (em recuperacao judicial)\r\n\r\nPelo presente fica m KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (em recuperacao judicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 215/219, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 27.444,05, equivalentes a 2.274.066,62 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.245,78, equivalentes a 351.813,47 TR's pro rata e custas de R$ 240,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada, por edital, ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857439"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. RT 00170-2004-022-01-00-8 - Rte. BENILDA FRAZÃO MENEZES (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ: 069322/D) Rdo. O CRACK DOS SORVETES LTDA (Adv. Patrícia Maria Fornazier Brandão - OAB/RJ: 108128/D.\r\n\r\nProc. CartPrec 00105-2009-022-01-00-7 - Exte. MARCONDES HOLANDA DINIZ (Adv. Carlos Alberto Duarte - OAB/SP: 123931/D) Exdo. VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A (Adv. Wilson Xavier de Oliveira - OAB/SP: 66620/D).\r\n\r\nProc. CPEX 00417-2008-022-01-00-0 - Exte. JOSE MIRANDA DA SILVA Exdo. FICAP S/A (Adv. Gustavo Pereira Barbosa - OAB/RJ: 119054/D). \r\n\r\nProc. RT 00193-2003-022-01-00-1 - Rte. MARIA JOSE VIANA (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060636/D) Rdo. PADARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA E OUTRO (Adv. Laura Machado da Cunha - OAB/RJ: 048231/D).\r\n\r\nProc. RT 00545-2007-022-01-00-2 - Rte. ISRAEL SOUZA DE LIMA JUNIOR (Adv. Moacyr Flores Pinheiro das Neves - OAB/RJ: 004133/D) Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. João Batista Vasconcelos - OAB/RJ: 128605/D). \r\n\r\nProc. RT 00412-2007-022-01-00-6 - Rte. FRANCISCA LIMA DE LUCENA (HABILITADA DE SEVERINO CIDRONIO DE LUCENA) (Adv. Mury Jará da Silva Monteiro - OAB/RJ: 03940/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857440"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00404-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS SILVA [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA OLIVIA LEUENROTH HIME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE JESUS SILVA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.104 \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILBERTO NOGUEIRA DE FRANÇA, Réu: EVANDRO LEIRAS DOS SANTOS, Réu: LUIZ CARLOS MOREIRA, Réu: Silvio Rogerio Rodrigues Correa [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)], Réu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.119 \r\n\r\nProcesso: 00692-1993-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SERGIO EDUARDO SANT ANNA BALTHAZAR [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut SERGIO EDUARDO SANT ANNA BALTHAZAR\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS.1260/1266, PARA OS EFEITOS DE DIREITO. DE-SE CIENCIA AS PARTES. FLS.1279V \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Dias Andrade [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A., Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos, Aut Jose Roberto Dias Andrade\r\n\r\n...JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELACAO A UNIAO E A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL......E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE ROBERTO DIAS ANDRADE..... CUSTAS DE R$ 2.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA DE R$ 100.000,00, PELO RECLAMANTE. INT. AS PARTES. FLS. 224/229. \r\n\r\nProcesso: 01133-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE MS MARTINS [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE MS MARTINS\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI (R$ 489,44 - FLS.60) . FLS.93 \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-023-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marlene José Reis Pereira [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nExdo: Maria Palma Sodré\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marlene José Reis Pereira \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.34, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MESQUITA OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTARCAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTARCAO DE SERVICOS LTDA, Aut DOMINGOS MESQUITA OLIVEIRA\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS . INT.FLS.148 \r\n\r\nProcesso: 01183-1995-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ANA MARIA RAMALHO DE CARVALHO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: KASARAO BUFFET LTDA A/C SOCIOS [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)], Réu: MAURO CAMILO VIEIRA, Réu: PEDRO VIEIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): MAURO CAMILO VIEIRA E PEDRO VIEIRA NETO\r\n\r\nDIRIJA-SE O PETENTE DIRETAMENTE AO INSS PARA PEDIDO DE PARCELAMENTO, COMPROVANDO NOS AUTOS, EM CASO DE CONCESSAO. FLS.525 \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Ribeiro Leitao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Gomes Ferreira [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Modesto Ribeiro Leitao\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA A JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDOES DE NASCIMENTO DOS HERDEIROS, SIGNATARIOS DAS PROCURACOES DE FLS. 41/43, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. FLS.47 \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN BELARMINO DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SYSTEN LTDA, Réu: MAURICIO DA SILVA MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAR REQUERIMENTO DE FLS.116. \r\n\r\nProcesso: 00484-2003-023-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: OSVALDO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO, Cgte: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENS INTEGRAL LTDA\r\n\r\nCgto: OSVALDO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto OSVALDO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS.93, REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE , VINDO COM ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO. FLS.94 \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmaquer Marinho da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Sendas S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.212 \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro Rodrigues Pinheiro [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ribeiro Rodrigues Pinheiro, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS . INT.FLS. 278 \r\n\r\nProcesso: 00471-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIR PERES MENDONCA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIR PERES MENDONCA\r\n\r\nTendo em vista os termos da promocao retro, indefiro o requerido as fls.204/206.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls. 207v \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Nascimento Alves Silveira [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Nascimento Alves Silveira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVISTOS,ETC...JULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME OS TERMOS DO ART.789 § 1º. DA CLT.FLS. 101 \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Castro Vianna [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda , Réu: Rkr Administração de Serviços E Bens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Almeida Castro Vianna \r\n\r\nPOR ORA, INDEFIRO.\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA 1a. PESSOA JURIDICA DEMANDADA. FLS.21 \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Estevao Moreno [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Estevao Moreno, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n...CONHECODOS EMBARGOS DE DECLARACAO ....PARA, NO MERITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONFORME FUNDAMENTOS, PARTE INTEGRANTE DA DECISAO. NAO HA PREVISAO DE CUSTAS JUDICIAIS. INT. AS PARTES. FLS.318/319. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Araújo Franco [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Carioca Curso de Informática Ltda. ME [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Araújo Franco, Réu Info Carioca Curso de Informática Ltda. ME\r\n\r\n...CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO ....PARA, NO MERITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONFORME FUNDAMENTOS, PARTE INTEGRANTE DA DECISAO. NAO HA PREVISAO DE CUSTAS JUDICIAIS. INT. AS PARTES. INT.FLS. 91/92. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judicael Alves Vieira Filho [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: USA Park Estacionamento Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judicael Alves Vieira Filho, Réu USA Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\n...CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO....PARA, NO MERITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONFORME FUNDAMENTOS , PARTE INTEGRANTE DA DECISAO. NAO HA PREVISAO DE CUSTAS JUDICIAIS. INT. AS PARTES. FLS.94/95 \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE EDUARDO MASSOTTI SANTOS RICKEN [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.277 \r\n\r\nProcesso: 00497-1996-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TIRSO CURTY MOREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO TIRSO CURTY MOREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.727 \r\n\r\nProcesso: 00501-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DINIZ XAVIER DE BARROS [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO CARREIRO DE ALENCASTR GRACA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA , Réu: PAULA BEZERRA RODRIGUES DOS SANTOS JUNQUEIRA, Réu: SIMPLES CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DINIZ XAVIER DE BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 379 \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DO NASCIMENTO MATTOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR MACHADO E SILVA, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL O GURIZINHO LTDA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)], Réu: SHEILA TRINDADE FERREIRA MACHADO E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DO NASCIMENTO MATTOSO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIOS, EM 10 DIAS.FLS.282 \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Constant [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP a/c PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Constant\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.208 \r\n\r\nProcesso: 00517-1991-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FREITAS BRAGA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MEZZALUNA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FREITAS BRAGA\r\n\r\nQUANTO AO DARF DILIGENCIE O PETENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL UMA VEZ QUE AINDA NAO ENCAMINHADO A ESTE JUIZO. FLS.849 \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RUBENS DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RUBENS DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O ORA ALEGADO. FLS.314 \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Higor Marsili Ribeiro [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Matalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Marsili Ribeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.69 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Teixeira Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Teixeira Campos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.396 E 418. \r\n\r\nProcesso: 00750-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVERALDO DE MELO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CARDOSO FERREIRA JUNIOR, Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu: PAULO CARDOSO FERREIRA, Réu: SOC. TROPICAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERALDO DE MELO\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA AOS AUTOS REQUERIDA. FLS.243 \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortêncio Domingos de Andrade [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Century Empreendimento Imobiliário, Réu: Geniale Services Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hortêncio Domingos de Andrade\r\n\r\nPOR ORA, INDEFIRO.\r\n\r\nO AUTOR DEVERA DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE A LEI LHE PERMITE. FLS.28 \r\n\r\nProcesso: 00754-1989-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTHERO GONCALVES FILHO [Adv. Maria Cristina Duarte de Moura (OAB: RJ 26416 - D)], Aut: ROBERTO DE MATTOS R. GAGO (PERITO), Aut: LAURO EVANDRO ROMAO DA SILVA, Aut: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Joana Darc Tenorio (OAB: RJ 19726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTHERO GONCALVES FILHO, Réu INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n...VISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS. 729 \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LUIZ CARLOS DE BARROS SALDANHA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE BARROS SALDANHA\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS.52 \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Prado Leal [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Mallet Ltda. [Adv. Antonio Brasil de Andrade (OAB: RJ 48433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Mallet Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.77 \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Monica Cunha de Brito [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Premio Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Premio Loterias Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 66 \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araújo Leal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. , Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araújo Leal \r\n\r\nESCLARECA O AUTOR O SEU REQUERIMENTO QUANTO A INCLUSAO E EXCLUSAO DE PESSOAS JURIDICAS NO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO-SE AS PARTES JA DEMANDADAS NO FEITO. FLS.44 \r\n\r\nId: 858439"
                            ],
                            "858890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dávila Regina Azevedo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sphane Kids Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dávila Regina Azevedo\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.70 \r\n\r\nProcesso: 01114-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO COLLUCI DA CRUZ SENNA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCO ANTONIO COLLUCI DA CRUZ SENNA\r\n\r\nVISTOS,ETC.\r\n\r\nJULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME OS TERMOS DO ART.789 § 1º. DA CLT E ANTE O PROPRIO TEOR DA DECISAO DE FLS.413/417.FLS.424 \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Roberto de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Boiqri Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Portefrio Distribuidora de Genero Alimenticio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Roberto de Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.106 \r\n\r\nProcesso: 01150-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBSON DE SOUZA LEAL [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO STANIS SCHMALTZ, Réu: CLAUDIO BENTO RIBEIRO, Réu: FIX PROMOCOES EXPOSICOES E CONGRESSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBSON DE SOUZA LEAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES INDICADAS PELO BACEN JUD. FLS.366 \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA LAMOGLIA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ADÃO E CESAR TRANSPORTES ( ANTIGA TRANSPORTADORA CASSIANO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA LAMOGLIA\r\n\r\nPOR ORA , CUMPRA O AUTOR PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.194, EM SEUS ESTRITOS TERMOS.FLS.204 \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sanderson da Silva Mascarenhas [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: VL de Oliveira Foto Ltda. [Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo (OAB: RJ 139073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson da Silva Mascarenhas, Réu VL de Oliveira Foto Ltda.\r\n\r\nVISTOS,ETC\r\n\r\nA SENTENCA FOI PROFERIDA E NAO DISPENSOU O SUCUMBENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPOSITO RECURSAL, NAO PODENDO SER ALTERADA...OUTROSSIM, O PETENTE NAO CUMPRIU OS DITAMES DO ART. 5o. , LXXIV DA LEX MATER. PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA E, CONSEQUENTEMENTE, ANTE O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS, JULGO DESERTO O APELO.\r\n\r\nINT. FLS.72\r\n\r\nFLS. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Pinto [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Serviços Ltda., Réu: Fly S.A. Linhas Aéreas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Pinto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES INDICADAS PELO BACEN JUD. FLS.57 \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Claudia Regina Tobias de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transporte Ltda., Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Tobias de Almeida\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.113. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Margato de Magalhaes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.509 \r\n\r\nProcesso: 00954-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CRISTINA MORATELLI [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Vaz Feitosa, Réu: Hugo Pimentel Fintelman, Réu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CRISTINA MORATELLI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.182 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BAPTISTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BAPTISTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.421 \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-023-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CLINICA DR ELIAS AZULAY [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIAS AZULAY, Egdo: CLAUDIA ANDRADE BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIA ANDRADE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL...FLS.12 \r\n\r\nProcesso: 00979-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSVANE COSME SOARES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: JURACY GOMES CARNEIRO, Réu: JOSE LUIZ MACHADO, Réu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSVANE COSME SOARES\r\n\r\nDiga o autor. fls.309. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lordello [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR FALTA DE COMPROVACAO. FLS. 146. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aparecida Barbosa Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Aparecida Barbosa Rocha\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.394 \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coelho Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Marcio Coelho Soares\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS . INT.FLS. 350 \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO CEZARIO DA COSTA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut ESPOLIO DE JOAO CEZARIO DA COSTA\r\n\r\n...EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE :..RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E NO MERITO OS ACOLHO NOS TERMOS SUPRA. INT. FLS.768\r\n\r\n...EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO AUTOR : RECEBO OS EMBARGOS E NO MERITO OS ACOLHO PARCIALMENTE, NOS TERMOS SUPRA. FLS.770. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Carrilho de Souza [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE COMERCIO DE MOVEIS DECORACOES LTDA. [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Carrilho de Souza, Réu SPACE COMERCIO DE MOVEIS DECORACOES LTDA.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS. 102 \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima Aguiar [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Cervães Ltda. ME [Adv. Ivan Leal dos Santos (OAB: RJ 19393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Lima Aguiar , Réu Café e Bar Cervães Ltda. ME\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RECLAMADA, NA FORMA ACIMA.INT.AS PARTES.FLS. 42 \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.148 \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidianny Kessia da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidianny Kessia da Silva\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.439, EM 10 DIAS. FLS.439V \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Inácio Ferreira [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiamba Livros Ltda. - Yan Livros [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Inácio Ferreira \r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO INFRA, VENHA O AUTOR COM AS COPIAS NECESSARIAS. FLS.65 \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias Ltb S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Edib Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.95. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Marta Gomes Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.375 \r\n\r\nProcesso: 01263-2009-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Choice Express Courier Serviço de Entrega Rápido Ltda. ME [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nCgto: Janir Torres Amaro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Choice Express Courier Serviço de Entrega Rápido Ltda. ME\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR OFERTADO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO.FLS. 14 \r\n\r\nProcesso: 01251-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TORRALBA MALDONADO JUNIOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANA STRONG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TORRALBA MALDONADO JUNIOR\r\n\r\nMANTENHO OS TERMOS DE FLS.56, in fine. FLS.58 \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARD FRANCOIS WRIGHT [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARD FRANCOIS WRIGHT\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS. 325 \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Motta de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecarga Express Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Motta de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS. 93 \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Luzia Reis Castro Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Luzia Reis Castro Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.394 \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerônimo dos Santos Reis do Carmo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Maõ de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo dos Santos Reis do Carmo \r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ADESIVO. FLS.270. \r\n\r\nProcesso: 01157-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JACOB MALEH [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JACOB MALEH\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.191 \r\n\r\nProcesso: 00894-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nTI: Liege Inacio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.242\r\n\r\nME REPORTO AOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.224. OUTROSSIM, A RE NAO FOI CITADA PARA OS EFEITOS DO ART. 880 DA CLT. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO. FLS.245 \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemilton Garcia Chaves\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.208 \r\n\r\nProcesso: 00801-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO SABINO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: JOAO CARLOS MOREIRA GUEDES, Réu: NOEL DOS SANTOS PEREIRA, Réu: MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO SABINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.319 \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Teles Cassimiro de Oliveira [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teles Cassimiro de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS PARCELADAMENTE. FLS.86 \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MOREIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA RIO BAHIA LTDA, Réu: EUGENIO ALVES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MOREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.192 \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Batista dos Santos [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Guigui Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista dos Santos\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS. 107 \r\n\r\nProcesso: 00780-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JANUARIO DA SILVA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALICE ELIZA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA, Réu: DANIEL DA SILVA ALMEIDA, Réu: EMPREITEIRA NOVO MILENIO SC LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES INDICADAS PELO BACEN JUD. FLS.69 \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Souza Vaz [Adv. Maria de Fatima Marciano Barbosa (OAB: RJ 58000 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibram Instituto Brasileiro Audiovisual Médico Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo de Souza Vaz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.20 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00561-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DENIZARD LIMA DA SILVA, Réu: SENTRY DO BRASIL SECURITY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.228 \r\n\r\nProcesso: 00560-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA GONCALVES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI ( FLS.228). FLS.308 \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA BATISTA BELEM [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA BATISTA BELEM\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS A CERTIDAO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUANTO A INDICACAO DE BENEFICIARIOS DA AUTORA FALECIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. FLS.139. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Serrano Magalhaes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. FLS.1130 \r\n\r\nId: 858890"
                            ],
                            "859196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA HERANE DE FIGUEIREDO PRATA [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA HERANE DE FIGUEIREDO PRATA\r\n\r\nDILIGENCIE O PROPRIO PETENTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO, CONFORME RESOLUCAO ADMINISTRATIVA - TRT No. 06/2006. INT. FLS.175 \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Regina Messias Fernandes Sena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.47 \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Zanini Bernardo\r\n\r\nDEFERIDA A DILACAO DE PRAZO REQUERIDA. FLS.184 \r\n\r\nProcesso: 01451-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MYNSSEN DA SILVEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MYNSSEN DA SILVEIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.322 \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Lucas de Moraes [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Condominio do Edificio Assembleia [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Assembleia, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Luis Antonio Lucas de Moraes\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA 2a. RECLAMADA, NA FORMA SUPRA.INT.AS PARTES.FLS. 126 \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: New Itália Design Comercio de Roupa Ltda. ME [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nCgto: Samanta Mota dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte New Itália Design Comercio de Roupa Ltda. ME\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR OFERTADO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. FLS.21 \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-023-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Impermaster Engenharia Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Impermaster Engenharia Ltda.\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR OFERTADO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. FLS.16 \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pedro Martins [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pedro Martins\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nPORQUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, NAO CONHECO DOS EMBARGOS OPOSTOS. INT. FLS.51 \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RIO GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS.117 \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miguel Theves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.112 \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Jesus Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Jesus Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.147 \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Quaresma Rianeli [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DE CUSTAS. FLS.67 \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira da Silva [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira da Silva \r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, EM 30 DIAS. FLS.25 \r\n\r\nProcesso: 01493-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO SEVERINO DA CRUZ [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA, Réu: SEGUNDO CASAL BLANCO, Réu: SEBASTIANA LUCIA DA SILVA, Réu: MAROS PEREIRA DE OLIVEIRA-SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDO SEVERINO DA CRUZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.150 \r\n\r\nProcesso: 01504-1997-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVIR COM OS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS. FLS.507 \r\n\r\nId: 859196"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina Caixeta dos Reis [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Caixeta dos Reis, Réu Probank S.A.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 312,72 reais equivalentes a 25.853,90 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 215 DIAS, NA FIORMA E SOB AS PENAS DO ART 475 -J. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Rodrigues Leao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria e Marcenaria Osorio Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpintaria e Marcenaria Osorio Ltda., Aut Durvalino Rodrigues Leao\r\n\r\nVista as partes da baixa dos autos, no prazo de 10 dias. Decorridod, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina de Castro Lima [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina de Castro Lima\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Lima [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Crer os Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crer os Servicos Tecnicos Ltda., Aut Mario Sergio Lima\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls67.no valor de R$ 4.461,57 reais equivalentes a 368.857,09 ID TR\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Maciel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Aut Willian da Silva Maciel\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 88.no valor de R$ 8.094,47 reais equivalentes a 669.204,49153 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luidson Gorito Parada [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luidson Gorito Parada, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nVistas as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Correa [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME [Adv. Fabio Ricardo Salles dos Santos (OAB: RJ 132219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Correa, Réu Panificacao e Bar Silva Rio Ltda. ME\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 80 no valor de R$ 2.342,03 equivalentes a 193.625,65 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do atr 475 J. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira da Silva Pereira [Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima (OAB: RJ 130649 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A., Aut Vanessa Moreira da Silva Pereira\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.92 no valor de R$ 1.008,19 reais equivalentes a 83.351,38 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas de art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00767-2002-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE SOUZA DALMEIDA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEOESTE RIO DA PRATA LOCADORA LTDA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE SOUZA DALMEIDA, Réu VIDEOESTE RIO DA PRATA LOCADORA LTDA\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE SOUZA PEREIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, decorrido o prazo, vista ao INSS.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOISA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS ACIROS [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Réu SOLANGE GONCALVES DOS SANTOS ACIROS\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Reuqrer o que for de seu interesse. Decorridods de-se baixa e arquive-se.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON ANTONIO COSTA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut NEILTON ANTONIO COSTA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, para requerer o que for de seu interesse. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina da Silva Barra [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Regina da Silva Barra \r\n\r\nEsclareça a parte autora a petição de folhas108. \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CAETANO GONCALVES [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA, Réu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: RIO OTHON PALACE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO OTHON PALACE\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Curvello Guimaraes [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Newsport Restaurante Ltda. [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Curvello Guimaraes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ricardo Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Réu CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Aut Ronaldo Ricardo Ferreira\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls109/110.no valor de R$ 2.817,56 reais equivalentes a 235.820,25 IDTR. E COTA PREVIDENCIÁRIA r4 476,83 REAIS EQUIVALENTE 39.909,04 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barbosa Carvalhaes [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nRéu: Pomar Acessoria Tecnica Sanitaria Ltda. ME [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)], Réu: Tecfar Servicos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)], Réu: Dosim Assistencia Tecnica Dosimetrica Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Barbosa Carvalhaes\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.65ss. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileide Rosa Maranhao [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Athayde Varella Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileide Rosa Maranhao\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Camilo de Oliveira Menna Soares [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Satander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Camilo de Oliveira Menna Soares\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Gonçalves da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 30,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-024-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: WALTER CALIXTO DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESSOAL LIMP LTDA, Rqdo: MARCONI ARRUDA, Rqdo: RICARDO LUIZ VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte WALTER CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls.64 v, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Camarneira Ferreira [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vila Trade Office [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vila Trade Office, Aut Paulo Cezar Camarneira Ferreira\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE FREITAS LAURIA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ARTISTICO DANIELA MARCONDES [Adv. Petronio Francisco Pereira Filho (OAB: RJ 78423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE FREITAS LAURIA\r\n\r\nVista a parte autora do oficio do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00080-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR RUBIO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CABE-CIA.ADM.BENS EMPREEND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR RUBIO\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls128103.514,94 REAIS.no valor de R$ equivalentes a 8.558.023,29 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nId: 858720"
                            ],
                            "858721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CAETANO GONCALVES\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA, LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, RIO OTHON PALACE\r\n\r\nPelo presente fica m ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA, LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cardoso do Amaral\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Enlace Telecomunicacao e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacao e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.e para contra-razoar o RO da parte autora. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias., e .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858721"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01102-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correa Machado Júnior [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: 4º Tabelionato de Notas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Correa Machado Júnior\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Espinola Augusto [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Consórcio Auto Forno Casa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Espinola Augusto , Réu UTC Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Barcellos Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Cláudio Barcellos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Bonotto Cabral [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Bonotto Cabral \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Ricardo da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Sete de Inhaúma Ltda. [Adv. Jorge Hermogenes Ferreira (OAB: RJ 91015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Ricardo da Silva , Réu Equipe Sete de Inhaúma Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Sangi Braga [Adv. Adaltiva Conceiçao (OAB: RJ 119428 - D)]\r\n\r\nRéu: CDPI Clínica de Diagnostico por Imagem Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDPI Clínica de Diagnostico por Imagem Ltda., Aut Jéssica Sangi Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Merida [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda., Aut Marcos Ferreira Merida \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Rafael Miranda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veículos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Besouro Veículos Ltda., Aut Everton Rafael Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Mendes dos Santos [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Luana Mendes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Sena da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Sena da Silva, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inara de Oliveira Freitas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Inara de Oliveira Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés da Conceição Pinto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Moisés da Conceição Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira da Silva , Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Carvalho [Adv. Jorge Luís Barbosa (OAB: RJ 131725 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda. - Belt [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Carvalho, Réu Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda. - Belt\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Evandro Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Farias da Costa Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Farias da Costa Reis , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Lima Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Lima Oliveira, Réu Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Dias de Farias [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. em recuperação judicial [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Serviços Médicos Ltda. em recuperação judicial, Aut Tatiana Batista Dias de Farias \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pring Fiorilo [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Star BKS Ltda. [Adv. Otavio Augusto Oda Passos (OAB: SP 166248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pring Fiorilo , Réu Star BKS Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renata de Oliveira Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-025-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbert Richers S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Medeiros Dias [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Medeiros Dias, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda..\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Augusto Ribeiro [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Médicos e Oftalmológicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Augusto Ribeiro, Réu Serviços Médicos e Oftalmológicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Umbelino [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecanicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves Umbelino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Teixeira da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Teixeira da Silva , Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues Lima [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: KALICO Moda Infantil Ltda EPP [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rodrigues Lima , Réu KALICO Moda Infantil Ltda EPP\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Oliveira Ventura [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Oliveira Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vitor Baptista do Nascimento [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vitor Baptista do Nascimento , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lara Santana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader de Promoção de Vendas , Aut Luciene Lara Santana \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Sebastiao de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sebastiao de Souza, Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes de Pontes [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chateau de Paris [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes de Pontes, Réu Condomínio do Edifício Chateau de Paris\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Elisa Soares dos Santos [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda., Aut Beatriz Elisa Soares dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Manoel de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Manoel de Souza , Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE AZEVEDO RAMOS [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)], Réu: RADIO RIO 1440 SA, Réu: RADIO JORNAL DE GOIAS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)], Réu: MUCIO ATHAYDE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL DE GOIAS LTDA, Aut SERGIO LUIZ DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nabuco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbow Comércio de Combustíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nabuco Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monteiro [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolservice Cooperativa de Prestação de Serviços, Réu: Linatos Assessoria e Empreendimento Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jessé Cardoso Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronie da Silva Moreira [Adv. Veronica Azevedo Wander Bastos (OAB: RJ 109120 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Segredos Produtos Naturais e Dietéticos Ltda N/P sócia Regina Célia Tostes, Réu: Doces Segredos Produtos Naturais e Dietéticos Ltda N/P sócia Luciana Lopes Amorim Tostes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira Coutinho [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Araújo Santana [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Araújo Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Mosqueira Neto [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Galvão da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Mosqueira Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Josinaldo Lima da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mário Pereira de Almeida [Adv. Consuelo de Freitas Machado (OAB: RJ 95096 - D)]\r\n\r\nRéu: Office Total Solução em Tecnologia Para Escritórios Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mário Pereira de Almeida, Réu Office Total Solução em Tecnologia Para Escritórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Andrade [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda., Réu: Darwin Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lima da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Felix dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Maria Teixeira Velacker (Espólio de) [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilda Maria Teixeira Velacker (Espólio de), Aut Maria José Felix dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacheline Coelho de Mello [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Augusto Fernandes Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacheline Coelho de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil da Silva Maia [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Braservis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco S.A., Aut Jovenil da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faria de Araujo [Adv. Paulo Roberto de Almeida Trindade (OAB: RJ 79146 - D)]\r\n\r\nRéu: Canos e Silenciosos Comércio e Indústria Sil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Zetter Boutique e Restaurante Ltda. [Adv. Danielle Oliveira Pinto Mandelblatt (OAB: RJ 96096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Alves da Silva , Réu Zetter Boutique e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Dionísio de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Dionísio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Calvet de Oliveira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Calvet de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizane Raimunda de Almeida Coelho [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santos Filho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizane Raimunda de Almeida Coelho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-025-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Fabio Martins Barroso (OAB: RJ 155103 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alex de Jesus da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Eugenio Pereira da Silva [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eugenio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ieda Andre de Paulo [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagens Servicos e Obras MM S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Andre de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Nunes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Rogério Costa do Rosário\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Antonio Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreteira CCS Ltda, Réu: Zayd Construtora e Empreendimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Antonio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Chame [Adv. Gustavo Santos de Almeida (OAB: RJ 135495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortec Química S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Chame \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar da Silva Bonfim [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar José Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar da Silva Bonfim \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil da Silva Maia [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Servicos Ltda., Réu: Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lazaro Vieira [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Alfa Car 586 Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lazaro Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Felicio da Silva Andrade [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Entulhos e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Felicio da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Henrique Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Magalhaes Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Magalhaes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: HPD Prestação de Serviços Ltda., Réu: Rotina Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 857640"
                            ],
                            "857641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-025-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857641"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "Expediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Montalvão Bronzo [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Post Office Agência de Correio Ltda. ME [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Montalvão Bronzo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 77/120. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Conceição Mascarenhas [Adv. Carlos Fernando dos Santos Azevedo (OAB: RJ 150472 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre I Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre I Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Luiz de Castro Chaves\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Sousa Nascimento [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00168-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNC BANCO DO BRASIL DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Antunes de Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 354/355, sob a pena ali aplicada. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL\r\n\r\nVir com novos cálculos, conforme determinado no despacho de fls. 373. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Dias da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval Dias da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Neri Honorato [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: COTEL - COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Neri Honorato\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rosa Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rosa Pereira, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 04/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Goncalves Pereira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Goncalves Pereira\r\n\r\nTer ciência da guia de fl. 267. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza Sarlo [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza Sarlo\r\n\r\nVir com cópia do CPF do advogado do autor que irá receber o RPV. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Celina Paulo Moreira da Costa [Adv. Aleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Celina Paulo Moreira da Costa, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nDeverá o autor comparecer à sede da Ré, no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá entregar a guia para saque do FGTS e a chave de conectividade. Dia 04/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 336, no valor total de R$ 33.982,29. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 28.988,52, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de 291 em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra de Gouveia [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alonso Sardinha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alonso Sardinha, Aut Francisco Bezerra de Gouveia\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 210/220, no valor total de R$ 12.834,59, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Correa Lima [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Plutao Auto Pecas Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Correa Lima, Réu Plutao Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 286, no valor total de R$ 8.043,19, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talubim Silva de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Interplanetário Comércio de Móveis [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interplanetário Comércio de Móveis , Aut Talubim Silva de Souza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 8.809,94. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 3.452,70, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 37 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olimpio Maia do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jose Olimpio Maia do Nascimento\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fl. 1264, no valor total de R$ 332.425,04. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 316.716,75, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado os depósitos de fls. 1177 e 1250 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA, Réu DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ, Aut WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 639, no valor total de R$ 7.967,76, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Machado Ribeiro Chaves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do perito foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito das diferenças, no valor de R$ 29.363,73, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação, no valor total de R$ 39.575,28, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Abrantes Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Carlos Henrique Abrantes Pereira, Réu Panamerciano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 100, no valor total de R$ 47.094,03, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Pereira Barbosa [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Pereira Barbosa, Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação da ré de fl. 121, no valor total de R$ 1.883,10, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: Construtora Andrade Guitierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu Construtora Andrade Guitierrez S.A. , Réu MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda., Aut Wilton Quadros da Silva \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 132/136, no valor total de R$ 18.627,03, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00553-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A), Aut LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da atualização do crédito, conforme fl. 371. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito da diferença, no valor de R$ 7.158,46, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Rodrigues Amaral\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente sacado. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 234: \"Mantenho o despacho de fl. 230.\" \r\n\r\nProcesso: 01645-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR AQUILINO DE BRITO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO JOAO RICHA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)], Réu: SAWGRASS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO JOAO RICHA, Réu SAWGRASS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Aut VALDEMAR AQUILINO DE BRITO\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique de Paula Marinelli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau Bank S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henrique de Paula Marinelli\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01384-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pelo autor, para manifestação sobre o laudo de fls. 1439/1482. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Pereira [Adv. Gabriel Rabelo da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusão Verde-Amarela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Pereira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 65: \"O documento apresentado continua sem atender ao solicitado. Cumpra o autor o despacho de fl. 57.\" \r\n\r\nId: 858709"
                            ],
                            "858708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Cassiano do Nascimento\r\n\r\nRéu: Franciane Jose Maria\r\n\r\nPelo presente fica m Franciane Jose Maria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls. 13/14. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo da Silva de Deus\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858708"
                            ],
                            "858707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Manoel Lobato Maia\r\n\r\nRéu: Kyrei Indústria Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kyrei Indústria Comércio e Representação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858707"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pedrosa Valverde [Adv. Deise Lucia Azevedo Pais (OAB: RJ 90337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pedrosa Valverde , Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 40: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenia Cristina Fernandes Daher Migueis [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. , Aut Ismenia Cristina Fernandes Daher Migueis\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 53: extinto com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceição de Maria Costa [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Machado [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Machado, Aut Conceição de Maria Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Roberto Costa Coelho [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: R e C Lotérica Antonio Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Roberto Costa Coelho, Réu R e C Lotérica Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 60: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Lúcia Veras de Abreu Rodrigues [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Lúcia Veras de Abreu Rodrigues , Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 163: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Paula Tavares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Ronaldo de Paula Tavares \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedente. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waney Dias de Melo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal CEF, Aut Waney Dias de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcídia da Silva Nunes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcídia da Silva Nunes , Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcone Cavalcante Leitão [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcone Cavalcante Leitão, Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Correa de Castro [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Las Palmas [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Correa de Castro , Réu Condomínio do Edifício Las Palmas \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete de Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete de Lima , Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 241: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Guiducce Moura [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Guiducce Moura, Réu S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cassio Gomes Luiz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cassio Gomes Luiz, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Matos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Matos Silva , Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Andrade da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Stardust [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Andrade da Silva, Réu Condomínio do Edifício Stardust\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa de Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Costa de Oliveira, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brigida Espiridião Vieira da Silva [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Gracinda Maria da Silva Barroso Alves (OAB: RJ 66060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brigida Espiridião Vieira da Silva , Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Jacob [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Selma de Oliveira Jacob \r\n\r\nTomar ciência da sentença: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Bravo de Oliveira e Silva [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Bravo de Oliveira e Silva , Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01930-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO ROBERTO FERREIRA LOUREIRO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO ROBERTO FERREIRA LOUREIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação atendendo o acórdão de fls. 902/904. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro de Souza Silva [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo de fls. 1059. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Firmino [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Fabrica de Papel e Celulose S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Firmino\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lopes Batista [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein Ltda. (Sucessora de Colegio Guanabara Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Lopes Batista\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da ré para que o sócio majoritário seja nomeado depositário dos bens penhorados a fls. 52, a fim de que seja regularizado o auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00218-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANY MARLUCY DE MELO [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANY MARLUCY DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 174. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ignacio da Silveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Américo Pinheiro de Gouvea [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE NORONHA SAMPAIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Leiras dos Santos, Réu: Luiz Carlos Moreira, Réu: Marilberto Nogueira de Franca, Réu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE NORONHA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rogeria Ferreira Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rogeria Ferreira Santos, Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00709-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO BONIFACIO [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut SERGIO MONTEIRO BONIFACIO\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01078-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ANTONIA BRAGA CAMILLO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: MÁRCIA ROGIENFISZ, Réu: ALBERTO BERGIER, Réu: YALUMIN CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ANTONIA BRAGA CAMILLO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 170. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1996-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACINTO RAPOSO NETO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. (sucessora de Proceda Tecnologia [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: ANDRADE GUTIERREZ TELECOMUNICACOES SA [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)], Réu: ITRON SA [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITRON SA, Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A. (sucessora de Proceda Tecnologia\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 581. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 161. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Bezerra da Costa [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Eclipse Ltda., Réu: Lavanderia Milenio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bezerra da Costa\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ECKHARDT [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar os embargos opostos às fls. 264. \r\n\r\nId: 858054"
                            ],
                            "857835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26 DE NOVEMBRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00873-1998-028-01-00-5: RTE: MOACIR CARVALHO DA SILVA - RDO: REAL EMBALAGENS S/A (SUCESSORA DE REAL METALCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO). BENS: 01(UMA) ESTUFA ELÉTRICA HORIZONTAL, FABRICAÇÃO PROPRIA, NUMERO DO PATRIMONIO 566, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. DOS ITALIANOS, 1355, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO TEIXEIRA FERNANDEZ, GER. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01078-2006-028-01-00-5. RTE: MARCOS BEZERRA MACHADO - RDO: CONCEPP COIFFER (SUCESSORA DE NOVA JRK 33 HAIR LTDA). BENS: 08(OITO) CADEIRAS DE CABELEREIRO HIDRÁULICAS, EM PERFEITO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 7899 SALA 101, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGINETE DA ROCHA KNUPFER, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00910-2006-028-01-00-6: RTE: PEDRO GUIMARÃES SILVA - RDO: TRANSPORTES LDR LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) PALHETEIRA MARCA PALE TRANS HP 2000, CAPACIDADE 2000KG, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (02) - 01(UMA) PALHETEIRA MARCA SAUR, CAPACIDADE 3000KG, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 10.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (04) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER INOVARE, 7.500 BTU´S, SEM OS BOTÕES, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (05) - 01(UM) ARMARIO EM FORMICA NA COR CINZA COM BORDAS E ABRIDORES PRETOS, COM UMA PRATELEIRA, MEDINDO 1,20M X 0,80M, AVALIADO EM R$ 120,00 = TOTAL DA AVALIAÇAO EM R$ 2.470,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO ALHO, 982, MERCADO SÃO SEBASTIÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PEDRO PAULO DA SILVA ALMEIDA, GERENTE OPERACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00626-2008-028-01-00-1: RTE: MALVINA DINIZ - RDO: XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. BENS: 01(UM) VEICULO MARCA ZM ZAFIRA CONFORT ALCOOL/GASOLINA, ANO/MOD 2007/2008, COR PREDOMINANTE PRETA, PLACA KQR-0742, RENAVAM 924630426, CHASSI 9BGTS75W08C100233, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, EM NOME DE XIMENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E FINANCIADO PELO BANCO BRADESCO S/A. VEICULO AVALIADO EM R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA VITOR CIVITA 66, BLOCO 05, LOJA 110, BARRA DA TIJUCA/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO CESAR DE ALMEIDA XIMENES, DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00801-2006-028-01-00-9: RTE: HILTON RODRIGUES MAROTI (ADV: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA - OAB/RJ: 121321) - RDO: COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA (ADV: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA - OAB/RJ: 110505). BENS: (01) - 08(OITO) AR CONDICIONADO SPIRIT, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00, TOTAL R$ 12.000,00 - (02) - 02(DOIS) AR CONDICIONADO DE 30.000 BTU´S, AVALIADOS EM R$ 2.000,00 - (03) - 01(UM) AR CONDICIONADO 60.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (04) - 06(SEIS) AR CONDICIONADO 30.000 BTU´S, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 6.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV EDGARD ROMERO, 870, VAZ LOBO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PATRICIA SGAEBI PIRES, DIRETORA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de outubro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 857835"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 20/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSilvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00504-2006-030-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo rodrigues Nolasco (OAB: RJ 154058 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858916"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00570-2009-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: Odenes Luna Assunção \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FARIAS FERREIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO PLATTINE SALOES DE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FARIAS FERREIRA, Réu STUDIO PLATTINE SALOES DE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas partes foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Angelo da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Aut José Angelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.291/292: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-1982-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPR. SEGUROS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: FEDERAL DE SEGUROS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS S.A., Aut SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPR. SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.642/644: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00 pelo autor, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 10.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Lessa da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Gê Indústria e Comércio de Gesso Ltda. , Réu: RJZ [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Lessa da Silva , Réu RJZ \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.39: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 376,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.800,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Marcel Luis Tommasi dos Santos Rocha [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social, Aut Marcel Luis Tommasi dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.370/372: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 300,00 pelo autor, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Serviços Vigilânica e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Serviços Vigilânica e Segurança Ltda., Aut Robson Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 90/92: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 374,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.700,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo de Almeida Filho [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Dec Empresa de Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14/15: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 360,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Bernardes [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Bernardes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 90/92: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilderson Pacheco de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Nilderson Pacheco de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 154/156: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Helena Ramos da Cunha Santos [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Helena Ramos da Cunha Santos , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 51/52: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar do Oliveira Ramos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar do Oliveira Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - RIO\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 432/434: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Siqueira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique de Siqueira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 640/642: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nilson da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligás Instalações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: MM Marfel Instalações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Insteligás Instalações Ltda. , Aut José Nilson da Silva , Réu MM Marfel Instalações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 211/215: IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor em face da CEG e PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em face das demais reclamadas. Custas de R$ 100,00 pelos réus, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Aguieiras de Castro [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tem Mix Comércio e Telecomunicações Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Aguieiras de Castro , Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Tem Mix Comércio e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 235/236: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 332,02 pelo autor, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.601,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Conceição [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Rodrigo Santos da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 87/89: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 320,00 pelo autor, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.000,00 . - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias Machado [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Matep S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matep S.A. Máquinas e Equipamentos, Aut Roberto Dias Machado, Réu Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 159/161: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Carrara da Cruz [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)]\r\n\r\nRéu: Diego de Mesquita Sant Ana [Adv. Vanessa da Conceicao Freixo (OAB: RJ 107824 - D)], Réu: Octávio Aphonso Lopes Caetano da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Freixo (OAB: RJ 107824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diego de Mesquita Sant Ana, Réu Octávio Aphonso Lopes Caetano da Silva, Aut Roberta Carrara da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 36/37: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 192,00, pelos réus, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 9.600,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ribas [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Médico Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Médico Produtos Hospitalares Ltda., Aut Renato Ribas \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 57/59: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 14,91, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 745,75 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Simões [Adv. Wagner Pereira da Cruz (OAB: RJ 150464 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: Frontier Drilling do Brasil Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frontier Drilling do Brasil Ltda. , Aut Luiz Fernando da Silva Simões , Réu Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 188/189: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pelo autor calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Regina Pinto Ribeiro Guimarães [Adv. Rosemeri Mascarenhas Brito (OAB: RJ 74361 - D)]\r\n\r\nRéu: Firma Dukiko 111 Cabelereiros Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firma Dukiko 111 Cabelereiros Ltda., Aut Marta Regina Pinto Ribeiro Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 42/43: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 37,00, pela parte autora calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 1.850,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldecy Silva da Cruz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Aut Waldecy Silva da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.43/44: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 180,79 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 9.039,59. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DA SILVA BENICIO [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS LTDA [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: POP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS DA SILVA BENICIO, Réu POP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu SIEMENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.388/390: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 600,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira dos Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Ferreira dos Reis, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.96/98: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 372,20 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.610,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Frankenthal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Claudio Frankenthal\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.510/511: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 410,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson de Oliveira Gama [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvarez e Alvarez Ltda. [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvarez e Alvarez Ltda. , Aut Jorge Wilson de Oliveira Gama \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.30/32: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-032-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Crater Construções Ltda. [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nCgto: Nathália Caldeira de Souza [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Crater Construções Ltda., Cgto Nathália Caldeira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.78/79 que julgou PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento e IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 pelo reconvinte. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Motta Vianna [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot do Brasil [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Réu Peugeot do Brasil , Aut Raphaela Motta Vianna\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.174/178: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00 pelo primeiro réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rollin Pinheiro [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros S.A., Aut Marcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.419/421: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Aline Borges Amendola [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges Amendola, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.371/374: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 14,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 700,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge de Souza [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solução em Serviços Ltda., Aut Sebastião Jorge de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.78/81: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 62,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.100,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santiago de Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda. , Aut Paulo Roberto Santiago de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.34/36: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 42,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.100,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Almeida Mascarenhas [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: M2LD Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Almeida Mascarenhas, Réu M2LD Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.66/71: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvete Cícera da Costa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Intor Instituto Nacional Traumatologia e Ortopedia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvete Cícera da Costa, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.58/65: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 120,00 pelo primeiro réu, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 6.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merita da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merita da Silva Santos , Réu Prosaúde Hospital Clínicas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.120/123: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia do Nascimento Pereira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Barléu Edições Ltda. [Adv. Sancler Rodrigues Macedo (OAB: RJ 53141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barléu Edições Ltda., Aut Cinthia do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.51/54: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 855280"
                            ],
                            "857934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. RTOrd 00057-1995-032-01-00-8 - Rte. JOÃO PEREIRA\\ FILHO (Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos - OAB/RJ: 045313/D) Rdo. REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mario Correa Calcia Junior - OAB/RJ: 029018/D).\r\n\r\nProc n. EDRT 01163-2007-032-01-00-3 Rte FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/RJ: 000060/D) Rdo S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA Adv.Sabrina de Queiroz Alves OAB/RJ: 125648/D).\r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão neste(s) processo(s) será(ao) realizado(s) no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857934"
                            ]
                        }
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01980-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SENA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO JOAQUIM DA SILVA, Réu NOVA SENA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls123/126 que fixou o principal em R$ 4.332,29, equivalente a 358.169,29 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 400,27, equivalente a33.092,03 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 44,26.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Camaragibe [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana da Silva Camaragibe\r\n\r\nRetirar as guais acostadaas, bem como vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00, sob pena de imediata remssa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02263-1988-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA\r\n\r\nCiência da petição da rda de fls 487, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DA SILVA CORTEZ [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: OPORTRANS SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nJuntar aos autos em 5 dias o comporvante dos valores recebidos, a fim de que se possa verificar a existência de algum crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FONSECA COSTA [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPINHO POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPINHO POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Elias da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Elias da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlan Goncalves da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzalo Andres Astudillo Poblete, Réu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlan Goncalves da Silva\r\n\r\nDiante do valor ínfimo bloqueado, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Endlich Sorreição [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Novo horizonte Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinturas Novo horizonte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Lima [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NAIR VARELLA RODRIGUES [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE NAIR VARELLA RODRIGUES\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário, devendo no mesmo prazo e sob a mesma pena, ser comprovado o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA DOS SANTOS LEONARDO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\nEm virtude da devolução da notificação da rte, indicar meios visando a possibilidade da baixa na CTPS no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Azevedo Meirelles [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda. [Adv. Sandra Crsitina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 126128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Pedagogico So Crianca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO PEREIRA DUARTE [Adv. Carla Maria Oliveira Santos (OAB: RJ 81179 - D)]\r\n\r\nRéu: HIRAM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIRAM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Aut MARCO AURELIO PEREIRA DUARTE\r\n\r\nTomarem ciência de que a presente execução foi julgada extinta, com base no que estabelece o art 269, IV, do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls 171. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Oliveira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 194/196 que fixou o principal em R$ 64.318,83, equivalente a5.313.620,86 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 9.496,56, equivalente a 784.546,60 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00828-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Lucia Silva Viana [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Lucia Silva Viana\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)], Réu: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando as dsiposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maciel dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maciel dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Luiz [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: 3003 Veiculos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3003 Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Paulo Rodrigues [Adv. Dorcas de Melo (OAB: RJ 66598 - D)], Réu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA, Aut LEVI DE OLIVEIRA VIEIRA, Réu Mauro Paulo Rodrigues\r\n\r\nRequererem o que for de seus interesses, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE TAVARES DE SOUSA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Lima Netto [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Lima Netto\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da Ré, bem como dos depósitos efetuados, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Faria Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços de Bens Ltda., Réu: Universidade Estacio Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Faria Lima \r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00058-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ALABARCE ZAMOURA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A.\r\n\r\nContestar a impugnação apresentada pelo exequente, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SOUZA ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SONAR METALPLASTIC LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE SOUZA ARAUJO, Réu SONAR METALPLASTIC LTDA\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Azevedo Junior [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Azevedo Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, face certidão de fls 53.. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aires Dantas de Oliveira Junior [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Ricardo de Albuquerque, Réu: Jermo Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Dantas de Oliveira Junior \r\n\r\nVir em 10 dias com o endereço atual da 1ª rda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérdito. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Lima Santos [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sid d Carlo Ltda. ME - Spazio Capelli e Spac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Lima Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Araujo [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ MESQUITA, Réu: RUBENS PEREIRA SODRÉ FILHO, Réu: L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mascarenhas Junior [Adv. Suzana Silveira dos Santos Braga (OAB: RJ 103693 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 177/182, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Anisio Silva de Lemos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar em 10 dias o recolhimento da quota previdenciária devida, haja a vista que os valores depositados nos autos são insuficientes para a quitação do montante devido, sob pena de prosseguimento da execulção. devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Moraes Couto da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Moraes Couto da Cunha\r\n\r\nCiência quanto aos cálculos apresentados às fls 81, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Carlos de Oliveira [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Bar Belacap Ltda. [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria e Bar Belacap Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Figueiredo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalessandro de Oliveira [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Serviços [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: Condominio do Edificio Ipanema Palace [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ipanema Palace, Réu Self Park Estacionamento e Serviços\r\n\r\nComprovarem os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 859023"
                            ],
                            "858509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00495-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca da Silva Frazão [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Silva Frazão \r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campos Barata Soares [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL, PCS S/A (OI) [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Campos Barata Soares, Réu TNL, PCS S/A (OI)\r\n\r\nCiência quanto ao laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com início pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimara Aparecida Franco Moreira da Cruz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.K.R. Adm. Serv. e Bens Ltda., Aut Rosimara Aparecida Franco Moreira da Cruz, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls97/98 que fixou o principal em R$ 2.275,39, equivalente a 187.978,54 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 212,86, equivalente a 17.585,17 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 50,00.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar do Rosario Coutinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioklin Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioklin Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Fernandes [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvoquímica Tintas Ltda [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvoquímica Tintas Ltda\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00144-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARDOSO BARBOSA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACHADO DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará referente ao depósito recursal de fls 101, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Barros [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Rouxinol de Manguariba Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Barros, Réu Mercearia Rouxinol de Manguariba Ltda.\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria sendo a rda intimada ao depósito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. e Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes de Castro, Réu Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. e Vig. Ltda.\r\n\r\nRefazerem os cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola Lopes Ribeiro [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabíola Lopes Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Alves Lemos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Fernando Alves Lemos, Réu Probank Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Epifanio Filho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Epifanio Filho\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Sergio Pereira Gordo Barreto [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Sergio Pereira Gordo Barreto, Réu Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls56/59 que fixou o principal em R$ 6.589,99 , equivalente a 544.423,91 TR, referente ao crédito do rte, sendo o Principal: 400.577,64 TR, FGTS: 143.846,27 TR e INSS em R$ 266,33, equivalente a 22.002,52 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Freire [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres Freire , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Freitas Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Lindolpho [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Casas Bahia S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Neuberth Sattamini Passos [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Cassiano Ferreira [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda. ME, Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Cassiano Ferreira\r\n\r\nInformar o endereço atual do rdo, em 10 dias, sob pena de extinção do feito semk julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASCHOLL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASCHOLL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta presentada pela rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERI COSTA SILVA [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRTA TRANSPORTES LTDA N/P SOCIO MIRTA HELENA, Réu: MIRTA TRANSPORTES LTDA, Réu: MIRTA TRANSPORTES LTDA N/P SOCIO AROLDO SANTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERI COSTA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em consideração ao que consta do despacho de fls 229, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE SILVA VALENTIM [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: SERGIO DA COSTA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás referentes aos depósitos recursais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02287-1991-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFRAO-FUND DE PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO-FUND DE PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02869-1984-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS NUNES PEREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO FONTANA LTDA [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)], Réu: M. PICCAGLIA & CIA. LTDA. [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS NUNES PEREIRA\r\n\r\nEm virtude da certidão lavrada nos autos da CPE devolvida, requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Bento Teixeira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Bento Teixeira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Castro [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Castro\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Goncalves da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Jordal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Goncalves da Silva\r\n\r\nEsclarecer sua petição de fls 49, uma vez que apresenta nome diverso da rda no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Barbosa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nManifestarem-se em cinco dias sucessicos acerca dos embargos interpostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Souza Veloso [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Souza Veloso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDizerem quais provas pretendem produzir, visando a reinclusão do feito em pauta de prosseguimento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Miranda da Silva [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Miranda da Silva , Réu Globex Utilidade S.A.\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Silva [Adv. Ana Christina Cardoso (OAB: RJ 102580 - D)]\r\n\r\nRéu: Surf Line Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta pela reclamada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Miranda Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial de Multi Servicos Ltda., Réu: Dente Cross Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Miranda Pinto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, incluindo nos cálculos a indenização correspondente ao seguro dessemprego, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Assis Ferreira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY E HONESTY - COOPERATIVA PREST.SERV.INFORMATICA E TELEMARK.LTDA, Réu: Claro S/A (nova denominação de BCP S/A) [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A (nova denominação de BCP S/A), Aut Rafael de Assis Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS SEDENEI MOSSI SOARES [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)], Aut: JESUS SEDENEI MOSSI SOARES\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciárioo devido, em10 dias, conforme manifestação do INSS, às fls 491, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinto Ribeiro\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01400-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR MARTINS\r\n\r\nTendo em vista que a questão pendente nos autos diz respeito à numerção da rua indicada pelo exequente, e nnão com relação ao bairro em que ela se localiza, esclarecer se efetivamente a dilig|ência deverá ocorrer no númerdo 3790, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gonçalves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut José Maria Gonçalves \r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egian Ramos Martins [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - B)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egian Ramos Martins, Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nCiência quanto aos esclarecimentos do perito, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CORREIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Sousa Valadares [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharp do Brasil Industria Equipamentos Eletronicos S.A (MASSA FALIDA) [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sharp do Brasil Industria Equipamentos Eletronicos S.A (MASSA FALIDA)\r\n\r\nAprdesentar em 10 dias demonstrativo dos valores devidos a título de quota previdenciária, a fim de possibilitar a expedição de certidão de crédito em favor do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WALDO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, com base nos cálculos apresentados às fls 341, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vicente Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Vicente Ferreira, Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nIntima-se a parte autora a acostar aos autos as guias do FGTS, e reclamada para manifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA VALERIA GANDI DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE DELTA JD SEMENTINHA ASSOC EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA VALERIA GANDI DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Marques Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Marques Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 858509"
                            ],
                            "859024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Oliveira\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS\r\n\r\nPelo presente fica m EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória que de fls 194/196 que fixou o principal em R$ 64.318,83, equivalente a 5.313.620,86 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 9.496,56, equivalente a 784.546,60 TR.Intimam-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01244-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MAURICIO PERES SILVA\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859024"
                            ],
                            "858508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA LIBERTY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO E CONFEITARIA LIBERTY LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado ás fls 49, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silveira da Costa\r\n\r\nRéu: Curso de Idiomas CLC, Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio, Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência das decisões de fls 153/161 e 167.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Assis Ferreira\r\n\r\nRéu: QUALITY E HONESTY - COOPERATIVA PREST.SERV.INFORMATICA E TELEMARK.LTDA, Claro S/A (nova denominação de BCP S/A)\r\n\r\nPelo presente fica m QUALITY E HONESTY - COOPERATIVA PREST.SERV.INFORMATICA E TELEMARK.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1992-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DO NASCIMENTO, SEVERINO PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APOLO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA APOLO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nANTONIO MARCIO REBELLO e DILAIR REBELLO para efetuarem o pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01330-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DUARTE ROMAO\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica m SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP GERALDO DE AGUIAR para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858508"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01391-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Souza [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: New People Serviços de Apoio Operacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Lima Souza\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora. Fica, desde já, deferido o desentranhamento dos documentos acostados com a inicial, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Xavier Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo recursal .\r\n\r\nProcesso: 02106-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LOPES DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Impugnacao à Sentença de Liquidação de fl. 509/512, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Pereira Costa [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilde Assessoria em Franquias Ltda [Adv. Luciana Amoedo da Silva (OAB: RJ 128991 - D)], Réu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda., Réu Wilde Assessoria em Franquias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 330 e seguintes, no prazo de 10 dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01388-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis Belisio Fonseca [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronai Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis Belisio Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo, com resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-037-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: José Marcos de Toledo [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nEgdo: CRISPIN PEREIRA CONCEICAO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CRISPIN PEREIRA CONCEICAO, Egte José Marcos de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Peres Lima de Souza [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Baronesa da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Peres Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como o resultado do procedimento BACEN-JUD de fl. 77, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos apresentados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Xavier Andrade Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Xavier Andrade Silva , Réu Transportes Amigos Unidos S.A. , Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Guaracy Ferreira Regis [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: RMZ Engenharia Ltda. [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Guaracy Ferreira Regis , Réu RMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de ambas as partes foram rejeitados, condenando, ainda, à ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, por serem os embargos interpostos manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nogueira da Silva [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nogueira da Silva , Réu Sociedade Universitaria Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, declarando-os protelatórios e condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. A ré poderá oferecer, querendo, contra-razões ao RO de f.156 e ss .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Ramos Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01829-2000-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LUIZ DA CUNHA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TUDO PRATICO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO LUIZ DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 179/180, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-1986-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM, Aut LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Interlocutória: não conhecida a exceção de pré-executividade .\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Machado [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ AUGUSTO DIAS FILHO, Réu: MARIA DOS ANJOS DIAS, Réu: IRENICE RANGEL DIAS [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Réu: Acougue Fusao do Pre Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Acougue Fusao da Vila Ltda. [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Machado, Réu IRENICE RANGEL DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Souza Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 46/51, por 10 dias, na forma da ata de fl. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00366-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE MOURA FILHO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE MOURA FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 148 VERSO NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00016-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO GARRIDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nRéu: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO GARRIDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Mendes [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetapicomercio e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Marcia Fernandes (OAB: RJ 108199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Mendes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 65. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klemerson da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Seguranca Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Klemerson da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação em Falência .\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MOTA FERNANDES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERZILENE DE JESUS BORGES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERZILENE DE JESUS BORGES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE COSMO DA SILVA ROLIN [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RAY THE GIRL COIFFEUR LTDA ME [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE COSMO DA SILVA ROLIN\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 117 VERSO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Santos da Fonseca [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Licenciamentos e Participações SA [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Santos da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Macedo [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Consumo Trabalho dos Motoristas Autonomos Taxi MRJ Ltda. [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Consumo Trabalho dos Motoristas Autonomos Taxi MRJ Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00510-1996-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DA ROCHA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levantada a penhora de fl. 229, conforme despacho de fl. 237 .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludimila Constância Gomes [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ribeiro Portes [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ribeiro Portes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Joaquim Martins Pereira [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Joaquim Martins Pereira, Réu Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nId: 857767"
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                            "857766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-1990-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAFE E REST PARADA A/ HENRIQUE PINTO, CECILIO PEREZ LOPES, JOAO SALVADOR DIREITO, HENRIQUE FERNANDES PINTO, ESPOLIO DE DOMINGOS LOPEZ TORRES N/P MARIA DE LURDES DOS S, TORRES\r\n\r\nPelo presente fica m CECILIO PEREZ LOPES, JOAO SALVADOR DIREITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, mediante guia GPS, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857766"
                            ],
                            "857768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. RT 00440-2007-037-01-00-2 - Rte. ANDREA GENEROSO DA SILVA (Adv. Paulo César da Conceição - OAB/RJ: 054348/D) Rdo. INSTITUTO ISABEL (Adv. César Coelho Noronha - OAB/RJ: 076601/D).\r\n\r\nProc. RT 01121-2007-037-01-00-4 - Rte. ROSILENE SOARES DOS SANTOS (Adv. Antonio Geraldo de Araújo - OAB/RJ: 024869/D) Rdo. ALIMENTOS MAINITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Alvaro Vidal de Pinho - OAB/RJ: 020020/D). \r\n\r\nProc. RT 01452-2006-037-01-00-3 - Rte. LUCIANO BARBOSA RIBEIRO (Adv. Evaldo da Silva Paula - OAB/RJ: 070583/D) Rdo. BUXIXO DA TIJUCA CHOPP LTDA (Adv. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ: 043340/D). \r\n\r\nProc. RT 01222-2007-037-01-00-5 - Rte. KLEBER DO NASCIMENTO CUNHA (Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ: 058228/D) Rdo. NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALÚRGICOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Pedro Mello Filho - OAB/RJ: 077375/D).\r\n\r\nProc. RT 00329-2005-037-01-00-4 - Rte. JOSÉ SEVERINO DA SILVA (Adv. Simone da Motta Lemos Silva - OAB/RJ: 089541/D) Rdo. V.C. CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Antonio Grillo Ivo - OAB/RJ: 033824/D).\r\n\r\nProc. CartPrec 00425-2009-037-01-00-6 - Exte. SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA (Adv. Marcelo de Souza Lima - OAB/SP: 143810/D) Exdo. EDITORA JB S/A (Adv. Djair de Souza Rosa - OAB/SP: 095535/D). \r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 857768"
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                                "Processo: 00782-1992-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MICIA CALISTO SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)], Réu: MARIA GRACIELA SILVEIRA PAREIRA [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA, Aut JOSE MICIA CALISTO SILVA, Réu MARIA GRACIELA SILVEIRA PAREIRA, RUTH NEJMAN\r\n\r\n038/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE MICIA CALISTO SILVA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan – OAB/RJ: 030539/D) move a FAROLITO BAR LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIOS JAN H STEFENSON, Ma GRACIELA SILVEIRA PEREIRA (Adv. Débora Rocha da Silva – OAB/RJ: 108335/D; Sonia Maria Ferreira Alvernaz – OAB/RJ: 087798/D), Proc n. RT 00782-1992-038-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 459, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento 1204, constituído de sala, 2 quartos, banheiro social, área, cozinha, sem dependência de empregada, sem vaga de garagem, do edifício situado na rua Gustavo Sampaio, n° 560 e a respectiva fração de 0,02135 do terreno que mede 14,25m de frente, 51,60m de extensão pelo lado esquerdo em 3 segmentos de 43,46m; 4,90m e 3,24m, confrontando com o imóvel n° 528; 47,00m pelo lado direito, confrontando com o n° 576 e 8,70m na linha dos fundos, por onde con fronta com o n° 528, sendo os confrontantes da mesma rua. C.L. 7333 inscrição 597.947. Registro livro 3-GS n° 126595, fls. 115. Certidão do 5° Ofício do Registro de Imóveis, matrícula 33.872, livro 2K/2, fls. 112, reavaliado \r\n\r\nId: 858249"
                            ]
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                            "858992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-1995-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls. 207, bem como para comprovar os recolhimentos das custas processuais e previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Gomes , Réu Banco Itaú S.A., Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 146/147. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira dos Santos [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01994-1992-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CURIALE LINS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CURIALE LINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.102.779,95 ou 173.718.573,72 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 1.525.178,41 ou 126.000.734,43 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 577.601,54 ou 47.717.839,29 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02200-2000-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NOBILE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NOBILE, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 248.456,94 ou 20.525.963,85 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 203.246,03 ou 16.790.920,25 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 45.210,91 ou 3.735.043,60 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01136-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS LUZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nId: 858992"
                            ],
                            "858993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00582-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves Soares Pires [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei do Nascimento Silva [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 23.466,79 ou 1.944.503,23 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 21.479,24 ou 1.779.811,02 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 164.692,21 ou TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Honorato Santana Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Campanarti Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Honorato Santana Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Kessler Fernandez [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Kessler Fernandez, Réu Gatao Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.105,29 ou 339.153,47 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.758,38 ou 310.493,93 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 346,91 ou 28.659,54 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00913-1987-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jesus Nascimento [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jesus Nascimento\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 90, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Roque dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Marcia Roque dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 18.381,44 ou 1.524.359,23 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 17.188,72 ou 1.425.447,84 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.192,72 ou 98.911,39 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Santos da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 17.726,19 ou 1.464.427,34 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 14.988,05 ou 1.238.219,28 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.738,14 ou 226.208,06 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01628-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLMIR BARCELLOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental, preferencialmente, via BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRO SOUZA REZENDE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO SILVA SOBRINHO ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRO SOUZA REZENDE\r\n\r\nTer vista de fl. 23 e seguintes para requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MACHADO FILHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL(Sucesso de) [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL(Sucesso de)\r\n\r\nTer vista de fl. 412 e seguintes, bem como ter ciencia de que será liberado o depósito de fl. 420 ao exequente. Prazo de cinco dias, conforme fl. 421. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira da Costa Noronha [Adv. Paulo Henrique Pinto de Mello (OAB: RJ 98746 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nComprovar o alegado benefício da imunidade, no prazo de cinco dias, sob pena prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento dos alvarás, 240/06 e 3225/2008, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Vantuil Fazollo (OAB: RJ 59618 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ITU LTDA, Aut GILSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor total de R$ 14.723,23 ou 1.216.341,50 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcenir Couto Lessa [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Valcenir Couto Lessa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.446,56 ou 202.119,54 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Miranda da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciário devido, bem como o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Oliveira do Carmo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois Machados Quimonos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Oliveira do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 24.602,13 ou 380.199,30 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 24.365,90 ou 360.683,45 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 236,23 ou 19.515,85 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SEVERINO VERISSIMO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SEVERINO VERISSIMO, Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.002,07 ou 1.074.149,99 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 10.563,21 ou 872.666,58 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.438,86 ou 201.483,41TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Machado Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ARAUJO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ARAUJO\r\n\r\nContraminutar, querendo, o recurso da união (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Basile Souto [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: RRBB Comercio de Modas Ltda. [Adv. Robertha Soares Mattar de Faria (OAB: RJ 142953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRBB Comercio de Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Mendes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Mendes, Réu Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 60.656,41 ou 5.011.054,55 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 48.562,09 ou 4.011.897,21 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 12.094,32 ou 999.157,34 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALVADOR DA CRUZ [Adv. Raimunda Maria de Souza (OAB: RJ 50361 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01597-1993-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GONCALVES RANGEL DO NASCIMENTO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEF.COURO E PLAST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GONCALVES RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 252. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02112-1991-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA COSTA FARIA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CIFRAO FUND PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO FUND PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Maximiano da Silva [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Maximiano da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nId: 858993"
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                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 02200-2000-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NOBILE\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 248.456,94 ou 20.525.963,85 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 203.246,03 ou 16.790.920,25 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 45.210,91 ou 3.735.043,60 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858994"
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                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 17.726,19 ou 1.464.427,34 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 14.988,05 ou 1.238.219,28 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.738,14 ou 226.208,06 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00347-1993-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASCOLOR STUDIO GRAFICO LTDA, João Napoleão Teixeira, Maria Rodrigues Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m João Napoleão Teixeira, Maria Rodrigues Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 4.664,71 , no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Roberto Leitão \r\n\r\nRéu: Saúde1. Com Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Saúde1. Com Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858995"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-2009-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonaldo Santos da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvarenga Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvarenga Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858996"
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                                "Processo: 00537-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Réu LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.187. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo Magalhães da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fabiano Campos Zettel (OAB: MG 79569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Siqueira Olivieri [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: UNICARD BANCO MULTIPLO S A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Siqueira Olivieri, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S A\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo, oposto pela 1ª reclamada, em fls.1020/1056, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos de Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wellington Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.425. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMASCENO LIMA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMASCENO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de petição de perita de fls 317, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moreira da Costa [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Moreira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.136 a 152, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-1998-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIR PADRONE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcte LEONIR PADRONE\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Franca Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Pague Menos S.A., Aut Marcio Franca Sousa\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.124/127. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemi Ferreira da Silva [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemi Ferreira da Silva , Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 150/154. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Vieira de Menezes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro AC PGE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cristina Maria Vieira de Menezes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 468/469. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Ferreira de Souza Junior [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Aut: Rafael Xavier de Oliveira [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Aut: Victor Goncalves Romeu [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Aut: Roberto Prado Guimaraes Pereira [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Ferreira de Souza Junior, Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Aut Rafael Xavier de Oliveira, Aut Roberto Prado Guimaraes Pereira, Aut Victor Goncalves Romeu\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 627/628. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00268-1993-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO A. PARENTE DE PAULA JR. [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SERGIO A. PARENTE DE PAULA JR.\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.622/640, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CRISTINA GAMA SANTOS [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA CRISTINA GAMA SANTOS, Réu CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DALVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grasielle Cristina Barbosa Nogueira [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ana Beatriz Ltda. ME [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasielle Cristina Barbosa Nogueira , Réu Padaria e Confeitaria Ana Beatriz Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.36/37. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 50,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Gomes Conceição [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Torio Terceirização e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gomes Conceição\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Viana Teixeira [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Joia da Barra Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Joia da Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 80/83, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Meireles Pacheco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Romano e Filho Serviços de Consultoria [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu Romano e Filho Serviços de Consultoria , Aut Selma Meireles Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. OPOSTOS PELA RECLAMANTE: PROCEDENTES EM PARTE. OPOSTOS PELA 1ª RECLAMADA: IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gomes de Brito [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gomes de Brito, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE. Momento em que virá o embargado(reclamante) com novo cálculo de liquidação, em dez dias . \r\n\r\nProcesso: 00731-1999-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE PINTO DOS SANTOS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut MAURICIO JOSE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nId: 856882"
                            ],
                            "856890": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n00245-2002-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.080,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00312-2004-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RODRIGO FULGENCIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INTERATIVA MARKETING E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado INTERATIVA MARKETING E REPRESENTACOES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.221,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856890"
                            ],
                            "856888": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.425, em 08 dias. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856888"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00507-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Nogueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Nogueira\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar de modo fundamentado, no prazo de 05 dias, sobre os itens (1) a (3) de fls 90. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA A/C Socio, Réu: Denise Maria Marques Gen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente sobre os bens oferecidos conforme folhas 251. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIEIRA DANTAS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.575/2009. \r\n\r\nProcesso: 01281-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCYRA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE BLOCK E GASPARY [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.569/2009. \r\n\r\nProcesso: 01395-2000-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE DOS SANTOS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.576/2009. \r\n\r\nProcesso: 02182-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA IRENE MATERA CAVALCANTI [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO 2001 TRANSPORTES LTDA A/C SOCIA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO 2001 TRANSPORTES LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.568/2009 \r\n\r\nProcesso: 01496-1999-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDIAS DONATO CAMPOS [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0577/2009. \r\n\r\nProcesso: 01826-1996-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ADA JESUS VITORIO [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)], Aut: BARBARA MARIA DE JESUS VITORIO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0571/2009. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CORTAS [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.581/2009. \r\n\r\nProcesso: 01246-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: TAXI NOVO RIO LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAXI NOVO RIO LTDA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.572/2009. \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.570/2009. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA BOA MORTE BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.567/2009 \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FREIRE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.585/2009 \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Carlos Jose de Paiva (OAB: RJ 12910 - D)]\r\n\r\nRéu: COND.EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL A/C SINDICO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND.EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL A/C SINDICO\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.586/2009. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JETHRO XAVIER DE LYRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JETHRO XAVIER DE LYRA\r\n\r\nRTE e RDO: Deverão as partes requererem o que for de seus interesses em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 858391"
                            ],
                            "858389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01088-1995-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Otavio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 173897 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858389"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Paulo Morcerf Pereira Junior [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Valquiria Souza Catarizoni Lima, Réu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA, Réu: Valdemir Torres Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA\r\n\r\nReclamante para manifestar-se sobre fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio da Costa Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA SILVA [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULINA DOS SANTOS [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINALDO DECORACOES LTDA [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)], Réu: Reginaldo Ferreira de Pinho [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULINA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente para se manifestar sobre o ofício em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Felipe de Almeida Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 481, que se reporta ao despacho de fl. 473. \r\n\r\nProcesso: 01833-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAMPISTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - Associacao Para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - Associacao Para Investimento Social\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Cataldi [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC\r\n\r\nA parte ré para que cumpra o determinado no despacho de fls. 1187. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Assis Marinho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias úteis. Caso as reclamadas sejam assistidas por um mesmo advogado (a), o prazo será comum. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Santana [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Santana\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington do Nascimento [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: F Mac Engenharia Ltda [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington do Nascimento\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 83/85, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DE FARIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CORUMBÁ [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CORUMBÁ\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Machado [Adv. Ana Cristina Siqueira Valle (OAB: RJ 134804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Pluna Lineas Aéreas Uruguayas Sociedad Anonima, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa Machado\r\n\r\nA parte autora para indicar meios de citar a Varig Participações e Serviços Complementares S/A, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Meireles [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Meireles, Réu Let Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra-razões aos Recursos Ordinários interpostos. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Gouvea [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Gouvea, Réu Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01460-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LOURENCO DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVINA SANTA MARIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios de prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Azeredo Carvalho Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nVista a reclamada pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Terzetto, Réu: Strutura Valet Parking\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls.132, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01456-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO INVALIDOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Damasceno [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Damasceno\r\n\r\nReclamante para ciência da devolução dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILNA DOMINGUES LESSA [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS RENT A CAR LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS RENT A CAR LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Queiroz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Queiroz\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Soares [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Correa Aragao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: KCG Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Réu KCG Iguacu Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. Caso as reclamadas sejam assistidas por um mesmo advogado (a), o prazo será comum. \r\n\r\nProcesso: 00322-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO JANUARIO DE ANDRADE [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Gomes Balthazar, Réu: Alair Braga Soares, Réu: Paulo Cezar Soares, Réu: FARMACIA GUARABU LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO JANUARIO DE ANDRADE\r\n\r\nExequente para indicar meios de prosseguimento do feito, tendo em vista o que consta da certidão do oficial de justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht, Réu: Consórcio CNO/ OAS/ AG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael dos Santos\r\n\r\nAutora para informar o correto endereço das reclamadas, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00434-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PECANHA DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PECANHA DA SILVA\r\n\r\nCumpra o exequente a determinação de fl. 64 em 5 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa de Sales [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa de Sales\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Rocha [Adv. Valeria Cristina Lopes Desiderio (OAB: RJ 144017 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves da Rocha \r\n\r\nParte autora para informar o correto endereço da reclamada, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Hastenreiter [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio São Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fashion Mall S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Hastenreiter \r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE SOUSA [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 138441 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo da Silva Araujo, Réu: Monica de Castilho Araujo, Réu: VIA CACHAMORRA LANCHONETE LTDA [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA CACHAMORRA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERA CRISTIANE VIEIRA ARAUJO [Adv. Marilia Oliveira Santos (OAB: RJ 99085 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDIR RIBEIRO [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JURANDIR RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01048-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO ALVES LEANDRO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nTI: Petrobras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO ALVES LEANDRO\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Jose Manoel [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos - CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Jose Manoel\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00047-2001-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA ALVES DE VASCONCELOS [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Ricardo Santos Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Vidinha de Jesus [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Costa Soares\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 56. \r\n\r\nId: 859010"
                            ],
                            "859009": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00851-1992-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cleverson Ferreira\r\n\r\nExecutado: Ricardo José de Araújo Lima,ACOUGUE TEM TUDO LTDA N/P SOCIO RICARDO JOSE,Maria Márcia de Araújo Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo José de Araújo Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.766,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Márcia de Araújo Lima,ACOUGUE TEM TUDO LTDA N/P SOCIO RICARDO JOSE,Maria Márcia de Araújo Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Márcia de Araújo Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.766,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01373-2004-044-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nanci Duarte Balbino,CRECHE ESCOLA ESPERANCA DE AMANHA LTDA-ME,Alessandra Balbino Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Nanci Duarte Balbino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alessandra Balbino Barbosa,CRECHE ESCOLA ESPERANCA DE AMANHA LTDA-ME,Alessandra Balbino Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Alessandra Balbino Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01567-2003-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Marcelo dos Santos Reis Príncipe,PIZZARIA MANJARE,Luiz Carlos dos Reis Príncipe,Luciene Roger Malaquias de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo dos Santos Reis Príncipe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 390,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos dos Reis Príncipe,PIZZARIA MANJARE,Luiz Carlos dos Reis Príncipe,Luciene Roger Malaquias de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos dos Reis Príncipe, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 390,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciene Roger Malaquias de Almeida,PIZZARIA MANJARE,Luiz Carlos dos Reis Príncipe,Luciene Roger Malaquias de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciene Roger Malaquias de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 390,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02060-1998-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELOISA HELENA ROCHA BASTOS\r\n\r\nExecutado: Ana Paula Lemos Machado,PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA,Alexandre Lemos Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Paula Lemos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.763,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre Lemos Machado,PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA,Alexandre Lemos Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Lemos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.763,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859009"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "858387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00602-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tertuliano de Barros [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tertuliano de Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildete Borges Navarro Gomes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Leyra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildete Borges Navarro Gomes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00687-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLANIO PEREIRA MARQUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TRES PASTORINHOS LTDA, Réu: POSTO LORD BARRA SUL LTDA, Réu: POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERLANIO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 196, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Vasconcelos Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Vasconcelos Silva\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Machado Carvalho [Adv. Flavia Leni B. da Gloria (OAB: RJ 142976 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Machado Carvalho\r\n\r\nConfirmar ou retificar o endereço da reclamada, ante à devolução da notificação, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Macedo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Alice Coelho dos Santos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás a Gás Automotores Ltda. ME - Volcar, Réu: Alexandre Garcia Barata, Réu: Alex Carneiro da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Alice Coelho dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da terceira reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULIPESCA COMERCIO IMP E EXP DE PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Rocha [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Mokiti Okada MOA, Réu: Igreja Messiânica Mundial do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Rocha\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Ferreira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bicao Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Ferreira\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Oman Simoes Alonso [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARAGAO DE LIMA [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO FRANK BISCOITOS PAES LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ARAGAO DE LIMA, Réu INDUSTRIA E COMERCIO FRANK BISCOITOS PAES LTDA\r\n\r\nÀs partes para fornecer o nº do NIT do reclamante, em 5 dias, conforme requerido pelo INSS \r\n\r\nProcesso: 00483-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC BELMONT DE ALCANTARA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOOP COOP MULTI PROF. SERV. DE SAUDE LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIC BELMONT DE ALCANTARA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com a comprovação do valor sacado através dos alvarás 678/09 e 679/09 \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Araujo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO FERNANDO MOREIRA CARDOSO [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO FERNANDO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias, reservadamente, na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maureci do Nascimento [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maureci do Nascimento\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Dias de Melo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda., Aut Maria Claudia Dias de Melo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinalda da Silva Mendonca [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Regina Lobo Cavalcante [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinalda da Silva Mendonca\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00164-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FIGUEIREDO SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendes Bispo dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dilane Magnavita Ferraz (OAB: RJ 85875 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neureci Filgueira de Santana [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Imunoeste Servicos Medicos Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neureci Filgueira de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cosme da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Maria de Assis Manfredot [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cosme da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante se recebeu a 3ª parcela do acordo, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vieira Faria Castro [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Vieira Faria Castro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Lima [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze Pizzaria Massas e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Gomes Lima\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Diniz Barros [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Bella Torta 2003 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Diniz Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01428-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvino Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Lagoa Dourada [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alvino Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2009-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Segurança contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Rene da Conceição Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sprink Segurança contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Segurança Contra Incêndio [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Marcio de Oliveira Abreu \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sprink Segurança Contra Incêndio\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Vale Nunes Coelho [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Vale Nunes Coelho \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Rosane Pereira de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01222-2009-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Paraiso da America Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nCgto: Jackson Martins Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Paraiso da America Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02199-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES JOAQUIM GOMES [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA MAHATMA GANDHI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES JOAQUIM GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01674-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FERREIRA ALMEIDA [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valquiria de Moura [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Maria Valquiria de Moura \r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls 99/100. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Madureira de Carvalho [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Madureira de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o pedido de fls 19 por inexistir vaga em pauta. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01509-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA GUREGHIAN, Réu: TERESA GUEREG CALCADOS E ACESSORIOS [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos, devendo o reclamante informar o nº de seu CPF \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES GIL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinha dos Santos Carril [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto São João Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinha dos Santos Carril, Réu Instituto São João Baptista Ltda.\r\n\r\nÀs partes por 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira dos Santos \r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicieni Botelho de Freitas [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial\r\n\r\nDiga a ré que testemunha pretende ouvir, no limite legal, eis que já arroldadas outras às fls 63. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael de Souza Grizotti [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo (OAB: RJ 65691 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Souza Grizotti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Cruz da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Fabricio Ribeiro [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)], Réu: Laercio Ribeiro [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Cruz da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)], Réu: Gerencial Basitec Serviços Técnicos Ltda [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGURADORA SA, Réu Gerencial Basitec Serviços Técnicos Ltda, Aut Mario Cesar da Silva, Réu Projecon de Volta Redonda e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: espólio de Angelo Fernandes Dias(representada por Marlene Gomes da Silva) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Elma Telecomunicacoes S.A. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Elma Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nVenha a executada, em 10 dias, com impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de prevalecerem os cálculos do exequente \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva da Costa [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobys Comércio de Descartaveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva da Costa\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2009-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comercio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindomar Severina Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comercio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nId: 858387"
                            ],
                            "858386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Macedo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858386"
                            ],
                            "858385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n00455-2007-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marlene Aparecida Claudio\r\n\r\nExecutado: Cristiane Alves de Paula Confeccoes ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Alves de Paula Confeccoes ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 33.706,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01469-2001-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO SILVA\r\n\r\nExecutado: GERSON DOS SANTOS DUTRA E NILTON VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado GERSON DOS SANTOS DUTRA E NILTON VICENTE RODRIGUES que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 27.846,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01312-2006-045-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Lucia Helena Martins\r\n\r\nExecutado: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Maria Ribeiro da Costa Azeredo, MARCELO PIGNATÁRO E ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO PIGNATÁRO E ROBERTO DA ROCHA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 1.458,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01479-1998-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIOLA DE ALMEIDA BRITO\r\n\r\nExecutado: MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS E PÉRICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS E PÉRICLES TAVARES CASTELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 1.245,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01005-2002-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARIA ALBUDANE DE OLIVEIRA E VIVIANE FERNANDEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MARIA ALBUDANE DE OLIVEIRA E VIVIANE FERNANDEZ DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.863,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858385"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01117-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY BRAGANCA PEREIRA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY BRAGANCA PEREIRA, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01420-1991-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH FRANCISCA DE ANDRADE [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: ROOSEVELVELLOSO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: ROMULO RAMOS SIQUEIRA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: RICARDO MORAES MAZELLA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: RICARDO DA SILVA MARQUES [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: SERGIO DE FIGUEIREDO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: SERGIO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: SEVERINO MENDES DA SILVA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: VALDIRA DA PENHA SILVA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: VALMIR FERREIRA NEVES [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: WALLACE ISLAY DE BORBA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: WASHINGTON AUGUSTO DA LUZ GALLAS [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JOAO ANTONIO FREITAS SOBRINHO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JOAO FORTUNATO DE CASSSTRO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JOEL LOSE DA SILVA FILHO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JORGE AIMORE FERES PERLINGEIRO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JORGE MAIA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: SIND.DOS TRAB.EM EMP.DE RADIOF.DO MUN.RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Aut: ALAYDE BARROS DA S.SEVERINO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: AUGUSTO GOMES DE MAGALHAES [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: CARLOS ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: CARLOS SEGADAS VIANNA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: CELIO GUIMARAES MUZITATO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: CHARLES MNEZES GUERRA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: CLAUDIO DAS NEVES ANGELO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: EGIDIO LUCCHESI [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: GERSON DE ALMEIDA COELHO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JOSE CARLOS DO LAMEIRO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JOSE CLAUDINO RIBEIRO OLIVEIRA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: JOSE DE JESUS E SILVA FILHO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: LUCAS COSTA BARRETO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: MARCO ANTONIO VIANA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: MARIA DO SOCORRO DE A.MOUZINHO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: MARIA GLADYS DA SILVA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: MARIO JORGE CUSTODIO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: MAURICIO DA PENHA DO NASCIMENTO [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: MURILO JOSE ESPINOSO DA COSTA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: NAGIPE GOMES DA SILVA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: OBDIAS GOULART [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)], Aut: REGINALDO DE FREITAS SOUSA [Adv. Rute Noemi da Silva Souza (OAB: RJ 809 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO VERDES MARES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS TRAB.EM EMP.DE RADIOF.DO MUN.RJ\r\n\r\nVenha o sindicato assistente com os cálculos referentes ao período subsequente àquele quitado através do depósito de fls. 708 (fls. 251/314), para os Autores remanescentes.- \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEIXOTO GASPAR [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEIXOTO GASPAR, Réu Shell Brasil S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vieira Júnior [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Paulo Vieira Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Ferreira Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Ferreira Ribeiro , Réu Compainha Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Mitra Segurança Privada Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Procedenteos embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Silva de Assis [Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 144606 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenciadora Mega Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenciadora Mega Prestadora de Serviços Ltda., Aut Erica Silva de Assis \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento de Andrade [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nascimento de Andrade, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves de Vasconcelos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Miage Comércio e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Escritorio Técnico de Engenharia e Tema Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Técnico de Engenharia e Tema Ltda., Aut Marcelo Gonçalves de Vasconcelos, Réu Miage Comércio e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\r\n\r\n1º rda: Procedentes os embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada\r\n\r\n2º rda: Improcedentes os embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-2001-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA PORTO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA MARIA DE SOUZA PORTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric dos Santos Azevedo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectenge Tencologia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Mendes Fernandes (OAB: RJ 126761 - D)], Réu: Caxia Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric dos Santos Azevedo , Réu Tectenge Tencologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Ferreira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Ferreira, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Paulo de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1996-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOAH AIDA DE CASTILHO KROPF PENANTE [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ELOAH AIDA DE CASTILHO KROPF PENANTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte a impugnação do exequente, para conferir à reclamante o prazo de 15 dias para apresentar os cálculos de devolução de descontos CEPEC. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Guerra Macieira [Adv. Terezinha de Moura Dias (OAB: RJ 65370 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Guerra Macieira, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte na ação principal (RT), bem como procedente em parte a ACP. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pleo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vinicius do Couto Caldeira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vinicius do Couto Caldeira, Réu Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente o pedido. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelo reclamente pelo qual fica isento. \r\n\r\nProcesso: 01404-1998-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA BASTOS DE LIMA SOARES [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO SPARTACUS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILZA BASTOS DE LIMA SOARES\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nPena: Arq.S/Baixa. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor de Jesus Muniz [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Paulo Victor de Jesus Muniz \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 29,23, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Francisco da Silva Nogueira [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco da Silva Nogueira , Réu TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 65,31, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente a Impugnação do Exequente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Lengruber [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Lengruber, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton de Oliveira Porto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Wilton de Oliveira Porto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelos reclamados. \r\n\r\nProcesso: 00366-1992-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rocha Vieira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rocha Vieira, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 70,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mileide Teixeira do Couto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gasossauros Serviços Técnicos Ltda., Aut Mileide Teixeira do Couto \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinção da ação sem resolução de mérito.\r\n\r\ncustas de R$ 341,73, pela autora,isenta. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junerlene Custódio Rabelo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junerlene Custódio Rabelo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Rebeque Chagas [Adv. Laura Dalia Farah Pessoa (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - IBBCA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cesar Rebeque Chagas, Réu Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - IBBCA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte à Revelia. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Drummond [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: LF do Rio de Janeiro Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LF do Rio de Janeiro Produtos Veterinarios Ltda., Aut Marcelo Costa Drummond\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 50,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TERESA DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TERESA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 120,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Oliveira [Adv. Gabriela Melissa do Vale Pereira (OAB: RJ 126688 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Oliveira, Réu FL Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cordeiro Gonçalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcos Cordeiro Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SFIRRI [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SFIRRI, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricio Alejandro Caro Retamales [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricio Alejandro Caro Retamales, Réu Tesul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvane Gonçalves Diniz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Augusto Cesar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Augusto Cesar Cantinho, Aut Juvane Gonçalves Diniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 858053"
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                                "Processo: 00787-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sirlene Sperandio Marinho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sirlene Sperandio Marinho\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Aparecida Rosa Zacarias [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Claudia Leiras Coelho [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Claudia Leiras Coelho\r\n\r\nViir com a comprovação de que foi deferido o parcelamento requerido e qual o prazo concedido. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Maria Anelia Mesquita do Barreiro [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Renato da Silva Barradas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Renato da Silva Barradas\r\n\r\nAtender determinação de fls. 496. \r\n\r\nProcesso: 01159-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA LEITE DA COSTA (DEP PREV) [Adv. Rosane Meyer Dias (OAB: RJ 118390 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LUIZ ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Santos de Souza [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Confeitaria Praia Vermelha Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Confeitaria Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 57 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Passos de Carvalho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. em Mesa de Exame - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maués (OAB: RJ35.707)-D]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Passos de Carvalho, Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. em Mesa de Exame - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 205 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Manoel Ferreira da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com cópia da petição inicial em número suficiente para citação de todos os sócios, em 10 dias, sob as penas do art.267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Lima Caldeira [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: Etelvina de Jesus Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Lima Caldeira \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 02051-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES FIGUEIREDO AMARAL [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerido ás fls. 545, tendo em vista os alvarás de fls. 543 e 544. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Oscar [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Oscar\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Saad [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento, Aut Roberta dos Santos Saad\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega/recebimento das guias do FGTS no dia 23.10.2009, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Seiceira [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)] e Antonio Cassio Naclério Pagnano [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Seiceira , Aut Antônio Cassio Naclério Pagnano , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\n1ª Ré e Autores: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 534.\r\n\r\nAutores: Ter vista do documento juntado às fls. 554. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenz Allan Puntschart [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Lorenz Allan Puntschart\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 04.11.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01734-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Regine Zucker Kirzner (OAB: RJ 80718 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO QUIMICA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNO QUIMICA SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls 224. \r\n\r\nProcesso: 01548-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA CONCEICAO ABREU [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SESAT SOC ENSINO SUPERIOR ASSESSORIA TECNICA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESAT SOC ENSINO SUPERIOR ASSESSORIA TECNICA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 148 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00163-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE ASSUMPCAO MELLO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: CXA PREV FUN SIS INT BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CXA PREV FUN SIS INT BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTR\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVIA OSSE DE SORDI [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SILVIA OSSE DE SORDI\r\n\r\nVir com a correção de suas contas, conforme fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL JACINTO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAS DO VALQUEIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL JACINTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nº do CNPJ da Ré, bem como indicar os meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SANTANA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)], Réu: SESI SERVICOS SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SANTANA, Réu SESI SERVICOS SOCIAL DA INDUSTRIA, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 164 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada, conforme fls. 322v , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01524-1997-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ALMEIDA COELHO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Barata de Albuquerque [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nAtender determinação de fls. 174, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Lucia Sposito [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Lucia Sposito\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 00610-1993-048-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ECRISTAIME PERMINIO DA SILVA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ECRISTAIME PERMINIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Soares da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solução Ltda., Aut Tiago Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut LUIZ FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 1726. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Moraes Cavalcanti Filho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut José Luiz de Moraes Cavalcanti Filho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Isabel Amaral dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Isabel Amaral dos Santos , Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Xavier [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda., Aut Rosana de Souza Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 858343"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NOEMIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MAURO PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MAURO PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Ramenzoni da Silva \r\n\r\nRéu: Porto do Piso Revestimentos Cerâmicos Louças Metais e Compl. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Porto do Piso Revestimentos Cerâmicos Louças Metais e Compl. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 09.111.09, às 16:20 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858342"
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                                "Processo: 00314-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Freddy Cordeiro Rosa [Adv. Maria Clementina Costa de Abreu (OAB: RJ 81411 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Resseguros do Brasil - IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Freddy Cordeiro Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Thome de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360, que DEFERIU a devolução do prazo requerida pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sarmento dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTer vista dos documentos acostados aos autos pelo Reclamante, de fls. 216/217, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2000-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALBUQUERQUE VIEIRA\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA (massa falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA (massa falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 323, que, ante a informação de novo patrocínio, DEFERIU a vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO LACERDA CORREIA FILHO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO LACERDA CORREIA FILHO\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 367. \r\n\r\nProcesso: 01125-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA PAIVA DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA, Réu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORM LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)], Réu: SERES SERVICOS RECRUT SELECAO PESSOAL LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 858. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Brito da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Brito da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 263. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Souza [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima de Souza , Réu Velox Consultoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos para apuração do IR devido, de fls. 119, em 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 117, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao Autor, para tomar ciência do depósito de fls. 110, bem como para devolver as guias de seguro desemprego, face ao alegado às fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pires Chrysostomo [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnóstico e Serv. Ltda. - Barra d Or Hospital [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pires Chrysostomo , Réu Medise Medicina Diagnóstico e Serv. Ltda. - Barra d Or Hospital \r\n\r\nTomar ciência da sentença, de fls. 108/110, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Silva dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Segurança - Cooper Segur [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Réu: Du Loren - Jolimede Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Segurança - Cooper Segur, Réu Du Loren - Jolimede Roupas S.A., Aut José Luis Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença, de fls. 164/168, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorivan Matias da Silva [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorivan Matias da Silva , Réu Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença, de fls. 90/95, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO MIGUEL FILHO [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmino Sergio Gallo, Réu: ENGESITE TELECOM LTDA, Réu: Otavio Bonsaver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO MIGUEL FILHO\r\n\r\nDizer se desiste do prosseguimento da execução, através da CPE de fls. 143, devendo, se for o caso, atender o o´fício de fls. 147, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2000-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o § 2º, da petição de fls. 714, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rita Rodrigues de Oliveira [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marta Rita Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 1.308, fixando o principal no valor equivalente a 9.258.169,48 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.339.265,46 TRs + custas, no valor de R$ 638,46. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 1300. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 1.304, no valor equivalente a 8.795.822,66 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 1.303, no valor equivalente a 2.339.265,46 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Tomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 1.309, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 581.118,59 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Albuquerque Ramos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Albuquerque Ramos, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 643, fixando o principal no valor equivalente a 8.490.930,50 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 2.231.862,23 TRs + custas, no valor de R$ 622,46. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 638. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 642, no valor equivalente a 8.046.481,92 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 642, no valor equivalente a 2.231.862,23 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 622,46 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00150-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS REIS BARRETO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS REIS BARRETO, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do IR devido, de fls. 158, em 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 157, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao Autor, do depósito de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-049-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Viana de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela consignante, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 167 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DO CARMO RAMOS [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: CLINICA SAO BERNARDO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DO CARMO RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fls. 186 .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Banco Indusval S.A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Indusval S.A, Aut ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso da executada, por falta de delimitação dos valores impugnados, nos termos do art. 897, \"a\", § 1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01169-2009-049-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Odestina Gonçalves Dionizia\r\n\r\nEgdo: JAQUELINE CARDOSO SOARES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JAQUELINE CARDOSO SOARES\r\n\r\nOferecer contestação, nos termos do despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilton Dias Santos [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilton Dias Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 86, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cunha Macedo [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nRéu: Villarejo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Cunha Macedo, Réu Villarejo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do IR devido, de fls. 172, em 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 171, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e, ao Autor, do depósito de fls. 170 .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DA ROSA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 131, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 295-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Carlos dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Rodolfo Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Azevedo [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 - D)]\r\n\r\nRéu: METB Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 177, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVERIO FREIRE [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio do Nascimento Brito, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVERIO FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 240-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2002-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 103, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-1996-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GUAGLINI DE CARVALHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA (Sucessor de Bco Nacional SA) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GUAGLINI DE CARVALHO, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA (Sucessor de Bco Nacional SA)\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 540, que acolheu os cálculos da diferença devida de fls. 536/539, no valor equivalente a 792.215,74 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 968,27. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nId: 858276"
                            ],
                            "858277": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Gomes Batista\r\n\r\nRéu: Bemag Servicos Gerais SC Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bemag Servicos Gerais SC Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/11/2009, às 14:30 horas, para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858277"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "857709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira da Silva [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, nos termos do despacho de fl. 305. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Lopes Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Lopes Moura, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 327/328, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 329/330, para fixar a diferença devida em R$ 26.739,60, equivalentes a 2.207.691,20 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00509-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01827-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE JESUS BARREIRAS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut TERESA DE JESUS BARREIRAS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 451/459, para fixar o quantum debeatur em R$ 56.947,13 , equivalentes a 4.701.703,76TRs pro-rata à 1ª reclamante teresa de jesus barreiras e em R$ 22.875,06, equivalentes a 1.888.624,69 trs prorata ao 2º reclamante josé antonio de souza, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC , sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02035-1997-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS MELO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS MELO\r\n\r\nApresentar o comprovante do valor efetivamente levantado através do alvará expedido, nos termos do despacho de fl.743 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lacerda de Araújo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reitur Turismo Ltda., Aut Roberto Lacerda de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Garcia Beserra [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina s Di Classe para Aparts Ltda., Réu: Real Residence Hotel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Garcia Beserra \r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01352-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio do Nascimento [Adv. Fabia Vidigal Costa (OAB: RJ 114234 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio do Nascimento\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e nome da mãe; 2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Ferreira Antunes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00538-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00585-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NOGUEIRA FARIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NOGUEIRA FARIA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Perrotta Backx [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Perrotta Backx\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-1996-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Vieira Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Muller S.A. Industria e Comercio (massa falida) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Vieira Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira Serra [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carlos Antonio de Oliveira Serra, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 257/258, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.198,95, equivalentes a 759.489,33TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesimar Chaves Almeida [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lesimar Chaves Almeida\r\n\r\nApresentar seus cálculos retificados. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Roberta Lima de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Ferreira de Mello [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Ferreira de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00273-1993-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARDO BANCO MULTIPLO S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VIEIRA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 485 (verso) \r\n\r\nProcesso: 00134-1993-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE SOUZA, Réu CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.325 (verso) (correção de erro material quanto a homologação de cálculo) \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré às fls. 460/462, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sant Ana da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Comercio Ltda, Réu: CasaShow [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CasaShow, Aut Oswaldo Sant Ana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEABRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SEABRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 288. (nada a deferir) \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Fôrmas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nVir com os cálculos nos termos do despacho de fl. 67, em 05 dias, sob pena de serem adotados os apontados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nCgto: JAYR DA SILVA GOMES [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JAYR DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 291/298, bem como cumprir as exigencias RGI para registro da penhora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2002-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CLAUDIO DA SILVA FIAZ [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FIAZ\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON LOPES DA FONSECA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSON LOPES DA FONSECA, Réu LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 541/547, para fixar o quantum debeatur em R$ 117.219,70, equivalentes a 9.677.964,53TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01132-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Silva de Sousa [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Merck Mercearia Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz da Silva de Sousa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (desconhecido) \r\n\r\nProcesso: 01945-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROSISSIONAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deladio José de Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deladio José de Oliveira \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. ( Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ferreira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Pel Papelaria e CD Ltda. [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ferreira\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fl. 171, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LIMA DE SOUZA FILHO [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o regular processamento do concurso de credores informado, bem como os pagamentos realizados até o presente momento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José Ferreira [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: I. A. Nogueira Serviço Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo José Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AGUIAR XAVIER [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL REALENGO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GENTIL BATALHA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA GENTIL BATALHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOARES DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud, INFOJUD e RENAJUD e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANI GERMANO DE SOUSA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANI GERMANO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e do despacho de fl. 151. \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GALDINO ALVES DA SILVA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GALDINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nId: 857709"
                            ],
                            "857710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sant Ana da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Comercio Ltda, CasaShow\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857710"
                            ]
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                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "856269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00278-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Faleiro Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Marcos Faleiro Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Haidamus Ltda. - ME [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Feio Radelsberger [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Feio Radelsberger\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, observada a preclusão (Art. 879, § 2º CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIS FALEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nAudiência designada em razão do Ato Conjunto GR-CR Nº 3/2009, publicado no D.O. no dia 01/09/09, meta Nº 02 da Resolução Nº 70/2009 do CNJ - Semana de Conciliação da Campanha Meta 2, sendo certo que a mesma não será adiada. \r\n\r\nInformar endereço atualizado, tendo em vista a devolução de notificação de fl. 354, pelo motivo \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1995-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMEIRA ROCHEDO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: ANCO TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Alberto Rodrigues Figueiredo (OAB: RJ 25947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMEIRA ROCHEDO\r\n\r\nTomar ciência dos bloquios de valores efetivados às fl.209/212, convolados em penhora, conforme despacho de fl.213. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios eficazes de prosseguir com a execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Martins de Oliveira [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cutgraf Ltda. [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cutgraf Ltda.\r\n\r\nContraminutar agravo de petição (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Almeida Rocha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Almeida Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00912-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FREITAS EXP CONGR RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TOMAZ\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria (fl. 152), no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Alves Galante [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Neves Alves Galante\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Luz Gonçalves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guedes Barreto [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Guedes Barreto \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Gomes da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 85, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Oliveira de Moura [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANIR MOREIRA FERREIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDevolvido prazo, como devido, fl. 897. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NURIANE, Aut: Nuriane da Silva Alecrim [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Informatica - Sistec Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nuriane da Silva Alecrim\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 96, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Regis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos, observada a promoção de fl. 167, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO MARCIAL DA SILVA COELHO, Réu: SOCIA SRA. IMIRACY DALTRO BARRETO, Réu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Latavanha [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira Latavanha\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 83, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Carlos de Almeida Goncalves [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Informatica Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Carlos de Almeida Goncalves, Réu Classe Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIMAR PAIVA DA COSTA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)], Réu: PEDRO DA SILVEIRA CRAVO, Réu: WENDEL CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCIMAR PAIVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 207, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 2435, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes Santos [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre 137, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre dos Santos Vieira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S/A [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre dos Santos Vieira\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Barçotti Bentin [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Caixa [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - Caixa\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Guimarães Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jose de Queiroz Vieira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Jose de Queiroz Vieira, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da contadoria de fl. 477/484, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MANOEL LIMA MARTINEZ [Adv. Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes (OAB: RJ 95430 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DIVIPLAC DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MANOEL LIMA MARTINEZ\r\n\r\nTomar ciência quanto à decisão homologatoria dos cálculos (fl. 143). \r\n\r\nProcesso: 02086-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NUNES MOREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut MANOEL NUNES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 671, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON MIRANDA MIGUEL [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON MIRANDA MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 247, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Andrade dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00871-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARCOS WAGNER DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: DRB 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: DELFIM AIRES DA SILVA (Socio de Alfra Serv. de Transportes Ltda), Réu: SAMUEL BACELAR FERNANDES (Socio de Alfra Serv.de Transportes Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMARCOS WAGNER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto aos documentos acautelados, cujo manuseio se restringe às dependências da Vara, devendo indicar, no prazo de 30 dias, meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Sant Ana Mello [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão e provisoriedade do julgado. (Art. 879, § 2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Ivaneide Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Ivaneide Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando-se a promoção da contadoria de fl. 172, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: FGTS, Aut: WALDYR DE CAIADO CASTRO FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut WALDYR DE CAIADO CASTRO FILHO\r\n\r\nTomar ciência quanto ao aperfeiçoamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Felix de Sousa Pinto [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazare Felix de Sousa Pinto\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Santos de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LUIZ VIANNA, Réu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: MARCONI DE ARRUDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Santos de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ivo Dias [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 - D)], Aut: INSS-RTE, Aut: IR\r\n\r\nRéu: Setend Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ivo Dias\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUSEMBERG GALDINO DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLDUM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: LABREDA COMERCIO ALIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUSEMBERG GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2004-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA SANTOS SALDANHA [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 63, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00229-2002-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MULTA, Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Alves Dias [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Goes Nunes [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA MARIA JOA DA SILVA NEVES, Réu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00122-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR MONTEIRO DE FRIAS, Réu: BENEDITO MAIA FELIZARDO, Réu: RICARDO LUIZ CARVALHO, Réu: SIDNEY ALVES DOM NASCIMENTO [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)], Réu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Réu: PRETELP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO EUGENIO DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTomar ciência de promoção de fl. 392/397, bem como da penhora efetivada. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 591, pelo qual, ... observando-se que não é competência desta Especializada a concessão de isenção quanto à cota fiscal, ... fica intimado a juntar aos autos, em 30 dias, documento expedido pelo INSS ou pela SRFB para que seja apreciado à época própria. \r\n\r\nProcesso: 00912-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FREITAS EXP CONGR RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TOMAZ\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, FL. 152, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00907-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER RODRIGUES FROIS, Réu: LUIZ CARLOS RODRIGUES FROIS, Réu: TRANSPORTE RODOVIARIO SAO CONRADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VENTURA DA SILVA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 15 dias, sobre fl. 131. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME DEPACHO DE FLS. 652/653. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Edson Luiz Ferreira\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 169, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Regina Melo e Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Regina Melo e Silva\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ferreira da Cruz [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Corretora de Seguros Ltda., Aut Valéria Ferreira da Cruz \r\n\r\nJulgado IMPROCEDENTES os Embragos de Declaração da ré, na forma fundamentada em fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Paulo Dias [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Paulo Dias, Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nJulgado IMPROCEDENTE os embragos declaratórios do réu, conforme fundamentação de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Cardoso de Oliveira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Serviços Ltda. , Aut Wallace Cardoso de Oliveira \r\n\r\nJulgado IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração da ré, na forma da fundamentação de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Hellen Vieira [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Hellen Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 238, a qual arquiva o processo nos termos do artigo 844 da CLT, dispensada custas e deferido o desentranhamento de documentos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PEDRO RONALDO BRAGA SALGADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de IMPROCEDENTE dos Embargos de Declaração do autor, conforme fundamentação de fl. 173. \r\n\r\nProcesso: 01306-1995-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nJuntar aos autos cópias dos recibos salariais ou das fichas financeiras, do período de 04/1972 até 12/1978, para que se verifique a correção dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkyria dos Anjos Gouvea [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado início da perícia, conforme fl. 864. \r\n\r\nProcesso: 01305-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUIZ RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PINGUIM LTDA, Réu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES REST BOITE LTDA, Réu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA, Réu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nManisfestar-se sobre fl. 263, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Dias Magno Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-1999-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRES CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo requerido, devendo ser observada a pendência quanto a comprovação do recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme fl. 488. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA COUTO RODRIGUES [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se a teor do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 10 dias, observada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Conde de Mello [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Capitalização S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Conde de Mello, Réu Sul América Capitalização S.A. - SULACAP\r\n\r\nObservando-se que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido com efeito devolutivo, conforme estabelecido pelo art. 899, caput da CLT. Manifestar-se o recorrido no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernandes Bezerra [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Call 02 Reformas e Pinturas Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernandes Bezerra\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade das informações solictadas, para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-1994-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CUPIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJARTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CUPIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 355, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sanches de Vasconcellos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Sanches de Vasconcellos, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração do autor, na forma da fundamentação de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 00209-2002-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GAUDENCIO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTR. E ENG. LTDA N/P SOCIA ROSEMARY CARVALHO SOUZAQ [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)], Réu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, Réu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GAUDENCIO\r\n\r\nPreenchidos os requisitos de admissibilidade, recebido o agravo de petição, observada a disposição do artigo 897, \"a\" da CLT. Apresentar contra-razões no prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 856269"
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                            "856270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tenuta\r\n\r\nRéus: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti, COOPERATIVA BOLSERVICE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA BOLSERVICE, Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti, Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti n/p sócio Guilherme Dorigo de Castilho e Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti n/p sócio Gércio Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica(m) intimada(o,os) a comparecer a audiência designada para o dia 11/11/2009, às 11:10 horas, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ante os termos da Meta nº 2, constante do Anexo II, da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nFica(m) intimada(o,os), ainda, do despacho de fl. 186. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Welby Andrade da Costa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/11/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ramos Camargo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dutra de Souza\r\n\r\nRéu: MPM Queiroz do Valqueire Pizzaria Ltda. ME, ALEXANDRE SILVA DOS REIS (SÓCIO), LUIZ MENDES FILHO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE SILVA DOS REIS (SÓCIO), LUIZ MENDES FILHO (SÓCIO), MPM Queiroz do Valqueire Pizzaria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta vara, no dia 06/11/09 às 14 horas, para fim de proceder anotação de CTPS.\r\n\r\nManifestar-se quanto os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, às fls. 57/60, no prazo de 10 dias a contar da data de anotação da CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.- COOTRAM, Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.- COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009 às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856270"
                            ],
                            "856271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2009\r\n\r\n01570-1999-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: AFJ INSTALACOES LTDA,FLÁVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA,AFJ INSTALAÇÕES LTDA ME N/P Flávio Roberto de Morais Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado AFJ INSTALACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 352,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AFJ INSTALAÇÕES LTDA ME N/P Flávio Roberto de Morais Rocha,FLÁVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA,AFJ INSTALAÇÕES LTDA ME N/P Flávio Roberto de Morais Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado AFJ INSTALAÇÕES LTDA ME N/P Flávio Roberto de Morais Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 352,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA,FLÁVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA,AFJ INSTALAÇÕES LTDA ME N/P Flávio Roberto de Morais Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO ROBERTO DE MORAES ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 352,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01640-2006-052-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Luzes Shop Magazine Ltda.,Luzes Shop Magazine Ltda N/P ALBERTO PEREIRA GOMES,Luzes Shop Magazine Ltda N/P AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,ROBERT ELIAS CHAAYA,ALBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado Luzes Shop Magazine Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.013,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERT ELIAS CHAAYA,Luzes Shop Magazine Ltda N/P ALBERTO PEREIRA GOMES,Luzes Shop Magazine Ltda N/P AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,ROBERT ELIAS CHAAYA,ALBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERT ELIAS CHAAYA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.013,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBERTO PEREIRA GOMES,Luzes Shop Magazine Ltda N/P ALBERTO PEREIRA GOMES,Luzes Shop Magazine Ltda N/P AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,ROBERT ELIAS CHAAYA,ALBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO PEREIRA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.013,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,Luzes Shop Magazine Ltda N/P ALBERTO PEREIRA GOMES,Luzes Shop Magazine Ltda N/P AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,ROBERT ELIAS CHAAYA,ALBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.013,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00332-2004-052-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nExecutado: W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA,WANDA RODRIGUES DA SILVA,RAWAN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.101,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WANDA RODRIGUES DA SILVA,WANDA RODRIGUES DA SILVA,RAWAN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado WANDA RODRIGUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.101,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAWAN DO BRASIL LTDA.,WANDA RODRIGUES DA SILVA,RAWAN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado RAWAN DO BRASIL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.101,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00747-2007-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nilson de Almeida Pereira e Outros\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.703,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.703,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.703,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00747-2007-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – RJ e Outros\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo,Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 750,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 750,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva,Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 750,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00747-2007-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo,Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Ricardo Jose Sabino do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 479,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 479,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva,Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.,Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cielo Mar Marmores e Granitos N/P Maria Jose da Conceição Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 479,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00102-2000-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO ALBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.171,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica intimado ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, do despacho de fl. 217/218.\r\n\r\n02079-2000-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURILIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SMART E SILVA TRANSPORTES LTDA ME N/P Denise Eitel Smart,SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO,SMART E SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SMART E SILVA TRANSPORTES LTDA ME N/P Denise Eitel Smart, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.727,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SMART E SILVA TRANSPORTES LTDA,SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO,SMART E SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SMART E SILVA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.727,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01716-2001-052-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIETA RAMONA LUZARDO DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA,Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Vanda Belizário Martins,Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Roberto das Neves Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Roberto das Neves Martins,Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Vanda Belizário Martins,Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Roberto das Neves Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Roberto das Neves Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Vanda Belizário Martins,Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Vanda Belizário Martins,Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Roberto das Neves Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Educandário Thales de Mileto Ltda. - ME N/P Vanda Belizário Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00798-2006-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Agencia Carioca de Encomendas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Agencia Carioca de Encomendas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.616,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01673-1998-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENILSON CARDOSO GOMES\r\n\r\nExecutado: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA,OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A,WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),JOÃO ALVES MENDONÇA NETTO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica citado BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.869,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOÃO ALVES MENDONÇA NETTO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A,WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),JOÃO ALVES MENDONÇA NETTO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO ALVES MENDONÇA NETTO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.869,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A,WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),JOÃO ALVES MENDONÇA NETTO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.869,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A,WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),JOÃO ALVES MENDONÇA NETTO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica citado WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.869,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A,WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),JOÃO ALVES MENDONÇA NETTO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.),LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.)\r\n\r\nPelo presente fica citado LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO (Sócio BRF Serviços Tec e Prof Ltda.), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.869,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856271"
                            ],
                            "856272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01852-1998-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RANGEL FILHO e Outros\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.398: \"...Visando a liberação em favor do exequente, do depósito recursal de fl.197, determino seja a executada e seus sócios, estes a teor da desconsideração da personalidade jurídica da ré, intimados, mediante mandado, para dizer se pretendem impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação.\r\n\r\nAcaso manifestem esse interesse, deverão fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do Juízo (...). .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE, IR, JORGE FERREIRA PIRES, IR-D\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido, quanto à diferença de crédito devida, por meio do depósito de fl. 416. .\r\n\r\nProcesso: 00285-1999-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDIT DE LIVROS LTDA, MASSA FALIDA DE ERCA EDITORA E GRAFICA LTDA, JOAO BORSOI NETO, GILBERTO BORSOI, PATRICIA ALHEIRO BORSOI, JOAO LUIZ BORSOI, JULIO CESAR BORSOI\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO LUIZ BORSOI, TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDIT DE LIVROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, VALENDO SILÊNCIO COMO NEGAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-052-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE ADIE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nExdo: GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA, SOCIO LUIZ PAULO DE MELLO GOMES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA, SOCIO LUIZ PAULO DE MELLO GOMES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado do despacho de fl. 92, o qual determinou que fosse intimado a dizer se pretende ofertar embargos à execução, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, serão expedidos alvarás... (fl. 92) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856272"
                            ],
                            "856273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-052-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Albino\r\n\r\nRéu: Grand Stilo Marmores e Granitos Ltda., Anderson Oliveira Goncalves Marmoraria ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grand Stilo Marmores e Granitos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Lima Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., GF GESSO E ALVENARIA LTDA N/P JAILTON TELES VIEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gafisa S.A., GF Gesso e Alvenaria Ltda., GF GESSO E ALVENARIA LTDA N/P JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Christine Mendonca de Souza\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Banco Bradesco S.A., HVA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. N/P SÓCIO APARECIDO HUGO CARLETTI , HVA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. N/P SÓCIO PEDRO BRISQUILIARI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HVA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. N/P SÓCIO APARECIDO HUGO CARLETTI , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Teixeira de Abreu\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, Ediouro Publicações Ltda., Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P PAULO CESAR VENTURIERI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda N/P PAULO CESAR VENTURIERI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Tavares \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., ACM Serviços Gerais Ltda. n/p sócio Wallace Leal França e ACM Serviços Gerais Ltda. n/p sócio Luiz Arthur Couto da Costa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-052-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nRéu: Plásticos Itaguaí Ltda. (Sucessora de Plásticos Guarany Indústria e Comércio S.A.), Plásticos Itaguaí Ltda n/p Norma Lidia Marchesi, Plásticos Itaguaí Ltda n/p Ricardo Weissman\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Plásticos Itaguaí Ltda. (Sucessora de Plásticos Guarany Indústria e Comércio S.A.), Plásticos Itaguaí Ltda n/p Norma Lidia Marchesi, Plásticos Itaguaí Ltda n/p Ricardo Weissman, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Eugenio Cruz Novoa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eugenio Cruz Novoa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Alteração de data efetuada em virtude do Ato nº 67/2009 da Presidência do E. TRT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856273"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00495-2008-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Flavio Farias de Oliveira (OAB: RJ 154096 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856274"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01195-1997-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00784-2003-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nPaulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01591-2007-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe Vilhena Pereira (OAB: RJ 157090 E)\r\n\r\nManoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01820-2006-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Wagner Pereira da Cruz (OAB: RJ 150464 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2001-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2002-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01382-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01394-2004-063-01-00-2 - RTSum - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nIldefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00223-2003-063-01-00-5 - RTSum - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00055-2008-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2007-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-1998-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Thiago Thees Nelson (OAB: RJ 171672 E)\r\n\r\nJose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabio Lima da Costa (OAB: RJ 172917 E)\r\n\r\nCrhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01783-2005-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscila Lopes da Silva (OAB: RJ 157316 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01087-2003-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 D)\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01643-2007-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Robson Rabello (OAB: RJ 121997 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01551-1998-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nSidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2008-063-01-00-1 - ConPag - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2008-063-01-00-9 - ConPag - Carga: Michael Romeiro Brivio (OAB: RJ 135729 D)\r\n\r\nSonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-2004-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nNelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-1998-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 D)\r\n\r\nLigia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00490-2002-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nJackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00260-2009-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 D)\r\n\r\nMarcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2003-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D)\r\n\r\nJoao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-1999-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nWladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-1998-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nVitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2004-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00040-2006-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nJoao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2006-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-2000-063-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nAucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 D)\r\n\r\nCassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2003-063-01-00-6 - RTSum - Carga: Jalces Argolo dos Santos (OAB: RJ 167882 E)\r\n\r\nFabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2000-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2003-063-01-00-2 - RTSum - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nNeide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01315-2000-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adrilene Rocha de Souza (OAB: RJ 130872 E)\r\n\r\nUbiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00301-1998-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-2000-063-01-00-4 - 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                                "Processo: 01699-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Antonio Silva de Aguiar [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Antonio Silva de Aguiar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01797-1997-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES BARROS [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Santa Rita, Réu: Sergio Bruno Farinha Canarim, Réu: Carlos Antonio Candido da Silva [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)], Réu: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00132-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JOSE CARLOS VAZ DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição interposto pela ré. Deverá a parte autora retificar seus cálculos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Gomes de Melo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Gomes de Melo, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Gomes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: José Francelino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o causídico promover a regularização do pólo ativo, em 60 dias, ficando os autos sobrestado até a devida habilitação dos dependentes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Solar Nascimento Silva [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Solar Nascimento Silva , Aut Jose Luis de Santana \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos do Couto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos do Couto , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CARVALHO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO JOSE BATALHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CARVALHO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alvarenga Cortez Junior [Adv. Rhubens William Cunha Almeida (OAB: RJ 143151 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR FERREIRA DE LIMA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinha de Carvalho Pereira, Réu: Antonio Gomes da Costa [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)], Réu: Samuel de Carvalho Mrtins, Réu: Edgar da Costa Maia, Réu: PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)], Réu: Deolinda Carvalho Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.118 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Martins Rodrigues [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o Recurso Ordinário. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Cerqueira [Adv. Marcus Vinicius Lacerda Pimentel (OAB: RJ 109341 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercio Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Cerqueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Motta de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Motta de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Antunes da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Antunes da Silva\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários periciais em 04 parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 48 horas após a intimação, e as demais 30 dias após o pagamento da primeira. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-067-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Hemolad Servico de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemolad Servico de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo V. Acordão, no prazo de 48 horas, sob pena de astreinte diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada trabalhador não registrado, reversível ao FAT, enquanto perdurar o descumprimento da determinação. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Luis Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como, de que o Juízo está garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Fraga de Souza Patrício [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. de Vigil. Seg. e Transp. de Valores Ltda. a/c Etrusco, Barros e Tortorella Advogados Associados, Réu: Securitas AB, Réu: SECAB Brasil Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Fraga de Souza Patrício \r\n\r\nDeverá informar o endereço correto da 2ªReclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO IVO GERALDO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO IVO GERALDO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE MORAES SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para retificar os seus cálculos, observando-se os termos da promoção da Contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-1994-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS TELLES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2000-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BABO SOARES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PACTUAL S/A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BABO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 474, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Nunes Pereira Neto [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls.251 e 255 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Coelho da Silva [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Cas 854 Veículos Multimarcas Ltda., Réu: Cas 854 Veículos Multimarcas Ltda. a/c Dra. Estelaine de Oliveira Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Coelho da Silva \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcemir Pinto Leite [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Servenge Engenharia Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pereira da Silva, Réu Servenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como, da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Renata de Oliveira Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida pelo mesmo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-067-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: ALDALEA DE MELO VERAS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRqdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALDALEA DE MELO VERAS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FALCAO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ RAMOS CAIADO [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FALCAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDO DA SILVA CAMPOS [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAdequar os cálculos em 15 dias com observância das determinações do Juízo. \r\n\r\nId: 856937"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-067-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Cavalcante Bezerra\r\n\r\nRéu: Marcia de Mattos Marschhausen\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia de Mattos Marschhausen, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao, incluindo ai o credito previdenciario, conforme\r\n\r\ninstrucoes abaixo, NO QUE FOR CABIVEL: o credito do reclamante deve ser depositado pelo valor\r\n\r\nliquido de R$ 10.557,72, isto e, ja descontado o valor do imposto de renda,\r\n\r\natraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet;\r\n\r\na contribuicao previdenciaria de R$ 2.350,93, via GPS; o imposto de renda, de R$ 1.864,25 via DARF, codigo 5936, informando o CPF ou CNPJ da fonte pagadora; custas e despesas de execucao, de R$ 398,44, via DARF, codigo 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-067-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS DA COSTA GOMES\r\n\r\nRéu: NUTRIFORMA NUTRICAO E ESTETICA LTDA, COOPERSONAL COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA, Blanor Scelza Cavalcanti, Regina Maria Pamplona Vaz\r\n\r\nPelo presente fica m Blanor Scelza Cavalcanti, Regina Maria Pamplona Vaz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.548,94, já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 975,34, via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 652,67, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 229,29, via DARF, código 8019, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856938"
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                                "Processo: 01661-2006-069-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nTI: Sindipetro RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n...Conheço ambos os embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentaçao da presente decisão, exceto no particular da omissão, no dispositivo, de que foi o item 2 da ACPU 00022-2008-069-01-00-0 o extinto sem resoluçao de merito, que inclusive passa a integrar a sentença ora embargada. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. .\r\n\r\nId: 858202"
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                                "Processo: 01042-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DE LIMA SOUZA BERDEVILLE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA, Aut MONICA CRISTINA DE LIMA SOUZA BERDEVILLE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda - Em recuperação judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza, Réu Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins de Queiroz [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Candicar Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Candicar Ltda., Aut Leandro Martins de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Antonio Vieira, Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CESAR DE CARVALHO AMARAL [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut WAGNER CESAR DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ERNESTO QUINTELLA MARIZ [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA, Aut JAIR ERNESTO QUINTELLA MARIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Silva Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut João Jerônimo Rebello de Azevedo , Aut José Orlando de Oliveira , Aut Juarez Silva Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Monteiro Fortura Rocha [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Armor Equipamentos de Proteção Ltda. [Adv. Maria Marlene Vieira (OAB: RJ 53332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armor Equipamentos de Proteção Ltda., Aut Sandro Monteiro Fortura Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalita da Silva Penha [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Thalita da Silva Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Farias Silva [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Farias Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Carneiro Ferreira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Carneiro Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pereira dos Santos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Osvaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mello Terra [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Marcos Mello Terra\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 857085"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01519-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pelas Rés, sendo a segunda dispensada .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delbra da Costa Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delbra da Costa Santos , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Prudente de Aquino Sobrinho [Adv. Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida (OAB: RJ 79756 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Toller Amora [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Bruno Fortunato [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Universal Music Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: George Israel [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Prudente de Aquino Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Barboza Gouvea [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Barboza Gouvea\r\n\r\nInformar o número da CTPS, a fim de possibilitar a expedição do alvará de seguro desemprego. Prazo legal. \r\n\r\nId: 857675"
                            ],
                            "857674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Trindade da Cruz Gotelip [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda. [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copimatica Comercio Atacado de Produtos Nacionais e Importados Ltda., Aut Debora Cristina Trindade da Cruz Gotelip\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Azevedo dos Anjos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Azevedo dos Anjos , Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 340,00 pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Jose de Paula [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneide Holanda Pinheiro Mello [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)], Réu: Marcos Ribeiro de Mello [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eneide Holanda Pinheiro Mello, Réu Marcos Ribeiro de Mello\r\n\r\nNos termos da petição da União Federal de fl. 74, comprovar o pagamento da diferença previdenciária na importancia de R$ 501,27, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Claus Senfft [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Claus Senfft, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - Em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Augusto da Silva [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Flávio Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pacheco da Luz [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pacheco da Luz , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) , Réu Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Dias [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Dias , Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalita Soares de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A., Réu Banco Itaucard, Aut Thalita Soares de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teixeira dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Willian Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedes Josué da Silva (Espólio de) [Adv. Walter Aparecido Amarante (OAB: RJ 166730 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., Réu: Condomínio Shopping Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Shopping Leblon , Aut Diomedes Josué da Silva (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuro Celio da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Neuro Celio da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Lucia Castro de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Krauss Silva [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leticia Krauss Silva\r\n\r\nTer ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embragos à Penhora interposto. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucelena Gomes da Silva [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulatáxi Associação de Motoristas de Táxi [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulatáxi Associação de Motoristas de Táxi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 232. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ariston Nunes [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tarsila [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ariston Nunes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, atentendo corretamente à promoção de fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Gomes [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Manoel da Silva Gomes\r\n\r\nTendo em vista a resposta do ofício às fls. 143/154, vista às partes por dez dias sucessivos, com permeio de cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Assis [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fábio de Assis, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva Rosa [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nComprovar o pagamento, nos termos dos cálculos homologados de fls. 77, sob pena de execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Rodrigues Rosa [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131: \"J. Indefiro, tendo em vista os termos da promoção de fl. 118. Intime-se a ré para ciência, inclusive, de que deverá comprovar o recolhimento das custas e do INSS, sob pena de execução\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 42-v. \"Intime-se a ré para ciência da penhora de fl. 42. No silêncio da ré, expeça-se alvará ao INSS, referente ao valor das contribuições sociais devidas\". \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Loide Barbosa Pacheco (OAB: RJ 97434 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Regina Montemezzo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 671/674, bem como, apresentar os documentos descritos na petição 669. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Dutra [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Barbosa Lopes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio da Motta Fernandes [Adv. Therezinha Gomes Bottura (OAB: RJ 81203 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio da Motta Fernandes\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nei Gomes de Andrade [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: Jose de Souza Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Pereira, Aut Sergio Nei Gomes de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Luiz Rosa Mauro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Luiz Rosa Mauro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alvares da Fonseca [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Alvares da Fonseca, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho à fl. 192. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00555-2009-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Dayvison Santiago Pereira [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Temakeria Downtown Lanchonete Ltda. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temakeria Downtown Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 28. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Leandro Luigi Carvalho Ramum [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Luigi Carvalho Ramum\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Peres Barbosa Matos [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Marilda Peres Barbosa Matos\r\n\r\nTendo em vista a petição do perito às fls. 337/361, vista às partes por dez dias sucessivos, com permeio de cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz da Silva Guimaraes [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Emsege Servicos Gerais e Conservacao Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz da Silva Guimaraes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fl. 114. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Ferreira França [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mat S.A. Cilindro para Gases [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Ferreira França\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda.\r\n\r\nVista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Brasil [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 126. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Correa Soares [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção de fl. 90. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Alves da Conceição [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ftec Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Alves da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 39: \"J. Considerando-se que a presente petição encontra-se apócrifa, intime-se o advogado que a subscreve para proceder a devida regularização\". \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dores [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brasil Servicos Terceirizados S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Dores\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 71/79. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos de Oliveira [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Melucci Salgueiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Melucci Salgueiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 1419, apresentar quesitos. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesa Pereira Wancok da Cruz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO A/C MARCIO DA SILVA PORTO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte com relação ao pedido da 2ª Reclamada e improcedentes quanto ao da 1ª Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 857674"
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                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-074-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Reis Pimenta\r\n\r\nRéu: Matrix Log Transporte e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Matrix Log Transporte e Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. Deverá, ainda, regularizar a representação processual (fl. 67). \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Lucas\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Constrtacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Constrtacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-074-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Inezia Maria da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 sobre R$ 4.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Galvão de Paula \r\n\r\nRéu: Posto de Gasolinha Nha Chica Ltda., Auto Posto e Lavajato Nha Chica \r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto e Lavajato Nha Chica , Posto de Gasolinha Nha Chica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pelas Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedes Josué da Silva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., Condomínio Shopping Leblon \r\n\r\nPelo presente fica m Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857673"
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                            "859165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-2006-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vital de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusive a título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldrin Ricardo Ribeiro de Oliveira [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lima Contabilidade Administração e Legalizações S/C Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldrin Ricardo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nFornecer o novo endereço da 2a reclamada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino José da Silva [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construções e Instalações Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Cil Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusive a título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Amaro Rosa dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Amaro Rosa dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz da Silva Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Luiz da Silva Santos \r\n\r\nVista às partes no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nId: 859165"
                            ],
                            "859164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Amaro Rosa dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859164"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Campos dos Santos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemar Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Simone Neves Cobuci (OAB: RJ 145646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Campos dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida vista aos autos fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane Francisca da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Linda Maria Gomes de Freitas [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)], Réu: Globex Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linda Maria Gomes de Freitas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 36: \"A alíquota em questão refere-se ao percentual relativo ao prestador de serviço. Pela transação de fls. 17, a parte ré deve recolher a cota previdenciária incidente sobre o valor ajustado, ou seja, cabe ao devedor recolher a previência social devida, seja pelo tomador ou pelo prestador. Nada a defererir...\" \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Schuina da Silveira [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Schuina da Silveira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Farias Pinto [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Farias Pinto , Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 398/407: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda, a satisfazer, no prazo legal, os itens fixados pela fundamentação supra... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho Guedes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Momento \r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento de fls. 167. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 281: \"... Ouça-se o autor sobre os valores apontados às fls. 277/279, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Gomes de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Gomes de Sousa, Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que, por deserto, foi negado seguimento ao recurso adesivo interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Albino Cassemiro [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia de Brito Costa [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia de Brito Costa, Aut Luciene Albino Cassemiro\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 96: \"... Considero a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC, pelo que HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO de fls. 92...\" \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanna Iglesias Croccia [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Dias Martins Juca, Réu: Marcia Dias Martins Juca, Réu: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Iglesias Croccia\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 86: \"... Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias adicionais.\" \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Laia Alves de Melo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Irene Laia Alves de Melo \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 79/84: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE ... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro de Castro Tenório [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti Actr Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Castro Tenório \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 14: ... julgo o processo EXTINTO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 224,90, calculadas sobre R$ 11.245,05, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00787-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergia da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergia da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 34: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... CUstas de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Barbosa de Souza [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Conouan Comércio de Bombonier e Souvenir\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Barbosa de Souza \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 24/11/2009 foi desmarcada em virtude das notificações devolvidas (fls. 17/18). Deve o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Santos da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Santos da Silva, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 17/11/2009 foi desmarcada em virtude da notificação devolvida (fls. 85/86). Deve o autor fornecer, em 20 dias adicionais, o correto e atual endereço da 1ª reclamada ou de seus sócios (mediante comprovação com juntada do respectivo contrato social), sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Pereira [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Trael Construção Serviços e Equipamentos Ltda. [Adv. Clarinha de Oliveira Mota (OAB: RJ 90229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Pereira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 51: \"... Ouça-se o autor, em 48 horas, sobre o ora alegado...\" \r\n\r\nProcesso: 01192-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Cristina Pereira Madeira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Care Serviços de Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Cristina Pereira Madeira \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 19/01/2010 foi desmarcada em virtude da notificação devolvida (fls.17/18). Deve o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva de Macêdo [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Alexandre Oliveira da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Silva de Macêdo \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 14/01/2010 foi desmarcada em virtude das notificações devolvidas (fls. 20/21). Deve o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Avelar Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Carneiro Braga, Réu: Francisca Francilene de Souza, Réu: C e A Modas Ltda., Réu: Antonio Francisco Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Avelar Figueiredo\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 02/12/2009 foi desmarcada em virtude das notificações devolvidas (fls. 21/22 e 23/24). Deve o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço dos sócios da 1ª reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01133-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Dias da Conceição Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Resicom Comercio de Residuos Ltda., Réu: Sam s Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Dias da Conceição Alves \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 01/12/2009 foi desmarcada em virtude da devolução da notificação (fls. 14/15). Deve o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Bage Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)], Réu: Liliana Borges Correia de Sousa, Réu: Adriana Borges Correia de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 49: \"... intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prossegimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução dos mandados com certidões negativas...\" \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franciso da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 83: \"... À reclamada para, querendo, oferecer impugnação aos cálculos de fls. 75/78, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Ferreira da Silva [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio de Gêneros Alimentícios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 59: \"... Intime-se a exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devoluçãoj dos mandados com certidões negativas...\" \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Dias Moreira Menezes [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepagua Ltda. [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Dias Moreira Menezes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 84: \"... Intime-se a exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa.\" \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Rosa [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Eficiência Serviços Expressos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eficiência Serviços Expressos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 32-v: \"Dê-se ciência à Ré do despacho de fls. 30, na forma do artigo 1º da Resolução nº 6/2009 da GCGJT\" e fls. 30: \"... expeça-se alvará ao autor com os acréscimos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Menezes da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 181: \"... Defiro mais 10 dias, tão somente...\" \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 107: \"... Intime-se a ré. Prazo de cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda., Aut Luiz Henrique dos Santos Coelho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 126: \"... Dê-se ciência às partes da garantia do Juízo para os fins do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio da Silva Camargo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio da Silva Camargo\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTer ciênica de decisão de fls. 126: \"... homologo os cálculos de fls. 124/125, fixando o crédito exequendo em R$ 13.907,02, equivalentes a 1.131.305,57 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas no acórdão de fls. 103/105, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Benvindo [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Ana Gonzaga [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Benvindo, Réu Instituto Metodista Ana Gonzaga\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 116: \"... Intimem-se as partes apra que requeiram o que for de seu interese, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Gomes Soares Júnior [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 47: \"... expeça-se alvará ao Autor pelo depósito de fls. 44, com acréscimos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Souza Freitas [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Comercio e Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Souza Freitas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 134: \"... Ante à informação de fls. 133 (leilão sem licitantes), notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de sessenta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Branco Barboteo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Branco Barboteo\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 26/11/2009 foi desmarcada em virtude da devolução de notificação (fls. 40/41). Deve o autor fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Ferreira , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 194: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, em observância ao D. Acórdão de fls. 183/184, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos Santana [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranael Sub Empreiteira de Obra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio dos Santos Santana\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 22: \"Intime-se o autor para juntar aos autos o contrato social da Ré, a fim de possibilitar a sua citação, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Miranda Rocha de Araujo [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Frederico Guilherme P. Versosa Geiss (OAB: ES 12516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Miranda Rocha de Araujo \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 129: \"... homologo os cálculos de fls. 127/128, fixando o crédito exequendo em R$ 3.128,86, equivalentes a 258.468,76 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 111/114, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sacramento Infante [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sacramento Infante\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 372: \"... homologo os cálculos de fls. 369/371, fixando o crédito exequendo em R$ 32.171,41, equivalentes a 2.658.559,12 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 293-296, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Cesar da Silva Ferreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Cesar da Silva Ferreira\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 93: \"... homologo os cálculos de fls. 89/92, fixando o crédito exequendo em R$ 13.980,16, equivalentes a 1.154.953,60 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 51/54, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Pereira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 381: \"... Nada a deferir, eis que o ônus de liquidar o julgado é da parte interessada, não o Contador do Juízo. Intime-se o Reclamante a ajustar seus cálculos em conformidade com o julgado e em atenção à promoção de fls. 366, em 20 dias adicionais, sob pena de arquivamento...\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: André Freitas Freire [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Cgto: Fellipe Freitas Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 57: \"... Intime-se o consginante a vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Martins Ferreira [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores ltda. [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Martins Ferreira, Réu Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 95/99: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas de R$ 82,50, pela reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cunha Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cunha Torres\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 623: \"... rejeito a impugnação do exequente...\" \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Castro [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 93: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Olimpia de Almeida [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Olimpia de Almeida, Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 136/141: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.000,00, pela reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Souza da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 77: \"... Intime-se a parte Ré a dar início à liquidação da multa por litigância de má-fé, oferecendo o devido cálculo, em até 20 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Carvalho [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Internacional da Graça de Deus, Aut Vitor de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 137: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Marques [Adv. Mariana Aroztequi Muslera (OAB: RJ 150640 - E)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda., Aut Raquel Marques \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 103: \"... dê-se vista às partes em 05 dias e com permeio de 02, e retornando conclusos...\" \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Athayde Daniel [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Construservice Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Athayde Daniel\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 79: \"... Ao autor...\" \r\n\r\nId: 857915"
                            ],
                            "857944": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n00380-2007-076-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elaine Alves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Leandro Moraes de Barros,Instituto Nacional de Propriedade Industrial,Tercei Servicos Ltda.,Silvana Gomes Nocito\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro Moraes de Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.587,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvana Gomes Nocito,Instituto Nacional de Propriedade Industrial,Tercei Servicos Ltda.,Silvana Gomes Nocito\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvana Gomes Nocito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.691,00(principal no valor de R$ 4.587,01 + Custas no valor de R$ 103,99), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857944"
                            ],
                            "857954": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo\r\n\r\nRéu: Condominio Novo Leblon, Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca- CEFET, Viacao Aguia Branca, Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 290: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Castro\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 93: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857954"
                            ]
                        }
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00822-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Venilson Oliveira de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi 8000 Restaurante Ltda., Réu: Kafrun Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Venilson Oliveira de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da Associação de Moradores EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luiza Lopes Leite [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Beauty Design Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beauty Design Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jufer Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jufer Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Timoteo da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Victor Timoteo da Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Camilo Rodrigues [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)], Réu: Hildette Philomena Magno Camarao Colpo, Réu: Milton Colpo, Réu: Paulo Gilberto Alves Motta, Réu: Alzira Tavares de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Inacio de Lima [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Joia do Riachuelo Ltda. ME [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Joia do Riachuelo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva Sampaio Larrubia Lemos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clínicas LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clínicas LTDA \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ricardo Azevedo de Jesus [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Simone Mello de Pinho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Raquel Campos (OAB: RJ 132149 - D)], Réu: Multisa Cooperativa Multiprofissional se Saude [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Réu: Bandeirantes Guanabara Emergencias [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Guanabara Emergencias\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Nascimento Araujo [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda N/P Marta Strecht Rangel e Homedon Lopes dos Santos [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Fabio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 137 a 145. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Flavio Cipriano da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado do Carnes São João de Campo Grande Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Flavio Cipriano da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luis e Silva Barbosa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Graziella de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis e Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 125 a 139. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Figueiredo Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio de Aplicação Luso Carioca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio de Aplicação Luso Carioca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenaldo Silva Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenaldo Silva Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de suspenção da execução. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio Bernardo da Silva [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Di Napoli N/P ROBERT STAYLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio Bernardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 88 a 96. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio da Silva Santos [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cláudio da Silva Santos, Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Martins de Carvalho [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos e Engenharia Comércio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Martins de Carvalho , Réu Proen Projetos e Engenharia Comércio e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-077-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Erbom Ltda. [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo Souza de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Erbom Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Chrysostomo Baptista [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Chrysostomo Baptista , Réu Universal Music Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Meirelles Lassance [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Meirelles Lassance\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-077-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sebastião de Andrade de Araujo [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Braga dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Miriam Braga dos Santos, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 25/11/09 às 11:05 h para inquirição da testemunha Jaqueline F Diniz na 2ª VT/D.Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Domingos Salles [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Droga Deise Ltda. [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Droga Deise Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Klintworth [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Figwal Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figwal Transportes Internacionais Ltda., Aut Marion Klintworth\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Candido [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construções e Reforma Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Candido, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Bezerra Magalhães [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Leblon Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Bezerra Magalhães \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Alves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logística Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Alves, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logística Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Mariah Gurgel Guidarelli [Adv. Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva (OAB: RJ 118614 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Mariah Gurgel Guidarelli\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00. \r\n\r\nId: 857501"
                            ],
                            "857500": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2009\r\n\r\n00535-2007-077-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavia Cristina Robledo da Costa\r\n\r\nExecutado: José Cezar Pereira,Serv Cartel Posto de Servico Ltda N/P Alex Amaral Sanglard,Alexander Pareja Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado José Cezar Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.646,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexander Pareja Garcia,Serv Cartel Posto de Servico Ltda N/P Alex Amaral Sanglard,Alexander Pareja Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexander Pareja Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.646,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00333-2007-077-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandra Faulkner Silva Cunha\r\n\r\nExecutado: Mário Manela,CPPS - Cooperativa de Prestadores de Servicos Ltda,Multiprofissional Cooperativa de Trabalho,Use Cooperativa de Trabalho,Transpev Express Ltda.,Delta Cooper-Cooperat.de Trab.em Serv.Autonomo de Apoio Longist.Transp,Tracthor Participações Ltda,Transprev Processamento e Serviços Ltda.,Augusta da Motta Reimão,MS Express Agenciamento de Cargas Aereas Ltda.,Henrique da Motta Reimão Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Manela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.027,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857500"
                            ]
                        }
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Maria Duarte \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 180,00, pelas reclamadas, isenda a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-079-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paz da Silva \r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Tata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853120"
                            ],
                            "853119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Sobrinho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias sucessivos, inclusive para manifestar-se sobre a petição do autor de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Antunes de Almeida Filho sucessora de Jackson Rodrigues de Almeida [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Antunes de Almeida Filho sucessora de Jackson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, inclusive para que informe o nome da mãe do de cujus, já que a sucessora do mesmo (CC, artigos 1845 e 1836). \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idevanildo Teles Bento [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idevanildo Teles Bento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Freitas de Almeida [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Freitas de Almeida\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida, fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Melo Barreto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Melo Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 120,00, pera reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Maria da Conceicao [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: VEM Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Shirley Maria da Conceicao, Réu VEM Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00, pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves [Adv. Evaldo Rocha Santos (OAB: RJ 140659 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila da Amizade [Adv. Suzana Maria Mello de Moraes (OAB: RJ 137754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAR Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-079-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Danielle Silva da Costa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Danielle Silva da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81: \"Prejudicado o requerimento da parte autora, ante a decisão já proferida às fls. 76\". \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gonçalves da Silva \r\n\r\nvir com endereço atualizado da ré para o procedimento de citação. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Allan de Almeida [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda Procwork Consulting Informática Ltda [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Allan de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do não conhecimento dos embargos interpostos pela segunda reclamada, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obras Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda , Réu Hospital de Clínicas Doutor Balbino, Réu Pel Serviços de Mão de Obras Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge David Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge David Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, fls. 121, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Júnior [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodineri Transportes Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros Júnior , Réu Rodineri Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de oitiva da testemunha Bruno, na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, dia 20/01/2010, às 12 horas. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Neves Durans [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Neves Durans\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação dos cálculos, fls.168, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Vieira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Célula - análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela dos Santos Vieira , Réu Laboratório Célula - análises Médicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de suspensão da execução por 180 dias contados do do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 11101/05. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira da Rocha [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Top Apart Service [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Top Apart Service\r\n\r\nTer vista dos cálculos do autor, fls. 623, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Gonçalves \r\n\r\nTer vista do ofício da Jucerja, fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Silva França [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: Top 2000 Som e Acessórios Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva França\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Feitosa de Paulo [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario Lima Santos [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Lima Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Borges Veiga [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Borges Veiga \r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida, fls.50. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Lima Guimarães [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Donato d Ângelo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Lima Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Lúcia de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Aut Fabiana Lúcia de Souza\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da suspensão da execução por 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Siqueira Barbosa [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Reabilitação e Terapia Holistica MC Balbino Ltda. [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Reabilitação e Terapia Holistica MC Balbino Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição da parte autora, fls.65. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlia Camacho de Oliveira [Adv. Ana Paula Moderno de Souza (OAB: RJ 149463 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlia Camacho de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido na forma do § 1º, do inciso I, do artigo 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-079-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Geracao Grupo Geradores Ltda [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Sergio Alves Lopes [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Geracao Grupo Geradores Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Teixeira Roque [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transporte em Serviços de Hotelaria e Similares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transporte em Serviços de Hotelaria e Similares Ltda., Aut Valéria Teixeira Roque\r\n\r\nTerem vista do laudo pericial, no prazo 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento Pedro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Alfa Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento Pedro\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Silva [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78: \"Prejudicado o requerimento da parte autora, ante a decisão já proferida às fls. 75.\" \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Antônio da Silva [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que nenhum documento acompanhou a petição protocolizada em 01/10/09. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Costa Antunes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Costa Antunes\r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza de Fatima Bortolassi [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Luiz Gomes Afonso [Adv. Cesar Ferraro (OAB: RJ 60692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Luiz Gomes Afonso\r\n\r\nComprovar o requerimento do pedido de parcelamento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira do Nascimento [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais das Areas de Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, inclusive para ciência da devolução de fls. 465. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Medeiros Gomes [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A, Réu Tim Celular S.A \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Candido de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Adelma Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Adelma Ltda.\r\n\r\nTer vista da manifestação do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Olinda Ellis Ltda. [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Olinda Ellis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Plácido Mariano [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com a informação determinada no item 2 do termo de conciliação, no prazo de 48 hora, sob pena da multa estipulada. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier do Nascimento [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier do Nascimento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Cardoso\r\n\r\nIndicar meios para ciência à primeira ré da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Lima de Carvalho Medeiros [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Melo Dinato [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Set Print Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Set Print Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nInformar meios pra o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alfredo de Lima Goncalves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alfredo de Lima Goncalves\r\n\r\nTerem vista da promoção da contadoria, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonçalves da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubens Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonçalves da Silva, Réu Fundação Rubens Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Vieira da Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vicente Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00, pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Lucas Evangelista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Lucas Evangelista\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos comprovados. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando do Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Nascimento \r\n\r\nTer vista do ofício da Associação dos Peritos, fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Pinto Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CD Rio Serviços e Participações Ltda. [Adv. Helio Carlos Mocellin (OAB: RJ 120797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Pinto Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 853119"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00018-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Silva Araujo Gomes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Silva Araujo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 80/82, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª RECLAMADA Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Vida Felinto [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Flavia Vida Felinto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.873,30, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GP Promocoes e Representacoes Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Réu GP Promocoes e Representacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenio Oliveira Souza Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenio Oliveira Souza Damasceno\r\n\r\nVenha o exequente com o atual endereço dos sócios, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Barros [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Galatas Sistema Educacional Ltda. ME [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 271, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Torres da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Campo Grande e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Torres da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peça de fl. 181, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda., Aut Marcos Paulo Gomes da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria de fls.210/211, sendo a ré com o depósito do valor apurado à fl. 211, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Santos Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Legumes Flor do Recreio Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Legumes Flor do Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao juntada aos autos pela Procuradoria Geral Federal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Guimaraes de Barros [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Guimaraes de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do TRT da 18ª Região, de fls.155/156, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Pedro Donadio e Fiorito [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Pedro Donadio e Fiorito\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rotilio Manoel Pino Pousa [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rotilio Manoel Pino Pousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios, a fim de dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Ferreira dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Torres Batista e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, no prazo de 10 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Vaz de Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Valéria Vaz de Andrade\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 295 e 305, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Reis Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Reis Santos \r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cintra [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cintra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lara dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Lara dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leoniaci Pereira Silva [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Fat Boy Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoniaci Pereira Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Freitas Lapa Santos [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Freitas Lapa Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01343-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tehil Campelo Gaspar de Oliveira [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização de Aviação Civil Internacional - OACI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tehil Campelo Gaspar de Oliveira \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 58, bem como o CNPJ ou CEI das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braga , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Carvalho Cardoso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiro Time Informatica Ltda. ME [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Carvalho Cardoso, Réu Primeiro Time Informatica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 181/182 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cortes da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cortes da Silva, Réu Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 69, 77, 83 e 88, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Cruz Antonio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Cruz Antonio , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Castro Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporaria EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary de Castro Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Paula Silva [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-080-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Daniele Cheloni da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arnaldo Sperduto [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Daniele Cheloni da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Gama Pereira [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: América Dezoito Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Dezoito Comércio de Materiais de Construção Ltda., Aut Francisco da Gama Pereira \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 61/62, fixada a condenação em R$ 3.153,89, devendo o reclamante tomar ciência da garantia do Juízo, conforme depósito de fl. 66.\r\n\r\nA reclamada, no prazo de 5 dias, deverá apresentar cálculo do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vilarinho de Almeida [Adv. Ana Paula Vasconcellos da Silva (OAB: RJ 150976 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vilarinho de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 38/39, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADA Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 01273-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Serra [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Serra \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 59/60, mantida a audiência já designada. Parte: RECLAMADA Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 01347-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Messeder da Silva [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Messeder da Silva \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da terceira ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 37 \r\n\r\nProcesso: 01348-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira da Silva [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Metais Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Pereira dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Pereira dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 211 e 231, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-080-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Raniére Rosas do Nascimento [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Raniére Rosas do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Couto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Couto\r\n\r\nDizer se desiste da penhora realizada à fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-080-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Patrocinio Carvalho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo Patrocinio Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 858914"
                            ],
                            "858921": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n01450-2008-080-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.966,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00138-2006-080-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Carlos Braga\r\n\r\nExecutado: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.059,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00094-2006-080-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria do Socorro Carneiro\r\n\r\nExecutado: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia,Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Assistencia\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.790,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858921"
                            ]
                        }
                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00294-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Manoel Ferreira [Adv. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB: RJ 108013 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia Segurança e Transporte de Valores LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Manoel Ferreira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 167 ....fornecer o endereço correto/atual da ré, em 30 dias. No ensejo, tomart ciência que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane dos Santos Anchieta [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagunas Restaurante e Pizzaria LTDA [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane dos Santos Anchieta \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado da testemunha de e fls .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Oliveira [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 17/11/09 às 11:50 hs. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente do dia e hora da nova data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal João Almeida [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pascoal João Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 17/11/09 às 11:45 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Figueiredo do Nascimento [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Figueiredo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 17/11/09 às 12:05 hs. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente do dia e hora da nova data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alenilson Goulart Machado [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alenilson Goulart Machado\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 17/11/09 às 12:10 hs. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente do dia e hora da nova data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Souza Ribeiro [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 17/11/09 às 12:15 hs. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente do dia e hora da nova data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele Xarife Siqueira [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinele Xarife Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 17/11/09 às 11:55 hs. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente do dia e hora da nova data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Mendes Martins [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Mendes Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA para o dia 17/11/09 às 12:00 hs. No ensejo, deverá dar ciência a sua cliente do dia e hora da nova data de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Clemente da Silva [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Clemente da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA par o dia 17/11/09 às 12:20 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly Soares de Sena [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly Soares de Sena\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA par o dia 17/11/09 às 12:30 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Sodré da Silva [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Sodré da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA par o dia 17/11/09 às 12:35 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Moura da Silva [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA par o dia 17/11/09 às 12:40 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Crespo Gomes [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Crespo Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA par o dia 17/11/09 às 12:50 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Aparecida Batista Gonçalves [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Aparecida Batista Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA par o dia 17/11/09 às 12:45 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzeni de Melo Freitas [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzeni de Melo Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi TRANSFERIDA par o dia 17/11/09 às 12:25 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente do dia e hora da nova data. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-411-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dois B HZM de Alimentos Ltda ME [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Evelin Leandro de Morais [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dois B HZM de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nTer ciencia que a audiência foi remarcada para o dia 14/12/2009 às 15:45 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ludgero da Silva [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nRéu: Santfill Industria e Comercio de Produtos Naturais Ltda.ME [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ludgero da Silva\r\n\r\nTer ciencia que a audiência foi remarcada para o dia 14/12/2009 às 15:50 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato do Carmo Vieira [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato do Carmo Vieira\r\n\r\nTer ciencia que a audiência foi remarcada para o dia 14/12/2009 às 15:40 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Alcantara Degaut Pontes Lima [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Ianni Loterias Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Alcantara Degaut Pontes Lima, Réu Caixa Econômica Federal , Réu Ianni Loterias Ltda. \r\n\r\nTer ciencia que a audiência foi remarcada para o dia 28/1/2010 às 09:15 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira dos Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira dos Santos, Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 28/01/2010 às 09:20 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Hermínio da Silva Filho [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Hermínio da Silva Filho\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 28/01/2010 às 09:25 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro Gama [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda. , Aut Sergio Ribeiro Gama \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 27/01/2010 às 08:15 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Martins [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Vicente Industria e Comercio de Laticinios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva Martins\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 26/01/2010 às 09:25 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Cristovan [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Junqueira Viana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Cristovan\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 26/01/2010 às 09:15 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Amelia Alecrim da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube de Araruama [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonildo da Costa Silva, Aut Maria Amelia Alecrim da Silva, Réu Praia Clube de Araruama\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 28/01/2010 às 09:30 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Luis Edgard Bravo Figueroa (OAB: RJ 112499 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Carvalho Vieira \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 27/01/2010 às 08:25 hs. No ensejo, deverá dar ciência aos seus clientes. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Batista Ferreira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Batista Ferreira \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 27/01/2010 às 08:20 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Felix Crespo [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Felix Crespo\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 27/01/2010 às 08:10 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Rosa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues Rosa \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 26/01/2010 às 09:30 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-411-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aracon Materias de Contrução Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de - Luis Carlos Pereira da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aracon Materias de Contrução Ltda. \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 26/01/2010 às 09:20 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gratia Cyntia Maia Porto [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: E. P. França Curso de Idiomas (Wizard Saquarema) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gratia Cyntia Maia Porto \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 26/01/2010 às 09:10 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Rodrigues da Silva [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 26/01/2010 às 09:05 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Oliveira (Espólio de) [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Pizza de Araruama [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Pizza de Araruama , Aut José Carlos Oliveira (Espólio de) \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 26/01/2010 às 09:00 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Carvalho [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF- Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Carvalho\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 21/01/2010 às 09:30 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Rangel Cardoso [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda - Supermercado Esperança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rangel Cardoso\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 21/01/2010 às 09:20 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Halison Xavier de Brito [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: F.F. Turing Comercio e Serviços para Automoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Halison Xavier de Brito \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 21/01/2010 às 09:10 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Figueiredo Araújo [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construtora Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construtora Ltda. , Aut Rogério de Figueiredo Araújo\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 14/01/2010 às 09:30 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Fagundes dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Fagundes dos Santos\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 14/01/2010 às 09:25 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Faria de Matos Silva (Menor) [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Lecy de Saquarema Ind e Com de Madeiras e Esquadrias Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Faria de Matos Silva (Menor)\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 14/01/2010 às 09:20 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Eraldo da Silva dos Santos [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda (Distribuidora Itaipva) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda (Distribuidora Itaipva), Aut Wagner Eraldo da Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 14/01/2010 às 09:15 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon dos Santos Oliveira [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Self Service Bittan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon dos Santos Oliveira\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 14/01/2010 às 09:10 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Cardoso [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Cardoso\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 14/01/2010 às 09:05 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele de Souza [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellas Padaria Confeitaria Lanchonete e Bufet Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele de Souza \r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 14/01/2010 às 09:00 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Coutinho de Oliveira (menor) [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bela Bel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Coutinho de Oliveira (menor)\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 21/01/2010 às 09:25 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Machado da Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Glenn Ricard Cotton\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Machado da Silva\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 21/01/2010 às 09:15 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB: RJ 149146 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Argamassa Araruama Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 21/10/2009 às 09:05 hs. No ensejo, deverá dar ciência aos seus clientes. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rosa da Conceição [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellas Padaria Confeitaria Lanchonete e Bufet Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rosa da Conceição\r\n\r\nTer ciência que a audiência foi remarcada para o dia 21/01/2010 às 09:00 hs. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Schirley Rodrigues [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Iguaba Grande [Adv. Marcio Ricardo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 97114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município de Iguaba Grande\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lis Ceramica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.932,00, equivalente a 490.015,48 TR. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Georgete Silva Nascimento [Adv. Maggi Teixeira Cabral Issa Franceschi (OAB: RJ 131977 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Ceramica Ltda [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lis Ceramica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.297,01, equivalente a 437.831,30 TR .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Coutinho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloco Belo Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloco Belo Artefatos de Cimento Ltda., Réu Pre Concreto Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlizia MAria de Souza Alves [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: JK 01 Eletro Eletrônicos Ltda. (Ok Eletro) [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JK 01 Eletro Eletrônicos Ltda. (Ok Eletro)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.911,03, equivalente a 653.494,13 TR .\r\n\r\nProcesso: 00213-1993-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO QUINTES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO QUINTES\r\n\r\nDê-se vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Conceição Ribeiro [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Soluções Tecnológicas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael da Silva Conceição [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Karla da Fonseca Alexandre [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Alegria Infantil Móveis e Decorações Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alegria Infantil Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito em 48 horas, sob pena de aplicação da multa. Apresentar guias de FGTS e Seguro Desemprego no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Machado Vieira Barbosa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 30.615,93, equivalente a 2.529.042,42 TR .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnes Gapary Gatti [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucle Rio Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Gapary Gatti \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 857442"
                            ],
                            "857445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Intimação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Sampaio\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência a ser realizada no dia 03/02/2010 às 08:20h, nesta Vara do Trabalho situada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama-RJ, mantendo-se as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857445"
                            ],
                            "857447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gratia Cyntia Maia Porto \r\n\r\nRéu: E. P. França Curso de Idiomas (Wizard Saquarema) \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E. P. França Curso de Idiomas (Wizard Saquarema) , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "857237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00361-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Andrade [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrugadão Posto de Serviços Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Andrade, Réu Madrugadão Posto de Serviços Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 15 dias, no dia 05/11/2009 as 13:00 horas, para anotacao da CTPS, devendo o Reú, no mesmo ato, manifestar-se sobre cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00371-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 132/134, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nuno Airosa Saraiva Cardoso [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: J. R. O. Pavimentação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nuno Airosa Saraiva Cardoso\r\n\r\nApresentar quesitos ou manifestação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111. Integralizar o crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução, dando-se ciência a Ré, também, do depósito convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01306-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cirlene Narciso Laeber [Adv. Patricia Teixeira de Lima (OAB: RJ 90452 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Nepomuceno Bento Informática Editoração e Publicidade [Adv. Riecy Penna Filho (OAB: RJ 47630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Nepomuceno Bento Informática Editoração e Publicidade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, bem como o teor da petição ora apresentada, em 05 dias para manifestação, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuzimar Soares da Silveira dos Santos [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mauro Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuzimar Soares da Silveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 36, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01872-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joales Antonio dos Santos [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Home Coop Cooperativa Habitacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joales Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo a parte autora se manifestar, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Freitas Menezes [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cid Ribeiro Nunes [Adv. Renata Figueira Pinguelli (OAB: RJ 84369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Freitas Menezes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78, comprovando nos autos a propriedade do autor (pessoa física) sobre os imóveis indicados, trazendo aos autos também, se possível, comprovante a respeito da locação dos mesmos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pirai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, deixando de cumprir as determinações judiciais. Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivani José Pena Viana [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01705-1997-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DIAS DA SILVA [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDizer sobre o recebimento dovalor remanescente (R$ 1.478,86) ora apresentado pela Ré, com pagamento indicado na data de 18/08/2006. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01976-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO GOMES MUNIZ [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANAMAR DE CASTRO ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO GOMES MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia da dilação de prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01927-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonino Gomes Barbosa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonino Gomes Barbosa , Réu Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 87: Não conheço dos Embargos Declaratórios aviados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02051-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA [Adv. Carlos Augusto de Oliveira Lameira (OAB: RJ 138601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02146-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida do Carmo João [Adv. Mario Celso Botelho dos Santos (OAB: RJ 150337 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da G. C. Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida do Carmo João\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26/27, com a informação: \"mudou-se\". Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02180-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MARCIA SANTANA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MARCIA SANTANA\r\n\r\nDizer sobre fls. 179/190, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02171-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guimaraes Bernardo [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra do Pirai [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Guimaraes Bernardo\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02186-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bastos Coelho [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bastos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33/34, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02187-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02188-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva César [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva César\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/22, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02189-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Simões [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Simões\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26/27, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02233-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira da Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Vassouras - Hopital Eufrasia Teixeira Le [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Vassouras - Hopital Eufrasia Teixeira Le\r\n\r\nIndicar depositário para o bem penhorado, sob pena de remoção do referido bem para depósito público. Przo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02400-2000-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO JOSE DE JESUS [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO WILMAR DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO JOSE DE JESUS\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02499-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON HELIO ALVES DE MELO [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON HELIO ALVES DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA BAYLAO NIGRE [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut THEREZA CRISTINA BAYLAO NIGRE\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 549: Conheço dos Embargos a Execução para, no mérito, rejeitá-los. Alvará para o Reclamante no. 1189/2009. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 857237"
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                "Cabo Frio": {
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                                "Processo: 01670-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rege Vitorino de Carvalho [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rege Vitorino de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Teixeira Costa [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Cean Pizzaria e Restaurante de Cabo Frio [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cean Pizzaria e Restaurante de Cabo Frio\r\n\r\nFornecer cópia do recibo de depósito referente à função alimentícia, referida no termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01727-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Lopes de Souza [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Lopes de Souza \r\n\r\nIndeferido o pedido de dispensa de custas. Tomar ciencia de que foi negado liminarmente seguimento ao recurso ordinário por ausência de preparo. \r\n\r\nProcesso: 01757-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália de Oliveira Sousa [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Grill Churrascaria, Rodízio e Self Service [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salinas Grill Churrascaria, Rodízio e Self Service\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Jesus Laurindo [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Fort Del Maré Comercial [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Fort Del Maré Comercial, Aut Rogerio de Jesus Laurindo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio de Matos Ferreira [Adv. Wilson Antonio de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 124121 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagos Meat Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagos Meat Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Fonseca [Adv. Wilson Antonio de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 124121 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagos Meat Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagos Meat Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Ferreira Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Alexandrino Pinto [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Resende Engenharia e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Alexandrino Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jotoilto da Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Samambaia\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jotoilto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02414-2009-432-01-00-1 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Juliana Muniz Mansur (OAB: RJ 149631 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancarios de Niterói e Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.23, que indeferiu a liminar e julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Gilson Rodrigues Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi NEGADO PROVIMENTO aos embargos, impondo à CEF multa de 1% sobre o valor da condenação. Prazo: 08(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 113-v e 116, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Ferreira Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Ferreira Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Helena Rodrigues Cunha [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas-Rio Rio das Ostras Centro Automotivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Helena Rodrigues Cunha\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Francisca da Cunha Maia [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residence Service Riviera Del Mar I [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Francisca da Cunha Maia\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos Silva [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas 4789 de Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santos Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Souza [Adv. Janete Marinho Pinheiro (OAB: RJ 126816 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Alves Pena Confecção ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Marins [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Green Village\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Marins\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ereni Gomes Rangel [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereni Gomes Rangel\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jorge Nicodemos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM Jr Chavarri Moveis Eletro Ltda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Jorge Nicodemos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Soares\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Soares de Souza [Adv. Clarice Ferreira Dias Moreira (OAB: RJ 152775 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JM Ltda. [Adv. Carlos Jose Pinho Martins (OAB: RJ 94018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora JM Ltda., Aut Luciano Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leal da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ricardo Perez Pousada ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Leal da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 19, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rosa da Conceiçao [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rosa da Conceiçao, Réu Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena Bastos dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M. Materiais de Construção - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Bastos dos Santos\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01577-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucina de Souza Ramos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo , Aut Lucina de Souza Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-432-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Andre Luis Soares de Andrade [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luis Soares de Andrade, Rqdo Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-432-01-00-7 - Arrest\r\n\r\nRqte: José Carlos Rodolfo Ferreira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Álcalis, Rqte José Carlos Rodolfo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Araujo Carvalho [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Monte Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.35, devendo fornecer o endereço correto do réu, em 10dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Oliveira Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Nova Califórnia [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Nova Califórnia\r\n\r\nTomar ciência de que deverá pagar a importância do acordo, em 05dias ao autor, sob pena da multa nele fixado. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Carlos dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Carlos dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Amaral de Siqueira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza Paes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Farias [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência que por equívoco constou na ata de fls.278 o dia 13/01/2009, quando na verdade, o correto é 14/01/2010, devendo a ré informar se dará ciência as suas testemunhas, trazendo as mesmas independente de intimação. Caso contrário, vir com o endereço na referida petição. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Teixeira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nNegado liminarmente seguimento ao recurso ordinário do réu, por deserto, devendo o mesmo contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Costa Cardozo de Andrade [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Costa Cardozo de Andrade\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.37, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 50,23, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 2.511,911, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato dos Santos Gomes [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato dos Santos Gomes\r\n\r\nPagar custas de R$ 296,56, através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Andrade [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa de Fatima Dalboni de Lima [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edgar Benedito Alvarenga, Réu Enzo Roncolato, Aut Jose Gomes de Andrade, Réu Teresa de Fatima Dalboni de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli P. da Silva Bar e Lanchonete Ltda (Bar do Titio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos \r\n\r\nApresentar fundamento jurídico para o pedido de condenação solidária do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Paula Vieira [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Paula Vieira, Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos judiciais de fls.53 e 57 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Oliveira de Senna Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Jaime Campos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Ilson Escóssia da Veiga [Adv. Margareth Amorim Petrelli (OAB: RJ 78964 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Ilson Escóssia da Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que proceda ao recolhimento em 15dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devidos, no mesmo período. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gomes Soares [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C. Morais Ruiz Educacional Ltda. [Adv. Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C. Morais Ruiz Educacional Ltda. , Aut Mirian Gomes Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Pereira Albino [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Villa Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Villa Boa Vida II\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira de Medeiros [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacif Pousada Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacif Pousada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Azevedo dos Santos [Adv. Simone da Rocha Fernandes Santos (OAB: RJ 106828 - D)]\r\n\r\nRéu: Coisas de Minas Representacoes Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coisas de Minas Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devidos, em 15dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Lessa [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva Lessa\r\n\r\nPagar custas de R$ 291,91 através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Campos Pontes\r\n\r\nRéu: Tatgus Boutique Ltda-Me [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatgus Boutique Ltda-Me\r\n\r\nPagar custas de R$ 30,00 através de guia DARF cód. 8019, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Faria Ferreira [Adv. Sueli de Souza Coutinho (OAB: RJ 99473 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda. [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Faria Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Fonseca, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 422, que homologou os cálculos de fls. 415/416, fixando o valor total da condenação em R$ 7.631,20, equivalente a 630.662,57 IDTRs. Venha a Ré com pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Brandao de Melo Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Brandao de Melo Santos\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.82, tendo em vista a certidão negativa de fls.70, devendo o autor diligenciar. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gline de Mello Sarmento Júnior [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda, Aut Gline de Mello Sarmento Júnior\r\n\r\nVista do ofício , em 05dias sucessivos, para que apresentem razões finais escritas. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Goncalves da Costa [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geriba Beach Apart Hotel [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geriba Beach Apart Hotel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devidos, em 15dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Paiva da Silva [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar J. Merian Ltda [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar J. Merian Ltda, Aut Soraia Paiva da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Niceia Aparecida Alves [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Açorita Comércio de Ferros Ltda - ME [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açorita Comércio de Ferros Ltda - ME, Aut Niceia Aparecida Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Viana [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Viana\r\n\r\nTer ciência da penhora de fls.128, devendo, inclusive requerer o que for de seu interesse, ante o disposto no art.659, §4º do CPC, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Junio Soares Fernandes [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 18,00 através de guia DARF cód. 8019, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Francisconi Cardoso [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pontes Silva [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Praia da Tartaruga Ltda [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Praia da Tartaruga Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 80,00 através de guia DARF cód. 8019, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01396-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Machado [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporarios e Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Machado\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto do réu, em 30dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01268-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Theo Jacob Koning [Adv. Daniele de Souza Jardim (OAB: RJ 155769 - D)]\r\n\r\nRéu: Hookipa Gardens Residence Hotel Ltda ME (Pousada Laguna) [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Theo Jacob Koning \r\n\r\nPagar custas de R$ 45,88, através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Ferreira da Conceicao [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Zacarias Ferreira da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do perito de fls. 241, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto Rocha [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security - Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security - Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF. Em caso de impugnação, deverá apresentar aqueles que entende devidos, em 15dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Viana Dias da Conceição [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Mariá [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Mariá\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01483-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do 1º réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141/142, que declarou INEPTA A INICIAL quanto ao pedido de seu item H e julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido do item N e PROCEDENTES os dos itens A, B, C, D, E, F, G, I, J, L e M, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 159,04, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.952,06. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Loyola da Silveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Loyola da Silveira, Réu Velox Consultoria Em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 195/197-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens A, E e G da inicial, PROCEDENTE EM PARTE os dos item B e PROCEDENTES os dos itens I, C, D e F, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 100,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lee Neves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Servicos Ltda [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lee Neves, Réu Nokia Siemens Network Servicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência determinando que a ré venha com cópias legíveis dos recibos salariais. \r\n\r\nId: 859079"
                            ],
                            "859080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-432-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Navarro Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navarro Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859080"
                            ]
                        }
                    }
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                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01594-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lindolfo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Alesel Racoes Ltda [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alesel Racoes Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE MATOS GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Paulo Quintela Ribeiro, Réu: Ronaldo Vieira Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA, Aut MARCELO DE MATOS GONCALVES\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani da Silva Xavier [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Locanty Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednilson Coelho da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Barbosa Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Borges\r\n\r\nRéu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02189-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Leal Junior [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Ver Plan Ltda ME [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Ver Plan Ltda ME\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Monteiro [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sao Jorge de Santa Cruz da Serra Ltda [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Sao Jorge de Santa Cruz da Serra Ltda, Aut Dayana da Silva Monteiro\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01829-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Nunes de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Nunes de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02399-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa Barros [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Torre Junior Construtora Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Barbosa Barros, Réu Walter Torre Junior Construtora Ltda.\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Ferreira Alves Junior [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Magno Ferreira Alves Junior\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01410-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA WALVICK MARTINS [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA WALVICK MARTINS\r\n\r\nFica intimado a diligenciar junto ao Registro de Imóveis quanto a titularidade dos bens indicados , devendo ainda juntar aos autos certidão de ônus reais , em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE NORTE [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO HENRIQUE NORTE, Réu LIMPIND MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Franklin Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Quintanilha [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibulares Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 857900"
                            ],
                            "857901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva de Oliveira \r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos, Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda, Banco Citicard S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda, Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. dos pedidos: REQUER CONCESSAO DA JUST. GRATUITA ; SER DECLARADA A NULIDADE DAS PROPOSTAS DE ADESAO, CONF. FUNDAMENTAÇÃO COM RECONHECIMENTO DO VINC. EMPREGADICIOS COM A 4 RÉ, ANOTAÇÃO DA CTPSCOM MULTA DE 1/30 NO SAL. MINIMO P/DIA, CASO DESCUMPRA A OBRIGAÇAO DE FAZER; SER DECLADO A REP. SUNSIDIARIA DA 1,2,3 RES OU SUCESSIVAMENTE RECONHECIDOS OS VINCULOS DE EMPREGO COM A 1,2,3 RES,; SEJA DECLARADA A RESP. SUBSIDIARIA DA 4 RDA.; CONDENAR AS RDAS A INTRGRAÇÃO DO VALOR EXTRASALARIO, FERIAS +1/3, 13º SAL.RSR,FGTS,40% E FROMAÇÃO DE SAL BASE PARA O PAGAMENTODAS VERBAS RESILITORIAS; PAG DAS HOR. EXTRAS COM 50% COM INTEGRAÇÃO DE FERIAS +1/3, 13ºSAL, FGTS E 40%, RSR, AV.PREVIO E CAL DAS VERBAS RESILITORIAS; PAG DO INTRA JORNADA; PAGA DE MULTA DO ULTMO SAL DA AUTORA C. CORREÇÃO; PAG DE 1/12 DE 13º SAL E FERIAS +1/3 PROP. FECE A PROJEÇÃO DO AV. PREVIO E FGTS DO PERIODO;PAG DE VERBA RESILITOTIS MNA PRIM. AUDIENCIA SOB PENA DO 467 CLT, AV PRE FERIAS VENCIDAS DE 2002/03, 03/04, EM DOBRO, 2004/0SIMPLES E 03/12, TDAS +1/3, 13º SAL PROP DE 2002 DE 03/12 INTEGRAL DE 2003,04,05, 1 DIS DE SALDO DE SAL E IND. 40%; PAG DE DEP. FGTS-8% EM ESPECIE AO AUTOR; IND, C RELAÇAO AS PARCELAS DO SEG DESMPREGO CON, FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; IND. DE 5 SAL MINIMO, EXPEDIÇAO DE OFICIOS AO ORGAO COMP. , HON. ADV. DE 20% DO VALOR DA COND. VALOR DO PEDIDO R$ 19000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857901"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01642-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ednaldo de Aguiar [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut José Ednaldo de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberth Lima Pereira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Roberth Lima Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Dorigo Garcia e Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos Stock Belt s Ltda- Me [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)], Réu: Tressemax Manufaturados de Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artefatos Stock Belt s Ltda- Me, Aut Roberta Dorigo Garcia e Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Antunes da Rosa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Antunes da Rosa, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bastos Meireles [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Bastos Meireles, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves de Souza [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 153: \"J. Indefiro, eis que o valor bloqueado não englobou as custas e os encargos previdenciários.\" (a) Dr. Thiago Gurjão Alves Ribeiro - Juiz do Trabalho. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01950-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva de Siqueira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor do depóstio recursal, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01010-1998-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MACHADO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: TRANSGAMA TRANSPORTES S/A [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: EVANDRO DA SILVA GUEIROS, Réu: SERGIO LUIZ DA SILVA, Réu: VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR, Réu: JAN VAN DEN BELT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1247, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto, a partir de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 02311-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Ailton Jose Vieira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LOVISI SECO, Réu: LUIZ FREDERICO SUNER ROMERA, Réu: Cláucio Lavacca, Réu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Jose Vieira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1250/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro, a partir de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Lima, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01113-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Rosario Dias [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Italmoveis Artes e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Rosario Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1233/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0793/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02206-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER MOZER DA SILVA [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER MOZER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1235/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01010-1998-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MACHADO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: TRANSGAMA TRANSPORTES S/A [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: EVANDRO DA SILVA GUEIROS, Réu: SERGIO LUIZ DA SILVA, Réu: VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR, Réu: JAN VAN DEN BELT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1249/2009, referente aos depósitos reursais, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro, a partir de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Leonardo Jose Oliveira de Gouvea Araujo [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: EMC 2 Eng Manutencao Construcao e Consultoria Ltda [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 62972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose Oliveira de Gouvea Araujo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1237/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro, a partir de 19/10/2009.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1238/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto, a partir de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 01572-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisvaldo Lino de Souza [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação UNIGRANRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo Lino de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1234/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0795/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02206-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER MOZER DA SILVA [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1236/2009, referente ao valor depositado como garantia do Juízo, quando da interposição do recurso ordinário, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves de Souza [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1240/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto, a partir de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sebastiao Bruno Filho [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sebastiao Bruno Filho\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1253/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel de Lima Neto [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel de Lima Neto\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Ferreira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rodrigues Ferreira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Mendes Barbosa [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Mendes Barbosa\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Abreu Pereira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Abreu Pereira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira Felipe da Silva [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda ME [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VDS Automacao Industrial Ltda ME\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Marinho [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Marinho\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Ferreira Pinto [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Ferreira Pinto\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Pereira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Municipal Ltda [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Municipal Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heleno Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Heleno Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santana da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santana da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ivo Vouguinha Bragança [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ivo Vouguinha Bragança\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silveira Vieira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress) [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silveira Vieira\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias Evangelista [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias Evangelista\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves Maia Junior [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves Maia Junior\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-1997-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO PARRINI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO PARRINI\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Mathias de Souza [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Mathias de Souza \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02370-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio de Carvalho [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Farias de Amorim [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Fernandes de Barros Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Santana Regis dos Santos [Adv. Douglas Pedrosa (OAB: RJ 140486 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. CAXIAS EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.C. CAXIAS EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2009-203-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Angélica Vasconcelos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.630, devendo trazer aos autos às fls. faltantes 599 e 606, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Santana da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Santana da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.268/269, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Lima [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls198 a 201, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bezerra de Sousa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Evaldo Alves de Oliveira, Réu: Hugo Gomes da Rosa, Réu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenhria Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bezerra de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fl. 328 a 333, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2000-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: CLAUDIO LUIZ MAURO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SAUDE LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.323: subscrever a petição de fls. 323/324, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIA VIDON GIORDANO [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Valério Peixoto Cornélio [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Alves de Azevedo [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Rio Indústrial e Comercial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Alves de Azevedo \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Mendes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Import Service Serviço de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Mendes da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação devolvida, fls. 37/38, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02276-1991-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO BENEVENUTO DA SILVA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR JOSE MANZATTO, Réu: CONCIC ENGENHARIA S/A, Réu: JOSE RIAL POSE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO BENEVENUTO DA SILVA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02273-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandrina Barros do Rosario [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandrina Barros do Rosario, Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 356, verso: \"Reconsidero o despacho de fl. 354. Convolo em penhora o valor bloqueado à fl. 356. Prazo de 05 dias. Decorrido in albis o prazo legal, expeça-se alvará ao exequente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Lima dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas judiciais, sob pena de oficiar-se ao INSS e prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias José de Souza [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Construções Ltda [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeduda Construções Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2009-203-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: José Carlos da Silva Enedino [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Unitran Pavimentação e Construções Ltda ME, Exdo: Industriais Granfinos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Carlos da Silva Enedino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl. 14, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Lessa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Hotel Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Hotel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Paulo Henrique Romualdo do Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA VIEIRA DE LIMA, Réu: MARIA JOSÉ SILVA COSTA, Réu: Fitograph Grafica e Editora Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Romualdo do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 96: requerer o que for de interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisósio. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILVO FERREIRA SIMAO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Tatiana Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 98784 - D)], Réu: PADRAO VEICULOS LTDA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILVO FERREIRA SIMAO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo de Jesus Marinha Fraga [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A Construção Administração e Engenharia, Réu: Aterro Metropolitano Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo de Jesus Marinha Fraga\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX LOURENCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA A/C SOCIOS MIGUEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX LOURENCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Silva Montes [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Loock Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Montes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 66. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallison Fernandes Paulo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 138, que negou o seguimento ao recurso, por deserto. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02297-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feliciano dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 228: indicar meios de prosseguimento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO ARAUJO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTINO ARAUJO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary da Silva Garcia [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)], Réu: HILDA DA SILVA COSTA, Réu: ARMANDO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bomfim de Jesus Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 120: foi negado seguimento de recurso. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo José Ferran, Réu: Sabrina Almeida Ferran, Réu: José Ferran Solá, Réu: Condal Construcoes Metalicas Ltda [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)], Réu: Pandora Montagens Industriais Ltda [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de ofício de fl. 203. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré efetuar o pagamento devidamente atualizado em 48 horas,sop pena de execução. . Valor R$ 209.611, 80 ou 17.329.504, 96\r\n\r\nId: 857842"
                            ],
                            "857841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00404-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Magalhaes Izidorio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Magalhaes Izidorio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Bráz de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilo de Oliveira Ferreira [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilo de Oliveira Ferreira, Réu Transporte Fábio s Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl.59. \r\n\r\nFoi designado, para inicio de pericia, o dia 29/10/2009 às 13:00 h. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: MARCIO JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Simões Saraiva , Réu: Jamir José Saraiva, Réu: Maria Zeina Saraiva, Réu: Jorge Luiz Saraiva, Réu: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)], Réu: EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1245/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto, a partir de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas do Nascimento dos Santos [Adv. Jean Carlos Bernar Silva (OAB: RJ 107128 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1242/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto, a partir de 19/10/2009.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1244/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro, a partir de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Vieira da Cruz [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro COOPETRAERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro COOPETRAERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MARIA DOS SANTOS LIMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO MASIL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA HIGIENOPOLIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 495, em 10 dias. (sobre a existência de herdeiros) .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercilene dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda. [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide Aparecida Freitas da Silveira Bastos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Aparecida Freitas da Silveira Bastos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Balbino [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Balbino\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Pereira Chagas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Nobre Ltda [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Pereira Chagas\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Almeida Castro [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique de Almeida Castro\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Sebastião de Souza [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Sebastião de Souza \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Eliane Santos da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Eliane Santos da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carneiro Filho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carneiro Filho\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira Madeira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Ferreira Madeira \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide Aparecida Freitas da Silveira Bastos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Aparecida Freitas da Silveira Bastos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza Dondi [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Souza Dondi\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Calazans Ferreira [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTemar ciencia que foi negado seguimento ao recurso ordnário, por deserto. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Fortunato [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fortunato\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda dos Santos Miranda [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda dos Santos Miranda\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO MARCOLINO [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE LTDA [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FRANCISCO MARCOLINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls211, acautelados na secretaria da Vara, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lopes Galvao [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Lopes Galvao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.300, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves de Brito [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Sottozero Comércio e Distribuição Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves de Brito\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Benvindo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Benvindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do do despacho de fls.361, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Esmael da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Esmael da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Santos da Silva [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.45, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL SA [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa Ramos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Barbosa Ramos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlan Coutinho Cunha [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlan Coutinho Cunha\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILL WALLACE PENNA ZANETE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILL WALLACE PENNA ZANETE\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaido de Jesus [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaido de Jesus, Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan Rocha da Silva [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonan Rocha da Silva \r\n\r\nTomar ciencia que foi negado seguimento ao recurso por deserto. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Viana da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Novo Sao Bento Ltda. ME [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da JUCERJA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Marcos Campos Vieira [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service ( Express Logística Integrada Ltda ) [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Marcos Campos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 97: retirar documento junto a secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Borges [Adv. Andréa Hassem Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comércio e Indústria Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Silva Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nelson Benedito dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson Benedito dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2001-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Gomes Conrado, Réu: Geraldo Majela Pereira, Réu: José Carlos Sell, Réu: CONSTRUTORA VILLE LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 496, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alayde Silva dos Santos Rosa [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Barbosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Melo de Souza [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Eduardo Almeida Zito [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Eduardo Almeida Zito\r\n\r\nComprovar nos autos as guias previdenciárias já pagas, referente ao parcelamento efetuado, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edson Cruz Filho [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Franco [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Franco, Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 2.379,79 equivalentes a 196.481,78 IDTRS.\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mário Cosme da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Lima Trajano [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner da Silva Pimentel (Quiosque do Wagner) [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica de Lima Trajano, Réu Wagner da Silva Pimentel (Quiosque do Wagner)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor atualizado fixado `a condenacao, em R$ 8.947,21 ou 739.704,16 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rocha [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ MAURÍCIO RISAVINSK, Réu: JOSÉ INSUA CANOSA, Réu: Windor 27 Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Felipe [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Felipe, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Aplicando-se a multa de 1%, sobre o valor da condenação, à 1ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Crispim Cassiano dos Santos [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Crispim Cassiano dos Santos , Réu Facility Empreendimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 3ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Adenilson Carvalho de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda , Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mota Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mota Ribeiro, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Ferreira Correa da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S.A [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Réu Liquigás Distribuidora S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 151:efetuar o valor da condenação, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurimar Marques Ferreira [Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto (OAB: RJ 110883 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviço Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Fidelis [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Cruz [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose da Cruz, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Jerônimo Lopes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Silva de Souza [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Silva de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Suely Candido dos Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS execução.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egídio Pires de Carvalho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 92/93, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Almeida Pereira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE GUARALDI DURÃO, Réu: Distribuidora de Cosméticos Marisol 2000 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Almeida Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 89 e dos documentos acautelados, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Silva Lima [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Maria da Silva Lima\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Assis [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Assis\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Ademir Guedes [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Antunes Neves Pinto, Réu: Elienay Ramos Rocha, Réu: MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tubulares El Shaday de Caxias Ltda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, Réu Tubulares El Shaday de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 208: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Mello [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial, Aut Flavio de Mello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 237, devendo o ator contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Abreu dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Abreu dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.116: contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1996-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.257: indicar meios de prosseguimento da execução. Prazo : 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Barreiros [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Fabiana de Souza Barreiros\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Hamilton [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confecções S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confecções S.A., Aut Luis Alberto Hamilton\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 167: julgado extinto com resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nery Domingues [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida por este juizo: \"procedente em parte\" Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 857841"
                            ],
                            "857840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Colortex Estamparia e Desenho Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Dorigo Garcia e Santos\r\n\r\nRéu: Artefatos Stock Belt s Ltda- Me, Tressemax Manufaturados de Couro\r\n\r\nPelo presente fica m Tressemax Manufaturados de Couro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Antunes da Rosa\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bastos Meireles\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquinho Soares de Oliveira\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina dos Santos Marques \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com. Distri. de Cosméticos \r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Com. Distri. de Cosméticos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinele da Conceição Cunha\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, White Martins S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/02/2010 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia / / , às horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante importara´ no arquivamento do feito e, do reclamado, no julgamneto da reclamação à revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificação; O reclamante, de sua CTPS e o reclamadao, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda, trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiencia independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolução ou o indeferimento de notificações de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade ré ou de autora, devendo informar o numero do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos socios. Data da audiência: 11/02/2010 às 10:10 hs.\r\n\r\nProcesso: 01222-2000-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON REIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ZULMIRA QUEIROZ RODRIGUES ME\r\n\r\nPelo presente fica m ZULMIRA QUEIROZ RODRIGUES ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises de Souza\r\n\r\nRéu: Reciclagem Fenix Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Reciclagem Fenix Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Oppenheimer Forte\r\n\r\nRéu: Francisco C Lima, Sildan Industria e Comercio de Celumineos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco C Lima, Sildan Industria e Comercio de Celumineos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: CIRLENE GRILO MENDES, DANIELLE GRILO MENDES, GESANA GRILO DA SILVA, Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CIRLENE GRILO MENDES, DANIELLE GRILO MENDES, GESANA GRILO DA SILVA, Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da realização da praça dia 06/11/2009, às 13:04 horas, neste Juízo e praça dia 13/11/2009, às 13:04 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Thome de Souza\r\n\r\nRéu: FBI Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m FBI Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1999-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR CALONICO SILVA\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO J B LTDA, JULIO CESAR GOMES, JOAO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO J B LTDA, JOAO BERNARDINO DE SOUZA, JULIO CESAR GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho que convolou em penhora o valor informado, fls. 412 (Banco Itau S/A) em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857840"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2007-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01478-2008-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00424-2008-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01226-2007-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2008-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nMarcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01755-2008-203-01-00-7 - RTSum - Carga: ANDERSON CLEITON DA SILVA PEREIRA (OAB: RJ 144879 E)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00384-2007-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nEduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01761-1987-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00596-2004-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nEnio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01705-2008-203-01-00-0 - ExTiEx - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nHelio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02457-2005-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01752-2002-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2007-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nathaly Valuche Vieira Neiva (OAB: RJ 146332 D)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2005-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00959-2002-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01200-2003-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01291-2004-203-01-01-8 - ExProvAS - Carga: Deise Bernando Pinto (OAB: RJ 173365 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00199-2009-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00919-2002-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nClaudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00283-2009-203-01-00-6 - RTSum - Carga: Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00165-2007-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 D)\r\n\r\nJose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01280-2006-203-01-00-7 - RTSum - Carga: Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nRoberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00172-2008-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2008-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01973-2004-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiane Cristina de Santana (OAB: RJ 154114 D)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01195-2007-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01688-2008-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00058-2009-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01483-2008-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00165-2007-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-1993-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00248-2005-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00058-2009-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 D)\r\n\r\nJose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-2009-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01524-2005-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01853-2003-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nMariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2008-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nRenato Alves Silva (OAB: RJ 84284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00746-2005-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marta Pinto da Rocha (OAB: RJ 123902 D)\r\n\r\nEliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-2009-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00287-2009-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00921-2006-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00291-2009-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nJose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01280-2006-203-01-00-7 - RTSum - Carga: Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00126-2009-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nCelso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02527-1988-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Erica Antunes Moreira (OAB: RJ 152333 D)\r\n\r\nMarcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00487-2004-203-01-00-2 - RTSum - Carga: Emerson Nascimento do Prado (OAB: RJ 158282 E)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01844-1992-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01146-2004-203-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00247-2009-203-01-00-2 - RTSum - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01688-2008-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00029-2009-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexander Feliciano dos Santos (OAB: RJ 164995 E)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-2005-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00306-2005-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nValter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-2006-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 D)\r\n\r\nMarcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01066-2006-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 D)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2007-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nValter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2007-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01973-2004-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiane Cristina de Santana (OAB: RJ 154114 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2009-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiane Cristina de Santana (OAB: RJ 154114 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00246-2009-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nMarcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02069-1997-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Tosta Diller Junior (OAB: RJ 160594 E)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02071-2005-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01303-2008-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00216-2009-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01724-2008-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01125-2007-203-01-00-1 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2007-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2008-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857839"
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                            "855088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01594-1999-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniella Vieira de Castro, Réu: Sérgio Pereira de Souza Neves, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JARDIM PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzeni Norberto da Cruz Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema de Barros [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzeni Norberto da Cruz Silva\r\n\r\nDirigir-se a CEF para recebimento do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Conceição Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Conceição Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, retificando-os em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanueli Meireles de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Luxo de Nova Campina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanueli Meireles de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, retificando-os em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Rosa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Pereira de Souza [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S. A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S. A.\r\n\r\nSatisfazero quantum devido R$ 10.942,48 equivalentes a 909.009,20, em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Monteiro da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Monteiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Bernardo [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Estética e Beleza Baruque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.20: DEFIRO .\r\n\r\nProcesso: 00844-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Ferreira Mamud [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Antônio Garcia [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias PRECLUSIVOS E SUCESSIVOS, permeados por 2 dias úteis, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Nascimento dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Bruno Froto Mohamed Slaibi, Réu: José Antonio Marques da Silva, Réu: Luis Marcelo Hallais Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Nascimento dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pinheiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditiva Auto Posto Ltda [Adv. Marcos Machado Soares (OAB: RJ 110100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará.\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos dos Santos [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcos dos Santos , Réu Facility Empreendimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira da Silva [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Ver Plan Ltda [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Ver Plan Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos não foram conhecidos., por\r\n\r\nintempestivos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavica Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia de Souza Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Com Ind Representação Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIS CARIAS DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Barreto, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Alex Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIS CARIAS DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismail Somer de Azevedo [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismail Somer de Azevedo\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo . \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Alexandre [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotest Industria Comercio e Servico em GNV Ltda ME [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Alexandre\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Francisco Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAlvara' 1627/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney do Carmo Rocha [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney do Carmo Rocha\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00306-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA TRINDADE RODRIGUES [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS FRANCISCO DE CASTRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LIDER RIO EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOBS)\r\n\r\nAlvara' 1604/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE LIMA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: BETAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS [Adv. Mario Francisco da Silva (OAB: RJ 92030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS\r\n\r\nCiência de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia e informado a este Juízo, em 5 dias, pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProcesso: 00071-2002-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A SUCEDIDO P/ BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.RESSALTA-SE O CARÁTER PROVISÓRIO ANTE O AGRAVO JÁ NOTICIADO.\r\n\r\nProcesso: 00171-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: PENHA PERENZIM MARQUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: IVONETE AZEVEDO DO NASCIMENTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: IVANISE DA SILVA BARROS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARLENE ROCHA DA CUNHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: JANETE AZEVEDO DO NASCIMENTO ANDRADE [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA SALVINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: NAIR MAXIMO ROBERTO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: CLARINDA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: LENILCE MIRANDA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARINDA DE SOUZA, Aut IVANISE DA SILVA BARROS, Aut IVONETE AZEVEDO DO NASCIMENTO, Aut JANETE AZEVEDO DO NASCIMENTO ANDRADE, Aut LENILCE MIRANDA DA SILVA, Aut MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA, Aut MARIA SALVINA PEREIRA DA SILVA, Aut MARLENE ROCHA DA CUNHA, Aut NAIR MAXIMO ROBERTO, Aut PENHA PERENZIM MARQUES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Costa Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda e Outra, Réu Dimensional Engenharia Ltda, Aut Jayme da Costa Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 22.257,37 , equivalentes a 1.851.204,92 trs para o reclamante, atualizados ate 06.03.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nId: 855088"
                            ],
                            "855102": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cosme Soares da Costa\r\n\r\nRéu: Antonio Cesar de Castro Tavares, Teresinha Cordeiro Tavares, A Favorita Pisos e Azulejos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Teresinha Cordeiro Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da restrição realizada no veículo FIAT UNO MILLE FIRE, Placa LNY 8591/RJ,ANO/MODELO 2002, em 5 dias. Decorrido sem insurgimento, será designada praça. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-206-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Machado Moraes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos, podendo a Reclamada apresentar \r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Abreu Leandro\r\n\r\nRéu: Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho, Rosângela da Silva Ângelo, Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Colortex Estamparia e Desenho Ltda, Henrique Sérgio Oliveira de Carvalho, Rosângela da Silva Ângelo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 6.050,00, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-206-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Village SQA e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Manhães Batista e José Carlos Santos Souza, Village SQA e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-206-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Waldeney Cerqueira Couto\r\n\r\nRéu: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda, DJALMIR LUCAS DE LIMA, ROBERTO DE SOUZA BLOOMFIELD\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAlvara' 1627/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855102"
                            ]
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                "Niterói": {
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                            "855493": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03532-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ALVES MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 03379-1998-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIMENTA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMOR WC SOUZA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.55. \r\n\r\nProcesso: 03483-2001-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA BRITO [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: SISSI NALU OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 03649-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA DA SILVA COSTA, Réu: LUIS CLAUDIO MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 03109-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANO PEREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK MERCEARIA S O S DONA DE CASA II [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADRIANO PEREIRA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03122-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DILMA VALE DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecilia Carvalho de Azevedo, Réu: Roberto Carvalho de Azevedo, Réu: Art Med Ltda., Réu: Roberto Luiz de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA VALE DA SILVA\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara para retirar certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02704-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADEMIR JOSE RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03661-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEDY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória fls.65. \r\n\r\nProcesso: 03136-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CAMARGO MARCONDES PINHEIRO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CAMARGO MARCONDES PINHEIRO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03151-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise de Souza Costa [Adv. Otavio Costa Caputo (OAB: RJ 119894 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas - Instituto Abel [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas - Instituto Abel\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02347-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO DOS SANTOS SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGA E LOUBACK LTDA ME [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGA E LOUBACK LTDA ME, Aut PABLO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 86 ). \r\n\r\nProcesso: 03802-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO ANTUNES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO ANTUNES\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02093-1992-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI AMADO DE OLIVEIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI AMADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02102-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALMEIDA RANGEL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MW TARDIM INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02498-1991-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJOUMAR BIJOUTERIA MARICA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)], Réu: SANDRA ROSENFELD [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 02724-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira da Silva Cardoso [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Ind e Reparos Navais Ltda [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)], Réu: VERA LUCIA SILVA DE JESUS, Réu: UBIRACINI RAMOS DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ferreira da Silva Cardoso\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03882-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTE [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 891,00, conforme promoção de fls. 149, verso, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA ELIANA CARDOSO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO CILEA CONCEICAO JARDIM INF PIU PIU [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)], Réu: ROBERTO JOSE RODRIGUES NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ELIANA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, so pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-1992-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO TOLPIAKOW [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00932-1996-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MOTA NUNES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES NITEROI SA [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)], Réu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A, Réu REFRIGERANTES NITEROI SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado de R$ 499,53 ou 41.332,52 Trs, devido a título de jutos, calculado pela Contadoria às fls. 397, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01027-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS(atual den.de Fund.CERJ) [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harleandro Ulysses Freitas de Oliveira Maia [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)], Réu: Maua Juronga S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: EMI Empresa de Montagens Industriais Ltda. [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMI Empresa de Montagens Industriais Ltda., Réu Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda., Aut Harleandro Ulysses Freitas de Oliveira Maia, Réu Maua Juronga S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)], Réu: JOSE DA CONCEICAO MARCELO ARAUJO, Réu: JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03055-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ALVES DA CONCEICAO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLINA FERREIRA PABTINHO DA MOTTA, Réu: JOSE OLAIR ALVES DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01201-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MELO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da impugnação à sentença de liquidação lancçada pelo auotr. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO FERREIRA DE MORAIS [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03164-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZIA VIEIRA BARBOSA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SORRISO LTDA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA SORRISO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03155-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Marinho de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Marinho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03184-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AURELIANO DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Pereira da Silva [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcc Marica Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00099-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO COELHO PAVAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES, Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO COELHO PAVAO\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01546-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURGICOS EST RJ [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURGICOS EST RJ\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00896-2009-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Brasil Rodrigues [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Celular Ltda. , Réu: Top Class Center Comercio e Serviços Ltda. , Réu: Nokia Tecnologia do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Brasil Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02962-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: KLEBER DA SILVA SOARES, Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FREIRE DA SILVA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FREIRE DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CORREA [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Almeida Pereira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Hospitalar e Auxiliar Ltda. TRANSLAR [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Almeida Pereira, Réu Serviço Hospitalar e Auxiliar Ltda. TRANSLAR\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02039-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreno Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)], Réu: Net Rio [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreno Pereira, Réu Net Rio, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eles Jone dos Santos [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: L F V I Transportes e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eles Jone dos Santos\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renice Macedo Lomba da Silva [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Anastasijevic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renice Macedo Lomba da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CELSO NEPOMUCEMO DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: SETCRAM ELETRICIDADE LTDA ME [Adv. Mauro Roge Serrano (OAB: RJ 112410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu SETCRAM ELETRICIDADE LTDA ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02234-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mendes Meneses [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mendes Meneses\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.20, devendo informar o novo endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02282-1994-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL GIRAO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02295-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA MACULO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BARRADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA MACULO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros fornecidos pelo C. TST, à disposição no site www.tst.gov.br e a Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Elisiane de Castro [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestação de Serviços S/C [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Nitnet Informática S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Elisiane de Castro, Réu Nitnet Informática S/C Ltda., Réu Tema Prestação de Serviços S/C, Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Benevenuto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Opcao A Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Opcao A Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Guimaraes da Costa [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Slama Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Guimaraes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProcesso: 02437-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02565-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Sousa Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 03438-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.51. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gabriel da Silva Oliveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nComprovar a integralização da quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MEDEIROS ATHANASIO [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: A DELAMARE DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MEDEIROS ATHANASIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alei Coutinho Pinto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda.\r\n\r\nComprovar diferença de recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Anacleto da Silva [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Divulgacao Editora Cultural Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LL Divulgacao Editora Cultural Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03095-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA ULTRAVISOM [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar se foram procedidas a anotações na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 02037-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Jose Sobrinho [Adv. Wanja Gloria de Souza Lima Pimenta (OAB: RJ 82785 - D)]\r\n\r\nRéu: Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca do teor da petição de fls.65/72, no prazo de 05 dias, deveando comprovar o pagamento dos valores devidos. \r\n\r\nProcesso: 01819-1988-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DE ARAUJO CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISELMAR SERVICOS LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISELMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado pela Contadoria, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Izidio Gomes da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda. [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boom do Centro Lanchonete e Padaria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARINHO PINHEIRO [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia (OAB: RJ 101147 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA DE ARAUJO VIANA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Vieira da Silva [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Color Line Fotografias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01921-2007-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Carvalho Oliveira [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Jordao Bruno Junior [Adv. Jordao Bruno Junior (OAB: RJ 52778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Carvalho Oliveira\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline dos Santos Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline dos Santos Souza, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nId: 855493"
                            ],
                            "855498": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2009\r\n\r\n01631-2007-242-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Conservadora Jasmin Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Conservadora Jasmin Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.809,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855498"
                            ],
                            "855495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02286-2006-242-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Marques dos Santos\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cengemont Montagem Industria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855495"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "858723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01753-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lima Barreto [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lima Barreto, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julyana Ferreira do Amaral Melo [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Único de Ensimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julyana Ferreira do Amaral Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocione Moratti [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Niterói Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocione Moratti\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2009-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira da Silva [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil - Tercerizacao de Mao-de-Obra e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Alianca S.A. Industria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos socios da primeira Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Rischoffer Pinto [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacional [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Rischoffer Pinto, Réu Grafite Sociedade Civil Educacional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes (fls. 96-verso). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guilherme Santos Lima [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Guilherme Santos Lima , Réu Usa Park Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 85). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Nascimento [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Monterio da Silva [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Monterio da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar dos Santos Costa [Adv. Rodrigo Constabile Rasma (OAB: RJ 144282 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. EPP [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. EPP\r\n\r\nÀ vista da data da juntada das manifestações do autor, defere-se, excepecionalmente, a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01886-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Braga de Almeida [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Braga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cabral [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Gomes Cortes Castro [Adv. Rogerio Jose da Costa Mesquita Pedrosa (OAB: RJ 79984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Gomes Cortes Castro, Aut Renata Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO BRAGA SYNTHES [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAVI REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: POTENCIAL REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POTENCIAL REPAROS NAVAIS LTDA, Aut SELMO BRAGA SYNTHES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Araujo Lopes [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Robano Neto [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelo Robano Neto, Aut Isabel Cristina de Araujo Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ROCHA [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut GILBERT ROCHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso Rangel Passos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavea Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)], Réu: Leader Magazine Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Magazine Ltda, Aut Thiago Cardoso Rangel Passos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da primeira Ré (fls. 279-286), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO BELEZA INSTITUTO DE ESTETICA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 85), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA COSTA DA SILVA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO BELEZA INSTITUTO DE ESTETICA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA COSTA DA SILVA\r\n\r\nVistas ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pinto [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Victor Manzini Rohan [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Victor Manzini Rohan, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Teodoro dos Santos [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Teodoro dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito em face da AMPLA ENERGIA S/A, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC (fls. 43). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mello Rangel da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebê e Cia Creche Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mello Rangel da Silva, Réu Bebê e Cia Creche Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 146-154). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barcelos da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barcelos da Silva, Réu Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 162-168). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Caldas dos Santos [Adv. Edilson Rocha Benevenuto (OAB: RJ 127764 - D)]\r\n\r\nRéu: Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME. [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME., Aut Mário Caldas dos Santos , Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nP/ RECLAMANTE, 1ª e 2ª RECLAMADAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela primeira Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 185-186). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE e 1ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinário da TRANSPETRO (fls. 166-176). Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comércio Ltda [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charque 500 Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Simões [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Marcos Antonio Simões\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram acolhidos, com efeito modificativo (fls. 258). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA DO NASCIMENTO VITAL [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DO NASCIMENTO VITAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 98, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Cosme da Silva [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Cosme da Silva, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 78-84), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leydi Dayana da Silva Araújo [Adv. Wagner Willian Oliveira Costa (OAB: RJ 124235 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Casa & Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Réu Casa & Video , Aut Leydi Dayana da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda Reclamada foram julgados improcedentes (fls. 89). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivane Fatima Braga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocelin Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocelin Ltda, Aut Marivane Fatima Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (FLS. 213-217), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Henrique de Souza [Adv. Delmar Hernandes Cruz Junior (OAB: RJ 125526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Liberty Residence \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Henrique de Souza \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Nascimento [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento, Aut Renato de Oliveira Nascimento, Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 512-517), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Augusto Barbosa [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Leader Magazine Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Augusto Barbosa, Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (fls. 88-108), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Muniz de Carvalho Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Muniz de Carvalho Junior, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 95-100), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira Colodino [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Luiz de Oliveira Colodino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 169-175), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Vasconcelos da Silva [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Peixinho Dourado Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Vasconcelos da Silva, Réu Jardim de Infancia Peixinho Dourado Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 43-47), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramalho da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cote D´Azur [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramalho da Silva, Réu Condominio do Edificio Cote D´Azur\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 36-40), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Francisco de Lima [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sofles Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Francisco de Lima, Réu Sofles Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 32-35), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO RODRIGUES REGIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: DMG ENGENHARIA AUTOMOCAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO RODRIGUES REGIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220, devendo o exequente diligenciar acerca de informações como em qual Juízo se processa a falência da executada, bem como pelo nome e endereço do Administrador Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01695-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Almeida Pinto [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Almeida Pinto , Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nP/ 1ª e 2ª RECLAMADAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 269-276), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/ RECLAMANTE e 2ª RECLAMADAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada TNL CONTAX S/A (fls. 277-300), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Faria de Melo [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Inoa Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Inoa Ltda, Aut Valter Faria de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 130-135), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02917-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO CIA LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.139. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES DE MELO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE SA [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE SA, Aut CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES DE MELO, Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nP/1ª e 2ª RECLAMADAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario do RECLAMANTE (fls. 428-430), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE e 2ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada CAVO SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE S.A. (fls. 431-447), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Araujo de Oliveira [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Pes Calista e Pedicuro Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Pes Calista e Pedicuro Ltda., Aut Roseli Araujo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 64-69), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Santana Teles [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Santana Teles\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan da Silva Botelho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: GYNX - Engenharia Ltda [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GYNX - Engenharia Ltda, Aut Ruan da Silva Botelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 124-128), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Sérgio Coutinho da Penna [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauá Jurong S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02206-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilames Silva da Cruz [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda, Aut Wilames Silva da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 34-38), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salvador dos Santos [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacoes e Construcoes S.A. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Factual Incorporacoes e Construcoes S.A., Aut Marcelo Salvador dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 34-39), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02523-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nRéu: IBASM-INST.DE BENEF.E ASSIST.DOS SERV.MUNICIP. [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcelo Benevides Silva (OAB: RJ 101562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03038-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE CASSIA MENDES BORGES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: INEK-ADMINISTRADORA DE RESTAURANTE IND LTDA-ME [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE CASSIA MENDES BORGES\r\n\r\nVistas ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 131), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03087-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI SILVA DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVistas ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 162), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03814-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCOS COSTA ARGOLO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCOS COSTA ARGOLO\r\n\r\nVistas ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 60), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao autor. \r\n\r\nId: 858723"
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                            "858722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva \r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviço Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda n/p sócios ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO e RODOLFO PINHEIRO BOTELHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Botelho Reparacao de Veiculos Ltda n/p sócios ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO e RODOLFO PINHEIRO BOTELHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858722"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01616-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio de Oliveira [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Costa [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Eduardo Pereira Mendes [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Eduardo Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Silveira Brandt [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Silveira Brandt\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Neto [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Silva [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos Pereira [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cassiano da Silva [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Cassiano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2009-511-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: IBV Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo\r\n\r\nA teor do que disposto na Ata de Audiência, ficar ciente da certidão negativa de fls. 16, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ribeiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: R. de Lemos Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ribeiro\r\n\r\nA teor do que disposto na Ata de Audiência, ficar ciente da certidão negativa de fls. 33, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01409-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguarê Garcia Ferreira [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nVIR COM CÓPIA DA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli da Silva [Adv. Fernanda Barroso Soares (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Village Rio Verde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, emenda a inicial conforme determinação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Pinto [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tabaco I Distribuidora de Cigarros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Pinto\r\n\r\nVIR COM CÓPIA DA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Jane Stoduto Horta [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu: Associação dos Funcionário da Fábrica Ypú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Jane Stoduto Horta\r\n\r\nVIR COM CÓPIA DA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Leite de Oliveira [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu: Associação dos Funcionários da Fábrica Ypú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Leite de Oliveira\r\n\r\nVIR COM CÓPIA DA EMENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelberto Abdalla Sobrinho [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Município de Bom Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelberto Abdalla Sobrinho\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Quintanilha Sodre [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Quintanilha Sodre\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Bezerra Guerra [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Bezerra Guerra\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Guimarães Mello [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: OI - Telemar Norte Leste S/A, Réu: Gecel S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Guimarães Mello\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Octávio [Adv. Cássio Espiríto Santo Rodrigues (OAB: RJ 147512 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato Constuções e Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Octávio\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. \r\n\r\nProcesso: 01375-2009-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ródica de Araújo Borher [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mury Garden Turismo e Hotéis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ródica de Araújo Borher\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. \r\n\r\nProcesso: 01435-2009-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon da Silva Demani [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Analex da Serra Panificadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon da Silva Demani\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. \r\n\r\nProcesso: 01417-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neliza Dias Vieira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza de Almeida Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neliza Dias Vieira\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Porto [Adv. Augusto Cezar Rosa Araujo Silva Reis de Vires (OAB: RJ 150862 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Porto\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. \r\n\r\nProcesso: 01293-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Silva de Oliveira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. \r\n\r\nProcesso: 01360-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES CARVALHEIRO JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO UNIBANCO S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO UNIBANCO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes, e, por conseguinte, rejeitados os cálculos de fls. 576/590; bem como, no prazo de 10 dias, querendo, apresentar impugnação aos novos cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 639/648. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Pereira de Souza [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia, conforme determinação de fls. \r\n\r\nId: 858554"
                            ],
                            "858553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Costa\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-511-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Eduardo Pereira Mendes\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Silveira Brandt\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Silva\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos Pereira\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cassiano da Silva\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858553"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Felix da Silva Filho [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Felix da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Siqueira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer S/C [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Siqueira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Chaves Fonseca [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassini -NHK Autopeças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Chaves Fonseca\r\n\r\nProceder o depósito dos honorarios periciais estimados em R$ 910,00, aceitando o parcelamento em até 7 vezes. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso Castro de Moraes [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Schiavini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celso Castro de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa efetuada junto à JUCERJA. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREZ DA CONCEICAO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREZ DA CONCEICAO, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 449/452 , devendo a Re depositar R$ 14.455,07 , ou o equivalente a 1.217.074,3300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02029-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Freitas [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Soares Junior [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Soares Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Azevedo Estrella de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Azevedo Estrella de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos elaborados pela reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO FREITAS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRISUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO FREITAS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDEsp.fls.: Inicialmente, venha o autor com o endereço da Ré, onde poderá ser notificada, no caso de designação da audiência. NI 10/09/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADENICE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVEIRO E CUTELARIA CASAL MENDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADENICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos dos Santos\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Antonio Coelho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Nutliad Manipulacao Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Pagy Cardoso [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Pagy Cardoso\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, deverá o Exequente viabilizar o cumprimento do despacho de fls 92. Intimem-se. NI, 08/10/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BIRAL [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BIRAL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Bastos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Bastos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Soares Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Regis [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Curitiba do Valverde A/C Sr. Julio Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Regis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que fora deferido mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DA NOBREGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE MURICI MARTINS DANTAS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMOPI CLINICA MEDICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE MURICI MARTINS DANTAS\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto a JUCERJA. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Rabello [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Rabello\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª ré. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO ANTONIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos de Jesus [Adv. Andrea das Gracas Gomes (OAB: RJ 139549 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ramos de Jesus\r\n\r\nVenha o Exequente com o endereço da empresa citada, em 05 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-1998-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE OLIVEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDA. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Mesmo com o extravio do mandado cumprido, verifica-se que fora negativa a diligência feita pelo Sr. O.J. Assim, notifique-se o Exequente para impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina Silva Barbosa [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Realeza de Iguaçu Combustíveis e Pneus Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realeza de Iguaçu Combustíveis e Pneus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio do Nascimento Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio do Nascimento Silva, Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Almeida Neves [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00341-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILSON GOMES\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01523-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DEGANI COUTINHO\r\n\r\nCiencia de que devera cumprir a determinação contida na decisão dos embargos à execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santanna Brito [Adv. Waldir Pereira (OAB: RJ 59029 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda. - N/P Sócia LUCIANA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santanna Brito\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Henrique Celito da Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Henrique Celito da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nId: 858166"
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                                "Processo: 00004-1998-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES PEREIRA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA VILA DE CAVA LTDA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Moraes Santos [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas dos Bosques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Moraes Santos\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Marcelino [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrica Carajas Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrica Carajas Ltda., Aut Valdeci Marcelino\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.118, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Silva de Oliveira [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Neto Transportadora e Representacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Silva de Oliveira\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DO REU, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-222-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multibloco Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius Luiz Ferreira Moura [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multibloco Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda., Cgto Vinicius Luiz Ferreira Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 40 QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA CONSIGNANTE. CUSTAS DE R$ 14,02, PELO CONSIGNATÁRIO, DISPENSADO;. \r\n\r\nProcesso: 00012-1999-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T.G.-TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA-ME, Réu: newton jun igarashi, Réu: maria das graças de oliveira igarashi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IVO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeleide Sousa da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Aut: Aldelene Sousa da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)], Réu: Igreja Batista do Bairro Nova America [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional, Réu Igreja Batista do Bairro Nova America\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanildo Jose Peixoto da Silva, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes Rocha [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ 2.988,53, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00234-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS DE MORAES SILVA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS DE MORAES SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cardoso Silva [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarck Tavares Servico de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cardoso Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00474-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DE AGUIAR [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.207/210 \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso Nogueira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO VITORIA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - B)]\r\n\r\nRéu: ZSL SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao (OAB: RJ 67661 - D)], Réu: ORICA BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Augusto Medeiros (OAB: SP 133940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO VITORIA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2000-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO DA SILVA AZAMOR [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO DA SILVA AZAMOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneci de Oliveira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProcesso: 00316-1993-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMBRA-LIGAS METALICAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio da Fonseca Fernandes (OAB: RJ 91995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDIZER SE RECEBEU TODAS AS PARCELAS DA AVENÇA, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00316-1993-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMBRA-LIGAS METALICAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio da Fonseca Fernandes (OAB: RJ 91995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMBRA-LIGAS METALICAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL, PREVIDENCIARIO E DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Lima Junior [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jose de Lima Junior\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 402,72. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Ramos de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sisan 2001 Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Ramos de Oliveira\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Alves Pereira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Alves Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leopoldo [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Leopoldo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA SILVA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO OS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Teixeira de Menezes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson Teixeira de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Freitas Joaquim [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Vitoria [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Freitas Joaquim\r\n\r\nSuspenso o processo pelo prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01108-1994-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS IVO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NITEROI QUENT A/C FRANCISCO A.R.NETO, Réu: Agenor Vaz Coutinho, Réu: Eduardo Pimentel Maria Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS IVO\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DOS SÓCIOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01208-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE IVO DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: GELMAR RIO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA, Réu: MARTA DA SILVA PEIXOTO CORREA [Adv. Felipe Chalfun Florentino (OAB: RJ 128266 - D)], Réu: DANIEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE IVO DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 01486-1996-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BRAGANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: M PADILHA CONFECCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BRAGANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINFORMAR QUAL A VARA EMPRESARIAL E O ENDEREÇO, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Matins [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Felix Barbosa [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Matins\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Buriche [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Buriche\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, PARA REINCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Calisto da Silva Amorim [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Calisto da Silva Amorim\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTIO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01897-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marcolino [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nova Iguacu [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Marcolino\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. \r\n\r\nProcesso: 01951-1998-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE SANTANA LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DE SANTANA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.245. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Campelo [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Frontal de Iguacu Implementos Ltda. [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Campelo\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02049-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TAVARES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC-EMP DE VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA TAVARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS.167/169, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02082-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE AZEVEDO GONCALVES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARQUES, Aut WILLIAN DE AZEVEDO GONCALVES\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO SEGUNDO REU, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02085-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Miranda de Resende [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Permaco Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Permaco Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: K C G Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: Casa Granado Laboratorios, Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios, Farmacias e Drogarias S.A., Réu K C G Iguacu Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada sobre novos calculos apresentados pelo autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinei Corrêa dos Santos [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Andreza Dias [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Bicudo (OAB: SP 78789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nId: 857698"
                            ],
                            "857699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n00490-2005-222-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Galvao Severino\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.450,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857699"
                            ],
                            "857700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Paulo de Andrade\r\n\r\nRéu: S S de Caxias Empreiteira de Pinturas e Reformas em Geral Ltda., Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S S de Caxias Empreiteira de Pinturas e Reformas em Geral Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857700"
                            ],
                            "857701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Rodrigues\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 600,00,PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857701"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "858745": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Louro\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA MARCOLINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CRUZ DE MALTA DIESEL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CRUZ DE MALTA DIESEL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Verediano Ventura\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supermercados Torrebela Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858745"
                            ],
                            "858736": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Ameixoeira\r\n\r\nRéu: Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858736"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "857885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00975-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida de Andrade [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Jorge Almeida de Andrade\r\n\r\nApresentarem seus quesitos por petição, diretamente ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 02121-1993-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ALIMENTACAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Walkcydec Betania Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ALIMENTACAO\r\n\r\nComprovar a possivel sucessão ou informar se pretende prosseguir com a intimação aos representantes legais da ré (WALKCYDEC), em 10 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 857885"
                            ],
                            "858879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RABELLO CABRAL [Adv. Alcimar de Oliveira Borges (OAB: RJ 71837 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS LTDA, Aut JOSE MAURO RABELLO CABRAL\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fl.s 670.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência do bloqueio da fl. 647, para fins legais , bem como para depositar a diferença supra referida, ciente de que na inércia, as quantias bloqueadas ~serão liberadas ao exequente , com as deduções porventura cabíveis, em face do caráter alimentar de seu crédito , além de prosseguimento da execução.\r\n\r\nReclamante: Regularizar sua representação no prazo de 30 dias, bem como promover a habilitação dos sucessores do reclamante , nos estritos termos do Art. 1º da Lei 6.858/80, in verbis. \r\n\r\nId: 858879"
                            ],
                            "858728": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Borges da Silva \r\n\r\nRéu: Grupo ES - Equipe Segurança, Loterias Maria Paula Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo ES - Equipe Segurança, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858728"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "859151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02279-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocacina de Carvalho Vicente [Adv. Bruno Feijo Imbroinisio (OAB: RJ 145017 - D)]\r\n\r\nRéu: Copemsg-Cooperativa Medica de Sao Goncalo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocacina de Carvalho Vicente\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nId: 859151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "854332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Simao Pereira da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Simao Pereira da Silva, Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Afonso Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Afonso Junior, Réu Unibanco AIG Seguros S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Correa de Lima [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Derella Service a/c Cesar Azevedo de Oliveira [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derella Service a/c Cesar Azevedo de Oliveira, Aut Emerson Correa de Lima\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.44, no importe de R$ 8.131,75, equivalentes a 673.169,82 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenita dos santos Ferreira [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Equipamentos para Informática Ltda ME [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vision Equipamentos para Informática Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Nolasco Neto [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Rocha Ilario [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Chacara Verdevale de Teresopolis Ltda [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chacara Verdevale de Teresopolis Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas dos Santos Cordeiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPagar a importância de R$ 8.005,19, equivalentes a 661.823,33 IDTR'S, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ LOPES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY GOULART MONNERAT [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY GOULART MONNERAT\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2001-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO QUINTEIRO DE SIMAS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO QUINTEIRO DE SIMAS\r\n\r\nVir com valor de IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2001-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR DOS REIS CORTES [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA PEDRAS DECORACOES LTDA. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DELTA PEDRAS DECORACOES LTDA.\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE ARAUJO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA - N/P AUGUSTO MANUEL DA PIEDADE FERREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alencar Goncalo [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Alencar Goncalo\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedenir Rodrigues Machado [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cedenir Rodrigues Machado\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00523-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA JOAQUIM [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Panutri Rio Refeições Ltda. [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA JOAQUIM\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Pimentel [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Garcia [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Pimentel\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva da Silva Canto [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Apetit de Teresopolis Restaurante Ltda [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva da Silva Canto\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Paim Ramos [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Paim Ramos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01145-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE ARAUJO MOTA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARAMELADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE ARAUJO MOTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Fagundes de Rezende [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Fagundes de Rezende\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Vasconcellos Nogueira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Vasconcellos Nogueira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELVO ANDRE DANTAS DINIZ [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELVO ANDRE DANTAS DINIZ, Réu TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Azevedo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silveira Azevedo, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELÇO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias, inclusive quanto aos cálculos de fls.315/323 .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais de Albuquerque Franklim Machado [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nRéu: Tacocem Roupas Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais de Albuquerque Franklim Machado\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE YOSHCO ANTUNES TOYOMOTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO INFANTIL ARTE E VIDA LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE YOSHCO ANTUNES TOYOMOTO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Augusto da Silva Migueis [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Nova Estacao, n/pOzair Gravino da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Augusto da Silva Migueis\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Idineia Brito de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Filipe Moreira de Rezende [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idineia Brito de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ivan Luis Nunes Ferreira (OAB: RJ 46608 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Afonso de Siqueira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol, Aut José Afonso de Siqueira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique de Oliveira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Henrique de Oliveira\r\n\r\nCiência da convolação dos depósitos recursais em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Linder Garcia [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nRéu: Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Especiais Ltda [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Linder Garcia, Réu Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Especiais Ltda, Réu Glynwed Overseas Holding Limited a/c Mauricio Curvelo de Almeida Prado\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moysés Ribeiro Chiapetta [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moysés Ribeiro Chiapetta, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios IMPROCEDENTES. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco Lourenço [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Albacete Ind. e Com. de Equipamentos de Lazer Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Francisco Lourenço\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Lopes França [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora Duarte Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Lopes França\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Caminha dos santos [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidente de Teresópolis Clínica Odontológica Ltda [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Caminha dos santos, Réu Qualidente de Teresópolis Clínica Odontológica Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Obs:Sentença novamente publicada, em virtude de correção de erro material em sua parte dispositiva, passando a constar, como Reclamada, QUALIDENTE DE TERESÓPOLIS CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lomeu [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut José Carlos Lomeu\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos declaratórios, de fls.531/532 e 533/535, no prazo de 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelino dos Santos Ferreira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoelino dos Santos Ferreira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Vicente Crispim [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Vicente Crispim, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leísa Rampini Pereira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A- Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A- Banco Múltiplo, Aut Leísa Rampini Pereira\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SIMPRICIANA DA SILVA [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO DA SILVA TAVARES [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREDERICO DA SILVA TAVARES, Aut MARIA SIMPRICIANA DA SILVA\r\n\r\nReclamado, para ciência da convolação do bloqueio em penhora, em 5 dias, e reclamante, para indicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Charles da Silva [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: JFC - José Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFC - José Ferreira Campanha, Aut Nilson Charles da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Carlos Barbosa de Simas [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho (OAB: RJ 106453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla S/A, Aut Hélio Carlos Barbosa de Simas, Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO PERRIN\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINTO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PINTO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Berenice Martins da Silva [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Koisa Nossa de Teresopolis Ltda [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Martins da Silva, Réu Koisa Nossa de Teresopolis Ltda\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, independentemente de designação prévia, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento na execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Recursos Humanos Ltda., Aut Ricardo Dias de Sá\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.38, no importe de R$ 85,69, equivalentes a 7.123,66 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestativa Recursos Humanos Ltda., Aut Ricardo Dias de Sá\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.37, no importe de R$ 83,23, equivalentes a 6.890,02 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Recursos Humanos Ltda., Aut Ricardo Dias de Sá\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.40, no importe de R$ 83,23, equivalentes a 6.890,02 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete Teixeira de Souza [Adv. Esterlina Fernandes (OAB: RJ 49808 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Alencar Araripe [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Teixeira de Souza, Réu João de Alencar Araripe\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-1996-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CONCEICAO [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ARTUR PAULON\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Pereira Gomes [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Taveira Tavares [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Pereira Gomes, Réu Sergio Taveira Tavares\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rogerio Rezende de Souza (OAB: SP 123741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.544, sob pena de execução, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santana [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nId: 854332"
                            ],
                            "854325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silveira Azevedo\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Seguranca e Vigilancia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moysés Ribeiro Chiapetta\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Lopes França\r\n\r\nRéu: Débora Duarte Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Débora Duarte Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ABREU CRUZ\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854325"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "858949": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 552 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a contar de 15 de outubro, a designação da Juíza Márcia Correia Hollanda, para assumir a 44ª Zona Eleitoral/ Nilópolis, em virtude do término da licença aleitamento da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO Nº 553 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA para assumir, a partir de 14 de outubro, a 222ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ana Paula Azevedo Gomes, sem prejuízo de suas atribuições junto à 81ª ZE/Nova Friburgo.\r\n\r\n2 - ROBERTO HENRIQUE DOS REIS para assumir, de 14 a 19 de outubro, a 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, em virtude de Licença Médica da Juíza Cristiane Tomaz Buosi, sem prejuízo de suas funções junto à 91ª ZE/Barra Mansa.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO Nº 554 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a contar de 17 de outubro, a designação do Juiz Joel Pereira dos Santos, para assumir a 171ª Zona Eleitoral/ Muda, em virtude do término da licença médica da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel.\r\n\r\nDes.MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO Nº 555 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a contar de 18 de outubro, a designação do Juiz Egas Moniz Barreto de Aragão Dáquer, para assumir a 204ª Zona Eleitoral/ Santo Cristo, em virtude do término da licença médica da Juíza Maria Sandra Rocha Kayat Direito.\r\n\r\nDes.MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 858949"
                        ],
                        "859043": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 556 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 693 do Tribunal Superior Eleitoral, de 9 de outubro de 2009, que transfere para o dia 30 de outubro, sexta-feira, a comemoração alusiva ao dia do Servidor Público, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Transferir para o dia 30 de outubro de 2009, sexta-feira, o feriado do dia do Servidor Público, suspendendo o expediente nas repartições da Justiça Eleitoral sediadas no Estado do Rio de Janeiro, salvo nas unidades em que, a critério do responsável, houver inadiável necessidade de serviço.\r\n\r\nArtigo 2º - Determinar que os prazos que se inciem ou se completem no dia 30 de outubro fiquem automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro de 2009 (terça-feira). \r\n\r\nPublique-se e cumpra-se. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 859043"
                        ],
                        "859067": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2007 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador MOTTA MORAES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB para preenchimento dos cargos vagos neste Tribunal:\r\n\r\nArt. 1º Convoca os candidatos relacionados no Anexo para comparecerem na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, localizada na Av. Presidente Wilson, 194 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munidos da documentação necessária para desempate, conforme item 11 do Edital nº 01/2006 de 13 de novembro de 2006, e documento de identidade.\r\n\r\nArt. 2º A documentação será recebida no dia 29 de outubro de 2009, às 15 horas, para os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nArt. 3º Os candidatos a que se refere o artigo 1º deste Edital somente serão nomeados se e quando surgirem novas vagas, observando-se sempre a dotação orçamentária pertinente.\r\n\r\nArt. 4º Aqueles que se encontrarem impossibilitados de comparecerem na data supramencionada deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação de desempate.\r\n\r\nArt. 5º A lista com os documentos considerados para fins de desempate está disponível na página www.tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO VASCONCELOS NOVAES\r\n\r\n145\r\n\r\nMARCIO DA ROCHA PAES\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nLUCAS FERREIRA COSTA\r\n\r\nRAFAELA NUNES BUSSIERE\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\n150\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS ROELES\r\n\r\nVIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA\r\n\r\nCLARISSA LINS MATTOS\r\n\r\n153\r\n\r\nJOCELYNE LIRA DE SOUZA\r\n\r\nROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\nJULIANA COSENZA DE AVELAR\r\n\r\nId: 859067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "858607": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 368/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21012/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDavid Firmino de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706101\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858607"
                    ],
                    "858608": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 369/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21752/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJosé Henrique de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706120\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858608"
                    ],
                    "858609": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 370/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 73818/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFlávia Santos Dias Paes Leme\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115026\r\n\r\n25/09/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858609"
                    ],
                    "858610": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 371/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20598/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBoaz de Matos Farias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706095\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858610"
                    ],
                    "858611": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 372/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22473/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdriana Cristina Theóphilo Durão\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706084\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858611"
                    ],
                    "858612": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 373/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22478/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAline Nassar Carlos Dias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706089\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858612"
                    ],
                    "858613": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 374/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20706/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAdriana Grandal Coelho Fidélis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706085\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858613"
                    ],
                    "858614": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 375/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20841/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMichelle Pereira Dias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706142\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858614"
                    ],
                    "858615": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 376/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20837/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMariana Musse Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715076\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858615"
                    ],
                    "858616": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 377/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20831/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706102\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858616"
                    ],
                    "858617": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 378/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22356/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMichele Fernandes Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706141\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858617"
                    ],
                    "858618": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 379/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22471/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGabriel Madeira de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706113\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858618"
                    ],
                    "858619": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 380/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22468/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nThiago Augusto Taboada Gomes Gaspar\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706155\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858619"
                    ],
                    "858620": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 381/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22379/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nNilo Henrique Martins Braga\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715153\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858620"
                    ],
                    "858621": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 382/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23304/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcio Gaspar Castanheira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706136\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858621"
                    ],
                    "858622": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 383/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22677/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGutierrez Gomes Corguinha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706115\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858622"
                    ],
                    "858623": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 384/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22688/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRogério Dias da Silva Júnior\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715154\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858623"
                    ],
                    "858624": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 385/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22693/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Monteiro de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706287\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858624"
                    ],
                    "858625": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 386/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 73908/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLenora Baars de Araújo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106020\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858625"
                    ],
                    "858626": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 387/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20435/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciano Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706126\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858626"
                    ],
                    "858627": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 388/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20674/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Martins da Trindade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715064\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858627"
                    ],
                    "858628": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 389/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20608/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcos Tadeu Tobias da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706138\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858628"
                    ],
                    "858629": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 390/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20690/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJorge Cláudio Penedo do Amaral Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706119\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858629"
                    ],
                    "858630": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 391/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20699/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlessandro Paes Bengaly\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715055\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858630"
                    ],
                    "858631": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 392/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20606/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndré Luiz de Albuquerque Barbosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706091\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858631"
                    ],
                    "858632": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 393/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20510/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFilipe Vieira de Carvalho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715071\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858632"
                    ],
                    "858633": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 394/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12580/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJacemir Barbosa Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715017\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858633"
                    ],
                    "858634": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 395/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21179/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Christina Batista Moura Diniz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706140\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858634"
                    ],
                    "858635": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 396/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25012/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAlexandre Pereira Gonçalves Chaves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706088\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858635"
                    ],
                    "858636": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 397/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24851/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFelipe Miranda Tavares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715158\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858636"
                    ],
                    "858637": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 398/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19871/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGuilherme Cavalcante de Souza Dias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706114\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858637"
                    ],
                    "858638": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 399/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24078/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFelipe de Mello Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715150\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858638"
                    ],
                    "858639": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 400/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19873/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo José Kestenbaum\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706130\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858639"
                    ],
                    "858641": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 401/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32210/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWelington Gonçalves Marins\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706158\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858641"
                    ],
                    "858642": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 402/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20842/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcelo Nunes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706131\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858642"
                    ],
                    "858643": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 403/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20843/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFelipe Barros d'el Rei Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706108\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858643"
                    ],
                    "858644": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 404/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 26817/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAntônio Carlos Bandeira Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706294\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858644"
                    ],
                    "858645": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 405/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25636/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenan de Araújo de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706288\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858645"
                    ],
                    "858646": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 406/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20068/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJosé Adriano Libois\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706121\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858646"
                    ],
                    "858647": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 407/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20306/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nHenrique Manoel Magalhães Eusébio\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706116\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858647"
                    ],
                    "858648": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 408/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20382/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCláudio Gabriel de Paula Saide\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706096\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858648"
                    ],
                    "858649": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 409/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20607/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernanda Guimarães Lauria\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706109\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858649"
                    ],
                    "858650": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 410/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23149/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRaphael Augusto Pereira de Amorim\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715067\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858650"
                    ],
                    "858651": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 411/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22605/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDanielle Lopes da Silva Aguiar\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706097\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858651"
                    ],
                    "858652": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 412/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22689/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCamila Monnerat Ro meiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706296\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858652"
                    ],
                    "858653": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 413/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22540/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcus Vinícius Magalhães Antunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715152\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858653"
                    ],
                    "858654": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 414/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22477/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo Magalhães Abreu\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706150\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858654"
                    ],
                    "858655": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 415/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22476/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElmo da Silveira Lima\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715057\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858655"
                    ],
                    "858656": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 416/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22472/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio Oliveira da Rocha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706107\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858656"
                    ],
                    "858657": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 417/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21925/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFabiana Araújo Poppius\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715054\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858657"
                    ],
                    "858658": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 418/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25011/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIsabelle Domingues Duarte Martins\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715073\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858658"
                    ],
                    "858659": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 419/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24161/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana de Barros Magalhães Gomes Abduche\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715151\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858659"
                    ],
                    "858660": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 420/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35457/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBárbara de Almeida Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706094\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858660"
                    ],
                    "858661": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 421/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21190/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715078\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858661"
                    ],
                    "858662": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 422/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21121/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nViviane Vítor Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706157\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858662"
                    ],
                    "858663": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 423/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21186/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nNadir da Silva Fernandes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706143\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858663"
                    ],
                    "858664": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 424/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20378/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata Silva das Chagas\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706144\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858664"
                    ],
                    "858665": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 425/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20218/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndressa Forny Sena\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00715068\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858665"
                    ],
                    "858666": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 426/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20323/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLarissa de Matos Biajoli\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715021\r\n\r\n06/09/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858666"
                    ],
                    "858667": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 427/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19885/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSuzana Martins Ramos Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706153\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858667"
                    ],
                    "858668": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 428/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12581/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuísa Helena Brites Magalhães\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706052\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858668"
                    ],
                    "858669": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 429/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 72479/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVanessa Cavalcanti Filgueiras Monteiro de Paula\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615196\r\n\r\n20/09/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858669"
                    ],
                    "858670": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 430/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27702/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio do Nascimento Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706106\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858670"
                    ],
                    "858671": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 431/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24504/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFabrício Campos Batista\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715058\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 858671"
                    ],
                    "858672": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 432/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 72388/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria da Penha de Souza\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n09615197\r\n\r\n27/09/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 858672"
                    ],
                    "859025": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 433/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22888/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruno Luiz Neptuno de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706295\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 859025"
                    ],
                    "859026": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 434/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23203/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMaria Nasaré Bilhó Correia\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706286\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 859026"
                    ],
                    "859027": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 435/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21182/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandro Carvalho de Barros\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715062\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 859027"
                    ],
                    "858582": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 44.677/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 31/05/09\r\n\r\nInteressado: Ademir Cardoso\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária ao servidor ADEMIR CARDOSO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 68.321/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar da Reunião da Câmara Técnica de Pessoal e Benefícios do CTO-JE.\r\n\r\nPeríodo: 17/09/09\r\n\r\nInteressada: Lucianna Brandão\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário do TRE/SP\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 242,19.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diária à servidora LUCIANNA BRANDÃO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 69.419/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Volta Redonda-RJ para acompanhar as obras de adequação das dependências necessárias à instalação das Zonas Eleitorais, Pólo Eleitoral e Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 21 a 25/09/09\r\n\r\nInteressado: Gilson Vasconcelos Baqui\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Administração de Edifícios - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.072,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.077,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao servidor GILSON VASCONCELOS BAQUI, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 70.535/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do Grupo de Trabalho incumbido de propor normas e procedimentos para desenvolvimento e manutenção de sistemas.\r\n\r\nPeríodo: 05 a 06/10/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Sonia Maria Moreira - Chefe da Seção de Desenvolvimento de Sistemas e Avelino Ferreira Gomes Filho - Analista Judiciário (Equipe de Trabalho)\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de 268,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58, para cada servidor.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores AVELINO FERREIRA GOMES FILHO e SÔNIA MARIA MOREIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 71.730/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar de acareação em processo de sindicância.\r\n\r\nPeríodo: 24/09/09\r\n\r\nInteressada: Priscila Maricati\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 82,39.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diária a servidora PRISCILA MARICATI, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 68.501/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial”.\r\n\r\nPeríodo: de 02 a 10/09/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alessandro Rizzo - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 5 diárias simples, no valor de R$ 540,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 411,95.\r\n\r\n- Cristiana Correa Pina - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 147,10, totalizando o valor de R$ 269,24.\r\n\r\n- José Antonio Nogueira da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 416,34.\r\n\r\n- Paulo Virgílio Moreira do Nascimento - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ALESSANDRO RIZZO, CRISTIANA CORREA PINA, JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA e PAULO VIRGÍLIO MOREIRA DO NASCIMENTO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 858582"
                    ],
                    "859048": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 70.612/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Belém-PA para participar do Seminário Latino Americano de Direito Eleitoral Comparado e a São Luiz-MA a pedido do Presidente do TSE.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Desembargador Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nPeríodo: de 29/09 a 04/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 5 diárias integrais, no valor de R$ 3.070,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 2 vezes 80% do valor básico, correspondente a R$ 345,60, totalizando o valor de R$ 3.722,60.\r\n\r\n- Gustavo Miguez - CJ-2, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nPeríodo: de 29/09 a 04/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 5 diárias integrais, no valor de R$ 1.842,00, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 2 vezes 80% do valor básico, correspondente a R$ 345,60, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte no valor de R$ 45,91, totalizando o valor de R$ 2.223,45.\r\n\r\n- Geysha Tostes Faver Gutterres e Tereza Cristina de Almeida - CJ-2, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nPeríodo: de 30/09 a 04/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.105,20, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.385,37, para cada servidora.\r\n\r\n- Carlos Marcelo da Silva Junior - CJ-2, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nPeríodo: de 30/09 a 04/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.105,20, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 80,45, totalizando o valor de R$ 1.381,75.\r\n\r\n- Ronaldo Sant'anna de Mesquita - CJ-4, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nPeríodo: de 29/09 a 03/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.473,60, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.728,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 71.526/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar na reunião referente ao “II Fórum de Tecnologia da Informação da Justiça Eleitoral - FORTI”.\r\n\r\nPeríodo: 28 a 30/09/09\r\n\r\nInteressado: André Luis Corrêa de Araújo\r\n\r\nCargo: Secretário de Tecnologia da Informação - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 960,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 68.502/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres”.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Davi da Silva Grasso - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: de 02 a 10/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 416,34.\r\n\r\n- Fernando Silva de Egidio - FC-1\r\n\r\nPeríodo: de 02 a 10/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 79,25, totalizando o valor de R$ 847,09.\r\n\r\n- Márcio Vieira Guimarães - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: de 01 a 10/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 5 diárias integrais, no valor de R$ 1.080,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27 e o auxílio-transporte no valor de R$ 141,18, totalizando o valor de R$ 975,55.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores DAVI DA SILVA GRASSO, FERNANDO SILVA DE EGÍDIO e MÁRCIO VIEIRA GUIMARÃES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 72.052/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar da Reunião da Subcâmara de Gestão Financeira da Câmara Técnica de Gestão Financeira e Contábil - CTO-JE.\r\n\r\nPeríodo: 22 a 23/09/09\r\n\r\nInteressado: Wagner de Brito Antunes\r\n\r\nCargo: Chefe da Seção de Contabilidade - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 268,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor WAGNER DE BRITO ANTUNES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 859048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "859155": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO Nº 35\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 12.197/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL )\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nAGRAVADO-: CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 859155"
                        ],
                        "859156": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7120\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.047/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Forme-se o instrumento;\r\n\r\n2- Ao(s) agravado(s);\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 859156"
                        ],
                        "858585": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 129 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nPACIENTE-: MAURÍCIO SILVA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nPACIENTE-: PAULO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nADVOGADO-: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZO ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDECISÃO: \"Inicialmente, observa este magistrado que a denúncia apresentada em desfavor dos pacientes contempla a pretensa prática da figura típica inserta no art. 39, §5o, II, da Lei 9.504/97. A inicial acusatória foi recebida pelo Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral da 26ª Zona, Dr. Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, que reputou presentes indícios mínimos de autoria e materialidade da pratica delituosa imputada aos acusados, ainda que sob a modalidade tentada. \r\n\r\nDiante disso, e tendo em vista que os pacientes não se encontram presos, inexistindo prejuízo irreversível imediato a obstar a análise posterior da medida liminar pleiteada, determino a expedição de ofício para que a dita autoridade coatora preste informações, no prazo de 05 (cinco) dias, permitindo, assim, uma melhor avaliação acerca dos fatos vertidos no presente writ. \r\n\r\nCom a juntada da resposta ao ofício, voltem conclusos para apreciação da liminar pleiteada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 858585"
                        ],
                        "859158": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 26/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7087\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: REGINALDO RANGEL\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7105\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO FERRAZ\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7212\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UM MAGÉ DE EXPERIÊNCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Ozimar Cabral Pessanha\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7026\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\n5- REPRESENTAÇÃO Nº 989\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Dennys Lopes Zimmermann Pinta e outros\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 1011\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Bernardo Rocha Gomide e outros\r\n\r\nId: 859158"
                        ],
                        "859157": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 26/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5639\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCELO PONTES MENDES\r\n\r\n2- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 13\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique de Carvalho e outros\r\n\r\n3- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: CLARISSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nId: 859157"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "859006": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.034 - RECURSO ELEITORAL Nº 7034 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: RUI MACHADO DE FARIAS\r\n\r\nAdvogados: Jorge dos Santos Vicente Junior e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 05/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O LUIZ MÁRCIO PEREIRA, O DES. NAMETALA JORGE E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.045 - RECURSO ELEITORAL Nº 7107 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nAdvogados: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrente: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogados: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nAdvogados: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outro\r\n\r\nRecorrido: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nAdvogados: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DESEMPATANDO O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.046 - RECURSO ELEITORAL Nº 7080 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS/RJ (40ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: WALDETH BRASIEL\r\n\r\nAdvogados: Michel Chaquib Asseff e outros\r\n\r\nRecorrido: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ANULAVA A SENTENÇA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.066 - REPRESENTAÇÃO Nº 1042 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: SOMAR - SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Ewald Possólo Correa da Veiga e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDO O RELATOR NO TOCANTE AO VALOR DA MULTA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.079 - RECURSO ELEITORAL Nº 6702 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA AFIRMOU SUA POSIÇÃO PESSOAL NO ENTENDIMENTO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nId: 859006"
                        ],
                        "858444": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.059 - RECURSO ELEITORAL Nº 7100 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA (Felipe Moreno)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: ELIANA CHELLES DE AGUIAR (Eliana Marques)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: R.E. PRODUÇÕES (SÁ PRODUÇÕES LTDA. - RÁDIO ENERGIA)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Wellington de Souza e outro\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND ACOMPANHANDO O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO E REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. IMPEDIDOS O DES. MOTTA MORAES E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nId: 858444"
                        ],
                        "858313": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.083 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 11 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 15/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 858313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857388": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 26/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 857388"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857385": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 857385"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857648": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2905/08 \r\n\r\nAssunto:Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRequerente: Diretório Municipal do PSB\r\n\r\nRequerido: Paulo Maurício Duarte de Carvalho e Síndico do Condomínio Santa Paula I\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Considerando que o autor não procedeu à regularização processual no prazo legal, conforme artigo 13,inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se na imprensa Oficial. Registre-se. Intime-se.Dê-se vista ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMaricá, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 857648"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858129": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 067/2007\r\n\r\nNatureza: art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público \r\n\r\nAcusada: Fabrine Gomes Ferraz\r\n\r\nAdvogado: Amaro Edilson Pessanha da Silva (OAB/RJ 138.225).\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se da prática, em tese, da conduta prevista no art. 344 do Código Eleitoral, o que consubstancia crime de menor potencial ofensivo (CRFB, art. 98, I c/c Lei 9.099/95, art. 61) e, em razão disso, dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a autora do fato cumpriu a transação penal de fls. 56 (fls. 57/61) e a manifestação favorável do Ministério Público (fl. 63-V) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABRINE GOMES FERRAZ quanto à sua ausência aos trabalhos eleitorais no pleito de 01 de outubro de 2006, não devendo tal fato constar de seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme determina o parágrafo único do artigo 84 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Façam-se as anotações e comunicações de praxe e dê-se ciência ao Parquet. Nada requerendo aquele órgão, dê-se baixa e arquive-se. Campos dos Goytacazes, 07/10/2009. Ralph Machado Manhães Júnior. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\"\r\n\r\nId: 858129"
                        ],
                        "858127": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 078/08\r\n\r\nNatureza: Utilização, com Fins Políticos, de Instituição Subvencionada pelo Poder Público (arts. 346 e 377 do Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Ilsan Viana dos Santos \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho (OAB/MG 20.180), Thiago Lopes Lima Naves (OAB/MG 96.182) e Luiz Victor Monteiro Alves (OAB/RJ 86.568).\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Ex positis, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR a ré Ilsan Viana dos Santos pela transgressão do disposto no art. 346, § único, do Código Eleitoral, cuja pena passo a fixá-la a seguir: nos termos do art. 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 03 meses de detenção e 45 dias-multa, a qual torno definitiva ante a inexistência de causa de aumento ou diminuição da pena, bem como pela ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Converto a pena privativa de liberdade em multa, ex vi do § 2º, do art. 60, do Código Penal, fixando em 55 dias-multa, totalizando, assim, 100 dias-multa, cujo valor unitário, nos termos do § 1º, do art. 49, do Estatuto Penal, fixo em 1/3 do salário mínimo vigente à época do pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas e taxas judiciárias. P.R. e Intimem-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de outubro de 2009. Ralph Machado Manhães Júnior. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\"\r\n\r\nId: 858127"
                        ],
                        "858465": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 081/08\r\n\r\nNatureza: art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Benedito Sérgio Ferreira Chami \r\n\r\nAdvogado: Élvio da Silva Araújo (OAB/RJ 31.840) e Juliana Cabral Araújo (OAB/RJ 146.278-E); Élvio da Silva Araújo (OAB/RJ 162.716-E).\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1 - Tendo em vista que o requerimento feito em audiência pelo Ministério Público Eleitoral (fl. 252) foi atendido (fls. 256/259) e considerando-se o grande número de testemunhas a serem intimadas, designo audiência para o dia 30/11/2009, às 13:15 horas, na sala de audiências do I Juizado Especial Cível desta Comarca; 2 - Intimem-se todos conforme as determinações do Manual de Procedimentos Cartorários (Tít. X, Cap. III. Seção V, Subseção V, itens 29 e seguintes, p. 38); 3 - Dê-se ciência pessoal ao órgão do Ministério Público. Campos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009. Ralph Machado Manhães Júnior. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\"\r\n\r\nId: 858465"
                        ]
                    }
                },
                "99ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "855524": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 99ª ZONA ELEITORAL CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 035/2009\r\n\r\nHASTA PÚBLICA\r\n\r\nProc. jud. n.º 079/JUD/09 (carta precatória)\r\n\r\nJuízo deprecante: 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Ação: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: União/Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: JORNAL A CIDADE DIÁRIO NORTE FLUMINENSE ED GRAFICA E PUBLIC\r\n\r\nAdvogado(a): Dra. ANA MARIA DE BARCELLOS OAB/RJ 65.734\r\n\r\nO Excelentíssimo juiz eleitoral da 100.ª ZE/RJ, Dr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, em exercício nesta 99ª Zona Eleitoral, na execução de suas atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e nas demais leis...\r\n\r\nFAZ SABER a todos a quem interessar possa que vai à hasta pública, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 686 e seguintes do CPC, o seguinte: \r\n\r\na) bem penhorado: máquina gravadora de filmes Concílio, modelo 366, fabricante Concílio, voltagem 110, número 8.03.102;\r\n\r\nb) avaliação: Avaliado judicialmente por R$ 15.000,00 (quinze mil Reais);\r\n\r\nc) lugar onde está o bem objeto da hasta: rua Moreira Fraga, 62, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\nd) local, dia e hora da realização do leilão: Hotel Via Park Flat Service, Av. 28 de Março, 424, centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\ne) datas e horários da hasta pública: \r\n\r\n1º: dia 17 de novembro de 2009, às 13:00 horas; \r\n\r\n2º: dia 01 de dezembro de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nf) depositário: Ronaldo de Freitas Areas;\r\n\r\ng) Não existe ônus, recurso ou causa pendente sobre o bem a ser arrematado, nos termos do art. 686, V, do CPC.\r\n\r\nComunica-se que se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10(dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço, vide art. 686,V, do CPC.\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: RODRIGO ADRIANO DE SOUZA da Leilões Judiciais Serrano, o qual será remunerado com uma comissão sobre a venda em hasta pública que será paga pelo arrematante no percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, em caso de adjudicação, a comissão será de 2%(dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo Exequente; em caso de remição ou acordo, será de 2%(dois por cento) sobre o valor da avaliação a ser pago pelo executado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, inclusive do executado, mandou expedir o presente edital que será publicado em órgão oficial e afixado em lugar de costume.DADO E PASSADO nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos catorze dias do mês de outubro. Eu, Ana Cláudia Consolini Leite Duarte, Chefe de Cartório, mat. 09606122, digitei o presente instrumento, o qual é assinado pelo MM. juiz eleitoral, Dr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. CUMPRA-SE. \r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício na 99.ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 855524"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858469": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.° 26/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 858469"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857236": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 324/05 (Denúncia)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: ANTÔNIO MARCOS LOVES\r\n\r\nSentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antônio Marcos Loves, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nJOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE - Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 857236"
                        ],
                        "857241": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 309/05 (Denúncia)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: FELIPE FERREIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nSentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Felipe Ferreira da Encarnação, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nJOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE - Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 857241"
                        ],
                        "857646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 317/05 (Denúncia)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nSentença: ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adriana Conceição da Silva, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nJOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE - Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 857646"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858130": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nº 029/2009, 030/2009 e 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontram-se afixados em Cartório os Editais nºs 029/2009, 030/2009 e 031/2009, expedidos nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 858130"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858126": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 051/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 051/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n165ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 858126"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856451": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 28/09\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 856451"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857242": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 31/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 857242"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858477": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MALVAR BARAMBO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 858477"
                        ]
                    }
                },
                "187ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858483": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 187ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911 - Ljs. T/U - Edifício Antares - Vilar dos Teles - São João de Meriti- RJ - Tele-fax (21) 2751-8175\r\n\r\nHorário de Funcionamento : de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Criminal nº 514/09\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nAdvogados: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO - OAB/RJ Nº 73.146, GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA, OAB/RJ Nº 81.959 e PABLO FELGA CARIELLO, OAB Nº 95.313 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o réu JOSUÉ PEREIRA, não possui antecedentes criminais, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, onde se fazem referências apenas ao presente feito (fls. 79/89), acolho o parecer ministerial de fls. 77 e 90 e DEFIRO a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos ao réu, mediante cumprimento das condições estabelecidas na assentada de fl. 77; 2) proceda o cartório as anotações de estilo, providenciando o controle de frequência. Intimem-se o réu, sua patrona e a Dra. Promotora de Justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 858483"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858488": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 29/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 29/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 858488"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858468": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAndré Felipe Alves da Costa Tredinnick\r\n\r\nJuiz Substituto da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 858468"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858478": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 858478"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "858480": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 023/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de outubro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. Ass. Dr. MARCELLO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 858480"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857231": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 024/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 857231"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "859511": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5562 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos. \r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. \r\n\r\nArt. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. \r\n\r\n§1º São instrumentos básicos de gestão de documentos o plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade.\r\n\r\n§2º Os documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação assegurada, inclusive mediante recolhimento ao Arquivo Público Estadual.\r\n\r\n§3º Os documentos de valor histórico-cultural são inalienáveis e imprescritíveis. \r\n\r\nArt. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. \r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei. \r\n\r\n§1º O Poder Executivo disponibilizará as informações para as autoridades e servidores estaduais que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalente, venham a se encontrar na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras.\r\n\r\n§2º Os critérios de acesso e sigilo aos documentos sob a custódia do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, de órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas de arquivos públicos estaduais e municipais observarão o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal n.º 8159, de 8 de janeiro de 1991, na Constituição Estadual, na Lei Estadual n.º 2397, de 10 de maio de 1995, na Lei Orgânica dos Municípios e nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro deverá proceder à desclassificação dos documentos sigilosos, recolhidos à sua custódia permanente, de modo a garantir o livre acesso e o pleno exercício da cidadania. \r\n\r\nArt. 7º - Todo aquele que tome conhecimento de documento sigiloso, fica automaticamente responsável pela preservação de seu sigilo.\r\n\r\nArt. 8º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ARQUIVOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 9º - São arquivos públicos os conjuntos de documentos:\r\n\r\nI - produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito estadual e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;\r\n\r\nII - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu emprego, cargo e/ou função; \r\n\r\nIII - produzidos e recebidos por pessoas naturais e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de lei;\r\n\r\nIV - produzidos e recebidos pelas autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.\r\n\r\n§1º Os documentos públicos, estaduais ou da esfera estadual, de valor permanente, incluindo os que integram o acervo arquivístico das empresas públicas em processo de desestatização, parcial ou total, extinção ou liquidação, serão recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, por serem inalienáveis e imprescritíveis.\r\n\r\n§2º A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro ou a sua transferência à instituição sucessora.\r\n\r\nArt. 10 - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.\r\n\r\n§1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, são mantidos junto às unidades produtoras por serem objeto de consultas freqüentes.\r\n\r\n§2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam, nas unidades que tenham atribuições de arquivo nas Secretarias de Estado ou no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\n\r\n§3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º Às pessoas naturais e jurídicas mencionadas no art. 9º compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ARQUIVOS PRIVADOS\r\n\r\nArt. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas naturais ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.\r\n\r\nArt. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Conselho Estadual de Arquivos como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.\r\n\r\nArt. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.\r\n\r\nArt. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES\r\n\r\nARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt. 16 - A administração dos documentos públicos ou de caráter público compete às instituições arquivísticas dos entes federativos, no âmbito de suas esferas de competência.\r\n\r\n§1º São Arquivos Estaduais: o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§2º São Arquivos Municipais: os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, criado pelo Decreto Estadual nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, além da gestão, transferência, recolhimento, processamento técnico, preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.\r\n\r\n§1º É também competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a implementação do programa de gestão de documento do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\n§2º Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro poderá criar unidades locais.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Arquivo do Poder Legislativo Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Estadual no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Arquivo do Poder Judiciário Estadual a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Estadual no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 20 - A eliminação de documentos, produzidos por instituições públicas e de caráter público estadual, é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo e deverá ser executada de acordo com os prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - Toda e qualquer eliminação de documentos públicos, que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio ou das Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual, será realizada mediante autorização prévia respectivamente do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, do Arquivo do Poder Legislativo Estadual, do Arquivo do Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nArt. 21 - Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.159/91, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica dos Municípios e o disposto nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou desfigurar arquivos, registros e documentos protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.\r\n\r\nArt. 23 - Fica revogada a Lei nº 2331, de 5 de outubro de 1994, e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2579/09\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo (Mensagem nº 33/2009)\r\n\r\nId: 859511"
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                    "859512": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5563 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C., A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo - T.O.C.”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.\r\n\r\nParágrafo Único - A semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha referida será organizada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e deverá conter atividades que incluam:\r\n\r\nI - palestras ministradas por especialistas no assunto;\r\n\r\nII - exposição de painéis;\r\n\r\nIII - dinâmicas de grupos;\r\n\r\nIV - outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e outros).\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos à população do surgimento da doença, bem como seu tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Na regulamentação desta lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, poderá expedir as normas que disciplinam este projeto.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá firmar parcerias com outras Secretarias visando à realização da campanha, em especial, a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2150/09\r\n\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\n\r\nId: 859512"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "859174": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.083 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO - BERJ, PARA INTERESSADOS EM PARTICIPAR DE FUTURO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, DE TITULARIDADE DO ESTADO, SOB A MODALIDADE DE LEILÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.825, de 21 de agosto de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 5.281, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em Liquidação - BERJ, de titularidade do Estado, em processo licitatório, sob a modalidade de leilão, na forma de melhor oferta; e\r\n\r\n- as linhas gerais de modelagem definidas no âmbito de audiência pública, cuja ata foi publicada em 05 de maio de 2009; e\r\n\r\n- a intenção do Estado de realizar o leilão, com fulcro nos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, de forma a buscar maior transparência e equilíbrio, na avaliação da conveniência e oportunidade da realização da alienação das ações de sua titularidade no BERJ.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Os interessados em obter dados e informações relacionados ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em Liquidação - BERJ, para participação futura em processo de alienação das ações, de titularidade do Estado, sob a modalidade de leilão, deverão seguir o procedimento disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão requerer informações:\r\n\r\nI- as instituições financeiras, nacionais e estrangeiras, com patrimônio mínimo de R$ 1,5 bilhão; \r\n\r\nII- os consórcios, formados por instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras, com patrimônio mínimo de R$ 1,5 bilhão, sendo que cada instituição participante deverá apresentar um patrimônio mínimo de R$ 250 milhões.\r\n\r\nArt. 3°- O Requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil, contendo o detalhamento dos dados e informações pretendidos, e devendo estar instruído com os seguintes documentos: \r\n\r\nI - estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; \r\n\r\nII - decreto de autorização, em se tratando de instituição financeira estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Serão considerados aceitos os documentos publicados no Diário Oficial ou os que tiverem a chancela do órgão competente; \r\n\r\nIII- os consórcios deverão apresentar o contrato de constituição de consórcio por instrumento público ou particular, subscrito pelos representantes legais das consorciadas, observado o disposto nos item 4.3 e seus subitens; \r\n\r\nIV- designação do representante legal do interessado;\r\n\r\nV- documento comprobatório de que o interessado ou o consórcio possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), de acordo com o último balanço publicado;\r\n\r\nVI- documento comprobatório de que cada consorciada possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), de acordo com o último balanço publicado; \r\n\r\nVII - o requerimento detalhado dos dados e informações. \r\n\r\nParágrafo Único- O interessado que se fizer representar por terceiros deverá entregar uma procuração, por instrumento público ou particular, dando poderes ao mandatário, residente e domiciliado no País, para representá-lo, inclusive para assinar todo e qualquer documento necessário, bem como para receber citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial, para responder administrativa e judicialmente.\r\n\r\nArt. 4º - No ato do recebimento das informações, o interessado deverá assinar termo de confidencialidade, assumindo responsabilidade civil e penal pela divulgação e uso indevidos das informações obtidas.\r\n\r\nArt. 5º - Os Requerimentos serão analisados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de indeferimento serão comunicados, por meio de decisão motivada, publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 6º- O prazo para a apresentação dos Requerimentos será de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 859174"
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                    "859175": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.084 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DO ARTIGO 50 DO LIVRO VIII DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00) APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo nº E-04/11.619/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XI do art. 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 50-....................................................................................................\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\nXI - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 (oito) linhas, onde deverá constar:\r\n\r\n1- o valor total do ICMS devido na operação ou prestação, isto é, o somatório dos valores do imposto incidente em cada item do Cupom Fiscal;\r\n\r\n2- a expressão: “VÁLIDO PARA O CUPOM MANIA”.\r\n\r\nArt. 2º- Fica acrescentado parágrafo único ao art. 50 do Livro VIII do RICMS/00 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 50 - ................................................................................................\r\n\r\n.................................................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigatoriedade prevista no item 2 do inciso XI do caput deste artigo somente se aplica aos Cupons Fiscais emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD) ou pertencente a estabelecimento obrigado à transmissão do registro tipo 60 \"I\": item do documento fiscal emitido pelo ECF, de acordo com legislação específica.”\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos plenos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 859175"
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                    "859477": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.085 DE 20 DE OUTUBRO 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/736/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo I do Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, fica modificado na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEC, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\n\r\nArt. 3º- O subitem 19 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n\r\n“19) Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSE\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Relações Institucionais)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Executiva) \r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Ação Cultural)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria de Gabinete)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Administrativa)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Comunicação)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria de Arquitetura e Engenharia)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR GERAL (INEPAC)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Cultura e Sociedade)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Artes)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência da Leitura e do Conhecimento)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência da Lei de Incentivo)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Museus)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência do Audiovisual)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado de Cultura expedirá o Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo o desdobramento administrativo, operacional e organizacional.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 38.365, de 05/10/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I a que se refere ao Decreto nº 42.085, de 20/10/2009\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA \r\n\r\nDE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura - SEC terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.2 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1.2.1 - Coordenadoria de Apoio às Atividades Finalísticas\r\n\r\n1.3 - Subsecretaria de Ação Cultural\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Gabinete\r\n\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.9 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.10 - Assessoria Administrativa\r\n\r\nII - Órgão de Execução de Atividades Finalísticas:\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Museus\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria do Sistema Estadual de Museus\r\n\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Museologia\r\n\r\n2.1.3 - Coordenadoria de Acervos e Pesquisa\r\n\r\n2.2 - Superintendência da Leitura e do Conhecimento\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria do Sistema Estadual de Bibliotecas\r\n\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Acervo \r\n\r\n2.2.3 - Coordenadoria de Conteúdo e Programação\r\n\r\n2.2.4 - Biblioteca Estadual Celso Kelly\r\n\r\n2.2.5 - Biblioteca Estadual de Niterói\r\n\r\n2.2.6 - Biblioteca Infantil Anísio Teixeira\r\n\r\n2.2.7 - Centro de Artes e Criatividade Infanto-Juvenil\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Cultura e Sociedade\r\n\r\n2.3.1 - Coordenadoria de Diversidade Cultural\r\n\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Cultura e Educação\r\n\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Economia Criativa\r\n\r\n2.4 - Superintendência de Artes\r\n\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Artes Cênicas\r\n\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Artes Visuais\r\n\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Música\r\n\r\n2.4.4 - Escola de Artes Visuais\r\n\r\n2.4.5 - Casa França-Brasil\r\n\r\n2.5 - Superintendência da Lei de Incentivo \r\n\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Certificado\r\n\r\n2.5.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle\r\n\r\n2.6 - Superintendência do Audiovisual\r\n\r\n2.6.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento da Indústria\r\n\r\n2.6.2 - Coordenadoria de Difusão e Acesso\r\n\r\n2.6.3 - Escritório de Apoio à Produção - Filme no Rio\r\n\r\n2.7 - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural \r\n\r\n2.7.1 - Departamento de Pesquisa e Documentação\r\n\r\n2.7.2 - Departamento do Patrimônio Cultural e Natural\r\n\r\n2.7.3 - Departamento de Apoio a Projetos de Preservação \r\n\r\n2.7.4 - Escritório Regional de Petrópolis\r\n\r\n2.7.5 - Escritório Regional das Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.7.6 - Escritório Regional do Norte Fluminense\r\n\r\n2.7.7 - Escritório Regional do Médio Paraíba\r\n\r\nIII- Órgão de Apoio Administrativo:\r\n\r\n3.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.1.1 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n3.1.2 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n3.1.3 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.1.4 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\n3.1.5 - Departamento de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.1.6 - Departamento de Logística\r\n\r\n3.1.7 - Departamento de Orçamento e Finanças\r\n\r\n3.1.8 - Departamento de Compras e Patrimônio\r\n\r\nVI - Entidades Vinculadas e Supervisionadas:\r\n\r\n4.1 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n4.2 - Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ\r\n\r\n4.3 - Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS\r\n\r\n4.4 - Fundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nV - Órgãos Colegiados:\r\n\r\n5.1 - Conselho Estadual de Cultura\r\n\r\n5.2 - Conselho Estadual de Tombamento\r\n\r\nANEXO II a que se refere ao Decreto nº 42.085, de 20/10/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\na) 01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDG\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nb) 03\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Gabinete)\r\n\r\nDG\r\n\r\nd) 03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ne) 01\r\n\r\nDiretor de Escola\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nf) 06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Biblioteca I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ng) 01\r\n\r\nDiretor de Projeto\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Escritório\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nh) 01\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Escola (Artes Visuais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\nGerente de Projetos\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes: \r\n\r\na) Olga Maria Esteves Campista, matrícula nº 944194-0\r\n\r\nb) Sophie Marie Gaele Bernard, matrícula nº 934825-1\r\n\r\nBeatriz Caiado de Magalhães, matrícula nº 934839-2\r\n\r\nLuiz Fernando Zugliani, matrícula nº 936717-8\r\n\r\nc) Sophie Marie Gaele Bernard, matrícula nº 934825-1\r\n\r\nd) Tânia de Andrade Ferreira de Carvalho, matrícula nº 614791-2\r\n\r\nLuis Carlos Fonseca Machado, matrícula nº 937469-5\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares, matrícula nº 946885-1\r\n\r\ne) Claudia Werneck Saldanha, matrícula nº 946816-6\r\n\r\nf) Ricardo de Meirelles Santos, matrícula nº 948186-2\r\n\r\nFilipe Monteiro de Barros, matrícula nº 948146-6\r\n\r\nHumberto Ferreira Braga, matrícula nº 952931-4\r\n\r\nRômulo Santos de Souza, matrícula nº 952981-9\r\n\r\nMariana Pinheiro e Moreira, matrícula nº 952932-2\r\n\r\nDecreto nº 41.573, de 28/11/2008\r\n\r\ng) Marta Freitas Gerude, matrícula nº 41-4\r\n\r\nh) Emmanuelle Loeticia Juliette Baudet Boudier - matrícula nº 70-3.\r\n\r\nId: 859477"
                    ],
                    "859519": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.086 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no valor de r$ 70.000,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada a Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "859531": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.087 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11607/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Daniela Morley dos Santos, matrícula nº 0954455-2, do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 859531"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "859476": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/736/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES, matrícula nº. 934.839-2, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretária de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Políticas Culturais, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO ZUGLIANI, matrícula nº. 936.717-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009.\r\n\r\nNOMEAR OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, matrícula nº. 944.194-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR VERA SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº. 952.710-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Bibliotecas, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº. 936.958-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Ação Cultural, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PEREIRA NUNES VÁRZEA, matrícula nº. 946.648-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Fomento, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR MURILO FRÓES CARDOZO DE PINA, matrícula nº. 952.897-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Arquitetura e Engenharia, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da antiga Assessoria Técnica, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR SOPHIE MARIE GAELE BERNARD, matrícula nº. 934.825-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009.\r\n\r\nNOMEAR OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA, matrícula nº. 944.082-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SILVA DANTAS, matrícula nº. 948.103-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estudos e Pesquisas, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR REYNALDO JOSÉ MELLO, matrícula nº. 949.417-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº. 614.791-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009.\r\n\r\nNOMEAR ESTER DE PAIVA VIRZI, matrícula nº. 952.800-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tânia de Andrade Ferreira de Carvalho, matrícula nº. 614.791-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. \r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ BORGES DA CUNHA, matrícula nº. 947.907-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Evangelina Seiler, matrícula nº. 954.531-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. \r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES FONSECA MOREIRA, matrícula nº. 944.220-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenadoria de Planejamento e Projetos, da Superintendência de Museus, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula nº. 285.169-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria do Sistema Estadual de Museus, da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR MARILDA SAMICO DA SILVA, matrícula nº. 947.980-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Artes Cênicas, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ester de Paiva Virzi, matrícula nº. 952.800-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA MARIA SAMPAIO GUIMARÃES, matrícula nº. 944.225-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Reynaldo José Mello, matrícula nº. 949.417-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenadoria de Planejamento e Projetos, da Superintendência de Artes, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SIMÕES, matrícula nº. 253.547-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria de Planejamento e Projetos e Superintendência de Bibliotecas, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR SONIA LOPES GRIBEL DOS SANTOS, matrícula nº. 193.600-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria de Acervo e Promoção da Leitura e Superintendência de Bibliotecas, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA VIEIRA ASSUMPÇÃO RICHARD, matrícula nº. 946.737-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Certificação, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura e Superintendência de Fomento, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ, matrícula nº. 247.931-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle, da Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Superintendência de Fomento, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula, nº. 948.005-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Arlete de Alcantara Lima, matrícula nº. 949.436-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da antiga Superintendência de Ação Cultural, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE DE ALCANTARA LIMA, matrícula nº. 949.436-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Renato Silva Dantas, matrícula nº. 948.103-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, das antigas Coordenadoria de Programas Especiais e Superintendência de Ação Cultural, da mesma Secretaria.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA DOS SANTOS MERMELSTEIN, matrícula nº. 949.437-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cultura e Educação, da antiga Superintendência de Ação Cultural, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE ALMEIDA MACIEL LEVY TAVARES, matrícula, nº. 946.885-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento da Indústria, da Superintendência de Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do antigo Núcleo de Áudio visual, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LEITE PACHECO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio às Atividades Finalísticas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fátima Cristina dos Santos Gonçalves Fonseca Moreira, matrícula nº. 944.220-3, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR EVANGELINA SEILER, matrícula nº. 954.531-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Casa França Brasil, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA WERNECK SALDANHA, matrícula nº. 946.816-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Escola, símbolo DAS-6, da Escola de Artes Visuais, da mesma Secretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AZEVEDO FONTENELLE GOMES, matrícula nº. 952.855-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituo Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do antigo Departamento de Apoio a Projetos de Preservação Cultural, do mesmo Instituto.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº. 952.981-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Ribeiro Dantas, matrícula nº. 944.227-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR DULCE HELENA OLIVEIRA TAMBORINE PORTO, matrícula nº. 289.528-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR PABLO MARTINS SEDDON MARKWALD, matrícula nº. 948.056-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Museus, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA AZEVEDO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº. 836.228-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MESQUITA FIGUEIREDO, matrícula nº. 913.917-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR LEA RANGEL FERREIRA DA SILVA, matrícula nº. 818.587-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Superintendência de Bibliotecas, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE DE PAULA ROCHA VIEIRA, matrícula nº. 893.064-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Superintendência de Bibliotecas, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR JENAÍNA DINIZ PEREIRA DE VASCONCELLOS, matrícula nº. 944.248-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Superintendência de Bibliotecas, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BORGES BUARQUE DE HOLLANDA, matrícula, nº. 931.712-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do antigo Núcleo de Áudio Visual, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR SIRLENE MARIA CHERVEZAN, matrícula nº. 936.064-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Assessoria Técnica, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FURLANETTO OLIVEIRA, matrícula nº. 944.247-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Assessoria Técnica, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SÉRGIO CALDIERI, matrícula nº. 181.990-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da antiga Superintendência de Ação Cultural, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY RODRIGUES SILVA, matrícula, nº. 944.249-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR IVANISE GUERRA TEIXEIRA, matrícula nº. 6.134.710-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria.\r\n\r\nId: 859476"
                    ],
                    "859286": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a concessão de segurança exarada nos autos do Mandado de Segurança n.º 2008.004.01083 pelo Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ainda o que consta do processo E-12/3128/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR a exoneração ex officio publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2008, em nome de CÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA, matrícula nº 889.574-0, detentor do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I - Permanente, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 859286"
                    ],
                    "859407": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/37.175/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nEfetivo: ANA MARIA DE AZEVEDO GASPAR \r\n\r\nSuplente: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nEfetivo: MARIA CRISTINA KOHNERT BOTELLI \r\n\r\nSuplente: LENISE MARIA MORAES LOBO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: SÉRGIO DA COSTA PEIXOTO \r\n\r\nSuplente: FABRÍCIO SILVA QUIROGA \r\n\r\nId: 859407"
                    ],
                    "859478": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/4147/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete LUIZ AURELIO IMBIRIBA DA ROCHA, matrícula nº 899.953-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 24 de outubro a 01 de novembro de 2009, o Subsecretário de Estado ALFREDO MESSIAS MOFATI, matrícula nº 888.416-5, ambos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nId: 859478"
                    ],
                    "859533": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE SPADALE, matrícula nº 0868463-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Eduardo Timm, matrícula nº 0944081-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comércio e Investimentos, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 16 de outubro de 2009. Processo nº E-12/3295/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CECÍLIA SOUZA BOUERI para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bernadeth Cunha Montechiari, matrícula nº 0954251-5. Processo nº E-12/3245/2009. \r\n\r\nId: 859533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "859532": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comércio e Investimentos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Jorge Spadale, matrícula nº 0868463-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 16 de outubro de 2009. Processo nº E-12/3295/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BELTRÃO CAVALCANTE PIRES para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relações Institucionais, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Christiane Rangel Sauerbronn dos Santos, matrícula nº 949488-1. Processo nº E-12/3295/2009.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS BEZERRA DE MELO para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thaís Rosa da Silva, matrícula nº 934832-7. Processo nº E-12/3294/2009.\r\n\r\nNOMEAR SUELY GARDÊNIA BRANDÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente Técnico II, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Fonseca de Moraes, matrícula nº 0947967-6. Processo nº E-12/3294/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES BURLAMAQUI para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente Técnico II, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Luiza Werneck Sother, matrícula nº 0936990-1. Processo nº E-12/3294/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA REIS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luis Gonçalves Bonilha de Souza, matrícula nº 05/465-0. Processo nº E-12/LOTERJ/1627/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2009, ANA CAROLINA SARMENTO LAMEIRA, matrícula nº 100287-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316966/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA COSTA DE AZEVEDO, matrícula nº 898763-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1861/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, GILMAR BARROS DOS REIS, Tenente-Coronel PM, RG 39.139, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/461/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, FÁTIMA ESQUERDO CARNEIRO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269628-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Modernização Administrativa, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Oficio nº 327/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SÉRGIO GOMES LOPES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0267460-4, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Modernização Administrativa, da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fátima Esquerdo Carneiro, matrícula nº 269628-4. Oficio nº 327/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, ANA ISABEL FERREIRA BRUM, matrícula nº 949961-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RENATO GLORIA DE CASTRO, matrícula nº 260905-5, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Isabel Ferreira Brum, matrícula nº 949961-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, SONIA CUNHA SANTOS, matrícula nº 0802475-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA FIORILLO BOGADO, matrícula nº 261207-5, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupada por Simone Paes Vincent, matrícula nº 0949947-6.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DOS SANTOS GAMEIRO, matrícula nº 866835-2, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupada por José Carlos da Cunha, matrícula nº 0949385-9.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, ANDERSON FERREIRA PEREIRA, matrícula nº 942072-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 26 de agosto de 2009, publicado no DO de 27.08.2009, na parte que nomeou TIZUCO SHIRAIWA, matrícula nº 915793-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica , Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26.08.2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 26 de agosto de 2009, publicado no DO de 27.08.2009, na parte que nomeou IONE DA COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 192099-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica , Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26.08.2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO, matrícula nº 298793-1, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, SIMONE PAES VINCENT, matrícula nº 949947-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de setembro de 2009, publicado no D.O 22/09/2009 que nomeou ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR, matrícula nº 298773-3, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Participativa e Mobilização Social, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carmem Cristina Carvalho Falcon, matrícula nº 954415-6. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, CARLA TORRES DE ARAÚJO, matrícula nº 299429-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Imunopreveníveis e de Transmissão Respiratória, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR CLODOALDO FARIAS NOVAES para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fatores de Risco Biológico, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. \r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RODRIGUES GONÇALVES AYRES, matrícula nº 864588-9, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Imunopreveníveis e de Transmissão Respiratória, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga anteriormente ocupado por Carla Torres de Araújo, matrícula nº 299429-1. \r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO, matrícula nº 184226-9, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sônia Cunha dos Santos, matrícula nº 802475-4.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLENE CONSUELO ALVES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por João Luiz Faria Netto Junior, matrícula nº 931535-9. Processo nº E-22/1484/2009. \r\n\r\nId: 859532"
                    ],
                    "859479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/396/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para as providências complementares.\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/4147/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/2427/2009 - De acordo, na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/402311/2009, com o apenso nº E-17/402349/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 859479"
                    ],
                    "859530": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-03/012021/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 859530"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "858021": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4076\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/406422/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a gravidade dos fatos apurados no processo administrativo acima mencionado, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 168/2004 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a concessão de credenciamento e registro para funcionamento como Centro de Formação de Condutores, dos seguintes CFC's:\r\n\r\n1- Auto Escola Entre Rios LTDA, DH AB/255, autorizado a funcionar na Rua Visconde de Entre Rios nº 16, Centro, Três Rios/RJ.\r\n\r\n2- Mil Milhas LTDA, DH AB/641, autorizado a funcionar na Praça Coronel Augusto Pereacio, nº 2 - Loja III, Jamapará - Sapucaia/RJ.\r\n\r\n3- Auto Escola Levy Gasparian LTDA, DH AB/503, autorizada a funcionar na Estrada União Indústria, nº 733, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\n4- Auto Escola Romeu, DH AB/469, autorizada a funcionar na Praça Salim Chimelli, nº 66, sala 101-106, Centro, Três Rios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 858021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858022": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4077\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O CREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/378827/2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a gravidade dos fatos apurados no processo administrativo acima mencionado, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 168/2004 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o credenciamento e registro para funcionamento como Centro de Formação de Condutores, dos seguintes CFC's:\r\n\r\n1- Papa Mike, DH AB/174, autorizado a funcionar na Rua Senador Câmara, nº 357, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n2- Auto Escola Atlântica LTDA, DH AB/340, autorizada a funcionar na Av. das Américas, nº 2.300, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro /RJ\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 858022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858640": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN-RJ N° 4078 \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/517372/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4057 de 03 julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os seguintes membros para integrar a Comissão de Desenvolvimento Funcional, com base no art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4057, de 03 de julho de 2009.\r\n\r\n§ 1º- São membros natos da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI- SERGIO LUIZ TSE CHAVES, matrícula nº 24/007.294-2, Diretor e Representante da Divisão de Pessoal;\r\n\r\nII- DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES, matrícula nº 24/007.259-5, Corregedor e Representante da Corregedoria Geral.\r\n\r\n§ 2º- São membros titulares da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI- BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ, matrícula nº 24/007.252-0, Diretora da Diretoria de Habilitação; \r\n\r\nII- MORVAM COTRIM DUARTE, matrícula nº 24/007.276-9, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos; \r\n\r\nIII- MARCOS DE OLIVEIRA SILIPRANDI, matrícula nº 24/007.256-1, Coordenador da Coordenadoria de Informática.\r\n\r\n§ 3º- São membros suplentes da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI- JANETE BLOISE, matrícula nº 24/007.579-6, Coordenadora da Coordenadoria de Educação;\r\n\r\nII- LUIZ ANTONIO ABRANTES COELHO, matrícula nº 24/006.301-6, Diretor da Diretoria de Identificação Civil; \r\n\r\nIII- EDUARDO CAMPOS DE SA LUCAS, matrícula nº 24/007.569-7, Assistente da Presidência; \r\n\r\nIV- LUIZ CARLOS COELHO MATTOS, matrícula nº 24/002.569-2, Chefe da Seção de Instrução Processual da Divisão de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 858640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858945": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/320700/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, no valor de R$ 1.314,486,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e seis reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2009.\r\n\r\nId: 858945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858944": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de BELONISIA DE BRITO PEREIRA, Registro nº 38508839, vinculado ao PGU nº 313473897, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/325734/2008.\r\n\r\nId: 858944. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858947": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nOnde se lê: Atas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009.\r\n\r\nLeia-se: Atas julgadas em 14.10.2009, através da CI nº 133/2009.\r\n\r\nId: 858947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857888": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE RIJO GUIMARÃES, Assistente Social, nível 020.9, matrícula nº 292.146-8, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-12/661.925/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.640/2009 - Defiro o abono de permanência da servidora LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA CRAVO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.055-0.\r\n\r\nId: 857888. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "858445": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 006 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica alterada a composição da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Governo, instituída pela Resolução SEGOV/GAB nº 002, de 27 de março de 2009, publicada no D.O. de 02/04/2009, da seguinte forma:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANNA CECILIA AMARAL ALBERNAZ, matrícula nº 954.636-7, em substituição e completando o mandato conferido a JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 949.674-6.\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 858445"
                    ],
                    "858446": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 007 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Governo, instituída pela Resolução SEGOV/GAB nº 003, de 27 de março de 2009, publicada no D.O. de 02/04/2009, da seguinte forma:\r\n\r\nANNA CECILIA AMARAL ALBERNAZ, matrícula nº 954.636-7, em substituição e completando o mandato conferido a JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 949.674-6.\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 858446"
                    ],
                    "858858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.533/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 26, c/c o inciso II, art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, de acordo com autorização do Ordenador de Despesas e com base no Parecer AJUR/SEGOV nº 021/09 - MPA, com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, para celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, mantido o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme consta do processo nº E-15/000.533/2006.\r\n\r\nId: 858858"
                    ],
                    "858857": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.533/2006 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, c/c o inciso II, art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, e com base no Parecer AJUR/SEGOV nº 021/09 - MPA, com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, para celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, mantido o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme consta do processo nº E-15/000.533/2006.\r\n\r\nId: 858857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "858966": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 69\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 858966"
                    ],
                    "858967": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.894.788 \r\n\r\n98.212.542 \r\n\r\n132.056.186 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n122.729.849 \r\n\r\n172.338.570 \r\n\r\nId: 858967"
                    ],
                    "858968": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n46.962 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n62.500 \r\n\r\nId: 858968"
                    ],
                    "858969": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n13.540.000 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n349.950 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n17.070.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n39.081.350 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n203.069.866 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n83.417.555 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359 \r\n\r\n29.054.029 \r\n\r\n31.201.639 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n3.513.006 \r\n\r\n5.708.549 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n49.858.253 \r\n\r\n71.100.169 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.249.840 \r\n\r\nId: 858969"
                    ],
                    "858965": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas orçamentárias;\r\n\r\n- a necessidade de incrementar procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a possibilitar a transparência dos gastos da Administração Pública; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0006/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Natureza de Despesa abaixo discriminada:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.48.03\r\n\r\nAuxílio Financeiro a Pessoa Física\r\n\r\nDespesa com concessão de bolsa-auxílio por dedicação exclusiva durante curso específico de formação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à data de vigência do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 858965"
                    ],
                    "858912": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO AZEVEDO RAYMUNDO, Artífice I, matrícula 150.336-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/111167/2004.\r\n\r\nId: 858912"
                    ],
                    "858323": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 06 de novembro de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.619/2009 - PROC. Nº E-08/307.762/1988\r\n\r\nRECORRIDO : AURINO DE CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento \r\n\r\nRECURSO Nº 2.616/2009 - PROC. N° E-03/10.200.025/2005\r\n\r\nRECORRENTE : ANDRÉA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: : Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO N º 2.476/2006 - PROC. Nº E-03/13.376/2002\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ARTHUR CESARI\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO : Incorporação de gratificação\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 858323"
                    ],
                    "858174": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Marcia Regina Ribeiro de Oliveira, mat. 193.482-7, Ligia Aparecida de Oliveira Lima, mat. 265922-5 e Paulo Augusto Dias Pimenta, mat. 931.977-3, para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 016/2009, que tem como objetivo a prestação Serviços de Agência de Viagens. Processos n°s E-01/400.127/2009 e E-01/4144/2009.\r\n\r\nId: 858174"
                    ],
                    "858892": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1923/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2009, iniciada na Sessão Pública de 17.09.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 252925, onde a Pregoeira, em 19.10.09, adjudicou o lote 01 a empresa QT RJ Tecnologia em Informática Ltda-ME, no valor total de R$ 4.190,00 (quatro mil cento e noventa reais).\r\n\r\nId: 858892"
                    ],
                    "858851": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 092\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SS/SAGS/DT nº 150/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 01, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0341\r\n\r\nKVD8573\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RON TAN\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 858851"
                    ],
                    "858583": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/316.266/2009 - TORNA SEM EFEITO as discriminações e a transferência em favor do RIOPREVIDÊNCIA, dos imóveis situados na Rua Capitão Cesar de Andrade, s/nº, e Rua Bartolomeu Mitre nº 915, (antiga Rua Dias Ferreira, nº 184), Leblon, Rio de Janeiro/RJ, que encontram-se registrados sob as matrículas nºs 37.174 e 70.272, do 2° Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo administrativo já referido.\r\n\r\nId: 858583"
                    ],
                    "858596": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRICARDO SANCHES FERREIRA, matrícula 946044-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.06.2009. Proc. nº E-03/8611151/2009.\r\n\r\nANGÉLICA NOGUEIRA DE MENDONÇA, matrícula 939303-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.06.2009. Proc. nº E-03/11301017/2009.\r\n\r\nALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA, matrícula 951131-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.07.2009. Proc. nº E-03/10103631/2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS PASSOS, matrícula 926852-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-03/11202936/2009.\r\n\r\nANDRÉ DE PAULA SANTOS, matrícula 950202-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-03/10202385/2009.\r\n\r\nAMARILDO LOPES DE OLIVEIRA, matrícula 929956-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.07.2009. Proc. nº E-03/2210619/2009.\r\n\r\nCAMILA CANELLA MORAES LUZORIO, matrícula 940650-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.07.2009. Proc. nº E-03/4111064/2009.\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA, matrícula 929678-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-03/7130975/2009.\r\n\r\nVAGNER JOSÉ DE MORAES MEDEIROS, matrícula 950379-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-03/8611039/2009.\r\n\r\nRENATA BUENO MENDES, matrícula 916897-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.06.2009. Proc. nº E-03/5410311/2009.\r\n\r\nRENATA DO CARMO DIAS, matrícula 945205-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-03/8611014/2009.\r\n\r\nMARY HELEN LOPES RIBEIRO MOREIRA, matrícula 5012817-2, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/2110068/2009.\r\n\r\nSILVIA HELENA FERREIRA DA SILVA, matrícula 945431-5, Professor Inspetor Escolar C. Ref. 3, com validade a contar de 22.06.2009. Proc. nº E-03/11202468/2009.\r\n\r\nMARIA BERNADÉTE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 845834-1, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-03/2610031/2002.\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO CARIAS, matrícula 846452-1, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 29.06.2009. Proc. nº E-03/11002668/2009.\r\n\r\nRITA DE CASSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, matrícula 256817-8, Agente Auxiliar Administrativo II, com validade a contar de 24.07.2009. Proc. nº E-03/11003042/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nFABIANA RESENDE RODRIGUES, matrícula 863743-1, Médico, classe C, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-08/600841/2009.\r\n\r\nJOSÉ ANGELO BRANDÃO, matrícula 2377-0, Médico, classe A, com validade a contar de 02.10.2008. Proc. nº E-08/605073/2008.\r\n\r\nPAULO AFONSO NASCIMENTO CASTELO, matrícula 865157-2, Médico, classe C, com validade a contar de 06.10.2008. Proc. nº E-08/605109/2008.\r\n\r\nCARLA CRISTIANE DALL´OLIO, matrícula 864175-5, Médico, classe C, com validade a contar de 08.06.2009. Proc. nº E-08/603516/2009.\r\n\r\nSIMONE SAAD QUEIROZ PIMENTEL, matrícula 864261-3, Médico, classe C, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-08/604466/2008.\r\n\r\nJOSÉ ORBILIO DE SOUZA ABREU, matrícula 866511-9, Técnico Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-08/603664/2009.\r\n\r\nELIELSON DOMINGUES DE ALMEIDA, matrícula 286237-3, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-01/148018/2009.\r\n\r\nJANDIRA ALVES MAGALHÃES, matrícula 862211-0, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 03.11.2008. Proc. nº E-08/605623/2008.\r\n\r\nTÂNIA CATARINA SOBRAL FIRMINO, matrícula 862506-3, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-08/601058/2009.\r\n\r\nMONICA FERREIRA MOREIRA DA SILVA, matrícula 863028-7, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-08/602475/2009.\r\n\r\nADRIANA MORAES MATTOZINHO FREITAS, matrícula 861948-8, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 14.10.2008. Proc. nº E-08/605257/2008.\r\n\r\nEDUARDO SANTIAGO BRAVO, matrícula 265013-3, Técnico de Higiene Dental, classe B, com validade a contar de 18.11.2008. Proc. nº E-08/605926/2008.\r\n\r\nWANESSA DANIELE DE SÁ ARAUJO, matrícula 866808-9, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 28.01.2009. Proc. nº E-08/600471/2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 867096-0, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-08/603840/2008.\r\n\r\nCÉLIA MARIA MEDEIROS DE ARAUJO, matrícula 851202-2, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 08.06.2009. Proc. nº E-08/603524/2009.\r\n\r\nRINALDO MIRANDA, matrícula 862533-7, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe C, com validade a contar de 17.02.2009. Proc. nº E-08/600837/2009.\r\n\r\nDIONE PEREIRA DOS REIS, matrícula 861859-7, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 29.01.2009. Proc. nº E-08/600560/2009.\r\n\r\nOLÍMPIA DA SILVA, matrícula 862452-0, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-08/601115/2009.\r\n\r\nANALICE ROCHA BANDEIRA, matrícula 867161-2, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 20.10.2008. Proc. nº E-08/605394/2008.\r\n\r\nSONIA MARIA NEVES PASSOS, matrícula 922539-2, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-08/603669/2009.\r\n\r\nId: 858596"
                    ],
                    "858071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54078/2008 - MARCIA DE CARVALHO, matrículas 00/00545873-5 (PMERJ), 00/0032974-8 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54088/2008 - FELIPE DE MORAES TELLES, matrículas 00/0851848-2 (SESDEC), 00/0076784-8 (PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54427/2008 - RENATO FERNANDES ELIAS, matrículas 00/0032229-7 (CBMERJ), 00/4906272-2 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53981/2008 - VITOR NASCIMENTO DE CARVALHO, matrículas 00/0027715-2 (CBMERJ), 00/4904243-5 (DEGASE).\r\n\r\nProc. nº E-01/54083/2008 - FLAVIO GOLDSZTAJN, matrículas 00/0865508-6 (SESDEC), 00/0076544-6 (PMERJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 858071"
                    ],
                    "858035": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600642/2009 - ELINE PEREIRA DE ABREU. Indefiro o pedido de reassunção formulado pela servidora, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202269/2008 - FRANCISCO EDUARDO FAUSTINO DE PAULA. Indefiro o pedido de reassunção formulado pela servidora, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-03/810574/2004 - MAURA PINHO DA SILVA. Indefiro o pedido de reassunção formulado pela servidora, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/600386/2009 - SIMONE LAMEIRA RIBEIRO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 08/12/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10104920/2008 - BEATRIZ DOS SANTOS DAMASCENO GASPARELLO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/08/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10700613/2006 - EDUARDO DE OLIVEIRA FERNANDES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 18/05/2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11202036/2004 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA BITENCOURT. Justifique as faltas interpoladas, no período de 08/04/2003 a 21/11/2003, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102087/2009 - MARIA LUIZA PEREIRA LEITE. Justifique as faltas interpoladas, no período de 06/03/2009 a 29/04/2009, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 858035"
                    ],
                    "858060": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54530/2008 - CARLOS AUGUSTO GOMES NEVES, matrículas 00/8104133-7 (apos.-IASERJ); 00/0803938-0 (SEEDUC) e 00/0111677-1 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54443/2008 - ANGELA GLAUCIA LOPES DE CARVALHO, matrículas 00/0028215-2 (CBMERJ) e 00/0864146-6 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54450/2008 - MARCIO ALEXANDRE CASTILHO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0028299-6 (CBMERJ) e 00/0889704-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54646/2008 - PAUTILIA SILVA, matrículas 00/0063091-3 (apos.-RJ ); 00/0252211-8 (SEEDUC) e 00/0111530-2 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54087/2008 - SABRINA MENDES COELHO, matrículas 00/0866046-6 (SESDEC) e 00/0076610-5 (PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/53903/2008 - ROBSON CARVALHO DO NASCIMENTO, matrículas 00/0851025-7 (SESDEC) e 00/0027053-8 (CBMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54477/2008 - DENILSON COSTA VARGAS, matrículas 00/0016328-7 (CBMERJ) e 00/0824874-2 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000569/2006 - VANDA MAIA GOMES, matrículas 00/0296116-7 (SESDEC); e 00/0911819-1 (SEEDUC); e 00/0926362-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/602098/2009 - JOÃO RICARDO VOLPI COSTA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0924144-9 (SESDEC) e 1652 (PMM).\r\n\r\nILÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS. \r\n\r\nId: 858060"
                    ],
                    "858066": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-26/39978/2008 - LECI DOS SANTOS CONCEIÇÃO, matrículas 00/0112109-4 (FAETEC), 14744 (PMBR). Ilícita a acumulação de cargos da servidora. \r\n\r\nId: 858066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ GP/Nº 8325-A DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8322/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista a solicitação formulada pelos membros da Comissão de Encerramento, no processo nº E-01/501.518/2009, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do art.1º, c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 5.420, de 31 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, os trabalhos da Comissão de Encerramento, designada pela Portaria GP/CEPERJ nº 8322, de 28 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial nº 074 de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 859480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/505.060/2009 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 859494. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE09/4649/1702/08\r\n\r\nEunice dos Anjos Cordeiro\r\n\r\n777,66\r\n\r\nUERJ/3299/08\r\n\r\nLucilia da Cunha S. Caio\r\n\r\n744,03\r\n\r\nE01/00108370/99\r\n\r\nMoyses Filho\r\n\r\n643,46\r\n\r\nE01/124549/07\r\n\r\nSelva de Carvalho colla\r\n\r\n1.657,53\r\n\r\nE01/124357/07\r\n\r\nDimar Alves Fontes\r\n\r\n507,91\r\n\r\nE03/8458/99\r\n\r\nJosé Raymundo de Athayde\r\n\r\n1.157,68\r\n\r\nE01/128735/04\r\n\r\nMaria de Lourdes da Costa Menezes\r\n\r\n7.362,09\r\n\r\nE03/3012/00\r\n\r\nMaria C. dos Santos Barbosa\r\n\r\n8.802,30\r\n\r\nE03/001476/06\r\n\r\nNasira Batista Silva de Lima\r\n\r\n5.441,22\r\n\r\nE03/810907/09\r\n\r\nRose Marie de Castro Fuly\r\n\r\n903,43\r\n\r\nE03/10003657/04\r\n\r\nQuesia Rocha de Souza\r\n\r\n5.965,47\r\n\r\nE03/001249/05\r\n\r\nÂngela Maria Maia\r\n\r\n2.629,83\r\n\r\nE01/136857/04\r\n\r\nEunice Amaral Sales\r\n\r\n1.544,04\r\n\r\nE03/000410/04\r\n\r\nMario Edymar de Mendonça\r\n\r\n484,23\r\n\r\nE03/009794/05\r\n\r\nTomaz José de Souza\r\n\r\n1.115,23\r\n\r\nE01/00104472/99\r\n\r\nAdalgiza Maria G. Pereira\r\n\r\n187,34\r\n\r\nE09/6538/2504/08\r\n\r\nVitoria Regia M. Fernandes\r\n\r\n1.758,71\r\n\r\nE03/003576/05\r\n\r\nMaria Clara Jatobá Matos\r\n\r\n1.091,61\r\n\r\nE09/737/1714/06\r\n\r\nVilma Carvalho\r\n\r\n1.513,50\r\n\r\nE11/0790/04\r\n\r\nMaria Beatriz Duarte de Araujo Pedro Medeiros\r\n\r\n1.628,45\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n45.915,72\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE27/0226/3450/01\r\n\r\nJorge de Carvalho\r\n\r\n17.977,47\r\n\r\nE27/216/2102/04\r\n\r\nMarcos Aguiar Sudre\r\n\r\n308,82\r\n\r\nE01/10573/97\r\n\r\nMaria Regina S. Tavares\r\n\r\n9.310,17\r\n\r\nE08/00243/2102/07\r\n\r\nGeraldo Majela Mateus\r\n\r\n680,29\r\n\r\nE03/10003101/04\r\n\r\nDarcy Ivone Simão\r\n\r\n8.525,24\r\n\r\nE03/1310746/05\r\n\r\nAna Maria P.Menezes Bon\r\n\r\n11.417,93\r\n\r\nE27/0119/2102/04\r\n\r\nGilberto Kiffer Moreira\r\n\r\n29.084,87\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n77.304,79\r\n\r\nId: 858832. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE03/00253/03\r\n\r\nMaria Catarina F. Fontes\r\n\r\n6.300,00\r\n\r\nE09/6862/2504/08\r\n\r\nMaria Luiza Augusto\r\n\r\n564,54\r\n\r\nE09/6862/2504/08\r\n\r\nAdilson Cabral Junior\r\n\r\n564,54\r\n\r\nE09/251/1714/02\r\n\r\nMarilene da Silva Santana\r\n\r\n329,99\r\n\r\nE01/707987/85\r\n\r\nSueli Marques Teodoro\r\n\r\n461,88\r\n\r\nE03/2510027/02\r\n\r\nMaria Izabel Monnerat Erthal\r\n\r\n1.426,98\r\n\r\nE03/12787/96\r\n\r\nMaria das Graças Sales Reis\r\n\r\n23.913,13\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n33.561,06\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE09/2715/2504/07\r\n\r\nLenicia de F. S. de Mattos\r\n\r\n609,80\r\n\r\nE09/5832/2504/08\r\n\r\nGenecy de Oliveira Pereira\r\n\r\n470,45\r\n\r\nE09/5832/2504/08\r\n\r\nGrasiele de Oliveira Pereira\r\n\r\n235,23\r\n\r\nE09/5832/2504/08\r\n\r\nMarcos Vinicius de O. Pereira\r\n\r\n235,22\r\n\r\nE09/4992/2504/08\r\n\r\nVera Lucia Silva da Costa\r\n\r\n336,09\r\n\r\nE09/4992/2504/08\r\n\r\nElisiane Reinol da Costa\r\n\r\n336,08\r\n\r\nE09/10296/2504/08\r\n\r\nMaria Consuelo G. Pereira\r\n\r\n2.031,11\r\n\r\nE09/5146/2504/08\r\n\r\nMaria Aparecida de A. Lisboa\r\n\r\n327,19\r\n\r\nE09/5146/2504/08\r\n\r\nMatheus de Andrade Lisboa\r\n\r\n327,19\r\n\r\nE09/3860/2504/08\r\n\r\nLucineide Matos F. Botelho\r\n\r\n273,42\r\n\r\nE09/3860/2504/08\r\n\r\nRonaldo Matos F. Botelho\r\n\r\n91,14\r\n\r\nE09/3860/2504/08\r\n\r\nLudmila Matos F. Botelho\r\n\r\n91,14\r\n\r\nE09/3860/2504/08\r\n\r\nRafaela Matos F. Botelho\r\n\r\n91,14\r\n\r\nE09/9084/2504/08\r\n\r\nDea Braga de Souza\r\n\r\n92,67\r\n\r\nE09/9113/2504/08\r\n\r\nRosa Moreira Raymundo\r\n\r\n2.437,68\r\n\r\nE04/276215/02\r\n\r\nVera Lucia Q. dos Santos Madruga\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nE04/065752/02\r\n\r\nMercedes Freire dos Santos\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nE03/10601260/08\r\n\r\nMarisa Pinheiro Figueiredo\r\n\r\n12.361,51\r\n\r\nE08/601163/06\r\n\r\nAngélica Pinto F. Simas\r\n\r\n249,96\r\n\r\nE01/125048/02\r\n\r\nAlice Maria B. de Souza\r\n\r\n8.668,47\r\n\r\nE09/8117/2504/08\r\n\r\nCremilda G. Brandão\r\n\r\n1.161,60\r\n\r\nE03/005310/08\r\n\r\nTais de Freitas Cardoso\r\n\r\n703,08\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n39.130,17\r\n\r\nId: 858852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858828": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ERIA DA SILVA FRANÇA, JONATAN DA SILVA FRANÇA e DANIEL DA SILVA FRANÇA - Proc. nº E-01/301567/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANANETE MARQUES MACHADO - Proc. nº E-01/301136/2009;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVEIRA MATTOS - Proc. nº E-01/301399/2009.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSOLANGE BATISTA AZEVEDO, ELISANE BATISTA AZEVEDO E ELISA CASCARDI AZEVEDO - Proc. nº E-01/301402/2009;\r\n\r\nMARIA DO CARMO CORREIA - Proc. nº E-01/301750/2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ MARIA TEIXEIRA DA FONSECA - Proc. nº E-01/301269/2009.\r\n\r\nANDRÉ LUCAS DA COSTA LIMA e GUSTAVO LUCAS MENDES DA SILVA LIMA - Proc. nº E-01/301620/2009;\r\n\r\nAURINEIDE GARCIA DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/301770/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA PAIXÃO - Proc. nº E-01/302025/2009;\r\n\r\nDIRCE MONTECHIARI PIETRANI - Proc. nº E-01/301400/2009;\r\n\r\nARLETTE MOREIRA DA COSTA - Proc. nº E-01/301807/2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a PAULA VIANNA PRATES BONACCORSI BARBATO - Proc. nº E-01/301511/2009.\r\n\r\nId: 858828. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858814": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a VICTORIA BRAVO WALDSTEIM DE MOURA, LUIS EDUARDO DA SILVA WALDSTEIM DE MOURA e JESSICA DA SILVA WALDSTEIM DE MOURA - Proc. nº E-01/713488/2004.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a SHIRLEY PINTO RAINHO DIAS, FARLEY DA SILVA RAINHO DIAS JUNIOR e ARILEY PINTO RAINHO DIAS - Proc. nº E-01/701004/2007.\r\n\r\nId: 858814. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/713488/2004 - INDEFIRO os pedidos formulados por MARIA TERESA MARQUES DE MOURA, TANIA MARIA DA SILVA e ADRIANNA BRAVO DOS SANTOS BAIA.\r\n\r\nId: 858820. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "858318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/133.046/2005 - Declaro a nulidade do r. Acórdão nº 6.597.\r\n\r\nId: 858318"
                    ],
                    "858346": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.400/1996 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-04/189.219/2008 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 858346"
                    ],
                    "858300": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-12/313.592/2007 e E-12/222.808/2009 - CANCELO os cré ditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 858300"
                    ],
                    "858379": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 276 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 06 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- novas denúncias referentes ao chamado escândalo “Propina S/A.”, da lavra da douta Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público Estadual, acolhidas pelo Meritíssimo Doutor Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributário de Controle Externo, proferida na 225ª Sessão de 13/10/2009, publicada no D.O. de 15/10/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos mencionados no processo n° E-04/011.464/2009 e em seus apensos E-04/011.466/2009, E-04/011.467/2009 e E-04/011.469/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, Francisco Américo de Proença Franco, matrícula n° 0.032.354-6, Getúlio Muniz de Carvalho, matrícula n° 0.501.275-2 e Ricardo Avelino Silva Almeida, matrícula n° 0.294.661-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479 de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, nas Portarias CTCE nºs 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULAR n° 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 858379"
                    ],
                    "858749": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 529 DE 10 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual nº \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\n82.249.060\r\n\r\nManufatura Produtos King\r\n\r\nE-04/057236/2009\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 858749"
                    ],
                    "858746": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 523 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 33.981/2003.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2-º A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nId: 858746"
                    ],
                    "858747": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009\r\n\r\nPÁG. 04, 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 524 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º- A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 3-º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nId: 858747"
                    ],
                    "858748": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 527 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 4.182/2003.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nArt. 2º- A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o contribuinte abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nId: 858748"
                    ],
                    "858756": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/161659/2009 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição, para o ponto de venda da empresa ISALCO BANGU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual nº 76.039.836, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nCold Quiosque - Filial 05, situado na Av. Ministro Ary Franco, nº 109, entre as Lojas A e AN, Edifício Matilde (área comum) - Bangu - RJ. CEP 21853-480 - CNPJ nº 03.495.268/0006-44\r\n\r\nId: 858756"
                    ],
                    "857924": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 169 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle 16.05.05 P.A 26.01- Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º- A servidora Suely Correia Ávila, matrícula nº 0.190.370-7, estará automaticamente dispensada da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.05.05 P.A 26.01 - Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 07.10.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 857924"
                    ],
                    "858743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/315.185/88- ROSANGELA MATTOS DE LIMA RISCADO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 858743"
                    ],
                    "858727": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nDESIGNA SILVA JARDIM LOPES NASCIMENTO, Assistente, matrícula 0.860.620-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0042-20, Unidade Administrativas: 202.601 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, 202.701 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, 202.711 - Coordenação de Receitas de Transferência, 202.721 - Coordenação de Assuntos Federativos, 202.801 - Superintendência de Programação Financeira, 202.811 - Coordenação de Programação Financeira e Acompanhamento, 202.821 - Coordenação de Apoio à Comissão Programação Orçamentária e Financeira, 200.201- Subsecretaria-Geral de Fazenda, 200.211 - Assessoria Especial, 200.221 - Assessoria de Planejamento Finanças e Controle Interno, 209.982 - Comissão Permanente de Licitação, 200.231 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, 200.232 - Divisão de Formação e Espacialização dos Recursos Humanos, 200.233 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos, 200.234 - Divisão de Motivação e Comunicação Interna. Processo nº E-04/011.534/2009.\r\n\r\nId: 858727"
                    ],
                    "858732": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nAto de 06/07/2009 - ELIANE CAPELONI DOS SANTOS, Assistente II, sím bolo DAI-6, matrícula nº 7.159.937-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/011.530/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para ELIANE CAPELONI DOS SANTOS COSTA, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 858732"
                    ],
                    "858899": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/10/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/010.002/2004- JOAQUIM ARMÊNIO MORGADO ABREU, Contador “C”, matrícula nº 0.816.235-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 20/08/2004 a 08/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/030.734/91- ANTÔNIO MARCOS MOISÉS BRANDÃO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.145.257-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10/12/2002 a 08/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/208.145/89- ANTONIETA MELO DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.338-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 19/07/99 a 04/09/2009.\r\n\r\nId: 858899"
                    ],
                    "858897": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.596/2009 - FRANCISCO JOSÉ IGNÁCIO FILHO9, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.185.329-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/04/77 a 31/05/78, 05/12/78 a 11/07/79 e de 01/08/79 a 10/10/79 no total de 712 (setecentos e doze) dias, de acordo com o disposto no § 9º do Art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 858897"
                    ],
                    "858581": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/176113/2008-Recorrente: G.A.DINIZ ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 15 de janeiro de 2009, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 16 de janeiro de 2009, e o último dia, o dia 16 de fevereiro de 2009, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 02 de abril de 2009, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/228351/1994-Recorrente: S. A. INDUSTRIAS VOTORANTIM - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de fevereiro de 2009, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 10 de fevereiro de 2009, e o último dia, o dia 11 de março de 2009, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 12 de março de 2009, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 858581"
                    ],
                    "858564": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/147532/1997- Recorrente: GRUPIARA IMP. E EXP. LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 30 de junho de 2008, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 01 de julho de 2008, e o último dia, o dia 30 de julho de 2008, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de julho de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-34/116.411/2005-Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 17 de dezembro de 2008, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 18 de dezembro de 2008, e o último dia, o dia 16 de janeiro de 2009, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 22 de janeiro de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto. \r\n\r\nId: 858564"
                    ],
                    "858588": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/09/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/070331/2009- Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 07 de julho de 2009, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 08 de julho de 2009, e o último dia, o dia 06 de agosto de 2009, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 07 de agosto de 2009, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/108399/2008- Recorrente: BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 26 de fevereiro de 2009, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009, e o último dia, o dia 30 de março de 2009, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de março de 2008, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso nº E-04/057047/2009- Recorrente: ARROWS PETROLEO DO BRASIL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 16 de abril de 2009, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 17 de abril de 2009, e o último dia, o dia 16 de maio de 2009, sábado. O recurso foi interposto no dia 03 de junho de 2009, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 858588"
                    ],
                    "858555": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/077.519/2008 - Recorrente: PHELLIPE GUSTAAF GUIDO WAUTERS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução nº 039, de 30.05.2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, por intempestivo. O recurso cabível seria, tão somente, o recurso visando o levantamento da perempção. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos para admitir o presente recurso de fls. 51/58, por ter sido apresentado fora do prazo previsto. O contribuinte deixou de observar o art. 253 do Decreto-Lei nº 5/75, pois tomou ciência da decisão da autoridade fiscal, em 10.10.2008, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 05 dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 13.10.2008, e o último dia, o quinto, o dia 17.10.2008, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 06.11.2008, portanto, fora do prazo de 05 dias. Publique-se. Encaminhe-se ao órgão fiscal competente para providenciar a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n\r\nId: 858555"
                    ],
                    "858795": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.678 (26.118) - Processo nº E-34/067.032/2007 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.639. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Lançamento extemporâneo de crédito tributário acima de R$ 100.000,00. Constatado que a Recorrente já havia se creditado antes mesmo da autorização do Superintendente de Fiscalização, em descumprimento aos arts 1º e 3º da Resolução nº 6346/2001, que decorrem do disposto no § 2º do art. 33 da Lei nº 2657/96 e do art. 30, Livro I do RICMS/2000. Desta forma, a fiscalização, acertadamente, penalizou a empresa. Incabível a aplicação de multa apenas por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO\r\n\r\nId: 858795"
                    ],
                    "858797": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.455 - Processo nº E-04/205.584/2001 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR ROYAS CUNHA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.818. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858797"
                    ],
                    "858798": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.155 - Processo nº E-04/083.883/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIONAI VONHELD ALVES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858798"
                    ],
                    "858799": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.656(24.945) - Processo nº E-34/110.977/2005 - Recorrente: FLEX A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.817. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Preliminar de nulidade não acolhida em referência a decisão recorrida, a qual em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O fato do indeferimento de perícia entendeu a autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa pretendido. EXAME PERICIAL. Os elementos constantes nos autos possuem condições necessárias para o deslinde da questão. Preliminar Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A técnica escritural do ICMS, estabelecida no art. 34 da Lei nº 2.657/96, em consonância com o princípio da não - cumulatividade (art. 33 da mesma Lei), apura o imposto devido tendo por base valores certos para débitos e créditos de apuração, extraídos dos documentos fiscais de saídas e entradas de mercadorias, e portanto, fora do alcance de fatores econômicos ou financeiros. ICMS - MULTA CONFISCATÓRIA. A multa aplicada encontra-se em total consonância nos termos da legislação, não cabendo discussão sobre confisco, matéria que ultrapassa a competência do Julgador.\r\n\r\nId: 858799"
                    ],
                    "858801": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.687(24.386) - Processo nº E-34/047.341/2005 - Recorrente: BARRA III POSTO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.816. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ante o art. 142 do CTN, art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, eficaz o lançamento direto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL. Ação fiscal iniciada em 05/07/2005 (fls. 33), remessa da DMC - PRV em 18/08/2005 (fls. 24/27), obrigação acessória apresentada após o início da fiscalização, fato relacionado com a infração. A apresentação de documentos vinculados à obrigação acessória no curso fiscalizatório, não configura denúncia espontânea, (parágrafo único do art. 138 do CTN). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858801"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.566(504.740) - Processo nº E-04/652.030/1993 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: A. J. PIRES COMERCIAL EXP. E IMP. LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, devendo o processo ser remetido a SUAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Reencaminhado à Superintendência de Arrecadação - SUAR para nova apuração consolidando o débito em 31.07.1998, na forma que dispõe o art. 6º, Lei nº 3.040/98, ainda, apuração consolidada do débito em 31.12.2004, na forma que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.633/2005.\r\n\r\nId: 858791"
                    ],
                    "858792": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.532(22.062) - Processo nº E-04/177.448/1998 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.814. - EMENTA: ICMS. CORREÇÕES MONETÁRIAS DO “SALDO CREDOR” CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O sistema de débitos e créditos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Cabe ao sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez dos créditos extemporâneos. Auto de Infração julgado Procedente.\r\n\r\nId: 858792"
                    ],
                    "858793": [
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                        "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.592(504.901) - Processo nº E-04/083.988/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANTINHO DA RUA HELENA BAR E MERCEARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para determinar novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando informação da SUAR, o débito reclamado no Auto de Infração não se encontra extinto. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, evitando a supressão de instância, sejam apreciados os argumentos de defesa da impugnante. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 858793"
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                    "858805": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.541 - Processo nº E-04/548.674/1995 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAAMANN E REIMER LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão de Primeira Instância declarar nulo o auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A ausência de elementos suficientes para se aferir à correção do lançamento resulta na nulidade do auto de infração e não na sua improcedência. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 858805"
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                    "858785": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.795 e 35.119 - Processos nºs E-04/140.000/2008 e E04/140.004/2008 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 7.830 e 7.831. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie à circulação de mercadoria. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 858785"
                    ],
                    "858796": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.915ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.040 - Processo nº E-04/213.016/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858796"
                    ],
                    "858802": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.449 - Processo nº E-04/281.644/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MSR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858802"
                    ],
                    "858812": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.574 e 35.575 - Processos nºs E-04/070.526/2008 e E-04/070.572/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foram negados provimentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 7.867 e 7.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858812"
                    ],
                    "858794": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.786 - Processo nº E-04/135.541/2008 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.869. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. É desnecessária neste caso a demonstração das bases de cálculo e alíquotas do imposto, já que a autuação se refere a débito declarado do ICMS, devidamente escriturado no Livro de RAICMS. MÉRITO: não sendo devidamente contestados os valores de imposto e multa lançados, não há como alterar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858794"
                    ],
                    "858789": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2005\r\n\r\nRecurso nº 32.927 (504.324) “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/067.314/2005 - Recorrente: nonA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SERVOMATIC EQUPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858789"
                    ],
                    "858800": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.544 - Processo nº E-04/691.804/1996 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAYANA TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858800"
                    ],
                    "858808": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.378 - Processo nº E-04/076.138/2008 - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ ACYLINO DE LIMA - CPF nº 344.865.697-68 - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858808"
                    ],
                    "858809": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.379 - Processo nº E-04/076.309/2008 - Recorrente: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: lourissa lopes - CPF nº 557.218.007-63 - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.878. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858809"
                    ],
                    "858806": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.492 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.509/2008 - Recorrente: nonA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.879. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858806"
                    ],
                    "858811": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.369 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.055/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858811"
                    ],
                    "858803": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.848 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/669.723/1993 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.883. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858803"
                    ],
                    "858790": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.087 - Processo nº E04/316.690/1999 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELICIDADE FESTAS E PRESENTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.887 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858790"
                    ],
                    "858788": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.096. - Processo nº E34/047.211/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANDRO RAMOS - COMÉRCIO DE CARTUCHOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.888. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858788"
                    ],
                    "858810": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.039 (15.566) - Processo nº E-04/547.233/1995 - Recorrente: PEDRA LUA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, suscitada pelo Contribuinte. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para alterar a penalidade para a prevista no inciso I do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 2881/97, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.889. - EMENTA: ICMS - DARJ FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE por erro de pessoa, para que fosse afastada a Recorrente do pólo passivo da obrigação tributária, com a inclusão dos antigos sócios, rejeitada, em obediência aos arts 123 e 133 do CTN. NO MÉRITO, a infração prevista na Inicial tem fundamentos mais penais que tributários, e não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 1423/89. O imposto é devido, em face da não comprovação de entrada em receita dos valores constantes dos comprovantes de pagamento, assim como a penalidade, alterada para a prevista no inciso I do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 2881/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 858810"
                    ],
                    "858786": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.361 e 35.362 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/312.212/2007 e E04/312.219/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EGO MOTO CENTER LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.893 e 7.894. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858786"
                    ],
                    "858787": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.850 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/558.204/1994 - Recorrente: SÉTIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: K RIO AUTOMÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.900. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858787"
                    ],
                    "858807": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.893 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/114.221/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: SABOTAGE TIJUCA COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.901. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858807"
                    ],
                    "858804": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.858 e 35.859 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/212.919/2007 e E04/212.920/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.902 e 7.903. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 858804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "858903": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INVESTERIO PR Nº 030\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, no âmbito da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Investe Rio, a Comissão de Gestão de Documentos des-tinada a apresentar Proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da administração, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes membros sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n-Eliziete dos Santos Gomes, matrícula nº 081\r\n\r\n-Haydée Sant'Anna Zanardi Paes, matrícula nº 005\r\n\r\n-Celso Mendes Diniz Gonsalves, matrícula nº 052\r\n\r\n-Fernanda de Oliveira Lopes, matrícula nº 113\r\n\r\n-Maria Isabel Ferreira de Ascenção, matrícula nº 095\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.10.2009.\r\n\r\nId: 858903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858963": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.649/2009 - Manoel Augusto Freitas de Souza, matr. nº 314-5.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.650/2009 - Leila Carvalho de Macedo, Assistente II, matr. nº 313-7.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha dos ex-servidores.\r\n\r\nId: 858963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858926": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/180.897-9 - EMPRESA: KATIA DE SOUZA CRUZ CRAHIM KATIA DE SOUZA CRUZ. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/172.291-8 - EMPRESA: BOX CINEMAS DO BRASIL LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/129.736-2 - EMPRESA: BAR LANCHONETE E RESTAURANTE ROTA ALTERNATIVA LTDA ME. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 858926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 872/67 - Parecer n° 02/78 HRSS, combinado com a Lei n° 1042/86, fica atribuído aos servidores, a quem se referem os presentes títulos, os percentuais de triênios calculados sobre os seus vencimentos base de seus cargos.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERC\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\nAlair Velasco Dutra\r\n\r\n811.776-4\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nAmérico Ferreira Alves\r\n\r\n811.950-5\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nAna Cristina Assafir Domingues\r\n\r\n811.957-0\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nAníbal Pompeu Ferreira Neto\r\n\r\n811.894-5\r\n\r\n45%\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nAntonio Alves de Barros\r\n\r\n811.949-7\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nCláudio dos Reis Braga\r\n\r\n811.953-9\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nCláudio Velasco Dutra\r\n\r\n811.775-6\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nCleuza Figueiredo de Souza\r\n\r\n811.781-4\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/06/2009\r\n\r\nDirce Helena Venâncio da Silva\r\n\r\n811.961-2\r\n\r\n45%\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\nDirceu Marques Alves Ferreira\r\n\r\n811.844-0\r\n\r\n50%\r\n\r\n30/11/2008\r\n\r\nEunice Lourenço de Matos\r\n\r\n811.788-9\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/07/2009\r\n\r\nHelder Domingos da Silva\r\n\r\n811.981-0\r\n\r\n45%\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nIbiraci Moraes da Rocha\r\n\r\n811.815-0\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nIdes Humberto Simão\r\n\r\n811.954-7\r\n\r\n40%\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nJoão Carlos Figueira Martins\r\n\r\n811.777-2\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nJoelson Rangel Gomes\r\n\r\n811.956-2\r\n\r\n40%\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos\r\n\r\n811.963-8\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nJorge Romão da Silva\r\n\r\n811.966-1\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nJosiane de Souza Cardoso\r\n\r\n811.916-6\r\n\r\n45%\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nLúcia Maria Ferreira de Andrade\r\n\r\n811.951-3\r\n\r\n40%\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nLuiz Fernando da Conceição\r\n\r\n811.976-0\r\n\r\n45%\r\n\r\n04/10/2008\r\n\r\nMaria Célia Abreu de Albuquerque\r\n\r\n811.960-4\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nMaria Cristina Lins\r\n\r\n811.946-3\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nPaulo César Corrêa Antunes\r\n\r\n811.900-0\r\n\r\n45%\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nPaulo Roberto José da Costa\r\n\r\n811.955-4\r\n\r\n40%\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nPolíbio Félix de Oliveira\r\n\r\n811.982-8\r\n\r\n40%\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\n\r\n811.899-4\r\n\r\n45%\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\nSérgio Macedo da Costa\r\n\r\n811.774-9\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/10/2008\r\n\r\nTânia Silva\r\n\r\n811.958-8\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nWallace Martins Santa Anna\r\n\r\n811.834-1\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nWilliam Lima Rocha\r\n\r\n811.959-6\r\n\r\n40%\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 872/67, combinado com a Lei nº 1608/90, fica atribuído aos servidores, a quem se referem os presentes títulos, os percentuais de triênios calculados sobre os seus vencimentos base de seus cargos.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERC\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\nAbel Barbosa\r\n\r\n811.880-4\r\n\r\n60%\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nAdemir Dias\r\n\r\n811.820-0\r\n\r\n60%\r\n\r\n10/10/2008\r\n\r\nErialdo de Oliveira Pimentel\r\n\r\n811.943-0\r\n\r\n55%\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nHugo Antônio Corrêa Antunes\r\n\r\n811.967-9\r\n\r\n55%\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nJosé Luiz de Jesus Marques\r\n\r\n811.821-8\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\nMaria da Graças lima Santos Batista\r\n\r\n811.931-5\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nPaulo César de Oliveira Sales\r\n\r\n811.825-9\r\n\r\n60%\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nPetrônio Fernandes Lima\r\n\r\n811.903-4\r\n\r\n60%\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nPierre Alves da Cruz\r\n\r\n811.928-1\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nSolange de Paula Cruz Feio de Almeida\r\n\r\n811.904-2\r\n\r\n60%\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\nSuely dos Santos Rangel\r\n\r\n811.867-1\r\n\r\n55%\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nId: 858163. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "858165": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 166 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.045/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os avanços da tecnologia da informação, que oferecem novos métodos de armazenamento e transmissão de informações,\r\n\r\n- que a digitalização de documentos constitui importante ferramenta para a preservação, movimentação, controle e consulta aos documentos que tramitam nesta Secretaria,\r\n\r\n- que a documentação oriunda das atividades administrativas desta Secretaria, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição, a quem cabe o dever de sua guarda e preservação, e\r\n\r\n- que a organização dos arquivos e o gerenciamento das informações neles contidas se constituem em instrumento de eficácia administrativa, contribuindo para a modernização da administração pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer normas para a digitalização de documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (SEOBRAS), e definir parâmetros mínimos para a organização, controle e acesso destes documentos em meio digital, conforme o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNORMAS PARA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nNO ÂMBITO DA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n1.1 - Os documentos a serem digitalizados devem ser agrupados em duas categorias:\r\n\r\na) Processos licitatórios e administrativos, seus volumes, anexos e apensos;\r\n\r\nb) Documentos administrativos, técnicos, iconográficos e contábeis relacionados aos programas e projetos desenvolvidos por esta Secretaria;\r\n\r\n1.2- Os dados dos documentos a serem digitalizados devem preferencialmente estar alinhados com as margens de seu suporte. Caso contrário, a legibilidade do documento digitalizado será prejudicada. \r\n\r\n1.3- Ao fotocopiar documentos, deve-se procurar obter a melhor legibilidade possível da cópia, pois caso contrário, a legibilidade do documento digitalizado será prejudicada.\r\n\r\n2 - DA TRAMITAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n2.1- a movimentação dos documentos relacionados no item 1.1 deverá ser feita, necessariamente, através de Guia de Remessa.\r\n\r\n2.2 - os setores responsáveis pela guarda dos documentos solicitados têm o prazo de 72 horas para enviar o documento para digitalização ou fornecer justificativa para o não envio no prazo citado. \r\n\r\n2.3 - é vedada a retirada destes documentos desta Secretaria.\r\n\r\n3 - DO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO:\r\n\r\n3.1- Fica constituído o Núcleo de Digitalização de Documentos da SEOBRAS.\r\n\r\n3.2- Este Núcleo será constituído por:\r\n\r\n1 representante da Subsecretaria Executiva de Obras (SSEO);\r\n\r\n1 representante da Superintendência de Programas (SP);\r\n\r\n1 representante da Superintendência de Licitações e Contratos (SULIC);\r\n\r\n1 representante da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SUPGFI)\r\n\r\n1 representante da Assessoria Jurídica (AJur);\r\n\r\n3.3- Ao Núcleo de Digitalização de Documentos (NDD) caberá:\r\n\r\na) remeter para digitalização os documentos solicitados;\r\n\r\nb) definir os conjuntos documentais passíveis de digitalização;\r\n\r\nc) zelar pelo cumprimento das diretrizes desta Resolução;\r\n\r\nd) orientar, quando solicitado, sobre o conjunto informacional contido em cada documento a ser digitalizado;\r\n\r\ne) informar a correlação existente entre os documentos, principalmente quando se tratar de processos apensos e termos aditivos.\r\n\r\n4- DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA:\r\n\r\n4.1- É necessário que os equipamentos de informática utilizados na digitalização possibilitem a captura digital de documentos de forma a garantir a geração de um representante digital que reproduza, no mínimo, a mesma dimensão física do original em escala 1:1, sem qualquer tipo de processamento posterior através de softwares. \r\n\r\n4.2- A dimensão física dos documentos a serem digitalizados não deve ultrapassar o tamanho A3 para os documentos em preto e branco, e A4 para os documentos em cores.\r\n\r\n5- DO TRATAMENTO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n5.1- o tratamento da documentação a ser digitalizada deve compreender as seguintes atividades:\r\n\r\na) desmontagem de volumes, brochuras e encadernações, quando aplicável;\r\n\r\nb) verificação dos aspectos extrínsecos aos documentos;\r\n\r\nc) retirada de clipes, grampos e prendedores;\r\n\r\nd) higienização superficial (se necessário);\r\n\r\ne) Elaboração das marcações, conforme Resolução CONARQ nº 10/1999; \r\n\r\nf) digitalização do documento;\r\n\r\ng) conferência do arquivo em extensão pdf (portable document format);\r\n\r\nh) redigitalização (se necessário);\r\n\r\ni) remontagem dos volumes.\r\n\r\n5.2- Caso se verifique inconsistência ou ausência de numeração de folhas nos documentos a serem digitalizados, o fato deverá ser comunicado formalmente ao setor responsável pela guarda do documento em questão. \r\n\r\n5.3- Caso o documento ou parte dele possua material tridimensional anexado (ex. CDRoms, disquetes, DVDs, etc.) deverão ser tomadas as seguintes providências:\r\n\r\na) indicar no documento digitalizado a existência de material anexado;\r\n\r\nb) copiar o conteúdo do material;\r\n\r\nc) incluir a cópia do material como anexo ao documento digitalizado.\r\n\r\n6. DA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n6.1 - Os documentos deverão ser digitalizados em extensão PDF, com resolução mínima de 200 dpi.\r\n\r\n6.2 - Os documentos que se enquadrem na letra “a” do item 1.1 devem ser digitalizados integralmente, ou seja, inclusive capas, contracapas e folhas de rosto.\r\n\r\n7- DA ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n7.1 - Os documentos digitalizados deverão ser indexados conforme os principais assuntos de seu conteúdo.\r\n\r\n7.2 - Deverão ser elaborados instrumentos de pesquisa para facilitar e ordenar o acesso aos documentos digitalizados.\r\n\r\n8- DO ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n8.1- Os documentos em suporte papel deverão ser arquivados conforme definição do setor responsável pela sua guarda.\r\n\r\n8.2- Os arquivos em mídia, resultantes da digitalização dos documentos devem ser arquivados conforme orientação da Subsecretaria Executiva de Obras (SSEO).\r\n\r\n9- DO ACESSO AOS DOCUMENTOS:\r\n\r\n9.1- A consulta aos arquivos digitalizados, bem como o empréstimo de mídias (DVDs) deverá ser autorizada pela Subsecretaria Executiva de Obras (SSEO).\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 167 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2009, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E O INSTITUTO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do processo administrativo nº E-17/000.879/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 042/2009, referente à prestação de serviços de monitoramento arqueológico dos sítios encontrados pelas prospecções arqueológicas; atividades de valorização do patrimônio cultural, histórico e paisagístico e educação patrimonial das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, matrícula nº 949.656-3;\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate, matrícula n° 913.129-3;\r\n\r\nCarmem Lúcia Petraglia, matrícula nº 931.837-9;\r\n\r\nEvaldo Louredo Araujo, matrícula nº 949.759-5.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nId: 858165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "858005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.476/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...execução das obras de restauração da RJ-155, trecho: VILA PEPITA - km 42, numa extensão de 38,50 km...\r\n\r\nLeia-se: ...execução das obras de restauração da RJ-155, trecho: km 42 - km 76,5, numa extensão de 34,50 km...\r\n\r\nId: 858005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858833": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.024/2009 - Com fundamento no art. 24 inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação e AUTORIZO a despesa a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nId: 858833. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858957": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\n*ATO DE 30.01.2009 - PAULO CESAR REDDO ALVES, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 268.194-8. De acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 1.608, de 15.01.90 e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.253/2009, fica atribuído ao inativo, a quem se refere o presente título, a partir de 11.02.2009 (data da eficácia da aposentadoria), o aumento de 60% (sessenta por cento) correspondente ao 11º grau de progressão horizontal (triênio), calculado sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\n*ATO DE 30.01.2009 - PAULO CESAR REDDO ALVES, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 268.194-8. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.253/2009 e de acordo com o disposto no parágrafo único, do art. 4º do Decreto nº 13.110, de 27.06.1989, fica assegurada a incorporação do valor correspondente, a título de Direito Pessoal, da vantagem denominada Complementação Salarial, no valor de NCR$ 1.541,41 (um mil quinhentos e quarenta e um cruzados novos e quarenta e um centavos), a partir de 27.06.1989.\r\n\r\n*Omitidos no Diário Oficial de 01.10.2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nATO DE 2610.1990 - ARI VAINER, Engenheiro, matrícula nº 285.250-7. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.074/2008 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 07.08.2007.\r\n\r\nId: 858957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-19/2047/1990 - PAULO CESAR REDDO ALVES, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 268.194-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 12 (doze) meses de licença-prêmio, concedidas e não gozadas, referente ao período de 13.02.1978 a 07.02.1998.\r\n\r\nId: 858962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.596/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/10/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0119/2008, com a firma SARNELLI REDES DE SEGURANÇA LTDA, referente às obras de complementação de campo de futebol com acabamento em grama sintética na Comunidade da Maré, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2009.\r\n\r\nId: 858905. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "858258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 271 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DESTA PASTA, EM ATENDIMENTO0 AO DECRETO Nº 42.002 DE 21 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 41.417, de 05 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de que esta Secretaria apresente sua proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente as suas atividades-fim,\r\n\r\n- a previsão legal contida no art. 2º do Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e\r\n\r\n- a indicação dos componentes da Comissão de Gestão de Documentos, feita nesta Secretaria através do procedimento administrativo nº E-09/8716/0010/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Gestão de Documentos, para desenvolver as atividades e realizar os estudos necessários para que seja apresentada a proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão citada no art. 1º:\r\n\r\nMarcos Rogério Pinheiro - matrícula 949.787-6 / SSGE\r\n\r\nLaércio Carvalho Anselmé - matrícula 824.357-8 / GABINETE\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza - matrícula 946.637-6 / ASSEJUR\r\n\r\nAntônio Carlos Correia Posso - RG 14.759 /SSPIO\r\n\r\nJorge Corrêa de Mattos - RG 43.785 / SSMT\r\n\r\nFábio de Sá Romeu - RG 56.092 / SSINTE\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 858258"
                    ],
                    "858906": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 033 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do Instituto de Segurança Pública de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 41.533/2008, os seguintes servidores a seguir elencados. \r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nI - Rita Maria Nicola de Souza - matrícula nº 100.078-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nII - Florisvaldo Moro - matrícula nº 100.121-3\r\n\r\nIII - Antônia Luiza Barbosa - matrícula nº 100.169-2\r\n\r\nIV - Renata Ribeiro Neves - matrícula nº 100.150-2\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS - SUBLO\r\n\r\nV - Simone Waisman - matrícula nº 899.493-1 \r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados no artigo anterior exercerão o mandato pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto Florisvaldo Moro - matrícula nº 100.121-3.\r\n\r\nArt. 4º- Fica designado o servidor Everaldo Antonio da Silva Cruz - matrícula nº 100.127-0, como substituto dos membros da Equipe de Apoio em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 5º- Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 858906"
                    ],
                    "858408": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/650/0004/2009 - REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2009, por interesse da Administração Pública, de acordo com o que determina o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 858408"
                    ],
                    "858847": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nBAURI DE SÁ, 2º Sargento PM, RG 34.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0040/2581-2009.\r\n\r\nCLAÚDIO FREITAS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 35.727, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0067/2585-2009.\r\n\r\nEDMILSON DA SILVEIRA REIS, Subtenente PM, RG 39.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0071/2503-2009.\r\n\r\nELIANA MARGARIDA CRUZ, 1º Sargento PM, RG 36.260, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0104/2503-2009.\r\n\r\nJEFFERSON LEAL DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 46.772, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0056/2503-2009.\r\n\r\nJOÃO GOMES CORLET, 1º Sargento PM, RG 37.464, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0049/2585-2009.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARIANO DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.888, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1979, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0062/2598-2009.\r\n\r\nROBERTO CUNHA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 40.883, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.01.1993, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2542-2009.\r\n\r\nROBERTO MIRANDA FRAGA FIGUEIRA, 1º Sargento PM, RG 32.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0127/2575-2009.\r\n\r\nWILAS MATOLA DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 27.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/0031/2586-2009.\r\n\r\nId: 858847"
                    ],
                    "858843": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nATO DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 - GILSON LUIZ TORQUATO DE CASTRO, 2º Sargento PM, RG 35.449, a contar de 20.04.2009, data da Inspeção de Saúde. Fica concedido o benefício a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00003/2571-2006.\r\n\r\nId: 858843"
                    ],
                    "858844": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 15.10.2009\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2008- IVANILDO FRANCISCO DE ARAÚJO, Cabo PM, RG 56.852. Fica esclarecido no citado ato, que a data da sua transferência para a Reserva Remunerada é a partir de 19.04.2007. Proc. nº E-09/00717/2502-2008.\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2008- ROBERTO BORGES MARTINS, 3º Sargento PM, RG 47.238. Fica esclarecido no citado ato, que a data da sua transferência para a Reserva Remunerada é a partir de 11.09.2005. Proc. nº E-09/02828/2502-2008\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2008- CLAÚDIO CUNHA PARÁ, 3º Sargento PM, RG 49.197. Fica esclarecido no citado ato, que a data da sua transferência para a Reserva Remunerada é a partir de 02.11.2004. Proc. nº E-09/02645/2502-2008\r\n\r\nId: 858844"
                    ],
                    "858183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2521/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2008, no valor de R$ 9.359,70 (nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), em favor do CORONEL RG 34.686 IVAN DE OLIVEIRA MUNIZ.\r\n\r\nId: 858183"
                    ],
                    "857323": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/00869/529/89 - Fixados, com validade a contar de 09.11.89, os proventos de JOEL SOARES PINTO, TEN CEL PM RG 1-04.211.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00034/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 16.12.2002, os proventos de JAIRO SOUZA SANTOS, TEN CEL PM RG 26.424.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00086/512/92 - Fixados, com validade a contar de 03.09.2003, os proventos de FAUSTO SÉRIO LEMES, MAJ PM RG 25.727.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00007/2502/2001 - Fixados, com validade a contar de 05.02.2001, os proventos de RODRIGO RODRIGUES PIMENTEL, CAP PM RG 53.539.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00067/2596/2003 - Fixados, com validade a contar de 19.12.2009, os proventos de EDMILSON DUARTE GOMES, 1° TEN PM RG 37.457.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00022/2541/2007 - Fixados, com validade a contar de 07.05.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO SALVADOR SALLES, 1° TEN PM RG 39.273.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00165/2513/96 - Fixados, com validade a contar de 12.05.2008, os proventos de GILSON CECILIANO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 1-10.624.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01247/2575/2009 - Fixados, com validade a contar de 08.06.2009, os proventos de CLAUDIO CARDOZO, SUBTEN PM RG 35.552.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00077/2545/2009 - Fixados, com validade a contar de 15.06.2009, os proventos de JOSE GUALBERTO DOS SANTOS FILHO , SUBTEN PM RG 35.792.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00026/2562/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de JORGE FREITAS SANTOS, SUBTEN PM RG 36.782.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03949/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO BRAGA PERNAS, SUBTEN PM RG 36.901.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02052/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de PAULO EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 37.027.\r\n\r\nProcesso n ° E-09/00029/2581/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de OSWALDO LUIZ MATTOS COUTINHO. SUBTEN PM RG 38.564.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00043/2534/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de ELISEU DA SILVA JUBIM, SUBTEN PM RG 38.921.\r\n\r\nProcesso n ° E-09/03994/2592/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO VIANA, SUBTEN PM RG 38.961.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00025/2534/2008 - Fixados, com validade contar de 01.10.2008, os proventos de JOSÉ LUIZ MORAES, SUBTEN PM RG 50.992.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00009/2567/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS, 1° SGT PM RG 30.283.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00015/2581/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de LUIZ CARLOS MENDES MONTEIRO, 1° SGT PM RG 32.445.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2566/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de JORGE PEREIRA DE ABREU, 1° SGT PM RG 33.682.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00120/2608/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de REGINALDO CARNEIRO DA SILVA, 1° SGT PM RG 34.148.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00023/2567/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.04.2009, os proventos de LUIZ CARLOS QUIRINO, 1° SGT PM RG 35.146.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00753/2597/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de JEFERSON MARTINS CARDOSO, 1° SGT PM RG 37.845.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00078/2593/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de FABRICIO LAGE MANSUR, 1° SGT PM RG 38.198.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00030/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de LUIZ CARLOS JOSE DE LIMA, 1° SGT PM RG 38.852.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00122/2593/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.05.2009, os proventos de EDIS AGOSTO, 1° SGT PM RG 39.070.\r\n\r\nProcesso n ° E-09/00015/2578/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de LAURINDO JOSE DOS SANTROS, 1° SGT PM RG 39.840.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02842/2537/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de LUIS ROBERTO BRASILEIRO, 1° SGT PM RG 48.821.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01317/2518/2009 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2009, os proventos de CLAUDIO SOARES FERREIRA, 2° SGT PM RG 33.600.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00013/2581/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de FERNANDO CESAR RIBEIRO MENTZINGEN, 2°SGT PM RG 35.041.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00020/2531/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de VALMIR ANTONIO MARQUES, 2° SGT PM RG 36.494.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00021/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de JORGE LUIZ FERREIRA, 2°SGT PM RG 40.618.\r\n\r\nProcesso n° E-09/05659/2602/2009 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2009, os proventos de FERNANDO LUIZ NUNES DO NASCIMENTO, 2° SGT PM RG 43.014.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00211/2580/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de OSMAR KNUPP DE OLIVEIRA, 2° SGT PM RG 47.347.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00009/2541/2009 - Fixados, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de MOIZES BANDEIRA DA CUNHA, 2° SGT PM RG 49.288.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00122/2575/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.09.2009, os proventos de MARCELO GALVÃO SAMPAIO, 2° SGT PM RG 53.679.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00678/2577/96 - Fixados, com validade a contar de 27.03.96, os proventos de RAUL DE ALMEIDA RAINHO, 3° SGT PM RG 19.231.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00215/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.11.2008, os proventos de ROBSON TELLES BOTELHO, 3° SGT PM RG 51.373.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2527/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.09.2009, os proventos de MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, 3° SGT PM RG 66.531.\r\n\r\nProcesso n° E-25/00016/539/93 - Fixados, com validade a contar de 21.10.2008, os proventos de JOSÉ DE ALMEIDA, CB PM RG 1-10.031.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01435/2589/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.05.2009, os proventos de MARCIO GONÇALVES, CB PM RG 68.495.\r\n\r\nProcesso n° E-09/11152/2504/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, SD PM RG 10.031.\r\n\r\nId: 857323"
                    ],
                    "858726": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/6295/2573-08- Fixados, com validade a contar de 17.06.2008, os proventos de Abel de Mascarenhas Modesto -2º Sgt. PM RR RG 28.401.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1983/2523-08- Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de Jose de Souza Ferreira - 2º Sgt. PM RR RG 33.378.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2581-09- Fixados, com validade a contar de 30.07.2008, os proventos de Wilson de Moraes - 2º Sgt. PM Ref. RG 34.558.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2593-97- Fixados, com validade a contar de 01.03.2000, os proventos de Rosimar Arantes Souza - 3º Sgt. PM Ref. RG 1/13.600.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2512-97- Fixados, com validade a contar de 20.09.2005, os proventos de Juarez Souza Rangel - Cb. PM RR RG 45.129.\r\n\r\nProcesso nº E-25/016/581-89- Fixados, com validade a contar de 08.11.1998, os proventos de Nelson Ferreira - Cb. PM Ref. RG 1/05.160. \r\n\r\nId: 858726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "858290": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, em substituição a MÁRCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 932.848-5, para conjuntamente com a Diretora da Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, TATIANA TAVARES DE MELO, matrícula nº 946.895-0, em substituição a MARIA CECÍLIA FALCÃO MAGALHÃES, matrícula nº 3116-1, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 086/2007 (Curso de Especialização em Gestão Penitenciária), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da Conta Bancária nº 291.578-2, aberta no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fa zenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 858290"
                    ],
                    "858259": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 326 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Será nomeado o gerente executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestora\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMat.\r\n\r\nMJ/086/2008\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\nem Gestão Penitenciária\r\n\r\nTatiana Tavares de Melo\r\n\r\nDiretora da Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\n946.895-0\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 858259"
                    ],
                    "858230": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 327 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, em substituição a WALMIR ROMÃO DOS SANTOS, matrícula nº 054114, para conjuntamente com a Terapeuta Ocupacional da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria -Adjunta de Tratamento Penitenciário, TÂNIA MARIA PESTANA FERNANDES, matrícula nº 836.031-5, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 023/2008 (Geração de Trabalho e Renda de Pacientes por Meio de Produção de Sabonetes Artesanais) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.610-X, aberta no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 858230"
                    ],
                    "858891": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10-2009\r\n\r\nDESLIGA a candidata TAIANA DA ROCHA FIRMINO, classificada em 233º lugar, do concurso do ano de 2006 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, por faltas no Curso de Formação da Escola, de Gestão Penitenciária. Processo nº E-21/976.571/2009. \r\n\r\nId: 858891"
                    ],
                    "858407": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.07.2009\r\n\r\n*Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face de FILIPE DAVIES DE ARAUJO, matrícula nº 931.115-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/980.037/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.07.2009.\r\n\r\nId: 858407"
                    ],
                    "858870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/956031/2009 - DECLARO RESCINDIDO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e LENIN VALLIM JACOBINA, Médico Clínico, matrícula nº 4.905.674-0, com fulcro na alínea “b” do § 4º da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento, e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 06.05.2009.\r\n\r\nId: 858870"
                    ],
                    "858910": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.842/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta Convite nº 013/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa CONSTRUTORA MODÉ LTDA, no valor total de R$ 98.816,45 (noventa e oito mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) para o Reparo no Sistema de Tratamento de Esgoto da Casa de Custódia Romeiro Neto desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/918.203/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta Convite nº 014/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO BUILDING (CLEITON DE SOUZA ANTUNES), no valor total de R$ 148.876,00 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e seis reais) para Reforma do Pavilhão “A” da Penitenciária Vicente Piragibe desta SEAP.\r\n\r\nId: 858910"
                    ],
                    "858911": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/925.073/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.006,40 (um mil seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, Psicóloga, matrícula n° 861.182-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2009.\r\n\r\nId: 858911"
                    ],
                    "858880": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nREMOVE CLAUDIO MARCOS MORAES LOPES, ISAP, matrícula 868.238-7, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 19 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/976.590/09.\r\n\r\nId: 858880"
                    ],
                    "858902": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, matrícula n° 822.311-7 e, para secretariar os trabalhos, a servidora ROSILENE CORREGOZA DANTAS, assistente social, matrícula nº 812.178-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.077/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no origina, publicado no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 858902"
                    ],
                    "858901": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\n16.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ISAP, matrícula n° 948.327-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.150/2009. \r\n\r\nId: 858901"
                    ],
                    "858900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.079/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/959.003/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.042/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.026/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.060/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.151/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.046/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.106/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.051/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.018/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.093/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.070/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.051/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.025/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.090/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.002/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/974.017/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.086/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.084/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.048/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.033/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.044/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.022/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/982.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/937.008/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.035/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.047/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 858900"
                    ],
                    "858929": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 344/2009. Aos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira a Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio Luiz da Silva Santos, RG. n° 09856575-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gerson da Rocha Pereira, RG. nº 11623872-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Alberto da Silva Marinho, RG. nº 20011008-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edmilson dos Santos Alves, RG. nº 12340151-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sandro Pelegrino, RG. nº 11084092-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz de Lima Soares, RG. nº 11167831-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Carlos Eduardo de Oliveira Santos, RG. n° 12267904-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Jailton Carneiro da Silva, RG. n° 13459529-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Paulo Roberto de Araújo Júnior, RG. nº 12284396-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Davi da Silva Nogueira, RG. nº 13459507-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e, de ofício, nº 5295/2004. Wellington da Silva Almeida, RG. nº 09869788-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Bruna Cristina Rabelo, RG. nº 12358954-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alexandro de Souza Ferreira “ou”, RG. nº 11186866-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Sandrinei dos Santos Ribeiro, RG. nº 12120344-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Thiago Moreira Silva, RG. nº 20545600-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Maria Olímpio, RG. nº 07423861-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858929"
                    ],
                    "858930": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 345/2009. Ao primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Júlio Dias da Mota, RG. n° 25636995-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Greicimar Nunes, RG. n° 13498161-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Otávio Henrique Rocha de Souza, RG. nº 12233762-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Carlos Martinez Martelo, RG. n° 05730132-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Julio Cesar Prudente Magalhães, RG. n° 20673649-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Antonio Marco de Faria, RG. n° 10464657-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto de Oliveira dos Santos, RG. n° 04094838-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Emanuel da Silva, RG. n° 05186026-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Cruz Lima, RG. n° 11963170-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo de Freitas Savaget, RG. nº 11555874-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Pinto de Almeida, RG. n° 09112888-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Olávio Lopes Ferreira, RG. n° 11495381-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Raphael Alves da Silva, RG. n° 21261002-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos da Silva Jardim, RG. n° 10675310-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio José Raimundo, RG. n° 10958920-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 nº 5295/2004. Bruno Moreira Bernardo, RG. n° 12962289-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz de Souza Nascimento, RG. n° 09641414-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gelázio Rodrigues Lopes, RG. n° 13263206-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiego Cavalcanti Ferreira, RG. n° 24794020-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André da Silva Conceição, RG. n° 12341515-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 562/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Anderson da Silva, RG. n° 11699037-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/05. Claudio Marinho dos Santos, RG. n° 07099829-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41934/2009 referente à Marcelo Frederico Ferreira Reis, RG. nº 13451972-7. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de setembro de 2009, a saber: sessões deliberativas: 14; sessões ordinárias: 14; sessões extraordinárias: 2; processos autuados: 213; pareceres: 331; Indulto Decreto nº 3226/99: 0; indulto Decreto nº 4011/2001: 0; Indulto Decreto nº 4495/2002: 1; Indulto Decreto nº 5620/2005: 1; indulto Decreto nº 5993/2006: 6; indulto Decreto nº 6294/2007: 16; indulto Decreto nº 6706/2008: 59; Comutação (Decretos Diversos): 147; Comutação Decreto nº 6706/2008: 101; diligências: 6; cerimônia de livramento condicional: 342; cerimônia de indulto condicional: 1. Após terminar da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Leandro de Oliveira Barboza foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858930"
                    ],
                    "858931": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 346/2009. Aos seis dia do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Retoro, RG. n° 11713260-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adilson Tito, RG. n° 11075060-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Ricardo da Silva, RG. nº 24808950-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Loureiro Gomes, RG. n° 10741853-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sandro Leonel da Silva Gomes, RG. n° 20426929-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Thiago da Silva Moraes, RG. n° 11743662-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Braz Fernandes de Oliveira, RG. n° 08357411-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Leandro Silva dos Santos, RG. n° 11204467-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858931"
                    ],
                    "858932": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 347/2009. Aos sete dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Adrian Ribeiro Martins, Dr.ª Luciene Poubel Franco e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Paulo da Silva Reiff, RG. n° 12214268-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Walter Lires Meirelles, RG. nº 04365624-8. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Clelio Ramos de Freitas, RG. nº 11461688-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Amaral Frez, RG. nº 08235110-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana Monteiro Vieira, RG. nº 08683444-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonas Lopes de Souza, RG. nº 11347194-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Rodrigo Mendes da Costa, RG. n° 10579066-1. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Ialdo da Silva Neto Júnior, RG. n° 11573524-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivan de Castro Marins, RG. nº 06054619-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex de Souza Gomes, RG. nº 10774601-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Orlando Floriano de Carvalho, RG. nº 10075853-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson Bonjour de Almeida, RG. nº: 11532581-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Henrique Tobias Marques, RG. nº 12505455-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Sergio Luiz da Silva, RG. nº 08397931-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonathan da Silva, RG. nº 20821012-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carmen Lucia Jerônimo dos Santos Castro, RG. nº 11092869-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adilson José de Paula, RG. nº 09457692-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado). Luiz Antonio de Souza Dias, RG. nº 09675766-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858932"
                    ],
                    "858933": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 348/2009. Aos oito dia do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Mario da Silva Miranda Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Pedro Paulo Carvalho da Silva, RG. n°: 12213681-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandro Pereira de Lima, RG. n° 13030012-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Wellington Costa Du Rosa, RG. nº: 12740516-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do decreto nº 5620/2005. Andrea Dutel Ferreira, RG. n° 09707098-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos José de Oliveira da Silveira, RG. n° 12146531-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo Alves “ou”, RG. n°: 08562463-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Nonato Lago, RG. n° 12128125-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leandro Lucas Prata, RG. n° 12636696-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vilmar Maria de Oliveira, RG. n° 08295093-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Fernandes Custódio, RG. nº: 08295908-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Kelsidenis Moreira de Sousa, RG. n° 13204697-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Jorge Luiz Suzano de Araújo, RG. n° 10776457-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Sebastian da Silva, RG. n° 22067480-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Armando Ottoni Farina, RG. n° 13223419-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adriano Inácio Albertino, RG. n° 13498571-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marcelo da Silva Oliveira Rosa, RG. n° 11050433-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Almir Santana da Cruz, RG. n° 08202594-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Renato Silva de Oliveira, RG. n° 11553734-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Jorge Augusto Rodrigues da Silva, RG. n° 09193602-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Messias Ferreira da Silva, RG. n° 08481136-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano Nascimento da Costa, RG. n° 12074213-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 5620/2005, de ofício. Carlos Luis Júnior, RG. n° 10411658-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 3223/99 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 3226/99 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (cálculo de Pena) Decretos nº 4904/2003, nº 5294/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e 6294/2007. Leonardo Carlos da Silva, RG. n° 12000124-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jacira Abrahão Amorim, RG. n° 06155695-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de ofício nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Wanderson Luiz Ferreira de Oliveira, RG. n° 13393566-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcondes Macedo Freitas, RG. n° 12712504-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Antônio Silva Santos, RG. n° 09268299-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42296/2009 referente à Gaspar Catarina Gomes, RG. nº 26803509-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42323/2009 referente à Jefferson do Santos Nogueira, RG. nº 10776457-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858933"
                    ],
                    "858940": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 349/2009. Aos treze dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dr.ª Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Marta Barbosa Leão, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Dr. Huilton Tostes de Oliveira Barbosa que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dr.ª Geisa Lannes, Conselheira no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gilvan Santos de Oliveira, RG. n° 20879923-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ivandir Paulo dos Santos, RG. nº 04420593-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Carlos dos Santos Vicente, RG. nº 20616864-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 5993/2006, de ofício. Miriam Borges, RG. nº 13110030-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Helio Raimundo Santana, RG. nº 06198473-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vando Teixeira de Jesus, RG. nº 12313670-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, bem como, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Pedro Jepherson Martins, RG. n° 21363072-6. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Cassio Maurício Ribeiro Rebello, RG. n° 07264628-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jorge Luiz Virgílio dos Santos, RG. nº 11960146-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr.ª Geisa Lannes\r\n\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858940"
                    ],
                    "858941": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 350/2009. Aos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gilberto Job dos Santos, RG. n° 107612921-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bruno da Silva Soares de Oliveira, RG. n° 13451034-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vagner Nascimento da Silva, RG. nº 11473884-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Arlindo Teixeira dos Santos, RG. n° 03689291-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Renato Rodrigues Loureiro, RG. n° 06857952-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mauro Agenor de Oliveira, RG. n° 13265634-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. André Mendes de Oliveira, RG. n° 13265634-9. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Oliveira de Lima, RG. n° 13503398-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Costa de Pinho, RG. n° 09325542-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabrício Moreira de Carvalho, RG. nº: 10270682-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bruno Silva Lopes, RG. n° 20727685-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Rodrigo Santos de Carvalho, RG. n° 13107662-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo da Silva Correa, RG. n° 13292063-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcos Aluízio da Silva, RG. n° 10225004-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Souza dos Santos, RG. n°: 26286278-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Rodrigues da Silva, RG. n° 11264499-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alberto Fenelão de Melo, RG. n° 13503587-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Fernando de Souza da Silva Júnior, RG. n° 21149557-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42326/2009 referente à José Carlos Pereira do Nascimento, RG. nº 13503058-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858941"
                    ],
                    "858942": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 351/2009. Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandro dos Santos Martins, RG. n° 09866961-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Gonzaga Ferreira, RG. n° 08695738-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Conceição, RG. nº 10225499-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Dias de Carvalho, RG. n° 12368802-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, de ofício e nº 6706/2008, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Ribeiro Correa, RG. n° 10379977-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joel Rodrigues Filho, RG. n° 06127660-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Albertino dos Santos Silva, RG. n° 06931822-8. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. João Batista Almeida Silva, RG. n° 09484786-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 5620/2005, de ofício. Celio Caetano de Oliveira, RG. n° 09130927-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Helio Carlos Alves dos Santos, RG. nº 12282067-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Flávio Júnior, RG. n° 10853474-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elton Lins de Souza, RG. n° 26643785-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Eduardo de Araujo, RG. n° 11452142-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hailton Barboza de Souza, RG. n° 22482437-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Fernando de Jesus Pereira, RG. n° 13500733-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Sérgio Nunes de Souza, RG. n° 12688569-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eraldo Barbosa, RG. n° 10404667-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Tomaz Florentino, RG. n° 25695683-0. Contrario ao Indulto do Decreto e Contrário à Comutação do Decreto. William Carlos da Costa Ramos, RG. nº 08566753-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gaspar Catarina Come, RG. nº 26803509-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Vicente Ferreira de Almeida, RG. nº 11716893-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Gustavo Jesus dos Santos, RG. nº 20335422-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Saulo Jorge Lima dos Santos, RG. nº 20802240-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Valdinei da Conceição, RG. nº 09216543-0. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Aurélio Barbosa, RG. nº 08322077-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Marques Sampaio, RG. nº: 07220582-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vânia Rodrigues dos Santos, RG. nº 13460120-2. Após terminar da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Leandro de Oliveira Barboza foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 858942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "858205": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex offício, a contar de 21 de agosto de 2009, LUIZ PAULO BENTO SIAS, Coronel Bombeiro Militar QOC/77, RG 03.945, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, nº 02 , 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 75 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0304/51155/2009.\r\n\r\nId: 858205"
                    ],
                    "858818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.279/2008 - HOMOLOGO a Tomada de Preços nº 002/2009, referente à Reestruturação do Hospital Estadual Tavares de Macedo destinado a tratamento de pacientes com Hansenísea, ADJUDICO a prestação de serviço à firma JUMARC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., no único item, pelo valor total de R$ 182.362,75 (cento e oitenta e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 858818"
                    ],
                    "858819": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso E-08/012.132/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2009, para fins de registro de preços destinado à AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, (ISOSOURCE 1.5 KCAL SEM SACAROSE, ENSURE PLUS HN RTH), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, no lote 02, pelo valor total de R$ 253.514,40, (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos). Lote fracassado: 01.\r\n\r\nId: 858819"
                    ],
                    "858829": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 128/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA 1,5 MG; 3,0 MG; 4,5 MG; 6,0 MG CAPSULA GEL DURA E HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA 2 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 120 ML COM DOSADOR). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 141/2009. Processo nº E-08/003.557/2009. Data de Assinatura: 20/10/2009. Valor total: R$ 4.170.237,60 (quatro milhões, cento e setenta mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 858829"
                    ],
                    "858400": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS CONDADO GOMES, Investigador Policial, matr. nº 264.447-4, fora de atividade operacional policial, do regime de plantão e do ambiente de delegacia, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma e em local próximo à residência.\r\n\r\nAUREA DE OLIVEIRA DA G. MARQUES, Prof. l - Educação p/ o Lar, matr. nº 220.318-0, em função extraclasse.\r\n\r\nCLEIDE LOPES DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 255.902-9, em função extraclasse. Processo nº E-03/3.610.360/2009.\r\n\r\nGILZA SANTOS SACRAMENTO, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.822-2, em serviços leves, internos, fora de contato com pacientes e próximo à residência.\r\n\r\nJOSE LUIZ MACEDO ZANDOMINGOS, Inspetor Policial, matr. nº 263.578-7, fora de atividade operacional policial, em atividades quer não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nLEILA AVELAR SANTIAGO, Ass. Administrativo, matr. nº 6.285-1, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, subir e descer escadas ou rampas e permanência por longo tempo na posição de pé ou sentada.\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS ALVES, Servente, matr. nº 273.830-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGANÇA MARY, Médico A, matrícula nº 08/103.985-1, em atividades que não exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nROSA MARIA CUBA RICHE, Professor Adjunto, matr. nº 33.719-6, em função extraclasse.\r\n\r\nSERGIO SANTOS CORREA, Agente de Saúde Pública, matr. nº 259.383-8, em local próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, Inspetor Policial, matr. nº 263.678-5, fora de atividade operacional policial e do ambiente de delegacia, sem contato com presos, em serviços burocráticos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFLORIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA, Inspetor Policial, matr. nº 262.884-0, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, que não exijam ortostatismo prolongado, fora do regime de plantão e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.078/2003.\r\n\r\nLUCI CAMPOS DO VAL, Aux. de Serviços Gerais, matr. nº 18/4.557-5, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.108/2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA COELHO P. TORRES, Médico, matr. nº 1.200.973-4, em serviços internos, burocráticos, sem contato com pacientes e fora do regime de plantão. Proc. nº E-01/600.826/2005.\r\n\r\nSANDRA MARIA GALDINO, Professor Docente ll, matr. nº 235.279-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.010.060/2002.\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nELIANE VARGAS DRUMOND, Merendeira, matr. nº 284.021-3, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ATTIE, Investigador Policial, matr. nº 260.614-7, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.257/2009.\r\n\r\nMARDILEY DA SILVA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.886-6, em atividades fora do regime de plantão e da unidade prisional, sem contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nNATALINO GOMES DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.728-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e fora de contato com presos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO, Investigador Policial, matr. nº 266.378-9, fora do regime de plantão. Proc. nº E-08/221.031/2009.\r\n\r\nROSE KATIA CAMILO DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 267.954-6, fora de atividade operacional policial e do contato com presos, em serviços internos e próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.319/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMELIA GUEDES MARINS, Servente, matr. nº 271.410-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.810.041/2006.\r\n\r\nFATIMA MARIA RAMOS PEREIRA, Servente, matr. nº 272.932-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.664/2004.\r\n\r\nISABEL CRISTINA SABADIN, Merendeira, matr. nº 272.220-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.020/2001.\r\n\r\nJOSE AMERICO MINEIRO, Investigador Policial, matr. nº 269.524-5, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, fora de contato com presos e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.690/2006.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE MELO ABRANTES, Merendeira, matr. nº 273.524-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.063/2005.\r\n\r\nMARILZA DE FATIMA DA CRUZ M. DA COSTA, Merendeira, matr. nº 272.813-7, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/221.234/2004.\r\n\r\nConsidera Apto para o retorno às funções a readaptação ex offício do servidor VALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr nº 268.632-7, concedida anteriormente através de Ato datado de 03.07.2007, publicado no Diário Oficial de 24.08.2007. \r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDAYSE DOS SANTOS FERNANDES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 26.963-9, em serviços leves, internos, que não exijam esforço físico do membro superior esquerdo.\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA RAMOS CARVALHO, Professor Assistente Administrativo Educacional, matr. nº 234.349-9, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nNEDI MARIA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 246.102-8, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço vocal. Proc. nº E-08/220.852/2008.\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA DE AMORIM, Professor Docente ll, matr. nº 248.573-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.862/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA DA GRAÇA LOPES G. MILUWRD, Professor Docente ll, matr. nº 243.791-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.119/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Professor Docente ll, matr. nº 242.496-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.111/2002.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PENNA D. DOS SANTOS, Professor Docente l, matrs. nºs 240.386-3 e 194.710-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.181/2009.\r\n\r\nELIANE HENRIQUE DE LUCENA, Professor Docente l, matr. nº 255.718-9, em função extraclasse, em local de fácil acesso. Proc. nº E-08/220.553/2009.\r\n\r\nMARIA EMILIA MENEZES PINHEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 238.009-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.240/2009.\r\n\r\nSANDRA MARIA KOPKE SILVA, Professor Docente l, matr. nº 231.266-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.652/2005.\r\n\r\nSOLANGE ELISIARA C. BITTE, Professor Docente ll, matr. nº 233.387-0, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-01/601.509/2002.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA, Professor Docente ll, matr. nº 245.049-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.059/2005.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora ADRIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA, Professor Docente l, matr. nº 914.223-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEAL SANTOS, Professor l - História, matr. nº 823.187-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/2200.423/2008.\r\n\r\nROSANE BAIENSE BEZERRA, Professor Docente ll, matr. nº 846.199-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDELMA RODRIGUES FARIA, Merendeira, matr. nº 5.003.170-7, em serviços leves, internos, em local próximo à residência e fora do ambiente de cozinha.\r\n\r\nELISABETH FREITAS DOS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 833.342-9, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nJADIEL FARIAS DE BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.215-0, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, sem contato direto com presos, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PROTOMARTIRE DA SILVA, Zelador - Vigilante, matr. nº 5.004.574-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nNAYARA DE AZEVEDO COSTA, Professor Docente l, matr. nº 920.454-6, em local próximo à residência.\r\n\r\nPAULO MARIO BRAGA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 824.207-5, em serviços internos burocráticos, fora do contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nREGINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo - DEGASE, matr. nº 817.250-4, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.509/2009.\r\n\r\nTANIA MARIA SORIANO N. DE FREITAS, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 849.269-6, em serviços internos, burocráticos e fora do regime de plantão.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora ROSANGELA MARIA LEMOS DA COSTA, Professor Docente ll, matrs. nsº 251.647-4 e 803.625-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.609/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora LUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZERES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.561-1, em atividades que não exijam esforço físico,ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/600.119/2003.\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTINA LUCIA PIO DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. nº 827.571-1, em função extraclasse.\r\n\r\nNEIDE CHERENE RODRIGUES CRUZ, Professor Docente l, matr. nº 837.876-2, em função extraclasse.\r\n\r\nMARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. nº 845.648-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.123/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEISE KNUPE DO NASCIMENTO, Professor Docente l, matr. nº 828.559-5 e Professor Docente ll, matr. n° 290.898-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.391/2009.\r\n\r\nSANDRA MARA DA SILVA ROQUE, Professor Docente l, matr. nº 837.108-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.425/2008.\r\n\r\nSUELI SANT'ANNA AMORIM, Professor Docente l, matr. nº 830.198-8, em função extraclasse, em horário diurno. Proc. nº E-08/221.321/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJUREMA DA ROSA MONTEIRO, Professor Docente l, matr. nº 839.997-4, em função extraclasse e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.223/2003.\r\n\r\nMARIA REGINA DE ALMEIDA ROSAS, Professor Docente l, matr. nº 834.341-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.333/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIVO BISPO DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. nº 834.302-2, em função extr classe. Proc. nº E-08/221.527/2008.\r\n\r\nJORGE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matrs. nsº 829.944-8 e 844.844-1, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-08/221.258/2009.\r\n\r\nMARIALBA CARNEIRO DE CARVALHO, Professor Docente l, matr. nº 827.120-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.239/2009.\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Professor Docente l, matr. nº 833.544-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.118/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor JOSE MANOEL TIAGO BESSA DA COSTA, Professor Docente l, matrs. nsº 255.802-1 e 829.842-4, concedido através do Ato datado de 13.02.2008 e publicado no Diário Oficial de 29.07.2008. Proc. nº E-08/220.843/2009.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA BATISTA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. n° 922.482-5, em atividades fora do regime de plantão e emergência. Proc. nº E-08/221.280/2009.\r\n\r\nEUZIMERI PANDINO BOTELHO LEONARDO, Professor Docente l, matr. nº 919.974-6 e Professor Docente ll, matr. n° 804.776-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/6.810.166/2009.\r\n\r\nFABIOLA MORAES E SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.491-7, em atividades fora de contato com pacientes em serviços burocráticos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARTA LUCIA DUARTE DE O. CONCEIÇÃO, Professor Docente l, matr. nº 904.071-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.019/2009.\r\n\r\nROSANI CRISTINA COSTA VALLADÃO, Professor Docente l, matrs. nºs 834.495-4 e 917.810-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.232/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBETHANIA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 867.944-1, em atividades fora de contato com presos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.273/2004.\r\n\r\nLEILA DA CUNHA ALVES, Professor Docente l, matrs. nºs 847.009-8 e 834.530-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.334/2009.\r\n\r\nSERGIO LEONARDO SODRE, Servente, matr. nº 1.202.245-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.371/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA, Médico, matrs. nsº 836.004-2 e 890.724-8, em atividades ambulatoriais e fora do ambiente de presídio. Proc. nº E-08/221.129/2008.\r\n\r\nDALMIRA DA CONCEIÇÃO, Servente, matr. nº 1.200.115-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.275/2009.\r\n\r\nLENICE GOMES DE SOUZA, Servente, matr. nº 1.200.093-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.292/2005.\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA SERENADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.050-5, em serviços leves, internos, em atividades ambulatoriais, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.719/2003.\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS FELIPE, Artífice de Saúde A, matr. nº 1.003.362-9, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.178/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nCANDIDA HELENA PERES DE M. JARDIM\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matrícula n° 194.260-6 e 245.133-4...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matrícula n° 194.260-6...\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nANTONIA DA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 55.958-3...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 13/55.958-3...\r\n\r\nId: 858400"
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                        "DE 02.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor LUCIANE BARBOSA M. DE SOUZA RODRIGUES, Professor Docente l, matr. nº 197.791-7 e Professor Docente ll. matr. n° 254.311-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nELSON TAVARES DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 231.905-1, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES PEREIRA, Costureira - Indústria, matr. nº 223.055-5, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.179/2009.\r\n\r\nMARIA REGINA PINHEIRO D. SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 08/108.405-5, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.937/2009.\r\n\r\nMARIO JOSE DO VALE FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 177.260-7, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, em horário diurno e próximo à residência, sendo recomendável à retirada do porte de arma.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor ALCINA GOMES FERNANDES, Servente, matr. nº 205.295-9, em serviços internos, sem contato com alunos e o público, em local de pouco ruído, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 181.668-5, em atividades fora do contato com presos e do ambiente de carceragem, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.622/2007.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GARCIA MOBARAK, Professor Docente ll, matr. nº 189.043-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.210.087/2005.\r\n\r\nJUARENES GONÇALVES PERES, Monitor, matr. nº 174.820-1, em serviços burocráticos e sem contato com menores. Proc. nº E-01/650.167/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS, Professor Docente l, matr. nº 2.689-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.852/2003.\r\n\r\nDIONEIA DE ARAUJO DOS SANTOS, Trabalhador ll, matr. nº 198.235-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.237/2009.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 187.956-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.700.192/1996.\r\n\r\nREGINA TEREZA TORRES CUSTÓDIO, Professor Docente ll, matr. nº 188.009-5 e Professor Docente l, matr. n° 194.673-0, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.700.203/1996.\r\n\r\nId: 858848"
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                    "858849": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA DIAS BATISTA, Professor Docente ll, matr. nº 5.005.088-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.325/2009.\r\n\r\nALESSANDRA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.020.668-9, em função extraclasse.\r\n\r\nANGELA MARIA DE CASTRO ARAUJO, Merendeira, matr. nº 274.363-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.176/2009.\r\n\r\nMARIA VERONICA MELLO RIBEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 5.004.480-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.127/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELISABETE SOARES FERREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.046-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.322/2009.\r\n\r\nMONICA GOMES DA CRUZ, Professor Docente l, matr. nº 5.003.670-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.537/2006.\r\n\r\nSONIA MARIA NOVAES, Professor Docente ll, matr. nº 5.003.843-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/223.454/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDALVA FERREIRA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.005.267-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.109/2005.\r\n\r\nETELVINA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 275.009-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.281/2009.\r\n\r\nNILO SERGIO MACHADO DA COSTA, Professor Docente l, matrs. nsº 244.184-8 e 806.963-5, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJUPIARA SANTOS NASCIMENTO, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.162-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/221.869/2008.\r\n\r\nMARLENE EUSTACIO TEIXEIRA, Merendeira, matr. nº 5.006.828-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.500/2001.\r\n\r\nVILMA ALVES DA SILVA, Servente, matr. nº 273.730-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.122/2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\n*PRORROGA pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora IDILEA MARIA DA SILVA MATOS, Professor Docente l, matrícula nº 237.269-6, em função extraclasse. Processo nº E-08/220.636/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.09.2009.\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUÉRINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...LUIZA FRAÇA V. DOS SANTOS... \r\n\r\nLEIA-SE: ...LUIZA FRANÇA V. DOS SANTOS... \r\n\r\nId: 858849"
                    ],
                    "858850": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nIZABELA DE ARAUJO SIQUEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.005.171-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.507/2008.\r\n\r\nMARIA DO CARMO LUCENA DIAS, Professor Docente l, matr. nº 841.824-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAMARILDO SANTOS SOUZA, Zelador Vigilante, matr. nº 5.010.179-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PORTELA GARCIA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 922.332-2, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/221.002/2009.\r\n\r\nMARA PEREIRA NUNES, Médico, matr. nº 861.138-6, em atividades fora do regime de plantão e do contato com presos.\r\n\r\nREGINA GOMES LOPES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.201.341-3, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUES, Ag. Prev. Nível l, matr. nº 16/2.533-8, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nWALDECY MATHIAS NUNES, Professor Docente ll, matr. nº 252.783-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.325/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nNELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 256.997-8, em serviços leves e internos, burocráticos e fora do contato com detentos. Proc. nº E-08/221.390/2009.\r\n\r\nREGINA CARNEIRO DOS SANTOS, Professor Docente l, matrícula nº 253. 943-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.330/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor TADEU SOUZA DE MELO, Inspetor Policial, matr. nº 257.446-5, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, burocráticos, que não exijam esforço físico. Proc. nº E-08/221.132/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nHELENA BISPO DE JESUS BASTOS, Professor Docente l, matr. nº 244.746-4, em função extra classe, em atividades que não exijam longas caminhadas. Proc. nº E-08/221.397/2009.\r\n\r\nLENICE VIEIRA GAMA NOLASCO, Professor Docente ll, matr. nº 237.968-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.262/2003.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nVALERIA DE AQUINO ROSA FONSECA, Professor Docente II, matrícula nº 5015.678-5. INDEFERIDO\r\n\r\nId: 858850"
                    ],
                    "858401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. n° E- 01/120.251/2009 - CRISTINA VIEIRA ALVES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.911-5. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 858401"
                    ],
                    "858161": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 707 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 723, de 02 de setembro de 2009, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência agosto/2009, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 858161"
                    ],
                    "858162": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO 2009\r\n\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\n\r\nSIH TOTAL\r\n\r\nCÂM.COMP.\r\n\r\nINTER\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n41.443.764,61\r\n\r\n61.422.862,71\r\n\r\n2.318.900,52\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n513.518,84\r\n\r\n754.014,68\r\n\r\n71.599,57\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n390.329,52\r\n\r\n562.314,63\r\n\r\n66.637,84 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n68.046,37\r\n\r\n92.255,18 \r\n\r\n4.961,73 \r\n\r\nParati\r\n\r\n55.142,96\r\n\r\n99.444,86 \r\n\r\n- \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n2.193.787,60\r\n\r\n1.290.094,46\r\n\r\n62.704,57\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n407.506,89\r\n\r\n147.620,19 \r\n\r\n8.403,57 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n104.654,85\r\n\r\n- \r\n\r\n924,40 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n44.242,74\r\n\r\n110.097,23\r\n\r\n- \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n783.105,48\r\n\r\n559.293,37 \r\n\r\n25.138,66 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n124.076,73\r\n\r\n69.866,34\r\n\r\n- \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n36.392,02\r\n\r\n55.427,05 \r\n\r\n1.854,67 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n74.827,01\r\n\r\n137.022,10 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n370.071,33\r\n\r\n69.703,32 \r\n\r\n21.129,56 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n248.910,55\r\n\r\n141.064,87 \r\n\r\n5.253,70 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n1.311.996,83\r\n\r\n3.485.700,43\r\n\r\n29.951,16\r\n\r\nAreal\r\n\r\n33.402,20\r\n\r\n32.701,03\r\n\r\n509,25 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n30.360,35\r\n\r\n23.502,85 \r\n\r\n384,55 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n61.522,34\r\n\r\n156.098,00 \r\n\r\n3.160,20 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n72.625,11\r\n\r\n52.532,15\r\n\r\n292,95 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n77.586,40\r\n\r\n131.376,92 \r\n\r\n- \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n378.582,47\r\n\r\n1.340.330,64\r\n\r\n3.433,99 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n125.760,79\r\n\r\n541.485,52 \r\n\r\n11.984,35 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n67.636,74\r\n\r\n76.294,96\r\n\r\n636,41 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50.539,67\r\n\r\n43.648,99 \r\n\r\n- \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n272.308,92\r\n\r\n480.119,57 \r\n\r\n4.750,66 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n141.671,84\r\n\r\n607.609,81\r\n\r\n4.798,79 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n2.472.904,37\r\n\r\n3.824.902,79\r\n\r\n143.044,09\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n290.956,08\r\n\r\n357.194,17 \r\n\r\n11.022,47 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n516.744,49\r\n\r\n678.944,04\r\n\r\n- \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n97.861,07\r\n\r\n90.436,05\r\n\r\n830,54 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n93.066,36\r\n\r\n66.063,97\r\n\r\n1.060,98 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n75.482,20\r\n\r\n85.220,80\r\n\r\n- \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n24.516,54\r\n\r\n42.065,54 \r\n\r\n- \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n45.607,34\r\n\r\n288.208,54\r\n\r\n1.815,52 \r\n\r\nResende\r\n\r\n285.989,86\r\n\r\n701.686,10\r\n\r\n24.126,16 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n45.435,94\r\n\r\n54.008,14 \r\n\r\n896,48 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n17.839,57\r\n\r\n26.637,16 \r\n\r\n171,04 \r\n\r\nValença\r\n\r\n209.811,48\r\n\r\n303.095,46 \r\n\r\n1.268,76 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n769.593,43\r\n\r\n1.131.342,83\r\n\r\n101.852,13 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n23.784.224,22\r\n\r\n31.082.581,27\r\n\r\n956.154,33\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n928.807,89\r\n\r\n1.447.091,24\r\n\r\n7.820,49 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1.735.901,10\r\n\r\n2.441.853,00\r\n\r\n226.325,38 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n353.282,70\r\n\r\n298.271,19\r\n\r\n180.472,52 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n272.469,84\r\n\r\n318.735,88 \r\n\r\n- \r\n\r\nMagé\r\n\r\n399.672,35\r\n\r\n586.131,62 \r\n\r\n5.694,21 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n316.657,31\r\n\r\n509.820,01 \r\n\r\n- \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n775.014,40\r\n\r\n85.275,38 \r\n\r\n6.194,53 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.610.046,29\r\n\r\n3.027.594,93\r\n\r\n8.043,51 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n317.432,46\r\n\r\n443.629,79 \r\n\r\n19.772,81 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n15.889.242,26\r\n\r\n20.254.148,72\r\n\r\n488.066,62 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n986.440,27\r\n\r\n1.458.999,44\r\n\r\n12.635,05 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n199.257,35\r\n\r\n211.030,06 \r\n\r\n1.129,21 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n4.925.705,52\r\n\r\n8.199.630,01 \r\n\r\n573.583,64 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n439.471,86\r\n\r\n869.503,32\r\n\r\n144.808,06 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n207.552,83\r\n\r\n287.997,51 \r\n\r\n1.266,43 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n1.898.981,81\r\n\r\n2.909.982,70\r\n\r\n343.165,61 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n278.421,71\r\n\r\n722.235,74 \r\n\r\n5.883,10 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.938.786,15\r\n\r\n3.176.803,09 \r\n\r\n76.241,49 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n56.633,01\r\n\r\n66.801,33 \r\n\r\n2.022,56 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n105.858,16\r\n\r\n166.306,31 \r\n\r\n196,39 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n1.277.208,76\r\n\r\n3.057.141,28\r\n\r\n74.811,93\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n35.054,21\r\n\r\n44.353,33 \r\n\r\n- \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n202.049,68\r\n\r\n583.425,57 \r\n\r\n7.746,88 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n42.937,34\r\n\r\n78.345,02 \r\n\r\n5.616,33 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n30.360,63\r\n\r\n34.182,71 \r\n\r\n- \r\n\r\nItalva\r\n\r\n51.428,07\r\n\r\n116.118,08 \r\n\r\n497,15 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n92.305,52\r\n\r\n116.187,78 \r\n\r\n- \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n398.795,42\r\n\r\n1.596.128,89\r\n\r\n40.520,69 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n28.531,87\r\n\r\n26.596,86 \r\n\r\n- \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n74.732,49\r\n\r\n118.737,93 \r\n\r\n9.923,84 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n94.365,53\r\n\r\n58.702,58 \r\n\r\n7.808,40 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n51.581,86\r\n\r\n61.691,54 \r\n\r\n1.713,99 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n137.058,07\r\n\r\n177.395,30 \r\n\r\n951,26 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n15.495,90\r\n\r\n18.513,23\r\n\r\n33,40 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n22.512,16\r\n\r\n26.762,45\r\n\r\n- \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n2.353.501,42\r\n\r\n3.920.044,36\r\n\r\n57.897,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.581.124,21\r\n\r\n2.891.823,90 \r\n\r\n48.102,03 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.646,72\r\n\r\n28.541,92 \r\n\r\n135,95 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n53.195,79\r\n\r\n58.425,04 \r\n\r\n- \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n305.346,91\r\n\r\n535.452,37 \r\n\r\n3.773,25 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n38.017,82\r\n\r\n49.274,11 \r\n\r\n- \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n108.135,97\r\n\r\n204.325,37 \r\n\r\n1.990,88 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n181.698,74\r\n\r\n64.550,42 \r\n\r\n2.950,84 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n69.335,26\r\n\r\n87.651,22 \r\n\r\n944,86 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n2.610.917,04\r\n\r\n5.808.753,44\r\n\r\n349.153,44\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n77.148,89\r\n\r\n86.107,37 \r\n\r\n2.911,58 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n151.824,94\r\n\r\n162.115,12 \r\n\r\n8.404,06 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n56.501,45\r\n\r\n79.487,82 \r\n\r\n1.418,09 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n177.179,65\r\n\r\n67.032,34\r\n\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n84.771,67\r\n\r\n73.397,69 \r\n\r\n447,75 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n30.870,20\r\n\r\n31.380,65 \r\n\r\n3.453,47 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n61.030,28\r\n\r\n125.990,87\r\n\r\n83,52 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n19.288,36\r\n\r\n12.105,86 \r\n\r\n195,19 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n472.167,03\r\n\r\n869.358,17\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n754.121,42\r\n\r\n2.866.356,94\r\n\r\n214.202,69 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n30.532,16\r\n\r\n30.477,29\r\n\r\n1.309,42 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n63.901,19\r\n\r\n70.114,89 \r\n\r\n1.670,14 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n61.997,06\r\n\r\n42.023,63 \r\n\r\n16.575,95 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n52.141,88\r\n\r\n43.835,82\r\n\r\n424,02 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n476.497,38\r\n\r\n1.219.360,07\r\n\r\n54.931,35 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n40.943,49\r\n\r\n29.608,91\r\n\r\n226,76 \r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\n\r\nTFD\r\n\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n24.078.606,65\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.600.369,71 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói \r\n\r\n671.762,03 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n500.237,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nRegião / Municípios\r\n\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\n\r\nFIDEPS \r\n\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n84.155,79\r\n\r\n2.884.381,92\r\n\r\n167.016.498,46\r\n\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.403.345,65\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.066.229,68 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n165.427,20 \r\n\r\nParati\r\n\r\n171.688,78 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.814.703,90\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n566.241,88 \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n105.844,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n154.764,91 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.524.725,80 \r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n283.943,07 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n93.761,31 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n212.240,76 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n474.158,11 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n399.024,05 \r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n5.126.083,54\r\n\r\nAreal\r\n\r\n66.612,49 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n69.310,73 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n241.844,94 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n125.551,34 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n209.635,01 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.773.718,35 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n716.703,61 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.624,80 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n94.332,15 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n757.465,57 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n\r\n926.284,56 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n154.426,00\r\n\r\n7.158.084,30\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n668.917,45 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.401.344,39 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n189.215,67 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n160.191,94 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n196.918,77 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n87.506,29 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n335.632,15 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1.041.126,19 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n100.349,54 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n44.790,81 \r\n\r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n\r\n552.699,54 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n\r\n2.379.391,54 \r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n86.625.202,34\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.442.418,95 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.029.763,02 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n882.821,37 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n619.831,45 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.035.079,86 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n846.282,90 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n919.312,64 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8.774.740,11 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n812.684,79 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n\r\n62.333.708,76 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.487.685,46 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n440.873,03 \r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n15.325.035,36 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.476.103,63 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n497.741,79 \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n3.323,86 \r\n\r\n232.729,02 \r\n\r\n6.634.248,28 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1.017.285,70 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.301.208,65 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n125.560,33 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n272.886,98 \r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.535.367,36\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n79.846,07 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n904.332,71 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n126.945,45 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n228.474,98 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3.805.036,79 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n225.762,65 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n302.440,56 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n135.093,75 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n339.181,72 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n49.274,61 \r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n6.724.796,82\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n4.837.922,96 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n864.244,01 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n100.272,05 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.693,12 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.274,50 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.055,39 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n9.725.272,53\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n166.635,07 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.301,90 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n308.102,62 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n179.626,96 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n65.820,93 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n187.131,89 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n1.671.310,55 \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n4.188.808,52 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n62.318,87 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n136.964,64 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.558,55 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n101.076,80 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n\r\n1.902.816,03 \r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n70.779,16 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTeto SETEMBRO/2009\r\n\r\n1) Contrapartida financeira a construção do Hospital do Povo - Paraíba do Sul\r\n\r\nConforme pactuação na CIB de 05 de maio de 2009 serão alocados recursos no teto financeiro do Município de Paraíba do Sul no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) como contrapartida a construção do Hospital do Povo. O repasse será realizado conforme quadro abaixo.\r\n\r\nMemória de registro: Foram alocados no teto anterior na coluna SIH Total a parcela de R$ 800.000,00, sendo no teto atual subtraídos desta coluna (SIH Total) do município de Paraíba do Sul de R$ 400.000,00 que serão acrescidos novamente na coluna Unidades sob Gestão Estadual.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTeto Mês\r\n\r\nvalor\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nAgosto \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSetembro \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n2) Adesão dos seguintes municipios ao Pacto pela Saúde\r\n\r\nConforme solicitação do município de e Seropédica, este assumirá a gestão dos recursos do Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade a partir da competência setembro/2009.\r\n\r\nMemória de registro: Sem alteração de registro na planilha estadual, as alterações dar-se-ão apenas no teto publicado pela SAS/MS sendo suprimidos os descontos para gestão do estado.\r\n\r\n3) COLUNA REFERÊNCIAS INTERMUNICIPAIS AMBULATORIAIS - PPI-SIA - SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nConforme solicitação do município através do Ofício nº 680/2009 de 24/07/2009 da SMS de São José de Ubá são propostas as seguintes alterações de pactuação intermunicipal:\r\n\r\nObs. 1 - Foram reajustados os valores dos procedimentos observados na Tabela de Procedimentos do SUS na competência julho/09, não praticados na pactuação anterior;\r\n\r\nObs. 2 - Foram observados os mesmos limites financeiros para pactuação do Município de São José de Ubá conforme PPI Ambulatorial em vigor (R$ 3.276,95/mês), e retirados do teto do município o valor de R$ 1.706,00;\r\n\r\nMemória de registro: Alterados os valores do teto dos municípios executantes, conforme descrito no quadro final dentro da coluna Referências Intermunicipais Ambulatoriais.\r\n\r\nPactuação Excluída - Procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCranio: PA + LATERAL\r\n\r\n5\r\n\r\n35,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOssos da Face M.N. + LATERAL + HIRTZ\r\n\r\n5\r\n\r\n41,90 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSeios da Face: F. N. + M.N. +LATERAL\r\n\r\n5\r\n\r\n32,45 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSela Tursica: PA +LATERAL+ BRETTON\r\n\r\n5\r\n\r\n36,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCavum - LATERAL +HIRTZ\r\n\r\n5\r\n\r\n34,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPanoramica de Mandibula - ORTOPANTOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n16,76 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nColuna Dorsal: AP + LATERAL\r\n\r\n5\r\n\r\n39,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nColuna Cervical: AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS\r\n\r\n5\r\n\r\n39,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nColuna Lombo-Sacra\r\n\r\n5\r\n\r\n46,70 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nClavicula\r\n\r\n5\r\n\r\n37,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nMão (duas incidencias)\r\n\r\n5\r\n\r\n30,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nMãos e Punhos para idade ossea\r\n\r\n5\r\n\r\n30,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPunho: AP+LATERAL+OBLIQUOS\r\n\r\n5\r\n\r\n28,10 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nArticulação Coxo-femoral (cada lado)\r\n\r\n5\r\n\r\n38,85 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nBacia\r\n\r\n5\r\n\r\n38,85 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCoxa\r\n\r\n5\r\n\r\n38,85 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nEscanometria\r\n\r\n10\r\n\r\n77,70 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPerna\r\n\r\n5\r\n\r\n38,85 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nEsofago \r\n\r\n2\r\n\r\n28,48 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nClister Opaco com Duplo Contraste\r\n\r\n1\r\n\r\n31,84 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nEsôfago, Hiato, Estômago e Duodeno\r\n\r\n5\r\n\r\n160,30 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nUrografia Venosa c/ bexiga pre e pos miccao (dose\r\n\r\n2\r\n\r\n107,78 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nAbdomen Simples: AP\r\n\r\n5\r\n\r\n30,75 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nMamografia Bilateral\r\n\r\n10\r\n\r\n301,20 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHisterossalpingografia\r\n\r\n2\r\n\r\n90,68 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTotal\r\n\r\n763,14\r\n\r\nInclusão - Procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMamografia Bilateral\r\n\r\n32\r\n\r\n1.440,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nRadiografia de Esofago \r\n\r\n4\r\n\r\n76,96 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nClister Opaco com Duplo Contraste\r\n\r\n4\r\n\r\n191,04 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nEsôfago, Hiato, Estômago e Duodeno\r\n\r\n5\r\n\r\n176,10 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nUrografia Venosa c/ bexiga pre e pos miccao (dose\r\n\r\n3\r\n\r\n172,20 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nHisterossalpingografia\r\n\r\n2\r\n\r\n90,68 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPanoramica de mandibula - ortopantografia\r\n\r\n4\r\n\r\n36,12 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.183,10 \r\n\r\nRESUMO MÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\nObservação\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n763,14\r\n\r\nPactuação anterior\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2.146,98\r\n\r\nPactuação Proposta\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n36,12\r\n\r\nPactuação Proposta\r\n\r\nExclusão - Alta Complexidade\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCintilografia para pesquisa de refluxo gastro\r\n\r\n2\r\n\r\n234,24 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nDensitometria Ossea duo energetica de coluna\r\n\r\n2\r\n\r\n114,00 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTC de Coluna Cervical com ou sem contraste\r\n\r\n4\r\n\r\n374,04 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTC de Crânio\r\n\r\n1\r\n\r\n86,76 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTotal\r\n\r\n574,80 \r\n\r\nInclusão - Alta Complexidade\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCintilografia para pesquisa de refluxo gastro\r\n\r\n2\r\n\r\n267,72\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nTC Coluna Cervical com ou sem contraste\r\n\r\n3\r\n\r\n260,28\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTC Coluna Toracica com ou sem contraste\r\n\r\n2\r\n\r\n173,52\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTC de Crânio\r\n\r\n3\r\n\r\n292,32\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTC de Sela Turcica\r\n\r\n1\r\n\r\n97,44\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.091,28 \r\n\r\nRESUMO ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nValor/mês\r\n\r\nObserv ação\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n460,80\r\n\r\nPactuação anterior\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n823,56\r\n\r\nPactuação proposta\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n110,20\r\n\r\nExcluir\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n234,24\r\n\r\nPactuação anterior\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n267,72\r\n\r\nPactuação Proposta\r\n\r\nRESUMO GERAL DA PPI DE SÃO JOSE DE UBA\r\n\r\nMunicipio\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nAção\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2.970,54\r\n\r\n35.646,48 \r\n\r\nPactuação proposta\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1.223,94\r\n\r\n14.687,28 \r\n\r\nPactuação anterior\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n110,20\r\n\r\n1.322,40 \r\n\r\nExcluir\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n303,84\r\n\r\n3.646,08 \r\n\r\nPactuação proposta\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n234,24\r\n\r\n2.810,88 \r\n\r\nPactuação anterior\r\n\r\n4) Transferência de recursos entre os tetos ambulatorial (SIA) e hospitalar (SIH)\r\n\r\nConforme orientação da SAS/SESDEC e solicitação formal por parte dos Gestores Municipais serão ajustados os tetos dos seguintes municípios:\r\n\r\nMemória de registro: Serão alterados os valores dentro das colunas - média e alta parcial SIA e SIH\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nSolicitação formal\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nOfício SMS nº 445/2009\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nOfício SMS nº 170/2009\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nOfício SMS nº 337/2009\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nOfício SMS nº 400/2009\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nOfício SMS nº 578/2009\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nOfício SMS nº 289/2009\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nOficio SMS nº 472/2009\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nOfício SMS nº 169/2009\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nOfício SMS nº 355/2009\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nOfício SMS nº 133/2009\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nTeto Atual\r\n\r\nProposta\r\n\r\nSIH\r\n\r\nSIA\r\n\r\nSIH\r\n\r\nSIA\r\n\r\nAraruama \r\n\r\n297.620,19\r\n\r\n268.621,69\r\n\r\n147.620,19 \r\n\r\n418.621,69 \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n65.595,86\r\n\r\n40.248,13\r\n\r\n- \r\n\r\n105.843,99 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n896.793,37\r\n\r\n627.932,43\r\n\r\n581.793,37 \r\n\r\n942.932,43 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n83.372,34\r\n\r\n200.570,73\r\n\r\n69.866,34 \r\n\r\n214.076,73 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n513.938,47\r\n\r\n405.374,20\r\n\r\n85.275,38 \r\n\r\n834.037,29 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n822.235,74\r\n\r\n195.049,97\r\n\r\n722.235,74 \r\n\r\n295.049,97 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n134.550,42\r\n\r\n114.724,09\r\n\r\n64.550,42 \r\n\r\n184.724,09 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n239.703,32\r\n\r\n234.454,79\r\n\r\n69.703,32 \r\n\r\n404.454,79 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50.648,99\r\n\r\n43.683,16\r\n\r\n43.648,99 \r\n\r\n50.683,16 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n216.564,87\r\n\r\n182.459,17\r\n\r\n141.064,87 \r\n\r\n257.959,17 \r\n\r\n5) Portaria GM nº 1.784 de 07 de agosto de 2009\r\n\r\nEstabelece recursos a serem incorporados no teto MAC, considerando a alteração de valores da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPMs do SUS, definidos na Portaria GM/MS nº 1.793 de 07 de agosto de 2009 - Procedimentos de Cintilografia.\r\n\r\nMemória de registro: Os valores serão acrescidos a coluna do Portarias SIA no teto dos municípios abaixo relacionados.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n4.426,34\r\n\r\n53.116,10 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n22.597,51\r\n\r\n271.170,14 \r\n\r\n‘\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6.367,95\r\n\r\n76.415,39 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n53.226,07\r\n\r\n638.712,83 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n4.703,73\r\n\r\n56.444,78 \r\n\r\nParcial Gestão Municipal\r\n\r\n91.321,60\r\n\r\n1.095.859,24 \r\n\r\nGestão Estadual - Macaé\r\n\r\n3.000,19\r\n\r\n36.002,27 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n94.321,79\r\n\r\n1.131.861,51 \r\n\r\n6) Portaria GM nº 1.800 de 11 de agosto de 2009\r\n\r\nEstabelece recursos para expansão da oferta de leitos de UTI, tipo II e III, nos Hospitais Próprios da SESDEC, a serem incorporados no teto MAC do Estado do Rio de Janeiro em 16 parcelas de julho/09 a outubro/10. \r\n\r\nMemória de registro: Os valores serão acrescidos a coluna do Unidades sob Gestão Estadual.\r\n\r\nRepasse\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.250.000,00 \r\n\r\n75.000.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.250.000,00 \r\n\r\n75.000.000,00 \r\n\r\n7) Recurso para a Psiquiatria do Municípios de Quatis\r\n\r\nConforme análise feita após a migração de 80 pacientes internados anteriormente no Sanatório de Duque de Caxias, em novembro de 2008, devido ao fechamento desta Unidade de Saúde, observou-se a necessidade da migração de recursos do teto financeiro\r\n\r\nMemória de registro: Retirado o valor de R$ 50.258,96 da coluna SIH de Duque de Caxias acrescido o mesmo valor na mesma coluna para o Município de Quatis.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor Mês\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n50.258,96 \r\n\r\n603.107,52 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.258,96 \r\n\r\n603.107,52 \r\n\r\n8) Portaria nº 1946, de 27 de agosto de 2009, que estabelece recursos financeiros para procedimentos hospitalares relacionados à Saúde do Homem\r\n\r\nProgramados recursos para municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal ou que aderiram ao Pacto pela Saúde. Recursos para municípios sob gestão estadual a serem programados no teto de outubro de 2009, conforme planilha de cálculo enviada pela Ministério da Saúde.\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n36.552,61\r\n\r\n3.046,65\r\n\r\nAreal\r\n\r\n277,14\r\n\r\n23,10\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n131,47\r\n\r\n10,96\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3.747,09\r\n\r\n312,26\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n8.172,90\r\n\r\n681,07\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n8.414,21\r\n\r\n701,18\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n394,42\r\n\r\n32,87\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n40.399,40\r\n\r\n3.366,62\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1.163,24\r\n\r\n96,94\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6.061,49\r\n\r\n505,12\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n4.753,30\r\n\r\n396,11\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n525,89\r\n\r\n43,82\r\n\r\nMendes\r\n\r\n443,42\r\n\r\n36,95\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2.892,38\r\n\r\n241,03\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n36.201,31\r\n\r\n3.016,78\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2.329,51\r\n\r\n194,13\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n28.368,00\r\n\r\n2.364,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n45.451,59\r\n\r\n3.787,63\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n5.986,48\r\n\r\n498,87\r\n\r\nResende\r\n\r\n20.111,88\r\n\r\n1.675,99\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n358.179,49\r\n\r\n29.848,29\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n394,42\r\n\r\n32,87\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n20.345,67\r\n\r\n1.695,47\r\n\r\nValença\r\n\r\n4.438,39\r\n\r\n369,87\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n750,79\r\n\r\n62,57\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n74.197,65\r\n\r\n6.183,14\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n170.472,47\r\n\r\n14.206,04\r\n\r\nId: 858162"
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                    "858569": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 257 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e a Portaria nº 183 de 24/07/2009, republicada no D.O. , de 08/09/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por mudança de Razão Social. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGenus Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 8445, Sala 1007 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.234.443/0001-96\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.056/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n302/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 858569"
                    ],
                    "858570": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 258 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar, a pedido do interessado, o processo de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBody Care Product do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 862 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.886.533/0001-48\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.325/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Importar Medicamentos e Cosméticos. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 858570"
                    ],
                    "858571": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 259 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Vandabel 2005 Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Mendes, nº 369, Loja - Morro Azul - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.282.352/0001-26\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.739/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n465/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 858571"
                    ],
                    "858572": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 260 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Wajnberg Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hermengarda, nº 428 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.493.159/0001-56\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/113.852/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação, especializada em Oftalmologia e Otorrinolaringologia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n466/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalle Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cidalia Meirelles, nº 20 - Retiro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.605.324/0001-41\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.627/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n467/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBijoux Sul Acessórios de Moda Ltda.\r\n\r\nRua Betânia, nº 56 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.506.650/0001-03\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/101.501/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n468/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/102.227/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n469/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 858572"
                    ],
                    "858573": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 262 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e a Portaria nº 068 de 13/04/2009, publicada no D.O. nº 068, de 17/04/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, por mudança de Razão Social. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Bagó do Brasil S.A. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cônego Felipe, nº 365-375 - Jacarepaguá - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.748.181/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.382/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos; \r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime de Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n070/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 858573"
                    ],
                    "858861": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA Raimunda Bernadete Costa, Auxiliar de Enfermagem “A”, 1ª classe, matrícula 811.691-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/016-50042/2009.\r\n\r\nId: 858861"
                    ],
                    "858860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/017-50042/2009 - RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, os períodos de 01.04.74 a 10.05.75 e de 01.08.75 a 11.11.78, num total de 1.601 dias, ou seja, 04 anos, 04 meses e 21 dias de efetivo exercício no Instituto de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02.10.80 a 01.09.82; 01.01.85 a 31.03.85; 01.05.85 a 28.02.87; 01.04.87 a 30.06.88; 01.08.88 a 31.03.90; 01.06.90 a 30.06.90; 01.08.90 a 28.02.91; 01.04.91 a 31.08.96; 01.10.96 a 30.11.96; 01.12.96 a 30.06.98; 01.09.98 a 30.04.99; 01.06.99 a 31.08.2001; e de 01.10.2001 a 31.05.2009, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 858860"
                    ],
                    "858715": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 21.05.2009, data do segundo laudo médico, JOSE CLAUDECI DUARTE, Subtenente Bombeiro Militar, RG: 03.395, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45 inciso II, 48, inciso II e item 1, 53, 94 inciso II, 104, 105 inciso II, 107, inciso V, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso IV e § 1º, 136, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68 incisos I e II; 69 inciso II e parágrafo único, 73 § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 80, 81 inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986. Processo nº E-08/208/51182/2009.\r\n\r\nId: 858715"
                    ],
                    "856005": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q10/97 WELLINTON FERNANDO VIEIRA - RG 022.592, do DBM 3/5 (SÃO JOÃO DA BARRA), a contar de 09 de setembro de 2009, data em que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 172, de 22 de setembro de 2009, Nota DGP/4 - JD 133/2009, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do art. 77 e art. 80 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4º do art. 456, do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/0373/51162/2009.\r\n\r\nId: 856005"
                    ],
                    "858719": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nAto publicado no Diário Oficial nº 134, de 19.07.1993- Ficam alterados os proventos de inatividade de ANTONIO PLINIO DE AGUIAR, SD BM Reformado, RG: 03.542, por ter sido julgado procedente os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “c”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts. 65, incisos I e II, parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 25.06.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/517/51182/2009.\r\n\r\nAto publicado no Diário Oficial nº 182 de 25.09.1995- Ficam alterados os proventos de inatividade de ANDRÉ SPINELLI, SD BM Reformado, RG: 12.886, por ter sido julgado procedente os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1ºe 2º, alínea “c”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts. 65, inciso I, parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79 inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 08.07.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/507/51182/2009.\r\n\r\nId: 858719"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "858875": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 155/2009. DATA DA ASSINATURA: 06.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Impermaster Engenharia Ltda. VALOR: R$ 65.001,00. OBJETO: Execução de serviços de engenharia com realização de serviços técnicos especializados e fornecimento de materiais, visando a reforma de uma piscina semi-olímpica no CIEP BRIZOLÃO 336 - Octavio Malta, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 dias corridos, contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias a contar da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.3620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO: 2009NE26869. PROC. Nº E-03/4.015/2009.\r\n\r\nId: 858875"
                    ],
                    "858399": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 07.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC, e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e o Instituo EBX, com interveniência da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ. OBJETO: Estabelecer as bases mediante as quais o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEEDUC e da SEAAPA, e a EBX, com a intervenção da CASERJ, estudarão e negociarão os termos e condições da parceria, objetivando a instalação da ARCA - Arte Culinária e Agricultura Sustentável, no imóvel localizado na Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro. PROC. Nº E-03/11.984/2009.\r\n\r\nId: 858399"
                    ],
                    "858854": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1977\r\n\r\n01-Larrubia Lacerda Silveira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nPERO VAZ DE CAMINHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Antonia Gleiciane da Silva Almeida, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004, publicado no D.O. de 29.05.2009, página 20, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rudson Peres Vieira Caldas, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 29.05.2009, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno José Uelison Nunes, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 29.05.2009, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA \r\n\r\nROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adevano Pereira da Silva\r\n\r\n02-Alexandro dos Santos Meira das Neves\r\n\r\n03-Aldemir Julio da Silva\r\n\r\n04-Alonso Ferreira de Souza\r\n\r\n05-Ana Cristina Costa Moura\r\n\r\n06-Ary Sandro Francisco Rosa\r\n\r\n07-Bruna da Silva Lopes\r\n\r\n08-Carlos Alberto de Souza Filho\r\n\r\n09-Carlos Henrique Pereira\r\n\r\n10-Carlos Leandro Pereira\r\n\r\n11-Carlos Sávio Damasceno Bastos\r\n\r\n12-Cícero Romeu de Souza\r\n\r\n13-Cleber Faria da Silva\r\n\r\n14-Cristiane da Silva Caxias\r\n\r\n15-Denis Gama dos Santos\r\n\r\n16-Edison Nei de Almeida\r\n\r\n17-Eliane de Freitas Figueira Silva\r\n\r\n18-Fernanda de Fátima Valério de Oliveira\r\n\r\n19-Flávio Pereira da Silva\r\n\r\n20-Jair Felisberto Botelho\r\n\r\n21-Joenilson Mário Gomes\r\n\r\n22-José Luiz de Jesus\r\n\r\n23-Jubdervan Braga\r\n\r\n24-Kaila Calábria\r\n\r\n25-Leonardo Guimarães de Andrade\r\n\r\n26-Lúcio Cláudio de Souza Seixas\r\n\r\n27-Marco Antonio Augusto da Costa\r\n\r\n28-Marcos Antonio Martins Gonçalves\r\n\r\n29-Marcos da Silva Santos\r\n\r\n30-Maria Elena Wandekokem dos Santos\r\n\r\n31-Maurício Santos Pereira\r\n\r\n32-Moema Nilícia Araujo de Oliveira\r\n\r\n33-Ondina Dias Maia\r\n\r\n34-Patricia da Silva Costa\r\n\r\n35-Paulo Sergio da Silva\r\n\r\n36-Raquel Viana da Silva\r\n\r\n37-Ricardo Alves de Oliveira\r\n\r\n38-Rita de Cassia Varges Nogueira Oliveira\r\n\r\n39-Robson Rangel Graça\r\n\r\n40-Rosana Mendonça Monteiro da Costa\r\n\r\n41-Rubem da Silva\r\n\r\n42-Sandro Oliveira do Nascimento\r\n\r\n43-Sueli Expedito de Souza\r\n\r\n44-Sulamita França Fausto\r\n\r\n45-Vera Luciana Guedes da Silva\r\n\r\n46-Vinicius Farias Damasceno\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Viviane Roza da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Luciano Gomes Barbosa\r\n\r\n02-Maria Ines dos Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Andreia Ferreira Poubel Marques\r\n\r\n02-Armando dos Santos\r\n\r\n03 Aurenor Carvalho Mota\r\n\r\n04-Danielle Pires Candido\r\n\r\n05-Edson Tarrega Ribeiro\r\n\r\n06-Eliane Maria da Conceição\r\n\r\n07-Eliúde Bezerra Felix\r\n\r\n08-Eliúde Gerônimo Ribeiro\r\n\r\n09-Geam Carlos Paulo Braga\r\n\r\n10-Jair Francisco da Cruz\r\n\r\n11-Jonathan Vigilato de Souza\r\n\r\n12-José Roberto da Costa\r\n\r\n13-Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\n14-Marco Antônio Brito de Souza\r\n\r\n15-Marisa Costa\r\n\r\n16-Nanci Cabral Batista\r\n\r\n17-Nelson Antonio Salamargo\r\n\r\n18-Nelson Cabral de Oliveira\r\n\r\n19-Silvia Campos Pereira Tonini\r\n\r\n20-Simone Faria dos Santos\r\n\r\n21-Sueli Araújo dos Santos\r\n\r\n22-Talinar da Conceição Francelino\r\n\r\n23-Tatiana Luis Couto de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Valmir Bernardino da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Merelles Lima\r\n\r\n02-Andrea Caetano de Andrade\r\n\r\n03-Emilia da Cunha Souza\r\n\r\n04-Gesiane Ferreira Lima\r\n\r\n05-Jacqueline Calixto dos Santos\r\n\r\n06-Joel Lima Machado\r\n\r\n07-Jucinéia Trindade de Oliveira Hubner\r\n\r\n08-Maria Auxiliadora de Oliveira\r\n\r\n09-Nelte Rezende Barreto\r\n\r\n10-Renata Silva Menezes\r\n\r\n11-Rogério da Silva Rocha\r\n\r\n12-Rosielle de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-João da Silva\r\n\r\n02-Jordachy Vasconcellos Torres\r\n\r\n03-Lilia Rocha Francisco Ferreira\r\n\r\n04-Marcelo dos Santos\r\n\r\n05-Páblo Geovani da Silva Barra\r\n\r\n06-Rafael Corrêa do Nascimento\r\n\r\n07-Ronildo Alves de Souza\r\n\r\n08-Willian Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 17.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fransquelene Rezende Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ferreira Dias\r\n\r\n02-Adriana Lopes da Silva\r\n\r\n03-Carlos Alberto Tavares Junior\r\n\r\n04-Cassiane de Oliveira Nunes\r\n\r\n05-Jéssica Fernanda da Silva Cruz\r\n\r\n06-Josilene Lopes do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica Figueiredo Guimarães\r\n\r\n02-Paula Lopes Bravo Tavares\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jocelma Carvalho da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gustavo Cordeiro Matheus\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciana Aparecida Silva Mendes Neves\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n02-Anna Virginia de Mello Azevedo\r\n\r\n03-Douglas Albernaz Ramos\r\n\r\n04-Graziele Silva de Souza Miranda\r\n\r\n05-Ivander Nogueira\r\n\r\n06-Josiane de Moura Neri\r\n\r\n07-Nilson da Silva Rezende\r\n\r\n08-Roni Braz de Abreu\r\n\r\n09-Rosimar Branco Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adalberto Custódio Cabral\r\n\r\n02-Ana Paula Honorio de Souza\r\n\r\n03-Anderson Pontes Guimarães\r\n\r\n04-André da Silva Rosa\r\n\r\n05-Andréa da Silva Medas\r\n\r\n06-Cintia Teixeira Dias\r\n\r\n07-Cristiane Aparecida Mendes Alves\r\n\r\n08-Daiana de Souza Machado Medeiros\r\n\r\n09-Diego Cardoso dos Santos\r\n\r\n10-Elton Rocha da Costa\r\n\r\n11-Everaldo José Casamasso\r\n\r\n12-Fabiano Machado Gonzo\r\n\r\n13-Flávio Martins Esteves\r\n\r\n14-Jaqueline Hiat Dias\r\n\r\n15-Jeferson da Silva Costa Cruz\r\n\r\n16-Luis Felipe Oliveira Casamasso\r\n\r\n17-Luís Nunes da Silva\r\n\r\n18-Lumara de Freitas Silva\r\n\r\n19-Marcelo Corrêa da Luz\r\n\r\n20-Priscila Tavares Tardelli\r\n\r\n21-Rodrigo Salema Esteves\r\n\r\n22-Roseli dos Santos Duarte\r\n\r\n23-Rosemére Pereira de Castro\r\n\r\n24-Rosilene Ramos Gonçalves\r\n\r\n25-Sandra Rosana Kappler Barboza\r\n\r\n26-Silas Mendes de Toledo\r\n\r\n27-Thais Corona Bastos\r\n\r\n28-Vagner Pacheco da Silva\r\n\r\n29-Vanderson Carlos de Abreu Verdugo \r\n\r\n30-Vera Lucia Pereira\r\n\r\n31-Verônica França Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sunamita Vieira Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Marques Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josilene de Souza Moraes\r\n\r\n02-Luana Fernandes do Carmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Gonçalves Vieira\r\n\r\n02-Bruna Figueiredo Rento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla do Carmo Maciel\r\n\r\n02-Julia Etefanie Gomes Oliveira\r\n\r\n03-Taiane Aparecida de Carvalho Camilo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raquel Gusmão Reis\r\n\r\n02-Viviane Machado Salema\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana do Valle Gonçalves\r\n\r\n02-Roberto Branco Vieira\r\n\r\n03-Thaís Madeira Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maiane Andrade Oliveira\r\n\r\n02-Maiara Andrade Oliveira\r\n\r\n03-Marli Fátima de Almeida\r\n\r\n04-Vanderleia Neves Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Pedrosa Brochado\r\n\r\n02-Natalia Gomes Maciel\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jadilaine da Conceição Lopes Antunes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alcione Antonio Gonçalves\r\n\r\n02-Ana Paula Gomes da Silva Costa\r\n\r\n03-André Santos de Carvalho\r\n\r\n04-Andrea Correia Domingos da Silva\r\n\r\n05-Ântony Douglas Velasco Coelho\r\n\r\n06-Crislany de Souza Silva\r\n\r\n07-Daniel de Souza Neves\r\n\r\n08-Dayvid de Sá Ferreira Batista\r\n\r\n09-Dyana Cléia Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Fabiana da Costa Amorim\r\n\r\n11-Fernanda Cristina Silva de Souza\r\n\r\n12-Jôsie Curvêlo Santos Arantes Silva\r\n\r\n13-Juliana Corrêa dos Reis\r\n\r\n14-Leandra Caetano Mateus da Silva\r\n\r\n15-Letícia Cipriano Ribeiro Martins\r\n\r\n16-Letícia Guimarães Moraes\r\n\r\n17-Lourdés Maria Silva\r\n\r\n18-Luana Amorim dos Santos\r\n\r\n19-Marlon Vinicius Mello Pinto\r\n\r\n20-Mirlaine Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n21-Rafaela da Silva Chagas\r\n\r\n22-Rebeca Carvalho de Siqueira Vasconcelos\r\n\r\n23-Reginaldo Augusto Porto Tardock\r\n\r\n24-Tatiane Machado Muniz\r\n\r\n25-Thais do Nascimento Severo\r\n\r\n26-Ualace Esteves Luline\r\n\r\n27-Wagner Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alcir Teixeira de Souza\r\n\r\n02-Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Jardim\r\n\r\n04-Antonio Marins da Silva\r\n\r\n05-Catarina da Silva\r\n\r\n06-Cristiane dos Santos Elias\r\n\r\n07-Deise Maria Miranda da Silva\r\n\r\n08-Eden Pinheiro Rocha Inocêncio\r\n\r\n09-Elisangela Franco Santana\r\n\r\n10-Eliseu Alvarenga Silva\r\n\r\n11-Érica Vieira da Cunha\r\n\r\n12-Francísca Andrade Oliveira\r\n\r\n13-Glauber Gabriel Palma Freitas\r\n\r\n14-Herminia Rita Tessarolo da Silveira Monteiro\r\n\r\n15-Jane Coutinho Soares da Silva\r\n\r\n16-Jar El Silva Gonçalves\r\n\r\n17-José Maria Pessanha Aguiar\r\n\r\n18-Josenildo Carneiro da Silva\r\n\r\n19-Juliana Carlos da Silva\r\n\r\n20-Kézia Faria Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n21-Luciano Sodré de Souza\r\n\r\n22-Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\n23-Maria Helena da Silva Gusmão\r\n\r\n24-Miriam de Oliveira Pontes\r\n\r\n25-Miriam Irias de Farias Oliveira\r\n\r\n26-Rafaela Mauricio de Oliveira\r\n\r\n27-Raquel Nascimento da Costa Santos\r\n\r\n28-Rita de Cassia de Paulo Cardoso\r\n\r\n29-Rosângela da Silva Camêlo\r\n\r\n30-Rute de Jesus Geraldo de Carvalho\r\n\r\n31-Tathiana de Jesus Santos Silva\r\n\r\n32-Thereza de Jesus Raimundo da Silva\r\n\r\n33-Vagner Reis da Silva\r\n\r\n34-Valquiria Maria Guimarães Marques\r\n\r\n35-Wallace Almeida da Matta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas São Paio Mello Luiz\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n02-Marllon Teixeira Espindola\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diêgo Leandro dos Santos\r\n\r\n02-Luiz Alexandre Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Pessôa Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rodolfo Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Severino Cardoso dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Juliana Alcântara de Souza\r\n\r\nLeia - se: 05-Juliana Alcantara de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cassia de Alcântara Perlingeiro\r\n\r\n09-Regina Célia Medeiros Pinto\r\n\r\nLeia-se: 01-Cassia de Alcantara Perlingeiro\r\n\r\n09-Regina Celia Medeiros Pinto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 409 - PROFESSORA ALAÍDE\r\n\r\nDE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 409 - PROFESSORA ALAÍDE DE FIGUEIREDO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Willian Lopes dos Reis\r\n\r\n02-Dayana dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nathália Hardoim Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leticia Souza Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jeferson Lima Marins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alerandra Soares da Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Pereira de Barros\r\n\r\n03-Anderson Felipe Pereira Dias\r\n\r\n04-Anderson Pereira Dias\r\n\r\n05-Bruno Renato Ribeiro Maciel\r\n\r\n06-Darlan Pinheiro da Mata\r\n\r\n07-Dayseane da Costa Azevedo\r\n\r\n08-Deyvid Silva Candido dos Santos\r\n\r\n09-Felipe Santos Xavier\r\n\r\n10-Geovani Ulerisch Santos\r\n\r\n11-Jeani Ventura Almeida\r\n\r\n12-Jose Renan de Lavor Oliveira\r\n\r\n13-Karine Belisio Nicacio\r\n\r\n14-Kelly Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Lisieux Pinto Domingues\r\n\r\n16-Luan Carlos Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Luanna França D Almeida\r\n\r\n18-Lucilene do Amaral Silva\r\n\r\n19-Maicon Carlos Fiussen Goes\r\n\r\n20-Marlon Rodrigo Pontes Pereira\r\n\r\n21-Maxwel dos Santos Perez Ramos\r\n\r\n22-Paula Rafaela de Souza Batschke\r\n\r\n23-Phelipe Carlos Pessanha da Silva\r\n\r\n24-Rafaela de Souza Costa\r\n\r\n25-Rodrigo Soares Pessanha D Almeida\r\n\r\n26-Thamires Reis Leripio Viana\r\n\r\n27-Thaylline Pereira Moreno\r\n\r\n28-Wesley de Oliveira Sorrentino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Mendonça\r\n\r\n02-Adriana Vieira da Silva\r\n\r\n03-Alessandro Martins Oliveira\r\n\r\n04-Antonio Magno Américo da Silva\r\n\r\n05-Camila Gomes Benedito\r\n\r\n06-Daniel Almeida de Souza\r\n\r\n07-Debora Moraes da Silva Freire\r\n\r\n08-Elaine Campos de Farias\r\n\r\n09-Fernando Jose Soares\r\n\r\n10-Francielle Gomes da Conceição\r\n\r\n11-Genival Cavalcante Soares\r\n\r\n12-Luana da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Monick Nunes Alves\r\n\r\n14-Natani Filho Ramos\r\n\r\n15-Phillipe de Almeida Dias Baez\r\n\r\n16-Raniely Lavor Ferreira\r\n\r\n17-Raquel Moraes da Silva Freire\r\n\r\n18-Rebecca Pereira Barboza\r\n\r\n19-Roberta Macuco Lino\r\n\r\n20-Samara Alves Pinho\r\n\r\n21-Tamara da Silva Fernandes\r\n\r\n22-Thamara de Souza Conceição\r\n\r\n23-Therena de Oliveira Silva\r\n\r\n24-Wanderson Oliveira Nogueira Guimarães\r\n\r\n25-Willian Batista da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Nascimento Silva\r\n\r\n02-Felipe da Silva Fernandes\r\n\r\n03-Gabriella Mendes do Nascimento\r\n\r\n04-Juliana Boaventura da Silva\r\n\r\n05-Isael Rocha Ferreira Campos\r\n\r\n06-Juliana Pereira Machado\r\n\r\n07-Laís Sobrinho\r\n\r\n08-Márcio Lopes Botti\r\n\r\n09-Rebeca de Lima Conceição\r\n\r\n10-Shirlene Batista de Souza\r\n\r\n11-Tiago Ferreira Medeiros\r\n\r\n12-Thiago de Souza Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 409 - PROFESSORA ALAÍDE DE FIGUEIREDO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.201, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leonardo Marques da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Oliveira Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mônica Cristina de Oliveira Avilez\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia Demetilde da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joanathan da Silva dos Santos de Deus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Roberto de Oliveira Muniz\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carlos Alessandro da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 03-Carlos Alessandro da Conceição Azevedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana de Paula\r\n\r\n02-Alline Moraes Silva Monteiro\r\n\r\n03-Ana Lucia Ramos Miranda\r\n\r\n04-André Luiz Lima da Silva\r\n\r\n05-Andrea Pinto Vieira\r\n\r\n06-Daniele Alves dos Santos\r\n\r\n07-Daniele Poli Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Eliane de Almeida Carvalho\r\n\r\n09-Eliete Chagas Galvão\r\n\r\n10-Erika dos Santos Conceição\r\n\r\n11-Eudielson Azevedo\r\n\r\n12-Fabiana Conceição da Cruz\r\n\r\n13-Fabio Miranda de Azevedo\r\n\r\n14-Iara da Silva Austim\r\n\r\n15-Jandira Corrêa Azevedo\r\n\r\n16-Jardel de Almeida Roldon\r\n\r\n17-João Carlos Machado Albertini\r\n\r\n18-Joelma Queirós de Oliveira\r\n\r\n19-Luanan Ferreira\r\n\r\n20-Luara dos Santos Ferreira\r\n\r\n21-Mara França Ferreira\r\n\r\n22-Marllon Kleyton Santos de Lima\r\n\r\n23-Maurício Jesus de Carvalho\r\n\r\n24-Mauricio Vicente de Vasconcellos\r\n\r\n25-Pedro Oliveira Agostinho\r\n\r\n26-Rebeca Macena dos Santos\r\n\r\n27-Romualdo Soares Vital Neto\r\n\r\n28-Romulo Silva\r\n\r\n29-Rosilene da Silva Santos Candido\r\n\r\n30-Sandra Regina Maciel da Silva\r\n\r\n31-Sergio Luiz Modesto da Silva\r\n\r\n32-Sinéa Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana de Azevedo Landin\r\n\r\n02-Agnes Pereira do Couto Paulo\r\n\r\n03-Aguinaldo Alcântara de Oliveira\r\n\r\n04-André Luiz Jannuzzi Junior\r\n\r\n05-Andressa de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Atilla Pinto Novaes Medeiros\r\n\r\n07-Bruno Pimentel Pereira\r\n\r\n08-Daniele Gomes dos Santos Fernandes\r\n\r\n09-Denise Pereira Ramilo\r\n\r\n10-Edvan Miranda Santana\r\n\r\n11-Elenice Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Fernanda Silva de Jesus Dirk\r\n\r\n13-Fernando Dias Fernandes\r\n\r\n14-Jaqueline de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Jucimara Cristina Quintanilha Urbano de Souza\r\n\r\n16-Karla Dock de Aquino\r\n\r\n17-Leonardo Corrêa Martins\r\n\r\n18-Luciano do Carmo\r\n\r\n19-Maria das Graças de Oliveira\r\n\r\n20-Maria de Lourdes Melo Brandão\r\n\r\n21-Matheus Diniz Barroso\r\n\r\n22-Peterson Dias Machado\r\n\r\n23-Renata de Oliveira Santos Nogueira\r\n\r\n24-Ricardo de Oliveira Júnior \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Cruz da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-André Jonas Gonçalves\r\n\r\n12-Edinalva Moreira Câmara de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 04-André Jonas Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Edinalva Moreira Câmara de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Carla de Brito\r\n\r\n19-Hosana de Souza Lima Pereira\r\n\r\n29-Maria Alice Figueiredo de Medeiros\r\n\r\n44-Sinea dos Santos Batista\r\n\r\n48-Wallace Muniz Araújo\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Carlos de Britto\r\n\r\n19-Hosana de Sousa Lima Pereira\r\n\r\n29-Maria Alice de Figueiredo Medeiros\r\n\r\n44-Sineia dos Santos Batista\r\n\r\n48-Walace Muniz Araujo\r\n\r\nId: 858854"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
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                            ],
                            "858959": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 24/2009 - Processo nº E-26/053.390/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 77.729,11.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 04.11.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 04.11.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos elétricos para uso em laboratório em geral, para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 25/2009 - Processo nº E-26/053.391/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 12.568,00.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 04.11.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 04.11.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos para laboratório, para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 26/2009 - Processo nº E-26/053.407/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 197.583,89.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 05.11.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 05.11.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos de informática (computadores), para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 27/2009 - Processo nº E-26/053.386/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 100.749,32.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 05.11.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 05.11.2009, às 11:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material: equipamentos de informática (servidores), para atender a REITORIA/GRC, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 28/2009 - Processo nº E-26/053.389/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 45.867,66.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 05.11.2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 05.11.2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de informática, para atender ao LENEP, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 858959. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858951": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 27/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreaks.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61079/2009.\r\n\r\nDATA: 04/11/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 269935.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.688,07 (oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 28/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impressão de material didático. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61116/2009.\r\n\r\nDATA: 04/11/2009, às 15:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 273609.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 78.165,48 (setenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 29/2009 - Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Laboratório de Biologia. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61086/2009.\r\n\r\nDATA: 05/11/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 273603. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 132.561,90 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 858951. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859428": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei n° 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 031/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/32.143/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DOS SEGUINTES GASES INDUSTRIAIS, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: ACETILENO, OXIGÊNIO, OXIGÊNIO MEDICINAL, ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO, para as unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 09/11/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 09/11/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 10/11/2009, às 11:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 859428. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859429": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº. 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 008/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/35.264/2008\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de programação visual para atendimento aos diversos programas mantidos pela FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 11/11/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 11/11/2009, às 11:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 12/11/2009, às 11:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 859429. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO XII AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 013/02. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, Conjunto Sepetiba II, Setor B, Município Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 246 (duzentos e quarenta e seis) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.111/2009 e CI-CEHAB/02-SFO Nº 034/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80. ASSINADO: 25/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 156/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 859106. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Recreio I, Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Saco do Viegas, Bangu/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.490,00 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Santa Clara II, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.299,00 (cinco mil duzentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Santa Luzia, Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade São Domingos, Paciência/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.550,00 (nove mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade São Gonçalo do Amarante, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Tancredo Neves, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Vila Harmonia, Recreio/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2009\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Norte, na Comunidade Vila Lobo, Ricardo de Albuquerque/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.997,00 (sete mil novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Vista Alegre, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Vital II, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.490,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449039.16 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.293/2009.\r\n\r\nId: 857062. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento da Nota Fiscal nº 087581, referente ao encerramento do Contrato nº 003/2008 cujo objeto é o fornecimento de 62 (sessenta e duas) cestas básicas ao Assentamento Rural “Terra Prometida”.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.545,34 (seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1931.21.6310052.2204.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-41 - FONTE: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19.200.375/2008.\r\n\r\nId: 858826. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858702": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 - PET 2\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (PDTU-RMRJ)\r\n\r\n1. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, solicitou um Empréstimo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) a ser utilizado para cobrir os custos do Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2 e pretende aplicar parte deste empréstimo em pagamentos atrelados a contrato para a execução da Atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDTU-RMRJ).\r\n\r\n2. A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, doravante denominada CENTRAL, na qualidade de órgão executor do empréstimo, convida firmas de Consultoria elegíveis para manifestarem seu interesse em realizar os seguintes serviços:\r\n\r\nAtualização das informações da rede estrutural, atualização da base de dados geo-referenciada, reavaliação do zoneamento do PDTU, pesquisas de campo (pesquisa Origem e Destino, contagens nos cordões internos e externos etc.), matrizes de viagens, avaliação da qualidade dos serviços, modelo computacional de análise e planejamento multimodal de transportes, impactos ambientais, resultados das simulações da operação da rede básica, análise da viabilidade econômico-financeira das intervenções, fornecimento dos softwares, treinamento de pessoal, avalização por equipe de profissionais de notória experiência profissional na área de transportes.\r\n\r\nRelatórios do PDTU se encontram no seguinte endereço eletrônico: \r\n\r\nhttp://www.transportes.rj.gov.br/downloads/pdtu.zip.\r\n\r\n3. A manifestação de interesse deverá ser efetuada através de correspondência endereçada à CENTRAL, acompanhada das seguintes informações:\r\n\r\na) Razão Social;\r\n\r\nb) Endereço, telefone e tele fax;\r\n\r\nc) Diretor responsável; e\r\n\r\nd) Se houver representante no Brasil, o seu nome, endereço, telefone e tele fax, unicamente para facilitar os contatos.\r\n\r\n4. Deverão ainda ser anexados à correspondência os seguintes documentos:\r\n\r\na) Ato constitutivo da firma, estatuto ou contrato social em vigor com a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nb) Relação dos principais serviços executados nos últimos 10 anos, compatíveis com as atividades correspondentes, mencionando datas, contratantes, valores e responsáveis técnicos;\r\n\r\nc) Informações, que a Consultora considerar relevantes para demonstrar sua experiência nesses serviços, e\r\n\r\nd) No caso de consórcio, declaração de intenção de constituição do consórcio, com definição dos participantes e do líder. \r\n\r\n5. Para melhor demonstração de sua experiência, as Consultoras são motivadas a apresentar:\r\n\r\na) Atestados emitidos por contratantes anteriores, que comprovem a aptidão no desempenho de atividades compatíveis com esses serviços;\r\n\r\nb) Curriculum Vitae sintético dos principais responsáveis técnicos que a Consultora planeja incluir em sua proposta; e\r\n\r\nc) Informação sobre sua equipe permanente e os consultores mais qualificados utilizados pela Consultora.\r\n\r\n6. As Consultoras serão selecionadas de acordo com as regras estabelecidas das Diretrizes do Banco Mundial: “Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers”, datado de maio de 2004, revisado em outubro de 2006. As Consultoras selecionadas serão convidadas, através de correspondência da CENTRAL, para apresentar proposta.\r\n\r\n7. As Consultoras poderão obter informações adicionais no endereço abaixo, das 09h as 11h e de 14h as 16h.\r\n\r\n8. As Manifestações de interesse e seus anexos, em Português ou em Inglês, deverão ser entregues até 11 de novembro de 2009, no endereço abaixo citado:\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCoordenadoria Executiva de Licitação - CELIC\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 4º andar, sala 408\r\n\r\nCEP 22.031-000 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil.\r\n\r\nTel/Fax: (55 - 21) 2333-9145.\r\n\r\nE-mail: celic@central.rj.gov.br \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-10/301.612/2009.\r\n\r\nId: 858702. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "858958": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município Italva. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações de Defesa Agropecuária no Município de Italva, mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, subordinado ao Núcleo de Defesa Agropecuária de Bom Jesus de Itabapoana. DATA DA ASSINATURA: 15.10.2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93 e Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979. PROCESSO AUTORIZATIVO Nº E-02/004019/2009.\r\n\r\nEXTRATO INTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Maurício Lima Dan. OBJETO: Serviços de consultoria para “Capacitação de Produtores Rurais em Proteção de Nascentes e Recuperação da Mata Ciliar”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO: 14 (quatorze) meses. VALOR DO CONTRATO: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002920/2009.\r\n\r\nId: 858958"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858394": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.119-001. PARTE: CEASA-RJ e SERRA AZUL PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA. OBJETO: As partes acordam que será concedido prazo de prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22.02.2010, para conclusão das obras, ficando estabelecido que a nova data para conclusão das obras será 22.02.2012. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.119/2006. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2009. \r\n\r\nId: 858394. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "858195": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Empresa André Victor Agência de Viagens Ltda. OBJETO: Pres tação de Serviço de Recepção e Bufê. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2009. VALOR: R$ 435.900,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00511 e 2009NE00530. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.869/2009.\r\n\r\nId: 858195"
                        ],
                        "858894": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.401/2009 2ª parcela 2/5\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSinergia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 18.880,00\r\n\r\nR$ 4.720,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.402/2009 2ª parcela 2/7\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nI Cine Amor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 858894"
                        ],
                        "859434": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.064/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOui Oui a França é aqui! - A Revista do Ano\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nPeugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n67.405.936/0001-73\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 859434"
                        ],
                        "858344": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053152\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra Claro Arte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 999.825,25\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 599.895,15\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053152\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMercado dos Arcos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 999.825,25\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 799.860,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 858344"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858052": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Imóvel, situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro - RJ, a título precário. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e Delaine Restaurante Ltda. OBJETO: Permitir o uso exclusivamente, para a exploração de espaço gastronômico com serviços de fornecimento de lanches e refeições. PRAZO: 60 (sessenta) meses contados a partir data da assinatura do termo. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-18/480009/2009.\r\n\r\nId: 858052. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "858077": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2009.\r\n\r\nLeia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009.\r\n\r\nId: 858077"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859498": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública a inclusão no item 12.2.4 - qualificação técnica - a alínea b - “Apresentar Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer outra autoridade sanitária competente com os respectivos certificados periódicos de inspeção sanitária”, mantendo-se as demais inalteradas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201503/2009.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de pregão eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-23/200676/2009 - P.E. Nº 034/2009\r\n\r\nTipo: menor preço global\r\n\r\nObjeto: aquisição de kits-bebê, conforme especificados e quantificados na Proposta-Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de recebimento das propostas: 03.11.2009, às 13h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 03.11.2009, às 13h.\r\n\r\nData de inicio da disputa de preços: 03.11.2009, às 13h30min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.380.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico citado acima, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4, na Rua Senador Dantas nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 859498. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858885": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 029/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nPROC. N° E-23/300150/2009.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 04.11.2009 Horário: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 11h do dia 04.11.2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 222.347,52 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 858885. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "858376": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 16/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tapetes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/009.721/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 05/11/2009, às 14:15 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 05/11/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 19/2009. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, eventuais, referentes à desmontagem e montagem, com fornecimento de divisórias novas, remontagem de divisórias, portas e vidros.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/011.962/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 05/11/2009, às 10:15 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 05/11/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 858376"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "858876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10859/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matr. nº 34011-7, Agente Universitário/Segurança, com 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9036/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA, matr. nº 23515-9, Professor Adjunto, no período de 27/10/2009 a 02/11/2009, para participar da Jornada Interescuelas - Departamento de História, em San Carlos de Bariloche, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9062/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO, matr. nº 30720-7, Professor Adjunto, no período de 29/09/2009 a 03/10/2009, para participar da VIII Reunião de Antropologia do MERCOSUL, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9284/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 30513-6, Professor Adjunto, no período de 15/10/2009 a 30/10/2009, para ministrar Palestras e Participação em Banca Examinadora de Loïc Ravenel na Université de Franchg - COMTÉ, em Besançon, França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9434/2009 - Autorizo o afastamento da servidora VERA MARIA BENJAMIM WERNECK, matr. nº 32434-3, Professor Adjunto, no período de 22/10/2009 a 24/10/2009, para participar do 2009 International Conference on Active Media Tecnology (AMT 2009), em Beijing, China.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9482/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIANE BRANCO ALVES, matr. nº 33770-9, Professor Adjunto, no período de 01/11/2009 a 08/11/2009, para participar do Congresso Latino Americano de Probabilidade e Estatística, em Naiguatá, Venezuela.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9496/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MIGUEL ÂNGELO MANE, matr. nº 34684-1, Professor Adjunto, no período de 23/10/2009 a 31/10/2009, para participar do Conserto, Calibração e Testes do Gamaespectrômetro GRS 2000, em Praga, na República Tcheca.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9497/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JULIO CESAR HORTA DE ALMEIDA, matr. nº 7783-4, Professor Adjunto, no período de 30/10/2009 a 09/11/2009, para participar de visita a quatro Laboratórios e Acompanhamento de Análises Geocronológica, nas cidades de Toronto e Montreal, no Canadá, e em Phoenix, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9498/2009 - Autorizo o afastamento do servidor LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matr. nº 35003-3, Professor Adjunto, no período de 30/10/2009 a 09/11/2009, para participar de visita a quatro Laboratórios e Acompanhamento de Análises Geocronológica, nas cidades de Toronto e Montreal, no Canadá, e em Phoenix, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9499/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CLAUDIO MORISSON VALERIANO, matr. nº 7859-2, Professor Titular, no período de 30/10/2009 a 09/11/2009, para Missão de visita aos Laboratórios GEOTOP - UQAM (Centro de Pesquisas em Geoquímica Isotópica e em Geocronológica), em Montreal, no Canadá.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9500/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MÔNICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6057-4, Professor Titular, no período de 30/10/2009 a 09/11/2009, para participar de visita a quatro Laboratórios e Acompanhamento de Análises Geocronológica, nas cidades de Toronto e Montreal, no Canadá, e em Phoenix, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9527/2009 - Autorizo o afastamento do servidor JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO, matr. nº 26746-8, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 15/10/2009 a 06/11/2009, para participar do 23rd Congresso Europeu de Cirurgia Cardíaca, em Viena, Áustria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9556/2009 - Autorizo o afastamento da servidora INÊS RUGANI RIBEIRO DE CASTRO, matr. nº 32386-5, Professor Adjunto, no período de 02/10/2009 a 16/10/2009, para participar do 19º Congresso Internacional de Nutrição, em Bangcoc, Tailândia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9558/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANDERSON JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, matr. nº 33074-6, Professor Adjunto, no período de 09/11/2009 a 14/11/2009, para participar da XV Jornadas sobre Alternativas Religiosas em America Latina Estado/Religiones/Culutras/Ciudadania, em Santiago, no Chile.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9587/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO, matr. nº 4577-3, Professor Associado, no período de 17/11/2009 a 20/11/2009, para participar do II Congresso de Investigação em Enfermagem Ibero-Americano e Países de Língua Oficial Portuguesa, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9650/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANTONIO FERNANDO RODRIGUES, matr. nº 35090-0, Extra-quadro comissionado Assessor I da Reitoria, no período de 17/10/2009 a 26/10/2009, para participar do VI Colóquio Internacional Tradição e Modernidade no Mundo Ibero-americano, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9651/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCO ANTONIO DA COSTA, matr. nº 4234-1, Professor Assistente, no período de 17/10/2009 a 26/10/2009, para participar do VI Colóquio Internacional Tradição e Modernidade no Mundo Ibero-americano, em Coimbra, Portugal.\r\n\r\nId: 858876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858877": [
                            "I - Ato",
                            "REDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nPort. nº 005/2009 - Instaura sindicância para apurar furto do equipamento de informática, denominado hub com 24 portas, sob o nº de patrimônio UERJ 11025 do Núcleo de Memória, Informação e Documentação - Rede Sirius, localizado no corredor do Bloco C, no interior do armário de telefonia, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, a servidora ÂNGELA MARIA DEBEIS, matr. nº 33300-5, AGU/Assistente Administrativo.\r\n\r\nId: 858877. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858817": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/HUPE/2009 - Designa o servidor José Henrique da Silva, matrícula 30614-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 117/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1162/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/HUPE/2009 - Designa o servidor Carlos Roberto Telles Ribeiro, matrícula 5197-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 118/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 889/2009.\r\n\r\nId: 858817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 2519/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Siemens Ltda, para despesa no valor de R$ 5.463,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 2519/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Siemens Ltda, para despesa no valor de R$ 5.814,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 858306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858907": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 15.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 40 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...Arcelo Barreto de Oliveira Braga...\r\n\r\nLeia-se: ...Marcelo Barreto de Oliveira Braga...\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 15-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 8151-1\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 0333-8...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 30333-8...\r\n\r\nParágrafo Único\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 21.010-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 221.010-2...\r\n\r\nId: 858907. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859098": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nC0MPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB-RJ Nº 0322 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista Ofício Circular da Casa Civil nº 719, de 11.09.2009.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, com o objetivo de apresentar, no prazo de 180 dias, proposta de PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELAS DE TEMPORALIDADE, em consonância com o disposto no art. 2º do Decreto nº 42002/2009, composta dos seguintes empregados:\r\n\r\nPRESIDENTE: URUBATAN DE PAULA DIAS - Mat. 0254-29 (04-COA)\r\n\r\nSECRETÁRIA: GENI MELO ORTIZ DE CARVALHO - Mat. 1241-68 (04-SEP) \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBSON VIANA PINHEIRO - Mat. 0913-08 (04-CRH)\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO DO COUTO - Mat. 1245-91 (04-COC)\r\n\r\nJORGE LUIZ FELICÍSSIMO DA SILVA - Mat. 0967-92 (03-SDI) \r\n\r\nSUDAN PEREIRA DA ROSA MINERVINI- Mat. 0475-89 (02-SPH) \r\n\r\nArt. 2º - DETERMINAR que os efeitos do presente Ato sejam contados, no prazo de 180 dias, a partir da data de entrega da mesma, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 859098. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859419": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-19/100.934/2009 - Acolho o parecer de folhas 73/77. Notifica-se na forma sugerida. \r\n\r\nId: 859419. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "858329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.427/2009 - DEFIRO, com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.876/2009 - EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RJ-224): AUTORIZO, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.725/2009 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-585 conferido à empresa REAL AUTO ÔNIBUS LTDA para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.415/2008 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.285/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.991/2009 - VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA (RJ-189): AUTORIZO, concedendo o prazo de 65 (sessenta e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.560/2009 - Cooperativa de Motorista em Transporte Alternativo, Turístico e Escolar Caliel Ltda (RJ-710): Defiro, determinando a baixa do veículo Fiat Ducato placa LKN1355, cancelando-se conseqüentemente o registro do cooperado José Pires.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.435/2009 - APROVO o modelo de planta nº 33302, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Viale com plataforma elevatória no balanço traseiro.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.480mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados e 17 passageiros em pé.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.945/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcs nºs E-10/135.517/2005, E-10/131.983/2007, E-10/134.782/2007 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.542/2009 - WARLLENG CARDOSO BRETAS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.557/2009 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA REIS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.558/2009 - MARCOS JOSE MARTINS DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.563/2009 - WESKLEY RODRIGUES BALTAZAR - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.570/2009 - ROGERIO DA SILVA AGUIAR - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.542/2009 - WARLLENG CARDOSO BRETAS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.571/2009 - ELSON KLEBER SOUZA DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.572/2009 - FELIPE AUGUSTO GOMES BATISTA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.573/2009 - ANDERSON DEMIER DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.574/2009 - WALTER LUIS DA SILVA CASTELO BRANCO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.579/2009 - VINICIUS DA SILVA MARTINS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.581/2009 - MARCELO RAMOS DA SILVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.583/2009 - ENEAS BATISTA CORAÇÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.585/2009 - ACILEZIO ANTUNES CALHEIROS FILHO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.595/2009 - MARCIO DOS SANTOS NOGUEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcs nºs E-10/132.272/2007, E-10/132.295/2007, E-10/132.323/2007, E-10/132.714/2007, E-10/132.746/2007, E-10/132.768/2007, E-10/132.885/2007 e E-10/132.927/2007 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 858329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.552/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 858340. A faturar por empenho"
                        ],
                        "859076": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 35ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Umberto Fernando Rabello - E-10/131.744/2007 - AI 34616, PROCESSOS INDEFERIDOS: Luiz Carlos Cavalcanti de Lima - E-10/134.883/2009 - AI D 327826, Fácil Transportes e Turismo Ltda - E-10/136.580/2009 - AI D 326310, Costa Verde Transportes Ltda. - E-10/136.750/2009 - AI D 310880 - E-10/138.486/2009 - AI D 310911, Cinthia Cristina Silva da Costa - E-10/137.247/2009 - AI D 343856, Transportadora Tinguá Ltda. - E-10/138.287/2009 - AI 505848, Sibelly Transportes Ltda. - E-10/138.713/2009 - AI 502507, Viação Vila Rica Ltda. - E-10/139.028/2009 - AI D 24196, Marinho Transporte e Turismo Ltda. - E-10/140.629/2009 - AI D 345220 - E-10/140.630/2009 - AI D 345221, Ruth Valadares Silveira da Costa - E-10/140.708/2009 - AI D 339646, André Lima Ferreira - E-10/140.711/2009 - AI D 312626, Explorer Transportes e Serviços Ltda. - E-10/140.966/2009 - AI D 345103, Maria José Mota da Cunha - E-10/141.133/2009 - AI D 344219, Jadilson Alves de Souza - E-10/141.152/2009 - AI D 354003, Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. - E-10/141.175/2009 - AI D 343501- E-10/141.176/2009 - AI D 343499 - E-10/141.178/2009 - AI D 343498, Victor Joaquim Martins - E-10/141.209/2009 - AI D 22525, Turismo Transmil Ltda. - E-10/141.210/2009 - AI D 338037, Viação União Ltda. - E-10/141.211/2009 - AI D 338043 - E-10/141.212/2009 - AI D 338035, Rio Ita Ltda. - E-10/141.265/2009 - AI D 302087 - E-10/141.266/2009 - AI D 302088, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/141.267/2009 - AI D 333816 - E-10/141.268/2009 - AI D 333817, Transportes Paranapuan S/A - E-10/141.276/2009 - AI D 327278, Marabysko Rio Santos Turismo, Transporte e Eventos Ltda. - E-10/141.345/2009 - AI 505523, Vanstur Transporte, Viagens e Turismo Ltda. - E-10/141.347/2009 - AI D 301187, Vix Logística S/A - E-10/141.355/2009 - AI D 345132, Pedro Augusto da Silva Gadelha - E-10/141.376/2009 - AI D 316044, PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Sebastião Henrique da Silva Barbosa- E-10/140.747/2009 - AI D 348204.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 859076. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "858855": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/PRODERJ Nº 132\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Instalação do INEA - instalação de redes elétricas e lógica\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nIV- PARA/Executante: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0075.1530\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n77.478,75\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 858855"
                    ],
                    "858308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/000.455/2009 - Com base no art. 1º, inciso II do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, concedo o pagamento relativo ao auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Auxiliar de Serviços Gerais I, matrícula nº 12.145-9, a favor da requerente Adélia dos Santos Abreu de Almeida.\r\n\r\nId: 858308"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "858213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 68 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA COMPETENTES PARA LAVRATURA DE AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução CONDIR/INEA nº 06/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indicar, na forma do Anexo desta Portaria, os servidores da Presidência, Vice-Presidência e das Diretorias do INEA competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício de poder de polícia ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLuiz Firmino Martins Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2701670-8\r\n\r\nFrancisco de Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n3900004-0\r\n\r\nJoão Batista Dias\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n271087-5\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPaulo Schiavo Junior\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n390000-8\r\n\r\nMiriam Fontenelle\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\n390233-5\r\n\r\nSUBORDINADOS A VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza\r\n\r\nCoordenador da Fiscalização\r\n\r\n2701544-5\r\n\r\nMarcio Neves do Valle\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n390182-4\r\n\r\nNestor Prado Junior\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n390532-0\r\n\r\nJosé Francisco Baldino Filho\r\n\r\nAnalista Ambiental\r\n\r\n2701339-9\r\n\r\nRaquel Emerick Pereira\r\n\r\nEngenheira Química\r\n\r\n390527-0\r\n\r\nFelipe Coelho Mulim\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n390057-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA I - BAÍA DE ILHA GRANDE - SUPBIG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nJulio César Lopes Avelar\r\n\r\nSuperintendente Regional da Baía de Ilha Grande\r\n\r\n390255-8\r\n\r\nDébora Yamane Furquim Campos\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390349-9\r\n\r\nPenha Cristina de Oliveira Ramos\r\n\r\nEngenheira Florestal\r\n\r\n390434-9\r\n\r\nFernando Ildefonso Lardosa\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n289433-5\r\n\r\nRené Duque Wollmann\r\n\r\nChefe de Serviço da Fiscalização\r\n\r\n390173-3\r\n\r\nMário Bueno Pereira Loyola\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390494-3\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\n390523-9\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA II - ITAGUAÍ - SUPBSEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nSebastiana Maria Bonfim Cesário\r\n\r\nSuperintendente Regional da Baía de Sepetiba\r\n\r\n2701905-8\r\n\r\nTito Luiz de Araújo Neto\r\n\r\nChefe de serviço de Monitoramento e Ruído\r\n\r\n2701752-4\r\n\r\nGláucia Freitas Sampaio\r\n\r\nChefe de Serviço de Biologia\r\n\r\n2701666-6\r\n\r\nMauro César Fernandes Coimbra\r\n\r\nAgente Auxiliar\r\n\r\n25/360544-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA III - MÉDIO PARAÍBA DO SUL - SUPMEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nMiguel Archanjo da Rosa\r\n\r\nSuperintendente Regional do Médio Paraíba do Sul - SUPMEP\r\n\r\n27015726\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\n0390393-7\r\n\r\nMaira Pereira de Carvalho\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\n0390407-5\r\n\r\nMichel Bastos Silva\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n0390420-8\r\n\r\nSergio Alves\r\n\r\nTécnico em Meio Ambiente\r\n\r\n0390246-7\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA IV - PIABANHA - SUPPIB\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nSilvana Rodgers Tavares\r\n\r\nSuperintendente Regional de Piabanha\r\n\r\n390027-1\r\n\r\nMárcia Araújo de Pinho\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\n2701655-9\r\n\r\nLuiz Flavio de Matos Paiva\r\n\r\nChefe de Serviço do Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n2701058-6\r\n\r\nLuiz Carvalho Garcia\r\n\r\nChefe de Serviço de Monitoramento e Informação\r\n\r\n390019-8\r\n\r\nHilton da Cruz\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390023-0\r\n\r\nHelga Dias Arato\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n390485-1\r\n\r\nRenato Stefani Massa\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390447-1\r\n\r\nValério Winter\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n390463-8\r\n\r\nEliane Cardoso Santos Herszon\r\n\r\nAnalista Ambiental/Engenheira Química\r\n\r\n4010019-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA V - BAÍA DE GUANABARA - SUPBG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nStefan Augusto Alves de Souza Gomes\r\n\r\nSuperintendente Regional da Baía de Guanabara\r\n\r\n390066-9\r\n\r\nCelso Antunes Marinho\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\n27000390-4\r\n\r\nEdson de Viola Camargo Filho\r\n\r\nAgente de trabalho de Engenharia\r\n\r\n360699-3\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Lima\r\n\r\nTécnico Ambiental / Técnico em Química\r\n\r\n2700184-1\r\n\r\nMarcelo Braga Vidinha\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\n390020-6\r\n\r\nMaria Cristina de Bezerril Eugênio\r\n\r\nArquiteta\r\n\r\n360771-0\r\n\r\nValquiria Gonçalves dos Santos\r\n\r\nAgente de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\n360441-0\r\n\r\nSUBORDINADA A BAÍA DE GUANABARA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n- BARRBG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nRenata Tostes Varol Rodrigues\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n390191-5\r\n\r\nAndré Granato da Silva Castro\r\n\r\nEngenheiro A\r\n\r\n360656-3\r\n\r\nBeatriz Rapoport\r\n\r\nAnalista Ambiental/Bióloga\r\n\r\n252864-4\r\n\r\nGeraldo Luiz Oliveira Valle\r\n\r\nAgente de trabalho de Engenharia A\r\n\r\n360670-4\r\n\r\nJosé Edmar Fiúza Gomes\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390022-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VI - LAGOS SÃO JOÃO - SUPLAJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nTúlio Vagner dos Santos Vicente\r\n\r\nSuperintende Regional de Araruama\r\n\r\n390114-7\r\n\r\nAdir de Oliveira Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n360749-6\r\n\r\nCelso José Medeiros da Fonseca\r\n\r\nAgente de defesa do Meio Ambiente\r\n\r\n360425-3\r\n\r\nFernando Heizer Santos\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n360582-1\r\n\r\nJorge Luiz de Resende Pereira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n360805-6\r\n\r\nPaulo Roberto Paes Leme de Castro\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n2700952-5\r\n\r\nJosélio Feitosa de Vasconcelos Aquino\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\n2701614-6\r\n\r\nChistiano de Oliveira Paes\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n5165\r\n\r\nMauro César de Melo\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n2704283-7\r\n\r\nCarlos Henrique Teles Tibao\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n390343-2\r\n\r\nAlair Azevedo Manhaes\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390183-2\r\n\r\nBernardo Sousa Dunley\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390337-4\r\n\r\nCarlos Felipe Siqueira Jaccoud\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n390342-4\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390454-7\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VII - RIO DOS RIOS - SUPRID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nAlberto Daniel de Carvalho\r\n\r\nSuperintendente Regional de Rio dos Rios / Nova Friburgo\r\n\r\n012-5\r\n\r\nArmando Thomaz Morett\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390176-6\r\n\r\nWenceslau Lima Junqueira\r\n\r\nChefe de Serviço de Monitoramento e Informação\r\n\r\n390238-4\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VIII - MACAÉ - SUPMA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nAlan Carvalho Vieira Vargas\r\n\r\nSuperintendente Regional de Macaé\r\n\r\n25/360659-7\r\n\r\nGilmara Malturano Dias\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\n390373-9\r\n\r\nMônica Linhares da Silva\r\n\r\nChefe de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390266-5\r\n\r\nNelia Paula Freesz\r\n\r\nBióloga\r\n\r\n390427-3\r\n\r\nLílian Maria Berthier Beckert\r\n\r\nChefe de Monitoranento e Informação\r\n\r\n390265-7\r\n\r\nCarlos Eduardo Marchon Leal\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\n360820-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA IX - CAMPOS - SUPSUL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nRené Justen\r\n\r\nSuperintendente Regional de Campos\r\n\r\n362750-8\r\n\r\nAlcindo da Silva Neves\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390473-7\r\n\r\nDavi Pinho Cherene Viana\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n390482-2\r\n\r\nEduardo Buchaul de Azevedo\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\n390353-1\r\n\r\nEnílson Queiróz Pessanha\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\n2700786-3\r\n\r\nEponine Wagner Barros Borges\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\n390130-3\r\n\r\nFabrício Alvim Carvalho\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390363-0\r\n\r\nJosé Paulo Malta Merinha\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\n390386-1\r\n\r\nLeonardo Bernardo Campaneli\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390391-1\r\n\r\nMicaela Nicoleti\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390419-0\r\n\r\nOsmane Pessanha Ribeiro\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento Engenheiro Agrônomo\r\n\r\n390301-0\r\n\r\nRonaldo de Souza Poly\r\n\r\nChefe de Serviço de Monitoramento e Informação\r\n\r\n2701457-0\r\n\r\nSérgio Luiz Abreu de Souza\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\n390453-9\r\n\r\nSidnei da Costa Machado\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n2701205-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA X - ESCRITÓRIO AVANÇADO DE PÁDUA - \r\n\r\nEAUNA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nÁureo Gonçalves Lixa\r\n\r\nChefe de Serviço do Escritório Avançado de Pádua\r\n\r\n390017-2\r\n\r\nJosé Luiz da Silva\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n2700112-6\r\n\r\nJosé Ferreira do Valle\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n3605078\r\n\r\nPaula Caviare Andrade Peçanha\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390031-3\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nCarlos Abenza Martinez\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n390003-2\r\n\r\nLuis Manoel Jordão\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\n390263-2\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DILAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nAna Cristina Rangel Henney\r\n\r\nDiretora\r\n\r\n2701396-0\r\n\r\nDyrton Bellas da Silva\r\n\r\nAssessor \r\n\r\n2701084\r\n\r\nÉrika Cantanhede Wuillaume\r\n\r\nGerente\r\n\r\n390180-4\r\n\r\nAna Lucia Marchon Leão Ramalho\r\n\r\nGerente\r\n\r\n2701664-1\r\n\r\nEmílio Augusto Fernandez Lins\r\n\r\nGerente\r\n\r\n36276152\r\n\r\nJosé Alencar Soares Sampaio\r\n\r\nGerente\r\n\r\n2701377-0\r\n\r\nMônica Miranda Falcão\r\n\r\nGerente\r\n\r\n360413-9\r\n\r\nJoão Carlos Gomes do Nascimento\r\n\r\nGerente\r\n\r\n390230-1\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDE E ÁREAS PROTEGIDAS - DIBAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nAndré Ilha\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\n390001-6\r\n\r\nDaniela Pires e Albuquerque\r\n\r\nAssessora\r\n\r\n390197-2\r\n\r\nRoberta Guagliardi Pacheco\r\n\r\nCoordenadora do Núcleo de RPPN\r\n\r\n390234-0\r\n\r\nJorge Benedito de Oliveira\r\n\r\nChefe de Serviço de Guarda Parques\r\n\r\n390261-6\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\nChefe do Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica\r\n\r\n0228-7\r\n\r\nVânia Maria Coelho da Silva Gomes\r\n\r\nChefe da Estação Ecológica de Guaxindiba\r\n\r\n390206-1\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\nChefe do Parque Estadual do Desengano\r\n\r\n390207-9\r\n\r\nSylvio Rimolo Queiroz\r\n\r\nSub-Chefe do Parque Estadual do Desengano\r\n\r\n4170059-2\r\n\r\nTheodoros Ilias Parragoulias\r\n\r\nChefe do Parque Estadual de Três Picos\r\n\r\n390169-1\r\n\r\nOctacílio da Conceição Junior\r\n\r\nSub-Chefe do Parque Estadual de Três Picos\r\n\r\n0841-7\r\n\r\nMarco Antonio Verly da Conceição\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n0590-0\r\n\r\nRicardo Ganem Leal\r\n\r\nChefe da Reserva Biológica de Araras\r\n\r\n390208-7\r\n\r\nMárcio Ferreira de Souza\r\n\r\nSub-Chefe da Reserva Biológica de Araras \r\n\r\n390209-5\r\n\r\nAdriano Lopes de Melo\r\n\r\nChefe do Parque Estadual da Serra da Tiririca\r\n\r\n390101-4\r\n\r\nJosé Raimundo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nSub-chefe do Parque Estadual da Serra da Tiririca\r\n\r\n390167-5\r\n\r\nCarlos José de Araújo Pontes\r\n\r\nChefe do Parque Estadual da Pedra Branca\r\n\r\n390210-3\r\n\r\nMárcio Magdinier Gomes\r\n\r\nSub-Chefe do Parque Estadual da Pedra Branca\r\n\r\n0911-8\r\n\r\nLeonardo da Silva Furtado\r\n\r\nParque Estadual da Pedra Branca\r\n\r\n4170009-7\r\n\r\nFelipe de Souza Queiróz\r\n\r\nChefe da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba\r\n\r\n390211-1\r\n\r\nEdson da Silva Gomes\r\n\r\nSub-Chefe da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba\r\n\r\n0576-9\r\n\r\nFelipe Drummond Alves\r\n\r\nSub-Chefe do Parque Estadual da Serra da Concórdia\r\n\r\n390213-7\r\n\r\nMarco Aurélio Berao Silva\r\n\r\nChefe do Parque Estadual de Cunhambebe\r\n\r\n390232-7\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\nSub-Chefe do Parque Estadual da Ilha Grande\r\n\r\n390214-5\r\n\r\nMarco Antônio Ferreira Campos\r\n\r\nChefe do Núcleo de incêndios Florestais\r\n\r\n4170057-6\r\n\r\nJorge dos Santos Mesquita\r\n\r\nGerência de Ucs de Proteção Integral\r\n\r\n0881-3\r\n\r\nUrurai da Silva Campos\r\n\r\nParque Estadual da Ilha Grande\r\n\r\n4170078-2\r\n\r\nBruno de Oliveira Paes\r\n\r\nParque Estadual da Serra da Tiririca\r\n\r\n4170004-8\r\n\r\nJoão Fernandes de Oliveira\r\n\r\nReserva Ecológica da Joatinga\r\n\r\n0512-4\r\n\r\nIliana Maria das Graças Salgado\r\n\r\nReserva Ecológica da Joatinga\r\n\r\n390379-6\r\n\r\nMichel de Souza\r\n\r\nReserva Biológica de Araras\r\n\r\n390205-3\r\n\r\nMônica de Mesquita Nemes\r\n\r\nChefe da APA de Tamoios\r\n\r\n390103-0\r\n\r\nLeandro Gomes e Silva\r\n\r\nChefe da APA de Marica\r\n\r\n390217-8\r\n\r\nMaria Anita Mureb Ribeiro\r\n\r\nChefe da APA de Massambaba\r\n\r\n390104-8\r\n\r\nMarcelo Soares dos Santos\r\n\r\nChefe da APA de Gericinó Mendanha\r\n\r\n390105-5\r\n\r\nCarlos Henrique Martins Gomes\r\n\r\nChefe da APA Macaé de Cima\r\n\r\n390106-3\r\n\r\nCiro José Ribeiro de Moura\r\n\r\nChefe da APA Guandu\r\n\r\n390218-6\r\n\r\nJaci Souza da Silva\r\n\r\nChefe da APA Macacu\r\n\r\n390107-1\r\n\r\nHerlon de Moura Soares\r\n\r\nChefe da APA Sepetiba II\r\n\r\n390244-2\r\n\r\nMárcio Beranger\r\n\r\nChefe da APA Pau Brasil\r\n\r\n390409-1\r\n\r\nDIRETORIA DE Gestão das Águas e do Território - DIGAT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nRosa Formiga Johnsson\r\n\r\nDiretora\r\n\r\n390076-8\r\n\r\nIlma Conde Perez\r\n\r\nGerente\r\n\r\n3627220-1\r\n\r\nOrivaldo Canavarros\r\n\r\nGerente\r\n\r\n2700500-8\r\n\r\nGuilherme Rodrigues França dos Anjos\r\n\r\nGerente\r\n\r\n2701341-6\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\nGerente\r\n\r\n390157-6\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - \r\n\r\nDIMAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nLuiz Martins Heckmaier\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n2700348-2\r\n\r\nCelso Simões Bredariol\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\n2700626-1\r\n\r\nJoão Ângelo Gomes de Souza\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\n390384-6\r\n\r\nPaulina Maria Porto Silva Cavalcanti\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\n2701943-9\r\n\r\nFátima de Freitas Lopes Soares\r\n\r\nGerente\r\n\r\n2701492-7\r\n\r\nMaurício Francisco Soares\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n3627092-4\r\n\r\nAnselmo Frederico Neto\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\n2701040-4\r\n\r\nHugo Fortini\r\n\r\nGerente\r\n\r\n3627929-7\r\n\r\nMárcia de Souza Drolshagen\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n3627049-4\r\n\r\nLeonardo Daemon D'Oliveira Silva\r\n\r\nBióloga\r\n\r\n030312-7\r\n\r\nId: 858213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.116/2001 - INDEFIRO o requerimento de licença de instalação para construção de loteamento residencial na Praia Seca, no Município de Araruama, com base nos autos às fls. 79/84.\r\n\r\nId: 858881. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858983": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.474/2009 - Adjudico o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº S-029/2009, para contratação dos serviços de “LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 1.4 OU 1.6 SEM MOTORISTA” a favor da empresa Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC , no valor de R$ 575.998,20. (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 858983. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/505.756/2009 - FABIANO GOMES PENNY, Auditor, matrícula nº 390.361-4. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 01.02.1996 a 31.12.1998, de 06.01.1999 a 10.04.2000, de 11.04.2000 a 30.04.2002, de 02.05.2002 a 24.03.2003, e de 01.04.2003 a 22.04.2009, no total de 4.815 (quatro mil e oitocentos e quinze) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982.\r\n\r\nId: 858309. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "858217": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 007 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nPatrícia Silva Amorim - matrícula nº 242-8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Coelho - matrícula nº 233-7\r\n\r\nId: 858217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.205/2009 - LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, pescador profissional, matrícula nº 044-8. AVERBA-SE o tempo de serviço prestado ao INSS, nos períodos de 16 de março de 1974 a 14 de fevereiro de 1977, 01 de abril de 1979 a 28 de outubro de 1979, 02 de junho de 1968 a 22 de abril de 1970, 11 de março de 1971 a 30 de julho de 1971, 11 de junho de 1972 a 05 de maio de 1973, 02 de maio de 1977 a 30 de setembro de 1978, 01 de outubro de 1978 a 19 de março de 1979, num total de 3.121 dias e o tempo de serviço prestado ao Serviço Militar, no período de 13 de janeiro de 1964 a 18 de novembro de 1964, num total de 306 dias.\r\n\r\nId: 858218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.206/2009 - SYLVIO GOMES BENTO BARBOSA, pescador profissional, matrícula nº 054-7. AVERBA-SE o tempo de serviço prestado ao INSS, nos períodos de 01 de outubro de 1984 a 02 de maio de 1986, 18 de junho de 1971 a 18 de setembro de 1972, 08 de novembro de 1974 a 31 de março de 1975, 02 de maio de 1975 a 14 de maio de 1976, 01 de dezembro de 1977 a 05 de junho de 1978, 07 de julho de 1978 a 08 de janeiro de 1979, 23 de janeiro de 1979 a 13 de janeiro de 1980, 14 de janeiro de 1980 a 12 de fevereiro de 1980, 12 de fevereiro de 1980 a 03 de agosto de 1981, 14 de agosto de 1981 a 18 de setembro de 1981, 18 de setembro de 1981 a 08 de abril de 1983, 05 de maio de 1983 a 09 de março de 1984, 23 de agosto de 1984 a 10 de abril de 1985 e de 11 de abril de 1985 a 07 de maio de 1986, num total de 3.416 dias.\r\n\r\nId: 858219. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "857591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1302/2009 - TORNO sem efeito o despacho de 05 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de outubro de 2009, referente à rescisão de DJENANNE DOS SANTOS SAMPAIO, matrícula nº 2873-8.\r\n\r\nId: 857591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "858194": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Ana Maria Leite Bonelli Caldieri, matr. 247.952-5, Lídia Maria Rocha Ferreira Santos, matr. 936.669-1 e Arlete de Alcantara Lima, matr. 949.436-0, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 027/2009. Processo n° E-18/000.869/2009.\r\n\r\nId: 858194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450073/1998 - MARIA ESTELA MENEZES, matrícula nº 29/1920-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 31/07/2004 a 30/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450201/1992 - SEBASTIÃO RAIMUNDO DE CARVALHO, matrícula nº29/1321-8. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 07/08/2004 a 06/08/2009.\r\n\r\nId: 857495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.986/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a favor da BONFILM Produção e Distribuição Audiovisual Ltda.\r\n\r\nId: 858354. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.488/93 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, de 03 (três) meses de licença especial, referente ao período-base de 01/09/83 a 31/08/88, concedido a ALBA ALMINA DE AZEVEDO, matr. 291.718-5, Auxiliar de Serviços Gerais, Nível 4, lotada na Sala Cecília Meireles, e não usufruído pela servidora.\r\n\r\nId: 858862. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "859482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200757/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade pregão eletrônico nº 027/2009, para aquisição de material de limpeza e higiene, no valor total de R$ 46.598,00 (quarenta e seis mil e quinhentos e noventa e oito reais), adjudicados as seguintes empresas: lotes 01 e 03 - MULTIVERSO SOLUÇÕES LTDA no valor de R$ 30.178,00 (trinta mil e cento e setenta e oito reais); lote 02 - ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 7.750,00 (sete mil e setecentos e cinqüenta reais) e o lote 04 - DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor de R$ 8.670,00 (oito mil e seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 859482. A faturar por empenho"
                        ],
                        "858164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300247/2008 - Homologo a Licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2009 - Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Refrigeração, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), a firma EXPANDER DO BRASIL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 858164. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "858453": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.700 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nNECESSIDADE EXCEPCIONAL DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no art. 6o, VI da Lei Complementar nº 15/80, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Núcleo de Publicações da Diretoria da Gestão desta Procuradoria fazer a leitura diária das publicações relativas aos feitos sujeitos a controle e acompanhamento das Procuradorias Especializadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Quando houver necessidade de controle via Diário Oficial de processos em trâmite nos Juízos Criminais, caberá à Chefia de cada Especializada desta PGE informar ao Núcleo de Publicações os dados necessários para tal acompanhamento, tendo em vista seu caráter excepcional.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÁES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 858453"
                    ],
                    "858935": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2009, CLEILTON MARTINS COSTA, matrícula nº 932.563-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 8ª Procuradoria Regional (Nova Friburgo), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/51051/2009.\r\n\r\nId: 858935"
                    ],
                    "858859": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. no E-14/3802/2009 - ALINE DE MELO BRANDÃO - Defiro o pedido de interrupção, por 30 dias, a contar de 13.10.2009.\r\n\r\nProc. no E-14/5200/2008 - ANA CAROLINA GONÇALVES CORREIA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 13.10.2009 (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6144/2009 - ANA PAULA DE ÁVILA ABREU - Defiro o pedido de interrupção, por 90 dias, a contar de 05.10.2009. (art. 12 do Regulamento)\r\n\r\nProc. no E-14/22760/2008 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES - Defiro o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar de 02.10.2009.\r\n\r\nProc. no E-14/20932/2009 - BERNARDO BARROCAS ALMEIDA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 08.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17912/2008 - BIANCA SALGADO FARSURA DE SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16636/2008 - BRUNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE LOVATO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 10.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16774/2008 - BRUNO LUCIO MOREIRA MANZOLILLO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 08.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5194/2008 - CARLA RIBEIRO TULLI - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 13.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22128/2008 - CLARA FABIANA SILVA BRAZ - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 05.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3211/2008 - DIOGO DE PAULA TERRERI - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 05.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15966/2007 - ELIS DE OLIVEIRA PINHEIRO - Declaro desligado(a) do estágio, por conclusão do período, a contar de 17.10.2009. (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19644/2007 - FABIANO ROCHA DE ANDRADE - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 22.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3831/2009 - FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 01.10.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10472/2008 - GUSTAVO BACKER GOMES DE MIRANDA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 13.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16578/2008 - ISABELLA BARROS GAMA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 05.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6488/2008 - JOAQUIM TADEU PONTES FERREIRA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 10.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16751/2008 - JOSIMAR LOPES DA SILVEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 13.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19658/2007 - JULIA DINAZE JOTTA DOS REIS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 21.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16629/2008 - JULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 08.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16784/2008 - LETÍCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO - Desligue-se a contar de 01.10.2009. (art. 26, inciso III do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16347/2009 - LUCAS MAIA COELHO DE ASSIS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 06.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11828/2007 - LUCIANO ALVES NASCIMENTO - Declaro desligado(a) do estágio, por conclusão do período, a contar de 08.10.2009. (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16371/2009 - MARCIA MARIA PIMENTEL NUNES DE MIRANDA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16599/2009 - MARIANA MORALES DE SOUZA PEREIRA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 17.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19674/2007 - MARIANA RODRIGUES BROCHADO - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 15.09.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16331/2009 - MARIANNE COELHO LOPES - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 05.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3791/2009 - MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3815/2009 - MICHELE CRISTINA BARROS CABRAL - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 09.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/20947/2009 - NATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 08.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16334/2009 - PAOLA NOGUEIRA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16794/2008 - RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 09.10.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15960/2007 - RENAN PONTES DE MOURA - Declaro desligado(a) do estágio, por conclusão do período, a contar de 19.10.2009. (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/20950/2009 - RENATA MARINS SOARES - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 08.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16782/2008 - SABRINA D'ÁVILA DA CRUZ - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 28.09.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3312/2008 - SAMARA DA SILVA BERNARDES - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 13.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22127/2008 - SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/8546/2008 - TATHYANNA LEANDRA MARIA BATISTA ARAUJO LOPES DE SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 09.10.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3795/2009 - THIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16573/2008 - VICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 16.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5199/2008 - VINICIUS DUTRA SOARES ROSADAS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 08.10.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16580/2008 - WILLIAN COSTA CAMARA - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 01.10.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nId: 858859"
                    ],
                    "858274": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.326/2009 - DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 001196e. Fica desligado, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria.\r\n\r\nId: 858274"
                    ],
                    "858936": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.438/2009 - Ficam concedidos com as respectivas validades, os adicionais por tempo de serviço dos Procuradores e Servidores constantes na relação em anexo.\r\n\r\nRelação de triênios concedidos - Procuradores/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n859.927-6\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.562-0\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n13\r\n\r\n70\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.573-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n810.476-2\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.356-4\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nRelação de triênios concedidos - Servidores Ativos/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n198.425-1\r\n\r\nCLAUDIA ELIZABETH DA SILVA MARCH\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.364-2\r\n\r\nMARIA LUCIA D'AVILA PIZZOLANTE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.849-1\r\n\r\nMARIZA DE SOUZA SECRON\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n932.545-7\r\n\r\nMARTA MONTEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.160-2\r\n\r\nMAURÍCIO BRAHIM PIRES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.850-9\r\n\r\nNADIA VALÉRIA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.852-5\r\n\r\nTERESA DE JESUS RAFAEL DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.853-3\r\n\r\nVALERIA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 858936"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "859457": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE TUBULAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 240\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 03-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nROMULO AGUIAR CARVALHO\r\n\r\n11728002788\r\n\r\nBENEDITO CARVALHO\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 26-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nWILLIANS GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n05934218760\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n05806827739\r\n\r\nHERMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS ROCHA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13461568759\r\n\r\nROSENCREIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nISRAEL DE MELO MENDES FILHO\r\n\r\n10945418779\r\n\r\nISRAEL DE MELO MENDES\r\n\r\nARTUR FELIPE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n13049112760\r\n\r\nCARLOS PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nARTUR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n14250038777\r\n\r\nEDSON ARTUR VIANNA\r\n\r\nDANIEL CASTILHO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n13882956798\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nJECE MARLON OLIVEIRA DE PONTES\r\n\r\n13901271767\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE PONTES\r\n\r\nANA CARLA OLIVEIRA DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n14043872771\r\n\r\nRENAN ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRONALDO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n14564244752\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nELDO DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n13273002735\r\n\r\nELDO DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nJULIA PONTE ROCHA\r\n\r\n14116098752\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RAMOS ROCHA\r\n\r\nFERNANDA MACIEL FERREIRA\r\n\r\n13336640792\r\n\r\nRENATO CESAR FERREIRA\r\n\r\nDOUGLAS PHELIPE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n14176414790\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTANNA SIMAS\r\n\r\nRAFAEL CESAR FERREIRA\r\n\r\n09699991780\r\n\r\nRENATO CESAR FERREIRA\r\n\r\nGLAUCO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n05807427769\r\n\r\nAFONSO CAMPOS SILVA\r\n\r\nLAUAN SANTOS LIMA\r\n\r\n13314263759\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA\r\n\r\nWALACE ESTEVES MARTINS CARVALHO\r\n\r\n12122918756\r\n\r\nCELSIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nLARRISON DIEGO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\n12663219770\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA\r\n\r\nISRAEL DE ALVARENGA GONÇALVES\r\n\r\n12749892724\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nVICTOR DE MELO PEREIRA\r\n\r\n11249212731\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nCAIO VITOR MARCELINO MORAES SILVA\r\n\r\n11379026717\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDRIELLY ALVES SANTOS CRUZ\r\n\r\n13762674701\r\n\r\nROBERTO FORTUNATO DA CRUZ\r\n\r\nId: 859457"
                        ],
                        "857724": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação POR PREGÃO ELETRÔNICO nº 19/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 265388, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, no valor total estimado de R$ 795.653,69, tem a sua abertura marcada para o dia 05 de novembro de 2009, às 14h:30min. O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2. Proc. nº E-12/1647/2009.\r\n\r\nId: 857724"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "859018": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 29/10/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nConcessionária \r\n\r\nE-33/100.233/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.026/2006\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-33/100.021/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.215/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.219/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.414/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.260/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.261/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.268/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.283/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.285/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.322/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.323/2009\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 859018. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858946": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 182/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e RT PITÁGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA-ME. OBJETO: Reforma e adaptação do imóvel da Rua Desidério de Oliveira, s/nº, na cidade de Niterói, para implantação de unidade de Liberação de Veículos. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. VALOR TOTAL: R$ 50.503,00 (cinquenta mil quinhentos e três reais). GESTOR: Débora Maria Ribeiro Vieira, matr. nº 24/007.449-2. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Decreto nº 21.081/94. PROCESSO Nº E-12/516263/2009.\r\n\r\nId: 858946. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858269": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009, assinado em 19.10.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa Vertotech do Brasil Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de expansão de plataforma computacional, com fornecimento, sob demanda, de servidores \"Blade\", sistema operacional multi-processado, plataforma de virtualização, sistema de armazenamento de dados baseado em rede (San-Storage Àrea Neotwork), fitoteca robotizada para backup/restore e software de backup, incluindo serviços de instalação física dos equipamentos e interligação à rede. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.312.369,70. NÚMERO DOS EMPENHOS: 2009NE00922, 2009NE00923, 2009NE00924, 2009NE00925, 2009NE00926, 2009NE00927 e 2009NE00928. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 010/2009, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661323/2009.\r\n\r\nId: 858269. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "858866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: Vigência do Contrato será de 12 (doze) contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nPRAZO: Vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nId: 858866"
                        ],
                        "856514": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7130.361/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIA ISABEL DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula n° 282373-0, que de verá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 856514"
                        ],
                        "857245": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/ 31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 826.085-3, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882 no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 857245"
                        ],
                        "858579": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 086 a 091; TERMO nº 015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo-APAE. OBJETO: Rua Ventura Spargolli s/nº, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2009. PROCESSO Nº E-01/62878/2007.\r\n\r\nId: 858579"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "858170": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 13/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Universidade Estácio de Sá e o estudante Marcus Vinicius de Oliveira Petra.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/04/2009 a 15/10/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.3000,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2001.04.122.0002.2.016. \r\n\r\nCÓDIGO DA DESPESA 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.646/2009.\r\n\r\nId: 858170"
                        ],
                        "858865": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE 10 - Produtos Alimentícios cientifica a firma DISTRIBUIDORA J M DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA ME, inscrição nº 77.174.125, processo nº E-34/207316/00, para ciência com relação ao saldo credor.\r\n\r\nId: 858865"
                        ],
                        "858744": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/475721/1991\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMONTEVIDAL DIST. DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n99.135.018\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN MARECHAL CASTELO BRANCO, Nº 110, EDSON PASSOS/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214668/2009\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nELAINE DA S NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDENÚNCIA FISCAL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA: ELIANE IVANTE, Nº 135 NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214849/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nJ FELIPE AUTO MOLAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n75.978103\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN. ABILIO AUGUSTO TAVORA, Nº 756 - CENTRO NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214494/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.439.889\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA Dr. OTAVIO TARQUINO, Nº 731-CENTRO NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214796/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEDES CESCON CARRA ME\r\n\r\nInscrição EstadualI\r\n\r\n80.295.685\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR. DE MADUREIRA SNQD LT 24MARAPICU- NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214217/2009\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nLAPREPET COMERCIO DE PROD. AGROPECUARIOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.660.615\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN. DOUTOR MÁRIO GUIMARÃES, Nº 502 - CENTRO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/250247/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nL M P S PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 592 PARTE - CENTRO-SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\nId: 858744"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858927": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/09, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 858927. A faturar por empenho"
                            ],
                            "858928": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 858928. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.086/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 20/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de urbanização, drenagem e pavimentação em vários logradouros no Bairro da Ilha do Governador, situado no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.372.649,81.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/11/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 858250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859121": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro torna pública que a licitação por Concorrência - CO Nº 014/2009, cujo objeto é a execução de obras de construção do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo (CAI de Campos dos Goytacazes), localizado na Estrada Campos/São Fidélis, BR158 - Km 53, no município de Campos dos Goytacazes, marcada para o dia 21/10/2009, às 15:00 horas, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 859121. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "858884": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no auditório da SESEG, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Edifício Pedro II, Prédio da Central do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1034/0004/2009 - PP. Nº 004/2009.\r\n\r\nData e Horário do Pregão: 10 horas do dia 5.11.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de continuados de Manutenção Predial (nas áreas de engenharia de segurança, elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e Civil), preventiva e corretiva, no Prédio da Central do Brasil, Edifício Pedro II, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro - Rio de Janeiro, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo VI) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Pedro II, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 4º andar - sala 462-A - Prédio Central do Brasil das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, telefone tel/fax (21) 2334-9492, podendo ser retirado até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para a retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e 02 (duas) resma de Papel Alcalino - A4 e 02 (dois) CD's Regraváveis.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492 ou por meio do e-mail licitação.suplog@segurança.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 858884"
                        ],
                        "858341": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa HP REFRIGERAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Pelo presente termo fica reajustado pelo IGP-M e prorrogado o contrato de serviços de manutenção geral dos sistemas de ar condicionado para as unidades policiais e outros. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados e reajustado é de R$ 631.679,71 (seiscentos e trinta e um mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato a contar de 15/10/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00061/1241-2008.\r\n\r\nId: 858341"
                        ],
                        "858937": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VETERINÁRIA SUL CATARINENSE LRDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Veterinário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.183,50 (vinte e seis mil cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000112/2508/2009.\r\n\r\nId: 858937"
                        ],
                        "858750": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ULTRA COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Roupas de Cama.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 244.100,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000195/2508/2009.\r\n\r\nId: 858750"
                        ],
                        "858510": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio que entre si celebram a Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - Diretoria Regional do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PARTES: ECT/DR/RJ e a PMERJ. OBJETO: Prorrogar, excepcionalmente conforme prevê o art. 57, § 4º da Lei nº 8666/93. VALOR GLOBAL E RECURSOS ORÇAMENTARIOS: O valor global para esta vigência é de R$ 2.152.406,60 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), correspondente ao valor mensal de R$ 179.367,22 (cento e setenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). REAJUSTE: O valor global será reajustado nos termos exatos do que prevê a Cláusula Terceira, item II, subitem 2, do Convênio. MANUNTENÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições não alteradas por este ou outros instrumentos. PRAZO: Por um período de 12 (doze) meses contados a partir de 18/10/2009. REFERÊNCIA: Processo n° E-09/0292/2500/2009. Datado de 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 858510"
                        ],
                        "858454": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000380/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Odontológico.\r\n\r\nRealização: 04/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 69.592,63.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital nº 273366 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 858454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "858917": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite nº 012/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/935.025/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Pavimento Térreo do Complexo Penitenciário de Benfica.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 149.513,84 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPT: 2561 FR: 13 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Pregão Eletrônico/SRP nº 030/2008 - AGU-URA-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.510/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ideal Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 70 (setenta) Ar-Condicionados do Tipo Janela.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.298,00 (oitenta e um mil duzentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 00 ND: 449052.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 054/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.210/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Micom Team Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) Rádios Portáteis.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 178.997,00 (cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e sete reais)\r\n\r\nPT: 251581 FR:13 ND:449052.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Pregão Eletrônico/SRP nº 139/2008- TRT 1ª Região.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.505/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa F.F.L Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 78 (setenta e oito) Ar-Condicionados do Tipo Janela.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.469,72 (noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR:00 ND: 449052.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 858917"
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                        "857121": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE IND. COM. E AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.619.796,80 (oito milhões, seiscentos e dezenove mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MARIA NATÁLIA DE SOUZA ALVES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.762.184,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.159.920,00 (dez milhões, cento e cinquenta e nove mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.788.860,80 (nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.853.680,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NORSUL CATERING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.613.852,80 (três milhões, seiscentos e treze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.952.610,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dez reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.042.760,00 (oito milhões, quarenta e dois mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.544.960,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GUELLI COMÉRCIO E IND. DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.922.836,80 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.251.634,40 (onze milhões, duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COR E SABOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.970.390,00 (oito milhões, novecentos e setenta mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.465/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PADRE DA POSSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.344.530,80 (nove milhões, trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 12. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nId: 857121"
                        ],
                        "858923": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.682/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GUELLI COMÉRCIO E IND. DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa GUELLI COMÉRCIO E IND. DE ALIMENTAÇÃO LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26 a 31/08/ 2009 e de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 428.591,04 (quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.813/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 545.209,99 (quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/10/2009.\r\n\r\nId: 858923"
                        ],
                        "858502": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com Determinação Judicial contida no Processo nº 2006.001.126640-5, CONVOCA o candidato, abaixo mencinado, para o Exame Psicotécnico do Concurso Público em epígrafe, que será realizado no dia 28 de outubro de 2009, ás 09h, na Escola de Gestão Penitenciária, situada á Rua Senador Dantas, n°15, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\n* - MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n(*) Subjudice.\r\n\r\nObservações: \r\n\r\nO candidato deverá levar lápis preto n° 02, borracha, caneta azul ou preta, carteira de identidade original ou outro documento oficial com foto.\r\n\r\nRecomenda-se que o candidato, na véspera, durma no mínimo 08 (oito) horas, alimente-se de forma habitual e faça abstinência de álcool ás quarenta e oito horas que antecederão o exame.\r\n\r\nO não cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\nId: 858502"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "858955": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais. \r\n\r\nVALOR: R$ 31.764,36 (trinta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03837/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71866/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.081,62 (sessenta e seis mil oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07772/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76732/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico hospitalar, em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.400,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03389/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71496/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de assistência médico-hospitalar em forma de diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00783/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71106/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA IDEAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.373.516,80 (hum milhão, trezentos e setenta e três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02869/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72697/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.124,00 (quarenta e seis mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01937/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71269/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.792,50 (cinqüenta mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01939/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71270/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.677.062,90 (três milhões, seiscentos e setenta e sete mil sessenta e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00615/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70543/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.029,99 (cento e sessenta e cinco mil vinte nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02919/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71665/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Presrtou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 463.064,56 (quatrocentos e sessenta e três mil sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02572/07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73394/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 302.486,97 (trezentos e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01792/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70277/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DESENTUPIDORA TRADICIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de desobstrução de esgoto sanitário. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.330,00 (hum mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06365/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74835/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e POLIBOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06710/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73970/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e POLIBOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.560,00 (duzentos e vinte mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06634/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70765/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de tratamento de resíduos infectantes e químicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.074,66 (cento e cinquenta mil setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05762/08 e 05763/08 e 05764/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75795/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.903,36 (três mil novecentos e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07129/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77620/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TORRE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância e segurança.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.234,10 (cento e quatorze mil duzentos e trinta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 06538/08 e 06540/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75747/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de especialização na área de análises clínicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.797,12 (onze mil setecentos e noventa e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05223/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73763/007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LEKELOCO ARTE BUSSINES PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de planejamento, organização, produção, montagem, infra-estrutura e logística.\r\n\r\nVALOR: R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03252/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74181/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 213.379,66 (duzentos e treze mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07124/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75943/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nId: 858955"
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                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento HOSPITAL DE CLÍNICAS DE REALENGO LTDA., a comparecer no Setor de Hospitais, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de licenciamento nº E-08/100.207/2000, sob pena de cancelamento e arquivamento do mesmo.\r\n\r\nId: 858550"
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                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO E CABO BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR NAS QUALIFICAÇÕES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE COMBATENTE, GUARDA-VIDAS E MOTORISTA, E NO CARGO DE CABO BOMBEIRO MILITAR NA QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE AUXILIAR DE SAÚDE COM ESPECIALIZAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE RADIOLOGIA.\r\n\r\nO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, torna público que os seguintes Praças, nomeados por Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, referente ao concurso em epígrafe, publicados no DOERJ nº 185, de 09/10/2009, tomaram posse e entraram em efetivo exercício consoante as datas abaixo:\r\n\r\nCABOS BM AUXILIARES DE SAÚDE:\r\n\r\n1) TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nDINAIR HUGUENIN LAGOS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nAGOSTINHO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nGILMAR MENEZES BARCELOS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n2) TÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nRODRIGO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nSOLDADO BM:\r\n\r\n1) COMBATENTE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n001\r\n\r\nGILBERTO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n002\r\n\r\nMÁRIO MARTINS MARINHO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n003\r\n\r\nHAMILTON VALÉRIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n004\r\n\r\nQUELTON CARLOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n005\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n006\r\n\r\nANDRÉ DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n007\r\n\r\nCAMILA SILVA BARTHEL ROSA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n008\r\n\r\nBRUNO EDUARDO SOARES MARTINS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n009\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n011\r\n\r\nLEANDRO ROMERO DE FERREIRA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n012\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n013\r\n\r\nRICARDO ANTUNES PORTELA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n014\r\n\r\nALEXANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n015\r\n\r\nMAGNO AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n016\r\n\r\nRENATO FERREIRA NUNES\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n017\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n018\r\n\r\nELTON VAZ PEREIRA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n019\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DA SILVA TAVEIRA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n020\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n021\r\n\r\nFÁBIO BASTOS CORREIA E SILVA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n022\r\n\r\nFÁBIO AFONSO ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n023\r\n\r\nTHIAGO COSTA AMORIM\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n024\r\n\r\nFÁBIO DINIZ SILVA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n025\r\n\r\nCARLOS JOAQUIM SILVEIRA SOARES\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n026\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE DE DEUS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n027\r\n\r\nFABIANO ESTEVES DE LIMA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n028\r\n\r\nROBSON BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n029\r\n\r\nRODRIGO GUEDES\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n030\r\n\r\nALLAN RUIZ MARTINS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n031\r\n\r\nMURILO ALVES DAVIES DA COSTA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n032\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA MOTA PINTO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n2) GUARDA-VIDAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nBRUNO IRÓ DA SILVA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n3) MOTORISTAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRÉ CAMPOS MARINHO\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nJEAN MARCELO FARIA DA SILVA\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nKLAUS SALAZAR ROBALINHO JUNIOR\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nROBERTO JUNIOR MARIALVA MARTINS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA FURLAN\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nId: 858729"
                        ],
                        "858730": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS\r\n\r\nNOS CARGOS DE SEGUNDO E PRIMEIRO-TENENTES\r\n\r\nDO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO E PSICÓLOGO.\r\n\r\nO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que os seguintes Oficiais, nomeados por Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, referentes ao concurso em epígrafe, publicados no DOERJ nº 185, de 09/10/2009, tomaram posse e entraram em efetivo exercício consoante as datas abaixo:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/MÉDICO:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nVICTOR HUGO SENRA VICTOR\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELA ARANTES FERNANDES\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\n2º TENENTE BM QOS/ASSISTENTE SOCIAL:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nTATIANE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n2º TENENTE BM QOS/ENFERMEIRO:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\n01\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nCANDICE DOS SANTOS SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nALINE DE ASSIS\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nRENATO DUARTE PEREIRA\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nRAFAELA DE PAULA CONCEIÇÃO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nDANIELLE KRISTINE LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nJÉSSICA LOUISE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nMARIANA BAHIA LOBO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO GAIÃO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nAMANDA BRANDI DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nJOICE BARBOSA AMORIM\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nROBÉRIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nFELIPPE DE SOUZA BOMFIM\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nId: 858730"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "858742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Concorrência nº 003/2009.\r\n\r\nDia: 20/11/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967792/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Aquisição e Instalação de um Destilador Tipo Múltiplo Estágio e Acessórios para a Geração e Distribuição de Água para Injetáveis.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 1.200.051,33.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital junto ao Instituto Vital Brazil das 09:00 às 16:00 horas na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, mediante a apresentação de um CD. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 858742. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "858595": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 15.10.2009, ROZANIA LUZIA MESENTIER RODRIGUES, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 500, de 09.10.2009. Processo n° E-20/12.241/2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI para atuar como assistente de acusação nos autos do processo nº 2009.062.00023, em trâmite perante a Seção Criminal do TJ/RJ.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, LEILA CAIXEIRO OMARI e MABEL NEVES ARCE para atuarem na Ação Social em Itaboraí, dia 18.10.2009, domingo, das 9 às 17 horas. “Campanha Institucional Permanente Cidadania, eu Defendo”.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO para atuar na Ação Social no Museu Histórico Nacional, Centro, Rio de Janeiro, dia 18.10.2009, domingo, das 11 às 17 horas. “Campanha Institucional Permanente Cidadania, eu Defendo”.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.10.2009, sábado, na Comarca de São João de Meriti a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.10.2009, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.10.2009, domingo, na Comarca de Teresópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.10.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.10.2009, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.10.2009, sábado, na Comarca de Natividade o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo a Defensora Pública anteriormente designanda. \r\n\r\nId: 858595"
                    ],
                    "858724": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES para, sem prejuízo de suas atribuições, interpor Recurso de Apelação, se for o caso, em favor de Adriana Messias de Castro, processo nº 2008.038.007096-5.\r\n\r\nId: 858724"
                    ],
                    "858925": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.602/2002 - Alessandra Rodrigues Papa. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.952/2003 - Giselle Beran Medella D'Almeida. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.681/2006 - Tatiana de Carvalho R. Romo\r\n\r\nProc. nº E-20/11.461/1991 - Rogério Rabe \r\n\r\nProc. nº E-20/10.634/1996 - Carla Maria Stael de M. Silveira \r\n\r\nDEFIRO, na forma da LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 858925"
                    ],
                    "858593": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.784/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.749/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.789/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 858593"
                    ],
                    "858718": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.738/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.826/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.139/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.351/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.661/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 858718"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "858725": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que a atribuição para elaboração de PETIÇÕES INICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO EMPRESARIAL é dos Núcleos Cíveis de Primeiro Atendimento como determinado nas Resoluções DPGE nº 40/1989, nº 113/1999, nº 123/1999, informando que encontra-se veiculado no site da Defensoria Pública, ícone Corregedoria/Pareceres em Assuntos Institucionais, pareces da ASSEJUR/DPGE sobre a matéria.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, caso tenham pretensão de comparecer ao VIII CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS, “Passaporte essencial à Cidadania” que se realizará no período de 03 a 06 de novembro de 2009, na cidade de Porto Alegre, deverão formular requerimento de autorização previamente, demonstrando que sua ausência não acarretará prejuízo ao serviço, fazendo menção às providências adotadas, para tal finalidade. O deferimento do afastamento ficará condicionado à conveniência do serviço que não poderá sofrer interrupção.\r\n\r\nId: 858725"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "859254": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2287/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 210/2009, que designou, Charbell Miguel Haddad Kury, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Epidemiologia, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2288/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto 028/2009, Charbell Miguel Haddad Kury, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Saúde Coletiva, Símbolo DAS 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 859254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "859416": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11447/08 João Carlos de Souza\r\n\r\n07868/09 Miguel Amaro Ribeiro da Silva\r\n\r\n08070/09 Aldenir Ferreira de Santana\r\n\r\n08621/09 Maria José Alves Rodrigues\r\n\r\n08820/09 Jane Alvarenga Pessanha\r\n\r\n09048/09 Maria Aparecida de Azeredo Lima\r\n\r\n09185/09 José Natal de Carvalho\r\n\r\n09235/09 Roberto Eduardo Rangel\r\n\r\n09262/09 Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n09493/09 Rosania Maria Cardoso Lopes Amaral\r\n\r\n10466/09 Ruth Mattos de Lima Barreto\r\n\r\n10617/09 Ecila Gomes Barreto\r\n\r\n10823/09 Edna Helena Leal Soares Mota\r\n\r\n10923/09 Luiz Sérgio de Azevedo Carneiro\r\n\r\n11495/09 Edson Ribeiro\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n04583/08 Claudia Márcia Gonçalves Vianna Nascimento\r\n\r\n05336/08 Alessandro Ribeiro\r\n\r\n08167/09 Genilce Ferreira Paes\r\n\r\n11847/09 Girlane da Silva Santos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 20/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 859416"
                    ],
                    "859083": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01769/08 Rosilea Francisco Rocha\r\n\r\n06100/08 Rosa Maria LirioRodrigues\r\n\r\n07642/08 Maria do Carmo Dias\r\n\r\n08096/08 Márcia Teixeira Abreu Gualhano\r\n\r\n08488/08 Maria José da Matta \r\n\r\n12389/08 Marta Conceição Pessanha\r\n\r\n00577/09 Maria da Conceição\r\n\r\n02107/09 Karina Silva Marques Nunes de Souza\r\n\r\n07281/09 Celi Teixeira Resende\r\n\r\n08068/09 Aldenir Ferreira de Santana\r\n\r\n08229/09 Luciane Chaves Nascentes Manhães\r\n\r\n08630/09 Sonia Maria Pacheco Basbosa\r\n\r\n08778/09 Tereza Cristina da Hora Machado\r\n\r\n08803/09 Orlando Ramos de Azevedo\r\n\r\n08811/09 Maria de Fátima Peirotti Guimarães\r\n\r\n08943/09 Claudete da Silva Melo de Oliveira\r\n\r\n10304/09 Nelson Peixoto\r\n\r\n10305/09 Nelson Peixoto\r\n\r\n10306/09 Nelma Duarte Peixoto\r\n\r\n10465/09 Estela Cristina Crespo dos Santos Ramos\r\n\r\n10475/09 Ana Aparecida Ribeiro Câncio\r\n\r\n10530/09 Joilson Martins dos Santos\r\n\r\n10851/09 Marcia Codeco de Andrade\r\n\r\n11035/09 Lucia Helena de Souza Gomes Alexim Belmiro\r\n\r\n11197/09 Amelin Gabrielle Duarte\r\n\r\n11223/09 Marlene Miguel Manhães\r\n\r\n11391/09 Alzira Pereira Crespo\r\n\r\n11485/09 Edemilson da Silva Teixeira\r\n\r\n11557/09 Marcelo Nunes Chagas\r\n\r\n11666/09 Paula Beatriz de Almeida Frias\r\n\r\n11772/09 Maria Helia Batista\r\n\r\n11783/09 Ocyrene Francisco Pereira\r\n\r\n12824/09 Celi Teixeira Resende\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02048/07 Afonso Gomes Gonçalves\r\n\r\n02961/07 Geraldo Ribeiro Paes Filho\r\n\r\n02995/07 Jailson Dias de Oliveira\r\n\r\n06352/07 Marco Luiz Rocha da Silva\r\n\r\n08449/07 Roberto Barros Fernandes\r\n\r\n00165/08 Marcelo Araújo Costa - FGSV\r\n\r\n00166/08 Tarcísio Marcus de França - FGSV\r\n\r\n00167/08 Lázaro Marcos Teles - FGSV\r\n\r\n00168/08 Flávio Carlos Azevedo - FGSV\r\n\r\n00169/08 Ana Maria Martins da Silveira Lopes - FGSV \r\n\r\n00170/08 Fábio da Costa Medeiros - FGSV\r\n\r\n00171/08 Alvani de Alegria Bárbara - FGSV\r\n\r\n00174/08 Laura Sampaio de Siqueira - FGSV\r\n\r\n00198/08 Nivian Paula Barros Viana - FGSV\r\n\r\n08694/08 Ulisses Manoel Cordeiro Ribeiro\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10537/09 Secretaria de Patrimônio da União\r\n\r\n11691/09 Departamento de polícia Federal\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 20/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 859083"
                    ],
                    "859417": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07424/08 Terezinha Maria Ofrante Salles\r\n\r\n12255/08 Juliana Campos Miranda e Marcio de Almeida Miranda Júnior\r\n\r\n15614/08 Maria da Conceição Azevedo Xavier\r\n\r\n18277/08 Roberto Moreira da Silveira\r\n\r\n06064/09 Claudia Beatriz Câmara Borges Alves\r\n\r\n06750/09 Nilcea Maria Freitas da Silva de Abreu\r\n\r\n08069/09 Deborah Gomes Vieira\r\n\r\n08250/09 Denize da Cunha Rangel Souza e Silva\r\n\r\n08533/09 Angela Cristina Souza da Silva\r\n\r\n08785/09 Claudia Márcia Moreira de Souza Soares\r\n\r\n08809/09 Terlane Lamônica Ferreira\r\n\r\n08868/09 Dynny Rachell Longo Pacheco\r\n\r\n09680/09 Ademar Alexandre Luiz de Souza\r\n\r\n09702/09 Maria Auxiliadora Longo Figueiredo\r\n\r\n10183/09 Rita de Cássia Dinis Azevedo Ribeiro Pereira\r\n\r\n10195/09 Everaldo do Nascimento\r\n\r\n10230/09 Maria Auxiliadora de Sousa Pourbaix\r\n\r\n10761/09 Geraldo Francisco de Oliveira\r\n\r\n11438/09 Jacqueline Azevedo\r\n\r\n11558/09 Maria Nilda Nunes de Matos Aguiar\r\n\r\n11786/09 Ilza Satiro Sales\r\n\r\n11845/09 Jenerfleming Pereira da Silva\r\n\r\n12070/09 Luciana Soares Marques\r\n\r\n12361/09 Carlos Vieira Mourão\r\n\r\n12602/09 Wilson José dos Santos Azevedo\r\n\r\n13314/09 Lucilene dos Santos Monteiro\r\n\r\n18444/09 Adail Luiz da Silva - Sec. Finanças\r\n\r\n18894/09 Fabia Laurindo do Nascimento - Sec. Finanças\r\n\r\n19328/09 Igreja Presbiteriana do Parque Aurora- Sec. Finanças \r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04515/07 Elizete Silva Lima - Sec. Finanças\r\n\r\n08931/08 Márcio de Almeida Miranda\r\n\r\n09990/08 Luiza Ferreira da Silva\r\n\r\n08078/09 José Cláudio Granato Poppe\r\n\r\n09954/09 Margareth Abreu da Silva\r\n\r\n18946/09 Rosilane Márcia Salvador Machado - Sec. Finanças\r\n\r\n19026/09 Diva Maria Canella da Silva - Sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01178/07 Dina Machado Alves de Souza\r\n\r\n19621/09 Fernando Cesar de Souza - Sec. Finanças\r\n\r\n19622/09 Fernando Cesar de Souza - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 20/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 859417"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "859420": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 349/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTornar sem efeito a portaria 097/2009 publicada no D.O. na data de 06 de abril de 2009, que se reporta em designar o GCM MARCELO SANTOS SILVA matrícula 13.544-2 como responsável pelo setor de serviço de comunicação da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 350/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar com base no artigo 2º letra “k”, do decreto nº. 258/2001, Estatuto e Regulamento Disciplinar, o Guarda Civil Municipal MOVAN ALVES MANHÃES matrícula 13.607-5, na função de responsável pelo serviço de comunicação desta Guarda Civil Municipal, sob tutela do subcomandante operacional.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 332/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal MARA ALLINE BATISTA NUNES, matrícula 18749, por ter faltado ao plantão no setor de Fisioterapia, no dia 15/05/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nREBUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 859420"
                        ],
                        "859421": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 340/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCOS AGUIAR PERES, matrícula 20146, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, às 09h20min e 10h35min, no dia 30/03/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 341/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal HERLANDERSON CARLOS PEIXOTO GALDINO, matrícula 18523, por não ter sido encontrado em seu local de serviço, no dia 27/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 342/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GERUSA ALDA GOMES, matrícula 20096, por não ter sido encontrada no Hospital Geral de Guarus, no dia 05/06/2009 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 343/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARLO RODRIGUES, matrícula 13919, por ter faltado ao plantão no CEMP, no dia 30/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 344/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MARCIA BIELES DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por não ter sido encontrada na rodoviária Roberto Silveira, no dia 21/03/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 345/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MARCIA BIELES DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado ao plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 05/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 346/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MARCIA BIELES DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado ao plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 29/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 347/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula 18671, por ter trocado o plantão sem a devida autorização do chefe do setor de escala, no dia 06/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 348/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal LUIZ CÉSAR DA SILVA CERQUEIRA, matrícula 06783, por estar trajando camisa azul da GCM cortadas nas mangas, maculando a imagem da Instituição, no dia 21/09/2009 e, embora tenha recebido ordem diretamente do comando para comparecer no setor de Assuntos Internos para responder o termo de apresentação de defesa, não o fez, renunciando tacitamente o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.Francisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 859421"
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                        "859391": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4382-6, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 001/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria e responsabilidade técnica contábil e prestação de contas do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal relativa ao exercício de 2009, à licitante vencedora positiva assessoria e consultoria contábil ltda com o valor total de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\n= Presidente do Fundo Especial da Guarda Civil Municipal =\r\n\r\nId: 859391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "859280": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados a nova data de realização da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma na Escola Municipal Santa Terezinha, situada na Rua Dom Bonifácio Prum, s/nº - Baixa Grande - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 449.513,15 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e treze reais e quinze centavos).\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 20 de outubro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário compreendido entre 10 e 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro’\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Marechal Artur da Costa e Silva, situada na Avenida Zuza Mota, s/nº - Parque Presidente Vargas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 178.454,06 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 20 de outubro de 2009, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário compreendido entre 10 e 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 859280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "859469": [
                                    "I - Aviso",
                                    "Campos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Termo Circunstanciado nº 134-05847/2009, de 06/08/2009, \r\n\r\nda 134ª Delegacia de Polícia, encaminhado pelo Subprocurador Geral do Município,\r\n\r\nsobre a apreensão dos fogos, objeto da licitação na modalidade Convite, referente\r\n\r\nao processo 2.09/3541-6, e acatando a sugestão da Comissão Permanente de Licitação,\r\n\r\ndeclaro que está cancelada a referida licitação.\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da FTMT\r\n\r\nId: 859469"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "859350": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 037/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1.1\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT (cartela)\r\n\r\n2000\r\n\r\ncartelas\r\n\r\nR$ 29,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nELÁSTICO SEPARADOR azul - pacote c/ 1000\r\n\r\n50\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 9,18\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nELÁSTICO CORRENTE LONGO\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 13,25\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nELÁSTICO CORRENTE MÉDIO\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 13,25\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nEXPANSOR UNIVERSAL 9 MM - pacote c/ 10 \r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 72,75\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nEXPANSOR PARA DISJ. PALATINA 11 mm \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 20,18\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nEXPANSOR PARA DISJ. PALATINA 13 mm \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 20,18\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859350"
                            ],
                            "859351": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "1.8\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO NIT 012 SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO AÇO 0,20'' SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO AÇO 016 SUP\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,6\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,7\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,8\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859351"
                            ],
                            "859352": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "1.14\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,9\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.15\r\n\r\nFIO AÇO AMARRILHO 030 mm\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.16\r\n\r\nAPLICADOR DE AMARILHO ELÁSTICO\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.17\r\n\r\nAPLICADOR DE AMARILHO ELÁSTICO PONTA DUPLA\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.18\r\n\r\nDOBRADOR DE FIO DE AMARILHO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.19\r\n\r\nACALCADOR DE BANDAS MORDEDOR\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.20\r\n\r\nACALCADOR DE BANDAS TIPO ALAVANCA\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859352"
                            ],
                            "859353": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "1.21\r\n\r\nALMOFADA CERVICAL MÉDIA\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.22\r\n\r\nALMOFADA CERVICAL PEQUENA\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.23\r\n\r\nARCO EXTRA ORAL MÉDIO\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,55\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.24\r\n\r\nSUPORTE ALICATES PEQUENO\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.25\r\n\r\nARTICULADOR DE BIMLER\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.26\r\n\r\nSONDA EXPLORADORA\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.27\r\n\r\nPINÇA CLÍNICA\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859353"
                            ],
                            "859354": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.1\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 11 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 12 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 13 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 14 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE15 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 21 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT 22 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859354"
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                            "859355": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.8\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 23 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT 24 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 25 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 31 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 32 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.13\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 41 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.14\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 42 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.15\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 33 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859355"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.16\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 34 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.17\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 35 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n400\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 43 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.19\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 44 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.20\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 45 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n400\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.21\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 1/8 - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n200\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.22\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 1/2 MÉDIO - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859356"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.23\r\n\r\nELÁSTICO ROTATORES - PACOTE C/ 100\r\n\r\n10\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.24\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 33,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.25\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 34 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.26\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 34,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.27\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 35 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.28\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 35,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.29\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 36 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859357"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.30\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 36,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.31\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 37 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.32\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 37,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.33\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 38 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.34\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 38,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.35\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 39 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.36\r\n\r\nFIO AÇO AMARRILHO 0,25 MM\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859358"
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                            "859359": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.37\r\n\r\nMÁSCARA DE PETIT TAMANHO G\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.38\r\n\r\nCABO PARA ESPELHO PLANO NÚMERO 5\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.39\r\n\r\nDISCO DIAMANTADO DUPLA FACE\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nTUBO TRIPLO ROTH LIGHT SUP. SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n500\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nTUBO DUPLO ROTH LIGHT INF. SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n500\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nTUBO LINGUAL SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n150\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 3/16 - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n200\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859359"
                            ],
                            "859360": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.5\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 5/16 - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nELÁSTICO LIGADURA BENGALINA CORES SORTIDAS - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO AÇO 0,18\" SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 014 SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 018 INF\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 018 SUP\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 019x025 INF\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 019x025 SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859360"
                            ],
                            "859361": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.13\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO TERMO 018x025 INF\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO TERMO 018x025 SUP\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.15\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO AÇO 019x025 INF\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.16\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 33 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.17\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 33,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.18\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 34 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859361"
                            ],
                            "859362": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.19\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 34,5 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.20\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 35 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.21\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 35,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.22\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 36 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.23\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 36,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.24\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 37 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.25\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 37,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859362"
                            ],
                            "859363": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.26\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 38 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.27\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 38,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.28\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF 39 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.29\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP. 33 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.30\r\n\r\nMAÇARICO A GÁS - PACOTE C/ 10\r\n\r\n120\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.31\r\n\r\nBOTÕES P/ SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.32\r\n\r\nBOTÕES P/ COLAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859363"
                            ],
                            "859364": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.33\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS N° 3\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.34\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº 4\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.35\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº5\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.36\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº6\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.37\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº7\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.38\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº8\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859364"
                            ],
                            "859365": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.39\r\n\r\nPINÇA ORTODÔNTICA\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 21,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.40\r\n\r\nMOLA NITINOL HELICOIDAL DE COMPRESSÃO\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.41\r\n\r\nABRIDOR DE BOCA\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.42\r\n\r\nFLUXO DE SOLDA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.43\r\n\r\nSOLDA DE PRATA (56% AG-650 °C) fio 0,50 MM X COMP 3,0 M (ROLO)\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.44\r\n\r\nMÁSCARA DE PETIT TAMANHO M\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.45\r\n\r\nFIO TMA 017 X 025 - VARETA\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859365"
                            ],
                            "859366": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "4.1\r\n\r\nARCO EXTRA ORAL PEQUENO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nBOLSA PARA EXTRA ORAL\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nRISCADOR DE BANDA ESTRELA 2,0 A 3,5 MM\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nRISCADOR DE BANDA ESTRELA 3,5 A 5,0 MM\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS SUPERIORES VERMELHA \r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS INFERIORES AZUL \r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nCAIXA PARA ELÁSTICOS\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859366"
                            ],
                            "859367": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "4.8\r\n\r\nCAIXA PARA APARELHO MÓVEL\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCAIXA DE ACRÍLICO PARA COLOCAÇÃO DE FIOS\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 44,20\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.10\r\n\r\nESPELHO PLANO Nº 5\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n6.0\r\n\r\nALICATE SACA BANDA\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n7.0\r\n\r\nALICATE DELAROSE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n8.0\r\n\r\nALICATE WEINGARD PARA SEGURAR FIOS\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n9.0\r\n\r\nALICATE TWEED ÔMEGA\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 859367"
                            ],
                            "859368": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "10.0\r\n\r\nALICATE CORTE DISTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n11.0\r\n\r\nALICATE CORTE AMARRILHO\r\n\r\n18\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 61,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n12.0\r\n\r\nALICATE CORTE FIO GROSSO\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n13.0\r\n\r\nPINÇA EM AÇO INOX MATHIÊ\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 859368"
                            ],
                            "859371": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 066, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 066/2009 - Objeto: Aquisição de Material para Raio-X para utilização no Centro de Referência Augusto Guimarães (Programa de Controle da Tuberculose) da SMS. \r\n\r\nData: 20 de outubro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 859371"
                            ],
                            "859301": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 019/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 24.865.024,00 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de Novembro de 2009 às 10 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 10 (dez) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 859301"
                            ],
                            "859305": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 077/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender a paciente Maria da Glória Ferreira.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 21.651,60 (Vinte e um mil seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de Novembro de 2009 às 14h30min.(quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 859305"
                            ],
                            "859306": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 079/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender ao paciente Marcos Antônio Faria da Silva.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 12.670,00 (Doze mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de Novembro de 2009 às 13h30min.(treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 859306"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "859303": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 063/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores da Fundação Dr. João Barcellos Martins do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 35.728,08 (Trinta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de novembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 859303"
                                ],
                                "859304": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 064/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de frascos de hemocultura pediátrica em aerobiose, sem inibidor, compatíveis com equipamento tipo Bact/Alert, para o Hemocentro Regional de Campos/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 16.485,00 (Dezesseis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de novembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 859304"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "859302": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 027/2009, do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente para o setor de Citologia e Anatomia Patológica do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus /Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 94.214,44 (Noventa e quatro mil duzentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de novembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 859302"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "859281": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3135-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de fraldas descartáveis (P, M e G) para atender as necessidades dos abrigos atendidos pela FMIJ(Lote)\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/09\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: macedo máquinas ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.890,00(trinta e quatro mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 859281"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "858403": [
                                    "DOCG - Adjudicação",
                                    "Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMUT - Empresa Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 6078 de 28 de Dezembro de 1995, pelo Decreto nº 06 de 10/02/96 e pelo Decreto nº 18 de 25/03/96, e nos termos do artigo 10, do capítulo V do Estatuto da Empresa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Convocar a Exma. Sra. Prefeita do Município e os demais membros da Diretoria para a Assembléia Geral Extraordinária a Realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, às 09:00 horas em sua sede à Rua Barão da Lagoa Dourada nº 197, nesta cidade com a seguinte pauta:\r\n\r\nModificação no artigo 3º do Estatuto da EMUT e do artigo 2º do Regimento Interno, alterando o endereço atual da Empresa para Rua Barão da Lagoa Dourada nº 197.\r\n\r\nArtigo 2º - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 858403"
                                ],
                                "859309": [
                                    "I - Edital",
                                    "Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nCOMUT - Conselho Municipal de Transportes\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMUT - Conselho Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei 8078 de 17 de abril de 2009, em consonância com o capítulo V, artigo 29 e seguintes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Convocar todos os membros efetivos do Conselho ou seus suplentes, para a Sessão Plenária Extraordinária, a se realizar no dia 27 de outubro de 2009, às 10 horas, na sede da EMUT, à Rua Barão da Lagoa Dourada nº 197, nesta cidade com a seguinte pauta.\r\n\r\n1-Posse do Dr. Paulo Roberto Mósso Silva, Presidente da EMUT e do COMUT, como gerente do FUMTRANS - Fundo Municipal de Transportes, de acordo com o capítulo V, artigo 31 da Lei 8078 de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n2-Autorização para que se proceda de imediato e com a urgência possível, a inscrição do FUMTRANS no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a necessária e competente abertura de conta bancária específica e exclusiva do FUMTRANS.\r\n\r\n3-Apreciação com possível aprovação do Regimento Interno do FUMTRANS.\r\n\r\n(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCOMUT\r\n\r\nId: 859309"
                                ]
                            }
                        },
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "859194": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2.09/3706-0\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE.\r\n\r\nCONTRATO: 004/2009\r\n\r\nCONTRATANTE: EMHAB - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento.\r\n\r\nCONTRATADA: F. M. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de 08 (oito) caminhões pipa para atendimento as localidades do município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba (Cajueiro de Lagoa de Cima, Pernambuca, Jardim Aeroporto, Boa Vista de Sapucaia, Venda Nova, Farol, Baixa Grande, Aroeiro, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, Alto do Elizeu, Sabão, Baltazar, Rio do Colégio, Alto Areia, Marrecas, Chequevara, Siprião, Cantagalo, Itereré, Barboza).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 78.144,00 (Setenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 20 dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ) 15 de outubro de 2009\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 859194"
                                ]
                            }
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        }
    }
}